{
    "2006-09-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "34927": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2006\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de OUTUBRO de 2006\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2550-3887/2550-7327\r\n\r\nCelular: 9602-4217\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n____________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª e 16ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (17ª, 22ª, 31ª, 37ª, 44ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª e 47ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ-Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA CÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, corredor D, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (Férias)\r\n\r\nDesig. - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA FAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.Temporária - VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ- Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig.Temporária - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n13ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n14ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 3o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.Temporária - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 5a Promotorias (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco B / Térreo - Subprefeitura da Barra\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3329-7600 / 3329-7608\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias (Sede Praça XI)\r\n\r\nRua Benedito Hipólito, s/nº, Cidade Nova \r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3972-2060 / 2293-0416\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Carlos da Silva Costa, nº 32 / Fundos, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-4403 / 4446\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª e 8a Promotorias (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig.Temporária - PATRICIA HAUER\r\n\r\nAux. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\nAux. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA \r\n\r\nAux. - ERICA ROGAR\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS \r\n\r\nAux.- CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\nAux.- CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a, 9a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Afastado) \r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO(Férias)\r\n\r\nDesig.- ELEITORAL\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Infracional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS \r\n\r\nAux. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Empresarial e 1ª a 5ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Empresarial e 6ª a 10ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\nDesig. - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Empresarial e 16ª a 20ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª V. Empresarial e 27ª a 32ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª V. Empresarial e 33ª a 38ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª V. Empresarial e 39ª a 44ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAux. - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\nAux. - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\nAux. - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE \r\n\r\nAux. - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (4ª,10ª,13ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA (PGJ-Coordenador do 8º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA \r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA \r\n\r\nDesig. - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nDesig. - FABIOLA SOUZA COSTA\r\n\r\nDesig. - ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nDesig. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ-Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES \r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUZA LINCK (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Férias)\r\n\r\nDesig.- ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (30ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Férias)\r\n\r\nDesig.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig.- ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nDesig.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesig.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS \r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 516 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMA RECURSAL\r\n\r\nTel.: 2588-3221\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (*)\r\n\r\n(*) Atribuição para atuar nos feitos e nas sessões\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a e 28ª Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nAv.Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3329-7666\r\n\r\n____________________\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nR.Carlos da Silva Costa, 32 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nAv. Francisco Real, 1699 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3421-2173 / 3462-1819\r\n\r\n____________________\r\n\r\n30ª Promotoria\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum Regional da Ilha do Governador\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon) (*)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) (*)\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda) (*)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE-Oeste e DRE-Federal) (*)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú) (*)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca) (*)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade) (*)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso) (*)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Coordenador do 7º CAOPJ / Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig.Temporária - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo) (*)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (*) \r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque) (*)\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF) (*)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea) (*)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO MORAES REZENDE\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT e DDSD)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica)\r\n\r\nDesig.Temporária - MARCIO BENISTI\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP - Taquara) (*)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAÚJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL \r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES \r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig.Temporária - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nAux. - REINALDO MORENO LOMBA \r\n\r\nAux. - DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig.Temporária - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Gestora do Sistema de Controle de Processos)\r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Lic. à Gestante até dia 03) (Férias de 04 a 31)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Ilha do Governador (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI \r\n\r\n(*) Auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN \r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO CORRÊA GANGONI \r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nDesig. Temporária - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nDesig. Temporária - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ- Consultor Jurídico da PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª e 4ª Varas de Família\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\nDesig. - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP -Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V.Cíveis, 2º V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n5ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2 e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO \r\n\r\nAux. - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.- MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T. Júri, Criminal \r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal \r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim da Ilha do Governador (XX JECrim/37ª DP - Ilha do Governador)\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisco Piragibe, nº 800 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3432-4239 / 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER \r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SERRA FEIJÓ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n4ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 415 / 3o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3016-1425\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nAux. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAux. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ FERREIRA MARQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Lic. à gestante até dia 16) (Férias de 17 a 31)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ªe 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO (Férias)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n5ª PROMOTORIA - Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO \r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Púlica:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Desig.Temporária)\r\n\r\n11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Infracional):\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES \r\n\r\n16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCIO BENISTI (Desig.Temporária)\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO \r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ERICA DI DONATO VIANNA \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig.Temporária) \r\n\r\n31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Lic. para Tratamento de Saúde) \r\n\r\n32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FABIO MENDES MUNIZ \r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Desig.Temporária)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Lic. à Gestante)\r\n\r\n36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ-Subcoordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\n38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Férias)\r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA \r\n\r\n40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) \r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO \r\n\r\n46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FELIPE PIRES CUESTA (PGJ-Coordenador dos 2º e 5º CAOPJs) \r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Lic. à gestante até dia 20 / Férias de 21 a 31)\r\n\r\n49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nCelular: (21) 9764-9549\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Lic. para tratamento de saúde até o dia 09)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (de 01 a 09)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nAux. - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nAux. - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (JECrim, Inquéritos e Cíveis)\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - PATRICIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nAux. - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (de 10 a 31)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.Temporária - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nAux. - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\nAux. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE \r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA \r\n\r\nAux. - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig.- PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nDesig.- RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Coordenadora do CRAAI Cabo Frio) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE \r\n\r\nAux. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO \r\n\r\nAux. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 - Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tels.:(22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA \r\n\r\nQuebra PROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA \r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nAux. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nAux. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nAux. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Coordenador do CRAAI Rio de Janeiro) \r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Perante o Juizado Especial Criminal \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ- Secretário de Logística da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família) \r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família) \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Auxiliar da Coordenação do 4º CAOPJ) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família) \r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família) \r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nDesig. - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos) \r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ - Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar \r\n\r\nCentro - Duque de Caxias \r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ-Subcoordenador dos 2º e 5º \r\n\r\nDesig.Temporária - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE \r\n\r\nAux. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA (especificamente para atuar nos IPs oriundos da DEAC)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS (Lic. Especial) \r\n\r\nDesig. - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nAux. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / 1741\r\n\r\nCel.: (21) 9865-3582\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Coordenadora do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nQuebra Desig. - MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nDesig. - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283 / sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nCelular: (22) 9836-2877\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (Férias)\r\n\r\nDesig.- BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Macaé) \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.- LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nAux. - JULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 8ª Varas)\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª Vara)\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n9ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n10ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ-Coordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Itaboraí e São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V.Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA \r\n\r\nAux. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (De 01 a 15)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Coordenador do CRAAI Niterói) \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Rubem José Bastos Vianna\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nCoronel Serrado 1000 / 8º andar - Centro - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Férias)\r\n\r\nDesig.- DÉBORA CAGY DA SILVA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE (Férias)\r\n\r\nDesig.- PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: FLÁVIA PEREIRA NUNES \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2522-1945 / 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo) \r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO \r\n\r\nAux.- NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesig. - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nDesig. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nAux. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAux. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nAux. - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nDesig. - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1255\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude (2ª V. de Família e Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nAux. - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral de Administração) \r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência), \r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu) \r\n\r\nAux. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nDesig. - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração) \r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados e Japeri)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - TIAGO JOFFILY\r\n\r\nDesig.- FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO \r\n\r\nDesig.- ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nDesig.- MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES \r\n\r\nAux.- EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA \r\n\r\nAux.- EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO \r\n\r\nAux.- EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES ________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TANIA FARIA TORRES LANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA \r\n\r\nQuebra PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO \r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torres, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível e JECrim)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE \r\n\r\nAux.- STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Ouvidor-Geral do MP) \r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nAux. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nAux. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 6ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO \r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Férias até o dia 15)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nDesig. - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, 2512, Santa Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\n3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Alcântara\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nDesig. - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nDesig. - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Agnes Mussliner\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2720 / 2031\r\n\r\nCelular: (21) 9887-8784\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nAux. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 / 4o andar - Várzea\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Coordenadora do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n3ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - AGNES MUSSLINER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES \r\n\r\nAux. - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ \r\n\r\nAux. - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nAux. - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO \r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nDesig. -TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nAux. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-9189\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nSubcoordenador ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSubcoordenador BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nAuxiliar PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador GUILHERME VOGEL PRADO \r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador: MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\nPeríodo: Outubro e Novembro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n2. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n3. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n4. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n5. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTels.: 2533-9992/2558-2570\r\n\r\nPeríodo: Setembro a Dezembro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n2. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n3. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO \r\n\r\n2. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Férias)\r\n\r\n3. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n4. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n5. BRUNO CORREA GANGONI (Desig.Temporária) \r\n\r\n6. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Desig.Temporária) \r\n\r\n7. CARLOS MARCELO MESSENBERG \r\n\r\n8. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n9. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n10. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Desig.Temporária)\r\n\r\n11. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n12. VANESSA MARTINS DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\n13. BERNARDO MACIEL VIEIRA (Férias)\r\n\r\n14. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n15. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n16. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (Desig.Temporária) \r\n\r\n17. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n18. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n19. SIMONE ROCHA DE ARAUJO (Férias)\r\n\r\n20. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Desig.Temporária)\r\n\r\n21. RENATA MENDES SOMESOM TAUK \r\n\r\n22. MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n23. LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES (Férias)\r\n\r\n24. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n25. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO \r\n\r\n26. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n27. JOANA FERNANDES MACHADO \r\n\r\n28. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n29. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES \r\n\r\n30. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n31. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR \r\n\r\n32. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL\r\n\r\n33. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Desig.Temporária)\r\n\r\n34. DEBORA MARTINS MOREIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n35. PATRICIA VIANNA VIEIRA (Férias)\r\n\r\n36. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Férias)\r\n\r\n37. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\n38. FABIOLA SOUZA COSTA \r\n\r\n39. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Desig.Temporária) \r\n\r\n40. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Desig.Temporária)\r\n\r\n41. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (Férias)\r\n\r\n42. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n43. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n44. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\n45. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA \r\n\r\n46. ALINE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n47. PATRICIA SILVA REGO (Lic. à Gestante)\r\n\r\n48. MAURO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\n49. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n50. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Férias)\r\n\r\n51. KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n52. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n53. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n54. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA \r\n\r\n55. THAISA TERRA MEIRELES\r\n\r\n56. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Desig.Temporária)\r\n\r\n57. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n58. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n59. GEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n60. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO (Desig.Temporária)\r\n\r\n61. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n62. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM \r\n\r\n63. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n64. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n65. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n66. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n67. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n68. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n69. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Desig.Temporária)\r\n\r\n70. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n71. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n72. LUIZ FERNARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n73. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n74. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n75. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n76. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n77. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n78. ANDRÉ SANTOS NAVEGA \r\n\r\n79. EDUARDO FIORITO PEREIRA \r\n\r\n80. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES \r\n\r\n81. JULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n82. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE OUTUBRO/06\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n2. ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n3. ANA LUCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n4. ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n5. ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n6. CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n7. CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n8. CRISTIANE DA ROCHA CORREA\r\n\r\n9. EDUARDO DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n10. EDUARDO SLERCA \r\n\r\n11. ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n12. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n13. EMERSON GARCIA\r\n\r\n14. FATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n15. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n16. FERNANDA VALLE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n17. GABRIELA ARAUJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n18. GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\n19. ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n20. JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n21. JOSÉ LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n\r\n22. LUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n23. LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n24. MARCIA VIEIRA PIATGORSKY\r\n\r\n25. MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (De 17 a 31)\r\n\r\n26. MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n27. PATRICIA DE OLIVEIRA DE SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n28. PATRICIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n29. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n30. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n31. ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n32. ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n33. SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n34. VALERIA DE SOUZA LINK\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. FERNANDO CARLASSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n2. MONICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n2. JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. CLAUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2. ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n3. LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n4. PATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n5. ROSANA ROSSÉS PETRÓ\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. JULIANA DA GLORIA POMPEU\r\n\r\n2. LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n2. MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2. GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA \r\n\r\n4. LUCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n2. HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n3. INÊS DA MATA ANDREIUOLO\r\n\r\n4. KARINE SUSAN GOMES DE CUSTA (De 01 a 15)\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2. LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n3. MARIANA SEGADAS ACELYNO DE LIMA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n2. CARLOS FELIPE FÉLIX VENTURA LOPES\r\n\r\n3. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n4. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n5. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n6. LUCINA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n7. MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n8. PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n9. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n10. VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nId: 34927"
                    ],
                    "34928": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 25.09.2006\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça VERA DE SOUZA LEITE para responder pelo expediente da Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça, a partir de 25 de setembro de 2006 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.09.2006\r\n\r\n* Designa o Procurador de Justiça CLÁUDIO SOARES LOPES para responder pelo expediente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, durante o período de desincompatibilização do seu titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 25.09.2006.\r\n\r\nId: 34928"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "34929": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ANTHONY PERKINS RIBEIRO DA SILVA GOMES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.52162.00).\r\n\r\nDE 22.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CONCEIÇÃO CANDIANO DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.52892.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de IGOR MARINHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.52894.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de FABIANO DOS SANTOS NASCIMENTO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.52896.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de SIMONE DE SOUZA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.52902.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de DÉBORA SILVA JARDIM DO CÉU, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.52904.00).\r\n\r\nId: 34929"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "34930": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.21889.00 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.31293.00 (Interessado: Francisco Duarte Tavares) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 34930"
                    ],
                    "34931": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contrato\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.20512.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e H-SUL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de monitoramento eletrônico e manutenção corretiva dos sistemas de alarmes instalados nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nas comarcas de Volta Redonda e Angra dos Reis.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.040,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 06/09/2006.\r\n\r\nId: 34931"
                    ],
                    "34932": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que a Escola Superior de Guerra está oferecendo uma vaga para o \"Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia\", a realizar-se no período de março a dezembro de 2007, em regime de horário integral. Os pedidos de inscrição dos interessados deverão ser dirigidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Deliberação CSMP n.º 47/2005, e protocolizados na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara nº 370, térreo, até 02 de outubro de 2006, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que, no período de 21 de setembro a 09 de outubro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente da Comarca da Capital, instaladas na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar, Centro, em virtude de obras no local, ficando destinado, exclusivamente para atendimento de medidas urgentes, durante o referido período, posto provisório situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 34932"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "34933": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial àqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o curso “Fundos Especiais - Planejamento e Execução Financeira e Orçamentária”, a realizar-se nos dias 09, 23 e 30 de outubro e no dia 13 de novembro de 2006, no horário das 13:00 às 17:30h, no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por e-mail para cejur.inscricoes@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 34933"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "33943": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 186/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: São João da Barra\r\n\r\nInteressados: Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita e José Amaro Martins de Souza, Presidente da Câmara\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 215499-0/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões de defesa até 13/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nId: 33943"
                    ],
                    "33944": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 187/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/10/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE n° 210265-0/2005 - Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de São Sebastião do Alto - 2004/Recurso de Revisão interposto pelo Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, Horacio Machado Medeiros, em face da decisão proferida na Sessão de 22/11/2005 nos autos do Administrativo TCE-RJ nº 203654-4/2005 (Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto).\r\n\r\nId: 33944"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "34889": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 301.493-9/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da PHILIPS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2006.\r\n\r\nId: 34889"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "34850": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.210-9/2006 - Cesar Maia Lourenço, matr. 02/2841/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, a partir de 01.11.2006.\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.137-1/2006 - Albino Guimarães da Silva, matr. 02/3128/0-1. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 34850"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "34524": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "*EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 13.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 300.066-5/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e as FACULDADES CATÓLICAS, SOCIEDADE CIVIL MANTENEDORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO ___ PUC - RIO, com a interveniência da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA.\r\n\r\nOBJETO: : Apoio ao TCE-RJ no desenvolvimento de uma solução de software para a migração de dados de pessoal dos jurisdicionados (Atos de Pessoal), hoje contidos em planilhas Excel, para o SIGFIS.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: de janeiro a dezembro de 2006.\r\n\r\nDATA : 12/01/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2006.\r\n\r\nId: 34524"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "34951": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 234/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3532/2006, de autoria do Deputado Délio Leal, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando o cumprimento do relacionado nas letras “b” e “e”, do item 3, da Resolução CCJ nº 01/1992.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 235/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3595/2006, de autoria da Deputada Jurema Batista, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Coronel Jairo, solicitando o cumprimento do relacionado na alínea “f”, do item 2, bem como nas alíneas “c”, “d” e “e”, do item 3, da Resolução CCJ nº 01/1992.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 236/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3501/2006, de autoria do Deputado Caetano Amado, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando o cumprimento do contido na letra “e”, do item 3, da Resolução CCJ nº 01/1992.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 237/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3550/2006, de autoria do Deputado Leandro Sampaio, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando o cumprimento do contido na letra “d”, do item 3, da Resolução CCJ nº 01/1992.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 238/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3617/2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Samuel Malafaia, solicitando o cumprimento do contido nas alíneas “c”, “d” e “e”, do item 2, alínea “d” do item 3, da Resolução CCJ nº 01/1992.\r\n\r\nNo estatuto da instituição, no Capítulo II - Patrimônio, §3º, a “Verba 2 - Representação da Diretoria...” e a Verba 7 - Despesas com viagens”, podem ser em função de não constar, explicitamente, em seus Estatutos, a exigência sobre “a ausência de distribuição de dividendos e de remuneração a sócios, participantes, dirigentes e conselheiros”.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nParecer nº 144/RQL/2006\r\n\r\nRef.: Processo Of. SMRI nº 398/06\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 398/2006. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NA CARTA POLÍTICA ESTADUAL. EXPEDIENTE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO PELA PMERJ, PELA REMESSA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nSrª Assessora - chefe,\r\n\r\nIngressou neste Órgão Consultivo o p. administrativo no qual o Exmo Sr Deputado Estadual Marcos Abrahão, através do Requerimento de Informações n° 398/2006, encaminhado pela Presidência da ALERJ, solicita ao Titular da Pasta, em síntese, informações sobre a prisão de 09 (nove) policiais militares do GETAM, efetuada pela 2ª DPJM.\r\n\r\nEncaminhado à PMERJ, foram juntadas pela Corregedoria Interna CintPM, cópias do Parecer e Solução da Averiguação Sumária n° 01.173/2006 a que foram submetidos os Policiais Militares referidos no Requerimento de Informações em epígrafe - fls. 05/19.\r\n\r\nÀs fls. 23/25 consta manifestação da Seção Jurídica da PMERJ, onde foram observados os aspectos legais ensejadores do pedido, e no mérito, que as cópias anexadas ao expediente abrangem resumidamente todos os fatos questionados.\r\n\r\nA fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, incluindo-se a permissão para formular requerimento de informação sobre tais atos, insere-se no rol de competências do Poder Legislativo, nos termos dos artigos 99, inciso X , e 101 de nossa Carta Política Estadual, in verbis:\r\n\r\n\"Arf. 99 - Compete privativamente à Assembléia Legislativa: X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta\";\r\n\r\n\"Arf. 101 - A qualquer Deputado ou Comissão da Assembléia Legislativa é permitido formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, até o limite de doze requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas\".\r\n\r\nNo que concerne à prestação de informações propriamente dita, finalidade do indigitado requerimento, a PMERJ, através de sua Corregedoria Interna, anexou cópia do parecer e solução do procedimento instaurado para a apuração dos fatos, onde foi constatada a existência de crime de competência da Justiça Militar e transgressão da disciplina Policial Militar em desfavor dos 09 (nove) policiais militares envolvidos e citados pelo i. parlamentar.\r\n\r\nQuebra Ressalta-se que da leitura das prefaladas peças, verifica-se que foi decretada pelo Exmº Sr Juiz Auditor em exercício na AJMERJ a prisão preventiva dos citados policiais militares, o que denota o tamanho, dimensão e gravidade das acusações que pesam contra os envolvidos.\r\n\r\nPor fim, apesar dos questionamentos não terem sido respondidos item por item, entendemos que as cópias anexadas atendem de maneira satisfatória aos questionamentos feitos ao Titular da Pasta através do Requerimento de Informações nº 398/2006, acompanhando o posicionamento da Seção jurídica da PMERJ.\r\n\r\nEx positis, opino pela submissão o p. administrativo do Titular da Pasta para fins de intelecção, sugerido o seu encaminhamento a Assembléia Legislativa, em devolução.\r\n\r\nÉ o que nos parece.\r\n\r\nAd referendum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nRogério Quemento Lobasso - Maj PM\r\n\r\nASSEJUR/SSP\r\n\r\nSSP/ASSEJUR\r\n\r\n1 - Aprovo a judiciosa manifestação de fls. 30/32, da lavra do ilustre parecerista Rogério Quemento Lobasso.\r\n\r\n2 - Eleve-se o p. à apreciação do Titular desta Pasta para ciência e deliberação, sugerida a sua devolução a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nCandisa Andréa M. M. Ribeiro\r\n\r\nAssessora-Chefe\r\n\r\nSSP/GABINETE\r\n\r\n1 - De acordo.\r\n\r\n2 - Encaminhe-se este administrativo a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nRoberto Precioso Júnior\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nOFÍCIO SEMADUR/S Nº 610/2006\r\n\r\nRio, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3238/2006.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 3.238/2006 - Autor: Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n° GP n° 498/2006, de 28 de junho de 2006, em que V. Exa. encaminha cópia do Ofício CCJ n° 115/2006, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Egrégia Casa, que enviou pedido de baixa em diligência do Projeto de Lei n° 3.238/2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nEm atenção ao solicitado encaminho, em anexo, a manifestação das unidades técnicas da Fundação IEF/RJ sobre o vertente Projeto de Lei, para as providências que se fizerem necessárias.\r\n\r\nValho-me do ensejo para apresentar-lhe protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nSr. Vice-Presidente, em atendimento ao solicitado tenho a dizer que o Projeto de Lei n° 3238/2006 do Exmo. Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani apresenta o mesmo conteúdo do trabalho efetuado pela Comissão Pró-Parque que tramita no processo E-07/300615/02.\r\n\r\nNenhum empreendimento localizado nos limites atuais do Parque ou na área estabelecida para sua redelimitação obteve o \"nada opor\" desta fundação.\r\n\r\nOs empreendimentos referentes aos processos E-07/301222/02; E-07/300784/05; E-07/300627/05 e E-07/300189/02 foram fiscalizados, localizados na base cartográfica e confrontados com os limites atuais do Parque e com o limite proposto para sua redelimitação, como se localizavam fora destes limites foram deferidos. O empreendimento do Processo E-07/300219/06 encontra-se em análise sua área encontra-se dentro dos limites do Parque.\r\n\r\nOs empreendimentos solicitados na região assim como os pontos fiscalizados desde 2003 podem ser observado no mapa às fls. 23.\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2006\r\n\r\nLÚCIA REGINA TEIXEIRA MENDES - Matr. 540-5\r\n\r\nÀ\r\n\r\nSEMADUR\r\n\r\nApós análise técnica efetuado por esta Fundação, encaminhamos nosso parecer favorável ao Projeto de Lei n° 3228/2006.\r\n\r\nAnexamos às fls. 23 um mapa da área do Parque Estadual da Serra da Tiririca, apresentando os empreendimentos que contaram com o necessário \"nada a opor\" do IEF/RJ, todos fora dos limites atuais e propostos pelo Projeto de Lei para o referido Parque.\r\n\r\nSolicitamos análise jurídica para a possibilidade de estabelecimento de procedimentos compensatórios aos infratores, conforme listagem em anexo, que se instalaram em áreas incluídas no Decreto Estadual n° 18598/93 e que serão beneficiadas pela exclusão no presente Projeto de Lei.\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nMAURÍCIO LOBO - Presidente\r\n\r\nParecer n° 07/09/2006/ASJUR/EABM \r\n\r\nProcesso E-07/000.282/2006\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3.238/2006- DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, CRIADO PELA LEI N° 1.901/91- BAIXA EM DILIGÊNCIA PELA CCJ - PROPOSTA DE APROVAÇÃO DO PROJETO - NOVO QUESTIONAMENTO - POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTOS COMPENSATÓRIOS.\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe,\r\n\r\nO presente processo teve início com o Ofício GP n° 498/2006, do Presidente da ALERJ, encaminhando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça daquela Egrégia Casa Legislativa, que solicitou a \"Baixa em Diligência\" a esta Secretaria de Estado, do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nTratando-se de demarcação do perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, e tendo em vista que o referido Parque é administrado pela Fundação IEF/RJ, a questão foi encaminhada àquela Fundação, para manifestação de suas unidades técnicas sobre o vertente Projeto de Lei.\r\n\r\nÀs fls. 45 o Presidente do IEF/RJ informa o encaminhamento de parecer favorável ao Projeto de Lei in limine.\r\n\r\nNesse caso, deverá ser encaminhado Ofício resposta, do titular desta Pasta ao Presidente da ALERJ, em atendimento à solicitação contida na correspondência de fls. 02, informando sobre o parecer exarado pelas unidades técnicas da Fundação IEF/RJ.\r\n\r\nOcorre que, além da questão relativa ao Projeto de Lei, que tem por finalidade a demarcação definitiva do perímetro do Parque Estadual da Serra da Tiririca, o Presidente da Fundação IEF/RJ solicita análise jurídica sobre a possibilidade de estabelecer procedimentos compensatórios em face de infratores que, antes da demarcação definitiva do perímetro do Parque, haviam se instalado em áreas incluídas no Decreto Estadual n° 18.598/93 e que serão beneficiados pela exclusão da área em razão da nova demarcação, proposta no Projeto sob análise.\r\n\r\nA discussão sobre a proposta de exigência de procedimentos compensatórios é bastante ampla e pode abranger uma gama de entendimentos.\r\n\r\nInicialmente vale registrar a questão referente à responsabilidade dos agentes, que, em Direito Ambiental é objetiva, consoante dispõe o § 3º, do artigo 225 da Carta Federal, e o § 1° do artigo 14 da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelecem, verbis:\r\n\r\n\"§ 3° - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores; pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados\". (art. 225,CF/88).\r\n\r\n\"§ 1° - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo; é o poluidor obrigado; independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente\". (art. 14, Lei n° 6.938/81). (grifos nossos).\r\n\r\nSobre a matéria, o ilustrado ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra \"Direito Ambiental Brasileiro\", assim se manifesta:\r\n\r\n\"Não se aprecia subjetivamente a conduta do poluidor, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e seu ambiente. A responsabilidade jurídica atualmente orienta-se para os seus objetivos que são aqueles do Direito, a saber, a utilidade social e a justiça em relação às partes em litígio\" (citando Geneviéve Viney). E continua \"A atividade poluente acaba sendo uma apropriação, pelo poluidor, dos direitos de outrem, pois na realidade a emissão poluente representa um confisco do direito de alguém em respirar ar puro, beber água saudável e viver com tranqüilidade. Por isso é imperioso que se analisem, oportunamente, as modalidades de reparação do dano ecológico, pois muitas vezes não basta indenizar, mas fazer cessar a causa do mal, pois um carrinhão de dinheiro não substitui o sono reparador, a saúde dos brônquios, ou a boa formação do feto\".\r\n\r\nNesse sentido, desde que fique caracterizado, no presente processo, que a instalação dos infratores dentro da área do Parque, de acordo listagem de fls. 27/43, acarretou danos ao meio ambiente, especificamente aos ecossistemas do Parque Estadual da Serra da Tiririca, poderá ser exigido o ressarcimento do dano.\r\n\r\nHá que se registrar, também, a previsão contida na Lei Estadual n° 3.467, quanto à conversão de multa em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme determinado no § 4°, do artigo 2° do precitado diploma legal.\r\n\r\nNa primeira hipótese, deverá ficar caracterizada a infração constatada e indicado o dispositivo legal a ser aplicado, com vistas à expedição dos respectivos Autos de Infração a serem lavrados pela CECA em nome dos infratores citados às fls. 27/43. No caso de já existirem os autos, devidamente lavrados pela CECA, eles deverão ser anexados ao processo, contendo os respectivos valores, e a pro posta quanto à compensação mediante a prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.\r\n\r\nA segunda hipótese a ser aventada está contida no artigo 101 da supramencionada Lei n° 3.467/2000, que estabelece, in litteris:\r\n\r\n\"Art. 101 - As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental, a exclusivo critério do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, obrigando-se o infrator à adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação ambienta!, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes\".\r\n\r\nO dispositivo legal citado permite a suspensão da multa, mediante a celebração de termo de compromisso de ajuste ambiental e, no § 6°, autoriza a conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental, conforme texto ora transcrito: “§ 6° - O termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhorias e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo das medidas previstas no “caput\" deste artigo\". (grifamos).\r\n\r\nÉ importante ressaltar que, para adoção de uma das hipóteses acima mencionadas, o processo deverá estar devidamente instruído com os autos de infração lavrados pela CECA, mencionando-se o dispositivo legal que foi infringido e o valor da multa aplicada.\r\n\r\nA terceira hipótese, prevista no artigo 36 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, envolve os licenciamentos sujeitos a ElA/RIMA, para empreendimentos de significativo impacto ambiental, conforme texto que ora transcrevemos: \"Art. 36 - Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - ElA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei\".\r\n\r\nNesse sentido, torna-se importante registrar, também, as determinações contidas na Resolução CONAMA n° 13, de 06 de dezembro de 1990, que estabelece, em seu artigo 1° que “o órgão responsável por cada Unidade de Conservação, juntamente com os órgãos licenciadores e de meio ambiente, definirá as atividades que possam afetar a biota da Unidade de Conservação\" e o artigo 2° da mesma norma estabelece que \"nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente\".\r\n\r\nConsiderando que as atividades descritas ocupam área circundante ao perímetro do Parque, entende-se que estão sujeitas ao licenciamento ambiental.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que os projetos de desenvolvimento urbano, quando confrontantes com unidades de conservação, estão sujeitos ao ElA/RIMA, conforme preceitua o inciso XIV, do artigo 1° da Lei n° 1.356, de 03 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental.\r\n\r\nNesse caso, entende-se que os empreendimentos instalados próximos ao Parque Estadual da Serra da Tiririca, no perímetro descrito na legislação em vigor, estão sujeitos ao licenciamento ambiental, em atendimento às determinações contidas na Resolução CONAMA n° 13/90, assim como na Lei Federal n° 6.938/81 e no Decreto Estadual n° 1.633/77, que institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\n\r\nPor derradeiro, pode-se concluir que, além do licenciamento, poderão ser exigidas as medidas compensatórias mencionadas, desde que comprovada, nos autos, a irregularidade praticada pelos infratores, e expedidos os respectivos autos de infração, devidamente fundamentados em relatório de vistoria e de acordo com os dispositivos legais em vigor, para que possa ser exigida a compensação, de acordo com as determinações previstas no § 4°, do artigo 2° ou no artigo 101, § 6°, da Lei Estadual n° 3.467/2000.\r\n\r\nSubmetemos.\r\n\r\nEm, 11 de setembro de 2006\r\n\r\nELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA - Assessora Jurídica/SEMADUR\r\n\r\nÀ Fundação IEF/RJ,\r\n\r\nAcolho o retro parecer, especialmente no que respeita à questão relativa à exigência de medidas compensatórias.\r\n\r\nNesse sentido, o processo deverá ser previamente instruído com os respectivos autos de infração, lavrados de acordo com os relatórios de vistoria e mediante fundamentação legal específica.\r\n\r\nEm, 11 de setembro de 2006\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO PRISCO PARAISO - Assessora Chefe/Procuradora - ASJUR/SEMADUR\r\n\r\nOFÍCIO Nº 3579/0001/SSP/RJ-06\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício SMRI nº 343/2005, de 02 do corrente, originário dessa Casa de Leis, relativamente ao Requerimento de Informações de nº 343/2005, de autoria do Exmo. Sr. De putado Estadual Paulo Ramos, solicitando informações a esta Pasta sobre encontro havido, no dia 17 de maio último, no Batalhão de Choque/PMERJ, cumpre-me remeter a Vossa Excelência , com vistas àquele ilustre Parlamentar, cópia do Ofício nº 2073/2501/2005, com os esclarecimentos prestados pela Chefia de Gabinete do Comando Geral da mencionada corporação.\r\n\r\nAo ensejo, reafirmo meus votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nROBERTO PRECIOSO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO COMANDO GERAL\r\n\r\nOFÍCIO Nº 2073/2501-2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2005.\r\n\r\nDo: Chefe de Gabinete do Comando Geral\r\n\r\nA: Sra. Candisa Andréa M. M. Ribeiro\r\n\r\nAssessora-Chefe da Assessoria Jurídica da SSP\r\n\r\nAssunto: Restituição de Documentação - Faz\r\n\r\nRef.: Ofício nº 312/0012/2005-SSP\r\n\r\nDirijo-me a V.Sa. para restituir a documentação acima referenciada, que versa sobre o requerimento de Informações nº 343/2005, elaborado pelo Exmo. Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos, devidamente instruído por esta Corporação, na forma que se segue:\r\n\r\n1 - As unidades que compareceram ao encontro ocorrido no dia 17 de maio/2005:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nREPRESENTAÇÂO\r\n\r\n1º BPM\r\n\r\n175 PPMM\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\n188 PPMM\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\n244 PPMM\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\n122 PPMM\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\n107 PPMM\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\n215 PPMM\r\n\r\n13º BPM\r\n\r\n89 PPMM\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\n191 PPMM\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\n136 PPMM\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\n118 PPMM\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\n321 PPMM\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\n346 PPMM\r\n\r\nBPTran\r\n\r\n72 PPMM\r\n\r\nCIPM Cães\r\n\r\n44 PPMM\r\n\r\nGPAE (2º,6º e 16º BPM)\r\n\r\n103 PPMM\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\n113 PPMN\r\n\r\nBPRv (Linha Vermelha)\r\n\r\n62 PPMN\r\n\r\n2 - Em relação ao item 2, informo-vos que compareceram no citado encontro policiais militares de folga e aqueles da atividade de serviços internos (expediente).\r\n\r\n3 - As UOp acima discriminadas ficaram responsáveis pelo transportes de tropa, sendo determinado que fosse pedido apoio ao EMG - PM/4 em caso de necessidade, não sabendo informar se houve solicitação à PM/4 por parte de alguma Unidade.\r\n\r\n4 - Conforme mencionado no item 3, o transporte ficou a cargo de cada Uop.\r\n\r\n5 - Prejudicado, em virtude do acima exposto.\r\n\r\n6 - 11 de Maio/2005 - no CFAP foram envolvidas as seguintes OPM:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n851 PPMM\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\n210 PPMM\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\n215 PPMM\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\n156 PPMM\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\n126 PPMM\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\n184 PPMM\r\n\r\nGEPCPB\r\n\r\n87 PPMM\r\n\r\nRCECS\r\n\r\n234 PPMM\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n233 PPMM\r\n\r\n19 de maio/2005 - 1º CPI foram envolvidas as seguintes OPM:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\n182 PPMM\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\n338 PPMM\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\n142 PPMM\r\n\r\nGAM\r\n\r\n45 PPMM\r\n\r\nGPAE (12º BPM)\r\n\r\n30 PPMM\r\n\r\nGETaM\r\n\r\n70 PPMM\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nVANDERLEI PEREIRA DE ALMEIDA - Cel PM\r\n\r\nChefe de Gabinete do Comando Geral\r\n\r\nId: 34951"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3045/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO TEMA INTERDISCIPLINAR VIGENTE NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a inclusão da educação para o trânsito como tema interdisciplinar vigente no currículo escolar do ensino fundamental e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria constante da proposição em análise já é disciplinada pela Lei nº 1091, de 05-12-86, de autoria do nobre Deputado Augusto Ariston e oriunda do Projeto de Lei nº 957/86.\r\n\r\nPorém, considerando a extrema relevância e amplitude aqui vislumbradas, entende este relator pela necessidade de aproveitamento, que se fará através da alteração da legislação mencionada, respeitando a redação do projeto de lei em questão.\r\n\r\nAssim, a presente proposição, para não encontrar óbices à sua tramitação, deve sofrer as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2599/2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 1091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986 QUE 'INCLUI A MATÉRIA NOÇÕES DE TRÂNSITO' NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE 1º GRAU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 1º - A ementa da Lei nº 1091/86, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INCLUI OS TEMAS INTERDISCIPLINARES 'NOÇÕES DE TRÂNSITO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO' NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO antigo artigo 1º do projeto de lei, renumerado como art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O artigo 1º da Lei nº 1091/86, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - Ficam incluídos os temas interdisciplinares “Noções de Trânsito e Educação para o Trânsito” no currículo das unidades escolares de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nO antigo artigo 2º do projeto de lei, renumerado como art. 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Acrescente-se o seguinte artigo 2º e parágrafo único à Lei nº 1091/86, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n'Art. 2º - Os temas dispostos no artigo 1º da presente lei deverão ser contextualizados com situações do cotidiano, visando o resgate de valores da ética e da cidadania.\r\n\r\nParágrafo Único - A abordagem dos temas interdisciplinares deverá priorizar projetos educacionais que visem a identidade do aluno, a família, o lugar onde reside, a comunidade, o município, o estado, o país, o trânsito, os veículos e pedestres, a sinalização, os agentes de trânsito, o transporte legal e ilegal, as condições de transporte, os direitos e deveres no trânsito, e o meio ambiente.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nO antigo artigo 3º do projeto de lei, renumerado como 4º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Acrescente-se o seguinte artigo 3º à Lei nº 1091/86, renumerando-se os demais:\r\n\r\n'Art. 3º - A noções básicas sobre o trânsito, legislação e transportes deverão ser ministradas por professores que possuam formação continuada na área.'”\r\n\r\nDiante do exposto, apresenta, esta Comissão, parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, concluindo, por SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 1091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986 QUE 'INCLUI A MATÉRIA NOÇÕES DE TRÂNSITO' NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE 1º GRAU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 1091/86, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INCLUI OS TEMAS INTERDISCIPLINARES 'NOÇÕES DE TRÂNSITO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO' NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei nº 1091/86, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam incluídos os temas interdisciplinares “Noções de Trânsito e Educação para o Trânsito” no currículo das unidades escolares de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o seguinte artigo 2º e parágrafo único à Lei nº 1091/86, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n“Art. 2º - Os temas dispostos no artigo 1º da presente lei deverão ser contextualizados com situações do cotidiano, visando o resgate de valores da ética e da cidadania.\r\n\r\nParágrafo Único - A abordagem dos temas interdisciplinares deverá priorizar projetos educacionais que visem a identidade do aluno, a família, o lugar onde reside, a comunidade, o município, o estado, o país, o trânsito, os veículos e pedestres, a sinalização, os agentes de trânsito, o transporte legal e ilegal, as condições de transporte, os direitos e deveres no trânsito, e o meio ambiente.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o seguinte artigo 3º à Lei nº 1091/86, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 3º - A noções básicas sobre o trânsito, legislação e transportes deverão ser ministradas por professores que possuam formação continuada na área.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3045/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 34952"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2534/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12512/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANTONIA SANT'ANA CONCEIÇÃO, matrícula nº 403.885-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Soares, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2535/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12609/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DOS SANTOS ANJOS BAPTISTA, matrícula nº 410.213-3 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de LEANDRO FILGUEIRAS DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2536/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12621/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de setembro de 2006, MARIA HELENA MODESTO SCHMIDT, matrícula nº 304.065-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputada Andreia Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2537/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO BERNARDES DINIZ, matrícula nº 410.206-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO N/MD/Nº 517/ 2006\r\n\r\nEmenta: DISCIPLINA O §3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 850/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O Prêmio constante do §3º da Resolução nº 850/2005, instituído através da Resolução nº 1367/2006, de autoria da Mesa Diretora, será um microcomputador composto de uma CPU, um Monitor multimídia 17 polegadas, um Teclado, um Mouse e uma Impressora portátil.\r\n\r\nArt. 2º - À Diretoria-Geral da Alerj caberá as providências no sentido da aquisição dos equipamentos, nos termos do disposto na Resolução nº 850/2005.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1º VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA; 3º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA; 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LÉO VIVAS, 2º SECRETÁRIO; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE; ELIANA RIBEIRO 2ª SUPLENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 25/09/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11921/2006 - VÂNIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11922/2006 - VÂNIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12393/2006 - NESTOR FERNANDO BRUM DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12416/2006 - MÁRCIA CRISTINA LISBOA DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12423/2006 - ROGÉRIA GOMES ARCIERE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12275/2006 - ELIZABETH D'ANDRESA VERA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12310/2006 - ROZIVANIA MARIA PEREIRA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8752/2006 - JAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10161/2006 - RITA DE CÁSSIA MALAFAIA JORGE COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 15/18.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12047/2006 - RICARDO FONSECA VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25.09.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 321/2006\r\n\r\nLOTANDO o servidor CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.800, matrícula nº 201.689-7, na Divisão de Portaria, com efeito a partir de 01 de setembro de 2006. (Processo nº 11.919/2006)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22.09.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8135/2006- WANDERLEY ROSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 25.09.2006\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12102/2006 - ADIR DOS SANTOS MANCEBO\r\n\r\n12103/2006 - ADRIANA RANGEL DA CUNHA\r\n\r\n12104/2006 - ANA CRISTINA DE MATTOS ÁVILA DA SILVA\r\n\r\n12105/2006 - ANDRÉ LUIZ BASTOS TADEU DE SOARES\r\n\r\n12106/2006 - DANIELLE ARANDA BEZERRA SOARES\r\n\r\n12107/2006 - FLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA\r\n\r\n12108/2006 - JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n12109/2006 - JOSÉ ANTONIO MADEIRA\r\n\r\n12110/2006 - JOSÉ MOURÃO VIEIRA BRÁULIO\r\n\r\n12111/2006 - JÚLIO CÉSAR SA SILVA\r\n\r\n12112/2006 - LUCIENE DA SILVA VITTORIO\r\n\r\n12113/2006 - LUCIANE VIEIRA BATISTA\r\n\r\n12114/2006 - NICHOLAS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\n12115/2006 - RENATO QUEIROZ DE MELLO\r\n\r\n12116/2006 - RICARDO LUIS LOPES SOARES\r\n\r\n12117/2006 - RONALDO FALABELLO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 34953"
                ],
                "34954": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA Nº 01/2006\r\n\r\nPROCESSO : Nº 2946/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar o projeto executivo recuperação da cúpula do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nREUNIÃO: 20/11/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nO novo edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega nº08, SALA 07-5ºandar, Centro Administrativo da ALERJ, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 34954"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "34466": [
                    "V - Ata",
                    "CPM - COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES MARÍTIMAS\r\n\r\nCNPJ Nº 02.679.183/0001-49\r\n\r\nNIRE 33.300.260.790\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2006. DIA, HORA E LOCAL: 30 de Agosto de 2006, às 16:00 horas, na sede social, na Av. Pasteur, nº 110-parte, Rio de Janeiro - RJ. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração. MESA DIRIGENTE: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS, por unanimidade dos votos dos Conselheiros e sem reservas: (i) - Nos termos da alínea “b” do Artigo 14 do Estatuto Social: Eleger para a DIRETORIA, com mandato por dois anos, os seguintes membros: Tales Lemos Cubero, brasileiro, casado, industriário, portador da carteira de identidade RG nº 4.161.907 SSP/SP e CPF nº 193.666.208-68, domiciliado na Av. Pasteur, nº 110, 10º andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP.: 22290-240 - Diretor; Luiz Maurício da Silveira Portela, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da Carteira de Identidade CREA nº 17.804-D e do CPF nº 179.304.307-82, domiciliado na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP.: 22290-240 - Diretor; Guilherme de Souza Santos, brasileiro, casado, industriário, portador da Carteira de Identidade nº 06.688.555-9 IFP/RJ e do CPF nº 829.188.487-00, domiciliado na Rodovia Deputado Victor Maida, s/nº, SP-331, Km 5, Gavião Peixoto-SP, CEP.: 14813-000 - Diretor; Antonio Francisco Armelin Gomes, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Carteira de Identidade RG nº 5.765.392 SSP/SP e CPF nº 567.282.048-49, domiciliado na Rua João Pessoa, 305, Matão-SP, CEP.: 15990-902 - Diretor; José Lopes Celidônio, brasileiro, casado, industriário, portador da Carteira de Identidade RG nº 6.333.432 SSP/SP e CPF nº 762.458.618-53, domiciliado na Rua João Pessoa, 305, Matão-SP, CEP.: 15990-902 - Diretor; Maurílio Lobo Filho, brasileiro, casado, engenheiro de alimentos, portador da Carteira de Identidade nº 8.047.285-0 SSP/SP e do CPF nº 024.692.828-02, domiciliado na Rua João Pessoa, 305, Matão-SP, CEP.: 15990-902 - Diretor; (i.i) - O cargo de Diretor Presidente ficará vago até o preenchimento deste. (i.ii) - Os Diretores eleitos tomarão posse de seus cargos nesta data. Firmarão o termo de posse no “Livro de Atas de Reunião da Diretoria”. DECLARAÇÕES: Os Diretores eleitos nesta Reunião declaram, sob as penas da Lei, que não estão sendo processados e nem foram condenados por crimes que impeçam o exercício de atividades mercantis. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz; Alessandra Fischer de Souza Santos e Renata Fischer Fernandes. Diretores eleitos: Tales Lemos Cubero; Luiz Maurício da Silveira Portela; Guilherme de Souza Santos; Antonio Francisco Armelin Gomes; José Lopes Celidônio e Maurílio Lobo Filho. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 30 de Agosto de 2006. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. CERTIDÃO: CPM COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES MARÍTIMAS S/A. Certifico o deferimento em 18/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo, 1639097 em 18/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 34466. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "34722": [
                    "V - Ata",
                    "IBP - PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.622.631 0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0726381-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS, AUMENTO DE CAPITAL, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA “IBP-PARTICIPAÇÕES LTDA.”, EM SOCIEDADE ANÔNIMA, SOB A DENOMINAÇÃO DE “IBP­PARTICIPAÇÕES S.A.” Aos 22/12/2004, às 15:00 hs, na Cidade RJ/RJ, na Av. Almirante Barroso, nº 139, Grupo 1201, sala 04, Centro, Cep 20031-005, regularmente convocadas, reuniram-se os sócios: A) Frederico Brandão, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Cidade RJ/RJ, na Rua Barão de Jaguaribe, nº 66, apto. 401, Ipanema, RG 03.264.197-9, emitida pelo Instituto Felix Pacheco em 04/08/1992, CPF/MF 765.818.377-68, B) Edmundo Brandão, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Cidade RJ/RJ, na Av. Epitácio Pessoa, nº 2.664, apto. 1002, Lagoa, RG 03.758.434-9, emitida pelo Instituto Felix Pacheco em 02/04/1996, CPF/MF 956.782.207-72, e C) WT Participações Ltda., sociedade empresária organizada sob a forma de sociedade limitada, com sede na Cidade SP/SP, na Av. Major Sylvio Magalhães Padilha, 5.200, Edifício Philadelphia, 4° andar, Cep 05677­000, CNPJ/MF 04.781.277/0001-50, e com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob o NIRE 35.217.279.464, neste ato representada por seu administrador, Walter Torre Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da RG 7.581.240-SSP/SP, CPF/MF 769.228.638-87, residente e domiciliado na Cidade SP/SP, na Av. Major Sylvio Magalhães Padilha, 5.200, Edifício Philadelphia, 4º andar, Cep 05677-000, únicos sócios de “IBP - Participações Ltda.”, sociedade empresária organizada sob a forma de sociedade limitada, com sede na Cidade RJ/RJ, na Av. Almirante Barroso, 63, sala 709, parte, Cep 20031-003, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0726381-4, CNPJ/MF 03.622.631/0001-30, doravante denominada Sociedade, e ainda, D) Oliveira Trust Servicer S.A., sociedade com sede na Cidade RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 500, Bloco 13, sala 205, Condomínio Downtown, Barra da Tijuca, CNPJ/MF 02.150.453/0001­20, e neste ato representada por seu sócio-diretor Juarez Célio da Gama Dias Costa, brasileiro, casado, economista, RG 07.717.983-6-IFP/RJ, CPF/MF 006.078.117-30, e residente e domiciliado na Capital RJ/RJ, com escritório na Av. das Américas, 500, Bloco 13, sala 205, Condomínio Downtown, Barra da Tijuca. Foi aclamado para presidir os trabalhos o Sr. Walter Torre Junior, já qualificado, que convidou a Sra. Silvia Maria Moreira Torre, brasileira, casada, arquiteta, RG 8.538.218­SSP/SP, CPF/MF 036.879.058-45, residente e domiciliada na Capital SP/SP, e com escritório na Av. Major Sylvio Magalhães Padilha, 5.200, Edifício Philadelphia, 4º andar, Cep 05677-000, para exercer o cargo de Secretária, ficando, assim, constituída a mesa. Da Cessão e Transferência de Quotas - I. Iniciados os trabalhos, o sócio Frederico Brandão, nos termos do Instrumento Particular de Permuta de Quotas Sociais, firmado em 4/11/2004, cede e transfere integralmente sua parcela do capital social, representada por 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas, e que perfazem um montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à sócia WT Participações Ltda. II. O sócio Edmundo Brandão, também nos termos do Instrumento Particular de Permuta de Quotas Sociais, firmado em 4/11/2004, cede e transfere integralmente sua parcela do capital social representada por 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas e que perfazem um montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à sócia WT Participações Ltda. III. Em decorrência do acima exposto, os sócios Frederico Brandão e Edmundo Brandão retiram-se da Sociedade, e dão a ela e a sua sócia integral quitação, declarando nada ter a receber ou reclamar. A Sociedade e sua sócia, por sua vez, dão os sócios retirantes integral quitação, declarando nada ter a receber ou a reclamar, inclusive quanto aos atos de administração. IV. Considerando a cessão e transferência de quotas acima descrita, a sócia WT Participações Ltda. decide destituir do cargo de Administrador os Srs. Edmundo Brandão e Frederico Brandão, manifestando seus agradecimentos pelos bons serviços por eles prestados, dando ampla, geral e total quitação dos atos praticados na administração da Sociedade e, assim, alterar a forma de administração da Sociedade, para que esta passe a poder ser exercida individualmente pelo Sr. Walter Torre Junior, supra-qualificado. V. Ainda neste ato, a sócia WT Participações Ltda., pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, cede e transfere parte da parcela do capital social, representada por 1 (uma) quota, no valor de R$ 1,00 (um real), à Oliveira Trust Servicer S.A.. Para tanto, a Oliveira Trust Servicer S.A. procede ao pagamento da quantia de R$ 1,00 (um real) à WT Participações Ltda., que, por sua vez, lhe dá plena e total quitação, declarando nada mais ter a receber ou reclamar em relação à presente transferência. VI. Fica admitida, portanto, na Sociedade, a sócia Oliveira Trust Servicer S.A., sendo que seu administrador declara, expressamente, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Do Aumento de Capital -VII. Resolvem as sócias, também, aumentar o Capital Social da Sociedade em R$ 2.396.715,00 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e quinze reais), passando dos atuais 9.941.850,00 (nove milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinqüenta reais) para R$ 12.338.565,00 (doze milhões, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), mediante emissão de 2.396.715,00 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e quinze) quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real), totalmente subscritas e integralizadas neste ato, pela sócia WT Participações Ltda., mediante a conferência, ao capital social da Sociedade, dos direitos decorrentes das benfeitorias e acessões efetivadas no empreendimento denominado Loteamento International Business Park, situado na Cidade de Duque de Caxias-RJ. Da Alteração de Endereço - VIII. Resolvem as sócias, ainda, alterar a Cláusula Segunda do Contrato Social, passando a Sociedade a ter sede na Capital RJ/RJ, na Av. Almirante Barroso,139,Grupo 1201, Sala 04, Centro, Cep 20031-005. Da Transformação - IX. As sócias deliberam, de maneira unânime, e para o fim de melhor atender os interesses sociais, proceder à transformação do tipo jurídico da Sociedade, de sociedade empresária limitada para o de sociedade por ações, regida pela Lei 6.404/76, com as alterações das Leis 9.457/97 e 10.303/01, com a conseqüente alteração de seu Contrato Social, de forma a cumprir as exigências legais pertinentes ao novo tipo societário, entre elas a alteração da denominação social da Sociedade, que passará a ser “IBP ­ Participações S.A.”. X. O capital social da Sociedade é, hoje, de R$ 9.941.850,00 (nove milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinqüenta reais) divididos em 9.941.850 (nove milhões, novecentas e quarenta e uma mil, oitocentas e cinqüenta) quotas com valor unitário de R$ 1,00 (um real), todas subscritas e integralizadas e com direito a um voto cada. Considerando o aumento de capital acima deliberado, as 12.338.565 (doze milhões, trezentas e trinta e oito mil, quinhentas e sessenta e cinco) quotas existentes são, neste ato, substituídas por 12.338.565 (doze milhões, trezentas e trinta e oito mil, quinhentas e sessenta e cinco) ações, sendo 12.338.564 (doze milhões, trezentas e trinta e oito mil, quinhentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, e com direito a voto, e 1 (uma) ação preferencial, nominativa, sem valor nominal, e sem direito a voto, assim distribuídas entre as sócias: WT Participações Ltda. - 12.338.564 (doze milhões, trezentas e trinta e oito mil, quinhentas e sessenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e com direito a voto, e Oliveira Trust Servicer S.A. - 1 (uma) ação preferencial, nominativa, sem valor nominal, e sem direito a voto. X.I Inexistindo quaisquer impedimentos legais e satisfeitos todos os requisitos da Lei 6.404/76, com as alterações das Leis 9.457/97 e 10.303/01, a Socie dade manterá a mesma estrutura e integridade, operando com os mesmos ativos e passivos, mantendo a mesma escrituração, atendidas as exigências legais de natureza fiscal e contábil, não sofrendo qualquer solução de continuidade em seus negócios, sendo garantidos os direitos dos credores, situação essa que os acionistas, em sua totalidade, reconhecem e aprovam, sem quaisquer restrições, convertendo-se a participação de cada quotista da empresa transformada em subscrição e integralização do novo capital social da Sociedade. XII. Desse modo, a Sociedade será efetivamente transformada em sociedade por ações, com capital social no valor de R$ 12.338.565,00 (doze milhões, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), divididos em 12.338.565 (doze milhões, trezentas e trinta e oito mil, quinhentas e sessenta e cinco) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 12.338.564 (doze milhões, trezentas e trinta e oito mil, quinhentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, e com direito a voto e 1 (uma) ação preferencial, nominativa, sem valor nominal, e sem direito a voto. XIII. Decidem os sócios, ainda, por deliberação unânime, autorizar a Diretoria da Companhia, nos termos dos itens “j” dos Art.s 12 e 27 do Estatuto Social, a contratação de empréstimos junto ao Banco Itaú BBA S.A. XIV. Tendo em vista todas as deliberações acima expostas, decidem os sócios aprovar o estatuto social da Sociedade, que passa a vigorar, a partir desta data, com a seguinte redação consolidada, já efetuadas todas as alterações acima mencionadas: ”Estatuto Social da Ibp - Participações S.A.” - Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Objeto Social e Prazo de Duração - Art.1º e - A Companhia denomina-se IBP - Participações S.A., e será regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável às Sociedades Anônimas. Art. 2º - A Companhia tem sede na Cidade RJ/RJ, na Av. Almirante Barroso,139, Grupo 1201, Sala 04, Centro, Cep 20031-005, podendo manter filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do País ou do exterior, por deliberação dos sócios. Art. 3º - A Companhia tem por objeto social exclusivamente a aquisição de participação no imóvel denominado “Loteamento International Business Park”, situado em Duque de Caxias-RJ, aprovado por aquela municipalidade no Processo 013115/00, e registrado na Matrícula 13.458, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Duque de Caxias, assumir a iniciativa do loteamento e incorporação imobiliária no mesmo, nos termos da Lei 4.591/64, realizar a infra-estrutura, construir e alienar as unidades autônomas, lançando-as a público, podendo, ao final, negociar os recebíveis decorrentes das alienações, ou realizar a locação das mesmas”. §1º - A Companhia não poderá constituir subsidiária nem participar de outras sociedades ou grupo de sociedades. Art. 4º - A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Capital e Ações - Art. 5º - O Capital Social, totalmente integralizado, é de R$ 12.338.565,00 (doze milhões, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), divididos em 12.338.565 (doze milhões, trezentas e trinta e oito mil, quinhentas e sessenta e cinco) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 12.338.564 (doze milhões, trezentas e trinta e oito mil, quinhentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, e com direito a voto e 1 (uma) ação preferencial, nominativa, sem valor nominal, e sem direito a voto. Art. 6º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. §1º - As ações preferenciais não têm direito a voto e gozam das seguintes prerrogativas: a) prioridade no reembolso do capital, no caso de liquidação da Companhia, até o valor da parcial de capital social representado por essas ações; e b) autoridade para zelar pela manutenção dos objetivos sociais e estruturas básicas de existência da Companhia, sem qualquer ingerência administrativa e através da subordinação ao direito de veto em algumas alterações estatutárias, na forma do § Único, do Art. 18,da Lei 6.404/76.§2º - Quaisquer emissões de novas ações serão feitas por deliberação da Assembléia Geral, que fixará o preço da emissão das ações e demais condições. Serão efetivadas apenas emissões de ações ordinárias, vedada a emissão de novas ações preferenciais. Os Acionistas, na proporção do número de ações que possuírem, terão direito de preferência na subscrição de novas ações, observando o disposto no Art. 171 da Lei 6.404/76. §3º - O prazo de decadência para o exercício do direito de preferência é de 30 (trinta) dias, contados da data do aviso das condições de subscrição. §4º - Nos casos de reembolso de ações, previstos em lei, o valor a ser pago será o valor do patrimônio liquido contábil das ações, segundo os critérios fixados na Lei 6.404/76. §5º - Dependem de referendo confirmatório unânime dos titulares das ações preferenciais, reunidos em assembléia extraordinária especialmente convocada para este fim, nos termos do Art. 18, §Único da Lei 6.404/76, as decisões e deliberações sobre as seguintes matérias: (a) qualquer alteração deste Estatuto Social, que verse sobre: i) objeto social; ii) vantagens e direitos das ações preferenciais; iii) competências, modo de convocação ou quórum e, instalação ou de deliberação da Assembléia Geral, do Conselho de Administração, da Diretoria e Assembléia Especial; iv) autorização de endividamento de qualquer espécie; e (v) incorporação de outra sociedade, da Companhia em outra empresa, fusão, cisão, transformação, dissolução ou liquidação da Companhia. (b) concessão de fianças, avais ou prestação de qualquer espécie de garantia, pessoal ou real, por parte da Companhia; (c) alienação, cessão de direitos, créditos e direitos imobiliários; e (d) pedido de concordata ou de autofalência. Capítulo III - Administração da Companhia - Art. 7º - A administração da Companhia será exercida pela Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto Social. §1º - A remuneração mensal global da administração, bem como quaisquer despesas administrativas, exceto as oriundas, direta ou indiretamente, da emissão de valores mobiliários, não poderão ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) anuais, em valores de dezembro de 2004, corrigidos monetariamente, com periodicidade anual, de acordo com os mesmos índices de atualização monetária aplicáveis às demonstrações financeiras da Companhia, ou na sua falta ou extinção, pelo IGP-M/FGV. §2º - Exceto as despesas de encargos tributários e demais obrigações principais ou acessórias definidas em lei, quaisquer despesas administrativas serão levadas à aprovação da Diretoria. Seção I - Diretoria - Art. 8º - A Diretoria será composta por 2 (dois) Diretores, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos, sendo um Diretor-Presidente e um Diretor­Financeiro, os quais exercerão seus cargos sem qualquer remuneração. §Único - Os Diretores permanecerão nos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Art. 9º - O cargo de Diretor-Presidente será sempre reservado ao acionista detentor da maioria das ações ordinárias da Companhia, ou a quem o mesmo indicar. Art. 10º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente, sempre que necessário e quando convocada pelo Diretor-Presidente, com a presença da totalidade de seus membros. §Único - Todas as resoluções ou deliberações serão lavradas, em forma de sumário ou por extenso, como couber, no livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Art. 11 - Em caso de vacância de um dos cargos de Diretor, caberá ao remanescente escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral. Art. 12 - A Diretoria tem as atribuições e os poderes que lhe forem conferidos por Lei e pelo presente Estatuto, para assegurar o regular funcionamento da Companhia, competindo-lhe especialmente: (a) fixar a política administrativa e financeira, bem como deliberar sobre a orientação administrativa dos negócios, organizando planos gerais do desenvolvimento da Companhia; (b) determinar as providências que assegurem a rigorosa execução das suas resoluções; (c) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (d) conceder licenças a quaisquer de seus membros; (e) solucionar as dúvidas e divergências suscitadas no exercício das competências de seus membros; (f) apresentar à Assembléia Geral Ordinária seu relatório, bem como as Demonstrações Financeiras; (g) observar e fazer cumprir este Estatuto, bem como fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais; (h) zelar pelo pontual pagamento dos tributos devidos pela Companhia, determinando as providências necessárias a tanto; (i) representar a Companhia perante as Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Autarquias, empresas de serviços públicos e quaisquer outros órgãos do Poder Público; (j) contrair empréstimos e/ou financiamentos junto a instituições financeiras previamente aprovadas em assembléia geral de acionistas; e (k) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral. Art. 13 - Caberá ao Diretor-Presidente o exercício, dentre outras atribuições, presidir e convocar as reuniões de Diretoria. §1º - O Diretor-Presidente terá, além do voto comum, o voto de qualidade, no caso de empate na votação. §2º - Caberá ao Diretor-Financeiro o exercício, dentre outras atribuições, zelar pelo regular adimplemento das obrigações assumidas pela Companhia. Seção II - Representação - Art. 14 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que envolvam a sua responsabilidade, é privativa dos Diretores e será exercida individualmente. Art. 15 - Nos limites de suas atribuições, os Diretores, individualmente, poderão constituir procuradores ou mandatários para, individualmente, representar a Companhia e praticar os atos e operações que forem especificados nos respectivos instrumentos de mandato, que sempre particularizarão os poderes outorgados e o seu prazo de duração. Art. 16 - Exceção feita às procurações ad judicia, todas as demais não poderão ter validade excedente a 2 (dois) anos. Art. 17 - Quaisquer atos praticados pelos Diretores ou por procuradores da Companhia, em nome desta, e que sejam estranhos ao objeto social, são expressamente proibidos e nulos de pleno direito, incluindo, sem limitar, a contratação de empréstimos. §1º - É vedada a concessão de fianças, avais ou a prestação de qualquer espécie de garantia pessoal pela Companhia em favor de terceiros, incluindo os acionistas da Companhia. Quaisquer atos praticados sem a observância do disposto nesta cláusula serão nulos de pleno direito e não produzirão efeitos em relação à Companhia. §2º - É vedada, ainda, qualquer forma de concessão de garantia ou endividamento que não estiverem estritamente atreladas aos objetivos sociais da Companhia. Art. 18 - O pagamento de quaisquer valores à Companhia será feito exclusivamente mediante depósito de recursos em conta-corrente titulada unicamente pela Companhia. Capítulo Iv - Conselho Fiscal - Art. 19 - A Companhia poderá instalar um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e de igual número de suplentes, por deliberação da Assembléia Geral, nos casos previstos em lei, sendo que os mesmos exercerão os seus cargos até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. §Único - A Assembléia Geral que deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal, elegerá seus membros e fixará sua remuneração. Capítulo V - Assembléia Geral - Art. 20 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, aos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e a Assembléia Geral Extraordinária, sempre que a Lei ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas, especialmente no que se refere às situações previstas no §5º, do Art. 6º, deste Estatuto. Art. 21 - A Assembléia Geral, convocada na forma da Lei, tem competência para decidir sobre todos os assuntos de interesse da Companhia, à exceção dos que, por disposição legal ou por força do presente Estatuto Social, forem reservados à competência dos órgãos de administração. Art. 22 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, ressalvadas as exceções previstas na Lei, respeitados os acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Art. 23 - As Assembléias Gerais serão convocadas mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, em veículo de divulgação indicado por lei, contendo local, data e hora da mesma, assim como a ordem do dia, sendo que o anúncio da 1ª convocação deve anteceder a Assembléia em, no mínimo, 15 (quinze) dias, e o anúncio de 2ª convocação deve anteceder a Assembléia em, no mí nimo, 8 (oito) dias, observado o Art. 124, §4º, da Lei n° 6.404/76. Art. 24 - A qualidade de acionista deve ser comprovada, mediante exibição de documentos hábeis, previstos na lei. §Único - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procuradores constituídos de conformidade com a legislação vigente, devendo o respectivo instrumento de mandato ser entregue na Companhia até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembléia Geral. Art. 25 - Antes de se instalar a Assembléia Geral, os acionistas assinarão o Livro de Presença, indicando o seu nome, nacionalidade, residência e a quantidade de ações de que forem titulares. Art. 26 - A Assembléia Geral será instalada pelo Diretor-Presidente ou, no seu impedimento, por outro membro da Diretoria, devendo os acionistas escolher o Presidente e o Secretário da Mesa que dirigirão os trabalhos. Art. 27 - Além de outras matérias previstas na Lei, compete privativamente à Assembléia Geral deliberar sobre: (a) a reforma deste Estatuto Social; (b) a eleição dos membros da Diretoria; (c) a fixação do valor e condições de pagamento da remuneração dos membros dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, caso instalado; (d) a destinação dos lucros liquidos e distribuição de dividendos; (e) dissolução e liquidação da Companhia; (f) fusão, cisão ou incorporação; (g) confissão de falência ou impetração de concordata, ou autorização para que os administradores pratiquem tais atos; (h) a alienação dos bens da Companhia, transferência de sua posse direta ou indireta ou a constituição de qualquer ônus ou gravame sobre os mesmos; (i) a criação de obrigações principais ou acessórias para a Companhia de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil Reais); (j) aprovação e indicação de instituições financeiras com as quais a Companhia, através de sua Diretoria, possa contrair empréstimos e/ ou financiamentos; e (k) quaisquer atos que possam afetar adversamente a capacidade da Companhia de efetuar o pagamento pontual e integral de obrigações fiscais. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço dos Lucros e de sua Destinação - Art. 28 - O exercício social coincide com o ano civil, abrangendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, findo o qual serão elaborados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras previstas em lei. §1º - No encerramento do exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas na Lei, observando-se quanto à distribuição de resultado apurado, as seguintes regras: (a) dedução dos prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda; e (b) distribuição do lucro liquido do exercício, da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal, até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; II. 0,01 % (um centésimo percentual) do saldo, ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76 será destinação pagamento do dividendo obrigatório; e III. o saldo, se houver, após as destinações supra, terá o destino que lhe for dado pela Assembléia Geral. §2º - A Companhia não distribuirá dividendos intermediários. §3º - A Companhia poderá emitir a qualquer tempo balanços patrimoniais intermediários para cumprir os requisitos legais ou atender a conveniências societárias. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Extinção - Art. 29 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos na legislação em vigor. §Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante e determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, ou manterá o já existente, que deverá funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Disposições Finais - Art. 30 - A Administração da Companhia arquivará na sede social os acordos de acionistas, obrigando-se a cumpri-Ios integralmente, Art. 31 - O presente Estatuto Social rege-se pelas disposições da Lei 6.404, de 15.12.1976, alterada pelas Leis 9.457 de 5.5.1997, e 10.303 de 31.10.2001. Art. 32 - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente Estatuto, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.Terminada a leitura, o Sr. Presidente submeteu o projeto deste Estatuto à apreciação dos presentes, que o aprovaram por unanimidade, sem restrições. Deliberados os pontos acima, e atendendo à solicitação do Sr. Presidente, procedeu-se à eleição da Diretoria, cujo mandato se encerrará com a Assembléia Geral Ordinária de 2.007. Feita a eleição e apurados os votos, verificou-se que foi eleito para Diretor­Presidente o Sr. Walter Torre Jr, para Diretora-Financeira a Sra. Silvia Maria Moreira Torre, supra-qualificada, os quais, estando presentes, aceitaram a nomeação, tomaram posse imediata de seus respectivos cargos mediante assinatura de termo lavrado no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, tendo declarado o Diretor-Presidente e a Diretora­Financeira, sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei 6.404/76; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada, estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei 6.404/76; e (iii) não ocupam cargo em Sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesses conflitantes com os da companhia, na forma do art. 147 da Lei 6.404/76, não estando incursos em qualquer restrição legal, inclusive criminal, que os impeça de exercer atividades mercantis, e ato contínuo tomado posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia. A seguir, a Assembléia autorizou a Diretoria, em conjunto ou separadamente, a realizar todos os atos complementares do registro e publicidade da presente ata, bem como a tomar, com os mais amplos poderes, todas as providências que se tomarem necessárias para o cabal cumprimento do que ora ficou resolvido e do mais que seja determinado pelas leis que regem a matéria, em especial aqueles atos perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria da Receita Federal - SRF. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso; como ninguém solicitou a palavra, suspendeu os trabalhos pelo tempo neces sário para lavrar a presente ata no livro próprio. Reaberta a sessão procede à leitura em voz alta e, em seguida, tendo sido aprovada, foi assinada por todos os presentes. Presidente da Mesa: Walter Torre Jr. Secretária: Silvia Maria Moreira Torre; WT Participações Ltda; Oliveira Trust Servicer S.A.; Frederico Brandão; Edmundo Brandão. JUCERJA - Registro em 28/01/2005, nº 33.3.0027537-1. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 34722. Valor: R$ 13799,24"
                ],
                "34443": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 15.138.043/0001-05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - JOSÉ DE MEDEIROS CARVALHO FILHO, portador da carteira de identidade n.º 04.101.207-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o n.º 738.733.147-20, DECLARA sua intenção de exercer cargo de administração na Brasilcap Capitalização S.A., instituição para a qual será eleito e que preenche as condições estabelecidas na Resolução CNSP n.º 136, de 7 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, RJ, 25 de setembro de 2006. JOSÉ DE MEDEIROS CARVALHO FILHO. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON. Rua Buenos Aires, 256 - 3º andar - CEP. 20061-000. Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 34443. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "34450": [
                    "V - Ata",
                    "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 33 3 00131671\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Local e Data: 10 (dez) de agosto de 2006, às 14:00 (quatorze), na Sede da Companhia na Avenida Almirante Silvio de Noronha, nº 361, Bloco A, 2º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Conselheiros de Administração da Companhia, sob a presidência do Sr. Paulo Pizão, que convidou a mim, Ana Carolina Rochedo, advogada, para secretariar os trabalhos. Deliberações: A presente reunião tem como finalidade a eleição dos diretores da Companhia e suas respectivas remunerações, nos termos do artigo 9º, alínea “c”, do Estatuto Social, uma vez que o mandato dos atuais diretores teve seu término na data de hoje, com a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2006. O Conselho de Administração, por unanimidade de votos, deliberou pela reeleição dos atuais membros da diretoria para o mandato que ora se inicia e que vigorará por três anos, até a realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia de 2009, declarando eleito o Sr. Mario Guy de Faria Mariz, brasileiro, casado, engenheiro, administrador, portador do documento de identidade nº 2983417, expedido pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 390.320.868-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Pompeu Loreiro nº 99, apto. 1008, Copacabana, para Diretor Presidente, e o Sr. Ricardo César Freitas Siqueira, portador do documento de identidade nº 06951464-4, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrito no CPF/MF sob o nº 354.757.657-15, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dr. Álvares de Azevedo, nº 178, apto. 1104, Icaraí, para Diretor de Controladoria. Sobre a remuneração dos membros da diretoria, conforme decidiu a Assembléia Geral Ordinária realizada na data de hoje, ficou estabelecido o montante global anual de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), como valor destinado à remuneração dos diretores, a ser distribuído entre eles, conforme determinação do Conselho de Administração e de acordo com as suas respectivas competências, responsabilidades e atribuições. Assim, o Conselho de Administração deliberou que a remuneração mensal da diretoria deverá ser da seguinte forma: Mario Guy de Faria Mariz, Diretor-Presidente, a quantia bruta mensal de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e Ricardo Siqueira, Diretor de Controladoria, a quantia bruta mensal de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), valor esse reajustado para mais em relação àquele até agora percebido, muito embora equiparado ao menor salário atribuído a Diretor da Companhia. Os eleitos, comunicados do resultado da reeleição, declaram aceitar a investidura, bem como tomarão posse em livro próprio para o mandato que terá seu termo final na realização da Assembléia Geral Ordinária de 2009. Não havendo outro assunto a tratar, foi, antes de encerrada a reunião, lavrada a presente ata que, lida e achada conforme por todos os presentes, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração e por mim, secretária, que dela tirarei as cópias necessárias para os fins legais. Rio de Janeiro, 10 (dez) de agosto de 2006. (aa) Paulo Pizão, Roberto Pandolfo, Sergio de Almeida Bruni, José Bandeira de Mello Junior. Certifico que esta é a cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Carolina Rochedo, secretária da reunião. JUCERJA - Registro nº 00001638168 em 13/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 34450. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "34429": [
                    "V - Ata",
                    "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 33 3 00131671\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 10 DE AGOSTO DE 2006 (SUMÁRIO). Data, Horário e Local: 10 de agosto de 2006, às 11:00h (onze horas), na sede social da companhia, na Avenida Almirante Silvio de Noronha, nº 361, Bloco A, 2º andar, Parte, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social votante, alguns administradores da companhia. Os acionistas presentes, por unanimidade de votos, dispensaram a presença do representante dos auditores independentes da companhia. Mesa: Dr. Paulo Pizão, Acionista e Presidente do Conselho de Administração da Companhia e Dra. Cassia Gonçalves, advogada da companhia, respectivamente, Presidente e Secretária. Publicações: O Edital de Convocação foi publicado no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 06, 07 e 10 de julho de 2006 e no Jornal do Commercio/RJ, nas edições dos dias 06, 07 e 08 de julho de 2006. Os documentos referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos mesmos jornais, na edição do dia 06 de julho de 2006. Deliberações: em Assembléia Geral Ordinária: (i) após a leitura do edital, foram aprovadas, por unanimidade de votos: as contas dos administradores, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, tal como publicados, deixando de votar os legalmente impedidos; (ii) foi referendada, nos termos da lei e do estatuto social da companhia, a eleição de acionistas eleitos Conselheiros de Administração, inclusive as alterações nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, em deliberações tomadas em reuniões do Conselho de Administração, realizadas em 31 de março de 2006 e 26 de abril de 2006, para completar o tempo do atual mandato que irá até a Assembléia Geral Ordinária de 2007. Dessa forma, o Conselho de Administração da companhia passou a ter a seguinte composição: (1) Presidente: Paulo Dias Pizão, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 23.889, inscrito no CPF/MF sob nº 033.884.767-72, residente na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 6.250, apto. 505, Barra da Tijuca; (2) Vice-Presidente: Roberto Pandolfo, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 1005443831, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 430.181.490-68, residente na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Monroe, nº 181, apto. 133, Santa Tereza; (3) Sergio de Almeida Bruni, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 425770, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 120.231.401-53, residente na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Arthur Araripe, nº 60, apto. 701, Gávea; (4) José Bandeira de Mello Junior, brasileiro, solteiro, economista, portador do documento de identidade nº 04407201-5, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 485.346.847-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nº 950, apto. 1003, São Conrado. Posse: Os Conselheiros eleitos declararam preencherem os requisitos exigidos pelo artigo 147 da Lei nº 6.404/76, bem como tomaram posse de seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse no livro de Atas do Conselho de Administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 149 da Lei nº 6.404/76. (iii) foi aprovada, por unanimidade de votos, a alteração do jornal para realização das publicações previstas na Lei nº 6.404/76, devendo, a partir da presente data, serem feitas nos jornais Diário Oficial e Jornal do Brasil, ambos do Rio de Janeiro, RJ, tendo em vista o orçamento mais reduzido realizado pelo segundo jornal em comparação com o Jornal do Commercio, usualmente utilizado pela companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: aprovada, por unanimidade de votos: (i) a proposta da acionista VARIG Participações em Serviços Complementares S.A., referente à remuneração anual, máxima e global para os administradores, no montante de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), assim distribuídos: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Conselho de Administração e R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) para a Diretoria, que vigorará até a primeira Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007, cabendo ao Conselho de Administração proceder à respectiva distribuição, nos termos do artigo 11º do Estatuto Social. Encerramento: A Assembléia deliberou, ainda, aprovar, por unanimidade, que a presente Ata fosse elaborada na forma de sumário e publicada com omissão das assinaturas dos acionistas. Esgotada, assim, a ordem do dia e cumpridas as determinações legais, lavrou-se esta Ata, que vai assinada pelos membros da Mesa, pelos acionistas que perfazem o quorum legal e por mim secretária, que dela tirarei cópias fiéis para os efeitos legais. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006. (aa) A Mesa da Assembléia: Ana Carolina Rochedo: Presidente. Cassia Gonçalves: Secretária. Acionistas: VARIG Participações em Serviços Complementares S.A., pp. Ana Carolina Rochedo e FRB - Par Investimentos S.A., pp. Ana Carolina Rochedo. Paulo Pizão. Roberto Pandolfo. Sergio de Almeida Bruni. Certifico que esta é a cópia fiel de Ata lavrada em livro próprio. Cassia Gonçalves, Secretária da Assembléia. JUCERJA - Registro nº 00001638165 em 13/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 34429. Valor: R$ 2822,68"
                ],
                "34836": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.349.473/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.300.092.781\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2006 - 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2006, às 10:00h, na sede social, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Luiz Carlos Prestes, n° 410 - grupo 208 - Condomínio Barra Trade I, Barra da Tijuca. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no Artigo 124, § 4° da Lei n° 6.404, de 15.12.1976, em razão de estarem presentes os acionistas titulares da totalidade das ações da Sociedade, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Eloísio Cruz Geraldi e secretariados pelo Sr. Marcelo Geraldi. 4. ORDEM DO DIA: (a) Alteração do objeto social e (b) inclusão de atividades no Alvará. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, por unanimidade de votos, deliberarem: (a) Alterar o objeto social da empresa (artigo 3° do Estatuto Social) para: “Artigo 3°. A Sociedade tem por objeto o comércio e a indústria de produtos químicos e farmacêuticos, alimentícios e dietéticos, de limpeza e desinfetantes, de higiene, perfumes e cosméticos, produtos para a saúde, pertencentes ou não à Sociedade, propaganda desses mesmos produtos, importação, exportação, bem como quaisquer outros conexos e correlatos e participação em outras sociedades, podendo operar como agente ou representante na venda e distribuição desses produtos e prestar quaisquer serviços relacionados com os objetivos acima indicados.” (b) Incluir a seguinte atividade no Alvará: 3.52.11 - Instrumento e material médico hospitalar - com atac. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerradas as Assembléias, das quais se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. (aa) Eloísio Cruz Geraldi - Presidente; Marcelo Geraldi - Secretário; Acionistas: p. Sillmore Company Sociedad Anonima, Carlos José Rolim de Mello; Eloísio Geraldi; e Marcelo Geraldi. Confere com o original, lavrada em livro próprio. Marcelo Geraldi - Secretário. JUCERJA sob o nº 00001640450 em 22/09/2006, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 34836. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "34866": [
                    "V - Ata",
                    "PROSPER S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO\r\n\r\nCNPJ nº 36.178.887/0001-50\r\n\r\nNIRE nº 33300029192\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede social, na Rua do Passeio, nº 70, 8º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas. PRESENÇA: Todos os membros da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: EDSON FIGUEIREDO MENEZES - Presidente; JOSE LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário. DELIBERAÇÕES APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES: 1. Re-ratificar o item 1 da Reunião da Diretoria, realizada no dia 23 de novembro de 2004 (cópia anexa), - devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o nº 00001478325, por despacho de 06/12/2004, - tendo em vista que constou da ata daquela reunião a transferência da filial e não o seu encerramento como, de fato, havia sido determinado pela administração, passando, por conseguinte, o item 1 a ter a seguinte redação: “1. Encerrar as atividades da filial da companhia situada na Av. das Américas, nº 1.155, sala 1910, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ (NIRE 33.9.0073859-3).” 2. Autorizar o Diretor José Luis Palhares Campos a praticar todos os atos necessários para que se processe o exposto no item 1. acima. DIRETORES PRESENTES: EDSON FIGUEIREDO MENEZES - Diretor Superintendente; JOSE LUIS PALHARES CAMPOS; MARCELO VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA COSTA; CARLA SANTORO E EDUARDO ATHAYDE DUARTE - Diretores. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 31 de agosto de 2006. JOSÉ LUIS. PALHARES CAMPOS - Secretário da Reunião. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio. Certifico o deferimento em 21/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001640112 - Data: 21/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 34866. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "34875": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 34875. Valor: R$ 5447,82"
                ],
                "34839": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 20.09.2006, às 10h30m, na sede social da companhia, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da companhia. Convocação: Dispensada nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Laênio Pereira dos Santos. Deliberações: Tomadas pela unanimidade. I. Aprovado o aumento do capital social da companhia, no montante de R$ 11.265.114,19, mediante a capitalização do saldo da conta de Reserva para Investimentos, sem emissão de ações, passando o valor do capital social de R$ 450.807.153,18 para R$ 462.072.267,37, com a conseqüente alteração estatutária. II. Aprovada a redução do capital social da companhia, por ser considerado excessivo, no montante de R$ 461.609.115,61, sem extinção de ações, a ser pago aos acionistas da Companhia em moeda corrente do país, à razão de R$ 42.940,38 por ação, passando o valor do capital social de R$ 462.072.267,37 para R$ 463.151,76, com a conseqüente alteração estatutária. A critério do acionista o valor da redução poderá ser pago mediante a entrega de 13.527.050 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Sul América Seguro Saúde S.A. III. Aprovado o aumento do capital social da companhia, no montante de R$ 783.337,02, mediante a capitalização do saldo da conta de Reserva Legal, sem emissão de ações, passando o valor do capital social de R$ 463.151,76 para R$ 1.246.488,78, com a conseqüente alteração estatutária. IV. Com as alterações no capital social deliberadas acima, o caput do Art. 5º do estatuto social, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da companhia é de R$ 1.246.488,78 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito Reais e setenta e oito centavos), dividido em 10.750 (dez mil, setecentos e cinqüenta) ações, sendo 10.359 (dez mil, trezentos e cinqüenta e nove) ordinárias e 391 (trezentos e noventa e um) preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.\" V. Aprovada, face a alteração estatutária acima, a consolidação do texto do estatuto social que constitui o anexo desta ata. VI. Consignado que o valor por ação efetivamente devido aos acionistas da companhia, referente a redução do capital social deliberada na assembléia geral extraordinária realizada em 29.03.2006, e sua rerratificação em 28.06.2006, é de R$ 0,2721771244, sendo o valor de R$ 5,092148618230, constante no texto da ata dos atos societários supra citados, referente ao valor patrimonial da ação. Consignar também que o valor por ação efetivamente devido aos acionistas da companhia, referente a redução do capital social deliberada na assembléia geral extraordinária realizada em 26.04.2006, é de R$ 3.153,44, sendo o valor de R$ 4,8199714938, que constou na ata da aludida assembléia, relativo ao valor patrimonial da ação. Ressaltado que o valor de R$ 3.153,44, ora consignado e devido aos acionistas como restituição de capital por força da redução deliberada na assembléia geral extraordinária realizada em 26.04.2006, está considerando a rerratificação do grupamento das ações deliberada pela assembléia geral extraordinária de 28.06.2006. VII. Esclarecido que o valor pago por ação ON, R$ 3,4605416393, e por ação PN, R$ 3,8066047069, a título de dividendo obrigatório, conforme estabelecido no item II da assembléia geral ordinária realizada em 28.04.2006, refere-se ao valor de pagamento por lote de 100 ações ON e por lote de 100 ações PN, devido aos acionistas detentores de ações da companhia na data de 31.12.2005, ficando retificado aquele texto para a seguinte redação: “II. Aprovada proposta da Diretoria quanto a que o lucro líquido apurado no exercício findo em 31.12.2005, no montante de R$ 26.187.117,37, seja destinado da seguinte forma: R$ 10.520.376,93 para compensação dos prejuízos acumulados, R$ 783.337,02 para constituição da Reserva Legal; R$ 11.148.980,67 para constituição da Reserva Suplementar; e R$ 3.734.422,75 para distribuição do dividendo obrigatório, que será pago a razão de R$ 3,4605416393 por lote de 100 ações ON e R$ 3,8066047069 por lote de 100 ações PN, a partir desta data”. Documento Anexo: estatuto social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Laênio Pereira dos Santos, Secretário da Assembléia; Acionista: Sul América Companhia de Seguro Saúde, representada por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Laênio Pereira dos Santos. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297/91 - Presidente da Assembléia.\r\n\r\nId: 34839. Valor: R$ 2635,85"
                ],
                "34890": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 34890. Valor: R$ 2309,79"
                ],
                "23154": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SÃO FERNANDO PATRIMONIAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 40.404.105/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSÃO FERNANDO PATRIMONIAL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011552, com validade até 09 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto em nível primário, com vazão média de 30,0 m³/dia e carga orgânica de 7,2 kg/dia de DBO, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 3.200, BLOCOS 1 E 2 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203924/2005)\r\n\r\nId: 23154. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "33630": [
                    "V - Convocação",
                    "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.934.412/0001-18\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convocamos os acionistas desta sociedade, para comparecerem às 14h do dia 05/10/06, na Sede Social, na Av. Carlos Alberto Chebabe, nºs. 1326/1420, Guarus, Campos-RJ, para participarem da A.G.E. que deliberará sobre: a) Ratificação dos números 1326 à 1420 da Av. Carlos Alberto Chebabe, como endereço de nossa MATRIZ; b) Aprovação da redação atual dos Estatutos Sociais. Campos dos Goitacazes, 20/09/06. Maria Cristina Chebabe Elias - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 33630. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "33647": [
                    "V - Convocação",
                    "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Senhores acionistas da CP Cimento e Participações S.A. convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 09 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do Relatório da Administração, do Parecer dos Auditores Independentes e das contas da administração; 2) Destinação do resultado do exercício de 2005 e; 3) Fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nMarie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 33647. Valor: R$ 788,97"
                ],
                "33723": [
                    "V - Convocação",
                    "BEE CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 42.583.302/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIAS. Em cumprimento ao disposto no artigo 1.152, parágrafo 3º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ficam convocadas as sócias da Bee Chemical Indústria e Comércio Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem em Reunião de Sócias a ser realizada em 30 de setembro de 2006, às 10:00, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Churchill, n° 129, sala 1.204, Parte, Centro, CEP 20020-050, para discutirem e deliberarem sobre a alteração do Contrato Social para, entre outras matérias, decidir sobre a cessão e transferência de quotas, nomeação de novo Diretor, adaptação da redação do Contrato Social ao Novo Código Civil, ajustar o valor do capital social de acordo com o atual padrão monetário, mudança de endereço da sede social, exclusão de sócia, bem como, se for o caso, declarar a dissolução da Sociedade e deliberar pela sua extinção, enfim, poder discutir todo e qualquer assunto de interesse da Sociedade. Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 13.976 em 02 de setembro de 1976.\r\n\r\nId: 33723. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "34287": [
                    "V - Convocação",
                    "ADDCOMM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.624.481/0001-55\r\n\r\nNIRE Nº 33 2 7577673\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 03/10/2006, às 10hs, na sede social, n/cidade, à Av. Augusto Severo nº 8, 7º and. - pte, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) A alteração da composição da Diretoria; e, (ii) Outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 22/09/2006. Risoleta Cardoso de Miranda - Diretora Presidente. \r\n\r\nId: 34287. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "34868": [
                    "V - Convocação",
                    "IMOBILIÁRIA VITÓRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.754/0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 30/10/2006 às 10hs., na sede social na Av. Amaral Peixoto, 36 sala 302. Centro - Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Econômico Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005; b) Assuntos de interesse geral. Aviso: Acham-se a disposição dos Srs. Acionistas, no endereço acima os documentos referidos no art. 133 e seguintes da Lei 6.404/76. Niterói, 21/09/2006. Maria Gabriela Paz Pinaud Madruga - Diretora Presidente. Sebastião Paz de Lizardo Lima - Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nId: 34868. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "34442": [
                    "V - Convocação",
                    "ORTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.250.435/0001-55\r\n\r\nRCPJ Nº 55.138\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL. A empresa Orto Center Ltda., com sede na Estr. dos Três Rios, 623, Jacarepaguá, convoca seus sócios para comparecerem à assembléia que fará realizar no dia 04/10/2006, em 1ª convocação às 9:00hs e às 9:30hs em 2ª e última reunião com a seguinte Ordem do Dia: assinatura do novo contrato social em que alguns sócios retiram-se da sociedade outros são excluídos. Na oportunidade será alterado o objetivo da sociedade e seu alvará de localização. a) Renato Bastos Pereira - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 34442. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "34458": [
                    "V - Convocação",
                    "ORTO CLEAN FISIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.069.170/0001-10\r\n\r\nRCPJ Nº 158.820\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL. A empresa Orto Clean Fisio Ltda. com sede na Estr. dos Três Rios, 646, Jacarepaguá, RJ, convoca seus sócios para comparecerem à assembléia que fará realizar no dia 04/10/2006, em 1ª convocação às 10:30hs e às 11:00hs do mesmo dia em 2ª convocação com qualquer número de sócios presentes para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: exclusão e retirada de sócios da empresa. a) Cilene Buzzo - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 34458. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "28895": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.183.941/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011672, com validade até 30 de agosto de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de aterro sanitário para resíduos urbanos, sistema de tratamento de resíduos hospitalares, estação de tratamento de efluentes líquidos e lodo de esgoto doméstico, aterro de inertes, oficina, balança e prédios administrativos , na FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DOS QUARENTA - ZONA RURAL, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/203826/2005)\r\n\r\nId: 28895. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "11231": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "S. CESAR B. DE AZEVEDO\r\n\r\nCERÂMICA - ME\r\n\r\nCNPJ: 00.894.163/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nS. CESAR B. DE AZEVEDO CERÂMICA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010277, com validade até 12 de janeiro de 2011, que a autoriza a operar a atividade de fabricação de tijolos cerâmicos, na ESTRADA DO AÇUCAR, S/Nº - MINEIROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo No: E-07/200802/1997)\r\n\r\nId: 11231. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "19676": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AZURRA PARIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.861.115/0004-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAZURRA PARIS VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011428, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos, lanternagem e pintura de veículos automotivos, na AVENIDA CIDADE DE LIMA, 86 A 166, COM ENTRADA SUPLEMENTAR PELA RUA PEREIRA REIS S/Nº - SANTO CRISTO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202230/2005)\r\n\r\nId: 19676. Valor: R$ 372,47"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "33645": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.075.363/0001-78\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014553-2\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: R$ 30.000.000,00. CAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 21.555.877,60. AVISO: Estão à disposição dos Senhores Acionistas em nossa Sede à Rua Manoel João de Abreu, lote 12/13, Quadra 4, Rodovia BR 101 - Km 273, Município de Tanguá - RJ., os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo de 2005. Tanguá, 20/09/2006 - Diretoria.\r\n\r\nId: 33645. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "34480": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - comunicamos aos Senhores Acionistas que, a partir de 29 de setembro de 2006, conforme aprovado pelo Conselho de Administração, em reunião realizada em 19 de setembro de 2006 e aviso aos acionistas de 20 de setembro de 2006, efetuaremos o pagamento de dividendos intermediários, com base na posição acionária de 20 de setembro de 2006, mediante depósito em conta corrente, no montante total de R$ 192.400.000,00, correspondente a R$ 80,00 por ação. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 34480. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "12562": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DESENTUPIDORA GUANABARA\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 32.269.672/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDESENTUPIDORA GUANABARA LTDA ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011117, com validade até 07 de junho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e disposição de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto sanitário, na RUA LEMOS DE BRITO, 65 - QUINTINO BOCAIÚVA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203570/2005)\r\n\r\nId: 12562. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "33857": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.083.549/0001-36\r\n\r\nEDITAL - Sociedade Mantenedora do Colégio Futuro Vip, localizado à Av. Meriti, nº 2460 salas 201,301,401,402, Vila da Penha, Rio de Janeiro, RJ, e filial na Av. Braz de Pina, nº 1744, Vila da Penha, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ 07.083.549/0002-17, neste ato representado pelo seu sócio quotista abaixo firmado, cumprindo o que determina a Lei Federal nº 9870, de 23 /11/99, artigo 2º, comunica aos Pais e Responsáveis os valores das anuidades escolares para o ano letivo de 2007, discriminadas a seguir: Sede I (Av. Meriti nº 2460) Ensino Fundamental (5ª a 7ªséries) - 60 alunos p/turma, Ensino Fundamental (8ªsérie) - 70 alunos p/turma, Ensino Médio (1ª e 2ª séries) - 80 alunos p/turma, Ensino Médio (3ª série e pré Vestibular) - 160 alunos p/turma. Anuidades: Manhã: 5ªsérie: R$ 5.634,83; 6ª série: R$ 5.716,48; 7ªsérie:R$ 5.799,30; 8ªsérie:R$ 5.882,13; 1ªsérie: R$ 6.207,38; 2ªsérie: R$ 6.297,59; 3ªsérie: R$ 6.389,15; Pré Vest.: R$ 6.389,15. Tarde: 5ªsérie: R$ 4. 925,37; 6ªsérie: R$ 4.996,43; 7ªsérie:R$ 5.068,50; 8ª série: R$ 5.140,41; 1ª série: R$ 5.423,32; 2ªsérie: R$ 5.501,78; 3ªsérie: R$ 5.581,41; Pré Vest.: R$ 5.581,41. Sede II: (Av. Braz de Pina nº 1744) Educação Infantil (Jardim I, II e III)e Ensino Fundamental(C.A.) - 30 alunos p/turma. Ens.Fundamental (1ª a 7ª séries) - 60 alunos p/turma, Ens. Fundamental (8ª série) Manhã- 70 alunos p/turma, Ensino Médio (1ª e 2ª séries)- 80 alunos p/turma, Ensino Médio (3ªsérie e Pré Vestibular)-160 alunos p/turma. Anuidades: Manhã: J I: R$ 5.062,29; J II: R$ 5.135,20; J III: R$ 5.209,29; 1ª série: R$ 5.236,00; 2ª série: R$ 5.311,60; 3ª série: R$ 5.388,38; 4ª série: R$ 5.464,98; 5ª série: R$ 6.450,81; 6ª série: R$ 6.544,72; 7ª série: R$ 6.639,81; 8ª série: R$ 6.735,06; 1ª série: R$ 7.109,03; 2ªsérie: R$ 7.212,69; 3ª série: R$ 7.318,02; Pré Vest.: R$ 7.318,02; Tarde: J I: R$ 5.062,29; J II: R$ 5.135,20; J III: R$ 5.209,29; 1ª série: R$ 5.236,00; 2ª série: R$ 5.311,60; 3ª série: R$ 5.388,38; 4ª série: R$ 5.464,98; 5ª série: R$ 5.825,51; 6ª série: R$ 5.909,85; 7ª série: R$ 5.995,70; 8ª série: R$ 6.081,38; 1ª série: R$ 6.417,88; 2ª série: R$ 6.511,29; 3ª série: R$ 6.605,87; Pré Vest.: R$ 6.605,87. José Francisco Xavier de Mendonça - Diretor da Mantenedora.\r\n\r\nId: 33857. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "16716": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO PROFISSIONAL MARAJOARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.668.895/0001-56\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Técnico em Enfermagem - 1° Sem/2006: Adriana Monteiro, Adriana Valeriano Batista dos Santos Pequeno, Alcynea Ribeiro Ozório, Alessandra Leal dos Santos de Almeida, Alessandra Nunes da Silva, Alexmalia Fiorini da Costa, Aline Santos Gomes, Ana Claudia dos Santos Belarmino, Andiara da Silva Machado, Andréa Araújo da Silva, Andréia Ferreira de Araújo, Ângela Candido da Silva, Bianca de Jesus Barros, Bianca Rosa dos Santos, Catia Maria Rodrigues dos Santos, Claudete Helena de Souza, Cloivane do Prado Flores, Dalva Evangelista dos Santos, Danielle Vasconcelos dos Santos, Débora Almeida Nascimento, Dulcinéa Damasceno Rodrigues, Elaine Keli Vireque, Elisângela da Silva Gallete, Elisangela Vasconcelos da Silva, Elizabeth da Silva Ferreira, Elke Albuquerque de Souza Martins, Fabio Pereira, Fernanda Balbino Teles, Flavio Soares Vianna, Gilberto Firmino de Souza Filho, Glauce Mara Toledo, Joice Rodrigues Pacheco, Jussara Cristina Ferreira Gomes, Lane Alves, Luciane Cristina Barbosa Oliveira, Luciene Mendonça de Souza, Marcela Silva Reis, Márcia Cristina Lima Marques, Maria Aparecida Rios Baldam da Costa, Maria Francelino Vicente Ramos, Maria Lucia Ramalho Costa, Mariana Machado Rebelo, Mariângela Ferreira dos Santos, Mary Rosane Nunes da Silva, Michele Sobral Camargo Martins, Mirian Pereira de Souza, Patrícia Pinto Bulcão, Queila Flaviany de Oliveira Galvão, Raquel Lima Ferreira, Roberta de Almeida Vieira, Rosineide Ferreira da Silva, Simone Lugato da Silva Ferreira, Solange Miranda Cruz, Tatiana da Silva Lobo, Tatiane Sampaio Cardoso, Tereza Cristina Charame Navarro, Thaisa de Oliveira Souza, Vanessa Barroso do Nascimento, Vanessa Pereira dos Santos, Verônica Nunes Menezes, Viviane Olicio da Silva de Carvalho, Wagner Aleixo dos Santos. Auxiliar de Enfermagem - 1° Sem/2006: Adriana Martins Cherem de Souza, Andréa da Silva Ricardo Facadio, Carla Barbosa de Moura, Deoclecia de Souza Gomes, Edicleia da Silva, Geovana da Silva Tito Evangelista, Hosana Cristina dos Santos, Marcio Willian de Menezes, Margarete Bianchi, Mônica dos Santos Francisco, Solange Maria da Silva Barros, Tânia Zélia Gordilho Rodrigues, Vanessa Valeria Silva Hollanda da Rocha. Diretor: José Roberto Marques Leite - Reg. 9.468/MEC.\r\n\r\nId: 16716. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "28072": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "NÚCLEO DE ATIVIDADES DE VOLTA REDONDA - VR/RJ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ: 03.848.688/0018-09\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Eletrônica: 2003: Wanderson Lobato Firmino. 2005: Marcelo Amorim Koitla, Alcides Lourenço da Silva Filho. 2006: Rafael da Silva Pereira de Souza, Carlos Alberto Vidal, Rafael de Paula Salvador Joaquim, Rafael Rezende de Castro, Geisilene Jeferson da Silva, Murilo Dias de Souza. Técnico em Eletromecânica: 2005: Eduardo da Silva Gonçalves, Felipe Carrara Tebaldi Pereira, Vanderson Marques dos Santos Carvalho. 2006: Marco Antônio Rodrigues Pinto, Marcelo Francisco das Neves, Paulo Cesar Corrêa Batista. Técnico em Técnico em Segurança no Trabalho: 2004: Antônio Carlos da Rocha. 2005: André Luiz Zezuino de Oliveira, Diná Lourdes Ribeiro Tavares, Luiz Carlos Dornelas de Oliveira, Márcio da Mota Pinto, Welbert Rosestolato Campos, Ysmaik Pettson Ribeiro. 2006: Alexander Ferreira da Silveira, Éder Gomes Miguel de Oliveira, Flavio de Souza Amaral, Héberson da Costa Carvalho, Lilian Aparecida Borges, Lucimeire Cristina de Souza Marins, Rafael Luiz Lopes Cunha, Tiara Martins Teixeira, Virgilio Luiz da Silva Antonio, Luiz Gustavo Peixoto de Lima, José Dimas Camilo, Vicente de Paulo Pinto Júnior, Alexsandre Monteiro da Silva, Rafaela Tamara da Costa Miranda. Técnico em Administração: 2006: Adriana Aparecida Sales, Patrícia Scheffer Cabral, Vladimir Gomes de Assis, Eliane Aparecida Queiroz. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro, Reg. MEC L8270. Secretária Escolar: Valciléia Berbet Cristino Mota, Reg. 1055/05 - Centro Educacional de Niterói.\r\n\r\nId: 28072. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "29222": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SINDICATO DOS METALÚRGICOS-RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.932.500/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: 1993: (2ª) via: Douglas Sancler Drumond Barboza. 1996: Gabriel Pinto da Rocha Rausis, Manoel de Ribamar Martins. 1997: Glauter Bitar Carvalho. 1998: Emerson Torres de Souza. 1999: Priscila Andrea Machado de Miranda. Educação para Jovens e Adultos: Ensino Médio: 2001: Sandro de Oliveira Marques. 2002: Kelly Diniz da Costa, Sergio Machado Pereira. Técnico em Eletrônica: 1998: José Ricardo Gomes Moreira. 1999: Cleyton Mattos de Castro, Flavio Miranda Mendes de Oliveira, Jose Roberto Bigio Dias Junior, Márcio Felipe Alvares de Freitas. 2000: Marco Aurelio Cardoso, Paulo Roberto Pires de Almeida. Técnico em Eletrotécnica: 1995: Ozemir Gabriel de Matos. 1998: David de Sena Britto, Edilson Cardoso Leitão. 1999: Claudemiro Roberto Pereira Filho, Luiz Carlos Marques. 2001: Gerson Campos Cardoso, Leonilson Pereira da Silva, Marcio Gonçalves Reis, Richard Ferreira Pernambuco. 2002: Alexandre dos Santos Gomes, Elaisio Teixeira Faria, Espedito Valdir Rodrigues de Oliveira. 2003. Rogerio da Conceição Silva. 2004: André Luiz de Lima Julião, Handerson Luís Bach Amaral da Fontoura, Jorge Augusto Fernandes. 2005: Alexandre Rodrigues Pedrosa, Christian Dias Santos, Franklin Carlos Santos, Marcio Adriano Barbosa da Silva, Marcio Marques Paiva da Silva, Moises Jose da Silva, Paulo Cesar Salvador de Araujo Junior. 2006: Edson Machado de Souza Junior, Jorge Monteiro, Osvaldo Jose Lucas dos Santos, Robson Ferreira Sousa, Wellinson dos Santos da Silva. Técnico em Mecânica: 1988: Fabio Souza Coelho. 1991: Carlos Henrique Barreto da Silva. 1993: Antonio Carlos Manes. 1994: Luciano Rodrigues Xavier, Monica Cristina da Silva Custódio. 1996: Antonio Carlos de Azevedo, Maciel dos Santos Faria. 1997: Arnaldo Rodrigues Correa, Cláudio Nunes Casé. 1998: Andre de Aruante Inacio, Daniel de Paula Reis, Ezequiel Trindade David. 1999: Luiz Armando Lopes, Marcio dos Santos Barcelos. 2001: Alessandro Lopes do Nascimento, Fabio dos Santos da Conceição, Joelson de Morais Andrade, Sidney Roberto de Souza Alves. 2002: Fábio Egger Vieira, Mauro Medeiros Junior, Jorge Alfredo de Souza, Vanildo Albuquerque Pereira de Jesus. 2003: Anderson da Silva Cunha, Vagner dos Santos. 2004: Allan Sidney Souza Rodrigues, Cleberson Fagundes dos Reis, Fernando Alexandrino de Andrade e Silva, Leandro Ferreira de Souza, Marcelo Vieira de Oliveira. 2005: Adriano de Almeida Felipe, Eduardo Nascimento Santos, Fabiano Silva de Oliveira, Geovane Vieira Alves, Mario Lopes da Silva, Rafael Senra Machado, Ricardo Magno Albertino Euzebio, Valde dos Santos. 2006: Alexandre Sant'Anna Vieira, Anderson Silva Nardaci, André Luiz Barreto Lima, Carlos Pedro Nicassio da Silva, Christiano Dutra Paz, Claudio Antonio Marques Freire, Edson Francisco Xavier, Eduardo Carlos da Silva, Eronides Gonçalves de Souza, Joana Cavalcante Figueiredo, Jorge Jose Santos da Conceição, Marcio Dias da Silva, Marcio Valério Ferreira Mello, Renato Leite Rangel, Valdir do Carmo Silva. Técnico em Telecomunicações: 2000: Carlos Eduardo do Nascimento, Ricardo Jose Ferreira. 2001: Wellington Santos Batista da Silva. Diretora: Yara Maria Pereira, Reg. 1482 - MEC. Secretário: José Magno Barros de Oliveira, Reg. S 138 SEE/RJ.\r\n\r\nId: 29222. Valor: R$ 1706,46"
                        ],
                        "33256": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ 34.294546/0002-03\r\n\r\nCONCLUINTES da Educação Profissional Nível Técnico em Patologia Clínica - 2º Sem. /2005: Camila Cristina Oliveira de Paula Leite. Concluintes da E.J.A. - Ensino Médio - 2º Sem. / 2005: Amanda Fonseca de Castro, Ana Cassia Evangelista das Neves de Oliveira, Bruno Roberto Zanini da Costa, Dione Jones de Oliveira Abrahim, Patricia Gomes Silva, Ronaldo Fernandes Farias. Concluintes da E.J.A. - Ensino Médio - 1º Sem. / 2006: Antonio Carlos dos Santos Fernandes, Bruno Pereira dos Santos, Falcone da Costa Ramos, Francis Albert Coelho Couto, Gessica Victorino de Lima, Juliana Souza dos Santos, Kalléo da Costa Ramos, Kathelen Teodoro da Silva, Maria Adelina Oliveira Rocha, Rhaynna Pianta de Oliveira Miguel, Romulo Luiz Carlos de Oliveira, Sttefani Ribeiro Ianelli, Vinícius Martins Santos. Concluintes da E.J.A. - Ensino Médio - 2º Sem. / 2006: Apparecida Elaine da Conceição Silva, Barbara Laino Paes da Costa, Cecilia Santos Lima Pereira, Claudicelma Santos da Silva, Cleudivan Trajano de Sousa, Cristiane Ferreira de Lima Pereira, Ivonete da Silva Oliveira, Jader da Silva Justino, Jose Carlos de Almeida Rua, Laura Gonçalves, Leonardo Leporace de Araujo Lima, Leonardo Rosendo da Silva, Marcelo Carlos Azarany de Arruda, Marcia Pimenta, Maria Adelina Oliveira Rocha, Nadia Braga Serra Rua, Petterson da Fonseca Guimarães, Renata Ferreira Cavalcante, Rosiane Maria Sezinando, Sueleide Rodrigues de Santana, Tainah Rodrigues Moraes. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico - Subseqüente em Informática - 2º Sem. /2004: Anna Paula da Franca Nunes. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico - Subseqüente em Informática - 2º Sem. /2005: Bruno Roberto Zanini da Costa, Diego Bezerra Suzart do Nascimento, Ignez Gomes Teixeira. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico - Subseqüente em Informática - 1º Sem. /2006: Amanda Bellot de Mattos, Bruno Pereira dos Santos, Cristiane Nunes de Araujo, Rejane da Silva Botelho, Vinícius Martins Santos. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico - Subseqüente em Enfermagem - 2º Sem. /2005: Amanda Fonseca de Castro, Ana Cassia Evangelista das Neves de Oliveira, Cristiane Marques Moreira, Diones Jones de Oliveira Abrahim, Gil Avelino Alves dos Santos, Luciene Vianna Oliveira. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico em Enfermagem - Complementação - 2º Sem. /2005: Sandra Helena Braga da Costa. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico - Subseqüente em Enfermagem - 1º Sem. /2006: Adriana Pereira de Oliveira, Adriano Mendes Patrocinio, Ariane Maciel Melo, Ayla Alcoforado da Silva dos Santos, Carla da Cruz Marinho, Daniele Waksman, Felipe de Souza Ferreira, Fernando de Aquino dos Santos, Luciana Xavier Alves, Lucineide Vitorino Couto, Marcelle da Costa Chagas, Maria Adelina Oliveira Rocha, Maria Raimunda Garcês Coelho, Marli Barros de Andrade Machado, Priscila de Souza, Roseli Homem da Silva, Sonia Fernandes Guimarães, Suiany Nascimento Outão, Valdinéa de Souza Campos da Silva. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico em Enfermagem - Complementação - 1º Sem. /2006: Katia de Barros Filgueira. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico - Subseqüente em Enfermagem - 2º Sem. /2006: Adriana Souza Santos, Claudia Pacheco Sobral, Gessica Victorino de Lima, Kathelen Teodoro da Silva, Marcelo de Castro da Silva, Priscila Araujo Martins Procopio, Rosiane Maria Sezinando, Valdirene Teles Pessoa. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico em Enfermagem - Complementação - 2º Sem. /2006: Ivonete da Silva Oliveira, Marcia Pimenta, Sueleide Rodrigues de Santana. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico - Subseqüente em Segurança no Trabalho - 1º Sem. /2004: Ericson Andrade. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico - Subseqüente em Segurança no Trabalho - 1º Sem. /2005: Mary Selma Coelho Pires, Pablo Jhonn Podlyska. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico - Subseqüente em Segurança no Trabalho - 2º Sem. /2005: Carlos Eduardo Ferreira do Amaral, Claudemiro Roberto Pereira Filho, Geovanildo Ribeiro da Silva Filho, Maria Lidia Miranda da Cunha. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico - Subseqüente em Segurança no Trabalho - 1º Sem. /2006: Alexander Dias Goes, Alexandre Guimarães, Aline de Souza Neves, Anderson Barreiro Goulart, Anderson Vagner Barboza de Lima, Carla Soraia Paulo da Silva, Carlos Eduardo Malheiros da Silveira, Cássio Monteiro de Oliveira, Danielle Beatriz Franco Martins Guimarães, Darci Martins da Silva, Edson do Sacramento, Edson Santangelo das Chagas, Elisio Fernandes da Silva, Fabrício da Silva Santos, Felipe Bodas de Oliveira, Fernanda da Silva Sanchez, Fernando Fernandes, Florisvaldo Lago Reis, Franklin Moreira da Luz, Ivan Rodrigo Lobão Cabral, Julio Cesar Delphino Pessoa, Lauro Furtado Neto, Leonardo Cayris Ramos Reis, Leonardo do Espírito Santo João, Leonardo Sant'Anna Machado, Lucy Guilhon Mattos, Luiz Carlos Paulino de Oliveira, Marcello dos Santos Moraes, Marcio da Cunha Amaro, Marcos Vinicius Jorge do Nascimento, Mário Osvaldo dos Santos Homem, Paulo Henrique Fonseca Peixoto, Ronaldo Fernandes Farias, Sandro Marques de Oliveira, Sergio Balbino Luna, Sérgio Luciano de Almeida, Sidney Ramos Pinheiro, Stenio Estanislau Figueiredo, Tarcisio Lôbo de Paula, Tiago de Oliveira Lopes, Vanessa de Paula da Cunha Silva. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico - Subseqüente em Segurança no Trabalho - 2º Sem. /2006: Alan da Silva Barbosa, Anderson Messias Pereira, Alexandre José Loetscher, Cleber José dos Santos, Cleto Daniel Gonçalves da Silva, Eduardo Costa Santiago, Elaine Aguiar dos Santos, Flavio Manoel da Silva, Jônatas de Oliveira Matias, José Ricardo Torres Peixoto, Lisane de Oliveira Camara, Marcelo Gilvane Bezerra, Marcelo Pavone, Márcio Cláudio Meirelles de Andrade, Marcio Rodrigues da Silva, Marcos Delano Cavalcanti, Paulo de Barros Martins São Martinho, Rosângela Maria da Silva. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico - Subseqüente em Eletrônica - 1º Sem. /2001: Ernesto Silva de Lemos. Retificação do DO de 07/04/05, fls 21: Onde se lê: André Luiz Guedes da Silva, leia-se André Luiz Pereira da Silva. Prof.ª Edna Maria da Conceição Pompilho - Reg.LP 9375291/DEMEC/RJ - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 33256. Valor: R$ 3193,96"
                        ],
                        "32813": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CIMA ESCOLA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.338.760/0003-75.\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico Radiologia Médica: 2005: Érica Marmelo Martins. 2006: Alessandra Gonçalves Barcelos, Francisco Ribeiro do Nascimento Junior, Leopoldo Delmiro Toron Schifter, Marcos Silva da Conceição, Monaliza Oliveira da Conceição, Robison de Andrade Pinto, Weliton Garcia Jorge. Especialização Enfermagem do Trabalho: 2005: Rafael Bonan. Diretora: Anna Luiza da Rocha Alckmin - Reg.00148/93-ANIC-RJ. Secretaria: Maria Aurea Martins de Oliveira-Reg.1114/92-SEE-RJ.\r\n\r\nId: 32813. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "25260": [
                            "V - Certidão",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MILITARES DE SAÚDE-ABRAMISA\r\n\r\nCNPJ 00.269.067/0003-98\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Curso Técnico de Enfermagem Turma 1 /2006 - Conclusão do Curso em 26 de maio de 2006. Curso autorizado pelo Parecer CEE nº 248/2001 de 23 de outubro de 2001. Amanda Caetano Pacheco; Andréa Correia Mota; Aurea Kely Silva Ferreira; Bruna Leite de Oliveira; Claudia Virginia Pussente Passos; Cristiane Luzia Gonçalves Amorim; Cristiano Rodrigues Veronese; Danielle Moreira da Silva; Edlaine Afonso das Neves; Felipe da Silva e Silva; Flavia Reis Furtado; Lourdes Rochel Soares; Luiz Cezar de Araujo Almeida; Marcia Regina Santos Bernardino Mandarino; Maria de Fátima de Oliveira Maranhão; Mariana de Andrade Brito; Patrícia dos Santos; Renata Machado da Silva; Rogério Rosa de Paula; Sérgio Reis; Teresinha Marques; Verônica Gama de Souza.\r\n\r\nId: 25260. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "23996": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CASULO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCASULO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS\r\n\r\nCNPJ Nº 39.231.998/0001-70\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio/2005: Allan Jost da Costa, Ana Paula Pontes Nogueira, Bárbara Chagas Bruno, Camila Ares Moura Amaral, Camila Miranda Cachapuz, Carolina Barreto dos Santos, Débora Hoth Trindade, Janson Ribeiro de Castro, João Silva Dantas Neto, Juliana Barbosa Azeredo, Letícia Schauttz de Carvalho Vianna, Luma Falcão, Mariana Barcelos Ferreira, Midiã dos Santos Almeida Stellet, Nathalia Gabrielle de Lima Lopes, Nathalia Rodrigues Faria, Paula Henriques Pepicon, Paulo Cesar Moreira de Souza Filho, Pedro da Arcela Gomes, Vinicius da Costa Pereira de Oliveira, Victor Rodrigues Pintor da Silva. Concluintes Ensino Médio/2003: Carla Carriello Almeida, Felipe Miranda dos Santos e Vanessa Santos Gomes. Daisy Araponga Pamplona - Diretora - Reg. 16.526 e Manoel Batista de Souza - Secretário - Reg. nº 8630/MEC.\r\n\r\nId: 23996. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "33856": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CURSO FUTURO DE CAIXAS S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.409.068/0001-29\r\n\r\nEDITAL-Sociedade Mantenedora do Colégio Futuro de Caxias, localizado à Av. Pres. Kennedy nº 514, Centro, Duque de Caxias, neste ato representado pelo seu sócio cotista abaixo firmado, cumprindo o que determina a Lei Federal nº 9870, de 23/11/99, art.2º, comunica aos Pais e Responsáveis os valores das anuidades escolares para o ano letivo de 2007, discriminadas a seguir. Assim, através do presente ato, tornam-se públicas e sujeitas a eventuais impugnações das partes legítimas no prazo legal, os valores das anuidades dos segmentos de ensino aqui caracterizados:Ensino Fundamental (5ª a 7ª séries) - 60 alunos por turma, Ensino Fundamental (8ª série) - 70 alunos por turma, Ensino Médio (1ª e 2ª séries) - 80 alunos por turma, Ensino Médio ( 3ª série e Pré Vestibular) - 160 alunos por turma: Ensino Fundamental - Manhã: 5ª série:R$ 5.665,07; 6ª série: R$ 5.747,16; 7ª série: R$ 5.830,42; 8ª série: R$ 5.913,69. Tarde: 5ªsérie R$ 4.296,74; 6ª série: R$ 4.359,18; 7ªsérie: R$ 4.421,63; 8ªsérie: R$ 4.484,08. Ensino Médio: Manhã: 1ªsérie: R$ 6.387,98; 2ªsérie: R$ 6.480,88; 3ªsérie: R$ 7.044,81; Pré Vest.: R$ 7.044,81. Tarde: 1ªsérie: R$ 4.839,86;2ªsérie: R$ 4.909,48; 3ªserie: R$ 5.335,91; Pré Vest.: R$ 5.335,91. José Francisco Xavier de Mendonça - Diretor da Mantenedora.\r\n\r\nId: 33856. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "29926": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos na modalidade a distância aprovado pelo Parecer Nº 113/03 - CEE/RJ: 2003 - Valcir Luiz Pires Pinto - 2005: Adilson Lopes de Souza, Alessandro Silva dos Reis, Antonio Rodrigues dos Santos, Carlos Augusto Feu Nascente, Carlos da Silva Davel, Edemilson Nunes dos Santos, Edson Rodrigues das Neves, Eduardo de Oliveira Marins, Elton Campores Delacosta Pereira, Evi lacio Ribeiro da Costa, Fernando Antonio Buzato, Herval Vieira Pinto, Ismail Santana de Souza Nardi, Ivan Brandão Nascimento, Jayme Ferreira Ozorio Filho, Joaquim Tomaz de Oliveira Filho, João Magdenier Teixeira, Jonivaldo Moreira Gomes, José Orlando de Amorim, Luzenangelo da Silva Horta, Marcio Matias Borges, Marcos Luiz Pereira, Marcus Vinicius Monteiro, Robinson Luir Silva, Sanfonias Tomé de Souza, Urivaldo Brum, Valcir José dos Santos, Walace Machado, Walmir Silva, Welington Rogério Mantovanelli Gonçalves. Secretária - Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 29926. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "22598": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO MENINO JESUS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.014.325/0001-82\r\n\r\n2ª VIA DE CONCLUINTE ANO 1976. Ana Lucia Martins Bueno. Diretora: Ivette Silveira Coelho; Secretária: Clara Maria Marques - Reg. nº 871/DAT-SEE.\r\n\r\nId: 22598. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "22938": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO MENINO JESUS LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 33.014.325/0001-82\r\n\r\n2ª VIA DE CONCLUINTE ANO 1980. Fatima Regina Moreira do Nascimento. Diretora: Ivette Silveira Coelho; Secretária: Clara Maria Marques - Reg. nº 871/DAT-SEE.\r\n\r\nId: 22938. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "32094": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO: Alex Sandro de Souza Leite, Amanda Mon teiro da Silva, Andre da Silva Gilberto, Daniel Luiz Gravini, Flávio de Matos Losada, Gabriel Barcelos Souza da Silva, Gil Silva Barcellos, Igor Gonçalves Guedes, Ildefonso Espirito Santo Neto, Judson Ferreira de Arruda, Kelly Fulgencio Guimarães, Leandro de Souza e Silva, Lizângela da Penha Bravin Brioli Saraiva, Milton Angelo Rozim, Morgana Junger de Freitas, Nilton Saraiva Nunes, Paulo Vítor de Barros Cabral, Rodolfo Pereira de Barros, Silvano Monteiro de Souza, Valtair Pinto de Lima, Wagner Saraiva. CONCLUINTES DO CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Adriana de Souza Ribeiro Pessanha, Adriana Rodrigues Batista de Souza, Arlene Campos Godinho Porto, Edilza Batista de Souza, Lucia Maria Pinheiro, Marilene Neto de Carvalho, Marilene Soares Sampaio, Simone Martins de Oliveira de Sousa, Thayla Caroline da Silva Brito. Diretora. Aline Carvalho Silveira - RG-6.522-FFVR9 - fls 82.\r\n\r\nId: 32094. Valor: R$ 589,05"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "34859": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCGC 28549483/0001-05\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL PROFª. ELZA MARIA SANTA ROSA BERNARDO\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO MUNICIPAL PROFª. ELZA MARIA SANTA ROSA BERNARDO, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº 11/CME, torna pública a relação nominal de alunos concluintes de 2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n1º SEMESTRE \r\n\r\nAdriana Rodrigues Siqueira, Allan Rodrigues Monteiro, Ana Marta da Conceição Menezes, Baltazar Alves da Cruz, Daniele Muzzi Francisco, Elisângela de Oliveira Alvarenga, Érica Cristina Souza Monteiro Esteves, Genelson Feitosa Silva, Jayson de Souza Perciliano, Jéssica Prado Chaves, Juliana da Silva Eliseu, Juliano da Silva Oliveira, Luciano Gonçalves Ribeiro, Luiz Mauricio de araujo soares, Marcelle Barbosa de Carvalho, Mariluzi Rozendo Freire Carvalho, Michele Teixeira Almeida, Paolla de Jesus Magalhães Rezende, Renata Souza de Oliveira, Sidinei Antunes Pacheco, Silvana dos Santos Gonçalves, Silvia Curvelo dos Santos, Silvia Lúcia Rodrigues, Thaís Silva de Souza, Thiago Barreto Monteiro, Vando Fidélis Silvano, Verônica Vicente Corrêa, Vilma Andrade de Oliveira, Wellington de Azeredo Gomes, Willian de Souza Rodrigues Chaves, Alessandra Garcia Teixeira, Altair Francisco dos Anjos, Ana Lúcia Rosa Marques, Ângela Ramos dos Santos, Antonio Daniel Gomes Néo, Celia Aparecida de Souza, Cira de Cassia Abreu, Cristiane dos Santos Soares, Dalva Pereira Viana Balieiro, Dilma Bastos da Silva, Edison Augusto da Cruz, Eliana Faria Antunes, Eliane Gomes Marinho Menezes, Fabiano de Carvalho Rangel, Giselle Xavier da Silva Pires, Hedenilson de Freitas, Humberto Soares Araujo, Ivana Barros Pereira do Amaral, Jacilene da Silva Paixão, Jadir Santos Ramos, Jamilse de Almeida Nicolau Vasconcellos, Joceilma do Espirito Santo Gomes, Joelma Hercules dos Santos Souza, José Edival Vieira Barbosa, Luciano Mônica de Souza, Marcelo de Azevedo Guedes, Márcia Cristina da Silva Souza, Marcos Antonio Rodrigues Marques, Maria Barbosa Silva Santos, Maria Edigilma Araujo Valdevino, Maria Helena da Silva Ramos, Marlem Antunes Fernandes, Nilza Fernandes Lima, Rinaldo da Rocha Sardinha, Roberto dos Santos, Rogerio do Espirito Santo Gomes, Sydney Junio Santos Rodrigues, Vaina Aparecida da Rocha.\r\n\r\nId: 34859. A faturar por empenho"
                        ],
                        "34860": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nC.G.C 28549483/0001-05\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL PROFª MARLI CAPP\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL PROFª MARLI CAPP, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº 11/CME, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do 1º semestre de 2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n1º SEMESTRE - TURMA 3002\r\n\r\nAdriana Oliveira da Silva, Aline Barbosa do Nascimento, Aldevan dos Santos Borges, Aleksandra da Silva Fabricio, Ana Kele dos Santos Cordeiro, Ana Paula Carneiro de Assis, Andressa Regis Caetano Rodrigues, Angela Maria Soares Pentagna, Betania Esperante Sanches, Carlos Eduardo dos Santos Nazareth, Cinthia de Souza Lima, Danilo Freire da Silva, Diana Keli de Paula Silva Santos, Diego Silva Pereira, Diego Valentim da Silva, Dinar dos Santos Fiuza Sant'Anna, Dougllas Mauricio Santana Santos, Elias Lambalduci do Quinto, Fabiano Dantas de Jesus Nascimento, Fernando Matos Corrêa da Silva Junior, Glauciane Ribeiro da Silva, Jaqueline Melo da Silva, Jene Mara Lopes da Silva, Jocelma de Oliveira Severino, Jocimar da Conceição Fidelis, Leda Romão Rangel Ventura, Manny de Jesus Prazeres, Marcelo da Silva Rodrigues, Maria Janete da Silva Vieira, Marta Silva Cataldo, Mary Regina Alves da Silva, Patricia da Silva Barcellos, Renato Rodrigues de Jesus, Roberto Miller Amador Siqueira, Vagner Marinho Lan. \r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n1º SEMESTRE - TURMA 3003\r\n\r\nAlceny Ferreira Rosa Francisco, Andre da Silva Dutra, Carine Araujo Verlingue, Carlos Otavio Martins de Oliveira, Cristiane Venancio dos Santos, Douglas de Souza da Silva, Eliezer de Araujo Ramos, Elisângela Germano das Graças, Evanildo Costa da Silva, Éverson de Azevedo Lima, Gisele Coelho da Silva de Carvalho, Gisele da Silva Silvestre Cordeiro, Janaina de Fátima Freitas da Silva, Janete da Conceição Dias de Lima, Jaqueline dos Santos Barreto, Jobson Ribeiro dos Santos, Karla Gomes de Campos, Leandro Pontes de Moraes, Luma Alves Rodrigues, Marcelo dos Santos Macedo, Marcelo Faria Porto, Marcos Gonçalves Lage Dias Ladeira, Marcos Motta de Melo, Maria Cristina Miguel da Silva, Maria de Fátima Marques Faria, Miraí Barros do Amaral, Nilzete Ferreira Marvila, Patricia Constantino de Abreu, Poliana Freire Ribeiro, Raquel Santos de Souza, Rita de Cassia Alves Freire da Silva, Rodrigo de Assis da Silva, Rogeria Ramos da Silva, Rúben Martins Silva, Tamires Lima Carneiro, Tatiana Maria Alves de Andrade, Valcinéa Azeredo de Macêdo de Jesus, Valmir Chaves Barreto, Vinicius Estevam de Aguiar, Viviane Lima Carneiro, Wesley Fiuza da Rocha, Willians Mendes de Souza. \r\n\r\nId: 34860. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "34858": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo: Pregão Presencial nº 29/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva aquisição de materiais de construção para uso nas Escolas da Rede Municipal de ensino através do Proc. Adm. nº 4293/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 09/10/2006, na sede da PMI. Pregão Presencial nº 30/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva aquisição de bonés, tecidos e aviamentos para uso da Divisão de Esporte e Lazer da Secretaria Municipal de Educação através do Proc. Adm. nº 1210/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 10/10/2006, na sede da PMI. Os Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nPORTARIAS \r\n\r\nPortaria nº 1374 de 18 de setembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de setembro de 2006, as pessoas abaixo relacionadas: a) Marcele de Almeida Ribeiro, Auxiliar de Gabinete da Consultoria Especial do Município, símbolo CC-5; e b) Pedro Paulo Machado Júnior, chefe do Laboratório de Produtos Químicos da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CCE-3. Portaria nº 1375 de 18 de setembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: Designar, os servidores abaixo relacionados, para exercerem função Gratificada, símbolo FG1, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2006, conforme a seguir: a) Carmen Lúcia Martins de Lima, responsável pelos Serviços Gerais (plantão) da Secretaria Municipal de Saúde; b) Alex Silva da costa, resp. pelos Serviços Gerais (plantão), da Secretaria Secretaria Municipal de Saúde e c) Rosemir dos Santos Vodopives, resp. pelos Serviços Gerais (plantão) da Secretaria Municipal de Saúde. Portaria nº 1376 de 18 de setembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: Designar, o servidor Pedro Paulo Machado Júnior, para exercer função Gratificada, símbolo FG1, resp. pelos serviços gerais (plantão) da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de setembro de 2006.Portaria nº 1377 de 18 de setembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia; no uso de suas atribuições Legais ;resolve: Nomear, a partir de 01 de setembro de 2006, Marcele de Almeida Ribeiro, no Cargo em Comissão de Assessora Especial, da Consultoria Especial do Município,CC-1. Portaria nº1381 de 20 de setembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia; no uso de suas atribuições Legais; resolve: Exonerar, a partir de 01 de setembro de2006, as pessoas abaixo relacionadas, dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Saúde. Vladimir Molina de Oliveira, Diretor do Plantão de Enfermagem, símbolo CCTS-4; Nathalie Marie France Wollens, Chefe do Setor de Telefonista, símbolo CCE-4. Portaria nº1382, de 20 de setembro de 2006,O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de setembro de 2006,as pessoas abaixo relacionadas, nos Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde. Allen Clayton Granadeiro Costa, Chefe do Setor de Telefonia, símbolo CCE-4; Nathalie Marie France Wollens, Diretora do Plantão de Enfermagem, símbolo CCTS-4.\r\n\r\nRegistre-se e Cumpra-se;\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 34858. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "34857": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 020/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios e Material de Consumo.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 11 de outubro de 2006, às 13:30 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nMaiores informações pelo telefone (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, à Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - Paty do Alferes, ou ainda pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 34857. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Atos": {
                    "34590": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 10/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. Data: 11/10/2006. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças nº 235, São Geraldo - Volta Redonda/RJ. Tel : (0xx24) 3348-4089 ou Tel/Fax : (0xx24) 3342-4030. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com \r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 34590. A faturar por empenho"
                    ]
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "34602": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 044/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Pneus novos de primeira qualidade sendo: 1000x20; 900-20;750-16; 225/70R15; 215/80R16; 215/70R14; 195/60R14; 195/70R14; 185/70R14; 185/60R14; 175/65R14 e 225/75R15.\r\n\r\nDIA/HORA: 17/10/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 86.969,88\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 34602. A faturar por empenho"
                        ],
                        "34626": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do FMS/SMS/PMVR, situada na Rua 566, n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ, telefax (24) 3347-2546/3347-4581), comunica aos interessados a retificação do mês de realização das licitações na modalidade de Tomada de Preços n.ºs. 020 e 021/06, (medicamentos) publicadas em avisos no dia 21 de setembro de 2006, onde se lê: \"setembro\" leia-se \"outubro\". (Julio Cezar de Carvalho Presidente/CPL) \r\n\r\nId: 34626. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "34856": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 07/06\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.315/06\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 11 de outubro de 2006, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de apoio, limpeza, dedetização e conservação das dependências internas e externas do Edifício-Sede da Câmara Municipal de Volta Redonda. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 34856. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarca da Capital": {
                "Comarcas de Entrância Especial": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "34596": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.068645-9 - SONIA MORANDI LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839)) X EDSON JOSE DE SOUZA Sentença: Sentença.Vistos, etc.1- Em função do que consta de fls. 06, o pedido deve ser formulado nos autos do inventário do falecido; 2 - Isto posto, havendo herdeiros e bens, sendo ainda necessário provar a referida união estável, impertinente o pedido de alvará; Isto posto, julga-se EXTINTO O FEITO , sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. Confere-se a Gratuidade à requerente; \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.117321-2 - WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X DOMINGOS ARMENIO MACHADO TINOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951) Sentença: ...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, SUSPENDENDO-SE a execução pelo prazo requerido, para que se aguarde o cumprimento do acordado. Oficie-se ao Banco Central do Brasil determinando a imediata suspensão do bloqueio de conta, vez que em três tentativas de desbloqueio on line não se logrou êxito, conforme anexo....(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.041712-4 - ELIZANDERSON METZKER DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Bx e arq. (fls. 124) \r\n\r\nProc. 2006.001.040468-5 - MANOEL FERNANDO LINHARES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.000,00, equivalente a 40 salários mínimos atuais, ...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.113640-6 - MARCELE CLAUDINO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 25/01/2007 às 16:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113808-7 - BARBARA DA CUNHA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 25/01/2007 às 15:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.072827-0 - PAULO COUTINHO DE MOURA ESTEVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos.2.Verifica-se a inadequação na propositura dos mesmos e o caráter meramente protelatório do recurso;3.Não há na decisão proferida obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC);4.Não há necessidade de examinar individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, posto que adotada fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093200-8 - KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CONCEIÇÃO RIVAS CERQUEIRA (RJ-123216)) X REJANE MOITA SALIAMIS E OUTRO Decisão: Fls. 64: Rito é matéria de ordem pública; anote-se onde couber que se trata de rito sumário. Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 25/01/2007 às 15:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.082490-4 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X BARBARA GOMES MOUTINHO Sentença: ... Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para decretar o despejo da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, condenando-a ainda ao pagamento do débito locativo, até o trânsito em julgado da sentença, mais custas e despesas processuais e verba honorária de 10% do valor dado a causa. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação, verificação e despejo. Para o caso de execução provisória, fixa-se a caução na quantia equivalente a 12 vezes o valor do aluguel na data do depósito....(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.050925-2 - SALOMAO NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854)) X RITA DE CASSIA NAPOLI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado, REJEITA-SE OS EMBARGOS, por força do art. 738, I e art.739 do CPC. Condena-se a embargante a custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da execução, ex vi art.20 §4º do CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.067571-8 - CARLOS LOPES MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X AUGUSTO SALGADO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL (RJ-035824), Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386), Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Decisão: Desapensados, subam. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.046841-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457) AO AUTOR SOBRE FLS. 157/159 E PARA RETIRADA DE OFÍCIO AO DETRAN \r\n\r\nProc. 2006.001.114494-4 - WASHINGTON LUIZ AURENCAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (RJ-014646)) X ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS Decisão: Defere-se a Gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.108374-4 - JO CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). JO CARVALHO COSTA (RJ-090070)) X RICARDO GARCIA ENNES (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Sentença: ... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando-se a parte autora nas custas e despesas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor dado à causa. Transitada em julgado, nada requerendo as partes, dê-se baixa e arquive-se...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.128175-1 - VERONICA ISABEL CAUCOTTO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X ALGAR TELECON LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: ... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.114109-8 - ROMILSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGALHAES DUARTE MARQUES (RJ-104960)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defere-se a Gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.100281-4 (3687) - AUGUSTO SALGADO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL (RJ-035824), Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X TRANSMONIZ TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892) Decisão: Fls. 1009: oficie-se como requerido; Ao autor sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2001.001.093101-7 - HELCIO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X HOTEL TROPICAL BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284), Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2001.001.115089-1 - LUCIA MARIA SANTOS PARAISO (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X WALTER MEOHAS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DANIELE JARDIM (RJ-109791) Sentença: ... Por todo o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL condenando-se a parte autora em custas e despesas processuais e verba honorária fixada em 10% do valor dado à causa. Transitada em julgado, nada requerendo as partes, dê-se baixa e arquive-se...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2003.001.032502-0 - ELZA JOSEF HIJJAR (Adv(s). Dr(a). GABRIELA CARDOSO NIEMEYER (RJ-090382)) X ASSIST CARD (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO CELSO BENÍCIO (SP-020047), Dr(a). ADRIANO CÉSAR DA SILVA ÁLVARES (SP-166733), Dr(a). VANESSA CARDONE (SP-138736) FLS. 309/315: AO AUTOR FLS. 316: INTIME-SEO REU. \r\n\r\nProc. 2004.001.145507-6 - MARIONILDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA PACHECO DA SILVA DE ABREU (RJ-113922)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Decisão: Deferem-se as provas requeridas, em especial: 3- (x) prova documental suplementar; 5- (x) prova pericial, nomeando-se para realizar a prova técnica o (a) perito (a) Dr. (a) Augusto Magalhães, tel._________, que deverá ser intimado para proposta de honorários; as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes; 6- (x) AIJ para 10/01/2007 às 16:30 hs; intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.060604-8 - WALTER NANTES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Cumpra-se o V.Acórdão, Int-se o devedor na forma do art. 475, do CPC a pagar o valor devido sob pena de multa. Deve o credor instruir a memória de cálculo com o demonstrativo do débito, de acordo com o art. 614.II do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.120775-7 - OSVALDO DE OLIVEIRA BRASIL (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) AO AUTOR SOBRE GUIA E AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 126. \r\n\r\nProc. 2005.001.131540-2 - VERA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO TABORANSKI CURA (RJ-117749)) X ESPOLIO DE AUREA PAIVA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984) Sentença: ... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.139336-0 - ELIANE BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.036487-0 - CAI FANG XING (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.113940-7 - ITALO SILVA PERES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INFOBARROS Decisão: Defere-se a Gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.106693-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADALBERTO FUENTES DE ARAUJO A AUTORA SOBRE OFÍCIOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.114953-0 - BIANCA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 25/01/2007 às 14:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115910-8 - GRASIELE SALME LEAL (Adv(s). Dr(a). GISELE SALME LEAL (RJ-122039)) X GOOGLE BRASIL Decisão: Defere-se a Gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.104934-0 - MANOEL FILOMENO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES (RJ-074931)) X ROSINA LANNIA CIAMBARELLI (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) DEFERE-SE VISTAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.017586-4 - FRANCISCO CARLOS ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sr. advogado: processo em rol de sentenças. \r\n\r\nProc. 2005.001.100105-5 - JOSE SOARES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059185-0 - RIVELINO MORAIS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Republique-se fls. 67: \" 1. Recebe-se o recurso no duplo efeito; 2. Ao apelado para apresentar as contra-razões.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.085860-0 - WALDINA ALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808), Dr(a). LEONARDO OLIMPIO DA SILVA SOARES (RJ-138297)) X SABEMI SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.045023-6 - FLAVIO AURELIO DO AMARAL PIRES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A PARTE AUTORA PARA DIZER SE DESEJA A BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.130776-0 - ANTONIO RICARDO SILVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X BANCO REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Int-se as partes a, no prazo de 10 dias, juntarem os documentos. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2001.001.093802-4 - CIPRIANO MARIA BRAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DANTAS DE ARAUJO (RJ-081093)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DO (Adv(s). Dr(a). EDEGAR BERNARDES (RJ-035784) Decisão: Fls. 598: Informe-se por ofício; Após baixa e arquivamento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.051999-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE MARIA DE ASSIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.097038-1 - VOLKSWAGEN SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JAQUELINE ANDREIA B PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.061987-2 - TADEUS ZIELCKE X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão: 1.Deve ser feita a tranferência do valor ao Juízo Deprecante; 2. À Escrivã(RE) para diligenciar a indicação da conta fungida ao Juízo, do BB, para que se transfira o montante. \r\n\r\nProc. 2006.001.105181-4 - ZCOPY COPIADORAS LTDA ME X GERMANO MORAIS DA COSTA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.023186-5 (9535) - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). WANESSA DE FATIMA GOMES (RJ-040363)) X PINTURAS REVENCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Decisão: Fls. 337: Esclareça o requerente o pretendido, já que os executados não se manifestaram. \r\n\r\nProc. 1996.001.007245-2 (3045) - GEORGES KHOURY FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X POLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014) Decisão: 1. À Secretária do Juízo para intimar e certificar as peritas Maria Luiza Levier e Vera Almeida a se manifestarem nos autos; Prazo: 5 dias; 2. Antes devem as partes, em 05 dias, juntar os quesitos, que são referência para fixação dos honorários; 3. Nomeia-se, para perito da marca, o Sr. João Henrique Fragoso (96092813/25794936). Int-se, devendo ficar ciente da impugnação sobre os honorários anteriormente propostos e da necessidade de justificar sua proposta. \r\n\r\nProc. 1997.001.126131-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JOÃO BAPTISTA (RJ-027880)) X MARIA EMILIA MARQUES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA (RJ-055193) Decisão: Cumpra a parte o disposto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.208443-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPÓLIO DE MARIA LUIZA ISAURRALDE DE CANO Decisão: Audiência (art. 277 do CPC) redesignada para 29/01/07 às 15:30 hs (data distante 90 dias em função da Precatória). Intimem-se e Citem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.159749-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X LAURINDO LUIZ JACQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos; ...; REJEITAM-SE OS EMBARGOS(íntegra nos autos). \r\n\r\nProc. 2005.001.025872-1 - RIO ALSACE VOYAGES E TOURISME LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965)) X MANAGEMENT CONSULTING GROUP MCG QUALIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Decisão: Fls. 126: Defere-se, a fim de satisfazer o credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.054522-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACROPOLE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X CARLOS MARIA DE ABOIM MAC DOWELL DA COSTA E OUTRO Decisão: Os honorários da sentença são de 10%; Não há mais processo de execução; Adeque-se o pedido ao novo rito. \r\n\r\nProc. 2005.001.095586-9 - AMERICO VICENTE SOUSA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARISO DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.042024-1 - JOAO DA SILVA FERRAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO MARQUES MENDES (RJ-012096)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-056237), Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733) Decisão: 1. Autue-se a impugnação em apenso; 2. Juntem-se as respostas à impugnação no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.067152-3 - GILSON CARLOS SANT ANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: 1.Ratifica-se o que já está nos autos por medida de economia processual; 2.Às partes para requererem, dando impulso ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.117004-9 - JULIO JOSE D AVILA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X YASUDA SEGUROS E OUTROS Despacho: Venha o I.R.P.F. ano base 2005. \r\n\r\nProc. 2006.001.117524-2 - VERA MARIA FRANCO WERNECK DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X VANDA DE MELO VERA CRUZ E OUTRO Despacho: Int-se para completar custas. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.116688-5 - ADELSON SARAIVA FRAZAO (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X TIOMAR SOARES QUARESMA Decisão: Expeça-se guia de depósito; Ao autor para depositar; Após, Int-se e Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.021034-3 - OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031)) X T AI COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829), Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999) Decisão: Adeque-se a petição de fls. ao novo rito de cumprimento de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.056827-0 - MARIA MARLUCIA GERALDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: 1) O ofício já foi expedido às fls. 36; 2) Deve a autora esclarecer o certificado às fls. 37. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.162072-8 - ANIBAL AUGUSTO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADELINA MARIA DA COSTA LOMBA NUNES (RJ-044487)) X ELIO FELIX PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545) Decisão: Fls. 156: defere-se para permitir a satisfação do direito de credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.028659-8 - JULIANA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210)) X PERICLES DE BARROS MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100) Decisão: Fls. 247: Defere-se, recolhidas as custas faltantes. \r\n\r\nProc. 2004.001.031037-6 - HILDA DE LOURDES GRILO (Adv(s). Dr(a). JORGE VAZ DA SILVA (RJ-023947)) X MIGUEL NUNES (Adv(s). Dr(a). AMAURY MACHADO (RJ-079781), Dr(a). VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES (RJ-069502) Decisão: Fls. 183: Deve a parte adequar seu pedido ao novo rito de cunprimento de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.037746-1 - CARLOS ALBERTO ALVES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X FILOMENA MARIA PINTO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.146524-2 - SERGIO MIRANDA PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X MURILO CORREA (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) Decisão: Fls. 46: defere-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038523-0 - PAULO NASCIMENTO LOURENCO SOARES (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO Decisão: Quem foi citado não é o réu! Ao autor para indicar o domicílio deste. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.084580-4 - MARILIA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA DE GONDRA FERREIRA (RJ-096109)) X ESPOLIO DE ANTONIO BASTOS PINHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181) Decisão: Fls. 81: Mantém-se; Qualquer que seja o valor venal dos imóveis o patrimônio de 11 bens desta natureza afasta a alegada pobreza. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.012445-4 - NILCE DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239), Dr(a). ROBERTO CARLOS EMILIO PICELLO (RJ-002057), Dr(a). CYNIRA WERNECK DE OLIVEIRA (RJ-011689)) X ANTONIO ALBERTO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). WILSON QUEIROGA BRAGA (RJ-013783), Dr(a). PIETRANGELO DE BIASE WRIGHT (RJ-043591) Decisão: Fls. 222: a penhora \"on line\" só é efetivada quando são encontradas contas e se há depósitos; O BACEN só informa quando encontra dinheiro. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045036-1 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X JULIO CESAR DE BRITO MARTINS Decisão: Fls. 23: defere-se para permitir a satisfação do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.050208-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ALCIR FERREIRO DE ABREU E OUTRO Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072824-7 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X MARK CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.117607-6 - ADILSON SIGNORETTI (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409), Dr(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA (RJ-052029)) X BANCO RURAL S A E OUTROS Despacho: Comprove-se o valor recebido como aposentado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.010038-3 - JORGE RIBEIRO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716), Dr(a). JORGE RIBEIRO CHAVES (RJ-077284), Dr(a). MÔNICA PIRES DE OLIVEIRA PARAÍSO (RJ-076330)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: A execução está extinta, nada a prover nestes autos. Int-se. Observe-se fls 95 verso. \r\n\r\nProc. 2000.001.103171-1 - MIRIAM GONCALVES MATHEUS X ANTONIO C MUNHOZ E OUTRO Decisão: Fls. 298: Cumpra-se remetendo-se os autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.129374-2 - IRACI GABRIEL DE LIMA X PANAMERICANA DE SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872), Dr(a). RONI ANTONIO FRANCA (SP-131645), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Int-se a autora sobre o certificado supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.077644-2 - ELISIO CESAR MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2005.001.109760-5 - VIVIANE CORREA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Fls. 78: Este documento refere instalação/retirada. Não refere o endereço de instalação. Esclareça! \r\n\r\nProc. 2006.001.116513-3 - EULINA FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X PANAMERICANO FINANCIAMENTOS Despacho: Venha o I.R.P.F. ano base 2005. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.012488-0 - MUSIX COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448), Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X HERBERT C SILVA FALTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDICAO DO OFICIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.120617-5 - CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN FLAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos; ...; REJEITAM-SE OS EMBARGOS. Seguem informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.108149-0 - BELMIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARISTIDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: Oficie-se corretamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.106156-0 - RAFAEL VALENCA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293)) X TNL PCS S A Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 29/01/2007 às 15:00 hs.A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110169-6 - PAULO COELHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA EM RÉPLICA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.034510-1 - JORGE HUMBERTO COELHO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X PRINCE COMERCIO E SERVICOS LTDA RECOLHA-SE AS CUSTAS PARA O ADITAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043475-6 - GOURMET DELLI BOMBONIERE LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X ESPOLIO DE EMMANOEL ABI SAMARA E OUTRO Decisão: Ao OJA para retornar ao local e dar hora certa estando presentes as condições. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.012142-0 - CLAUDIO DA SILVA CAIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X BIPWHERE TECNOLOGIA E COMUNICACAO REMOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). DAISY MAISA CARVALHO RÊGO DE CAMPOS (RJ-053846) Decisão: Justifique a ré a prova oral requerida, 5 dias; Quanto à audiência de conciliação, não existe, ao que parece, interesse do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.116979-5 - ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132)) X CLINICA DR MIGUEL MORONE LTDA E OUTRO Despacho: Int-se para completar custas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.092287-7 - JOAO LUIZ RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) A PARTE AUTORA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.083774-3 - MARIA DO CARMO IZIDORO SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) \"À PARTE AUTORA P/ MANIFESTAR-SE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDADO.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.081612-4 - MARCELO RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO JACOB SAFRA S A Decisão: Indefere-se a antecipação de tutela; Contrato firmado no mês de abril, no qual se vê com clareza o valor pré-fixado das parcelas do financiamento; Presunção de acordo legítimo de vontade em aderir aos termos do contrato. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089626-0 - ELZA SACRAMENTO MARQUES MANSO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1. Cumpra-se o Acórdão; 2. Anote-se onde couber; 3. Cite-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.129400-3 - OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031)) X T AI COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Decisão: Fls. 117/118: Certificado o trânsito em julgado, defere-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.112820-8 - SERIS ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713) Decisão: Fls. 135 itens 1 e 2: Cumpra-se; Nada mais requerendo as partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.004742-2 - SILVERTECH DO BRASIL ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE (RJ-087362)) X INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278) Decisão: Ante a intempestividade do recurso, deixa-se de recebê-lo; Int-se. \r\n\r\nId: 34596"
                                ]
                            },
                            "3ª Vara Cível": {
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                                    "34635": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.139576-9 - SINEZIA SANTOS DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FEIJÓ CHALRÉO (RJ-052460)) X JOSE GEOVANY DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DA SILVA (RJ-030603) Decisão: FLS. 426= ATENTE O EXEQUENTE PARA AS ALTERAÇÕES DO CPC. ART. 475, \"J\", DP CPC. VENHA A PLANILHA DO DÉBITO. FLS. 420= RECOLHIDAS AS CUSTAS , INTIME-SE COMO REQUERIDO NO ENDEREÇO DE FLS. 88. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.144300-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PLACIDO FRANCISCO DE OLIVEIRA GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.100590-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X VICTOR NESSIMIAN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065) Sentença: SENTENÇA...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO...ART. 267, VI DO CPC...PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.072966-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JORGE PINTO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.001.100336-5 (4749) - CONDOMINIO BARRALEME HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903)) X KEITH DESMOND CYRIL LATTUF (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença: SENTENÇA...Vistos, etc. Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento... \r\n\r\nProc. 1985.001.101088-6 (5592) - RUTH RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SOARES DA SILVA (RJ-038893)) X AYRTON JOSE CAETANO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA FRAGA (RJ-060804) Despacho: MANTENHO FLS. 228. NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 1993.001.020856-2 (16458) - ANTONIO FERREIRA DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012), Dr(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (RJ-050825), Dr(a). DAGOBERTO CORLETTO MIDOSI DA MOTTA (RJ-002631C)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Sentença: SENTENÇA...Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI do CPC, sem resolução do mérito. Em razão de que a causa da extinção do processo não pode ser imputada ao Autor, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC.... \r\n\r\nProc. 1996.001.028054-1 (20421) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAISO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X ADELAIDE MACHADO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão: REPUTO NULO O LEILÃO REALIZADO , APESAR DA DECISÃO DE FLS. 428 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO MESMO,.... CONSIDERANDO QUE O LEILÃO FOI REALIZADO INOBSTANTE A DECISÃO DA QUAL , REPITA-SE , TINHA CIÊNCIA O LEILOEIRO , DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DO MESMO. CERTIFIQUE-SE SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR QUANTO AS FLS. 428. AO CREDOR PARA INDICAR NOVO LEILOEIRO NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.129106-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRODUBANK (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MAROUVO (RJ-070600), Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X MRP ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137) Despacho: CUMPRA A SUBSCRITORA DE FLS. 259 O ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.050741-4 - GARCIA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953), Dr(a). ALEXANDRE MELLÃO HADAD (RJ-042349) Despacho: `AS PARTES SOBRE O REQUERIMENTO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.125032-0 - STUDIO 25 MOVEIS E UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X NB 1 TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO D E15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475, \"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.100105-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JATAI (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X BERNARDO PEREIRA MASCARENHAS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho: AO DEVEDOR PARA QUE EM 15 DIAS PAGUE A DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.005445-1 - CELINA PEREIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: SENTENÇA...Vistos, etc. Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I,... \r\n\r\nProc. 2004.001.055382-0 - IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159)) X FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS (RJ-018435), Dr(a). VÂNIA LÚCIA GOMES FONTES (RJ-031641) Despacho: FLS. 391/392= ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.099314-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LEAL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MAGDA MARA CURADO JACOMO Despacho: NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE O ADITAMENTO ENCONTRA-SE NA CONTRA CAPA DESDE, PELO MENOS , 11/07/06 DATA EM QUE FOI DIGITADO E ASINADO . DESSA FORMA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA DIA 24/11/06 ÀS 11.15 HORAS . EXPEÇA-SE NOVA CP. DILIGENCIE O AUTOR O SEU CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.126482-0 - MARILIA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X SERGIO QUARTIN PINTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212) Decisão: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475-\"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.139610-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846)) X GRAFICA P CAVALCANTI LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.152047-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CENTRAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ESPOLIO DE SICILIANO LUIGI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUSTOSA BITENCOURT (RJ-117983) Despacho: 1= RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO , POIS DELE DEVE CONSTAR TÃO SOMENTE O ESPÓLIO. 2= DIANTE DA NOTÍCIA DE PARTLHA DO BEM DILIGÊNCIE O AUTOR A QUEM COUBE O IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.058538-2 - PATRICIA GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) SENTENÇA:....\"JULGO PROCEDENTE O PEDIDO\"... \r\n\r\nProc. 2006.001.073526-4 - MARTA LOPES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 60/75 NOS SEUS REGULARES EFEITOS . AO APELADO EM CONTRA- RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.075140-3 - EDUARDO CLODOALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS, 53/60, NOS SEUS REGULARES EFEITOS . AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.085803-9 - ANA SILVIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: NADA MAIS HÁ PROVER ANTE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA. RECOLHIDAS AS CUSTAS , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087355-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADRIAO RAMADA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NOEMIA DE OLIVEIRA RAMOS Decisão: RECOLHDAS AS CUSTAS, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, OFICIE-SE À SRF, CEG E TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.119535-6 - MARIA VICENTE DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 / 11 /2006 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119587-3 - GESSI MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SANTANDER SEGUROS S A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 / 11 /2006 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119630-0 - MARIA JOSE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 / 11 /2006 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.058996-4 - CARLOS EDUARDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE M.FREITAS (RJ-079237), Dr(a). GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARÃES (RJ-115005)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: FLS. 124= VENHA O INSTRUMENTO DE REP. REFERIDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.047084-0 - JOSE ALBERTO GUARNIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: DIGA A AUTORA SOBRE FLS. 364. \r\n\r\nProc. 2001.001.110922-2 - WALTER LEITE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X COOP CATUMBI COOPERATIVA DE HABITACAO TRABALHO E CONSUMO DA ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E OR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125), Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929) Despacho: FLS. 232= REQUEIRA O AUTOR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR DE FORMA OBJETIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096684-5 - LUCI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS (RJ-119014)) X TNL PCS S A OI CELULARES (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.014627-0 - ANGELA MARIA BARRETO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346), Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X BIENVENIDO MIGUEZ MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FILOMENA JULIA SILVA NETTO (RJ-037067), Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082855-2 - IVANILDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.094183-5 - MARIA JOSE ERVATTI AMORIM (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). MARCUS FERNANDO DE SOUZA MORAES (RJ-119752E)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE E SECURITARIA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARDOSO (RJ-068283) Decisão: FLS. 128= DEFIRO A PENHORA DA RENDA MENSAL DA EXECUTADA N PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NOMEADO DEPOSITÁRIO O SR. VALFRIDO DOS SANTOS, DIRETOR PRESIDENTE DA DEVEDORA. INICIADA A ARREMATAÇÃO , INTIME-SE EXECUTADO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.116129-0 - ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA (RJ-137960), Dr(a). WILTON MASTRANGELO RANGEL (RJ-117371)) X MARIA LUCIA DA PURIFICACAO BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES SOARES (RJ-117171) Decisão: 1= FLS. 116= ANOTE-SE. 2= AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 10 DIAS PELA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004354-8 - OTAVIO GAMA ROSA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.072181-2 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X GLORIA DA SILVA SENRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) REMESSA AO T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.110649-9 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X RENATO ANTONIO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reduzir o valor executado para R$ 11.376,12, e, ... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.026432-5 - JOSE NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES (RJ-046877)) X HILDA GUERREIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590) Despacho: TRAGA A PARTE AUTORA CERTIDÃO ATUALIZADA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.100288-9 (5307) - BANCO CIDADE S.A. e OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354), Dr(a). FAUSTO DE SALLES FERREIRA (RJ-005049)) X JOSE CARLOS BRANDAO e OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho: ANTE O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, COMO SE VÊ DA DECISÃO DE FLS. 776, ESTA SUSPENSO O LEILÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO SR. LEILOEIRO E AO EXEQUENTE. AGUARDA-SE O JULGAMENTO DO AI. \r\n\r\nProc. 1999.001.120226-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho: Á AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119929-5 - ROBERTO SOFIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FIORENCIO JUNIOR (RJ-006015)) X PAULO SERGIO V DE CARVALHO Despacho: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.014983-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). PAULO HENRIQUE RAUPP FILHO (RJ-131135)) X TADEU ABRAHAO FERNANDES Decisão: FLS. 51= DEFIRO. EXP-SE MANDADO DE PENHORA . INTIME-SE APÓS, O EXECUTADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119109-0 - VICANA COMERCIO ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: REGULARIZE-SE O AUTOR A SUA REP. PROCESSUAL JUNTANDO OS ATOS CONSTITUTIVOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.003869-0 (9079) - SANDRA MARIA GONCALVES PEIXOTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DOS SANTOS (RJ-051995)) X EMPRESA AUTO ONIBUS PARANAPUAN), RAFAELA GONCALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-016692), Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho: NO QUE SE REFERE À DIFERENÇA APONTADA PELA AUTORA AS FLS. 443, INTIME-SE A RÉ POR D.O. PAR QUE NOMPRAZO D 15 DIAS EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL , SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 475-\"J\", DO CPC. ...., VENHA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 1998.001.182141-2 - ANTONIO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X LABORATORIO SCHERING DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595), Dr(a). JULIANA MALUF CAPOTORTO (SP-233108) julgo improcedente ... \r\n\r\nProc. 1998.001.206342-2 - GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇOES S.A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X GORETE MILAGRES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898), Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Despacho: COMPROVE O EXECUTADO EM 48 HORAS O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA AS FLS. 582/584. \r\n\r\nProc. 2000.001.132205-5 - ANDRE LUIZ MOURA (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARVALHO DE MIRANDA (RJ-073676)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA (RJ-059771) Despacho: VEHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.011263-8 - MARILZA PACHECO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS (SP-078514) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 404 para que produza os seus devidos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.064390-7 - DJALMA FONTES VARGAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão: FLS. 311= DEFIRO. PENHORE-SE E INTIME-SE A EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.108971-7 - ARMANDO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846), Dr(a). SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-098073)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: NADA A PROVER VISTO QUE JÁ HÁ DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.124686-0 - MARIA ALICE DIONISIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163)) X HOSPITAL DO OLHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho: AO SR. PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PROPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.013944-4 - ALBERTO SALLES DE CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027), Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: DIGA A RÉ SE INSISTE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL ATENTANDO PARA QUE O T.P. É PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.059675-2 - ADRIANA LION PICARD (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GONÇALVES LOPES (RJ-098233)) X OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: À AUTORA PARA QUE JUNTE A PLANILHA DO DÉBITO E REQUEIRA NOS TERMOS DO ART. 475, \"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.096668-3 - EUGENIO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X OI CELULAR TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE O V.ACORDAO... AS PARTES EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.120007-4 - TIJUCOM PSICOLOGIA E CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X GOLDEN GUARD SYSTEM COMERCIO E SERVICOS LTDA Despacho: AO RU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTNÇA SOB PENA DE APLICAÇÃODO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475, \"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.132897-2 - RACHEL GANDELMANN (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X JACOB HOROWICZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LIPPI RODRIGUES (RJ-091920) Decisão: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475, \"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.145983-7 - ROSANGELA DA MOTTA BOUCINHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: EM PROVAS, JUSTIFIADAMENTE , INFORMEM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.089174-2 - MARCELO MURRAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Port, 01/04: EM REPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.066442-0 - SEBASTIAO CANTIDIO DRUMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO A. E. MESQUITA (RJ-000322B)) X BANCO VEGA S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Decisão: NA DA A PROVER . INEXISTINDO CUSTAS A RECOLHER , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.109364-4 - LUIZ RODRIGUES CASADO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA (RJ-097783), Dr(a). ELSON ALIPIO DE MATTOS (RJ-080999)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: Vistos, etc. Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Transitada em julgado, certifique-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.138600-3 - ESPOLIO DE ALTAMIRO FIEL D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)), Inventariante: MARIA AUGUSTA JORGE D OLIVEIRA) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.044027-4 - NILCE VILLA NOVA LAGOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO ASSERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA (RJ-074875) Despacho: JUNTE-SE AOS AUTOS A PETIÇÃO PRESA À CONTRA CAPA . APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.090571-4 - JULIO CESAR SANT ANNA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V.ACORDAO... AS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.051194-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUNISIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA ALICE CIMBRA DA SILVEIRA E OUTROS Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 127. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.130303-0 - COLEGIO SANTA ROSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FIORI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) CUMPRA -SE O V. ACORDAO... AS PÁRTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.130774-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TANIA LUCIA RODRIGUES (RJ-001769B)) X HERACLITO MENA DO AMARAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.090871-8 - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X MARGARIDA RIBEIRO BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.124846-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X RENATO FERREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094237-3 - CAFE BAR E PIZZARIA BRAIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)) X ARACY BRAIA COUTINHO E OUTROS À PARTE AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS, INCLUSIVE PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.145234-0 - MARIA DE FATIMA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-095962)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) DEFIRO VISTA DOS AUTOS À PARTE RÉ, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119896-5 - MARCIA MARTINS PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X FABIO MENDES Decisão: 1= VENHA O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RÉU. 2= A FIM DE INSTRUIR O PEDIDO DE GJ. , TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL , BEM COMO CÓPIA DOS DOIS ÚLTIMOS CONTRA-HEGUES. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2000.001.154361-8 - LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.092700-2 - MARCUS OSTWALD CORBAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776), Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647), Dr(a). JOSÉ CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO (RJ-093420) Decisão: LAVRA-SE O TERMO DE PENHORA E INTIME-SE O EXECUTADO. EXPEÇA-SE A CERTIDÃO AO RGI. A SER ENTREGUE AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.095881-1 - WANDA DE CARVALHO PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO SIMOES (RJ-071437)) X CONSTRUTORA SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: CUMPRA-SE CORRETAMENTE O ART. 475, \"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.070299-2 - BARBARA PATRICIA DIAS MENDES ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ALVIM CRUZ (SP-157682), Dr(a). PRISCILA MATTOSINHO (SP-165110), Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386)) X MRS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SELLES DA SILVA (RJ-096677) Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS, SEM JUNTAR OUTROS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.017206-8 - LEONIDIA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ROSANE MENDES CORREIA (RJ-141701E)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho: 1= RETID=FIQUE-SE O POLO PASSIVO PARA BANCO FINASA S/A. OFICIE-SE AO DRA. E ALTERE-SE NA CAPA DOS AUTOS. 2= INFORME A EXECUTADA SOBRE O JULGAMENTO DO AI. DE FLS. 213. \r\n\r\nProc. 2003.001.070935-0 - AURELIO JOSE SPINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SARAH GENTIL (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho: DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.146903-0 - OSVALDO NORBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V.ACORDAO... AS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119774-2 - MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24 / 11 /2006 ÀS 11:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.093447-3 - MARILENE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 223 POR SEREM COMPATÍVEIS COM O ESCOPO DA PERÍCIA. VENHA O DEPÓSITO EM 10 DIAS. INTIME-SE O PERITO APÓS O DEPÓSITO , PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.011345-5 - SONIA MARIA DE ABREU PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722), Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: COMPROVE O RÉU EM 5 DIAS O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.079929-8 - PEDRO AUGUSTO ALONSO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316)) X CREDICARD MASTERCARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 174, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O ESCOPO DO TRABALHO . VENHA O DEPÓSITO M 10 DIAS. APÓS, , INTIME-SE O PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.101848-1 - MARIZA RAMOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: 1= FLS. 123= ANOTE-SE. 2= VENHA A PROVA DOCUMENTAL EM ATÉ 10 DIAS. 3= DEFIRO A PROVA PERICIAL... NOMEIO PERITO O DR. RÔMULO MARTINS , TEL. 25698833 E 25749525, ... HONORÁRIOS A SEREM CUSTEADOS PELA PARTE RÉ, ...FACULTO AS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.119466-2 - EDNALDO JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão: A FIM DE INSTRUIR O PEDIDO DE GJ. , TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÃO DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL , BEM COMO CÓPIA DOS DOIS ÚLTIMOS CONTRA-CHEGUES. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.098523-2 - SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X CARION BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO Despacho: certifique-se sobre a devolução do mandado de citação. DPD. R.E A. EM APENSO. CERTIFIQUE-SE, APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.152496-8 - JORGE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433)) X JOAO LEOPOLDO DOS SANTOS) Decisão: 1= CUMPRA-SE ITEM 3 DE FLS. 277. 2= INTIME-SE O AUTOR PARA A RETIRADA DOS OFÍCIOS . 3= DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. DO TEOR DE FLS. 286/287. \r\n\r\nId: 34635"
                                    ]
                                },
                                "4ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "34557": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.158586-1 - DULCINEA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER CALZA NETO (SP-157730)) X ARTE E CRIACAO PF SERVICOS GRAFICOS EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.009501-9 - MARIA HELENA PINTO (Adv(s). Dr(a). VANTUIR JOSE TUCA DA SILVA (MG-057857)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho: OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE SOLICITANDO QUE INFORME O BANCO E C/C PARA TRANSFERENCIA DO NUMERÁRIO PENHORADO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.180657-5 - WILSON AMAURY LISBOA (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600)) X ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508) Decisão: 1- FL.391 AGUARDE-SE, EXISTE EMBARGOS À EXECUÇÃO (PROC.05/124888-7) EM CURSO; 2- NOS EMBARGOS DE TERCEIROS (05/134889-4), APRESENTADA AS CONTRA-RAZÕES, DESAPENSADOS, REMETAM-SE AO TJ; 3- ABRA-SE CLS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR (05/124888-7) \r\n\r\nProc. 1999.001.125473-8 - JOSE EDUARDO DE ARAUJO PECANHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). MANOEL RAMOS MOURA (RJ-056917) Decisão: Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls.236/238, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.001985-9 - IRAN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAN DE AZEVEDO (RJ-004911)) X CONDOMINIO ED ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.065471-1 - RISOLETA LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA VÂNIA DE AZEVEDO GIFFONI (RJ-083985)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157), Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.127648-7 - ROGERIO GONCALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.032162-3 - EDSON ALVES AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FL.176 DEFIR0 OFICIE-SE AO BACEN \r\n\r\nProc. 2004.001.133889-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE OURO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X ESPOLIO DE JOSE ANICETO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) Despacho: fl.106 defiro.aguarde-se pelo prazo de trinta dias \r\n\r\nProc. 2005.001.160558-1 - JOSENILSON BRAGANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE AUTORA E ASSISTENTES TÉCNICOS PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS, NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, SL.313, CORREDOR C. \r\n\r\nProc. 2006.001.050598-2 - PAULO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ....... Declaro saneado o processo. Defiro a prova pericial médica requerida pelas partes para a qual nomeio como expert do Juízo o Dr. Odoroilton Larocca Quinto Tel: 9955-9909, também encontrado no Palácio da Justiça, 3º andar, Corredor C, no setor de Perícias Médicas das antigas V.A.T., facultando às partes a indicação de assistentes técnicos, tendo apresentado quesitos às fl. 08 e 51, observando-se, porém, a gratuidade concedida em favor da parte autora (fls. 26), e o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50. Após, diga o Dr. Perito sobre sua pretensão de honorários, devendo em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão. Fixo o prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087121-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SERGIO CHARLAB Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118959-9 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X JOSE MARIA S RODRIGUES Decisão: Tendo em vista a certidão de fl. 51, regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.012705-1 - HELCIO HEITOR FONTES (Adv(s). Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264)) X PAULO CESAR MEDEIROS BRECHBUHLER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS (RJ-018133), Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901) Despacho: TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO AUTONOMA (HONORÁRIOS DE ADVOGADO), VENHA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2003.001.145034-9 - DEOLINDA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003) Sentença: Trata-se de ação Ordinária que DEOLINDA FERREIRA DA SILVA propôs em face de BRADESCO RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/11, instruída com os documentos de fls. 12/60, estando em fase de execução.A fl. 246/247 o executado requereu a juntada do comprovante de depósito referente a condenação recolhido junto ao Banco do Brasil.A fl. 249 o exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada, dando plena quitação.Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com os acréscimos legais e as cautelas de estilo. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.093379-3 - CLAUDIO LUIZ COSTA FERNANDES COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.152/153. \r\n\r\nProc. 2006.001.016615-4 - JOSE AUGUSTO FARIA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.118136-9 - LUIS CARLOS DE ALVARENGA COUTINHO X BANCO GENERAL MOTORS S A Decisão: INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça... Assim, recolhidas as despesas, voltem. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.058258-5 - ACADEMIA ESPACO DO CORPO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CANELLAS NETO (RJ-122729)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) à parte ré sobre fls.115 e 117. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.145619-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X EUCY CEZARIO DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.001.135382-4 - ISA BELIZARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224), Dr(a). CASSIO TAUFER DIAS (RJ-119682)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: 1- FL.154 AO CREDOR; 2- RECOLHA O RÉU AS DESPESAS DO PROCESSO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.084759-1 - MANUEL IGLESIAS CANCELA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X LINE SERVICE EXPRESS LTDA A PARTE INTERESSADA SOBRE FL.126/131 \r\n\r\nProc. 2005.001.130118-0 - LILIANE CHRISTINA PINTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282)) X ELETRICA HIDRAULICA E CHAVEIRO MANTEC RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.107104-7 - VICENTE SCOFANO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372)) X JOAO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS Ao interessado sobre Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.076804-8 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151)) X SATIRO JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330) Às partes sobre fls.145/149. \r\n\r\nProc. 2005.001.129002-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)) X JORGE ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878) AO EMBARGANTE SOBRE FL.83 CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.145831-6 - RIOTAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E CARGAS LEVES DO RIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA (RJ-075764)) X WILSON FONSECA GAMA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528) Decisão: RETIFIQUE-SE NA DRA PARA PASSAR A CONSTAR NO POLO PASSIVO ESPOLIO DE (...). REGULARIZE O EMBARGADO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.070994-0 - ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: 1- FL.110 DEFIRO PELO PRAZO DE CINCO DIAS; 2- EM RÉPLICA \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.120543-0 - PEPPER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X REGINA MARIA PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: 1) Fl. 125 - Anote-se e cadastre-se, onde couber.2) Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 127/131, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.101266-5 (18635) - LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X LUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA MIRANDA FERREIRA (RJ-059617) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.178 a 181. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.018111-4 (13794) - IRMAOS MANSUR (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X HOTEIS E TURISMO DA GUANABARA S/A Decisão: FL.33 DEFIRO. OFICIE-SE, INSTRUINDO-SE COM CÓPUA DE FL.21 \r\n\r\nProc. 2000.001.097676-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)), Interessado: LEUSINA DOS SANTOS SUARES) X CARLA SUARES BENTO FERREIRA A PARTE AUTORA SOBRE FLS.172. \r\n\r\nProc. 2006.001.065016-7 - LIANA GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MEDEIROS DA FONSECA COSTA HERKENHOFF (RJ-084127)) X ADRIANA PERES PERNOME VALENCA SANTOS Despacho: comprove o alegado a fl.20 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.103296-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MILANO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304), Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743), Dr(a). ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (RJ-118105)) X JOAO CESAR ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099), Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Decisão: Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, na forma do art. 475 - \"J\", intime-se o 2º réu (João) pessoalmente, uma vez que não possui advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 222/226, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.079995-1 - DANIELA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES (RJ-100356)) X CREME DOMARO EMPR ZIMM COM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843) Despacho: FL.93 DEFIRO.AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.032766-6 - MARCOS ANTONIO GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (RJ-021663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.088983-8 - ANA MARIA MASCARENHAS REBOUCAS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) em provas justificando-as \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.016946-4 - ELIZABETH FERNANDES DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A TELEBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100), Dr(a). ROSSANA DEMIER (RJ-063896), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). FLAVIO SANSÃO RAMOS (RJ-070235) às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2001.001.033455-6 - JUDITE SANTINA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X CONSTRUTORA LUIZ HELENA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA BRANDAO MORITZ (RJ-080133) Decisão: oficie-se ao BC solicitando que informe em quais instituições o devedor possui ativos financeiros, a qualquer titulo \r\n\r\nProc. 2001.001.142180-1 - ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: fl.388 ao credor \r\n\r\nProc. 2002.001.007897-9 - ADERICO LARANJA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Decisão: Diante da recentíssima súmula nº 328 do Egrégio Tribunal de Justia (D.O. 10/08/2006), defiro a penhora requerida pelo credor à fl. 463. Em seguida, intime-se da penhora o devedor. Expeça-se mandado (penhora e intimação). Em paralelo, deverá o Oficial de Justiça intimar o depositário da penhora (responsável pela tesouraria do banco) para que efetue a transferência ao Banco do Brasil, agência Poder Judiciário-Rio, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.153734-9 - BAR E MERCEARIA SORAMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão: ..REJEITO POIS, OS EMBARGOS DECLARATORIOS. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.066418-6 - ALAIR CARLOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) em replica \r\n\r\nProc. 2004.001.090834-8 - SAULA LEONCIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SABRINA ASCEF ISAIAS (RJ-134999), Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X JOAO LEONCIO MORAES DE MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.144569-1 - JOSE LUIS VITOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2005.001.120547-5 - ESPOLIO DE JORGE TULHER GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ (RJ-079116)) X ALDIMAR GLORIA PEREIRA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RODRIGUES SILVA (RJ-055298) Sentença: Trata-se de ação Sumária que CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PONTO ALTO propôs em face de JOSE NELSON RODRIGUES DE LIMA, conforme fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/27.Conforme consta de fls. 58/59 a parte autora requereu a extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito.Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Sem honorários, pois que não houve sucumbência.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.160694-9 - DACIO DE MIRANDA JORDAO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 14/11/2006, às 11:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.018509-4 - RODRIGO SOARES DE MOURA FILHO (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891)) X GUILHERME PINTO DA SILVA GARZONI recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.042535-4 - TANIA SOUSA BORGES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAO DEL REY (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.051646-3 - SANDRA MARA AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE ARAUJO LOUZADA (RJ-034026)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.070811-0 - ANDREIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Despacho: FL.97 NADA A RECONSIDERAR QUANTO A DECISÃO DE FL.76 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.106341-8 - ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.. \r\n\r\nProc. 2004.001.083180-7 - RONALDO CARDOSO THEOTONIO (Adv(s). Dr(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (RJ-105327), Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA GALVÃO (RJ-093801), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) À PARTE AUTORA PARA FORNECER ENDEREÇO DO 3° RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.121173-8 - POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO COELHO LTDA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: ..Diante do exposto, por faltar ao requerente interesse jurídico para a lide proposta, conforme ficou acima demonstrado, não havendo sequer condições de se tentar aproveitar as despesas processuais despendidas, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, com fundamento no art. 267, I, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, dando à parte a possibilidade de promover o correto ajuizamento da lide. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais despendidas até a baixa na distribuição.P.R.I.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.083152-5 - UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X MARISA COELHO DE SOUZA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.045367-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULISTANA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X MARISA FURTADO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290) Decisão: ..Defiro prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C.Defiro a prova pericial requerida pelo Ministério Público, uma vez que a técnica realizada na ação de Nunciação de Obra Nova, foi tão-somente para examinar o projeto e dar sugestão sobre o mesmo de forma a atender às duas partes, no que concerne à ventilação e iluminação do prédio vizinho, que seria afetado pela obra, nomeio Perito do Juízo, Drª Jane Freitas de Andrade, telefones nº 2493-3335 e 9961-4876. Faculto a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de cinco dias, cumprindo-se a norma do art. 33 do C.P.C. Intime-se a Perita para formular o pedido de honorários, devendo em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão. Fixo o prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo. A prova oral será apreciada após a realização da prova técnica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.014754-9 - MIRAMAR BONAN (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (RJ-014646)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão: RAZÃO ASSISTE AO MP. DAÍ, SUSPENDO A EXECUÇÃO, DIANTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, NA FORMA DA LEI FEDERAL 6024/74, ART.18 ALÍNEA A \r\n\r\nProc. 2004.001.033893-3 - MARCOS COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COSTA SIMÕES (RJ-088878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ALZIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) ao exequente sobre folhas 300/302 \r\n\r\nProc. 2004.001.055405-8 - ROBERTO PINHO LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho: fl.319/320 ao perito sobre a viabilidade de aumentar o numero de parcelas para pagamento da perícia \r\n\r\nProc. 2005.001.005000-9 - HELEN DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: 1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO (FL.200/212) NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART.520 VII). AO APELADO. COM A RESPOSTA, SUBAM AO TJERJ \r\n\r\nProc. 2006.001.026016-0 - MARCIA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692), Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.051652-9 - SANDRA MARA AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE ARAUJO LOUZADA (RJ-034026)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.059283-0 - JOSE AUGUSTO VCARNEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) em provas justificando-as \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.044107-9 - ELIANE DO COUTO MOTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: 1- cumpra a serventia fl.223; 2- fl.252 reporto-me ao despacho de fl.250 , item 1 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.056190-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY BISCAYNE (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.052938-3 (19526) - HELOISA CAMPOS GOES (Adv(s). Dr(a). DELCIO LEMOS DE SOUZA (RJ-020967)) X ALDIR FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.049389-2 - JOSE OLIVEIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759), Dr(a). CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (RJ-073812), Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Decisão: diante da inércia do réu, decreto a perda da prova pericial. Digam as partes se precindem da prova oral. prazo comum de cinco dias, valendo o silencio como desistência \r\n\r\nProc. 2002.001.086549-7 - NUBIA MAIA DE SOUZA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). JOSÉ REGINALDO DA COSTA FILPI (RJ-017153), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.115197-0 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO PINHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALVES MOTTA (RJ-095659) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.147154-0 - JOAO PAULO ARTEIRO MARZANO (Adv(s). Dr(a). MATHEUS BARROS MARZANO (RJ-125353)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão: RECEBO O ADESIVO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. COM A RESPOSTA, SUBAM AO TJERJ \r\n\r\nProc. 2006.001.067078-6 - MARIA JOSE BELEM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LOSANGO PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) em provas justificando-as \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.130823-9 - WERNER SAUER FILHO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Sentença: Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, referente à Rescisão do Contrato, sem análise do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da perda do objeto.Outrossim, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o Autor ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com a regra insculpida no §4º, do art. 20, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.027906-4 - FINE FOOD S CENTER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Decisão: 1) Fl. 313/325 - Aguarde-se o pedido de informações se houver.2) Diante das razões expostas às fl. 310/1, indefiro o requerimento de prova oral, uma vez que a produção de prova documental, já deferida, se mostra suficiente para comprovar os fatos alegados.3) Com o cumprimento do mandado expedido, voltem. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.056132-0 (18173) - REGINA MARIA PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). LEANDRA VIANA DA SILVA (RJ-084055), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). JORGETE PINHEIRO RUA (RJ-080256)) X PEPPER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Decisão: Inicialmente verifico que não se trata de nova execução, sendo mera substituição daquela anteriormente deferida. Observo também que a execução já foi impugnada através de embargos, os quais foram rejeitados, daí, determino:a) Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando que informe o saldo atualizado da execução. b) Em paralelo, indique o credor o valor atualizado da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.040846-3 - LEILA FERNANDES DE LYRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SIMONELLI PEREIRA (RJ-105132E), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão: 1) Designo audiência especial de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 18/10/2006, às 15:00 h. Intimem-se.2) Diga a parte autora sobre fl. 290. \r\n\r\nProc. 2002.001.115758-9 - JEAN PAULO CAVALCANTE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ- 112398) Despacho: 1- FL.303 AO CREDOR; 2- RECOLHA-SE O MANDADO EXPEDIDO A FL.300 \r\n\r\nProc. 2002.001.135983-6 - VALDENILDES REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-003980)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: AO PERITO SOBRE FL.156/7.INFORMANDO, INCLUSIVE, SE DIANTE DOS DOCUMENTOS EXISTE ALGO QUE POSSA SER ACRESCENTADO AO LAUDO \r\n\r\nProc. 2003.001.117574-0 - DANIELLE PEIXOTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: 1) Diante da inércia do devedor, inscreva-se em dívida ativa. Expeça-se certidão de débito.2) Ao devedor para pagar a diferença reclamada pelo credor à fl. 259, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.096074-9 - LUIS FELIPE NUNES NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: 1- FL.103 AO CREDOR; 2- RECOLHA O RÉU AS DESPESAS DO PROCESSO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ISNCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.135947-8 - DEISE SOARES, DENISIA SOARES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: FL 106 AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.084859-9 - MANOEL FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.104292-8 - MARCO ANTONIO GARCIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X NEXTEL COMUNICACOES LTDA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.125918-4 - MARILENE JACOBINA GUIDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BRASCAN IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (RJ-132616) Decisão: 1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- RECEBO O AGRAVO DE FL.188/9, FICANDO RETIDO NOS AUTOS . AO AGRAVADO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.045455-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULISTANA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X MARISA FURTADO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290) Decisão: ..Defiro prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C.Defiro a prova pericial requerida pelo Ministério Público, uma vez que a técnica realizada na ação de Nunciação de Obra Nova, foi tão-somente para examinar o projeto e dar sugestão sobre o mesmo de forma a atender às duas partes, no que concerne à ventilação e iluminação do prédio vizinho, que seria afetado pela obra, nomeio Perito do Juízo, Drª Jane Freitas de Andrade, telefones nº 2493-3335 e 9961-4876. Faculto a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de cinco dias, cumprindo-se a norma do art. 33 do C.P.C. Intime-se a Perita para formular o pedido de honorários, devendo em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão. Fixo o prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo. A prova oral será apreciada após a realização da prova técnica. \r\n\r\nId: 34557"
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ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750) Decisão: ...1- REGULARIZE-SE O PÓLO ATIVO DA DEMANDA PARA QUE SE FAÇA CONSTAR ESPÓLIO DE JOÃO FERREIRA DA SILVA, EM RAZÃO DO ÓBITO CERTIFICADO ÀS FLS. 09; 2- VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO DA AUTORA, CONSIDERANDO-SE QUE AO TEMPO DA PROMETIDA AQUISIÇÃO O OBTUADO ERA SOLTEIRO; 3- VENHA A CERTIDÃO DE INVENTARIANTE SE HOUVER SIDO ABERTO O INVENTÁRIO DO ESPÓLIO; 4- EM CASO NEGATIVO, INCLUA-SE NO PÓLO ATIVO TODOS OS HERDEIROS, SENDO CERTO QUE O FALECIDO DEIXOU TRÊS FILHOS (FLS. 09); 5- OBSERVO, AINDA, QUE NO ROL DE PEDIDOS NÃO HÁ AQUELE DE DECISÃO DE CONTEÚDO POSITIVO, QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA QUE SE PROMOVA A RELAÇÃO PROCESSUAL; 6- INFORME A AUTORA O NOME E O ENDEREÇO DO RÉU; 7- APÓS, DELIBERAREI, INCLUSIVE, SOBRE O PLEITO DE GRATUIDADE; 8- EMENDE-SE, POIS, A INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, DEVENDO VIR EM PEÇA ÚNICA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ V ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.074066-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LARRUBIA SANTOS SILVA Despacho: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.118821-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X RAUL DE OLIVEIRA PEREIRA Decisão: DEFIRO A LIMINAR, COMO REQUERIDO NO ITEM Nº 01 DE FLS. 03, BEM COMO O CONTIDO NO ITEM 04 DE FLS. 04. [P/ I I ] \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112642-5 - ONEDIR LAPROVITA VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO (RJ-085218)) X A RURAL E COLONIZACAO S A E OUTROS), Confrontante: SEBASTIAO PEDRAZZI), Confrontante: MARIA DO SOCORRO LACERDA PEDRAZZI Despacho: OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO: FALTAM 2 CONTRAFÉS, POIS SÃO 3 CITAÇÕES [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.119255-0 - INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CAFE CAMPINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS (MG-089484)) X APAM EMPREENDIMENTOS INTERNACIONAIS LTDA Decisão: VENHA CÓPIA DA PLANILHA DE DÉBITO DO EXECUTADO. APÓS, CUMPRA-SE. [P/ V ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.140738-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO TIETE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X DILSON VALERIO AMERICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS (RJ-001395B) Atendendo ao r. despacho de fls. 204, verso.Republique-se fls. 203:Homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 190/191, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 792, II do CPC.Custas ex legis. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (PIII) \r\n\r\nProc. 2000.001.040431-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X SUELI CASTRO CAZEIRA ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO C.MON TENEGRO (RJ-103400) Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.082103-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X SONIA MARIA GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) DE ORDEM:AS PARTES SOBRE FLS 285/286(PIV) \r\n\r\nProc. 2002.001.022855-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA II (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X ANTONIO RENATO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832) Despacho: FLS. 193: ÀS PARTES SOBRE AS DATAS DA HASTA PÚBLICA INFORMADA PELO SR. LEILOEIRO. DEVERÃO SER OS EXECUTADOS INTIMADOS DAS PRAÇAS A SEREM REALIZADAS. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.159776-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X LAURA MARIA HELENA BERLINGIERI Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2003.001.080818-2 - SERGIO PAULO MORAES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FLS. 202/203: CONFORME DECISÕES DE FLS. 86 E 116 E OS LAUDOS ACOSTADOS ÀS FLS. 91/98, BEM COMO POSTO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 162, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE DEPOSITEM JUDICIALMENTE OS HONORÁRIOS DOS DOIS PERITOS QUE AUXILIARAM O JUÍZO NESTES AUTOS. PRAZO: 10 DIAS. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.098255-1 - CELINA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.055948-6 - DEBORA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A Decisão: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA COMO PROVÊ O SEU SUSTENTO, TENDO EM VISTA A RESPOSTA DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL DE FLS. 26. [P/ I ] \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.037475-0 - RODRIGO AMADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO WEYNE LEOPOLDO DE OLIVEIRA (RJ-080134)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) DE ORDEM:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL,E COM AS DEVIDAS CAUTELAS(PIII) \r\n\r\nProc. 2003.001.064017-9 - PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PIII) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.068653-2 - ANTONIO MAURO LAMEIRAO REPRESAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X R S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Decisão: FLS. 260: RENOVE-SE O MANDADO DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DE TER SIDO DEVOLVIDO PELO BANCO DO BRASIL POR INÉRCIA DO BENEFICIÁRIO (FLS. 253/254). FLS. 258/259: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE O ART. 475 - J DO CPC (LEI Nº 11.232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDRO OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO DE FLS. 259. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.078423-6 - VERA LUCIA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (RJ-133695)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho: 1- AO RÉU SOBRE O ADUZIDO ÀS FLS. 166; 2- ATENTEM PARA OS SEUS PEDIDOS, OS QUAIS DEVEM RESPEITAR A TÉCNICA PROCESSUAL VIGENTE, BEM COMO EXISTIREM DOIS PROCESSOS, INDEPENDENTES, MAS CONEXOS ENTRE SI, DEVENDO HAVER INDICAÇÃO PRECISA, PELO MENOS, DAS FLS. E DOS AUTOS A QUE AS PARTES SE REFEREM, PARA QUE POSSAM SER OS FEITOS CORRETAMENTE APRECIADOS, EVITANDO-SE A BALBÚRDIA PROCESSUAL. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.140245-1 - DORALICE GRIGOLLI (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA PEREIRA CALDAS NEVES (RJ-129510)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAES CANELAS (SP-163532) Decisão: RECOLHA-SE A DESPESA PENDENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, OFICIADO-SE AO FETJ. (P IV) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.070171-0 - LUCIANO PESSINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DOS SANTOS PACHECO (RJ-055176)) X VERTICAL S A ENGENAHRIA ARQUITETURA CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721), Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487) Despacho: AO AUTOR EM RÉPLICA. [P/ I I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.170302-8 - PAULO NEY DA SILVA LUCAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892)) X MARCUS PAULO DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO Decisão: FLS. 272/279: INDEFIRO O PLEITO DE RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA AO FINAL DO PROCESSO PORQUE O AUTOR NÃO GOZA DAS BENESSES DA GRATUIDADE E NEM SE QUALIFICA COMO HIPOSSUFICIENTE, PELO O QUE DOS AUTOS CONSTA, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.087618-1 - SAVIO CRUZ FRANCO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112)) X MIGUEL ANGELO DE BRITO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505), Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245) Decisão: FLS. 209 E SS: CONSIDERANDO-SE QUE A LEI PROCESSUAL TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, DETERMINO: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO (FLS. 213/215). [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.161157-0 - GIUSEPPE CALOEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X ANGELICA DO NASCIMENTO DUTRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779) Decisão: CONFORME ALEGADO ÀS FLS. 159, PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E/OU FINANCEIRA, ATÉ O VALOR DO CRÉDITO. INFORME O BANCO CENTRAL A ESTE JUÍZO SE HOUVER O BLOQUEIO AQUI DETERMINADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. E, EM CASO POSITIVO, EM QUAIS INSTITUIÇÕES E QUAIS OS VALORES FORAM BLOQUEADOS, DEVENDO SER OS MESMOS TRANSFERIDOS PARA UMA CONTA DO BANCO DO BRASIL S.A., À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. DILIGENCIE PELO NECESSÁRIO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.010432-4 - CLOVIS CORREIA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ- 014751)) X LEISANDRA CRISTINA SILVA PEREIRA), Fiador: JOSE MAURICIO ELARRAT Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.014108-8 - ESPOLIO DE HUMBERTO ALMIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112)) X AGLAISE ANTIGUIDADES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874)), Fiador: AGLAISE BARROS ROGICK), Fiador: FRANCISCO JOSE ROGICK Decisão: DEFIRO, COM O PRAZO DE 15 DIAS. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.116527-3 - JOAO RAFAEL COIMBRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209)) X MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN E OUTRO Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.049035-9 - MARCELO ERNESTO COELHO VIGNAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão: FLS. 175/176: ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.028645-0 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898)) X PNEUMATICOS MICHELIN LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: ...ASSIM DETERMINO: PARA SE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, A EXEMPLO DO VERIFICADO ÀS FLS. 198, AS PETIÇÕES DEVERÃO SER ENDEREÇADAS AOS AUTOS PRINCIPAIS Nº 96.001.003698-8, AINDA QUE SE REPORTEM À PEÇA CONSTANTE DESTE PROCESSADO. POR FIM, PARA QUE SE REGULARIZE O PROCESSADO DESTES EMBARGOS, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE OFICIE AO DISTRIBUIDOR PARA QUE SE RETIFIQUE O PÓLO PASSIVO COMO REQUERIDO ÀS FLS. 21 E DETERMINADO NA SENTENÇA ÀS FLS. 48. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.041130-2 - JOSE RODRIGUES GALVAO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X DENERVALDO RIBEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO A SER JUNTADA. [ P / I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.036332-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X PASSAGE INDUSTRIA E COMERCIO E ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: FLS. 296. DEFIRO.[P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.145243-5 - IRENE DA FONSECA MATEUS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041)) X ECAIL EDGARD CLARE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Decisão: LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. OFICIE-SE AO RGI COMO DE PRAXE PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. INTIME-SE O EXECUTADO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2003.001.028898-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LATINO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) DE ORDEM. REPUBLIQUE-SE FLS. 100. FLS.98/99 - AOS INTERRESSADOS.(PIV) \r\n\r\nProc. 2006.001.011798-2 - FABIO AUGUSTO SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563)) X MARCELO DIAS MARTINS JUCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (RJ-123105) Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (FLS. 209/210). AGUARDE-SE A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO E A NOTÍCIA SOBRE O DEFERIMENTO OU NÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO NO AI. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.080662-3 - LILYANA FRANCA LOCACOES DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANY LOMBA Decisão: 1- À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA; 2- CUMPRIDA A EXIGÊNCIA SUPRA, CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM 10% PAR FINS DE PAGAMENTO. [P/ I ] \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.062160-0A - GUSTAVO DINIZ SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X AMERICA DO SUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) JUNTE-SE. RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO EXEQUENTE. AUTUE-SE EM APARTADO, NOS TERMOS DO ART 475 M, § 2º DO CPC. CITE-SE. PROCEDA-SE À PENHORA DO VALOR DA EXECUÇÃO, INCLUINDO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO, ANTE FLS 219/220 ( P II) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.111741-0 - GEORGINA COUDIN (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042)) X VIACAO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: FLS. 139/140: ÀS PARTES. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.134660-6 - CELSO DE AZEVEDO MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE AZEVEDO MACEDO SILVA (RJ-038040)) X RIEGO ENGENHARIA LTDA Decisão: ...ASSIM, O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA E A APARENTE OCULTAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS VÊM INVIABILIZANDO O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PARA QUE O EXEQUENTE POSSA PERSEGUIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO. PELAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EMPREENDIDAS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DA LEI Nº 8.078/90. INCLUAM-SE NO PÓLO PASSIVO OS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA - SR. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA E SRA. MAUD HELENA MARQUES RIEGO PEREIRA (FLS. 315), ANOTANDO-SE NO DISTRIBUIDOR... [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.021605-3 - PEDRO PIO AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão: COMPLEMENTE-SE OS HONORÁRIOS DO DR. PERITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.079871-1 - VANDETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X UNIAO DE TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO S/A UTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Decisão: OBSERVE-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, ORA EXECUTADA, NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 209/216, CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL (FLS. 253/256). CERTIFIQUE-SE ACERCA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EM CASO NEGATIVO, INTIME-SE PELA IMPRENSA OFICIAL PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.133130-2 - VERA LUCIA NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) DE ORDEM: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA EM NOME DE QUEM DEVEM CONSTAR AS PUBLICAÇÕES. (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.022254-4 - ROBERTO FLAVIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MACHADO DA SILVA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-074798)) X INFOTRADE TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Decisão: AGUARDE-SE O RETORNO DA MM JUÍZA PROLATORA DA R. SENTENÇA DE FLS. 86/94 DE SUAS FÉRIAS. APÓS, DÊ-SE-LHE VISTA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.044060-2 - GABRIEL NASCIMENTO COUTINHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DA MANGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) Decisão: ESPECIFIEQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.092465-4 - RENATA MARIA JULIANI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.101579-0 - PAULO CESAR VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8.078/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, VOLTEM CONCLUSOS. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.148054-1 - VICENTE PIERRO BUENO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO Decisão: 1- ANOTE-SE O NOME DO 2º PATRONO CONSTITUÍDO ÀS FLS. 13, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA; 2- DEFIRO JG; 3- EMENDE-SE A INICAL , ADEQUANDO-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.030934-2 - CARINE ROSA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS ANJOS VIEIRA (RJ-029794)) X AIR FRANCE Decisão: FLS. 33: DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.034417-2 - ELIANE TRINDADE SIMOES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ... RE-RATIFICO A SENTENÇA DE FLS 61/64, ADITANDO-A, A FIM DE DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR APURADO, INCIDA, AINDA, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO... (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.038316-5 - LUCIANO OLIVEIRA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-118658)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INVERTO O ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.038919-2 - DAMIAO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- CITE-SE COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; 3- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.045935-2 - PATRICIA HELENA COSTA FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: EM PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO-AS. NA MESMA OPORTUNIDADE, ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE SE HÁ ÂNIMO CONCILIATÓRIO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). INVERTO O ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.107737-2 - MISTER LIGHT RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A E OUTRO DE ORDEM: VENHA CONTRAFÉ, URGENTE, PARA INSTRUIR MANDADO[ P/ I I ] \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.099021-5 - SOMIBRA SOCIEDADE LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X ABENAGEM RODRIGUES DA SILVA E OUTROS Decisão: 1- RECONSIDERO DECISÃO DE FLS. 92, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR EM SUA INICIAL PUGNOU PELA INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DE 175 RÉUS, TENDO EM VISTA AINDA QUE A PRESENTE AÇÃO VISA TÃO SOMENTE A NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO DO RÉUS, E NÃO UMA DECISÃO DE MÉRITO. 2- CUMPRA-SE, E ESTANDO EM TERMOS, DÊ-SE BAIXA ANOTE-SE E, APÓS, DEVOLVA-SE, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSLADO. [P/ I V ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.078874-4 - VERA LUCIA NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Despacho: FLS. 89/91: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 33, MEDIANTE MANDADO A SER CUMPRIDO PELO OJA. DILIGÊNCIA DO JUÍZO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.124909-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDUSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X EMIDIO GUILHERME MENDES DE ARAGAO TEIXEIRA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. ( P V ) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.123234-7 - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANK OF BOSTON S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X NELSON EZAGUI DE ORDEM:REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO(PIII) \r\n\r\nProc. 2006.001.115012-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GEOTRAVEL LTDA Decisão: 1- À PARTE AUTORA PARA REQUERER CERTIDÃO JUNTO AO DEGAR, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, CITEM-SE OS RÉUS, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PAGAMENTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1102 B E C, DO CPC. [P/ I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.109950-0 - NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X FENIX RIO SERVICOS LTDA Decisão: FLS. 66: VENHAM AS CUSTAS. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.059314-5 - YURI BRYAN DE PAIVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., ÀS FLS. 185/188, OS QUAIS NÃO MERECEM ACOLHIDA POR NÃO HAVER CONTRADIÇÃO NEM OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, EIS QUE A SENTENÇA DECIDIU A QUESTÃO DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS PELO AUTOR, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR CONSEGUINTE, NEM EM OMISSÃO, NEM EM CONTRADIÇÃO DO DECISUM. ISTO POSTO, RECEBO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.160839-9 - ISMAEL JOAQUIM DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) DE ORDEM: VENHAM CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA URGENTE [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.014310-5 - LUIS GUSTAVO RODRIGUES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INVERTO O ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.058875-9 - CESAR ROMERO GEIGER PONTES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MERELLES VIEIRA (RJ-105598)) X TIM CELULAR S A Decisão: FLS. 53: RECEBO COMO EMENDA À INICIAL. FLS. 40/50: DEFIRO JG, POR ENTENDER COMPROVADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. INVERTO O ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CITE-SE. [P/ I I I ] \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.162481-5 - ADRIAO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO DE CREDITO AO CONSUMIDOR E DE CREDITO I (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.[P/ I I ] \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1999.001.020916-6 - CASTRO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PEUGEOT DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Decisão: FLS. 181: À PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I I ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.109304-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DISTRIBUIDORA COSTA JUNIOR LTDA Decisão: RECOLHAM AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.114240-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JERLANDO DOS SANTOS Decisão: A LIMINAR DEVE SER DEFERIDA, VISTO QUE JÁ SE ENTREVÊEM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE SE TRADUZEM NO CONTRATO E NA COMPROVAÇÃO D INADIMPLEMENTO, ESTE CARACTERIZANDO-SE EM UM DOS MODOS DE EXTINÇÃO DO LEASING. EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS ACIMA, PRESCINDE-SE DA JUSTIFICAÇÃO DO ALEGADO NA APRECIAÇÃO DA LIMINAR, VISTO QUE A PROVA TESTEMUNHAL POUCO ACRESCENTARIA AO QUE ESTÁ DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO. EXPEÇA-SE MANDADO. CUMPRIDO, CITE-SE PARA, EM QUINZE DIAS, CONTESTAR O PEDIDO. [P/ I I I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.119598-7 - LARA CARDOSO DE BARROS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X MATERSAN - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.115990-6 - ANDERSON BERNARDO BARAUNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P I I I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.029850-2 - JULIANA DE ASSUMPCAO AMARAL GOMES (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X TIM CELULAR S A Despacho: FLS. 75: ANOTE-SE. DEFIRO. FLS. 77/82: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO. EM RÉPLICA. QUANTO AO PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DOS DOIS PATRONOS DO RÉU, ÀS FLS. 75, INDEFIRO-O, EIS QUE BASTA QUE A PUBLICAÇÃO SE DÊ EM NOME DE UM DELES. ANOTE-SE. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.051593-8 - JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA Decisão: FLS. 37: VENHA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMPLETA, EIS QUE A QUE FOI APRESENTADA SÓ POSSUI UMA ÚNICA FOLHA. [P/ I ] \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.084972-3 - MELO MACHADO BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: FLS. 215: AO AUTOR. APÓS, ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. [P/ I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.080966-0 - GEMINNI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO (RJ-001621B)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: AINDA NÃO FOI DECIDIDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUAL POSSUI CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS BEM DIFERENTES DAQUELES SOLICITADOS PELA AUTORA. ISTO POSTO, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DO ART. 6º DO CPC, HAVENDO HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. TAL DETERMINAÇÃO, CONTUDO, NÃO IMPLICA A INVERSÃO DO CUSTO DA PROVA PERICIAL, CONFORME VEM SENDO DECIDIDO PELO E.T.J.. ASSIM CABE À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. [P/ V ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.137174-7 - JOSE EVERALDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO DE FLS. 210. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.096960-1 - MARIA RITA FENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES FERREIRA (RJ-087674)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.141590-1 - MARIA DE LOURDES PERES MARQUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FLS. 97/98: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NO PRAZO DE DEZ DIAS. FEITO ISSO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. [P/ I V ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.009792-0 - MIGUEL JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. [P/ I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.000879-0 - ELI RAMOS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão: RECONSIDERO, EM PARTE, O SANEADOR DE FLS. 176 NO TOCANTE À PROVA PERICIAL DEFERIDA, EIS QUE FRUTO DE LAMENTÁVEL EQUÍVOCO, RAZÃO PELAQUAL O JUÍZO ESCUSAS ÀS PARTES. INEXISTINDO CUSTAS PENDENTES, VOLTEM PAR SENTENÇA. VENHA CÓPIA DO CONTRATO DE LEASING POR QUALQUER DAS PARTES. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.046346-8 - MICHEL DUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO CITIBANK (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE OFÍCIOS. (P.II). \r\n\r\nProc. 2005.001.144084-1 - DORALICE GRIGOLLI (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA PEREIRA CALDAS NEVES (RJ-129510)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAES CANELAS (SP-163532) Decisão: OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 195, DEVENDO CONSTAR DO OFÍCIO, INCLUSIVE A DATA SOLICITADA ÀS FLS. 195, ÚLTIMO PARÁGRAFO. AGUARDE-SE A VINDA DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. (P IV) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1991.001.107928-5 (14834) - ANGELINA ROSA MARCILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HONOFRE PAULINO (RJ-023944)) X GRACA COUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Decisão: REGULARIZE A PARTE AUTORA A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO LEGAL. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 1997.001.015051-9 - ADAYL SINFRONIO DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE L. DE FREITAS (RJ-032605) Decisão: ATENDA-SE, SEM DELONGAR, AOS ÍTENS \"A\" E \"B\" D COTA MINISTERIAL DE FLS. 210V. DILIGENCIE O AUTOR. PRAZO: 20 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nId: 34564"
                                            ]
                                        },
                                        "6ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "34620": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.151212-6 - ARLI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952)) X COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT PRO MORAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488) Despacho: 155 - 1) FLS 132/154: AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS. 2) FLS 155/166: ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO PATRONO SIGNATÁRIO DE FLS 157. 3) PROVIDENCIE A RÉ L. PROCON A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO, TRAZENDO AOS AUTOS A PROCURAÇÃO DE SEU PATRONO. 4) AGUARDE-SE A CITAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS. B19 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.087575-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194), Dr(a). ADRIANA SOARES FONSECA BARRETO (RJ-140748E)) X RAFAEL DE AZEREDO AVILA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho: 24 - 1) PARA A APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA O RÉU A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. 2) DIGA O AUTOR SOBRE O DESPACHO DE FLS 21. 3) EM RÉPLICA. F32 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.032507-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALPARAIBA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X ESPOLIO DE EMILIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924) Despacho: 354 - 1) FLS 349/353 - JUNTE-SE. 2) FLS 354/356: JUNTE-SE. 3) FLS 354: TRAGA A COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO AO JUÍZO DA 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 4) FLS 354: AO SR. CONTADOR JUDICIAL PARA ANÁLISE DO CONTIDO NO ITEM 3 DESTA FOLHA. B44 \r\n\r\nProc. 2001.001.043778-3 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ALBERTO PALHARES Despacho: 179 - POR ORA, OFICIE-SE AO SERASA, TRE E SPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.074444-3 - INSTITUTO METODISTA BENNET (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SUZANA TEBET MEIRELES (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Despacho: 125 - 1) FLS 125: NADA A PROVER. 2) FLS 114: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE A EXECUTADA SE MANIFESTOU EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE FLS 108; BEM COMO SE JÁ TRANSCORREU O PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO. C12 \r\n\r\nProc. 2004.001.132981-2 - MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-114972)) X PAULO ALTAIR BURLAMARQUI ZEMERO (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111) Despacho: 160 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO (25 UFERJ'S) B29 \r\n\r\nProc. 2005.001.068423-0 - CARMEN LUCIA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ........ Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia correspondente a 40 salários mínimos, equivalente, na data de hoje, a R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), devidamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Arcará a ré com o pagamento das custas processuais, incluindo-se aqui os honorários periciais, e da taxa judiciária, assim como com os honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da condenação. (íntegra nos autos e na internet) D27 \r\n\r\nProc. 2005.001.078673-7 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ANA MARIA GARRIDO BITTENCOURT DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GARRIDO BITTENCOURT DE MORAES (RJ-030750) Despacho: 54 - AO EXEQUENTE. A27 \r\n\r\nProc. 2005.001.124182-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955)) X SYLVIO MARTINS TEIXEIRA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587) Sentença: TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO (FLS 1050, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ..... EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FLS 103, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COMO REQUERIDO EM FLS 105. ......... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) A45 \r\n\r\nProc. 2005.001.134765-8 - ELIZANE NUNES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 111 - RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES. A27 \r\n\r\nProc. 2005.001.161661-0 - MARIA DE FATIMA MARIANO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ....... E EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. ...... À PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA ......... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.043594-3 - RAVI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X BESSI LIEBERMAN (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho: 55 - DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. D13 \r\n\r\nProc. 2006.001.045937-6 - JOCIANE LOUZADA SENTINELLI (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GOMES FRANCA (RJ-059327)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho: 69 - ESPECIFIQUEM AS PARTES JUSTIFICADAMENTE AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.071276-8 - RODRIGO MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: 51 - ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, FIXO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM R$ 2.800,00. AO SR. PERITO, LAUDO EM TRINTA DIAS. A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DE JG. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.083623-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT SAINT MICHEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO PINTO (RJ-059938)) X MARIO COLACO SANTOS E OUTRO Sentença: Vistos, etc. Homologo o acordo a que chegaram as partes, tendo por resolvido o mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários conforme o acordado. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. C44 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.016716-0 - PAULO DE CASTRO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença: Homologo o acordo a que chegaram as partes, tendo por resolvido o mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Honorários conforme o acordado. Recolha a ré 50% do valor das custas processuais e taxa judiciária, no prazo de dez dias. Após, certificado o correto recolhimento dos emolumentos e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de não pagamento, cumpram-se os artigos 31 e seguintes da Lei 3350/99, arquivando-se em seguida. D35 \r\n\r\nProc. 2006.001.082501-0 - ARNALDO HERICK DE AZEVEDO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Sentença: TENDO EM VISTA QUE O AUTOR, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO (FLS 18), NÃO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART 257 DO CPC. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE-SE. B35 \r\n\r\nProc. 2006.001.086231-6 - FRANCISCO DA COSTA E SILVA JUNIOR E OUTRO X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: 63 - EM RÉPLICA. C27 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.088835-5 - ESPOLIO DE NILTON JOSE GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X ESPOLIO DE WALMIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BRUNO (RJ-100125) Despacho: 285 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FACE AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. C18 \r\n\r\nProc. 2002.001.134172-8 - MARIA CRISTINA NOVAES CIDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673), Dr(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (RJ-105327), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: 292 - 1) TENDO EM VISTA A PERÍCIA REALIZADA (FLS 213/261), VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE DEZ DIAS. REMETAM-SE OS AUTOS À DP. 2) APÓS, SERÁ ABERTA VISTA À PARTE RÉ, PELO MESMO PRAZO, PARA O MESMO FIM. F15 \r\n\r\nProc. 2003.001.089887-0 - SUELI DE ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: 203 - RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. B28 \r\n\r\nProc. 2005.001.040119-0 - GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181)) X SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DO RIO DE JANEIRO RIO UNIBUS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho: 178 - SUBAM AO E.T.J. D22 \r\n\r\nProc. 2005.001.075534-0 - DAMIANI AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: 47 - CUMPRA-SE FLS 39, PRIMEIRO PARÁGRAFO. (CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO) E40 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061354-7 - LAGRA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X KERACASAN ENTRETENIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049), Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577) Sentença: TENDO EM VISTA QUE AS PARTES COMPUSERAM ACORDO EXTRAJUDICIAL ........ JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ....... CUSTAS JÁ ADIANTADAS. ........... D33 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.065004-9 - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X CINTIA DE FREITAS GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-068058) Decisão: 466/477 - RECEBO O PRESENTE RECURSO NO DUPLO EFEITO. À APELADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. A4 \r\n\r\nProc. 2005.001.131735-6 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN KFURI LOPES (MG-042150) Decisão: 102 - 10 FLS 90: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE O ALEGADO. 2) A JG DEFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO SE ESTENDE A ESTE FEITO. SENDO ASSIM, RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS 102/107, NO EFEITO DEVOLUTIVO, TAL QUAL O RECURSO PRINCIPAL. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. A39 \r\n\r\nProc. 2006.001.057594-7 - MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TERRIGNO DA SILVA (RJ-122832)) X CLARA FEFERMAN PRENTKI (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622) Despacho: 21 - 1) RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. 2) REMARCO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 30/10/06, ÀS 14:30 HORAS. 3) I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118677-0 - ANTONIO ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X JOSE PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL (RJ-063812) Despacho: 30 - PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA O AUTOR AS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. B38 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.141408-6 - ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA PERES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELO XX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNÇÃO (RJ-063811) Despacho: 141 - AO AUTOR. APÓS, VOLTEM CLS PARA DECISÃO CABÍVEL. C45 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.016479-5 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X MARIA INES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399), Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ (RJ-079116) Despacho: 246 - ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. F39 \r\n\r\nProc. 2003.001.045153-0 - ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN KFURI LOPES (MG-042150)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700) Despacho: 198 - A HIPÓSTESE DOS AUTOS NÃO PRESCINDE DE CAUÇÃO EIS QUE O VALOR EXEQUENDO EXCEDE AO LIMITE PREVISTO NO ART 475-O, § 2º, I, DO CPC, QUAL SEJA, SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENDO ASSIM, ESCLAREÇA O EXEQUENTE. A39 \r\n\r\nProc. 2006.001.096458-7 - MEDIUNICA COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198), Dr(a). LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORRÊA NETTO (RJ-093366)) X ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 88 - HOMOLOGO O ACORDO VEICULADO NESTA PETIÇÃO E, EM CONSEQUENCIA, SUSPENDO A EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. AO ARQUIVO PROVISÓRIO (RES. 22/06, ART 1º, LETRA C ) C37 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.020292-8 (17675) - ESTACAS FRANKI LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Despacho: 1237 - AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. U9 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.043578-7 (16617) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LIDIA MARIA CASCARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580), Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183) Despacho: 538 - DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 18/10/06, ÀS 14;30 HORAS. U9 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.042075-7 - EDITORA AUTO AJUDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Decisão: 135 - 1) DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR VINTE DIAS. 2) TRAGA A RÉ OS CONTROLES DEMOSNTRATIVOS DAS REMESSAS E RETORNOS DOS EXEMPLARES ENVIADOS ÀS BANCAS, COM VOLUMES E DATAS. E41 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.093242-2 - ULISSES MENEZES ZIMERER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289), Dr(a). GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA (RJ-138001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL E OUTRO Decisão: 69 - DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.172539-5 - CAMILLA CRUZ MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). A BRANDAO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS DORES (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: 1214 - PROCEDA-SE A TRANSFERÊNCIA VIA ON LINE. X4. \r\n\r\nProc. 2002.001.067417-5 - VALDECI MESQUITA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X TIM BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Despacho: 320 - RECOLHA O RÉU A DIFERENÇA CERTIFICADA ÀS FLS 319/VERSO. C10 \r\n\r\nProc. 2003.001.142450-8 - ROGERIO RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Sentença: TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO (FLS 115), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO......... EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO ........... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) E18 \r\n\r\nProc. 2003.001.150859-5 - MARIA CRISTINA MIRANDA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X DR COMERCIO E AUTOMACAO LTDA Despacho: 158 - AOS AUTORES SOBRE OS OFÍCIOS. C27 \r\n\r\nProc. 2004.001.025957-7 - EDUARDO AVOLIO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSÁRIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905) Despacho: 399 - AO AUTOR. D17 \r\n\r\nProc. 2004.001.092191-2 - GLASS TILES DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Despacho: 112 - AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS EM APENSO, BEM COMO AS RESPOSTAS DOS RÉUS, PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA. C2 \r\n\r\nProc. 2004.001.110892-3 - ANTONIO GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137) Despacho: 264 - 1) ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO PATRONO DA DENUNCIADA SIGNATÁRIO DE FLS 263. 2) REGULARIZE A DENUNCIADA SUA REPRESENTAÇÃO PELA DERRADEIRA VEZ, POSTO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM FLS 176/191 SE REFEREM À ZURICH BRASIL SEGUROS S/A E NÃO À METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. D2 \r\n\r\nProc. 2005.001.018480-4 - ELIZABETH CRISTINA RIBAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho: 374/VERSO - EM RAZÃO DA CERTIDÃO DE FLS 372/V, TRAGA A PARTE RÉ A GUIA RETIRADA, EIS QUE O ILUSTRE PERITO COMPARECEU AO JUÍZO PARA ENTREGA DO LAUDO E NÃO A ENCONTROU ACOSTADA NOS AUTOS. E6 \r\n\r\nProc. 2005.001.112908-4 - CRISTIANE CINTRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 165 - SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.116060-1 - HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: 166 - SUBAM AO E.T.J. D8 \r\n\r\nProc. 2005.001.161772-8 - JURDELINA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO (FLS 122) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ......... EXPEÇA- SE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FLS 122 EM FAVOR DA PARTE AUTORA . ............ (ÍNTEGRA NOS AUTOS) A26 \r\n\r\nProc. 2006.001.003525-4 - JOAO JORGE DE SOUZA LESSA (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 79 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 3.500,00). A9 \r\n\r\nProc. 2006.001.049691-9 - LUCIA JOSEFINA BUSANELLO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X ANALUCIA MATIOLI VIEIRA JANER (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792) Despacho: 127 - 1) FLS 128: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DE FLS 126, DESIGNO A.C. DO ART 331 DO CPC PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 10:00 HORAS. B6 \r\n\r\nProc. 2006.001.120249-0 - ARLINDA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO FERROVIARIA S A Decisão: 27 - 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 11:15 HORAS. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.130781-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X LUCIA CAVALCANTE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR (RJ-123668) Sentença: ........ Analisando os autos para proferir decisão, observo que a ausência da comprovação regular da mora constitui óbice à prestação da tutela jurisdicional pretendida pelo autor. E assim é porque a ausência de notificação ou do protesto regular do título impede o deferimento da diligência de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, o que inviabiliza a conversão da presente ação em ação de depósito no caso de infrutífera a diligência de apreensão, e, por conseguinte, a prolação da sentença nos termos do Decreto-Lei que regula o procedimento em questão. Assim sendo, tendo em vista a ausência de condição específica da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/69, qual seja, a comprovação regular da mora da ré pelo autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certificado o correto. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) E31 \r\n\r\nProc. 2006.001.052457-5 - ESPOLIO DE LUIZ FLORIANO BONFA (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X SONY BMG MUSIC ENTERTAINMENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho: 272 - EM RAZÃO DA EXIGUIDADE DO TEMPO, MARCO O DIA 28/09/2006, ÀS 14:00 HORAS, NO INTERIOR DO CARTÓRIO, A ENTREGA DO MATERIAL APREENDIDO AO PROCURADOR DA PARTE RÉ. E33 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.049358-8 - DAMIANI AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença: Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente. Certificado o correto recolhimento dos emolumentos e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. E40 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.107154-5 - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X CLINICA BAMBINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão: 320 - FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 322, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. E35 \r\n\r\nProc. 2003.001.151991-0 - ACOUGUE LYA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho: PROCEDA-SE AO BLOQUEIO ON LINE. APÓS, VOLTEM PARA A DETERMINAÇÃO CABÍVEL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.147604-1 - CARRICO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PADUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho: 488/489 - AO EXEQUENTE. C9 \r\n\r\nProc. 2004.001.133245-8 - RIXA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO AZEVEDO DE FRIAS (RJ-084451), Dr(a). JURANDIR DA SILVA SANTOS (RJ-102063), Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X BANCO MERIDIONALS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: 120 - 1) FLS 118/119: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO EM DEZ DIAS. 2) FLS 120/121: AGUARDE-SE O PRAZO DEFERIDO. C25 \r\n\r\nProc. 2005.001.030398-2 - CARMEM GOMES DO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho: 71 - OFICIE-SE COMO DETERMINADO NO DESPACHO ANTERIOR. 2) DE-SE VISTA, CONFORME REQUERIDO, FICANDO O SR. ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE SERÁ DE IMEDIATO EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CASO O PROCESSO NÃO SEJA DEVOLVIDO AO CARTÓRIO NO PRAZO DE DEZ DIAS. E21 \r\n\r\nProc. 2005.001.140165-3 - AMARINO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA (RJ-012284)) X OMINT ASSISTENCIAL SERVICOS DE SAUDE S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: 558 - 1) MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2) AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DO TRIBUNAL. B1 \r\n\r\nProc. 2006.001.108577-0 - VITOR ALVES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO COUTO LADEIRA (RJ-088905)) X UNIMED RIO COOPERATIA DE TRABALHOS MEDICOS DO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho: FLS 53: EM RÉPLICA. FLS 146: 1) JUNTE-SE. 2) PELAS MESMAS RAZÕES ADUZIDAS NA DECISÃO DE FLS 43 E VERSO, ESTENDO OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO PARA O CHEQUE COM VENCIMENTO EM 29/09/2006. I-SE A RÉ PARA QUE DEPOSITE O VALOR DO CHEQUE NA MESMA CONTA DE TITULARIDADE DO FILHO DO AUTOR, ATÉ O DIA 26/09/2006, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA POR ESTE JUÍZO. C16 \r\n\r\nProc. 2006.001.119783-3 - DESIREE CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA E OUTRO Decisão: 18 - 1) DEFIRO JG. 2) DESIGNO AUDIENCIA DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 10:115 HORAS. CITE-SE E I-SE OS REUS. C27 \r\n\r\nProc. 2006.001.119993-3 - VANIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Despacho: 36 - 1) RATIFICO O DEFERIMENTO DA JG DE FLS 19. 2) CITE-SE. \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.013398-5 - HAMILTON AGRIPINO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: 192 / 197 = DIGA A PARTE RÉ. E41 \r\n\r\nProc. 2006.001.058289-7 - LUIZA DE ARAUJO COELHO (Adv(s). Dr(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-070028)) X NEROCI NILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864) Sentença: ........ ISTO POSTO, EM FACE DO DEVER QUE RECAI SOBRE O RÉU E DO RECONHECIMENTO DESTE DEVER PELO PRÓPRIO NA PEÇA DE BLOQUEIO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AO TEMPO EM QUE CONDENO O RÉU A PRESTAR AS CONSTAS EXIGIDAS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE SEREM ADMITIDAS COMO VERDADEIRAS AS QUE O AUTOR APRESENTAR. CUSTAS EX LEGE. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) F40 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.122795-4 - AUTO POSTO NETUNO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X JAVIER FELIPE COLLAZO RODRIGUEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249) Despacho: JUNTE-SE. DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO COMO REQUERIDO, JÁ QUE NÃO HÁ EFEITO SUSPENSIVO NO R. EXT. E32 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.086224-0 - RODRIGO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131)) X HOSPITAL BARRA D OR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho: 760 - 1) DESENTRANHE-SE FLS 749/753 E PRENDA-SE NA CONTRACAPA POR SE TRATAR DE CÓPIA DESTA PETIÇÃO. 2) NADA A RECONSIDERAR QUANTO AOS HONORÁRIOS FIXADOS. 3) PENHORE-SE NA FORMA REQUERIDA. 4) AO EXEQUENTE SOBRE A EXECUÇÃO. FLS 765: DISPENSO PROGER. 1) DESBLOQUEIE-SE O EXCESSO. 2) PROCEDA-SE A TRANSFERÊNCIA ON LINE DA QUANTIA BLOQUEADA NA CONTA DO BANCO DO BRASIL PARA A CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. 3) DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 11 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:15 HORAS. E18 \r\n\r\nProc. 2004.001.103441-1 - WELLINGTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão: 329 - RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS 316/328 E 329/341 NO SEU DUPLO EFEITO. AOS APELADOS PARA OFERECEREM CONTRA-RAZÕES. A28 \r\n\r\nProc. 2005.001.093545-7 - ANTONIA AURILENE DE SOUZA MENON (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X UNICARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 215 - RECEBO O RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. D20 \r\n\r\nProc. 2006.001.052395-9 - QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 174 - 1) FLS 153/173: AGUARDE-SE. 2) FLS 174: TRAGA O RÉU PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR EM DEZ DIAS. B7 \r\n\r\nProc. 2006.001.062886-1 - MARIA ANTONIA CALDAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: 52 - 1) FLS 51: NAS HIPÓTESES DO ART 397 DO CPC, A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM OUTRAS OPORTUNIDADES É PERFEITAMENTE CABÍVEL. 2) FLS 52: ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS (SETE SALÁRIOS MÍNIMOS) C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.071510-1 - CAROLINA DE ALBUQUERQUE MARQUES (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S A CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068), Dr(a). ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (RJ-130861) Despacho: 158 - DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA A.C. DO ART 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. E7 \r\n\r\nProc. 2006.001.094824-7 - PAULO CEZAR GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). LÚCIA HELENA VAZ E SILVA (RJ-079549), Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935) Despacho: 77 - ESCLAREÇA O AUTOR SE O PRODUTO FOI ADQUIRIDO COM O DEFEITO ALEGADO, OU SE ESTE SE APRESENTOU POSTERIORMENTE À UTILIZAÇÃO DO APARELHO. D29 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.043916-4 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 148 - 1) ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS O NOME DO PATRONO DA PARTE AUTORA INDICADO EM FLS 140. 2) FLS 145/147: REITERE-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE ESTINÇÃO, NA PESSOA DE SEU PATRONO INDICADO EM FLS 140, POR DIÁRIO OFICIAL. D2 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.073888-0 - ROGERIO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310)) X ALGAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Sentença: ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a primeira ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da sentença. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado contra o segundo réu, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) F18 \r\n\r\nProc. 2005.001.033921-6 - SHEILA RIBEIRO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X GRAZIELLA AMARAL MAFFEI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (RJ-126819), Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: 251 - FIXO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM R$ 3.500,00 , ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AO DR. PERITO. LAUDO EM TRINTA DIAS. A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JG. E21 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.008905-6 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (RJ-076590)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 140 - DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART 331 DO CPC PARA O DIA 06/10/2006, ÀS 11:00 HORAS. F8 \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.011884-6 - JOCIANE LOUZADA SENTINELLI (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GOMES FRANCA (RJ-059327)) X AMERCIAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho: 73 - ESPECIFIQUEM AS PARTES JUSTIFICADAMENTE AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. D10 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.120507-6 - JOSE AZEVEDO SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho: 35 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE COMO REQUERIDO. APÓS, AO MP. F29 \r\n\r\nId: 34620"
                                                ]
                                            },
                                            "7ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "34628": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.000103-7 - MARCOS JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025060-8 - LUCY REGINA CHAGAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.035116-4 - SANDRA REGINA HERINGER (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES AS PARTES SOBRE O LAUDO, APÓS AO MP \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.120514-3 - MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência , consolidado no enunciado nº 01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiência alegada, em 05 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento . Transcorrido, certificando-se voltem (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.022723-2 - FLORINDA TEIXEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AMAURY MACHADO (RJ-079781)) X PLANO DE SAUDE GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao recorrido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.089730-9 - MARIA ADELINA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO R.ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Comprove a executada, em 5 ( cinco ) dias o depósito da guia expedida às fls 213. Após voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.043870-1 - ROSALEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RIBEIRO PENTEADO (SP-060274)) X QUICKLINK EMPREENDIMENTOS LTDA AO REQUERENTE RECOLHER, NO CAMPO 45, O VALOR DE R$ 3,39, COM O CÓDIGO 3403-14129-8 NO CAMPO 32. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.084169-3 - HERMAN MENDLOWICZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Sentença: ...Assim, como houve a perda superveniente do interesse processual do autor, não havendo qualquer motivo para se prosseguir com o processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa.... \r\n\r\nProc. 1999.001.055782-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X MARCELINA FERNANDES DE ARKA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.159611-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE D AVEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDER MAIA (RJ-050768)) X MARIA ELOISA GOMES TOROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Permanecam os autos em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, remetam a conclusão. ( REPUBLICAÇÃO ) REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.045527-1 - LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para declarar inexigíveis a cobrança capitalizada de juros e a comissão de permanência decorrentes da mora, revisando os contratos para estabelecer que o valor da dívida - a ser apurado em liquidação de sentença - deverá levar em conta os juros contratados (moratórios e remuneratórios) computados de forma simples, a atualização monetária e a multa contratual de 2%. Revogo, ainda, as decisões de fls. 106 e 116, que haviam antecipado os efeitos da tutela.... \r\n\r\nProc. 2006.001.042699-1 - RAIMUNDO EUSTAQUIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida.Considerando que o autor litigou de má-fé, porque ajuizou a demanda um mês depois de já ter recebido, integralmente, a indenização pleiteada, praticando os atos previstos no art. 17, I e II, além de violar o disposto no art. 14, I e II, ambos do CPC, condeno-o ao pagamento de indenização no valor equivalente a 1% da quantia atribuída à causa.... \r\n\r\nProc. 2006.001.046172-3 - TANIA MARIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A Decisão: 1. Recebo a apelação de fls42 / 47 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.121013-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MONICA CHIQUETTO FRAGA Despacho: Venha a diferença de custas certificada às fls. 32. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.085022-4 - FARID HANNI (Adv(s). Dr(a). EDNA FARIAS FERREIRA (RJ-067317), Dr(a). SIMONE MARTINS SANTOS (RJ-129568), Dr(a). SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO (RJ-089871)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Anote-se o nome da patrona de fls 226. Recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.126293-2 - VR VALES LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA MARIA MACEDO NOVAES (SP-070928)) X SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603) Despacho: Manifeste-se o exeqüente, precisamente, sobre o alegado às fls. 333, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.178233-9 - SAET AGROPECUARIA E ESTUDOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X JEFFERSON RODRIGUES BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)), Interessado: JOÃO JOSÉ JALLAD, Dr(a). ANA CRISTINA SILVA DA COSTA (RJ-134897) Decisão: Fls. 334. Oficie-se para cancelamento da penhora, já que a realizada nestes autos foi posterior à do crédito do requerente de fls. 320.Oficie-se ao d. Juízo da 29ª Vara Cível para que reserve o valor do depósito judicial para recebimento do credor nestes autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.145006-4 - MIRELLA BIGHINZOLI D AQUINO (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X MARIA GERALDA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES (RJ-098955)), Fiador: FIRMINO MARQUES DE ALMEIDA NETO Decisão: Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.076830-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X ELIETE PEROZINI GOLART (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: Esclareçam as partes sobre as provas que pretendem produzir \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 1996.001.000133-0 (18966) - FLAVIO COSTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X VICTOR ALBU autos desarquivados, permaneçam em cartório pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.123401-8 - ESPOLIO DE ALBERTO FAINI E OUTRO, Inventariante: ITACIR ALBERTO VESCOVI FAINI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X NORMA ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos para afastar a constrição que recaiu sobre a meação do Espólio de Alberto Faini decorrente do direito e ação relativos ao imóvel situado na Rua Miguel Lemos, nº53, apt. 104 - Fundos, permanecendo o arresto quanto à meação do executado Espólio de Sophia Vescovi Faini.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.141973-7 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X MOISE NASSIM BARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho: À avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.104451-0 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X GLOBALCAR AUTOCENTER LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão: Defiro parcialmente o pedido de fls. 90 para determinar a penhora de 10% (dez por cento) da renda diária da ré, nomeando seu gerente financeiro como depositário. Expeça-se mandato. \r\n\r\nProc. 2006.001.101975-0 - ESPOLIO DE ANNA MARIA AMERICANO SIMOES, Inventariante: ROGÉRIO LINHARES GERKEN (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X MATHALART COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS Decisão: Citem-se em execução. Honorários de 10% já incluídos na planilha de fls. 06. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.067536-5 (19685) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIOBAL (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X HILDA SEITAS FERNANDES QUEIROZ E OUTROS), LUIZ ALVES SEITAS FERNANDES), BRITES FERNANDES DA SILVA), JAIR CARVALHO DA SILVA JUNIOR), DINIZ ALVES SEITAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA GABRIELA DA S. PAZ MADRUGA (RJ-004948)), MARIA RAIMUNDA SEITAS FERNANDES), MARCIA CARDOSO SEITAS FERNANDES), MARCELO CARDOSO SEITAS FERNANDES), BEATRIZ ALVES SEITAS FERNANDES, Dr(a). JOÃO NANITO ADAMS FILHO (RJ-020371) Venha o RGI atualizado em razão de certidão supra (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1986.001.100496-7 (5129) - UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CORREA BASTPS (RJ-032853)) X PAULO TEIXEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA APOCALYPSE DA SILVA BERNARDES (RJ-057078) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. Pelas portarias, 01/02, deste Juízo) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.076830-0A - ELIETE PEROZINI GOLART (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Decisão: (...)Nesse passo , mantenho , por ora , o valor atríbuido à causa pelo embargante, ora impugnado .(...)Assim sendo , rejeito a presente impugnação ao valor da causa já que os impugnação ao valor da causa já que os embargos não versam sobre a integralidade do débito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.109859-2 - ERCENIR DE LIMA COUTO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de ressarcimento pelo dano moral, valor esse que já engloba a correção monetária e os juros devidos até a presente data e que deverá ser atualizado, acrescido dos juros de 1% ao mês a partir da data desta decisão. Torno, ainda, definitiva a decisão de fls. 17, que antecipou os efeitos da tutela.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.119140-0 (11972) - THYSSEN SUDAMERICA NV (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)) X COMPANHIA METALURGICA VETORIAL E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO PARREIRAS (MG-075138), Dr(a). ROGERIA COSTA (ES-005825), Dr(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO (RJ-107955), Dr(a). SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA (MG-044471)), Síndico: (MG044471) SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA Tendo em vista o disposto no artigo 132 do cpc. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaração já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do cpc. Isto posto , a irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própria, já que o que pretende , na verdade, é a reforma do julgado. Subam ao E.TJ (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 1995.001.070941-5 (18154) - CICERO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FI (RJ-072960), Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960) AO ILMO SR. PERITO SOBRE O DEPÓSITO DE FOLHAS 312 \r\n\r\nProc. 2003.001.065026-4 - ROBERTO DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). CARCÍLIO ESPÍRITO SANTO GUERREIRO RODRIGUES (RJ-046575), Dr(a). ARIBOÉ RENATO DE JESUS BRANDÃO FELIX DA SILVA (RJ-060973)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: 1- Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono de fls. 223 no valor de R$ 815,14 com os acréscimos legais. 2- Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor do valor restante mais acréscimos legais.3- Após recolhidas as custas pelo réu, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.020287-9 - LEDA DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). OZEAS DA SILVA MELO (RJ-113647)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1) Expeça-se mandado de pagamento como requerido.2) Intime-se a devedora, por DO, para complemento do pagamento, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.127301-8 - GISELLE DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X NATURA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS PLEITEADOS PELO ILMO. SR. EXPERT DESTE JUÍZO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.017411-4 - MERCEARIA NOVA RAINHA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WAGNER VIEIRA (RJ-082277)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: ...de acordo com o retorno do AR negativo de fls. 28/29, a mesma mudou-se do local informado na petição inicial, omitindo-se quanto ao fornecimento a este Juízo de seu atual endereço, encontrando-se o presente feito paralisado há mais de 30 dias.Desta forma, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC. ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.077031-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CICERO S CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Sentença: ...REJEITO OS EMBARGOS e consolido o mandado monitório, transformando-o em título executivo judicial, condenando os réus a pagarem a quantia de R$ 54.545,12 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da distribuição da ação. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo na quantia equivalente a 10% do valor do débito.... \r\n\r\nProc. 2004.001.039032-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X EDITE MENDONCA TEIXEIRA Decisão: Intime-se a ré pessoalmente para pagar o valor remanescente de rs$ 2.00,00 em 48 hs sob pena de prosseguimento da execução . Decorrido o prazo sem manifestação da ré , deverá o credor indicar bens a penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.143864-9 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LOCA RIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS PLEITEADOS PELO ILMO. SR. EXPERT. \r\n\r\nProc. 2005.001.122361-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARMAU INFORMATICA LTDA E OUTROS Ao autor sobre fls.51v. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.090841-3 - EZEQUIEL OLIVIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X ETML EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUARIO TELEDADOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA (RJ-065350) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada, no entanto, a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.... \r\n\r\nProc. 2005.001.001736-5 - ROZENDA PINTO BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2006.001.014311-7 - SONIA MARIA BOECHAT BRAGARD (Adv(s). Dr(a). ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-064568)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Ao autor para retirar as cópias, acostadas na contra-capa \r\n\r\nProc. 2006.001.058647-7 - MONIQUE DE ALBUQUERQUE CIRILO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES (RJ-131207)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA (RJ-040650) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a inclusão da Autora como dependente do plano de saúde oferecido pela Ré a partir da publicação da sentença... \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.119275-6 - WINDOR ANTONIO ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634)) X MARCOS SGMARAGD E OUTRO Decisão: Venha a diferença de custas indicadas às fls. 10. Após, citem-se. Com as respostas, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.056161-5 - NIURA MONTEIRO BLANCO TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X PAULISTA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027), Dr(a). ALAN DE SOUZA CARVALHO (RJ-074292) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO FLS 281 \r\n\r\nProc. 2002.001.075639-8 - MARCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DA SILVEIRA LOPES (RJ-096956), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) 1- ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA; 2 - À PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS PRESENTES AUTOS ÀS FLS. 168/176. \r\n\r\nProc. 2005.001.151307-8 - ANDERSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ARTHUR L TECIDOS S A LOJAS PERNAMBUCANAS (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.064420-9 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X MARIA DAS MERCES MELO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MELO DE ANDRADE (RJ-059579) Decisão: DEfiro a gratuidade somente ao 2º réu em razão dos documentos acostados às fls.73. 2- Rejeito a preliminar de iligitimidade ativa suscitada pela parte ré tendo em vista o artigo 786 do CC/02. 3- Declaro saneado o feito já que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 4- Defiro a produção de prova oral e documental no prazo de 10 dias. Designo AIJ para o dia 09/11/2006, às 14.00h \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.075600-1 - ANGELO GOMES DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls 316 conforme requerido observando-se os poderes do patrono para tal fim. 2. Intime-se por D.O o réu a depositar a diferença de R$ 2.037,53 em 48 horas . Após voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2002.001.007829-3 - SIMONE ARAUJO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X VIACAO SAENS PENA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por danos morais, valor esse que já engloba a correção monetária e os juros devidos até a presente data e que deverá ser atualizado e acrescido dos juros de 1,0% ao mês, a partir da data desta decisão. JULGO, ainda, IMPROCEDENTES todos os demais pedidos formulados.... \r\n\r\nProc. 2004.001.005013-5 - GABRIEL JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença: ...diante da inércia da parte autora em dar andamento ao processo, bem como de noticiar seu endereço correto nos autos, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Condeno os autores ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida.... \r\n\r\nProc. 2005.001.062921-8 - ROSANGELA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X L2RJ INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho: Aos Peritos sobre as impugnações apresentadas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.001474-1 - AMARO JORGE MELO CAETANO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nId: 34628"
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                                                            "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.085536-0 - SERGIO ZEDNICEK (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X ADLER AMEISE MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.115 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.038415-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DIVA NEREIDA MARQUES MACHADO MARANHAO AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.009794-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MALVINA APARECIDA GOMES FIRMINO Despacho: FL.70 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.049360-8 - ANGELA MARIA BOSO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LABRUNA DAIHA (RJ-133101), Dr(a). LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA (RJ-134428)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu em sua contestação, uma vez que apesar da compra e venda do imóvel não ter sido realizada com o mesmo, é o demandado que se apresenta como credor hipotecário no registro do imóvel, o que lhe confere legitimidade para figurara no pólo passivo da presente demanda, mormente quando a alegação da autora é de injustificada resistência na baixa da hipoteca.Inexistem nulidades a serem sanadas. As partes possuem capacidade e encontram-se bem representadas.Fixo como ponto controvertido saber se a resistência do réu em baixar a hipoteca foi ou não justificada.Declaro saneado o processo.Indefiro a prova oral requerida pela autora, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do representante legal do réu, haja vista que a questão é unicamente de direito.Defiro a produção de prova documental suplementar, que deve ser juntada pela autora no prazo de 5 (cinco) dias, ...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.020059-6 - MARIA IVANISE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641), Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X CARLOS VICENTE NEVES DA SILVA Despacho: INFORME O PATRONO DA AUTORA SE A MESMA REALMENTE É FALECIDA, SE HÁ INVENTÁRIO E HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 2003.001.081701-8 - MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590), Dr(a). JOSÉ LEAL BARBOSA (RJ-089022)) X CESAR MONDAINI COUTINHO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919) Decisão: FL.160 - DEFIRO PENHORA \"ON LINE\". DILIGENCIEI BACENJUD 2.0. \r\n\r\nProc. 2004.001.148910-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR, Síndico: SYLVIO DINIZ (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ESPOLIO DE JOED FERREIRA DA SILVA E OUTRO Decisão: RAZÃO PARCIAL ASSISTE À DEFENSORIA PÚBLICA. TEM -SE , DE PLANO QUE A PETIÇÃO DE EMBARGOS FOI OFERECIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/05. LOGO, NÃO MAIS ADMISSÍVEL O SEU RECEBIMENTO NESTA FORMA, IMPONDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.053177-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIDIA FORTES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SEVERO SCHECHNER E OUTRO Despacho: 1) RETIFIQUE-SE O PÓLO PASIVO, CONFORME ITEM A DE FL.75; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/12/06 ÀS 14:50H. INTIMEM-SE E CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162622-5 - ANTONIO CAMILO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS RETRO INDICADAS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056766-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ARTUR FERREIRA AMARO FILHO E OUTRO Despacho: FL.47 - DEFIRO .RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100507-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDIDO BOTAFOGO RESIDENCIAL COM SERVICOS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X SERTORIO DE OLIVEIRA MOTTA E OUTRO Sentença: Sentença:\"...HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o feito...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.113026-0 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X DIGITAL POINT COMERCIAL LTDA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 05/12/06, ÀS 13:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.115837-2 - VICENCIA HONORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 7/12/06, ÀS 14:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.116124-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCIL (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X JORGE URRUTIA MARTINS PINHEIRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 07/12/06, ÀS 14:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.116587-0 - ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO AZEVÊDO DE ARAUJO (RJ-129521)) X BRADES CO VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho: VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA PARA QUE SE POSSA AFERIR DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.022855-6 - MARCELO BRANDAO DE CAMARGO MARIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X FABIO SABOIA PARMERSTON GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BELARMINO DOS SANTOS (RJ-024334) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, mas apenas com relação à ação de despejo. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, mas sem honorários advocatícios, eis que a parte ré sequer compareceu aos autos.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação de consignação das chaves do imóvel e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4 º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que lhe fora deferida às fls. 25. Defiro ao réu da consignatória, desde já, a devolução das chaves depositadas às fls. 27, mediante termo.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.084828-7 - REJANE MARIA FERREIRA SERRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48H, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.133006-1 - NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS X MARLENE BRAGA PINTO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MESQUITA SANTOS (RJ-004511C) Despacho: RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS SUPRA DISCRIMINADAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, OBSERVADO O RATEIO. FINDO O PRAZO, À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.071740-1 - ELIZIER RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)) X ESPOLIO DE ANTONIO JOSE DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILTON MASTRANGELO RANGEL (RJ-117371), Dr(a). ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA (RJ-137960) Despacho: PRIMEIRAMENTE ESCLAREÇA-SE, EIS QUE, NA INICIAL CONSTA ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ E NÃO JOSÉ ANTÔNIO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.098455-8 - LEONARDO WALSH GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X J H L VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Despacho: FLS.412 E 414/418 - AO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.094412-7 - LUZIA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1) OS HONORÁRIOS PERICIAIS FORAM FIXADOS EM R$ 1.700,00, CONFORME DECISÃO DE FL.118. VENHA DEPÓSITO EM 5 DIAS; 2) ELABORE O CARTÓRIO DEMONSTRATIVO DAS CUSTAS DEVIDAS, DEVENDO A PARTE RÉ EFETUAR O RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.024365-8 - VALDEMIRO RANGEL PEDRETE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297)) X CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358) Decisão: 1) RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS.471 EIS QUE FRUTO DE EQUÍVOCO, NÃO SE TENDO OBSERVADO O DEPÓSITO JÁ FEITO ÀS FL.465; 2) FL.468/470 - NÃO TEM RAZÃO O REQUERENTE QUANTO AO PLEITO DE HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO...EFETUADO, POIS O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR EXECUTADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO REFERENTE AO VALOR DEPOSITADO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.037066-1 - VASCO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X PRESLAF - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão: ..Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/12/2006, às 15:00hs.Publique-se. Intimem-se. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.125030-4 - MARCIO DA LUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, observado, observado o art.12 da lei 1060/50.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.123032-5 - FABIO SABOIA PALMERSTON GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BELARMINO DOS SANTOS (RJ-024334)) X MARCELO BRANDAO DE CAMARGO MARIANO E OUTRO Sentença: ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, mas apenas com relação à ação de despejo. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, mas sem honorários advocatícios, eis que a parte ré sequer compareceu aos autos.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação de consignação das chaves do imóvel e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4 º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que lhe fora deferida às fls. 25. Defiro ao réu da consignatória, desde já, a devolução das chaves depositadas às fls. 27, mediante termo.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.116265-0 - ADRIANO RODRIGUES PINHEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE PAOLI (RJ-074795)) X ROQUE MONTEIRO DA FRANCA Despacho: VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA PARA A AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.143608-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RUY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Despacho: 1) RECONSIDERO PARCIALMENTE O DESPACHO DE FL.122 PARA RECEBER OS EMBARGOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO; 2) SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002544-3 - JOAO RODRIGUES REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIVAL DO CANTO MENEZES (RJ-007268)) X LOURENCO ABREU JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.49/64 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.075887-0 - MARIA CIRLENE BERNARDO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246)) X BANCO EUROPEU PARA A AMERICA LATINA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Despacho: ESCLAREÇA-SE A CERTIDÃO DE FL.64. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.005484-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MAROCS COSTA SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS COSTA SIMÕES (RJ-088878) Decisão: FL.116 -DEFIRO. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.000953-6 (14063) - BANCO EUROPEU PARA A AMERICA LATINA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274), Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-095272)) X JOSE CARLOS BALDI DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C), Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Despacho: ANTE A CERTIDÃO SUPRA, DEFIRO FL.876. \r\n\r\nProc. 1999.001.084134-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ORTOS ENGENHARIA LTDA E OUTROS Sentença: ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, pelo pagamento, nos termos do art. 794, I do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.053606-4 - ESPOLIO DE HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X SUELI CASSANO VANZILLOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-112849) Despacho: AO SR. LEILOEIRO PARA AS PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA,NOS TERMOS DE FL.149 NA ÍNTEGRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.075853-7 - MINI ELETRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X AQUASOL INDUSTRIA E COMERCIO BOILER COLET LTDA Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.26/27, POIS AINDA QUE AS COMARCAS SEJAM CONTÍGUAS, OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL NÃO ESTÃO HABITUADOS A TAIS DILIGÊNCIAS, DESCONHECENDO OS LOCAIS POR NÃO SEREM DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. ASSIM, A CITAÇÃO HÁ DE SER FEITA POR PRECATÓRIA, NOS ENDEREÇOS INDICADOS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.113198-4 - TRANSLINE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X XEROX DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.114 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRAR-RAZÕES. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.115504-8 - ROBERT LUCAS DA SILVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.121914-1 - PEDRO MELQUIADES DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA (RJ-096367) Decisão: DEFIRO A SUSPENSÃO NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.053071-9 - JURANDIR PESSOA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: ...Ante o exposto, acolho o laudo pericial de fls. 710/746 e fixo o valor do aluguel devido em janeiro de 2000 em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo-se a execução seguir em seus ulteriores termos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.008409-6 - MARCIA LIMA JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X LARIMAR AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. I \r\n\r\nProc. 2001.001.058383-0 - RITA DE CASSIA BRAZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X HELENA DO PRADO SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: AO CREDOR PARA INFORMAR SE COM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DÁ QUITAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA QUE INFORME O VALOR DE DÉBITO, SENDO CERTO QUE NESTA FASE NÃO SÃO DEVIDOS A MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO, EIS QUE O DEVEDOR PAGOU O QUE ENTENDEU DE FORMA ESPONTÂNEA. \r\n\r\nProc. 2004.001.125604-3 - REGINA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Sentença: ...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando as autoras nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1060/50.P. R . I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.053609-5 - NEW BUSINESS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA SOUZA (RJ-110901)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: AGUARDE-SE A JUNTADA DA GUIA EXPEDIDA DEVIDAMENTE PAGA. \r\n\r\nProc. 2005.001.104967-2 - ELIANA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO POSTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PRETENSÃO EM TELA FOI ESTABELECIDA COM A RÉ, QUE POR SUA VEZ TOMOU OS SERVIÇOS DA EMPRESA BANDEIRANTES GUANABARA E EMERGENCIAIS MÉDICAS PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA POR AMBULÂNCIA. DEFIRO A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CITADA EMPRESA POR FORÇA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS DUAS, SEGUINDO O INSTRUMENTO COM A CONTESTAÇÃO. RECOLHA-SE AS CUSTAS DA DENUNCIAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.002996-5 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA ABI-DAUD (RJ-129475)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: FLS.179/180 - ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS E NO DRA; TRAGA A RÉ O CONTRATO FIRMADO COM OS CEDENTES, EM 10(DEZ) DIAS; À RÉ PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038375-0 - DANIEL ACCIOLY DE SOUZA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO QUINTANILHA SIMÕES (RJ-119688)) X CARNAGOIANIA EVENTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GOULART MOREIRA DE SOUZA (DF-013685) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ,VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101562-7 - KATIA REGINA MATHEUS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113650-9 - LILIA GUIMARAES DA SILVA RISCADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho: VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.052788-6 - MARIALDA SANTOS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: RECONSIDERO A DECISÃO DE FL.23, DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS E INCLUSIVE A DECLARAÇÃO DE IR ONDE CONSTA COMO DOMICÍLIO FISCAL A CIDADE DE PELOTAS. ISTO POSTO, DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 1997.001.106149-0 - CIET COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCY SANTOS RIBEIRO (RJ-076604), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X A M EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Decisão: FL.323 - INDEFIRO, TENDO EM VISTA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AO EXEQUENTE PARA INFORMAR SE INSISTE NO BLOQUEIO ON LINE, QUE ATÉ O MOMENTO MOSTROU-SE INFRUTÍFERA, OU SE INDICA OUTRO BEM. \r\n\r\nProc. 1999.001.057763-5 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X HELOISA HELENA CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843), Dr(a). DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO (RJ-120868) VENHAM AS CUSTAS P/ A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO: CAMPO 30 (CONTA N.3403.069663) ; CAMPO 32 (CONTA N.3403.141298); CAMPO 43 (R$ 9,32) E CAMPO 45 (R$ 1,86) \r\n\r\nProc. 2004.001.058429-4 - AUTO POSTO NIMBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X TRANSBRANDAO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541) Decisão: FL.66 - DEFIRO HONORÁRIOS PARA ESTA FASE NO VALOR DE 5%. AO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS A PENHORA E SUA LOCALIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.070276-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RONALDO COELHO DE MAGALHAES AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.075429-5 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VANESSA DA SILVEIRA BRACET (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303) Sentença: ...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no valor da planilha junto à inicial, à fl.05, isto é, de R$ 3.485,59 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), acrescido da correção monetária e dos juros legais, estes a partir da citação. Condeno a ré, igualmente, nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. Prossiga-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente, na forma do art.475-J do CPC.P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.091752-4 - MOISES GONCALVES ALBINO (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X JULIANA FERNANDES Decisão: 1) DEFIRO JG AO AUTOR; 2) ANOTE-SE NO RDA O NOME DO RÉU QUE É JULIANO FERNANDES; 3) O AUTOR DEVE JUNTAR CÓPIA DE FL.18 À INICIAL; 4) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO E CITAÇÃO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.009047-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X HILDA LOPES BRANQUINHO E OUTRO Despacho: FL.76 - DEFIRO, DESDE QUE A AUTORA VIABILIZE O ACESSO SEGURO AO SR. OJA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.154109-8 - SILVIO MARTINS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: FL.107 - DEFIRO PELO PRAZO DERRADEIRO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.054203-6 - LUISA DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: ...Declaro saneado o processo.Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora, pelo que nomeio como perito o Dr. Murillo Fabiano Alves Lamas, cujos telefones são 2498-0888 e 9336-8016, devendo a Serventia intimá-lo, para estimar seus honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Desde já fixo o prazo de 30 (trinta dias) para entrega do laudo. Faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual assistente técnico, assim como apresentar os quesitos que entendam pertinentes.Defiro a produção de prova testemunhal da parte autora, devendo a mesma juntar o respectivo rol em 15 (quinze) dias, sob pena de perdimento da prova. Outrossim, por se tratar de demanda em que se imputa vício na prestação do serviço, inverto o ônus da prova, ...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.049015-2 - MARCIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: ESCLAREÇA A AUTORA AS PROVAS SOLICITADAS ÀS FL.41, EIS QUE NESTA FASE DISCUTE-SE APENAS SE HÁ OU NÃO OBRIGAÇÃO DO RÉU EM PRESTAR CONTAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1994.001.040735-4 (18372) - MARTA MARIA FEITOSA BECK (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)) X ESPÓLIO DE FERNANDO JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: ...Rejeito a preliminar supra, eis que saber se a autora teve ou não a posse do imóvel constitui o próprio mérito da causa, a ser analisado em momento oportuno.Inexistem nulidades a serem sanadas. As partes possuem capacidade e encontram-se bem representadas.Fixo como ponto controvertido a existência da posse da autora no imóvel descrito na petição inicial.Declaro saneado o processo.Defiro a produção de prova testemunhal da parte ré, cujo rol deverá ser anexado aos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de perdimento da prova. Por igual, defiro o depoimento pessoal da autora.Defiro a juntada de documentos suplementares, no prazo de 5 (cinco) dias.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia __17__/_01___/___07___, às _13__:_30__hs.Publique-se. Intimem-se. Ciência à DP.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.068712-1 - ANTONIO LOPES PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863)) X LEA MOURAO THOME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DIGA O EXEQUENTE SE PRETENDE EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ PRESTAR CAUÇÃO, OU SE AGUARDA O TRÂNSITO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1997.001.044734-6 - CARLOS ALBERTO DA ROCHA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). J FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316A)) X CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho: TENDO EM VISTA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, FICA O EXECUTADO DA MESMA INTIMADO PODENDO OFERECER, QUERENDO, IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.132365-4 - ANA ROSA FRAGA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: ACOLHO OS EMBARGOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA PARA CONTAR: \"FACE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , CONDENANDO A AUTORA NAS CUSTAS PROESSUAIS...\" ( O RESTANTE DO TEXTO PERMANECEU). \r\n\r\nProc. 2006.001.045297-7 - AIDA ALVES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC) VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.112359-0 - BUILDING SUPORTE DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: AO AUTOR PARA ADEQUAR SUA PRETENSÃO AO RITO ORDINÁRIO, UMA VEZ QUE O VALOR DA CAUSA É MERAMENTE ESTIMATIVO NÃO REPRESENTANDO DE FATO O BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.045231-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X MULTIPOINT PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER CELESTE (RJ-000430), Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Despacho: DIGA A RÉ SE A PERÍCIA É TÃO SOMENTE CONTÁBIL, PARA QUE SE POSSA VERIFICAR A PERTINÊNCIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.028351-8 - ALICE RODRIGUES SALOMAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Sentença: ...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1060/50.P. R . I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.025649-0 - JOAO CORREA DE SA FILHO (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1) ANOTE O CARTÓRIO O NOME DOS NOVOS ADVOGADOS; 2) DEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116716-6 - LUIZ DA COSTA BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG DE SEGUROS Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 07/12/06, ÀS 13:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.071003-2 - SHIRLEY DE ANDRADE FLECK (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: FLS.171/172 - DEFIRO PRAZO POR 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.074569-3 - REJANE MARIA FERREIRA SERRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho: FL.97 - ÀS PARTES SOBRE AS CONSIDERAÇÕES DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116304-5 - ALEX DE OLIVEIRA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) CITE-SE. \r\n\r\nId: 34807"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "9ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "34726": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112060-5 - EUGENIO AFONSO CAMPUZANO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST (RJ-087450)) X HSBC MASTERCARD Despacho: ATENTE A PARTE AUTORA PARA O DISPOSTONO ART. 275, I CPC, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADE PELA LEI 10444/2002. C14 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.139025-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ESTEVAO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-098493) Decisão: ...INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO, UMA VEZ QUE NÃO PROCEDE A A ELGAÇÃO DE DESPARECIMENTO DOS AUTOS.B51 \r\n\r\nProc. 2005.001.063206-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X EDIMIR BRITO RABELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.147562-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOAO GONCALVES DE MATOS Decisão: OS ESCLARECIMENTOS DO OJA JA FORAM PRESTADOS ATRAVAE DA CERTIDÃO DE FL. 59. INDEFIRO, PORTANTO DO PEDIDO DE FL. 62. B51 \r\n\r\nProc. 2006.001.092912-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X JO E PA LATICINIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.118216-6A - PEDRO DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORABONA ANGELICO (RJ-094389) Despacho: MANIFESTEM-SE OS AUTORES A PROPOSITO DE FLS. 385/389 EM 10 DIAS. H66 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.148500-0 - MARIA APARECIDA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). JANAINA TERESA DE ARAUJO (RJ-086031) Decisão: O LEILÃO FRUSTADO DENOTA A ILIQUIDEZ DOS BENS. INDIQUE A EXEQUETNE BENS QUE INTEGREM O PATRIMONIO DA EXECUTADA EM SUBSITUIÇÃO AOS PENHORADOS EM 10 DIAS. D52 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.166512-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X ALL MED SISTEMA DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419) Decisão: 1 -RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 - A APELADA.A8. \r\n\r\nProc. 2001.001.086853-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X FELIPE PAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE FL. 130 E V. F31 \r\n\r\nProc. 2003.001.094635-9 - ZULEIDE MORAIS FALCAO DE ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: A PARTE AUTORA. F33 \r\n\r\nProc. 2003.001.111085-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CHURCHILL 94 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X CASA CONDOMINIO ARRENDAMENTO E SUPERINTENDENCIA DE ALUGUEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ZARONI REGO (RJ-077236) Decisão: 1 - DEFIRO A REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS NAS DATAS INDICADAS (FLS. 482) , 2 - EXPEÇAM-SE MANDADOS DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS QUANTO A REALIZAÇÃO DA HASTA PUBLICA.F28 \r\n\r\nProc. 2004.001.140739-2 - CICERA CARLA VENTURINI (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Despacho: VENHA A DIFERENÇA DE TAXA ACIMA APONTADA. F28 \r\n\r\nProc. 2005.001.003537-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X SERGIO FIALHO VIANNA Decisão: RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS,MAS NO MERITO NEGLO-LHES PROVIMENTO....D30 \r\n\r\nProc. 2005.001.042100-0 - VANIA BEATRIZ ARMADA VILELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA (FL. 542) COMPROVE-SE O DEPOSITO EM 48 H. E27 \r\n\r\nProc. 2005.001.131082-9 - PAULO ROBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) DESPACHO ORDINATÓRIO: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. C22 \r\n\r\nProc. 2006.001.059716-5 - NILCE GONCALVES VIANA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2- A APELADC31 \r\n\r\nProc. 2006.001.066746-5 - ADRIANA MARTINS RANGEL LEIXA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 66/71 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.075096-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO PILAR (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X PEDRO DE ARAUJO PEREIRA Decisão: 1 - SUSPENDO O CURSO DO FEITO..2....DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO TODOS OS HERDEIROS...3 - DESTA FORMA, PROVIDENCIE O AUTOR EM QUINZE DIAS, A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. C28 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.123401-6 - MARCIO DA CUNHA GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X ANA TERESA CORDEIRO ALBANO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA (RJ-083719) Decisão: 1 - RECEBO OS EMBARGOS...MAS NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO...2 -...D21 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.021243-2 (21079) - APAERJ ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES (RJ-046472) Despacho: PRONUNCIE-SE A RE A PROPOSITO DE FLS. 1297 EM 05 DIAS. Z6 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.092766-5 (15368) - MARIA DA CONCEICAO AMARAL GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X PAROQUIA DE SANTA EDWIGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783) Despacho: MANIFESTEM-SE OS DEMANDADOS (FLS. 469/470) EM 05 DIAS. C2 \r\n\r\nProc. 2001.001.047413-5 - ALOYR MENDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002) Decisão: DEFIRO O PRAZO DE 60 9SESSENTA) DIAS, CONSIDERANDO-SE A INFORMAÇÃO DE FL. 433. D7 \r\n\r\nProc. 2006.001.100994-9 - ELIANE ROMANO LINARES DUARTE PALAU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALTER ASSESSORIA AO MERCADO DE CAPITAIS LTDA ALTERNATIVA HABITACIONAL AO INTERESSADO SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.091281-3 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JOAO MENDES LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI E SILVA DUTRA (RJ-114460) Despacho: AS PARTES (FLS. 239) EM 10 DIAS.B43 \r\n\r\nProc. 2003.001.111112-9 - HELENA MARIA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JANE SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOURA COELHO (RJ-107303) Despacho: TRAGA A PRIMEIRA RE/APELANTE, EM DEZ DIAS, SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES O IR E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. D45 \r\n\r\nProc. 2004.001.023323-0 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754)) X ANA MARIA GUIMARAES PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho: DILIGENCIE COMO REQUERIDO (FL. 164). (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTA SNO VALOR DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO OFICIO NA FORMA REQUERIDA A FL. 164). B44 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.004992-7 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X MEU BEBE CONFECCOES INFANTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Despacho: ASSINO O PRAZO DE 10 DIAS.X3 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.104571-2 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão: CINGE-SE A LIDE A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL QUE TEM CURSO EM APENSO, PELO QUE SE CONCLUIR QUE A PROVA PERICIAL REQUERIDA E IMPRESTAVEL PARA A CONFORMAÇÃO DO CONVENCIMENT DO MAGISTRADO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO-A...A41 \r\n\r\nProc. 2006.001.057354-9 - ESPOLIO DE ELZA CABRAL NUNES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789) Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.I65 \r\n\r\nProc. 2006.001.057371-9 - SULTAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: 1 - OFICIE-SE PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO...2 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 3 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.B37 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.104572-4 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão: 1 ... 2 - APOS, DESAPENSE-SE DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.038761-0 (10211) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474)) X MAURICIO DOS SANTOS E OUTRO Despacho: VENHAM EM DEZ DIAS OS IMPOSTOS DEVIDOS. D39 \r\n\r\nProc. 1988.001.069605-9 - BANERJ - BCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X CUCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CARLOS PEREIRA TORRES (RJ-032742) Decisão: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL. 379). E34 \r\n\r\nProc. 1997.001.144430-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878)) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DIAS PEIXOTO (RJ-091807), Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895), Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) AS PARTES SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS FLS. 224/229. C38 \r\n\r\nProc. 2004.001.037513-9 - ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA (RJ-083093)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Decisão: ...INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DA RENDA DIARIA DA EXECUTADA.F37 \r\n\r\nProc. 2006.001.010129-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X BEATRIZ HELENA TAVARES D OREY AO EXEQUENTE SOBRE OS OFICIOS RESPONDIDOS.F42 \r\n\r\nProc. 2006.001.064395-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OSMAR OLIMPIO MAIA E OUTRO Despacho: MANIFESTE-SE O EXEQUENTE (FLS. 115) EM 05 DIAS. C38 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.118728-0 - ADELIR ALCANTARA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642)) X FUNDACAO DARCY RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFICIO, CUJA COPIA ENCONTRA-SE AS FL.274. A52 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.089246-8 - SANDRO FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: ESCLAREÇA A EXEQUETNE SE O VALOR DEPOSITADO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO, CONCORDANDO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O LEVANTAMENTO. B25 \r\n\r\nProc. 2006.001.016963-5 - EDSON VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho: VENHA EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA (FL. 670. D14 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.023044-9 (15775) - GLORIA FIDELIS SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136) Despacho: DIGA A AUTORA, EEM CINCO DIAS, SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO, BEM ASSIM COMO PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO A FL. 549. F5 \r\n\r\nProc. 1994.001.111223-4 (19211) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X CARLOS ALBERTO VIEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Decisão: AO REU PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC).A25 \r\n\r\nProc. 1995.001.079343-8 (20206) - CRISTIANE REGINA ROSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X SAYONARA CIA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho: A RE, EM CINCO DIAS, SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FL. 517. C11 \r\n\r\nProc. 1997.001.143877-8 - JOSEFA MARTINHO MODESTINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) DE-SE VISTAS PELO PRAZO LEGAL. B30 \r\n\r\nProc. 1999.001.033574-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X RESTAURANTE LIDO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO (FLS.502). C12 \r\n\r\nProc. 1999.001.118043-3 - LOGAVIA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). WUILSON TABOAS GODINHO (RJ-042400)) X COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (RJ-062333) Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 2 DE FLS. 252, DEVENDO O EXEQUETNE ENCAMINHAR O OFICIO OU RECOLHER AS CUSTAS NECESSARIAS A EXPEDIÇÃO. A21 \r\n\r\nProc. 2001.001.131959-9 - CHRISTIANO DA SILVA LAMOGLIA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 259/264 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.D11 \r\n\r\nProc. 2004.001.012835-5 - LILIAN CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: PROVIDENCIE A AUTORA, EM CINCO DIAS, O DEPOSITO DA DIFERENÇA ENCONTRADA PELO CONTADOR JUDICIAL (FL. 264), SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS ...F17 \r\n\r\nProc. 2005.001.031755-5 - ANA CRISTINA DO AMARAL JACQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA (RJ-081202)) X SUL AMERICA EATNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR INDICADO A FL. 266 COM OS ACRESCIMOS LEGAIS, 2 - DIGA A RE SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FLS. 265/266. A52 \r\n\r\nProc. 2005.001.106231-7 - SANDER FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.E13 \r\n\r\nProc. 2006.001.044182-7 - RAFFAELE DI LUCA (Adv(s). Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho: AO AGRAVADO EM DEZ DIAS. F22 \r\n\r\nProc. 2006.001.099509-2 - MARCELO DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X PHIULIPS DA AMAZONIA S A INDUSTRIA ELETRONICA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.090132-7 - ESTELA NAZARE GOMES BATRACKE (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CÉSAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS (RJ-062668) Decisão: 1 - ...POR CONSEGUINTE, DETERMINO A RE QUE PROMOVA O RECOLHIMETNO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 10 DIAS.2 - DE OUTRO LADO, NO QUE PERTINE AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA DEVE A MESMA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIASI, EM 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.A27 \r\n\r\nProc. 2005.001.161895-2 - FERNANDA CLAUDIA BRANQUINHO LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BRANQUINHO LOPES (RJ-128344)) X BRADESCO SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho: DIGA A BRADESCO SAUDE, EM 48 H, SOBRE O PEDIDO DE FL. 209, IMPLICANDO O SILENCIO EM ANUENCIA. E15 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.015904-4 - DALTRO DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Decisão: ...NÃO CABE A FIXAÇÃO DE NOVA VERBA ADVOCATICIA A EXCEÇÃO DA HIPOTESE DE HAVER IMPUGNAÇÃO. INITME-SE A PARTE RE, POR OJA PARA NO PRAZO DE 10 DIA CUMIRI INTEGRALEMTNE A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 500,00. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DOS VALORES ENCONTRADOS NAS BOCAS DOS CAIXA DO BANCO REU, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO, OBSERVENDO-SE A PLANILHA DE FL. 265. (DESP ORD - PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMETNO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,77 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DEFERIDOS A FL. 267). B15 \r\n\r\nProc. 2005.001.117783-2 - GETULIO CARLOS NAZARETTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X PARANA BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 182/185 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.A16 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.082270-6 - ELIAS ESQUENAZI (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA FADEL (RJ-026686)) X BERNARD TOLEDANO VAENA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682) Decisão: 1 - O FEITO NÃO RECLAMA SER CHAMADO A ORDEM, UMA VEZ QUE VEM TENDO CURSO NORMAL. 2 - COM RELAÇÃO AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO REU FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO PARAGRAFO PRIMEIRO ...TAL PRAZO NÃO É PRECLUSIVO, PODENDO SER APRESENTADOS OS QUESITOS, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO INICIADOS OS TRABALHOS PERICIAIS. 3 - NO QUE TANGE A IMPUGNAÇÃO AS CONTAS APRESENTADAS, BEM COMO AOS DOCUMETNOS NECESSARIOS PARA SUA ELABORAÇÃO, TAIS QUESTÕS SERÃO ESCLARECIDADAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERICIA DETERMINADAS PELO JUIZO. 4 - ASSIM, UMA VEZ JA DEPOSITADOS OS HONORARIOS PERICIAIS, INTIME-SE O PERITO PARA INICIO DOS TRABALHOS.A55 \r\n\r\nProc. 2002.001.112122-4 - CLAUDINO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA FATIMA RANGEL GUIMARAES (RJ-085999)) X DORA MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CAPANEMA THOMAZ LINS (RJ-054206) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO...DIGA O AUTOR, EM DEZ DIAS, SOBRE A ALEGADA COMPENSAÇÃO.A56 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.004960-5 - DANIELLE MARTINI DE SIQUEIRA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D)) X SF10 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DESPACHO ORDINATÓRIO: EXPEÇA-SE NOVO MANDADO APÓS O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 NA CONTA 0714-6. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.117199-7 - ADRIANA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO GONÇALVES NETTO (RJ-007830)) X GIBRAN PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: A AUTORA PARA EM CINCO DIAS ATENDER A MP (FL. 212 E V)C55 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.152544-5 - FARINHA MAGICA CONFEITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ROGERIO SPANGENBERG TARRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO (FL. 129).B55 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.115101-9 - JAIME ALVARO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1 - ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DO AI INTERPOSTO PERANTE O STJ. 2 - COMPROVO O EXEQUENTE SER A ONTA INDICADA A FL 550 DE SUA TITULARIADADE.C16 \r\n\r\nProc. 2003.001.140937-4 - ARY VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO (RJ-007830)) X BRB BANCO DE BRASILIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO AOS JULGAMENTO DOS RECURSO PERANTE O STJ E STF. A9 \r\n\r\nProc. 2003.001.147645-4 - ROBSON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: 1 - A RE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, PORTANTO,D EVE ARCAR COM A INTEGRALIDDE DAS CUSTAS. 2 - PROVIDENCIE A RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS.D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.065419-7 - EDIVALDO SARMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 105/114 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.F121 \r\n\r\nProc. 2006.001.091428-6 - GUSTAVO GRACA LAGE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X FIAT LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL AO INTERESSADO SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.098320-6 - CATIA BRITO DE OLIVEIRA CAMOES (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL. 271). B29 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.157227-8 - LENIVAL BOMFIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALMIR BUENO PEÇANHA (RJ-043677)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Despacho: VENHA EM DEZ DIAS, PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DEBITO.A20 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.049246-8 - INQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: A PARTE RE EM CINCO DIAS, SOBRE FLS. 204/205. E16 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.039322-0 - BELISA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X AUGUSTO CESAR LUQUINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603) Despacho: 1 - VENHA, EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA. 2 - NO MESMO PRAZO, AS PARTES PARA CIENCIA DE FL. 219. F8 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.300215-2 (9810) - JORGE DIAS DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZÉLIA MARIA FERNANDES DE LUNA (RJ-050929)) X AYRTON DANIEL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114), Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499) Despacho: VENHAM EM DEZ DIAS, OS RESPECTIVOS ROIS DE TESTEMUNHAS, JUSTIFICANDO A OITIVA DE CADA UMA. E53 \r\n\r\nProc. 1994.001.065889-2 (18675) - MARIA DE FATIMA VIANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109)) X IGNEZ SOARES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FILHO (RJ-010868) Despacho: ATENDA-SE AS FAZENDAS, EM DEZ DIAS (FLS. 333, 337 E 338). E53 \r\n\r\nId: 34726"
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                                                                    "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.083502-3 - ROBERTO CARLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: AS PARTES SOBRE O LAUDO.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.118638-9 - AMAURI PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Às partes sobre o laudo.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.038567-8 - RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: AS PARTES SOBRE O LAUDO.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.040417-0 - ELIEGE ALVES BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (RJ-050294)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: AS PARTES SOBRE O LAUDO.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.046479-7 - MARIA RAIMUNDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Às partes sobre o laudo.(p2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.021597-7 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X JOSE SOARES DANTAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.097093-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X DILVAN BARRETO DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.033575-4 - COBRAPIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA X NETWORK ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.094597-0 - LUIZ GUADAGNIN (Adv(s). Dr(a). GERALDO CORDEIRO JOBIM (RS-052768)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: Ao credor.(p2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.001.100828-4 (6335) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X FLORISBELA RISPOLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Junte o arrematante a Convenção do Condomínio./p1 \r\n\r\nProc. 1998.001.199073-8 - ANTONIO JOAQUIM GOMES PROENCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). REGINALDO ROSA FRANCO (RJ-029244) Despacho: Fl. 315. Dê-se baixa e arquive-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2001.001.095165-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDELWEISS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X PAULO CALIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333) Decisão: 1) FL.298. Anote-se.Defiro vista em Cartório.2) Designe-se data e hora para praça e leilão. Nomeioo leiloeiro indicado pelo credor. E. Editais, na forma do art. 686 e seguintes do CPC. Intime(m)-se o(s) devedor(es) e demais interessados, na forma do art. 687, §5º do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.089050-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRACICABA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X HELENA ALESSANDRA DO NASCIMENTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO (RJ-082196) Despacho: Certificado quanto à ausência de manifestação da parte ré, adite-see penhore-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.034799-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X NATALINA SIGNORELLI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GARCEZ TAVOLARO (RJ-128096), Dr(a). MARCELO TEDESCHI VIEIRA DE SA (RJ-079046) Encaminhe o exequente o ofício ao RGI./P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.032157-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACAS DE ARCOZELO E QUELUZ (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X PAULO EDGAR ELY Despacho: Fl. 76. Aguarde-se por 30 dias.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.084848-2 - MARCELO RANGEL CORREA (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1) Fls. 87-Int. as partes. 2) Fls. 88 e segs. À parte ré./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.037152-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ROBERTO BASTOS GUARDIOLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216) Despacho: Ao Ministério Público.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.049164-8 - LIBERALINA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Fls. 58 e seguintes. À parte autora.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.069580-1 - MARLENE DA COSTA BRITO BOMFIM (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA COSTA BRITO BOMFIM (RJ-016240)) X RICARDO ANIBAL ANGULO CUELLAR (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266) Despacho: Em réplica.(p2) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.119528-8 - SOCIEDADE COMERCIAL POVOA MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA (RJ-030618)) X ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953) Encaminhe o exequente o ofício./p1 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.090809-9 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019)) X ANA DA GLORIA CARLOTO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (RJ-122066), Dr(a). ELIZABETH DA SILVA PEREIRA (RJ-119928), Dr(a). LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA (RJ-119606) Despacho: Fls. 303/306. Manifeste-se a parte autora.(p2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.138763-9 - REGINA COELI PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Face ao decurso do prazo, esclareça-se quanto ao cumprimento do acordo.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.040115-1 - GLEIBSON DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892)) X HSBC BANK BRA S/A Decisão: Oficie-se à Receita Federal e à Light a fim de localizar o endereço da parte autora.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.090220-6 - GENICE GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Cumpra-se fl. 42 em 10 dias, sob pena de extinção.(p2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.156767-1 - ADRIANO DE JESUS BRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787)) X JACKSON LUIZ GOMES E OUTRO Despacho: Aos interessados sobre certidão supra.DESPACHO REFERENTE À AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS:À livre distribuição ante a ausência de conexão com a ação de despejo já julgado. Oficie-se à distribuição.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.087835-0 - CARMEM PORTABALES FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X CAFE E BAR RESTAURANTE AGUIEIRAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.105311-3 - RENATO DE FARIA MONTE DE MELLO X ROBERTO DEL CIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803), Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264), Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA (RJ-079658), Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Despacho: 1) Fl. 222. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao 1º RGI para cancelamento da prenotação da penhora.2) Quanto ao requerimento de execução dos honorários advocatícios, adeque-se a petição aos termos dos arts.475-I e seguintes do CPC.(p3) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.000491-5 - DMG ENGENHARIA AUTOMACAO & CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X SONIA MENDONCA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão: Fl. 89. Defiro, pelo prazo de cinco dias.(p3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.091866-7 - SONIA MENDONCA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X DMG ENGENHARIA AUTOMACAO EE CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). CAROLINA RAMOS BARBALHO PINTO (RJ-118434E) Decisão: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob penade extinção.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.090812-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL/CEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X CYNTHIA LEONA BARROZO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA DE SOUZA LEITE (RJ-106478) Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se, devendo a Sra. Avaliadora proceder à avaliaçãodo conjunto de salas, especificando-se o estado e o valor de cada uma que o compõe.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.136532-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL PETROS IGUATEMI (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)) X EDGARD NEVES LOPES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-088590) Decisão: Fls. 55/56. Defiro.Adite-se e penhore-se. Após, intimem-se os devedores na forma do art. 659, §5º do CPC.(p1) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.114301-9 - ESPOLIO DE AGOSTINHO GOMES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X ESPOLIO DE CARLOS CESAR SOARES DA SILVA LIMA Decisão: Revogo o despacho de fl. 94, eis que se trata de execução de título extrajudicial.Cumpra-se fl. 88.(p3) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.118638-9A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X AMAURI PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: Ao impugnado.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.026954-0A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X DEBORA DOS SANTOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: À impugnada.(p2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.096833-3 - MARIA DE FATIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SONIA SABINA BARBOSA (RJ-081306)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 189.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.128172-4 - MARCIO JOAO DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SANTOS DE ALMEIDA (RJ-058265)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) Decisão: Ante o exposto, declino de minha competência para uma das Varas da Justiça do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.090080-1 - MARCOS PAULO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) COMPAREÇA A PARTE AUTORA AO EXAME PERICIAL DESIGNADO PARA O DIA 16/10, ÀS 14:00 HORAS, NA RUA ERASMO BRAGA, 115, PRÉDIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, CORREDOR C, SALA 303 (SALA DE PERÍCIAS). /P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.064695-9 - VASCO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.151684-1 - RAIMUNDO SANTIAGO PORTELA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EIAZ TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTUNES DA CONCEIÇÃO (MG-070931) Às partes sobre a data e local da perícia-dia 18/10/2006 às 17h na Rua Visconde de Uruguai, 531/76, Centro, Niterói./p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.070010-7 - SONIA PARREIRAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X VIVO S A TELEFONICA CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Int. a parte autora a fim de regularizar o preparo.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.058612-0 - LOUIZ LOURENCO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA Despacho: Recebo o aditamento de fls. 31/32.(p1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.049851-1 - BAZAR E PAPELARIA CENTRAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO (RJ-040710)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Decisão: Fl. 177. Defiro. Adite-se e penhore-se até o limite do débito.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.126386-2 - WALTER GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS (RJ-102806)) X ALEXANDRA KIM MACGREGOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Decisão: Indefiro o pedido de oitiva da patrona da ré por absoluta incompatibilidade com o mandado exercido nos autos./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.030425-3 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X NORCABOS TELECOM LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.028136-4 - JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE QUEIROGA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X AGÊNCIA ESTADO LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão: 1) FL. 252. Anote-se. Defiro vista em Cartório.2) Fls. 248/249. Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes, introduzidos pela Lei 11232/05.(p2) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.111737-0 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDETUR (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DA ROCHA IRMES (RJ-099039)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A E OUTROS Decisão: Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer a causa de pedir, tendo em vista que a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18/08/1997(citada na inicial como Instrução Normativa SRF nº 04, de 18/08/1997) foi revogada, conforme IN SRF nº 23, de 02/03/2001 e IN SRF nº 294, de 04/02/2003, estando em vigor IN SFR 480, de 15/12/2004.(p3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.051600-6 - REGINA DULCE DE JESUS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão: Oficie-se ao Banco do Brasil determinando a transferência do valor das custas ao DEGAR. Deverá ainda ser informado acerca de eventual saldo remanescente.Em sendo positiva a resposta, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor.Regularizado pela parte ré o recolhimento das custas, na forma da certidão de fl. 187, dê-se baixa e arquive-se.(p3) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.074484-9 - AYRLAN ROSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho: AS PARTES SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS(p2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.004308-1 - JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X DE PLA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034) Despacho: 1)De fato, a contestante admite que a De Plá é franqueada.Assim, mantenho ambos os litisconsortes no polo passivo.Venha procuração e atos constitutivos do franqueado, restando revogado o item 1 de fl. 60.2) Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação bem como se tem outras provas a produzir.(p1) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.026954-0 - DEBORA DOS SANTOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Às partes sobre o laudo.(p2) \r\n\r\nId: 34631"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "11ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "34711": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.067310-0 (20077) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ISRAEL FARIAS LEITAO AUTOS DESARQUIVADOS. **19/16** \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.076271-0 - USINA SAO JOAO B LYSANDRO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA (RJ-066685)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (RJ-053868) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO ACIMA (CUSTAS - AOJA - R$ 23,78). **CARTA-03** \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.134162-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARCOS GREGORIO CYTRYMBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA 10/13 \r\n\r\nProc. 2004.001.059032-4 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SUSANA WONG CHAN AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES (APCJ - R$ 3,39). **12/15** \r\n\r\nProc. 2005.001.139171-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO 133 (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085815-5 - CAROLINA LUZIA SILVA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) CERTIDÃOCertifico que há custas a serem recolhidas, conforme discriminado a seguir: ·OJA = R$ 11,89·DISTRIBUIÇÃO = R$ 3,39·AEVC = R$ 73,06·10% CAARJ·BAIXA = R$ 16,94·ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI Nº 3217/99 = R$ 3,39·TAXA JUDICIÁRIA = R$ 41,36 RJ, 22/09/2006 PORTARIA Nº 02/05Ao REU sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.109775-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES IRMAOS (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MARCIO TABORDA PEIXOTO RECOLHIDAS AS CUSTAS , RENOVE-SE A DILIGENCIA NO ENDERECO DE FLS.146. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.003719-4 - MANOEL GREGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (E7/P7) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.053988-4 - CECILIA FARIA DA ROCHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X RADIOFUSAO VERDE AMARELA LTDA), Fiador: VIVALDO VIEIRA BARBOSA), Fiador: ELANE FROSSARD BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.081297-1 - MANUEL TELLES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X FATIMA LISBOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.074645-4 - ANA GUGGENHEIM NUNES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X ARMANDO IDALINO NEVES TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA LEITE DE BARROS PICAÇO (SP-241304) Sentença: O acordo de fls. 104/105 foi regularmente firmado entre as partes. Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, II do CPC. Custas pelo executado. Honorários pro rata. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.152011-6 - LIMITS OF SURF COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675) AO EXEQUENTE. ***12/16** \r\n\r\nProc. 2002.001.049408-2 - JOAO JORDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEMOS HERMONT (RJ-119511)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.049874-2 - PAULO ROBERTO FREIRE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento no valor das custas. 2- Após, pagas as custas, expeça-se outro mandado de pagamento para o exequente. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.144412-1 - GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 16,99 REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA 19/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.065422-5 - ROGERIO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS. 117 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.076498-5 - ELIANA FERREIRA PAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X TELEMAR NORTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CERTIDÃOCertifico que há custas a serem recolhidas, conforme discriminado a seguir: ·OJA = R$ 23.78·DISTRIBUIÇÃO = R$ 3,39·AEVC = R$ 6.78 +146.13·10% CAARJ 18.00·BAIXA = R$ 16,94·ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI Nº 3217/99 = R$ 3,39·TAXA JUDICIÁRIA = R$ 307.43 RJ, PORTARIA Nº 02/05Ao RE sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.134247-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIOLA VENTURINI SALLES AMARAL AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DE FLS 57 ( (4.9,74 DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARAI) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.079742-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X SERGIO M DE SOUZA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. **12/16** \r\n\r\nProc. 2003.001.051227-0 - CAMILA MONTEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (E11/P5) \r\n\r\nProc. 2004.001.036334-4 - TANIA MARA SOARES BATISTA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) AO REU SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.142438-0 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BIC BANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.056912-0 - KLEBER ROBERTO MARCELO BOLSOK (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SEUL MOTORS E VEICULOS LTDA MIURA RIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.093091-0 - EUGENIA DE LOURDES MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO ELIAS PAULINO (RJ-057209)) X ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL (CONTRE-FE). **13/10** \r\n\r\nProc. 2004.001.026861-0 - GERARDO DE AGUIAR VASQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X HELENA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.159043-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO AUGUSTO DE ALMEIDA LOURENÇO (SP-187909)) X RITA GRACINDA SANTOS DAS NEVES AO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (E11/P14) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.121948-8 - FRANCISCA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X SERASA Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.114795-6 - ROBSON BEZERRA DE MENEZES, IVANA BEZERRA DE MENEZES NOGUEIRA, LILIAN BEZERRA DE MENEZES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567)) X MARCAL ANTONIO DA CRUZ MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LUÍS DE SOUSA OLIVEIRA (RJ-039715) as partes sobre os calculos do contador \r\n\r\nProc. 2001.001.017559-4 - MAURICIO KFURI JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROGERIO DOS SANTOS (SP-209310), Dr(a). JULIO CHRISTIAN LAURE (SP-155277)) X NORBERT HARTMER (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA 06/10 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.063525-3 - ELIZIA MOREIRA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO (IDOSO 07) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.113979-8 - MANOEL GREGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (E07/P07) \r\n\r\nProc. 2005.001.067428-5 - ANDRE BENJAMIN ZYLBERGLEJD (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AO REU PARA ATENDER A SOLICITACAO DO DR. PERITO.(FLS.268/269) \r\n\r\nId: 34711"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "12ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "34822": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.138787-5 - LUIZ ANTONIO VIEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AO AUTOR: FLS 53/57. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.095860-8 - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) ÀS PARTES: FLS 354/361. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010808-0 (19081) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL E RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DALMO TIBURCIO DE AZEVEDO (RJ-028942), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X ALICE BARBOSA DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982) A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDAO SUPRA, SOBRE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E SOBRE CERTIDAO DE FLS. 113 V. \r\n\r\nProc. 1997.001.033676-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X WALTRAUT MARLIESE SONIA EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIANA RANGEL (RJ-019549) AO SR. LEILOEIRO \r\n\r\nProc. 1998.001.104956-9 - MARIA HELENA DA CRUZ FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.061052-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARICE BASBAUM (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X MONICA MARIA BUARQUE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BUARQUE VINHAES DE ARAUJO (RJ-113424) Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2000.001.081027-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CIRANO JOSE ANTONIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2000.001.118080-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIA BLOCO C (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO (RJ-008375)) X ANDRE LEAL FAORO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FAORO (RJ-051671) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2002.001.043370-6 - ANTONIO DE PADUA MAFRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Despacho: AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.061204-6 - PREVCOR IPANEMA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X MUZIO BRUNO DE ANGELIS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.100069-5 - FELIPE DE FRANCA HARABEDIAN (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.100371-4 - GEORGE DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.133323-4 - JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AS PARTES (DESIGNADA O DIA 19/10/06, AS 15:00 HORAS, NA AV. ERASMO BRAGA, 115, SALA 313, CORREDOR C, PARA DAR INÍCIO A PERÍCIA - PERITO DR. RINALDO COUR. \r\n\r\nProc. 2006.001.080936-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCIA CRISTINA S DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.101511-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YOMAR (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X CARLOS ANTONIO DE CHIARA E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107839-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X HARRY CRASHLEY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116397-5 - IRENE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SEGURADORA PORTO SEGURO S A Decisão: DEFIRO A JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 /01/07, ÀS 14:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.118668-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DE L ETOILE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X WALDEMAR ALVES Decisão: CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 / 01 / 06 , ÀS 13:30 H. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.143627-0 - MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS (RJ-111097)) X LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861) Decisão: J. COM EFEITO, RAZÃO ASSISTE À AUTORA. SE HÁ DINHEIRO DEPOSITADO, NÃO HÁ PORQUÊ DA PARTE RÉ EFETIVAR QUALQUER OUTRO DEPÓSITO, NOTADAMENTE PORQUE INCONTROVERSA A QUANTIA DE R$ 19.422,83 (V.FLS. 323/325). ASSIM, RESTA O BANCO RÉU DISPENSADO DA EFETIVAÇÃO DE QUALQUER OUTRO DEPÓSITO, AO MENOS POR ORA. EXPEÇA-SE, A FAVOR DA AUTORA, O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR CERTO E DETERMINADO DE R$ 19.422,83. APÓS, A FIM DE SE EVITAR INTERMINÁVEIS DISCUSSÕES QUANTO AO REAL VALOR DO DÉBITO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR P/LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.021793-1 - SHEILA FERNANDES CABRAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.133543-5 - DANIELE CARINE DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS 276/288 PARA REJEITÁ-LOS.... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.056244-4 - ANNA MARIA OSWALDO CRUZ PENIDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MARTINS (RJ-083201)) X MANUEL GONCALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146) AO EXEQÜENTE PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 205,24). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.084219-4 - ESPOLIO DE VALENTIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X PAULO ROBERTO CAMARA PACHE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606)), Fiador: JAYME DA COSTA GARCIA), Fiador: BEATRIZ REBELO GARCIA Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.039172-1 - ESPOLIO DE PAULO MENDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X IMARJ EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Decisão: Em verdade o feito se encontrava concluso para sentença, no entanto, após detida análise dos autos, verificou-se que a parte ré requereu a expedição de guia objetivando a purga da mora. A fim de se evitar futura alegação de nulidade processual, defiro a emenda da mora, consoante o requerimento de fls. 84, devendo o cartório expedir a competente guia de depósito judicial. Prazo de 15 dias. Atente-se a parte ré para o que disposto foi pelo art. 62, II da Lei 8245/91. Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação da parte ré, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.066751-9 - VILMA DOS PRAZERES SILVA DE PAULA CUNHA (Adv(s). Dr(a). KARLA SOARES DA CRUZ RIBEIRO (RJ-092222)) X WELLINGTON DE MORAES TEIXEIRA Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.067701-0 - ROSA LIZ PEDREIRA NOBRE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X HENRIQUE RODRIGUEZ VASCONCELOS COSTA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.097391-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X RODRIGO DE ARAUJO FRANCO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Decisão: ANTE A INÉRCIA DO EXECUTADO, IMPONHO A MULTA DE 10% NA FORMA DETERMINADA PELO ART. 475-J DO CPC. DETERMINEI, HOJE, O BLOQUEIO, PELO SISTEMA BACEN-JUD DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO (1933,56 - FLS. 82/83, + 10% = 2.126,91). JUNTE-SE O COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO. COM A RESPOSTA E APÓS TRANSFERIDA A QUANTIA P/CONTA JUDICIAL, INTIME-SE A EXECUTADA, VIA DO, P/OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, QUERENDO.OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR P/ANOTAR QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE NA FASE EXECUTIVA, SENDO EXEQUENTE O REQUERENTE DE FLS. 82 E EXECUTADO O ORA EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.038799-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA (RJ-040582) AO CONTADOR PARA INFORMAR E REFAZER SE FOR EM CASO. \r\n\r\nProc. 2004.001.113946-4 - JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X ABILIO PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338) SIM, EM TERMOS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.103883-0 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARTHA CAROLINA DORE BRANSFORD DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.184325-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X FSCV COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS AS PARTES \r\n\r\nProc. 1999.001.081700-2 - ESPOLIO DE CUSTODIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X JOAO NEPOMUCENO UBALDO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) 1- AO ARREMATANTE PARA QUE FORNEÇA CÓPIAS E CUSTAS (R$ 11,89) CONFORME ITEM 3 DE FLS 382; 2- AO EXEQUENTE PARA RECOLHER CUSTAS PARA REMESSA AO CONTADOR (R$ 64,56). \r\n\r\nProc. 2000.001.159320-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JULIANA BRICK SANTOS Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.082073-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X PEOPLE EXPRESS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.028741-0 - MARIA MACIEL CURY (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X DANIEL GRINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.136913-5 - BOMBARDIER CAPITAL INC (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X CANGURU EMBALAGENS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NOA RT. 794,II CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.125117-5 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986)) X AQUARELA 2003 COMERCIO DE TINTAS LTDA FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS E CUSTAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2005.001.162360-1 - TELANIPO BORDADOS E ARMARINHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)) X JOAMA BORDADOS E PRESENTES (Adv(s). Dr(a). DANIEL STOLEAR SIMÕES (RJ-136240) EXP-SE GUIA,COMO REQUERIDO.ANOTE-SE O NOME... \r\n\r\nProc. 2006.001.105728-2 - POSTO DE GASOLINA PRIMAVERA DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA SILVA WERNECK (RJ-129445)) X TEKMAIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.113237-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X TRANS MUNDIAL TRANSPORTES LTDA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.108539-4 - PAULO SALVADOR PASTORE (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LEIVAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.131430-9 - JOSE HAROLDO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001)) X JOAO MARCIO GARCIA FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093) ÀS PARTES: FLS 114/116. \r\n\r\nProc. 2002.001.059546-9 - CAIXA DE ASSISTENCIA FUNERAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MARECHAL HERMES (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X PARCERIA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO AFONSO MARTINS FEITOSA (RJ-023409), Dr(a). SILVIO MAFALDO GONCALVEZ DE SOUZA (MG-003676) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.101710-3 - JOSE BALBINO (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.100433-8 - AUGUSTO ALEXANDRE DALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Decisão: 1) SEGUE DECISÃO EM SEPARADO;2) ESCLAREÇA O CARTÓRIO...;3) JUNTE-SE PETIÇÃO HOJE DESPACHADA, CUMPRINDO-SE O QUE ALI FOI DETERMINADO: OFICIE-SE AO RGI P/CANCELAMENTO DAS PENHORAS,COMO NESTA REQUERIDO.AS DEMAIS QUESTÕES JÁ FORAM APRECIADAS NA DECISÃO HOJE PRESTADA...DECISÃO:...As partes, data venia, estão reabrindo discussão a respeito de questões já decididas, o que se apresenta inadmissível....Os exeqüentes, portanto, nada têm a devolver.... Em assim sendo, oficie-se ao Banco do Brasil para promover a transferência da quantia de R$ 4.971,08 (quatro mil e novecentos e setenta e um reais e oito centavos), a título de pagamento da diferença da taxa judiciária devida, expedindo-se, a favor da executada, o competente mandado de pagamento do saldo remanescente, isto porque indefiro o pedido de fls.979/980 que objetiva a retenção de tal saldo...Cumprido o ora determinado, tendo-se por finda a execução da parte líquida da sentença .., voltem-me os autos conclusos ... \r\n\r\nProc. 1998.001.113384-2 - FABIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ARACATI SANTOS (RJ-058138)) X MRS - LOGISTICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA MAGALHÃES FLORENCE (RJ-104798), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) AS PARTES \r\n\r\nProc. 1999.001.019577-5 - ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REMULO GENTIL (RJ-087184)) X RICARDO RODRIGUES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.093137-6 - ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA MANFREDI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2002.001.159477-1 - MAURO SERGIO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) AO AUTOR (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nProc. 2006.001.013318-5 - HELIRIO TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) FORNEÇA A PARTE AUTORA CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS FLS 170. \r\n\r\nProc. 2006.001.107462-0 - JOSE ORLANDO PINTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X OSAMAH SALIM ALBAKHIT ALIBRAIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.037751-6 - ROMERO MIURA TITMAN (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X PEDRO PAULO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI (RJ-083226) AS PARTES.( NÃO JUNTADA DE GUIA) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.055964-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCILENE LINDOLFO ALVES AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.004025-9 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X FRANCISCO CARLOS DONATO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.002436-0 - EVANDITE DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AS PARTES (HONORÁRIOS DO SR. PERITO NO VALOR DE 3.739 UFIR'S) \r\n\r\nProc. 2006.001.109056-0 - MELISSA DE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA AO AUTOR SOBRE O A.R. NEGATIVO \r\n\r\nQuebra Outros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.129764-6A - LAMSA LINHA AMARELA S/A (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) AO EXECUTADO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.053090-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X PAULO SEVERO C DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098077-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE GOMES DA SILVA FILHO Despacho: 1) COMPROVE A PARTE AUTORA A CONVERSÃO DA APREENSÃO JUDICIAL EM ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM;2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À EVENTUAL RESPOSTA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.162209-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X ESPOLIO DE GILDA JORGE DE PAIVA CORTES E OUTROS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.131741-0 - SANDRA CRISTINA DA CONCEICAO JACINTO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X MULTIBRAS S/A ELETRODOMÉSTICOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO SEREC (RJ-002235A) ...O AGRAVO RETIDO SERÁ APRECIADO PELO RJ EM RAZÃO DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO...I-SE O SR.PERITO NOMEADO PARA QUE APRESENTE A SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS,PRAZO 5 DIAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.068005-4 - IDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) AS PARTES (DESIGNADO O DIA 26/10/2006, AS 15:00 HORAS, NA AV. ERASMO BRAGA, N. 115, SALA 313, CORREDOR C, 3. ANDAR, NA SALA DE PERÍCIAS, PARA DAR INÍCIO A PERÍCIA MÉDICA - PERITO DR. RINALDO COURI) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.141443-6 - ALEXANDRE HENRIQUE GONCALVES LEAL (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.196/197, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.080630-6 - ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE (RJ-080094), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AS PARTES P/ APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116737-3 - MARIA ERUNDINA DE PAIVA VALMOLEDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO A JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 /01/ 06 , ÀS 14:00 H. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.058171-7 - ENOC SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Despacho: J. DIGAM OS INTERESSA DOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071203-3 - JORGE GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194) À PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.22, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.096052-1 - EDSON LUCIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A) AO AUTOR SOBRE O A.R. NEGSATIVO \r\n\r\nId: 34822"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "13ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "34587": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.137935-0 - SELMA DOS SANTOS PEREIRA LYRA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA M.D. B.B.C. DA SILVA Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.118736-0 - DAMIAO GOMES DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUIMARAES DE MELLO (RJ-075854)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: VENHA O CEP CORRRETO E O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.129495-2 - JOSE CARDOSO DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X ESPÓLIO DE LUIZ DE SOUZA BREVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACY RANGEL DE MATTOS (RJ-081375) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.026524-3 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NILA DA SILVA Despacho: CITE-SE POR EDITAL. PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.107281-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALVARO FERNANDES CARREIRA JUNIOR Despacho: \" J-se.Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do art.40 do C.P.C.,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no art.196 do C.P.C..\" \r\n\r\nProc. 2005.001.069768-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSE MURILO FELIX SAMPAIO Despacho: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, sobre o já determinado às fls. 64. \r\n\r\nProc. 2005.001.132736-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RUBENS DOS SANTOS LIEB Despacho: Ao autor para prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.103966-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X HILDA NETTO DE OLIVEIRA Sentença: Homologo a desistência da ação, fls. 29/30, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC.Custas pelo desistente. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117610-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOAO BOSCO SOARES DA SILVA Decisão: Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou de seu representante legal. Cite-se a parte ré para contestar ou requerer a purga da mora (DL 911/69, art. 3º com as alterações da Lei 10931/04) . Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.009986-8 (19017) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Despacho: ONDE ESTÁ A SENTENÇA QUE EXECUTA? \r\n\r\nProc. 1995.001.010038-0 (19037) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Requeira o autor o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.141538-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X HEDIO JACY G MATURANA ao interessado sobre carta pracatória \r\n\r\nProc. 2003.001.067298-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). MURILLO DE CARVALHO (RJ-062275)) X FAUSTO CALAZANS DE TOLEDO RIBAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA COSTA FILGUEIRA (RJ-132480) Despacho: Autos desarquivados, aguardando a parte interessada. Vista somente em Cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.048939-0 - ANAENG ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho: FLS. 588: VENHAM AS INDAGAÇÕES AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025347-4 - HELENA ANGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: FLS. 295: MANTENHA OS AUTOS NO CARTÓRIO, POSTO QUE A PARTE PRETENDE EXECUTAR A OUTRA EXECUTADA. LOGO, DÊ BAIXA EM RELAÇÃO AO NOME DA RÉ QUE PAGOU (FL. 291). A CREDORA DEVERÁ DAR ANDAMENTO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.063624-7 - ZENAIDE RIBEIRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se o devedor, via D.O., para que cumpra a obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.110007-0 - MIRIAM LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774)) X CIA EXCELCIOR SEGUROS E OUTRO Despacho: NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2005.001.137556-3 - WILSON DE MOURA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: ANTES, VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICÁRIAS DEVIDAS NO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035546-7 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NIVALDO EMIDIO DE SOUZA Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONC. PARA O DIA 20/11/06 ÀS 14 H. CITE-SE, FLS. 43, E I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.054061-1 - ADALTO BENEDITO (Adv(s). Dr(a). LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO (RJ-083940)) X AKTUELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970) Despacho: O AUTOR NÃO ESCLARECE A NECESSIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA, ASSIM INDEFIRO TAL PLEITO. ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS,NO PRAZO COUM DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092894-7 - ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X LEILA MARIA MOREIRA CAMPOS Despacho: Defiro desentranhamento mediante fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.118092-4 - ADILSON MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho: VENHA O CEP, CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118246-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BARAO DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSE FERREIRA DE MATTOS Despacho: VENHA O CEP. APÓS, CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119315-3 - SOLANGE FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BANCO ITAU S A Despacho: DEFIRO J.G. AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/11/06 ÀS 14:10 HORAS. CITE-SE E I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119531-9 - RAFAEL FLORES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho: DEFIRO J.G. AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/11/06 ÀS 14:20 HORAS. CITE-SE E I-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.073858-6 - MARILIA VICENTE BORGES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X BANCO BAMERINDUS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho: CONSIDERANDO A PENHORA DA QUANTIA, TRANSFIRA-A, A DISPOSIÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE A CONSIGNATÓRIA. PS: JUNTE-SE CÓPIA DA SENTENÇA NA EXECUÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118133-3 - LEANDRO RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: CONSIDERANDO O VALOR DA PARCELA ASSUMIDA, A RENDA DECLARADA NÃO CORRESPONDE AO REAL GANHO. ASSIM, INDEFIRO A GRATUIDADE. RECOHIDAS AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS, CONCLUSOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2002.001.057420-0 - COMESTIVEIS MARCELY LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X ESPOLIO DE MANUEL AUGUSTO DALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955) Despacho: FL. 170: TRAGA A AUTORA - CREDORA - A PLANILHA DO QUE PRETENDE EXECUTAR. SOLICITE-SE O SALDO NO BB. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.008302-3 - ANDREA DE MENDONCA GUERREIRO PINTO MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X CREDIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: CUMPRA A AUTORA O JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 284, PENA DE PERDA DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.096578-4 - ARMAZENS GERAIS MURUNDU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369) Despacho: Processo findo. Vista apenas em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.118066-1 - MARIA ROSA MESQUEU (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X CARTAO DE CREDITO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despa cho: Traga o réu, vencido, no prazo de 10 dias, as custas e taxa judiciária conforme apuração do Sr. Contador, sob pena de oficiar-se ao FETJ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.024814-4 (15391) - CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (RJ-003226)) X VANDA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JULIANA MORAES DE ARAUJO (RJ-070985), Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) Despacho: \" J-se.Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do art.40 do C.P.C.,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no art.196 do C.P.C..\" \r\n\r\nProc. 2003.001.056836-5 - PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B) Despacho: DIANTE DE FLS. 489, VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.095629-8 - DINAH JESUS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X CLAUDIA DOS SANTOS DEOGENES Despacho: Ao autor para comparecer em cartório, no prazo de 5 dias, a fim de retirar os docs. requeridos às fls. 47, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.081446-9 - MARIA CECILIA MARINHO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X JOSE OTAVIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129) Despacho: TRAGA O RÉU AS CONTAS DE LUZ E GÁS PARA QUE SE POSSA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DESDE JUNHO 2004, BEM COMO OS DOCUMENTOS QUE PROVAM O QUE ALEGA. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/11/06 ÀS 14:00 HORAS. I-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS DOS FATOS, SE ARROLADAS EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.121863-9 - JOSE GONCALVES TOSTE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X BEGSON SILVA LADEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Despacho: Ao credor para prosseguimento, ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.127515-5 - EMILIO RODRIGUES MONTALTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARMIERI (RJ-036426)) X MARIA SIMONE SOARES Despacho: Ao autor, no prazo de 48 horas, quanto ao real interesse em executar a verba sucumbencial. \r\n\r\nProc. 2006.001.014459-6 - FABIO CESAR DE PELCIANO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA PENHA CARNEIRO (RJ-035732)) X HARAUMA PEREIRA E OUTRO Despacho: I-SE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1989.001.055512-0 (11589) - MARIA DA GLORIA RODRIGUES LEANDRO (Adv(s). Dr(a). HOMERO VILAS BOAS DUARTE (RJ-021235), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). CARLOS DE CARVALHO DINIZ (RJ-010402)) X ESPOLIO DE ANELIO LATINI FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762) Sentença: ...Pelo exposto, julgo extinto ambos os processos - principal e cautelar -, sem exame do mérito, na forma do § 3º c/c o inciso VI do artigo 267 do CPC.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.002246-6 - EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho: OS EMBARGOS SUPREM A INTIMAÇÃO. I-SE O LIQUIDANTE PARA QUE APRESENTE, QUERENDO IMPUGNAÇÃO. APÓS, CONCLUSOS EM AMBOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS -. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.067864-1 - WALLEINE JOAQUINA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (SP-016510)) X SN IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO DE SOUZA NUNES (RJ-042298) Despacho: À SRª. PERITA PARA CONTINUIDADE DOS TRABALHOS. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.036568-8 - MONICA TOSTES BORGES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X MARIA DA CONCEICAO REBOUCAS GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FONSECA LE COCQ D OLIVEIRA (RJ-095992), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) Despacho: 1) INFORME AO FUNDO. 2) DIANTE DO ACORDO, CANCELE-SE A PENHORA. OFICIE-SE, SE FOR O CASO, AO RGI. APOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.135023-3 - MARCO ANTONIO MORAES LENTINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X LOCANIT LOCADORA NITEROI DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho: ..OFICIE-SE PARA PENHORA DE QUALQUER QUANTIA QUE POSSUAM DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.009909-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JUREMA CONSUELO TOBIO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734), Dr(a). RONALDO ABDIAS DOS SANTOS (RJ-092981) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.032673-4 - FIDELITY LANGUAGES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X HAERTEL X MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.148393-8 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X FATIMA LUCIA SILVEIRA BARBOSA Despacho: Autos desarquivados. Requeira o exequente o que entender de direito, em 5 dias, esclarecendo quanto ao acordo celebrado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098370-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X CACEGI MATERIAL ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA), ALGINO DE ALMEIDA SANTOS), CARLOS EDUARDO LONATO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NAPOLEÃO (RJ-135068) Despacho: Ao pré-excepto. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.108010-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROMA REVENDA OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS LTDA), GILDATE PINHEIRO MAIA), GILSON PINHEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-069719) Despacho: Fls. 167/9- Defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC, até o cumrpimento integral do acordo. Tendo em vista o número de parcelas acordadas, aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.082862-8 (16072) - RICARDO PAIVA DONATO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VERA ROMILDA MOUZINHO ANTUNES (RJ-031618) Despacho: FLS. 338: POSSUIR CONTAS EM DETERMINADA EMPRESA NÃO TORNA O SALDO CREDOR DA RENDA. A RENDA É DA PESSOA JURÍDICA, E NÃO DELE. LOGO, INDEFIRO. \r\n\r\nProc. 1992.001.124742-1 (16491) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184)) X R LIMA GOMES LOTERIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO (RJ-050326), Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445) Despacho: FLS. 495: TRATA-SE DE BLOQUEIO DE SALÁRIO QUE JÁ FOI LIBERADO. \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.001.111712-1 - OSCAR PESSOA TENORIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALOINATE (RJ-027363)) X BIBIANA TEJERINA SAHIONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: CIENTE. NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 1996.001.130746-3 - PEDRO MOURAO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901), Dr(a). MARCELLO DE ULHÔA CINTRA PROSSEN (RJ-056433) Despacho: ....DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE HONORÁRIOS E AS OUTRAS REFERENTES, RENUMERANDO AS DA AÇÃO PRINCIPAL. AS DESENTRANHADAS, A-SE COMO EXECUÇÃO AUTÔNOMA, APENSANDO-A. \r\n\r\nProc. 1997.001.068338-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMOND STAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DUNHAM DE FREITAS (RJ-093501) Despacho: CUMPRA O CARTÓRIO FLS. 493, DIANTE DAS DECISÃOES DA 9ª C.C. \r\n\r\nProc. 1997.001.138843-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X ESPOLIO DE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.183980-5 - ROBERTO BEZERRA CAVALVANTI (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X LENIZE MARIA NOGUEIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Recolhidas as custas pelo leiloeiro, expeça-se a certidão requerida. \r\n\r\nProc. 1999.001.042562-8 - CARLOS ALEXANDRE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). MARCO ANTONIO CALDAS (RJ-003903) Decisão: ...Neste sentido, rejeito os embargos, deferindo o levantamento da quantia à exeqüente Banco Itaú S/A. Desbloqueie-se, caso ainda permaneça bloqueado, o valor em excesso. Diante do exposto, julgo extinta a execução, determinando que após cumprida a decisão acima, seja procedida a baixa e arquivamento... \r\n\r\nProc. 1999.001.139359-3 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho: Cumpra o executado o já determinado às fls. 338, trazendo as custas devidas pelo Contador (fls. 350), já que o exequente juntou planilha da diferença que entende devida, justificando-a às fls. 348, enquanto o executado se limita a dizer que já quitou a dívida. Venham as custas em 5 dias, sob pena de prosseguimento pela diferença apontada pelo exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.051031-9 - FLORIANO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X VITTORI VEICULOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Decisão: ...Pelo exposto, defiro o requerido, devendo o pedido de informações á Secretaria da Receita Federal ficar limitado ao estritamente necessário, ou seja, apenas cópia da última declaração de renda dos executads de modo que sejam identificados bens móveis e/ou imóveis de propriedade dos mesmos. Oficie-se na forma acima mencionada. \r\n\r\nProc. 2002.001.100365-3 - PREVENIR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUARTE SILVA (RJ-100457)) X SUL AMERICA AETNA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: FL. 309. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.139691-4 - EMPRESA DE TÁXI NEIDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) FL. 122 V - INDEFIRO, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL. 2) CERTIFIQUE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.014896-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LEDA CARNEIRO DA FONTOURA CREIDY Despacho: Aguarde-se, por ora, o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.101035-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBONOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X ASSOCIACAO DOS CRONISTAS DE TURFE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829) Despacho: 1) AVALIE-SE O BEM. 2) O VALOR CORRETO SOMENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO SERÁ APURADO, DIANTE DA NATUREZA DO DÉBITO QUE SE ALTERA A CADA MÊS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.066531-6 - JURCENEA ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CITIBANK Ao autor sobre contestação \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.078802-5 - CASSIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARÃES (RJ-116322)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.074777-6 - EDNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho: A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 175 NÃO VEIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. LOGO, INDEFIRO NOVA PERÍCIA. VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.052101-6 - ALDO JOSE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: Ao credor sobre depósito, devendo dizer, expressamente, se, com o levantamento da quantia, dá quitação ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.091686-2 - SERGIO NONATO FALCI (Adv(s). Dr(a). FRANCIS LEAL EPIFANIO (RJ-081351)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: Ao credor para prosseguimento, ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.129094-4 - TERESA MARIA DUDA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LITORAL RIO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. LOGO, POSSÍVEL A OBTENÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO SEM A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO. REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO DO INCAPAZ, AO MP. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.102188-1 - ELENICE LIMA DA SILVA CARVALHEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL SILVA DE BRITO (RJ-130113)) X PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137) Despacho: Manifeste-se o sr. perito sobre a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.043146-9 - VERONICA HAGEMEYER SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X BOY SERVICE Despacho: Intime-se para recolhimento sob pena de se oficiar ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.070991-5 - AILTON SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: FL. 108. AO AUTOR. DIGA, AINDA, SE DESISTE DO RECURSO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1989.001.951662-7 (36) - MARIA DA GLORIA RODRIGUES LEANDRO (Adv(s). Dr(a). HOMERO VILAS BOAS DUARTE (RJ-021235), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X ALEXANDRA LATINI (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762) Sentença: ...Pelo exposto, julgo extinto ambos os processos - principal e cautelar -, sem exame do mérito, na forma do § 3º c/c o inciso VI do artigo 267 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.086163-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). HENRY DANIEL HADID (RJ-093248), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X J L COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LIGIA CARLI (SP-033039), Dr(a). SILVÉRIO POLOTTO (SP-027199), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468) Despacho: Autos desarquivados, aguardando manifestação da parte interessada por 30 dias. Decorridos sem manifestação, retornem-se ao arquivo. Vista somente em Cartório, eis que trata-se de processo findo, com baixa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.068288-0 - CLOVIS EVANDRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S AA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao Embargado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.106295-9 - ALANA SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: Ao réu para pagamento da condenação, bem como das custas e taxas, por Grerj, no prazo de 10 dias, observando-se os cálculos do Contador. Após, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025533-3 - ANDREA BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Recebo o Recurso Adesivo retro nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.062048-5 - MEDSOU PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Ao credor, em 48 horas, sobre depósito comprovado às fls. 102, dizendo se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.046472-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FILOMENA (Adv(s). Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019)) X MARIA EVA GUIDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Às partes sobre manifestação do Sr.Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.077725-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUCIANO DA SILVA BOTELHO Despacho: Manifeste-se o autor acerca do já determinado às fls. 20, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.154036-3 - CLAUDIO FERREIRA COTTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: DEFIRO O PEDIDO. VENHA O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.092583-0 - JAMILLI LEAL KIMUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.150460-0 - AROLDO BORGES (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X BANCO REAL S A ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Ao credor sobre depósito, devendo dizer, expressamente, se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.117726-3 - MARCIA REGINA SANTOS QUEIROZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CASAS BAHIA Despacho: DEFIRO J.G. O PEDIDO DE TUTELA, SOMENTE APÓS CONTRADITÓRIO. CITE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.006951-2 - ANDRE CARLOS DE SA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANTOS ANDRÉ VAZ (RJ-035308), Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274) Despacho: Ao credor para que diga se pretende iniciar a execução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.132595-8 - NEIDE CORREA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao credor para prosseguimento, ante a inérica do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.072655-0 - CRISTIANO JOSE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDES COUTINHO (RJ-131678)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FELIPE GARCIA DI DOMENICO (RJ-119907) Despacho: FL. 73: DIGA O CREDOR SE COM O DEPOSITO DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118601-0 - RICARDO DIONISIO ADAO, SOLANGE DOS SANTOS DIONISIO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS (RJ-076502)) X CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE), OFTALCLIN DR A L LTDA ANTONIO LOBO CIRURGIA OCULAR TIJUCA Despacho: VENHA O CEP, CONFORME CERTIDÃO RETRO; BEM COMO O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.026850-7 - JOSE AILTON ALVES (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Venha a comprovação do pagamento da guia retirada, no prazo improrrogável de 5 dias. Decorridos sem manifestação, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.089263-8 - VALDILERIO VILLAS BOAS ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Despacho: FLS. 237/250. AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.132029-0 - RICARDO SILVEIRA CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Despacho: Traga o autor as custas apuradas pelo Sr. Contador, conforme fls. 95, no prazo 10 dias, sob pena de oficiar-se ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.118532-6 - POSTO OCEANICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SANTANDER BANESPA Despacho: SE DESEJA RITO ORDINÁRIO, ATRIBUA-SE CORRETO VALOR À CAUSA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.011254-6 (16620) - SIMPHOROSA CAVALCANTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO LEON (RJ-063335) Despacho: \" J-se.Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do art.40 do C.P.C.,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no art.196 do C.P.C..\" \r\n\r\nId: 34587"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "34583": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz em Exercício: Milton Delgado Soares \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.099144-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CHAUAN ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) FLS.10: DÊ-SE A GUIA REQUERIDA NECESSÁRIA AO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035218-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ROBERTO MARTINS AMORIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083169-1 - JAMIR DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLARETE RODRIGUES (MG-063852)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) FLS.09: DÊ-SE A GUIA REQUERIDA NECESSÁRIA AO DEPÓSITO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.087897-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA COLORADO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X PAULO ROBERTO NASCIMENTO FERRADEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512) Decisão: 1 - Esclareça o autor se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. 2 - fl. 249 - Indefiro, uma vez que a referida quantia já se encontra à disposição deste Juízo. 3 - Oficie-se para o levantamento da penhora, conforme requerido às fls. 251. \r\n\r\nProc. 1998.001.095583-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GERIBATU (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X WAGNER DE ALMEIDA ALBRECHE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 h., pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.018169-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE NAYME DE MORAES CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263) Despacho: Diante da manifestação do réu, venha planilha atualizada pelo credor, para possibilitar expedição de guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.044315-9 - DARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.097026-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X KLINGER LUIZ SILVA TOTTI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.014794-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X JAIME EDDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)), Interessado: MARCIA GANTUS JASMIN), Interessado: MARIA DE LURDES DELLAMEA, Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111) Despacho: Redesigno o dia 07/11/06, às 10:20 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Citem-se os réus, advertindo-os de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118615-0 - BARBARA REGINA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO (RJ-050553)) X ZILEIA ALVES LIMA E OUTRO Despacho: À parte autora sobre a infirmação retro. Recolha-se a taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.121098-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KELMO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOSE MARIA PINTO Regularize-se o recolhimento das custas/taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1993.001.068977-1 (18378) - MERCEARIA DOIS MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA FARIA (RJ-076807)), Inventariante: CARMINDA DE LOURDES FONSECA, Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318), Dr(a). SANDRA REGINA SILVERO DE ALMEIDA BIANCAMO (RJ-084330)) X ESPOLIO DE EDITH PAIVA DA FONSECA Despacho: Intime-se a parte autota para reoclhimento das custas, pz 48 horas, pena de inscrição na dívida ativa... \r\n\r\nProc. 1999.001.087210-4 - ROCKET PIZZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR (RJ-080833)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376), Dr(a). RAPHAEL CRONER GICQUEL DA SILVA (RJ-149557E) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.089734-8 - URUBATAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338), Dr(a). GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARÃES (RJ-115005), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799)) X BANCO FIAT S/A Despacho: Esclareça o autor o pedido de levantamento do valor de R$ 1451,05, eis que não consignado nestes autos, s.m.j. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.109421-0 - MARIA ALICE LOPES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho: Ao credor sobre o depósito. Diga se dá quitação, pz 5 dias, pena de extinção, vale o silência como afirmativa. Fls. 338 - Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145799-3 - RIO COMPRIDO DISTRIBUIDORA DE OVOS E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398) Esclareça o réu, diante do documento de fls. 09/11 e do aduzido às fls. 55, 2º e 5º parág., se o débito apontado se refere à multa contratual ou faturas dos meses de julho a novembro de 2003, apresentando planilha.., bem como informe se a autora efeutou algum pagamento até 12/08/03. Após, ao autor.. \r\n\r\nProc. 2006.001.085928-7 - SINIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANE FERNANDES (PR-036328)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) FLS.44/65: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.045197-3 - FILOMENA DENIZE CASTRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (RJ-079424), Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300)) X AMERICO MONTEIRO FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA (RJ-027929), Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.135842-5A - CONTINENTAL AIRLINES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SILVA SOUTO (SP-166068)) X KARLA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305) FLS.02/03 : AO EXCEPTO \r\n\r\nProc. 2006.001.013146-2A - FATIMA FERNANDES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAGGIO SANTOS (RJ-100045)) X LUCIA HELENA ANTUNES ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724) Face a certidão de fls. 17. Republique-se.Face a certidão de fls. 15. Republique-se.Venha comprovação de rendimentos ou declaração de IR,pz 5 dias. 1/13 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.114510-8 - ISNARD DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON CANECA MEDRADO DIAS (RJ-094211)) X AMAURI RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN (RJ-023039) Despacho: Diga o exequente se concorda com o levantamento da penhora do imóvel. \r\n\r\nProc. 1998.001.164666-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SO ALIANCAS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho: Ao exequente para dar andamento ao feito, observando-se o que vai da certidão supra.. \r\n\r\nProc. 2000.001.059316-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CONECCOES INDUSTRIAIS RIOCON E OUTROS E OUTROS FLS. 163 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.020805-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765) Despacho: 1- fls. 148 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou patrono com poderes expressos. Diga o exeqüente, em 5 dias, se dá quitação, pena de extinção, vale o silêncio como concordância. 2- Intime-se, via A.R., a parte executada para recolher as custas em 48 h., sob pena de inscrição na dívida ativa. 14/13 \r\n\r\nProc. 2002.001.042248-4 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X FORMIFREY COMERCIO DE MATERIAIS DE DECORACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL BALDUINO (RJ-103640), Dr(a). FLÁVIA VALÉRIA DE SOUZA TANCREDO (RJ-099496) Despacho: Fls. 510 e seguintes - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.118932-3 - JOSE CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X PATRICIA OZANA VIEIRA MOITA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.159156-3 - GERMENTINA VIDAL ARAN (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X ALLAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200), Dr(a). IMERIO KUHN (RJ-035541) FLS. 118: AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.123772-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.126670-1 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X PC GUSMAO CONSULTORIA TECNICA LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento.., em 48h,.. pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.137140-3 - JANE NERES MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710), Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) FLS.100/101: AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.015745-0 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X ISAAC JAFIF COTTON Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, intime-se o devedor por via postal, para que efetue o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta intimação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.095123-0 - EUZEBIO DE QUEIROS MATTOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE LAHORGUE NUNES (RJ-060429), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Sentença: Em atenção ao disposto no artigo 269 - III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2005.001.126558-7 - AUDANIR URBANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EFRAIM REZENDE DE SOUZA (RJ-080142)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Intime-se o autor para cumprimento.., pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.117693-2 - ELIANE EGPY GANEM (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X TV GLOBO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO (RJ-089525), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho: Ao I. Magistrado vinculado. \r\n\r\nProc. 2003.001.140375-0 - COMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)), P.Q. SEGUROS S/A, Dr(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (RJ-103400), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)), IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). CARLOS AUGUSTO VELLOSO DA SILVEIRA (RJ-109307) Despacho: Esclareça a parte autora o que deseja comprovar com a prova pericial requerida, bem como a sua pertinência para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.067219-7 - FELIPE AUGUSTO KOTAIT BORBA (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816)) X SINDICATO DO CHOPP (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.JULGO IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional... \r\n\r\nProc. 2006.001.077012-4 - YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES (MG-050276)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Em exame dos documentos adunados pela autora, verifica-se não se cuidar a mesma de pessoa juridicamente pobre. Desta forma, mantenho a decisão de indeferimento de JG. Cumpra-se a parte final de fls. 22. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.039804-9 - BANCO EXCEL ECONOMICO S/A., (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X ESPOLIO DE FRANCISCO SANTOS DE BRITO FREIRE (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho: Intime-se para dar andamento.., pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.070742-7 - CAVALLO ACOS ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X FOCH COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCISCO NETO (RJ-085650), Dr(a). REGINA MARIA DE SOUZA NETO (RJ-066207) Despacho: Fls. 164 - Ao Sr. contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.120251-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X FRANCISCO VITOR TENREIRO BARROSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.077103-7 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARILEA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.045415-9 (18149) - ANTONIO CARLOS LOURENCO E OUTRA X MANUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO (RJ-113087), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604) Despacho: Intime-se a parte ré para recolher custas, pz 48 h. pena de inscrição na dívida ativa.. \r\n\r\nProc. 2005.001.027013-7 - LARYSSA SANT ANGELO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100279-5 - ROMANA DE JESUS BENTO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1)Expeça-se carta precatória de intimação..2)Fls. 128/129 - Ao Sr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.004771-2 - SHIRLEY OLIVEIRA DA TRINDADE JARDIM (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: O feito ficará suspenso até a regularização da representação, com a juntada do termo de inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.118521-1 - JULIANA ROSARIO MOTA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a JG.Presentes os pressupostos do art. 273, do CPC, em especial diante do caráter emergencial e dos riscos para a saúde e à vida da parte autora. Defiro a TUTELA ANTECIPADA na forma requerida para determinar que a(s) empresa(s) autorize a internação e o tratamento de antibioticoterapia e drenagem cirúrgica apontado às fls. 17, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Determino ainda que a 2ª ré (Policlínica de Botafogo) se abstenha de apresentar o cheque dado como caução para desconto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como devolução dos valores. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.071207-3 - CONDOMINIO BARRAPOINT SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X CARLOS ALBERTO SPINELLI (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191), Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho: Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 48h, pena de extinção. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.001.065752-2 - NELSON INACIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Digam as partes se ratificam os atos anteriormente praticados. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.153265-9 - MERCEDES BENZ LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONCIO RUIZ FILHO (SP-087934), Dr(a). EDUARDO BEZERRA GALVAO (SP-189988), Dr(a). KARIM C. V. PATERNOSTRO (RJ-002445A), Dr(a). KARIN C P V P PATERNOSTRO (SP-125972), Dr(a). MOACYR PEREIRA MENDES (SP-088938)) X AS TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (RJ-087033) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.065350-7 - COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER S/A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RJ-001936A), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). DARIANO JOSE SECCO (RS-044753)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE LAMY (SP-089955), Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). IEDA MARIA PONTES M.L.FERREIRA (RJ-069233), Dr(a). ENERI CELI AMORIM (RJ-116799) Despacho: Ao autor sobre certidão de fls. 794. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.125098-6 - LEANDRA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho: Fls. 269/270 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.116131-0 - MARINHO VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão: Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de T.A. \r\n\r\nProc. 2006.001.117470-5 - ANDRE RICARDO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PATROCINIO (RJ-080479)) X VILLAGE ITAPEBA INCORPORACOES S A Despacho: Venham as três últimas declarações de IR dos autores, a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.084550-1 - LUCI CARDOSO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Cumpra-se a determinação de fls. 27, pz 5 dias, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.120027-3 - DULCINEIA DE ALMEIDA ZANEZI (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão: Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de T.A. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.102610-8 - MARCOS ANTONIO BASQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO LIRA AURICH (RJ-106175)) X ESPOLIO DE INAH TAVARES DE OLIVEIRA) Despacho: À 2ª autora para cumprir a determinação de fls. 23. \r\n\r\nId: 34583"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "15ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "34576": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057864-0 - GLAUCIO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399), Dr(a). GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS (RJ-135683) Regularize, a parte autora, a representação \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.083014-0 - NORFINA DE MORAIS SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X DRAST CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ- 126409) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.099935-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PATRICIA EUGENIA MACHADO DE SIQUEIRA Sentença: ... julgo extinto o processo... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.007753-4 - VLADEMIR LEUZENSKI (Adv(s). Dr(a). SILVANA MENDES HELMES (PR-019918)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: FLS.:23: ATENDA-SE. APOS, DEVOLVA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS . DE-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089080-4 - CORINTO ALVES LOPES X SIMAO WAINER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.090269-7 - CLAUDIA DE CASTRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698)) X PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116309-4 - REPRO LABORATORIO CLINICO EM REPRODUCAO HUMANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO (RJ-130392)) X ESPOLIO DE CARLOS RAPOSO DA SILVA Decisão: CUMPRA-SE, DE-SE E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116505-4 - VICTOR LUIZ DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X BANCO BGN S A E OUTROS Decisão: CUMPRA-SE, DE-SE E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116702-6 - VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL X DEOLINDA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO Decisão: CUMPRA-SE, DE-SE E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118450-4 - COOPERTEC COMERCIO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NOVAES (SP-155976)) X CME BRASIL CONSTRUCAO INSTALACAO E SERVICOS LTDA Decisão: CUMPRA-SE, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118799-2 - EXPEDITO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA E OUTRO Decisão: CUMPRA-SE, DE-SE E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119702-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA RANGEL Decisão: CUMPRA-SE, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120393-6 - ICONE PEDULA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ MALAFAIA SANTANA (RJ-107610)) X VILAREJO DE CONSERVATORIA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA E OUTRO Decisão: CUMPRA-SE, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.146902-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X NEYDE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924) Despacho: PROSSIGA-SE COM A EXECUCAO. INTIME-SE O LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.129132-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X IPSO S/A FISICO E FORMA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.060521-9 - CONDOMINO DO EDIFICO ANGLIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X ELAINE REIS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892) Despacho: FLS.95/96: ADEQUE-SE A EXECUCAO AO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.093458-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAO JORGE (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X JOSE MONTEGÔMERO XIMENES ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Sentença: Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SÃO JORGE em face de JOSÉ MONTENEGRO XIMENES ALBUQUERQUE, estando as partes qualificadas na exordial. Pelo que consta dos autos, o processo ficou sem objeto, face a quitação do débito pelo réu.Assim, não mais havendo necessidade da prestação jurisdicional, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas \" ex lege\".Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.142181-5 - LEONEL PORTINHAL NETO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SIQUEIRA DOS SANTOS SENORANS (RJ-083849)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho: FLS.: 200: ADEQUE-SE O PEDIDO AO 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.154463-0 - CONDOMINIO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). HELOISE DA SILVA MENEZES (RJ-119244)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.:84/87 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T.J. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.028148-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MADEIRA MAGALHÃES (RJ-046897)) X GERDAL CARLOS DE BARROS MEDAWAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: MANTENHO A DECISAO DE FLS.: 105. FLS.: 244: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.006162-7 - ANTONIO BATISTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: FLS.: 191/192: AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150058-8 - MARCOS VINICIUS CRUZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.:56/67 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T.J. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.006781-4 - NEUZA MARIA SILVA PERES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento à autora a indenização por morte....Condeno-o, ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070117-5 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X VERA LUCIA ALFANO MOREIRA Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 09/10/06, AS 13:30H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.075660-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINEI (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X ESPOLIO DE VANY CASTRO LIRIO DO VALLE Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITE-SE E INTIME-SE O REU NO ENDERECO DE FLS.: 58. DESIGNO AUDIENCIA NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA18/01/07, AS 14:30H. \r\n\r\nProc. 2006.001.090541-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 17 DE MAIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FRANCISCO DA SILVA MEDELLA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.097370-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECREIO TOP DUPLEX (Adv(s). Dr(a). MAUD ANDRÉE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (RJ-130640)) X LILIAN DOYLE L DE M DODEBET Sentença: ... julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.001.111288-8 - HEVERTON FLOREMIR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA S A Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 18/01/07, AS 14:45 H. .. CITE-SE O REU... I. A PARTE AUTORA PESSOALMENTE. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.112390-4 - MARIA JOSE FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 18/01/07, AS 14:15H...CITE-SE O REU. I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.026914-0 (16902) - ADELINA DA CONCEICAO BARROSO SEFELTAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: E. MANDADO DE LEVANTAMENTO.... \r\n\r\nProc. 2000.001.005511-2 - ABRAM CYTRYN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X CLAUDIA CRISTINA MONTENEGRO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DO DO, PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 %.... \r\n\r\nProc. 2001.001.088093-9 - LILIAN DO NASCIMENTO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.:190/200 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T.J. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.016142-3 - SALOMAO RUBENS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X FINANCEIRA ALFA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.082420-7 - SIRLEA TOSTA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.: 165/166.. \r\n\r\nProc. 2004.001.110579-0 - SABRA RIO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRESCIMO DE MULTA DE 10%... \r\n\r\nProc. 2005.001.068445-0 - DANIEL LEAL FARIA (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.:178/185 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T.J. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.006058-3 - WILLEM YFF (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920)) X JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454) Despacho: E. PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070968-0 - EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). SERGIO JORGE DE LIMA TORRES (RJ-047171) Despacho: FLS.:64: AO AUTOR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.033239-2 - ELISABETH DE OLIVEIRA VAZ (Adv(s). Dr(a). BEN-HUR BARBOSA LIMA (RJ-029047)) X CLAUDIO NORBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANDEWAL MAGALHÃES DE CARVALHO (RJ-037644), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: FLS.: 179: ADEQUE-SE AO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.100626-9 - EDGARD MEYER (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X VENTOS E EVENTOS CONSULTORIA HUMANA E RECURSOS INSTRUCIONAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Decisão: ... PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES.... I. \r\n\r\nProc. 2004.001.144967-2 - ADMINISTRADORA CARVALHAL DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA (RJ-116366)) X FRANCISCO CANINDE BRAZ DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) Despacho: CUMPRA-SE FLS.:81, EXPEDINDO MANDADO DE NOTIFICACAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.104461-3 - DORA ANTUNES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X LUIZ FERNANDO JALLES PINTO DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR D.O, PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DO ACRESCIMO DE MULTA DE 10%... \r\n\r\nProc. 2005.001.124573-4 - HELEN COMERCIAL E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X TALIB MENEZES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431) Decisão: ... INADMITO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO, JA QUE A SENTENCA EMBARGADA NAO CARECE DE REPAROS. PROVIDENCIE, QUERENDO, O AUTOR A EXECUCAO PROVISORIA, NOS TERMOS DO ART. 521 DO CPC . I. \r\n\r\nProc. 2006.001.037039-0 - MARIA JOSE PORTUGAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CARLOS FELIPE RODRIGUES MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415), Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624), Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (RJ-109033) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.:65/69 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 58, INC V DA LEI 8245/91... AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T.J. P.I \r\n\r\nProc. 2006.001.057650-2 - DAD AFIF YACOUB KLEUSER (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X LAURA JORDAO CORREA DA COSTA E OUTRO Despacho: RENOVE-SE A DILIGENCIA, OBSERVANDO O ART. 172 DO CPC, CERTIFICANDO O SR.OFICIAL DE JUSTICA SE HA SUSPEITA DE OCULTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086416-7 - ALBERTO SIMOES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ ROBSON PANTOJA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.086131-7 - DENISE CLARE PLISCHKE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X MOISES DAVID BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Decisão: INTIME-SE O EMBARGANTE PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, CUMPRIR O DESPACHO DE FLS.: 123, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.131087-4 - HELOISA NAZARETH DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X ATENTI ATENDIMENTO MEDICO E TERAPIA INTENSIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIMÁRIO MENDES DA SILVA (RJ-105287) Despacho: REDESIGNO PARA O DIA 09/10/06, AS 15:45 H. I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.101975-9 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS AMERICO MALDONADO DE CARVALHO Decisão: ... PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.031722-3 - LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X COMED 07 MATERIAL MEDICO LTDA E OUTROS Decisão: FLS.: 43/44: CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.079597-2 - LIFETEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: FLS.: 107/108: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.031950-5 - DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA BIANCHI (RJ-104919)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: .. REJEITO, POIS OS PRESENTES EMBARGOS. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.031950-5 - DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA BIANCHI (RJ-104919)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: A DPD. APOS, APOS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.006058-3A - JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X WILLEM YFF (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) FLS.: 02/04: DIGA O AUTOR SOBRE A IMPUGNACAO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.087290-2 - SIMONE FARO CLASSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR ABREU DE CASTRO (RJ-011046)) X SAS JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho: FLS.:623: ADEQUE-SE O PEDIDO AO ART. 475J DO CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.040193-2 - SANDRO JOSE DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Decisão: ... PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES... I. \r\n\r\nProc. 1998.001.206467-0 - FUNCAR INVESTIMENTO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X CIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença: ... julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 1999.001.072827-3 - JOSE ARIMATEA DIAMANTINO NETO (Adv(s). Dr(a). VALDICE FRANÇA DE ALMEIDA CAVALCANTI (RJ-053050)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). FATIMA FILOMENA DE JESUS MOURA FERREIRA (RJ-059695), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Despacho: RETIFICO O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.:374, PARA DETERMINAR A INTIMACAO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.118947-3 - DELCIO VIEIRA SAISSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ... julgo procedente em parte... \r\n\r\nProc. 2000.001.124380-5 - TRANSPORTADORA DIOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MILENE FRANCO E SOUZA (RJ-067731) ADEQUE-SE A LEI 11232/06. \r\n\r\nProc. 2003.001.010190-6 - JOAO CARLOS DOS SANTOS CHAVES (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS: 325/336 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T.J. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.045133-4 - MARCIO CAVALCANTI PAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 09/10/06, AS 15:15H. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.060880-8 - ANTONIO MONSEF MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841)) X BANCO ITAU S/A Sentença: ... julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.063079-6 - SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS SUIPA (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602)) X VERA LUCIA BERNARDES DUTRA VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 09/10/06, AS 14:45H. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.112133-4 - LUIZ GONZAGA ANTINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: DESIGNO AIJ PARA O DIA 22/01/07, AS 14H. I, SENDO O AUTOR PESSOALMENTE PARA DEPOIMENTO PESSOAL. VENHA A DOCUMENTAL SUPERVENIENTE EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092471-1 - CASSIUS MARCELLUS LESSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-110966)) X ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS Decisão: J. RECOLHA-SE AS CUSTAS A FINAL. CITE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.117342-7 - FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X OFICIAL TITULAR DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS DO RIO DE JANEIRO Sentença: Trata-se de Mandado de Segurança proposto por FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de OFICIAL TITULAR DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS DO RIO DE JANEIRO, devidamente qualificada na peça inaugural.No curso processual, manifestou-se o(a) autor, nos autos, sem oposição, desistindo da ação. ISTO POSTO, em face do que foi requerido nestes autos, homologo a desistência, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \" ex lege\". Após o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.112143-3 - JOAO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO DOS MILITARES BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 09/10/06, AS 14:15H. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.041965-0 - DJALMA BENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: A DEFENSORIA PUBLICA.... \r\n\r\nProc. 2005.001.123265-0 - CLAUDIA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799)) X PEUGEOT DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). BARBARA PEREIRA DA COSTA (RJ-108869), Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649) Despacho: CONSIDERANDO A DECISAO DE FLS.: 318/320, RECONSIDERO O ITEM D DE FLS.: 257. DESIGNO AIJ PARA O DIA 22/01/07, AS 14:30H. I \r\n\r\nProc. 2006.001.068463-3 - JOSE PEIXOTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Despacho: FLS.: 44: DEFIRO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.010328-3 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X SEBASTIAO VIEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229) Despacho: J. ÀS PARTES. E. MANDADO DE LEVANTAMENTO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.124320-4 - ANDERSON ABRAO DANNE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.:279/290 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T.J. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.136561-0 - JOANA TEREZA LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA DA SILVA (RJ-058619)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho: ... E. MANDADO DE LEVANTAMENTO COMO REQUERIDO AS FLS.: 95. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.045779-2 - EDNA MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão: ... REJEITO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS... MANTENHO, INALTERADA A DECISAO EMBARGADA. PRI. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.106844-0 - EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X TAM TRANSPORTES AEREOS MERIDIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: FLS.: 343: NADA A PROVER, FACE A SENTENCA DE FLS.: 340... \r\n\r\nProc. 2001.001.108637-4 - CELESTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença: ... julgo procedente em parte... \r\n\r\nProc. 2001.001.118853-5 - LUCAS SANTOS ROMUALDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: FLS.: 496: HOMOLOGO A DESISTENCIA. INFORMEM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. APOS, DE-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.151048-6 - LUWIL COMERCIO ARTIGOS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho: E.MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO.... \r\n\r\nProc. 2004.001.093499-2 - MARIA LUIZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTACAO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.075191-5 - TOURMANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC (RJ-025151)) X S M TELECOMUNICACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: ESPECIFIQUEM, AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO QINQUIDIO, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE PRETENDEM COMPROVAR POR MEIO DELAS... \r\n\r\nId: 34576"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "16ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.045808-6 - SHEILA MENDES REIS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Fls. 48. face ao requerimento do Perito, nomeio para complementação da Perícia, face à necessidade da autora também ser submetida a exame psiquiátrico, nomeio como Perito o DR. ODOROILTON LAROCCA QUINTO.Encaminhem-se os autos ao Setor de Perícias Médicas de 1ª Instância .. para que seja agendada a perícia necessária, ...Faculto às partes, a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de cinco dias.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.A audiência será oportunamente designada.(div) \r\n\r\nProc. 2006.001.105706-3 - SONIA DE SOUZA SIMEONE (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: (...)Cite-se o INSS.Nomeio como perito o DR. CELSO TAVARES GARCIA.(...)Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, qierenso, os seus quesitos, no prazo de cinco dias.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.A audiência será oportunamente designada. (sum) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.017809-5 - COSME PAULO STURM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.086727-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUCIO MAURO NUNES BATISTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão: Designo o dia 07/11/2006 às 16:00 horas para a realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107910-1 - MARIA JOSE NUNES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X MARIA CRISTINA DE SOUZA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUSA (RJ-074943) Despacho: Designo o dia 23/11/06 às 16:15 horas para a oitiva da testemunha da ré . Expeça-se mandado de intimação . (c.p) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.004149-3 (11924) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANTONIO JORGE XAVIER DE CARVALHO PONTES E OUTRO Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 1996.001.117957-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X SIVALDO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428) Despacho: Fls. 583/639. Às partes. (sum) \r\n\r\nProc. 1997.001.005491-9 - GESSE CLEMENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão: Fls. 447. Nada reconsiderar sobre o despacho de fls. 445. (Ord) \r\n\r\nProc. 1997.001.019240-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL GONCALO COELHO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X MARA CARLOTA PEREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOAO MATEU PERES (RJ-057391) Despacho: Proceda-se a avaliação indireta . Ao Avaliador , desentranhe-se o mandado. (sum) \r\n\r\nProc. 1997.001.082956-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RAMON DE CARVALHO BORGES Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 569 do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (sum) \r\n\r\nProc. 1998.001.164356-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829)) X IVONNE ARAUJO NUNES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE C. DEL S. (RJ-057326), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000000) Despacho: Homologo o Laudo de avaliação de fls. 246. Intime-se o Leiloeiro indicado às fls. 271/272 para cumprir o art. 229 , VI da consolidação noramativa da CGJ/RJ.Em tempo: Fls. 274/292.Esclareça a executada se o substabelecimento às fls. 292 é com ou sem reservas. (sum) \r\n\r\nProc. 2000.001.096406-9 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONÇA (RJ-001308)) X RAPHAEL DAVID COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: ... declaro saneado o processo, sendo ponto controvertido da lide os elementos da responsabilidade civil.Defiro, tão-somente, a produção de prova testemunhal, ...Faculto às partes a apresentação do rol de testemunhas de acordo com o disposto no art. 407 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.044546-4 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X TEREZINHA LEMOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132) Sentença: Vistos,etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial pelo autor, para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir de abril de 2003, e daquelas que vencerão até a data do efetivo pagamento, acrescidas de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir do vencimento de cada cota condominial, condenando ainda a ré ao pagamento custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da condenação.(sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.123103-4 - ZELIA DE JESUS GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.120125-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CINART E ARTIS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X CARLOS HENRIQUE GIBALDI VAZ Despacho: Traga a parte exequente , certidão atualizada do RGI referente ao imóvel que pretende que se proceda à penhora. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.126032-2 - ARNERI LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.127791-7 - MARCIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.034408-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA SUELY (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093)) X JEAN DE BETHENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Decisão: Fls. 152 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.061195-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WILSON (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA ROCHA AFONSO (RJ-134567)) X MARCELO VITOR GURGEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.118918-6 - HISPAMAR SATELITES S A (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291)) X POLI COMUNICACOES S C LTDA Decisão: Cite-se. (Ord) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.207099-2 - REGINA HELENA FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (consig) \r\n\r\nProc. 2006.001.005539-3 - LUCIO MAURO NUNES BATISTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: Anote-se onde couber o nome do patrono da ré. Designo o dia 07/11/2006 às 16:00 horas para a realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC. Intime-se. (consig) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.039204-8 - MARCIO JEFFERSON DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no art. 267, inciso VIII do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.053430-8 - ANDRE LUIZ FARCA (Adv(s). Dr(a). ALCENIR CEZAR ROCHA (RJ-093076)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: À parte exequente sobre depósito. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.141773-9 - MINAKO OTSUKA (Adv(s). Dr(a). MINAKO OTSUKA (RJ-013390)) X CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.137919-7 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X GELATERIA PARMALAT LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.074753-7 - GERALDA LUIZA LOPES BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X WASHINGTON JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTH CASTRO DA SILVA (RJ-080637) Sentença: Vistos, etc .. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor na inicial, para decretar a rescisão do contrato de locação e o despejo do réu do imóvel locado, condenando-o ao pagamento dos alugueres e encargos da locação vencidos a partir de 31 de março de 2006, e daqueles que vencerão até a data em que o réu desocupar o imóvel, acrescidos de multa contratual moratória de 20%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.6899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, condenando ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o montante devido.Fixo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel.Deixo de fixar a caução para o caso de execução provisória da sentença, porque a falta de pagamento dos alugueres constitui infração contratual.(desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.048045-6 - LILIANE CARVALHO DE MIRANDA DIAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X BERNADETTE MARIE FRANCOISE THERESE MALLET Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no art. 267, inciso VI do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.118842-0 - ANA LUCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460)) X ODUORA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho: Traga a parte autora em 05 dias, os comprovantes do débito da ré , sob pena de indeferimento da inicial. (desp) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.057779-8 - SIVALDO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HERIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. Em tempo : Fls. 143/176. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos . (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.076067-1 - IBRAHIM ALBERT HAMAOUI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA CANELAS DA COSTA (RJ-059862), Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR (RJ-081200) Despacho: Intime-se a parte embargante, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.108307-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X ALBERTO DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092), Dr(a). JOSE DIRCEU FARIAS (RJ-046743) Despacho: Cumpra-se o Acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.100238-8 (18603) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X TRANSEGUR TRANSPORTADORA DE VALORES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-064139) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.125478-5 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A . (Adv(s). Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X GABRIEL ELADIO RODRIGUEZ PAZOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733) Decisão: Fls. 516/525. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 526 Informações em separado. (exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.086093-0 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X ERANDES LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804) Decisão: Fls.194 e 227. Defiro o cancelamento da penhora determinada por outro Juízo sobre o imóvel de propriedade do executado localizado na Rua Francisco Mário nº80, apto. 802 - Recreio dos Bandeirantes, nesta cidade... Expeça-se ofício endereçado ao 9º RGI determinando o cancelamento da penhora. (exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.134636-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SALETE VIEIRA MOREIRA Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 569 do CPC.(exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.036806-4 - WILLE OIGMAN (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA SILVA (RJ-014463)) X DECIA VARGAS CALLAK E OUTROS Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso II do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e devolva-se. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.111559-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X EDVALDO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA (Adv(s). Dr(a). AERCIO CASIMIRO DA SILVA (RJ-062540) Decisão: Defiro a penhora requerida. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.036668-4 - JOCELY PINTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA Despacho: Promova a sucessão processual na forma do art. 43 do CPC que deverá ser no nome do espóilo ou de todos os herdeiros. (exec) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.055664-3 - LUCIANO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelo requerente na inicial, para determinar que a ré apresente a fatura discriminada que originou a cobrança mencionada na inicial, cuja cópia se encontra acostada às fls. 12, sob pena de busca e apreensão, ficando compensadas as custas e honorários advocatícios, de acordo com o estabelecido no art. 21 do C.P.C, face à sucumbência recíproca.(div) \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.164120-3 - JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SILVESTRE JARDIM (RJ-057089) Despacho: Tendo em vista a falência da executada, suspendo a execução até o encerramento da falência., Arquivem-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.134872-3 - MARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONCALVES DOS SANTOS (RJ-015683)) X 4 M COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Despacho: À parte exequente sobre depósito supra. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.014746-7 - PHILLIPE BORGES DUTTON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X SAMUEL RODRIGUES GIRAUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA (RJ-021744), Dr(a). RAFAEL RODRIGUES GIRAUD (RJ-124097) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Aguarde-se a resposta dos oficios enviados às fls. 221 e 222. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.019333-7 - JOSE SERGIO DELVITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado na inicial pelo autor, para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas:1)pensões vencidas, no período compreendido entre 10/11/2004 a 15/11/2004, totalizando 05 dias, referente ao período de incapacidade total e temporária do autor, tendo por base o salário mínimo vigente à época do evento, no montante de R$ 260,00;2)indenização pelo dano moral suportado pelo autor, na quantia de R$ 2.000,00;3)ao pagamento de juros de mora de 1% a.m., de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, contados a partir da citação, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC da verba do dano moral, contados a partir da prolação da presente;4)ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o montante da condenação.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.022216-7 - CLAUDIA TEIXEIRA TRAP FRIIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA (RJ-114402)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: I-se a parte executada, via DO, para efetuar o depósito da diferença apontada pela exequente, em 24 hs, sob pena de penhora. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.050078-7 - ALTAIR GOMES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS (RJ-055333), Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão: Indefiro a produção de nova perícia , pois o Perito é pessoa de confiança do Juízo. Homologo o laudo pericial de fls. 126/140. Apresentem as partes os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.156147-4 - LUIZA RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA Despacho: Fls. 62. Anote-se onde couber . Indefiro a vista fora de Cartório , tendo em vista a audiência já designada. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.036439-0 - WALMIR CORREA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.038506-0 - JULIO VITORINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X PANAMERICANO ADM DE CARTÕES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.054863-4 - EDSON RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE TERRA PASSOS RIEGER (RJ-132870) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo autor na quantia de R$ 6.000,00, quantia esta que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo primeiro do CTN, contados da data do evento danoso, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização o índice de variação do INPC, contados a partir da sentença, condenando ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.059447-4 - ROBERTA PATRICIA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, de acordo com o estabelecido nos art. 257 do CPC.Oficie-se ao Distribuidor, determinando o cancelamento da distribuição.Arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.098956-0 - JAQUELINE DO CARMO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Regularize a parte ré em 05 dias, a procuração, substabelecimento, que são cópias sem autenticação, sob pena de ser considerado revel. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.111283-9 - EDGAR ESTEVAO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão: Emende a parte autora em 05 dias a inicial adequando-a na forma correta, , sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.118573-9 - MARIA DO CARMO FROES PONCIONI (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X AUDICOBRA CONTABILIDADE E COBRANCA LTDA Decisão: Emende-se a parte autora em 05 dias a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, face ao valor arbitrado à causa,bem como traga a declaração do IR, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.118885-6 - JOSE MAURICIO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X CRISTIANO DE PAULA NASCIMENTO Decisão: Emende a parte autora a inicial , qualificando-se integralmente o 1º autor , bem como traga aos autos o comprovante de propriedade do veículo , sob pena de indeferimento da inicial , no prazo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.119168-5 - MARCUS VINICIUS ARNEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA S A BBVA Decisão: Emende-se a parte autora a inicial, em 05 dias, adequando-a ao procedimento sumário, tendo em vista o valor arbitrado à causa, qualificando-se integralmente bem como trazendo aos autos cópia do contrato de financiamento e cópia do comprovante de rendimentos ou declaração do IR, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.124651-7 - PEDRONILDE MARIA ROCHA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Fls. 131. Diga a parte exequente sobre depósito . Deposite a parte executada , em GRERJ , as custas e taxa judiciária , em 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (cálculo fls. 112) (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.092998-8 - HISPAMAR SATELITES S A (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291)) X POLI COMUNICACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE LEITE SCHEIBMAYR (SP-156816) Despacho: Diga a parte autora sobre contestação e documentos de fls. 112/149. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.143716-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X TROP INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GONCALO NUNO FERREIRA NUNES GUEDES DE ANDRADE (RJ-065200) Decisão: Defiro , tão somente , ofício à SRF , devendo a parte autora providênciar o protocolo do ofício em 10 dias. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.096124-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X JOAO PEDRO MACIEL ALVES DA SILVA Decisão: Fls. 100 . Indefiro o requerido , pois a informação pleiteada , pose ser obtida diretamente junto aos órgãos pleiteados. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.110627-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EMILY GWALTNEY SERENO Despacho: Oficie-se a CEG, Vivo , Claro , Vesper , Tim e OI , devendo a parte autora providenciar o protocolo dos ofícios em 10 dias. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.143871-8 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X UTILAR SUL MATERIAL DE CONSTRUCAO ELETRICO E HIDRAULICO LTDA Despacho: Fls. 88/89. Eslcareça o requerido a parte autora , face o teor do ofício de fls. 84 e 85. (monit) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.082972-2 - ANTONIA LUCIENE DE SOUZA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELENA PAULA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.076338-3 - JOSE CLAUDIO BARRETO PECANHA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: À parte exequente sobre depósito. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.005038-1 - JORGE FERNANDO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: Recebo a apelação somente no efeito devolutivo . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.118558-0 - MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.139324-3 - SONIA MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.043962-6 - KAUA DE SOUZA PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729)) X AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.Após, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.100578-6 - RICARDO LUIS LEQUERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (RJ-117631)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Regularize a parte ré em 05 dias, a procuração, substabelecimento e atos constitutivos, que são cópias sem autenticação, sob pena de ser considerada revel. (ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.159365-7 - SONIA PINTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL TELOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Decisão: Indefiro os benefícios da gratuidade juridica a parte autora , pois incabível seu deferimento somente no que tange a insenção do pagamento dos honorários periciais , além de que , a autora não comprovou que não tem condições de arcar com tal custo.Homologo os honorários periciais pleiteados , pois compatíveis ao trabalho a ser realizado .Deposite a parte autora , em 05 dias, os honorários periciais , sob pena de perda de prova. (sum) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.093605-4 - ESPOLIO DE YOLANDA MARCHI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANA LUCIA DE ANDRADE CORREA DA COSTA ROSA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.062402-6 - MARLY MAURA MATOS GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo os honorários periciais pois compatíveis ao trabalho a ser realizado . Intime-se o Perito para dar início à perícia. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.009958-0 - WILSON PIRES PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.046331-8 - JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MUGUET DA COSTA (RJ-124666)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.108375-0 - LIANE DA SILVA VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS Despacho: Fls. 335. Face ao requerido, expeça-se mandado via postal, com AR, para citação do 4º réu. (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.036331-3 - CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X COSMORANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Cumpra a parte autora em 48 hs, a 1ª parte do despacho de fls. 387. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.029819-4 - SILVIA HELENA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588)) X RODRIGO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Decreto a perda da prova pericial , tendo em vista que a parte autora não cumpriu o determinado às fls. 180.Qualifique a parte autora , em 03 dias, integralmente, as testemunhas arroladas às fls. 51. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.055802-7 - ORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: À parte exequente sobre depósito. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.082936-9 - JORGE LUIZ DA SILVA PAIM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X JUIZ DE FORA EM PRESA DE VIGILÂNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (RJ-001115B) Despacho: Aguarde-se o decurso do prazo de 06 meses. Feito, voltem.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.105739-3 - NAYRA CRISTINA CRUZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X COLEGIO ICARO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.007669-2 - CLEBER BATISTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. (sum) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.129017-0 - CICERO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.032839-8 - ESPOLIO DE GERSON SCHLOBACH DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733)) X FERNANDO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Sentença: VIstos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se.(div) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.154085-0 - FERNANDO LUIZ DA ROCHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.077215-7 - PEDRO BRUNO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA (RJ-114668)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Digam as partes sobre os honorários periciais.(R$ 4.800,00) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.025913-0 - BANCO ABN AMRO S/A; (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JORGE DE ALMEIDA ALBINO Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.023911-6 - BANCO WOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUCIA DE FATIMA LIMA DA SILVA Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.141943-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ALEX DE SOUZA PIZOEIRO CORREIA Despacho: Desentranhe-se o mandado de citação, adite-se e cumpra-se o mandado de busca e apreensão no endereço de fls 79, imediatamente, para que a relação processual possa ser formada. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.006313-4 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X KERGINALDO DE M MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.059456-5 - HOTEL ALPINA LTDA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702)) X ROGERIO FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.071120-0 (15784) - BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 1996.001.126433-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA PARK APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X BRAINTEC SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.014073-7 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X LUIS DE SOUZA JAUED JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Decisão: Fls. 247. Nada a reconsiderar. Cumpra-se fls. 244. (Ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.081412-8 - JORGE AURELIO RIBEIRO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Digam as partes, sobre o laudo pericial. (sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.011926-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LIBRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.103438-0 - DAVID CALMON BERSUC (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ARNON VELMOVITSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135) Despacho: FLs. 768. Comprove o exequente o alegado crédito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.094105-4 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARCOS PITA MACIEL DE MOURA Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.010101-7 - SERGIO REIS NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANYELI PONTES WANDERLEY (RJ-110987)) X SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MENEZES (SP-140855) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.028229-2 - ANA LUCIA HESPANHOL ALGEMIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Esclareça o credor se com o depósito dá o seu crédito por satisfeito , em 03 dias, valendo o silêncio como concordância. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.090003-0 - MARIA ALCINA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Recolha a parte ré em 24 hs as custas e taxa devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Vistos, etc ... Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.138118-6 - CARLOS ALBERTO ROCHA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.033612-6 - PONTEC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Decisão: Recebo os embargos de declaração, porém não os acolho face à inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.054415-0 - JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Digam as partes sobre os honorários periciais.(05 sal minimos). Fica intimada a parte autora para comparecer na Av. Erasmo Braga, 115 sala 303- C no dia 30/10/06 às 11hs para fins de exame pericial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.060688-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (RJ-126018) Decisão: Indefiro os benefícios da Gratuidade de Justiça pleiteada pelo réu , pois a qualificação do réu , advogado , é incompatível com a hipossuficiência tratada pela constituição Federal , regulamentada pela Lei 1060/50, além disso , o mesmo reside em copacabana , bairro nobre , não se beneficiando da presunção estabelecida pelo art. 4º da Lei 1060/50.Recolha as custas da Apelação , em 24 horas, sob pena de ser julgada deserta. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.064877-0 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X ROBERTO MARIO SALOMON FILHO Despacho: Intime-se a parte autora, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.080976-4 - ANA MARIANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.104276-0 - ARTHUR MENDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Decisão: Recebo como emenda. Retifique-se na DRA para que conste ação pelo procedimento sumário. Feito, voltem. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.119313-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERANEIO BELA IGUABA (Adv(s). Dr(a). ZILNEU MATTOZO PONTES (RJ-004055)) X JORGE ALEXANDRE MACIEL Despacho: Traga a parte autora , em 05 dias, a convenção do Condomínio , a ata que elegeu o Síndico e os boletos do débito , bem como recolha a diferença de custas , sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.119553-8 - MARIA EUNICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA (RJ-115744)) X HSBC SEGUROS Despacho: Regularize a parte autora , em 05 dias, a representação processual , bem como traga o comprovante de rendimentos , sob pena de indeferimento da incial. (sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.109153-2 - TEKSERVICE SERVICOS DE SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.113670-5 - ESPOLIO DE CATHARINA DAUDT LYRA DARRIGUE DE FARO E OUTROS, Inventariante: GILDA MARIA LYRA DE FARO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.089076-9 - CLAUDIO MARIA HENRIQUE DO COUTO LYRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130)) X NELSON BAYMA Decisão: Fls. 81. Indefiro o requerido , tendo em vistas que as informações podem ser obtidas diretamente junto aos órgãos pleiteados. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.095246-9 - DORIS MARIA DE SABOIA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ENRIQUETA ARBULU DE MURO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.145202-8 - MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X JS SPEED SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.055289-3 - PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO KERNE PEDROSO (PR-034098)) X MONTEMAR MARITIMA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (emb/exec) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.085903-2 - JOSE FERNANDES PINE (Adv(s). Dr(a). WILSON FRANCISCO DOMINGUES (RJ-118896)) X MARCO AURELIO COSTA VIEIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.107589-3 - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X ANTONIO NATAL TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.047001-3 - COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242)) X UM OITO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480) Diga a parte embargante sobre as informações do contador. (Ord) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.007810-7 (19094) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X GEOTECNICA S/A E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE MAGALHAES MARQUES (RJ-001571A), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RJ-001936A), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO em relação ao 3º executada. Anote-se no D.R.A. a exclusão do 3º executada.(exec) \r\n\r\nProc. 1997.001.137552-5 - EDY FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CE SAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X CYNTHIA CANELLAS MARRA Despacho: Intime-se a parte exequente, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (exec ) \r\n\r\nProc. 1997.001.142323-4 - BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). JORGE LUIZ NUNES PESSOA (RJ-054858)) X ELETRICA LOBO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SOBRAL (RJ-037410), Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360) Decisão: Fls. 352. Nada reconsiderar sobre decisão de fls. 333. (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.178495-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MARCA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE AZEREDO SERPA (RJ-101038) Diga a parte exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.169018-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO E CHURRASCARIA FERREIRAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIALDO SANTOS VIANA (RJ-003284) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.061199-0 - MARCELO LEMOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X FLAVIO PORTIERI MONTEIRO Despacho: Decline a parte exequente o endereço do réu para que possa ser intimado , face a certidão exarada pelo oficial às fls. 190. (exec) \r\n\r\nProc. 2001.001.093758-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAX (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR (RJ-028626) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.034727-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOAO BATISTA MACEDO DE AVILA Fica intimada a exequente para recolher custas e providenciar cópias de fls. 73/74 para instruir o mandado.(exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.148874-0 - MARIA AUGUSTA ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DECIO L.B.RODRIGUES (RJ-045602)) X MAURO JORGE DE MORAIS ANDRADE Despacho: Intime-se a parte exequente, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (exec ) \r\n\r\nProc. 2006.001.031421-0 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ANDREA MARIA DA SILVA E OUTRO Despacho: Fls. 128. Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se no endereço fornecido na 1ª parte de fls. 128. ((exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.097508-1 - MANUEL TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X HOTEL RIO SEVILHA LTDA E OUTROS Despacho: À parte exequente sobre o bem indicado a penhora. (exec) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1992.001.078189-2 (14507) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA DE ALMEIDA (RJ-026522)) X UAJDI MENEZES MOREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.025471-7 - JOVINIANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-100652)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Diga a exequente sobre o deposito de fls. 83. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.065978-0 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.099652-7 - EDILENE MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Diga o autor sobre contestação e documentos.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.118653-7 - LEILA DE OLIVEIRA SABINO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S/A Decisão: Defiro a JG à parte autora. ... INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular.Cite-se a parte ré, através de Oficial de Justiça, com as advertências legais.(ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.135008-7 - JORGINA MARILIA CERQUEIRA MOREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X OTAVIO MOURA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.005386-5 - ANDRE VALE PINTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032526)) X ALOISIO RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918) Digam as partes, sobre os cálculos. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.134512-8 - MARGARETH LOUZADA BODANESE (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C)) X BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872), Dr(a). GUILHERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA (RJ-002287), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Cumpra-se fls. 333. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.121429-2 - EUGENIO ANTONIO BRAVO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577)) X DIVACI ARAUJO DE MONTIEL (Adv(s). Dr(a). RUBENS NEGRIS (RJ-062698) Despacho: Homologo o laudo pericial de fls. 59/85. Apresentem as partes os seus memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.054323-3 - ROSELI GONCALVES NOLASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão: Fls. 435. Defiro a dilação do prazo em 48 horas, improrrogáveis. Fls. 431. Remeta o Cartório a Carta Precatória para oitiva da testemunha da autora , tendo em vista ser a mesma beneficiária da J.G. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.074285-0 - SERGIO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO REDENTOR S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizados monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.053082-4 - JOILCSON APOLINARIO NEVES (Adv(s). Dr(a). BARBARA FABIANA SANTOS MACHADO (RJ-114204)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Fls. 98. À parte ré sobre certidão supra. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.065782-4 - MARIA JOSE MARQUES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DA SILVA (RJ-133863)) X SUPERMERCADOS GUANABARA Decisão: Defiro o requerido com as cautelas de praxe, substituindo-os por cópias. Após, arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.081675-6 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho: Esclareça a parte autora a pertinência da prova requerida. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.085529-4 - BLAINO ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Diga a parte autora sobre contestação. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.113239-5 - CAFE E BAR VISTAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X TIM CELULAR S A Decisão: Recebo como emenda. Retifique-se na DRA para que conste ação pelo procedimento sumário. Feito, voltem. (Ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.090394-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ROBERTO MIGUEL MOREIRA ARMINDO (Adv(s). Dr(a). MARIZA FERREIRA BODART (RJ-083850) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (monit) \r\n\r\nProc. 2004.001.138181-0 - VIAGENS MARSANS INTERNATIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X ROSELENE MACHADO SALDANHA Despacho: Intime-se a parte autora, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.010642-9 - ISRAEL DRACH (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Esclareça a parte exequente se com o depósito efetuado dará seu crédito por satisfeito. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.147515-4 - JOSE ANTONIO VIEIRA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o art 267, III do CPC, condenando a parte autora nos honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor arbitrado à causa.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.132320-4 - TERESINHA MARIA COSMO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X CASA BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITADA NA INICIAL, para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes do SCPC e do SERASA por iniciativa das rés, devendo ser oficiados aos referidos órgãos para que excluam imediatamente dos seus cadastros de inadimplentes o nome da autora, devendo o Juízo ser comunicado da aludida exclusão, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pela autor na inicial, condenando cada ré ao pagamento da quantia de R$ R$ 7.000,00, ... (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.026304-4 - SOLANGE MARIA FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Digam as partes sobre os honorários periciais. (10 sal minimos) \r\n\r\nProc. 2006.001.086102-6 - MARCIA BELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: Esclareçam as partes a pertinência das provas requeridas. (Ord) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.118424-8A - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151)) X WILSON ROBERTO PAGANI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493) Decisão: Deixo de atribuir efeito suspensivo à impugnação por não se encontrarem presentes as hipoteses do art. 475M do CPC. Autue-se em apenso. Após, ao impugnado para se manifestar no prazo de 15 dias. (impug/ord) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.038462-5 - PAPO E CANTO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Fls. 79. Devolvo ,tão somente, 1 dia do prazo , face a certidão supra. (div) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.157347-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X IVAN NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.098679-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X VILMAR DOS REIS CARRION Decisão: Reitere-se o ofício ao Detran , informando a licença e o renvam do Veículo.(div) \r\n\r\nProc. 2006.001.051427-2 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X MICRONOW PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI (RJ-111054) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.113442-7 - NEIDE MARIA DA PENHA DE ALMEIDA MAGALHAES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.124597-5 - TOUCH ARIBA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X OCEANWAY DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE EVANGELISTA PEREIRA (MG-041558), Dr(a). RICARDO CARNEIRO FORTUNA (MG-055106) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.088549-3 - PLAST REI LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: À parte autora sobre o depósito efetuado em cumprimento ao acordo homologado por sentença. (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.009318-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X CONSTRUIR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.149543-4 - MARCIA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Dê-se baixa sem custas, após arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.080039-0 - MARIA CRISTINA SANT ANNA DA SILVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS (RJ-109500)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: À parte exequente sobre depósito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.102213-3 - GEREMARIO VANS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.028727-7 - EUBENILDA ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.005229-0 - ALVA LIMA DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Diga a parte exequente. (sum) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.143535-6 - AGA S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: À parte exequente sobre depósito. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.074598-0 - DURVAL MEDEIROS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais, de acordo com o disposto no art. 269,III do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.104845-0 - YARA KARBSTEIN GEREP (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E COMPANHIA Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Aguarde-se a realização da audiência. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.092082-1 - MAURICIO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Recebo como emenda. Retifique-se na DRA para que conste ação pelo procedimento sumário. Feito, voltem. (Ord) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.047803-3 - JUVENIL JOSE THOMAZ (Adv(s). Dr(a). VITOR MAURO GALATI (RJ-070641) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 34724"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "34575": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.013539-6 - ROZANA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DENISE VIEIRA DE SOUZA (RJ-073662)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: FLS. 248/249 - ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT. APÓS, AO MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.130253-0 (21989) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X ROSANE MARIA RODRIGUES MAESTRAL (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DE SOUZA (RJ-041446) Decisão: 1 - ...DEFIRO A PENHORA DO BEM INDICADO PELO CREDOR. OFICIE-SE AO DETRAN PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. 2 - INTIME-SE O CREDOR FIDUCIÁRIO DANDO IÊNCIA DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM, CONFORME REQUERIDO À FL. 271. 3 - ...INTIME-SE A EXECUTADA DA PENHORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO PELO D.O., FICANDO IGUALMENTE CIENTE DESTA, BEM COMO DE QUE DEVERÁ OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE DEZ DIAS, TUDO CONFORME REZA O ART. 654 DO CPC C/C ART. 669 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.109511-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL INHAUMA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811)) X WALDEMAR BRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: FL. 294 - DIGA O EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nProc. 2000.001.113251-5 - ASSOCIACAO GREENWOOD PARK (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305), Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS FERREIRA (RJ-009098), Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X MARIA LUIZA FUZARO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Despacho: VENHA A CERTIDÃO ATUALIZADA DO R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.163189-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMOROSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X ESPOLIO DE JORGE KARL MILWARD DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794), Dr(a). LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379), Dr(a). ARNALDO FERREIRA SANTANA (RJ-055470) Decisão: FL. 381 - AOS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.036814-1 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ZP ASSESSORIA E COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO (RJ-125086) Decisão: CONCLUSÃO DE ORDEM - ...ASSIM, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. O MESMO SE DÁ COM RELAÇÃO AOS JUROS LEGAIS. ACRESCE AINDA A MULTA DE 10% FIXADA NO ACORDO. ESTÃO INCORRETOS OS CÁLCULOS DO EXECUTADO. O CONTADOR PARA APURAÇÃO DO DÉBITO NA FORMA ACIMA. E. GUIA DO VALOR INCONTROVERSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.142840-1 - TOURING LCUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X VIDA ESTETICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.144136-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X INCORPORADORA IMOBILIARIA SOBRAL LTDA Despacho: FL. 34 - A PETIÇÃO NÃO VEIO INSTRUÍDA COM A CITADA PLANILHA. ESCLAREÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.162047-8 - CLINICA RADIOLOGICA MENEZES DA COSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X ALFAMED ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA VENHAM AS COPIAS NECESSÁRIS AO ATO . PORT 01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.024547-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X HEVANDRO DE MATTOS Despacho: FL. 46 - AGUARDE-SE POR MAIS TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.025966-1 - SILA TAVARES GRIGORIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) De cisão: RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 63/68 E 69/83 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS PARA CONTRA-RAZOAREM. \r\n\r\nProc. 2006.001.028048-0 - MARIO MARCAL REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: FLS. 62/67 E 68/81 - RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.066226-1 - ADILSON SALVADOR DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO FINASA S A Despacho: CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073943-9 - ROTERDAM BATISTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO FINASA S A Decisão: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL. 62, EXPEDINDO-SE O MANDADO DE CITAÇÃO.(R.A.D. POR DEPENDÊNCIA. APÓS, CONCLUSOS) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.091304-0 - ESPOLIO DE NELCY DE LIMA ZANARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho: AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.136132-8 - ALEXANDRE JOSE MARQUES VALENTE PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. AO EXEQUENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 492/521. \r\n\r\nProc. 2004.001.070014-2 - IVO JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS. PORT. 01/2002. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.140323-4 - MARIA IZABEL BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467)) X VANUSA FIDELIS DE MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.057046-9 - JOAO NORBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X DAGOBERTO LEME DOMINGOS), Fiador: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA), Fiador: CELINA DOS SANTOS TEIXEIRA Despacho: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.001409-1 - IVONE MAIA AIRES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA VIVALDE BRANDAO CONODOMINIO VILLAGE INTANHANGA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho: 1 - CERTIFIQUE-SE QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO. 2 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.013159-9 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X FRANCISCO ALVES DOS SANTOS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.064730-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X IRINEIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600) VENHA A PARTE EMBARGANTE COM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 86,97. PORT. 01/2002 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.012643-0 - HELOISA ESTELA MESSANO WAISSMAN (Adv(s). Dr(a). ANIELLA MESSANO WAISSMAN (RJ-116526)) X ELIAS NACIFE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Despacho: FLS. 36/44 - AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.124912-3 - JOSE BECHARA NETO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CARLOS ALBERTO PIRAGINI ROSA (Adv(s). Dr(a). DAVID SANTOS (RJ-011632) Decisão: PREPARADOS, À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.128222-9 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBEROT CARDOSO P DE MIRANDA FILHO (RJ-096295)) X BAR E RESTAURANTE VIOTTEY CAFE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE AZEVEDO VAZ (RJ-069508) Despacho: FL. 197 -APRESENTE A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO, NA FORMA DO ART. 604 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.061368-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE BRITO E SILVA (RJ-109036), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) VENHAM CÓPIAS PARA ACOMPANHAR MANDADO . PORT 01/2002 \r\n\r\nProc. 2005.001.099670-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X JOAO ALFEDO KRUEL CAVALCANTI Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COMPROVADO O PAGAMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1978.001.702874-0 - BANCO ECONOMICO S.A. X JORGE LUIZ DA SILVA NUNES E OUTRO Despacho: FL. 124 - AO INTERESSADO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.057566-0A - ACADEMIA JAZZ BALLET NINO GIOVANETTI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257)) X ESPOLIO DE MARIA JOSE ABREU VILACA), Inventariante: ANTONIO ALMEIDA VILAÇA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Despacho: PUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 02 (R.A. EM APENSO. AO IMPUGNADO) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.057566-0B - ESPOLIO DE MARIA JOSE ABREU VILACA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X ACADEMIA JAZZ BALLET MINO GIOVANETTI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257)), Inventariante: ANTONIO ALMEIDA VILAÇA Despacho: PUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 02 (R.A. EM APENSO. CERTIFIQUE-SE O PREPARO. AO IMPUGNADO.) \r\n\r\nProc. 2005.001.130170-1A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAYANA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X TERESINHA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DA SILVA TAVARES (RJ-111347) Decisão: R.A. EM APENSO. CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nQuebra Incidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.057566-0C - ESPOLIO DE MARIA JOSE DE ABREU VILACA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X ACADEMIA JAZZ BALLET MINO GIOVANETTI LTDA E OUTRO), Inventariante: ANTONIO ALMEIDA VILAÇA (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257) Despacho: PUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 02 (J-SE. AO RÉU SOBRE O INCIDENTE DE FALSIDADE) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.054081-1 - RODRIGO DIAS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) VENHAM AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 197. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2003.001.113227-3 - ELIZABETH CHRISTINA AVILA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X EIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Decisão: CERTIFIQUE-SE A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, POR QUANTIA CERTA, EM FACE DO DESPACHO DE FL. 282. NO QUE TANGE À PARTE ILÍQUIDA DA SENTENÇA, NOMEIO O DR. WILSON DA COSTA, PERITO DO JUÍZO. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. FIXO A ENTREGA DO LAUDO, EM 30 DIAS, A CONTAR DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.012329-3 - VERGENIL AQUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho: FLS. 92/93 - À PARTE AUTORA. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA DEVIDAS EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.042405-0 - ANA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.092035-1 - JOAQUIM MAMEDE DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X BRONSTEIN MEDICINA DIAGNOSTICA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO EXPERT. INTIME-SE PARA COMEÇAR OS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046987-4 - VALDIR DOS SANTOS COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ZOGBI S A Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.073808-2 - WS HOLDING PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEÃO (RJ-076814), Dr(a). JOSE SOARES ARRUDA (RJ-005160), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Decisão: 1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU EM EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO. 2 - ...ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, SE FOR O CASO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 3 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.145894-0 - ARMANDO ESPASANDIN GERPE (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X JUANA MILAGROS FONTENLA HERMIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: FLS. 314 E SEGS. AOS INTERESSADOS. AGUARDE-SE A DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.141727-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114)) X GLAUCIO COUTINHO DE FREITAS Despacho: CERTIFIQUE-SE SOBRE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA. RECOLHIDO O PREPARO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA O AUTOR, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.127898-9 (21952) - JANICE BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960) Despacho: CIENTE DO AGRAVO INTERPOSTO. AGUARDO O PEDIDO DE INFORMAÇÃO. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.114915-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALPHARD (Adv(s). Dr(a). AGENÔR DA SILVA NUNES (RJ-130038E), Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067)) X SHOPPING DO ELEVADOR DECORACAO E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho: VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.024555-8 - ELZA DE CARVALHO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X NICEMAR RIBAS TAVARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). THALÍA ANGÉLICA CALCAVECCHIA DOS SANTOS VIANNA (RJ-099846) Despacho: DIGA O RÉU SE CONCORDA COM O PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.134618-6 - LUIS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: DESIGNO O DIA 17/10/06 ÀS 16:40 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.046359-9 - JOSE DA SILVA CIDADE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: FL. 514 - PROSSIGA-SE COM A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS, CONFORME AUTO DE FL. 442. E.MANDADO. OFICIE-SE AO RGI PARA O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA AV. MARECHAL DJALMA RIBEIRO Nº 25, BLOCO 02, APTO. 1602 (FL. 490), CONSIDERANDO A V. DECISÃO DE FLS. 510/512. \r\n\r\nProc. 2001.001.090695-3 - ANTONIO JOSE SANTORO (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X KOREAUTO COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGIANE CRISTINA MUSSELLI (SP-159428), Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794), Dr(a). PAULO CESAR CHAMHUN ZANETTI (RJ-062294), Dr(a). LUCIANO BERTAZZO MACHADO DE SOUZA (MG-085053) Despacho: FL. 350 - AOS INTERESSADOS. FLS. 351/352 - COMPROVE O INDÍCIO DE FRAUDE E JUSTIFIQUE (ART. 50 DO CC 2002) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.151426-1 - VANIA CONRADO GHELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 258/259 (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2004.001.114542-7 - MARIA PAULA DA SILVA, Procurador: CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 268/269 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.125922-6 - SERGIO GERALDO IGNACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão: FLS. 206/207 - AO EXEQUENTE, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.111742-2 - MARCELO BEZERRA CRIVELLA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAMARA COLLA (RJ-084531)) X TV GLOBO LTDA Despacho: FLS. 60/87 - DIGA A PARTE AUTORA. CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA E ANOTE-SENA CAPA O NOME DO PATRONO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.152615-2 - ROSANGELA DE ANDRADE ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: FL. 92 -DESIGNO O DIA 19/10/06 ÀS 14:00 H PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS, SE HOUVER. I. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.055671-7 - JOAO SINFONIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: FLS. 268/274 - À PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.006808-5 - MARIA TEREZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123) Despacho: INTIME-SE O PATRONO DA PARTE AUTORA PARA INDICAR O ENDEREÇO ATUAL DA AUTORA, SOB PENA DE CONSIDERAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO (ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.129365-0 - ESPOLIO DE SYLVIO BENJAMIM FOSTER VIDAL E OUTRO, Inventariante: CREMILDA FOSTER VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MEUREN (RJ-047521) Decisão: FL. 74 - DEVOLVO O PRAZO AO REQUERENTE, EM FACE DO QUE CONSTA À FL. 75. \r\n\r\nId: 34575"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "18ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "34681": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.073521-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X FERNANDO SIEIRO FERREIRA PERROTI Despacho: À parte autora sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.043680-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE MARIA FERREIRA IRACEMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.047303-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X RAFAEL LEANDRO DE OLIVEIRA Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.001030-0 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BEJAR (SP-141410)) X PAULO EDUARDO SILVEIRA SPINOLA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Sentença: Tendo em vista a desistência operada a fls.45, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Recolha-se o mandado de busca e apreensão que, segundo informação do sistema, já se encontra na Central de Mandados. Quanto ao pedido de desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, vindo a substituição dos mesmos por cópias, desentranhem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.023294-0 - CONDOMINIO ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918)) X CARLOS ALBERTO REIS QUEIROZ Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 61, REGULARIZE O AUTOR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.140913-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE PAULO SILVEIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.151660-5 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X WALDEMIR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Venham as custas de baixa. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.004677-2 - WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X ANTONIO LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811) Despacho: Fls. 339 - Atenda-se, informando. \r\n\r\nProc. 2005.001.034489-3 - PATRICIA MARIA COSTA SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 280/281, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Transitada em julgado e cumprido o avençado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.036679-7 - FLEX MIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X MARCOS FRANCISCO DE ARAUJO Decisão: Redesigno a audiência para a data de 06/11/2006, às 14:20 horas. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057262-2 - ADRIANO SAYAO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Venha, por ora, a prova documental suplementar requerida pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.136636-7 - JOSEFA INACIA DA SILVA IRMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 90 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.147790-6 - DANUBIA CRISTINA REIS COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 132/134, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais, apuradas a fls. 135, devendo a mesma ser intimada para pagamento. Prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento e cumprido o avençado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.154507-9 - MARIA DEO SOCORRO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 2.180,50 (dois mil, cento e oitenta reais e cinqüenta centavos), equivalente a 6,23 salários mínimos atuais, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data, sofrendo a incidência de juros moratórios desde a citação....Tendo em vista a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas, por metade, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.025092-0 - SOLANGE FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.035300-8 - ALCIR LEAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 45/46, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. À parte ré para que promova o recolhimento das custas faltantes, conforme certificado a fls. 51, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.095178-7 - DALVA DA SILVA BASILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 10.094,00 (dez mil e noventa e quatro reais), equivalente a 28,84 salários mínimos atuais, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data, sofrendo a incidência de juros moratórios desde a citação. Quanto ao percentual dos juros, esclareça-se desde já que estes serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Enunciado de número 20 da Jornada do STJ sobre o Novo Código Civil: \"20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês\". Tendo sido mínima a sucumbência da parte autora, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.129678-9 - MARCIO BREGEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO (RJ-139186)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES SERRA (RJ-001801), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME SENTENÇA DE FLS. 96. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.032707-0 - WALPIRES S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X EMILIA PEIXOTO LANNA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Despacho: À parte autora sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.064099-6 - JAIR DE ALMEIDA BANDEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X SANDRA LUCIA SEMIAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.025151-9 - ISABEL CRISTINA SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X FREDERICO DOMINGOS ADAO SANTANA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.052162-8 - ANTONIO HEMSDORFF MAIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X MADALENA MANSUR Sentença: Tendo em vista a desistência operada a fls. 57, ante à imissão do autor na posse do imóvel objeto da referida ação, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.075511-1 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X FRANCISCO JORGE PANZA LUCENA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.036506-7 - AMPLAMED MEDICAMENTOS E AMPOLAGEM LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X ADVANCED ADM HOSP SERV MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444), Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho: Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 249, tendo constatado que não foi efetuado o bloqueio nas instituições em razão de inexistência de saldo nas contas. Reiterou-se, outrossim, a ordem de bloqueio em relação à única instituição financeira que ainda não apresentou resposta ao comando. \r\n\r\nProc. 2005.001.138826-0 - SEGUNDA OPCAO BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059)) X LEONARDO BUNCHAFT ROGERIO Despacho: Fls. 73 - Expeça-se novo ofício à SRF, como requerido, com base na última declaração apresentada pelo executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.068006-8 - JOSE SARAIVA NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.031512-4 - HUGO TRUZZI PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X EBER QUEIROZ DOPAZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EBER QUEIROZ DOPAZO (RJ-045815) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Quanto ao pedido de desentranhamento dos documentos mencionados a fls. 54, vindo a substituição dos mesmos por cópias, desentranhe-os. Venham as custas de baixa. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.061166-2 - MARCO ANTONIO TANGARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELÇO LUIS FONTES PADILHA (RJ-109938)) X PROMOINFO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do autor. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.143852-5 - SIDNEY RODRIGO COUTO CID E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: Fls. 1670 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.139632-4 - MARCO AURELIO CALOMENY (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho: FLS.346 - Dê-se guia.Venha o depósito em cinco dias, lavrando-se termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.122064-0 - MARIA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDIA DE LOURDES FARIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915) Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.011905-4 - SPANA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE ARAÚJO PEIXOTO (RJ-130731)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE OFICIO DE FLS. 464. \r\n\r\nProc. 2003.001.078158-9 - VALDO DOS REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507), Dr(a). FABIANA MARIA SAUERBRONN (RJ-113753)) X BCN CONSULTORIA ADMINISTRACAO DE BENS SERVICOS E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.027634-8 - BRUNO BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO THEBIT (RJ-112315)) X DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Sentença: Tendo em vista o alegado a fls. 26, não tendo se manifestado o impetrante, tem-se que perdeu o feito o seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Sem ônus sucumbênciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.075114-5 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X FRANCISCO JOSE SANTOS MARIZ (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO (RJ-019293) Despacho: Fls.190: Defiro. Oficie-se, na forma do pedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.033622-5 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA E OUTROS Decisão: Defiro a suspensão requerida. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.067905-4 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901), Dr(a). DELIO FORTES LINS E SILVA (DF-003439)) X ANA LUCIA RIANI DE LUNA Sentença: Tendo em vista o noticiado a fls. 214/215, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Não há necessidade de recolhimento de diferença de taxa judiciária. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.108011-0 - DIEGO LOUREIRO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999)) X ITAPEMIRIM SAÚDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O PEDIDO DE JULGAMENTO, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIGA SE DESEJA A SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.078415-5 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, reconhecendo a incidência da multa pelo atraso da ré no cumprimento da tutela antecipada concedida, reduzindo-a, no entanto, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e incidência de juros legais desde a presente data. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com atualização monetária a partir da presente data e incidência de juros moratórios desde a citação. Entendendo que o deferimento de reparação moral em montante inferior ao postulado não configura sucumbência (Súmula nº 105, TJ/RJ), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.088707-6 - SANDRA ELISABETE FERNANDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1991.001.066482-4 (19223) - MULTIPLIC SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X LUIZ LEONARDO GOULART (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe.Venha manifestação conclusiva. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.087570-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ADILSON DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.120711-6 - JAQUELINE MAGALHAES DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SADIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Despacho: Fls.446/448: Pedido prematuro.Aguarde-se o prazo estabelecido... \r\n\r\nProc. 2003.001.006364-4 - ANGELA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: Em razão do informado pela parte autora na petição de fls. 363/364, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.007588-9 - CLAUDIA ALVES FERREIRINHA (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989), Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451)) X SMB CLASSIC SAUDE (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Despacho: Fls.125,v: Atenda-se, regularizando-se a representação processual.I-se o liquidante pessoalmente.Mnaifeste-se o autor quanto às provas que ainda a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.124504-5 - ELISEU BANDEIRA SENHORINHO (Adv(s). Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (RJ-099058)) X EMPRESA DE TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Será designada AIJ.Apresentem as partes, no prazo de cinco dias, os róis de testemunhas, vindo também as custas para as intimações, observando fls.113. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.054822-4 - MARIA GORETTI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.049712-2 - PAULO RICARDO SALGADO GANDOLFO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.171486-3 - ESPÓLIO DE KARIN MORGENSTERN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X SATMA SUL AMERCIA PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (RJ-002252A), Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899) Despacho: 1) Fls. 1295/1297 - Oficie-se conforme requerido.2) Fls. 1291/1292 - Expeça-se novo mandado de pagamento fazendo dele constar o número da conta judicial no documento.3) Cumpra-se fls. 1268, item 4, incluindo nos cálculos as custas da remessa. \r\n\r\nProc. 2002.001.135111-4 - LIDIA MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho: 1) Fls.640/657: Expeça-se guia. Diga o réu sobre a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2005.001.162282-7 - RICHARD DOERING JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpram as partes, em derradeira oportunidade o despacho de fls. 54. \r\n\r\nProc. 2006.001.040789-3 - AZELINA VIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.073806-0 - SEBASTIANA MARIA SPADAROTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.070023-7 - RENATO RICHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X BANCO ITAU S A Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com atualização monetária a partir da presente data e incidência de juros moratórios a contar da data do apontamento (07.04.2005 - fls. 09) (Súmula nº 54, STJ). Quanto ao percentual dos juros, esclareça-se desde já que estes serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Enunciado de número 20 da Jornada do STJ sobre o Novo Código Civil: \"20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês\".Fica o réu condenado ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.085161-6 - AIDA NEIDE ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA (RJ-035974)) X PATRICIA GOMES RICARDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.150277-3 - ANNA MARIA GONCALVES CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA GONCALVES (RJ-031373), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHAL (RJ-018069)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Regularize a parte ré sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.141850-1 - VALERIA MAGI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 1984.001.503997-2 - MASSA FALIDA DE EMPRESA DE NAVEGACAO UNIDAS S/A X NAVEGO NAVEGACAO ANTONIO GOMES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE ANDRADE AMADO (RJ-005263C)) Despacho: À parte autora para que recolha as custas de baixa no prazo de cinco dias. Promovido o correto recolhimento, cumpra-se fls.940. \r\n\r\nId: 34681"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "19ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "34658": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.150984-8 - RENITA BEZERRA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1) Fls. 152/155 diga a Ré, bem qto. ao requerido às fls. 140; 2) Após, voltem. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.114457-3 - FABIO VINICIUS MOURA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN MORGADO GUERRA (RJ-099091) Despacho: Digam as parts se têm interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.105934-6 - ELECOMTEC ELETRICA E COMBUSTAO TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE ARAÚJO SANTOS (RJ-074950)) X TRANS RETA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893) Despacho: 1- Venham informações qto. ao recurso interposto nos embargos; 2- Certifique o cartório em q/ efeito foi recebido o mesmo; 3- Fls. 158/159, diga a parte contrária quanto ao levantamento requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.069271-0 - ROOSEVELT GONCALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA (RJ-084372)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) A parte executado na forma do art. 475 J $ 1º do CPC, com prazo de 15 dias para oferecer impugnação , querendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.103132-3 - ALCIEDIO JOSE HENRIQUE ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X VIACAO MAUA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA À parte ré para o recolhimento de custas necessárias a intimação da denunciada no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.117494-8 - LUCIANA JUREMA ESTEVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA (RJ-099076)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.117695-7 - BERENICE BARROS MANOEL, EDER WILSON RAMOS LEITE (Adv(s). Dr(a). IVAN CUNHA (RJ-041822)) X CARMEM LUCIA DE ALMEIDA GONCALVES FERNANDES), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118317-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA (SP-118409)) X HONOR APARECIDO GOIS BARROSO), VILMA SCHIOSO BARROSO Decisão: 1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.073474-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO CESAR CANTINHO (Adv(s). Dr(a). SONIA APARECIDA SCARMANHA (RJ-094425), Dr(a). ALBERTO KALUSI (RJ-011228)) X CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160), Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786), Dr(a). RENATO DE MENDONCA JUNIOR (RJ-015320) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 459/465. \r\n\r\nProc. 1999.001.144767-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X ADILSON DEO DA SILVA Despacho: Diante do certificado, indefiro o requerido em fls. 157.Prossiga-se no feito em seus demais termos. \r\n\r\nProc. 2002.001.061091-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X RESTAURANTE NOVO HAMBURGO LTDA Sentença: ...decreto a revelia do réu, lanço sentença consoante o estado dos autos, presumo demonstrados os fatos narrados na inicial e julgo procedente o pedido inaugural... \r\n\r\nProc. 2002.001.064772-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA MARINHA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)), Inventariante: LUIZ CARLOS CORREA, Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454)) X ESPOLIO DE TEREZA RODRIGUES CORREA Decisão: 1) Auto de Arrematação de fls. 327,com correções efetivadas conforme fls. 351; 2) Torno sem efeito aquele assinado o de fls. 351 nesta oportunidade;3) Desnecessário o desentranhamento requerido, às fls. 350. 4) P. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.032154-4 - ESPOLIO DE GABRIEL BORGES FORTES EVANGELHO, Inventariante: RUBENS HECKER EVANGELHO, RUBENS HECKER EVANGELHO, CERES EVANGELHO DE MIRANDA, SILVIA ANTONIETA HECKER EVANGELHO WEISS, MARCOS FRANCISCO HECKER EVANGELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X MARIA JOSE DA ROCHA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANDOCIDES SAIDY DE MATOS (RJ-054943), Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929) Decisão: 1) Intime-se a Ré , via postal , no endereço fornecido às fls. 154 p/ em 48h. regularizar sua representação sob às penas da Lei; 2) Decorido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.050619-2 - MARIO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773) Venham custas para o desarquivamento dos autos. Recolhidas, desarquivados, junte-se a presente e venham-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.042307-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X MARIA DA CONCEICAO RITA (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045234-3 - BEATRIZ ALCINA DE LYRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIO SOARES MILLBOURN (RJ-125912)) X PAULO DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) À parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.142674-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ESPOLIO DE MARIO RODRIGUES TRONCOSO Sentença: Cuidam os presentes autos de ação de cobrança de cotas condominiais, entre partes acima nominadas, em que antes da citação da parte ré, requereu a autora desistência da ação diante da quitação do débito, objeto da presente (fls.84), sendo certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária às fls. 45 e 85. Conclusos, decido: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas e taxa pela parte autora. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.153549-9 - ILZA FATIMA ANTUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Considerando o que dos autos consta , prazo de até 10(dez) dias para que a parte ré comprove, efetivamente, ter efetuado o pagamento sugerido pelo doc. de fls. 39. \r\n\r\nProc. 2005.001.161636-0 - CACILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho: Audiência do art. 277 do CPC para o dia 06/11/06, às 14:30. Cite-se . I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.002019-6 - SPRAYLINE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ALIANCA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002019-6 - SPRAYLINE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ALIANCA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.085157-4 - LEA REGINA BENTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDISON ANDRADE BARROS FILHO (RJ-071102)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SABRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.075791-1 - LAILA MARIA ALFREDO TAYAR DUARTE DIAS (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho: Cumpra-se fls. 209 no que faltar. \r\n\r\nProc. 2003.001.046073-6 - DAYSE CINILHA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) As partes sobre certidao supra. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1990.001.012880-8 (10536) - AIDA HASSON VOLOCH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PONTES DA CUNHA (RJ-015440)) X FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES (RJ-017000) Despacho: Diante da sentença de fls. 290 e o q/ mais dos autos consta, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.146364-4 - CELSO TERRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)) X ANTONIO JOSE ANDRADE DA SILVA), JOÃO BEZERRA DA SILVA Despacho: 1) Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado; 2) Defiro a nomeação do A. como depositário dos bens, lavrando-se termo. \r\n\r\nProc. 2005.001.109843-9 - HELOISA DE SANT ANNA FIGUEIROA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS LOPES ESTRELLA (RJ-029630)) X HUGO VENTURA PINTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693)), AURORA COSTA VENTURA PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.087015-5 - MARIA INES DORIA ROSSI (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO THEBIT (RJ-112315)) X JAQUELINE JULIE CUIP À autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.109891-0 - MAIR SIMAO NIGRI, EFRAIM SIMAO NIGRI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO YOMTOV VARSANO (RJ-008426)) X NOEMIA CANDIDA DA SILVA), JOSE RIBAMAR BARBOSA), DULCILANE DA SILVA BARBOSA Decisão: Citem-se, com prazo de lei,p/ contestar, dando-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.027896-3 - HENRI BUENO (Adv(s). Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls. 559 e ss.: O valor da causa dos embargos corresponde à pretensão que se discute. Cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.058832-2 - TRANSPORTADORA RIO ITAUPU LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR (RJ-088501)) X NORBERTO FERNANDO MARESCA), ANA MARIA PEREIRA MARESCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho: Voltem autos ao cartório p/ re-ratificação do item \"2\" de fls. 12, diante do requerido às fls. 14; Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.086006-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCEU AMOROSO LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X ROGERIO RIBEIRO TACQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548) Decisão: 1) Pedido de JG pelo Embargante ( Condomínio ), indefiro entendendo não comprovada sua hipossuficência, como alegado; 2) Venham custas e taxa p/ os presentes em 48h. diante do requerido às fls. 07, e a data da presente; 3) Após, certificados, voltem. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.049433-0 - SDM SUL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X EDMAR GONÇALVES MAGALHÃES Decisão: 1-Necessária a prova pericial determinada às fls. 149/v; 2 -Impugnação da Embargante qto. aos honorários periciais requeridos às fls. 157,prazo de 48 hpara que comprove documentalmente a alegada excessividade; 3 - Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.095893-7 - CITIBANK LEASING S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172)) X EDEVAL COSME PACIELLO SALERMO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.069656-8A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MARCELINO TAVEIRA MIRANDA), SOLANGE DE JESUS LIMA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Ao Excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.069659-3A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MARCELINO TAVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)), SOLANGE DE JESUS LIMA MIRANDA Ao Excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.069661-1A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARCELINO TAVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)), SOLANGE DE JESUS LIMA MIRANDA Ao Excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.069665-9A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARCELINO TAVEIRA MIRANDA), SOLANGE DE JESUS LIMA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Ao Excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.069669-6A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARCELINO TAVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)), SOLANGE DE JESUS LIMA MIRANDA Ao Excepto \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.300034-7 (15105) - HASPA S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091), Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X NAIR PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão: Recebo o recurso em seus efeitos legais.Ao apelado, i-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.029306-7 (28893) - FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X LUCIEN PIERRE GEISMAR (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Fls.231: Aos interesados sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2000.001.147955-2 - EDMAR GONÇALVES MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555)) X FRANCISCO DE PAULA COELHO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALONSO DE SÁ GUTIERREZ (RJ-106911) Decisão: Fls. 170 , como requer. \r\n\r\nProc. 2001.001.069292-8 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LAILA MARIA ALFREDO TAYAR DUARTE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Decisão: Diante de fls. 153 e certidão de fls. 159, no silêncio das partes, autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.144191-9 - CARLOS FERREIRA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X WILSON JOAQUIM DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889) AO INTERESSADO PARA RETIRAR O MANDADO DE AVALIAÇÃO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.115432-5 - CARLOS HENRIQUE DE MAGALHAES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381)) X GEOTECNICA S A AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.080407-9 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X PROJCONSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: Cumpra-se o determinado em petição solta. \r\n\r\nProc. 2006.001.095170-2 - JOSE MAGALHAES PONTES (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752)) X JORGE ALONSO FERRACO), MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA Decisão: Nos termos do art. 135,§ Único do CPC, declaro minha suspeição. Anote-se. Ao meu douto Substituto Legal. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.147343-4 - NORBERTO FERNANDO MARESCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X TRANSPORTADORA RIO ITAIPU LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BARCELAR (RJ-088501) Despacho: 1) Fls. 1390, indefiro audiência requerida diante da fase em que se encontram os presentes, sendo contrário a legislação em vigor; 2) Fls. 1304 e seguintes, digam os exequentes; 3) Cumpra-se o determinado nos autos dos embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 1999.001.089100-7 - MARIA DAS GRACAS MORAES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: 1) Despacho indepen dentemente de PROGER; 2) J-se; 3) Expeça-se mandado de levantamento qto. aos honorários periciais;4) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2000.001.032584-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGRES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES (RJ-027301)) X MONICA DE MOURA FRIAS TRINDADE E OUTRO Decisão: Indefiro o requerido. A constrição de iniciou pela anterior legistação e modificação pretendida, data venia, implicaria em processo híbrido, o que não se prestigia. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.116545-4 - NELIO PRATA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão: Fls. 725: em corretas as custas, como requer. \r\n\r\nProc. 2001.001.048448-7 - ALBANO FRANCISCO DE PAIVA E SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804), Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045)) X CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho: Diante dos entendimentos atuais para a matéria, antes de apreciar o requerido às fls. 364, quanto à penhora on line, promova-se a penhora portas à dentro, após o que, se necessário, apreciarei o requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.004481-7 - JOAO CARIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557)) X SEBASTIAO TENORIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho: 1) Cumpra-se a v. Decisão; 2) Requerimento de fls. 233 em desconformidade com a nova legislação em vigor; 3) Manifeste-se a parte sucumbente qto. ao cumprimento das sentenças proferidas nestes e nos embargos, nos termos de Lei, prazo de 15 dias; 4) Após, requeira o exequente o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.019858-4 - SILVIA RAQUEL DA SILVA X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Decisão: Pedido de penhora \"on line\" (fls. 279) , antes de apreciar o requerido promova o exequente a penhora de outros bens,indicando-os, ou comprove a inexistência dos mesmos, diante dos entendimentos atuais p/ a matéria. \r\n\r\nProc. 2002.001.098837-6 - SARA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: 1- Fls. 185/188, defiro o prosseguimento da execução para pagamento da diferença apontada às fls. 186, \"6\", com prazo de 48 horas para que a executada comprove o depósito;2 - Decorrido o prazo, no silêncio da mesma, voltem para apreciação do que mais se requer nos intens \"7\", \"8\" de fls. 186/187 e item \"c\" de fls. 188, 3- Expeça-se mandado de levantamento quanto ao depósito de fls. 182, como requerido às fls. 187, \"a\" \r\n\r\nProc. 2004.001.058135-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PUNTA DEL ESTE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO ÀS FLS. 169. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.036091-8 - JOSE MARCALO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.120872-5 - ESPOLIO DE GABRIEL BORGES FORTES EVANGELHO, RUBENS HECKER EVANGELHO, CERES EVANGELHO DE MIRANDA, SILVIA ANTONIETA HECKER EVANGELHO WEISS, MARCOS FRANCISCO HECKER EVANGELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X MARIA JOSE DA ROCHA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Despacho: Cite-se no endereço fornecido às fls. 122, via postal. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.084243-8A - MAGALY DE OLIVEIRA IZABEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BAPTISTA DE CARVALHO (RJ-049864)) X IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES (RJ-040248) Despacho: 1-Digam as partes se têm interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o que for de direito, nos termos da lei; 2- Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.104530-0 - ALUIZIO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X EDUARDO DA FONSECA MENDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.171433-6 - AYRTES MACEDO JANA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho: 1) Fls. 226/228, diga o exequente. 2) Consulta de fls. 247,remetam-se autos ao contador ; 3) Venham custas p/ o ato. \r\n\r\nProc. 2000.001.031153-0 - CARMELO CORATO (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369), Dr(a). REGINA CELI SENGER CORATO (RJ-094702)) X SANDRA VERA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771) Fls.719: Aos interessados o ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.000095-6 - JORGE WASHINGTON RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) ÀS PARTES SOBRE FLS. 325. AO AUTOR SOBRE FLS. 327/331. \r\n\r\nProc. 2005.001.019445-7 - ALDENIZE CANDIDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA (RJ-114351)) X CORFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho: Vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.069060-6 - DIRCEU ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X VIDA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)), NAPOLEAO NUNES ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834) EXPEDIR GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.092163-0 - RICARDO CORREA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão: Recebo o recurso de fls. 81/95 no efeito duplo com exceção à antecipação de tutela.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.132200-5 - ANA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CASAS SENDAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho: À ré, digo, à autora sobre constestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.040824-1 - GLEISE CARDOSO COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X SEGURADORA ROMA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.063574-9 - CARLOS RUBENS SOUZA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: 1. Fls. 100: Cumpra-se a v. decisão.2. Anote-se a gratuidade deferida pela E. Superior Instância.3. Designo audiência do art. 277 para o dia 06 / 11 / 06 às14: 15 horas.4. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095414-4 - RAFAEL DE CARVALHO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.096447-2 - ANTONIO SEBASTIAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO BONZAO), CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S A Ao autor para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.108373-6 - COMERCIO DE MATERIAIS TORRES DO CEU LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X TELEMAR NORTE LESTE S A À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.076906-7 - ALEXANDRINO MATEUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SILVA LIPS (RJ-084760)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho: 1-Cumpra-se o determinado em petição solta despachada nesta oportunidade; 2-Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art.331 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.130857-0 (28498) - ALICE CASTRO D'AVILA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X JARDIM ESCOLA URSINHO FELIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517) Despacho: Fls. 301/313: I-se as partes pera regularização da representação, prazo de lei. \r\n\r\nProc. 1996.001.125111-1 - CREDICARD S/A: (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X PAULO BASTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA JORGE NUNES (RJ-089588), Dr(a). ELBA MARTINS BARROSO (RJ-083701), Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409) Despacho: Digam os interessados se pretendem produção de mais alguma prova, justificando em caso afirmativo. \r\n\r\nProc. 2005.001.109200-0 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X HENRIQUE CASINI (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073) Sentença: ...acolho o pedido inicial e, nos termos do art. 1.102-C, § 3º do CPC, constituo o título executivo judicial no valor de R$ 4.857,24, com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária, nos índices oficiais, a contar desta... \r\n\r\nProc. 2006.001.115655-7 - VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X LUIS CARLOS DA SILVA JANUARIO Despacho: Manifeste-se a parte autora, quanto à informação supra, recolhendo o que for devido, em 48 horas, sob as penas da lei. Apos, certificados, voltem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.105479-6 - JOSE WALDEMAR SILVA DIAS DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X EDMUNDO MACEDO FILHO Decisão: 1) Diante do tempo decorrido, indefiro a suspensão requerida às fls. 194; Prazo de 10 dias p/ q/ digam os AA. qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes, informando endereço p/ citação da parte Ré ou cumprindo o determinado às fls. 186, sob pena de extinção dos presentes; 2) Decorido o prazo , certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.056131-0 - MARIA LINDOMAR DE LIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho: Digam os litigantes, prazo comum de 5 dias, se têm mais alguma prova a produzir, justificando em caso afirmativo. Decorrido prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.084000-6 - YASMIM LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL ÀS FLS. 164. \r\n\r\nProc. 2005.001.025901-4 - EDUARDO GOMES DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA TERRA E OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANILTO JOSÉ DA SILVA (RJ-031132) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.050324-9 - WILSON FERRAZ LOPES (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE SANT'ANNA LIMA (RJ-090686), Dr(a). SERGIO FABIO DOS SANTOS MARTINS (RJ-108935E) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059985-0 - EDSON ARAGAO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão: Com as vênias de estilo, entendo que os elementos dos autos não autorizam a concessão de medida liminar, pois que não se confunde, ou pelo menos não ficou demonstrado até agora, seja risco de vida, seja essencialidade do uso do produto em questão.Por evidente que, se a prova dos autos apontar em sentido contrário, tal decidão poderá ser modificada.Ao A., quanto à contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.069656-8 - MARCELINO TAVEIRA MIRANDA, SOLANGE DE JESUS LIMA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao Autor sobre contestaçao. \r\n\r\nProc. 2006.001.069659-3 - MARCELINO TAVEIRA MIRANDA, SOLANGE DE JESUS LIMA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.069661-1 - MARCELINO TAVEIRA MIRANDA, SOLANGE DE JESUS LIMA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.069665-9 - MARCELINO TAVEIRA MIRANDA, SOLANGE DE JESUS LIMA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.069669-6 - MARCELINO TAVEIRA MIRANDA, SOLANGE DE JESUS LIMA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao Autor sobre contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.117625-8 - EDITORA TIPOLOGICA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (RJ-137014), Dr(a). ANDREA DE MEDEIROS GNANI MACHADO (RJ-121078), Dr(a). MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS (RJ-135397)) X TIM CELULAR S A Despacho: 1) Comprove a A. com o doc. de fls. 19; não ser hipossuficiente, pelo q/ indefiro a gratuidade requerida; 2) Venham custas e taxa devidas p/ os presentes; 3) Após, certificados, voltem. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.117672-6 - JOSE GERALDO DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.118127-8 - MARIA PEDRA DE JESUS PEREZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1- Defiro JG diante do que dos autos consta; 2 - Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.073564-0 - ELY MORAES ZOUAIN E OUTRO, Inventariante: ELY MORAES ZOUAIN (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385), Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAQO JO JERONIMO SAO JERONYMO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002) Despacho: Cumpra-se o já determinado; Após, apreciarei o que se requer. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.034637-6 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA JOAQUIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINAH FERNANDES RODRIGUES (RJ-091333), Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226)) X FLAVIO ANTONIO BRAGA DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: 1) Cumpra-se a decisão superior de fls. 1357 e ss. 2) Designo o dia 09/11/06 às 14:30 horas para a oitiva do perito. 3) Faça-se o expediente necessário. 4) I-se \r\n\r\nProc. 2005.001.059999-8 - MYRIAN DE MEDEIROS GNANI ERNESTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO (RJ-134533)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK Decisão: 1) Cumpra-se a v. decisão; 2) Cite-se a parte Ré. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.031711-9 - MARIA HELENA MOUTINHO DE FREITAS, ALVARO COSTA COUTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754)) X MARISA MARTINS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY CORRÊA VIERLING (RJ-059288) Decisão: 1) Ação de Reintegração de posse, com pedido de Assistência Litisconsorcial (fls. 89/90), dizendo-se os requerentes condôminos do imóvel objeto da presente; 2) Manifestou-se a Ré impugnando o pedido (fls. 113/115) não se opondo os AA. ao requerimento (fls. 117/118) ; 3) Nos termos do art. 50, § Único do CPC, defiro a assistência dos AA.; 4) Anote-se; 5) Indefiro a designação de nova audiência nos termos do mesmo art. e parágrafo, recebendo os assistentes o feito no estado em que se encontra; 6) Digam as partes em provas, justificando-as. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.030615-5 - ELANE MACIEL MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). FABIANA GRANTHON DE BARROS (RJ-104700), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) À parte autora para recolhimento das custas e taxa judiciária, a seguir discriminadas, na forma da r. decisão de fls. 1307/v ( em 48 horas): A.O.J.A - R$ 45,56; Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 146,13; A.P.C.J - R$ 47,46; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,38; Taxa Judiciária - R$ 16.725,38. \r\n\r\nProc. 2003.001.078210-7 - ALTAIR NUNES CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Fls. 445/451: À parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.083750-2 - ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERREIRA HENRIQUES (RJ-118590)) X BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 105. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.034666-1 - DOUGLAS MIGUEL LUTKUS (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Despacho: Fls. 101: anote-se e voltem-me. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.088317-2 - MICHAEL SHEHADEH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X VERA VALENTE DA SILVA TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (RJ-064029) Decisão: 1- Designo AIJ para o dia 09/11/06, às 13:30 horas; 2 - Intime-se as partes e as testemunhas arroladas, se recolhidas as custas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.139119-1 - SIDNEI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO (RJ-114913) Despacho: 1) Diante do q/ consta às fls. 298/315, prazo de 48h p/ q/ o exequente deposite o valor recebido em desconformidade com o acordo; 2) Decorido o prazo, certificados, voltem p/ análise do q/ mais consta requerido nos itens de fls. 301. \r\n\r\nProc. 2001.001.132750-0 - SEVERINA GOMES DA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO MATTOS DE SOUZA (RJ-072096)) X FLUMITRENS Despacho: 1) Vista à DP p/ requerer o que for de direito; 2) Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.111046-9 - RENATA BRAGANCA GRODETZKY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Ao Exeqüente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.084448-0 - CRISTIANA PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: 1. Cumpra-se a v. decisão.2. Defiro a gratuidade de justiça, anote-se.3. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 06 / 11 / 06 às 14:45 horas.4. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113576-1 - PEDRO ANTONIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Cobrança de DPVAT com autor residindo em outro Estado(SP) e Comarca e evento ocorrido também fora de jurisdição do RJ. A Seguradora pertencente a consórcio nacional, podendo ser Demandada naquele outro Estado. Pedido de isenção tributária formulado por quem não é Jurisdicionado deste Estado do RJ. Presunção de maior comodidade e atendimento dos interesses da parte autora na demanda manejada em seu domicílio. Declínio da competência ex officio para a Comarca do domícílio da parte Autora, com as baixas e anotações de estilo. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.116738-5 - JOSE TIMOTEO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Cobrança de DPVAT com autor residindo em outro Estado e Comarca e evento ocorrido também fora de jurisdição do RJ. A Seguradora pertencente a consórcio nacional, podendo ser demandada naquele outro Estado. Pedido de isenção tributária formulado por quem não é Jurisdicionado deste Estado do RJ. Presunção de maior comodidade e atendimento dos interesses da parte autora na demanda manejada em seu domicílio. Declínio da competência ex officio para a Comarca do domícílio da parte Autora, com as baixas e anotações de estilo. P.I. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.055452-0 - ESPOLIO DE ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ABENOR NATIVIDADE COSTA (RJ-031540)) X COOPE RATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.023199-1 - CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.155775-6 - ANTONIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, LUISE DE CARVALHO EBOLE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO Despacho: Diante do documental acostado, não reconheço hipossuficiência ao A. Recolham-se as custas e taxa devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.114848-2 - MARIA DE FATIMA LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Decisão: Diante da desproporção entre o negócio celebrado, valor das prestações e o recebido, digo, recibo de declaração de isento do A. , venha sua última declaração de rendimentos para apreciação da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.047301-9 (19975) - MARIA EMILIA PRECIOSA QUEIROZ DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535) Decisão: 1- Acolho requerimento do MP de fls. 94, nomeando como perito do Juízo Maria do Carmo de Amorim Lima, q/ deverá ser intimado p/ oferta de honorários; 2- Prazo de 10 dias p/ quesitos e assistentes, querendo; 3- Oficie-se à Secretaria Municipal de Urbanismo requerendo informações a respeito do imóvel usucapiendo, bem como se tem interesse o Poder Municipal com relação ao mesmo, enviando-se cópia dos doc. de fls. 20, 23, 48, 53 e 58; 4- Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 34658"
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                                                                                                            "Juiz Titular: Rogerio de Oliveira Souza \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.077890-1 - ELIZABETH DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X ESPOLIO DE SALOMAO PLOSK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA (RJ-075314) Despacho: VENHAM OS ENDEREÇOS DOS 1º E 2º RÉUS \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1992.001.118711-4A (26590) - VICENTE NEWTON CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE NEWTON CARUSO (RJ-005183C), Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256), Dr(a). MARCIA DA SILVA CARUSO (RJ-124962)) X ESPOLIO DE CHRISTINA MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. LEILOEIRO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.165875-6 - CONDOMINIO TORRE A CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO DE LOURENÇO MUNIZ (RJ-042197), Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho: AO CREDOR SOBRE FLS. 326/333 \r\n\r\nProc. 2000.001.143328-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITOR MEIRELES (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613)) X JORGE LUIS ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). MARCO ANTONIO PINTO LOJA (RJ-048876) Decisão: defiro vista dos autos ao devedor, em cartório. Fl.167. Aguarde-se o julgamento dos Embargos.Int \r\n\r\nProc. 2003.001.133815-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-048369)) X ESPOLIO DE PAUL ALBERT SIMON (Adv(s). Dr(a). DENEVAL LIZARDO (SP-153956) Despacho: TRAGA O CREDOR BENS APTOS AO ARRESTO .INT \r\n\r\nProc. 2004.001.081302-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DORAL (Adv(s). Dr(a). ELFRIDE CAMARGO (RJ-044684)) X ESPÓLIO DE JOSE GOMES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Decisão: INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR O DÉBITO, NA FORMA DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.133008-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU VILLE (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X CARLA MAGESSI DE OLIVEIRA Sentença: ...Homologo a desistência , e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.159408-0 - MARCIANA MARIA DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162620-1 - ROSAN DJALMA CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSAN DJALMA CORRÊA (RJ-023071)) X CLAUDIA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083518-0 - SENIRA DUARTE DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.117807-3 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A Despacho: VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2000.001.059967-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR RENAN (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X PAULO ROBERTO BOAMORTE (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903) Às partes sobre as fls. 281/284 . \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.117474-8 - JOSE ROBERTO SOUSA GRASSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X MARCIO CESAR GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PITELLA LYRIO (RJ-000717B), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). AURISTELA VITERBO DE VASCONCELOS MOTA (RJ-019699) Despacho: ÀS PARTES SOBRE AS RESPOSTAS. INT \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.061820-8 - M I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644)) X TELBRA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO (SP-152198), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: ..Homologo o acordo de fls. 380/381, celebrado entre o autor e o 2º réu,... \r\n\r\nProc. 2006.001.074010-7 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.INT \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.052377-7 - IRANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X ANTONIO PEREON DE CARVALHO SANTOS Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.042580-8 - PAULINO SAMPAIO E CASTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X JAYRA OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ELIZETE LOPES (RJ-056446) Sentença: ...JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.052520-6 - GERARDO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CUISSI (RJ-032324)) X ALCEMIR DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRASIL MENDIVIL BARROS (RJ-100086) Decisão: INTIME-SE O DEVEDOR , VIA D.O., PARA PAGAR O DÉBITO , NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.053349-7 - ANGELICA DOMINGUES SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X JANDIRA ALVES NOGUEIRA Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115090-7 - JOSE AMARO DE SOUZA CRAVO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO BERJANTE MESQUITA (RJ-029833)) X OLIMPIO SALES FERNANDES Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS, CONSOANTE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.072661-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X ILZA LEANDRO DOS REIS SANTORO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão: RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO.P.INT \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.119129-2 - JORGE LUIZ ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA PEREIRA DE NOVAES (RJ-074533)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VITOR MEIRELES (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613) Sentença: REJEITO OS EMBARGOS opostos por JORGE LUIZ ESTEVES em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VITOR MEIRELES.Prossiga-se na execução. O Réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor dos embargos, além da multa de 1% (um por cento) sobre o mesmo valor, a título de litigante de má-fé. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.061820-8A - TELBRA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO (SP-152198)) X M I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644) Decisão: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.054664-0 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X DIVA DE SETA RAMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827), Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA (RJ-073567), Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966) Sentença: ..Face a transação de fls. 163/164, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, II do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.111205-1 - ALEXANDRE MAGALHAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOTTA TEIXEIRA (RJ-083483)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.030723-7 - MANCCIVIRB DO BRASIL COM DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X INTERCÓPIAS LTDA Decisão: DEFIRO A SUSPENSÃO POR 30 DIAS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.130088-3 - SUELI PASSOS GENTIL E OUTROS, ALDINA PASSOS GENTIL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (RJ-061071)), VALDIR PASSOS GENTIL, Dr(a). JORGE SOARES BARBOSA DA FONTOURA (RJ-012440)) X EMPRESA FORNECEDORA E URBANIZADORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838) Despacho: AO CREDOR SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.INT \r\n\r\nProc. 1999.001.120521-1 - IEDA HENRIQUES DE SOUZA SEELINGER (Adv(s). Dr(a). ALCYONE SAMICO (RJ-031322), Dr(a). GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO (RJ-065007)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.125414-3 - MINI MERCADO VITORIA DE CORDOVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112)) X SS BORGES COMERCIO IMP EXP E TRANSP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620) Despacho: AO CREDOR SOBRE O FEITO.INT \r\n\r\nProc. 2002.001.140461-1 - ILZA LEANDRO DOS REIS SANTORO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Decisão: CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES RETRO, EXPEÇA-SE O MANDADO RESERVANDO-SE O VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS OU SEJA R$ 21.283,95. FLS.163/168. CONSIDERANDO O OBJETO DO RECURSO ,AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.102716-7 - ANGELO TICOM (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO OCTACÍLIO TICOM (RJ-011807)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). VINICIUS MARTINS PEREIRA (RJ-134616), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782) Decisão: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO.LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DO BEM OFERTADO ÀS FL.358, DEVENDO O SR. DEPOSITÁRIO COMPARECER EM CARTÓRIO PARA ASSINATURA, NO PRAZO DE 24 HORAS \r\n\r\nProc. 2005.001.098545-0 - CHAN LEH I (Adv(s). Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972)) X R C RIO TURISMO LTDA Decisão: DECRETO A REVELIA. EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2005.001.156537-6 - CARLOS EDUARDO DE MORAES RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.054667-4 - ELAINE MOLEIRINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (RJ-110344)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: À AUTORA SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS ÀS FLS. 97/126.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.118412-7 - JACIARA QUEIROZ DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A Decisão: DEFIRO A JG. CITE-SE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.096716-6 - ANA MARIA RODRIGUES TAMBASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PREVINDUS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENCO (RJ-093502) Decisão: Recebo os embargos e rejeito-os eis que inexistem os vícios apontados.P.Int \r\n\r\nProc. 2003.001.151705-5 - CENTRAL CAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X JOSE SAVIANO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754), Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho: ...ESCLAREÇA O AUTOR A AÇÃO PRINCIPAL \r\n\r\nProc. 2004.001.047986-3 - CLAUDIA DUAILIBE LEITAO MENGHINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Decisão: FL.103. DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 2006.001.095169-6 - JOSE ANTONIO BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.005473-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X ANTONIO FABIANO MONTEIRO DE SOUZA Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 2006.001.037034-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X SEMEDO E VENTURA LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 79/80. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.082726-2 - MARIANA ANDRADE DE FARIAS NEVES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES (RJ-111575)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: DEFIRO A PRODUÇÃO DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, BEM COMO A PROVA PERCIAL REQUERIDA, A CARGO DO PERITO CARLOS FERREIRA (9985-3900). OUTROSSIM FACULTO A APRESENTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. INT. O PERITO PARA APRESENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.145623-4 - MARIA DA LUZ LOPES CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). DANIEL DORNELLES (RJ-121783), Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho: às partes sobre os honorários periciais, no valor de R$ 2950,00.Int \r\n\r\nProc. 2004.001.065528-8 - CLAUDIA DUAILIBE LEITAO MENGHINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho: DIGA A AUTORA SOBRE FLS. 181/183 \r\n\r\nProc. 2006.001.016562-9 - LUIZ SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAVES VELLOSO (RJ-026717)) X HUNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIAS DE FERIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão: ...EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.032023-4 - ROSEIRA DE MARECHAL HERMES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X ITAU SEGUROS SEGURO EMPRESARIAL ITAU (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.117018-9 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Despacho: VENHA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA QUE O REQUERIMENTO DE JG. SEJA APRECIADO. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1993.001.028886-7 (22293) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X MANAP MANUFATURA NACIONAL PLASTICO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938) RECOLHIDAS AS CUSTAS. DESARQUIVEM-SE \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.118516-8 - SULTANA MIGUERES (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.102442-3 - MARIANA SANTANA LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA PESENATO (RJ-083481)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.122740-3 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X MARCIO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MONTEIRO GUEDES (RJ-040029) Decisão: VISTOS,ETC.CONSIDERANDO QUE O DEVEDOR INTIMADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO O FEZ, APLICO-LHE A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART 475-J DO CPC. À PENHORA ON LINE.P.INT \r\n\r\nProc. 2002.001.122870-5 - ANA MARIA RODRIGUES TAMBASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PREVINDUS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507), Dr(a). EDSON AFFONSO GUIMARÃES (RJ-094452) Decisão: Vistos,etc. Recebo os embargos pois tempestivos e no mérito rejeito-os eis que a irresignação do embargante desafia recurso próprio. Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Revogo, em parte, o desp. de fls. 934, eis que assiste razão ao agravante. P.Int \r\n\r\nProc. 2002.001.152215-2 - HELEN APARECIDA COSTA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X HOSPITAL BARRA DOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Decisão: A verba honorária foi fixada na decisão proferida às fls. 526, que não foi objeto de agravo.Desta forma, defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.118835-9 - OLGA PONCIANO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho: AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO. VENHAM AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, NOS VALORES DISCRIMINADOS ÀS FLS. 343, PELA PARTE VENCIDA.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.037615-0 - LUIS CARLOS FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.092892-3 - CLAUDIA BAUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X PET SHOP LEBLON PRA CACHORRO E OUTRO Decisão: DEFIRO A JG. CITE-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.139545-5 - GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão: J. Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento a favor do perito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.205657-0 - EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X UNIBANCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.061015-8 - NAIR FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123), Dr(a). ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS (RJ-033516)) X ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: ...E APÓS AO RÉU SOBRE A PLANILHA. INT... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.073020-3 - ROBERTO MOTA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SALETE CONCEIÇÃO DA CRUZ SIQUEIRA (RJ-051666)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). TATIANE SERAFIM LOPES (RJ-096522), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Roberto Mota Brandão em face de Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros. O Autor suportará as custas e as despesas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.000891-8 - MARILENE CUNHA CORREA (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). JOSE BALDUINO DOS SANTOS (SP-120301) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., para atender à perícia.Int \r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.057121-6 - GENILSON ALEXANDRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA A PARTE AUTORA SOBRE O OFICIO DE FLS. 58. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.017866-7 (25861) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CHAVES (RJ-065697)) X SILVIO E GRACAS COMERCIO ATACADISTA LTDA Despacho: AO AUTOR SOBRE O FEITO, EM 02(DOIS) DIAS.INT \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.104893-6 - EVANILDO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). FERNANDA SALES MONTEIRO DE BARROS (RJ-127335)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: AGUARDE-SE POR 05(CINCO) DIAS.INT \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.105582-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ESMERALDAS (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (RJ-040417)) X NEWTON ORENBUCH (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605), Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440) Decisão: O REQUERENTE PODERÁ REAVER SEU CRÉDITO EM AÇÃO PRÓPRIA. DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.088099-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONROE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X NELSON BANCHERO FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124) DE-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.115795-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI MARSALA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ESPOLIO DE ERNESTO MABRANCO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LABOISSIERE (RJ-114021) Decisão: ... Reguralize o Espólio devedor a sua representação processual, no prazo de 03(três) dias.Int \r\n\r\nProc. 2005.001.038181-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDITH (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054)) X CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., para cumprir a obrigação espontaneamente, sob pena de ser iniciada a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.024616-2 - MARINA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.059719-0 - SANDRA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ...JULGO EXTINTO o processo do pedido formulado por SANDRA REGINA DOS SANTOS em face de LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS, em razão da ocorrência da prescrição...RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.070170-9 - CELIA FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.085097-1 - MARCOS SURIANAM DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO do pedido formulado por MARCOS SURIANAM DE LEMOS em face de ITAÚ SEGUROS S/A, em razão da ilegitimidade ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.093451-0 - MARIA DE LOURDES FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Regularize-se o réu a sua representação processual ,em 05(cinco) dias.Int \r\n\r\nProc. 2006.001.095162-3 - WALDEMAR THEDORO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WALDEMAR THEODORO MARTINS e ELVIRA DO NASCIMENTO MARTINS em face de REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, a fim de condenar o réu ao pagamento da importância correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais desde a citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.097937-2 - RAMON DA MOTTA CAETANO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Vistos,etc.Rejeito a preliminar de prescrição, pois o autor à época do sinistro contava com 5 anos de idade, assim os prazos prescricionais não correm contra os incapazes. Defiro a produção da prova pericial, a cargo do autor. Nomeio Wagner Martignoni (2571-3703) como perito judicial. Venham os quesitos pelo réu. Apos, ao perito para apresentar proposta de honorários.P.Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.116270-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO INACIO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X RICARDO REBELLO LEAO DE SOUZA E OUTRO Decisão: recolha-se a diferença de taxa judiciária, no valor de R$ 61,07.Int \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.050852-1 - ANNA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: Recebo os embargos e rejeito-os eis que inexistente a omissão, a contradição ou a obscuridade.P.Int \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.115340-0 - JESSE VELMOVITSKI (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X SYLVIO SIBERIO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) A PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS. 518. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066015-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A), Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X ALBERTO RIBEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569) Decisão: APENSADOS. CUMPRA-SE O ACÓRDÃO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1977.001.707710-4 - BANCO NACIONAL BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE OLIVEIRA LIMA BANDEIRA DE MELLO (RJ-116576)) X KOLBRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho: comprove a averbação... \r\n\r\nProc. 1984.001.100813-0 (8311) - MAISONNAVE CIA DE PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X HAROLD ANTON POCKSTALLIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (RJ-034484), Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631), Dr(a). WERA LUCIA LEME DA SILVA (RJ-085949) Ao interessado sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.095676-0 - AURELIO PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318), Dr(a). ARMANDO CARLOS DA CRUZ (RJ-101794)) X CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR CARNEIRO DE SÁ (RJ-036157) Despacho: AGUARDE-SE A ARRECADAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.033607-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA E OUTROS Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.100662-9 (11568) - LUIS CARLOS CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO (RJ-065844)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). ANA MARIA FERREIRA BORSATTO (RJ-050514) Decisão: 1) Face o depósito no valor de R$ 10.753,88, intime-se o devedor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias.2) Oficie-se ao Juízo, solicitando a devolução da deprecata, independente de cumprimento. 3) Expeça-se mandado de pagamento a favor de pagamento na forma requerida pelo credor. \r\n\r\nProc. 1997.001.127916-0 - ELSON BOLZAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., para recolher as custas judiciais, no prazo de cinco dias, sob pena de certidão ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.017959-2 - JOSE ANTONIO PINTO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X PRESITEC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557), Dr(a). MARIA APARECIDA VICENTE (RJ-131813) Decisão: INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR NA MULTA PREVISTA NO ART 475-J DO CPC.P.INT \r\n\r\nProc. 2004.001.028290-3 - LOURDES CONDESSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: VISTOS,ETC. RECEBO OS EMBARGOS E ACOLHO-OS PARA DECLARAR QUE A CONDENAÇÃO FOI IMPOSTA AO RÉU, MANTENDO NO MAIS A SENTENÇA. RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO.P.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.017985-7 - ROBERTO ANTONIO MOREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SEGURADORA BRADESCO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado.P.Int \r\n\r\nProc. 2005.001.137590-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREMIER CENTER (Adv(s). Dr(a). KATIA BORDA CARREGOSA (RJ-045393)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Condomínio do Edifício Premier Center em face de Telemar Norte Leste S.A. O Autor suportará as custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.137913-1 - MARCELA CAMPOS CONTI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO DA COSTA CORNELIO (RJ-092258)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585) Decisão: AGUARDE-SE POR 10(DEZ) DIAS.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.070718-9 - TRANSDEPE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Despacho: AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.078066-0 - RH IMAGEM ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X OPERACIONAL ASSESSSORIA CONTABIL LTDA Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.093149-1 - LAILA CRISTINA GOMES DANTAS (Adv(s). Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: Comprove o réu, o depósito na conta corrente da autora, no prazo de 02(dois) dias.Int \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.105885-8 - HEITOR DOMINGUES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.120710-4 - HEITOR DOMINGUES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.000092-5 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA LEITE DE CASTRO VIANNA (RJ-068915)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SÉRVULO JOSÉ DRUMMOND FRANCKLIN (RJ-006381) Decisão: J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO A FAVOR DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.084143-9 - FRANCAL FEIRAS E EMPREENDIMENTOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP-020829), Dr(a). GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (SP-169024)) X ALCHIMIA D ORO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Decisão: AGUARDE-SE POR 10 (DEZ) DIAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEPOSITÁRIO \r\n\r\nProc. 2004.001.026840-2 - MASSIMEX IMPORTANCIA E EXPORTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). LUCIO SANTOS DE REZENDE (ES-082301), Dr(a). CAMILLO ESPINDULA GIANORDOLI (ES-006964)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). DANIELA LIMA BARROSO FERNANDES (RJ-108259) Decisão: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.087928-7 - BRENDA CAROLINE SANTOS X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263), Dr(a). ARMINDA MACIEL ALBARELLI (RJ-058059) Decisão: Intime-se o réu, para atender o requerido pela D.P. às fl.542, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.148601-0 - DAMIAO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRENO HORTENCIO DE LIMA (RJ-002072)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). LUCIA FIALHO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-103611) Decisão: J. E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO E, APOS ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL.INT \r\n\r\nProc. 2004.001.006571-0 - ELISABETE MOSQUEIRA CAMOES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOSQUEIRA CAMÕES DOS REIS (RJ-080958)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão: Extraia-se certidão de débito ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.094744-5 - BRAZIL DE PAIVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Ao exequente sobre fls. 212 (depósito da executada). \r\n\r\nProc. 2005.001.009584-4 - JAQUELINE LEITE MOREIRA HENTZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: venha a diferença da taxa judiciária no valor de R$ 2709,97. Ao credor sobre o depósito. Int \r\n\r\nProc. 2005.001.156668-0 - CAFE E BAR CANTINHO DO CEU LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE (RJ-130846)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Café e Bar Cantinho do Céu Ltda em face de Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG a fim de suspender a exigibilidade (desconstituir) do débito de R$ 14.703,31 (catorze mil setecentos e três reais e trinta e um centavos) lançado à conta e responsabilidade do autor e condenar ao pagamento de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de publicação da sentença, acrescendo a todas as parcelas, juros legais desde a citação. O Réu suportará as despesas do processo (taxa e custas) e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação. O réu poderá haver para si o valor dos depósitos correspondentes ao consumo atual e o autor o valor dos depósitos correspondentes ao consumo passado. \r\n\r\nProc. 2006.001.028239-7 - ANA LAURA BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Laura Barbosa Lima em face de Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro a fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de publicação da sentença e acrescido de juros legais desde a citação. O Réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.032329-5 - DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARIN C P V P PATERNOSTRO (SP-125972), Dr(a). MOACYR PEREIRA MENDES (RJ-002489A)) X SUSATI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.114602-4 - MATHEUS DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914)) X HOTEL FAZENDA PARAISO DO SOL (Adv(s). Dr(a). RACHEL COHEN (RJ-090746) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP.INT \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.111715-7 - FATIMA MARIA QUINTELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X SEUZIDA SOARES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B), Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298), Dr(a). EUGENIO SOARES (RJ-047379), Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO (RJ-098313) Despacho: REPUBLIQUE-SE. Intime-se os devedores, via D.O., na pessoa de seus advogados, para, querendo, oferecer impugnação à penhora no rosto dos autos, conf. art. 475-J, parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.035426-9 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE (RJ-076874)) X IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)), Assistente: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão: Ante a informação de fl.506, devolvo o prazo ao autor.Int \r\n\r\nProc. 2003.001.148225-9 - ADRIANA DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PROSPER PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672) Decisão: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.040325-3 - TEREZA BATISTA GALDINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AO CREDOR SOBRE O FEITO, EM 24 HORAS.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.081317-0 - ARMANDO MARINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979)) X PRIMOS S REIS MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496), Dr(a). LUIZ DA CUNHA BERJANTE (RJ-005576) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., para recolher as custas judiciais, no prazo de cinco dias, sob pena de extração de certidão ao FETJ \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.147690-2 - LIDIANE MENDONCA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Lidiane Mendonça da Costa em face de TIM Celular S.A. O Autor suportará as custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.032128-7 - PEDRO JONATHAS PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.096065-0 - MARIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA HELENA DA SILVA em face de GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, a fim de condenar o réu ao pagamento da importância correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais desde a citação.O Réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.097615-2 - NATALICIO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: Ao réu para regularizar a representação processual \r\n\r\nProc. 2006.001.117283-6 - LEILA AGUIAR GRANGE (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: defiro a JG. AC em 07/11/2006 às 14:30h. Cite-se e Int. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.093805-9 (22675) - MARIA SEVERINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Decisão: AGUARDE-SE POR 60 DIAS.INT \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.031033-8 (26029) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021336)) X MARIA JOSE DA SILVA FRANCO À parte autora sobre fls. 117 (Resposta ao ofício da Receita Federal). \r\n\r\nProc. 1998.001.104702-0 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X ELIZABETH SIQUEIRA MOURA À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 157. \r\n\r\nProc. 2000.001.142141-0 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X OTTO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391), Dr(a). MARCO ANDRÉ CANDIDO DE ALENCAR (RJ-105982) Decisão: ...às partes sobre os cálculos.Int \r\n\r\nProc. 2001.001.021918-4 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE PAULO CORREA CARVALHO FRANCO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) A PARTE AUTORA SOBRE OS OFICIOS DE FLS. 138/140. \r\n\r\nProc. 2004.001.040761-0 - EURIVALDO NEVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MONIQUE DOS SANTOS MELO Decisão: DESIGNO O DIA 21/11/2006 ÀS 14:15H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 277 DO CPC. .. \r\n\r\nProc. 2004.001.063909-0 - NIEDJA BAPTISTA CARVALHO FARIA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). ARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594)) X MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). EDMILSON BARBOZA MACHADO (RJ-103993) À parte autora sobre fls. 142 (parte final). \r\n\r\nProc. 2005.001.067571-0 - DOUGLAS HENRIQUE PINTO CORREA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.115667-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DO SUL (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MARIANA RIBEIRO MONTEIRO DE CARVALHO E OUTRO À parte ré para recolher diferença de taxa judiciária no valor de R$ 43,31. \r\n\r\nProc. 2005.001.140930-5 - MIRIAM DE MORAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Intimem-se as partes para a data...da perícia agendada para 07/12/2006 às 16:00h, na Rua Mariz e Barros, 775 - 2º andar - 7ª enfermaria - Clínica Médica \"c\" - Tijuca - Hospital Universitário Graffrée e Guinle - HUGG \r\n\r\nProc. 2006.001.041076-4 - MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AGUARDE-SE EVENTUAL OFICIO REQUISITÓRIO. OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO ARCADOS PELA PARTE VENCIDA.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.049166-1 - NILZA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.000646-8 - FRANCISCO ANTONIO BARREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B), Dr(a). NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA (RJ-079742)) X BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). MARIA RAIMUNDA PINHEIRO TORRES (RJ-090722) Decisão: e. mandado de pagamento em favor do autor, deduzindo-se o valor de R$ 200,00 a título de honorários sucumbenciais... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.027447-9 - JOSE DOMINGOS SENRA GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). AYRTON RODRIGUES (RJ-049286)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). GLAUCO SILVA MENEZES (RJ-088739) Decisão: ...Declino da competência deste Juízo... \r\n\r\nProc. 2006.001.055353-8 - ARILMA DE ALMEIDA CREPALDI (Adv(s). Dr(a). DOMICIANO NORONHA DE SA (RJ-123116)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS.INT... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.075583-4 - ESPOLIO DE ERMELINDA BURLAMAQUI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X FRANCISCA LOPES MENDES Despacho: AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO E SOBRE A RECONVENÇÃO.INT \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.094909-2 - EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X SERGIO AQUINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766), Dr(a). CARLA PANZA BRETAS (RJ-122024) Despacho: às partes sobre o laudo pericial.Int \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.156527-6 - COMPANHIA DE CALCADOS DNB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X CALÇADOS AZALEIA S.A (Adv(s). Dr(a). JULIANA RESENDE CARDOSO (SP-187601), Dr(a). IRONDE PEREIRA CARDOSO (SP-112639), Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (MG-051833) Despacho: AO CREDOR SOBRE A JUNTADA A CP \r\n\r\nProc. 2002.001.029328-3 - IRENE DE OLIVEIRA GATTO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)), Inventariante: FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONIC, Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X ESPOLIO DE THAIS MARIA CASSAO DAMASCENO Ao interessado sobre desarquivamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.021866-2 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X ROSANE VENTURA MESQUITA Despacho: Recolha-se a diferença de taxa judiciária, no valor de R$ 28,78, sob pena de certidão ao FETJ.Int \r\n\r\nProc. 2003.001.094683-9 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X STORINO 70 LTDA E OUTROS Despacho: AO CREDOR SOBRE O FEITO.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.006351-1 - ARSENIO FERREIRA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007599)) X MARCO AURELIO ROQUE BRUNET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: ...Rejeito a exceção, eis que a matéria arguida requer instrução probatória, não sendo, portanto, passível de ser conhecida de ofício. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.039264-4 - FATIMA MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X CONAPP SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495) Decisão: Vistos,etc.E. mandado de pagamento em favor do credor no total depositado às fl.176. Indefiro o pedido de fixação de verba honorária, eis que já houve pagamento.Apos, cls para extinção. P.Int \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.018319-5 (25846) - MARTA LINS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365), Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805)) X SIDNEY CARVALHO RUMBELSPERGER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALVARO LEMOS PERNA (RJ-090664) Decisão: fl.306. Retire-se do sistema.Intime-se o devedor, por edital, com prazo de 30 dias, da penhora, que incidiu sobre o crédito oriundo do processo nº 2000.001.138228-3 junto ao Juízo da 47ª Vara Cìvel.P.Int \r\n\r\nProc. 1996.001.038011-0 (26123) - JPX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LIMA WU FILHO (RJ-065779) Decisão: RECOLHIDA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA, NO VALOR DE R$ 1029,56. DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 1998.001.185598-7 - JOSE OTAVIO MAINENTI NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) Despacho: às partes sobre as informações do contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.045519-0 - ANDRE FERNANDO SOBRINHO BIASOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Ao interessado sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.119957-0 - LIDIA ANTUNES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-099519)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho: ao credor sobre o feito. Int \r\n\r\nProc. 2004.001.143974-5 - ROSANA DIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) À parte autora sobre fls. 125. (Para fornecer o endereço da FETRANSPOR). \r\n\r\nProc. 2005.001.008764-1 - AMILTON MIRANDELA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.026810-6 - MARCIO LUIZ AZEVEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-121347)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PARA FINS DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.056491-1 - JOSE CARNEIRO BARRETO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE GOMES BARRETO (RJ-120738)) X CENTRO DE NEUROLOGIA APLICADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055) Decisão: Intime-se as partes para a perícia médica abaixo designada...Perícia agendada para 14/12/2006 às 16:30 na Mariz e Barros, 775 - 2º andar - 7ª enfermaria - Clínica Médica \"C\" - Tijuca Hospital Universitário Gaffrée e Guingle - HUGG. \r\n\r\nProc. 2005.001.097098-6 - JOAO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860), Dr(a). MARCIA DA CRUZ SILVA (RJ-087766)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO.P.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.111577-2 - MARCELO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SEGURADORA SUL AMERICA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: às partes para comparecerem à perícia médica ...em 09/11/2006 às 15:30hs, na Rua Mariz e Barros, 775 - 2º andar - 7ª enfermaria - Clínica Médica \"c\" - Tijuca - Hospital Universitário Graffrée e Guinle - HUGG \r\n\r\nProc. 2005.001.135693-3 - MARIA DA PENHA PEREIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria da Penha Pereira Ferreira e Vanessa Ferreira Bernardo dos Santos em face de Transportes Paranapuan S/A. a fim de condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora a título de indenização pelo dano moral, atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação da sentença, acrescido de juros legais desde a citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.008399-6 - ANTENOR MATIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-069786)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: às partes sobre a perícia médica...em 05/10/2006 às 17:00h, na Rua Mariz e Barros, 775 - 2º andar - 7ª enfermaria - Clínica Médica \"c\" - Tijuca - Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG \r\n\r\nProc. 2006.001.060639-7 - AYR MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) EM REPLICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.111352-2 - SASSON JOSE SAFADI (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Despacho: Venha pelo Autor o recolhimento das custas processuais. Regularize-se a representação processual. Após será analisado o requerimento de desistência. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.075891-4 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X CARLA MARIA CAVALCANTI FERNANDES Decisão: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO, CIENTE DE QUE ENQUANTO NÃO REGULARIZADO O RECOLHIMENTO, OS AUTOS PERMANECERÃO PARALISADOS.INT \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.143495-6 - CLAUDIO DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981)) X KACIA MARIA LIRA PAUFERRO OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO AS FLS. 73. \r\n\r\nProc. 2006.001.030616-0 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: VISTOS, ETC.RECEBO OS EMBARGOS E REJEITO-OS EIS QUE INEXISTENTES A OMISSÃO, A OBSCURIDADE OU A CONTRADIÇÃO. RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.066428-2 - FABIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Decisão: RECEBO AMBOS OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS, RESPECTIVAMENTE.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.078515-2 - PAULO ROBERTO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.099672-2 - LUIZ CARLOS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869), Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.109224-5 - LUIZ FERNANDO SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA (RJ-137701)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: AGUARDE-SE A AUDIENCIA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.126029-0 - CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X LUIZ AUGUSTO RAMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754) Despacho: FL.885/889.DIGA O CREDOR.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.150411-9 - ROGERIO MONTERO SOUTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X EMPRESA DE TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE WAGNER MARTIGNONI DE FIGUEIREDO...ARBITRADOS EM 15(QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038087-5 - MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS (RJ-127266), Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092) Decisão: VISTOS,ETC. DEFIRO A PROVA ORAL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. VENHAM OS DOCUMENTOS DE FL. 118, ITEM 2, A, B,C E D, PELO RÉU, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. APOS DESIGNAREI DATA.P.INT \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.052288-6 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.043013-0 - ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999)) X BREDA RIO TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE (RJ-099761) Despacho: Recolha-se a diferença acima, Ao credor sobre o cumprimento da obrigação.Int \r\n\r\nProc. 2005.001.121714-3 - E M PALMEIRA RESTAURANTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (RJ-085087)) X TIM BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: ...DE-SE VISTA AO AUTOR, SOBRE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS. APOS DEFIRO VISTA AO RÉU, COM AS CAUTELAS LEGAIS.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.126666-0 - JOSE MOREIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Moreira Silveira em face de Kalmar Automóveis Ltda e JULGAR EXTINTO O PROCESSO em face de Companhia Itauleasing de Arrendamento Mercantil e Banco Itaú S.A. em razão de sua ilegitimidade passiva. O Autor suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 em favor de cada réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.007362-0 - GEORGINA RODRIGUES TORRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853)) X VIACAO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128309) Decisão: Intime-se as partes para a perícia médica...no dia 26/10/2006 às 17:00 na Rua Mariz e Barros, 775 - 2º andar - 7ª enfermaria - Clínica Médica \"c\" - Tijuca - Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG \r\n\r\nProc. 2006.001.073587-2 - ROBERTO MENDES LEONCIO (Adv(s). Dr(a). ELIANI ESPINDOLA SANTOS (RJ-082086)) X AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA DE LYRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA (RJ-087849), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949) Despacho: TRAGA O AUTOR O ENDEREÇO DO 2º RÉU.INT... \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.146818-4 - GENY DIAS ZUIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Decisão: E.MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR NO TOTAL DEPOSITADO ÀS FL. 428. INTIME-SE O EXECUTADO, VIA D.O., PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 02(DOIS) DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.P.INT \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.015622-0 - SISTER BOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO.P.INT \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.149356-3 - SUELI SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.001188-2 - ARCHIMEDES DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). ISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (RJ-131687) Despacho: ao autor para regularizar sua representação processual, no prazo de 05(cinco) dias, sob as penas da lei.Int \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.093505-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPAMERI (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X IOLO PACHECO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CORDEIRO CAIANA (RJ-051657), Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306), Dr(a). BIANCA ROSA TENORIO (RJ-122281) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 231 (CONTADOR). \r\n\r\nProc. 2004.001.081738-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X A S BRAGA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.053072-0 - ANDRE LUIS DE JESUS LADEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.115030-9 - VANIRA MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.154565-1 - OZIMAR ARAUJO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.001826-8 - MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.082188-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACARAU (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X MARCIO TADEU SANTOS Sentença: ... JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.034082-5 - ZEZA MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C), Dr(a). VALERIA LOPES DA SILVA (RJ-075526)) X ALBERTO LUIZ DE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291) AO REQUERENTE SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1998.001.005280-9 - ABILINO FERREIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSE DAHAS JORGE FILHO (RJ-035572)) X PAULO ROBERTO PENEDO COUTINHO AO REQUERENTE SOBRE O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.048387-1 - JULIO MATTAINI FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X OTICA PRINCIPAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JULIO MATTAINI FERREIRA VIANNA em face de OTICA PRNCIPAL LTDA, FRANCISCO ANTONIO DE FARIA RODRIGUES e MARIA DE FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES, a fim de decretar a rescisão do contrato de locação do imóvel indicado, determinando o desalijo compulsório do locatário, e condenar os Réus ao pagamento das importâncias discriminadas na inicial, além das que se vencerem até a efetiva desocupação (CPC 290), excluindo-se a multa estabelecida na cláusula 11. Nos termos do artigo 63, parágrafo 1º, alínea \"b\", da Lei 8245/91, assino ao Réu e aos demais ocupantes o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.125729-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X ALFREDO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SOARES DA SILVA (RJ-038893) Sentença: REJEITO OS EMBARGOS opostos por Banco do Estado do Rio de Janeiro em face de Alfredo Soares da Silva. O Embargante suportará a taxa e as custas judiciais e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor dos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.003980-6 - ARTHUR CARVALHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X VOTORIM CELULOSE E PAPEL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES (RJ-032254) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.019750-5 (23040) - LUIZ ROISEMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES (RJ-070600), Dr(a). ROSANA LUCIA BARBOZA LEMOS (RJ-083900), Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANA (RJ-026004P)) X RENATO BALLARD PINTO GUEDES E OUTRO E OUTRO À parte autora sobre fls 581/586 . \r\n\r\nProc. 1996.001.141059-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,, (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X JORGE LUIS DE LIMA MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE MATTOS (PR-028219), Dr(a). TATIANA SCHMIDT MANZOCHI (PR-028223) AO REQUERENTE SOBRE O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.049706-3 - CLINICA VETERINARIA CLINI CAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406)) X KAFF ASSESSORIA TECNICA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.069217-2 - MARCELO FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CARREFOUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.119985-4 - WALCHIR LEOCADIO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA TAVARES DE SANT ANNA (RJ-066678)) X COORDENA DOR DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA FUNDACAO UNIVERSITARIA DE APOIO AO ENSINO PE Sentença: ...Do exposto, indefiro a petição inicial e, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, inciso I do Código de Processo Civil. .. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.151264-5 - MARIA AUXILIADORA GOMES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...Homologo a desistência de fls. 100/101,... JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.050791-7 - MOEMA OLIVEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAOLA BRAZIL CABRAL (RJ-096138)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Moema Oliveira de Castro em face de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais a fim de condenar o réu ao pagamento da indenização pela perda total do bem segurado no valor de R$ 21.202,00 (vinte e um mil duzentos e dois reais), atualizados monetariamente pelo índice contratual, além das despesas de locomoção indicados às fls. 47/85, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e ao pagamento de indenização de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo dano moral, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de publicação da sentença, acrescendo a todas as rubricas juros legais desde a citação. O réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1983.001.100589-8 (6041) - MERITO EMPREENDIMENTOS S.A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES VILELA LTDA E OUTRO E OUTRO AO REQUERENTE SOBRE O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126489-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TANGARA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X SERGIO SILVA DOS REIS RECOLHIDAS AS CUSTAS. DESARQUIVEM-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.045268-1 - MARIO ORLANDO DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos... \r\n\r\nProc. 2006.001.064260-2 - DULCINEA RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Dulcinéa Ramos Lima em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., a fim de cancelar o débito lançado no contrato de financiamento de consumo irregular e condenar o réu a devolver todas as importâncias cobradas e recebidas indevidamente em razão do mesmo contrato, corrigidas monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolsou ou cobrança, além do pagamento de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) a título de indenização pelo dano moral causado, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de publicação da sentença e acrescendo a ambas as rubricas, juros legais desde a citação. O Réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.055245-4 - ANDERSON DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) A PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS. 303. \r\n\r\nProc. 2004.001.079616-9 - RAPHAEL VITER GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S A NEGÓCIOS DE VAREJOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Ao credor sobre o depósito, esclarecendo quanto ao cumprimento da obrigação para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.150900-0 - JORGE LUIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) INTIME-SE O ADVOGADO VIA D.O., PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 24 HORAS SOB PENA DE BUSCA A APREENSÃO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.077263-7 - MARIO LUCIO CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.115534-6 - MIXCONTROL 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X GRAVITE INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTRO CERTIFICO QUE FALTAM À EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA CÓPIA(S) QUE O INSTRUA(M) , ALÉM DE CUSTA PARA SUA REMESSA, NA PRESENTE DATA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE O FAZER. AGUARDANDO O INTERESSADO. MANDADO EXPEDIDO PARA A CENTRAL. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.073641-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MAICON STANESCON ANOTE-SE ONDE COUBER. APOS, RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.104261-6 (21418) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL MACEDO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284)) X LOURENCO GILABERTE FILHO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO GILABERTE FILHO (RJ-008837), Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Ao interessado sobre o ofício de fls. 939. \r\n\r\nProc. 2003.001.069626-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALIANCA LEBLON (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ESPOLIO DE GLEUSA VEREZA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA VEREZA OLIVIERI (RJ-090361) Às partes sobre as fls. 241 . \r\n\r\nProc. 2005.001.161734-0 - MARIA ELIDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos ... \r\n\r\nProc. 2006.001.098734-4 - JOSE FREIRE DE GOIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Homologo a desistência manifestada pela parte autora, face a concordância do réu e , JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.098232-2 - FRANCISCA NUNES FERNANDES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) EM REPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.035879-1 - MANUEL AMADO SUAREZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610)) X MARCIO DOMINGUES CARREIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE DE CARVALHO CALVANO (RJ-113129) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.041524-6 - ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) HELIO SERPA ALVES E OUTRO, Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989) Decisão: ...Recebo os embargos e rejeito-os eis que a irresignação do embargante desafia recurso próprio. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.130993-8 - JOAO CARLOS PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028326)) X ARLETE ALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.074255-3 - ARLETE ALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X PAULO FELIPPE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273), Dr(a). EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA (RJ-120781) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2001.001.117332-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AEROLEV PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTO S/A E OUTRO De-se vista mediante carga regular . \r\n\r\nProc. 2004.001.136388-1 - BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X SERGIO DE ALMEIDA FREITAS Ao interessado sobre desarquivamento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1976.001.100017-0 (30241) - NEUSA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451)) X SEBASTIAO RODRIGUES MAIA Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1998.001.164017-0 - ANA PAULA CABRAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CILENE FERNANDES PINTO (RJ-077548)) X REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297), Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (RJ-066985) Ao interessado sobre resposta de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2000.001.071788-1 - RICARDO ANDRE DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO (RJ-057955)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA (RJ-100726), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença: ...Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.. . \r\n\r\nProc. 2001.001.138098-7 - THAIS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA (RJ-062902), Dr(a). CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA (RJ-064989) Despacho: ...perícia dia 14/12/2006, 5ª feira, às 15 horas, na Av. Rio Branco, 156, sala 2226 - Ed. Avenida Central, devendo na ocasião trazer a Carteira Profissional, CPF, RG, exames clínicos e oftalmológicos (antigos e recentes). \r\n\r\nProc. 2004.001.141763-4 - OLGA NIETA LOFFREDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X MARCUS AUGUSTE PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS (RJ-092485), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.088356-3 - RAQUEL GUABIRABA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.062419-2 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA . (Adv(s). Dr(a). MARCELO T. CAVASSANI (SP-071318), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) À parte autora sobre o feito . \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.104286-9 - LUZINETE TELIX LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.114906-8 - IVAN PAIXAO DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado por IVAN PAIXÃO DE MELO, INALDO VALENTIM DE MELO, IVANY DE MELO PEIXOTO e ANTONINO PAIXÃO DE MELO em face de REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, a fim de condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 5.200,00, atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais desde a citação. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.044556-0 - DANIELE DA SILVA NOVATTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Daniele da Silva Novatto em face de Banco Itaú S.A. O Autor suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.077590-0 - MANOEL MALHEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL MALHEIROS DA SILVA em face de BANCO FININVEST S/A... \r\n\r\nId: 34627"
                                                                                                        ]
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                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.073026-7 - RENATO SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468)) X BRUNO WEISSMANN FILHO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Decisão: TENDO EM VISTA A DATA DA PETIÇÃO À FLS. 120 E OS TERMOS DO ART. 45, CPC, NÃO HÁ COMO SUSPENDER A EXECUÇÃO. ASSIM, AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.109633-9 - EFIGENIA BATISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: VENHA PELA PARTE RÉ O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA, CUJA DISCRIMINAÇÃO SE ENCONTRA NO SITE DESTE TRIBUNAL. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070212-0 - DEISE PINHO TINOCO (Adv(s). Dr(a). JAIR GIANGIULIO JUNIOR (RJ-138829)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A Sentença: \"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Venha pela parte Ré o equivalente a 50% das custas e da taxa judiciária.Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.075047-2 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Despacho: FLS. 34: VENHA PELA PARTE RÉ PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 13,II, CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.028116-9 - SIMONE SIDRONIO SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: FLS. 157 E SS. À PARTE AUTORA. EM SEGUIDA , CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.148372-7 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FONSECA HÜBNER JÚNIOR (RJ-070564)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Decisão: \"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em conta bancárias da Executada, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.026786-2 - MARCIO BARÇANTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X CARLOS ANDRE VILENA BALLA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Decisão: \"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.068103-6 - DEBORA ZYLBERMAN (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X ANTONIO TINTINO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AYRTO JABOR DA SILVA (RJ-030137) Sentença: \"...Diante do requerimento do Autor e a concordância da parte Ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora. Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.052252-4 (19829) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X MOHAMED FOUAD MOHAMED ALY KAMHAWY AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2001.001.055538-0 - CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X VANIA LUCIA LOPES DE ARAUJO Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.088368-0 - ROGERIO CHAVES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE (RJ-117593)) X EDSON GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256) À parte autora sobre respostas dos ofícios às fls.214 e 219. \r\n\r\nProc. 2002.001.089486-2 - RODRIGO CAPRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY (RJ-116303)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Decisão: \"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Executado, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.122100-0 - MARLUCIA MARINHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão: Razão assiste ao Exeqüente. Assim, procedo ao bloqueio on line da diferença apontada, da qual tinha ciência o devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.087599-9 - VALTAMAR CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: CONCLUSÃO DE ÓRDEM: PROCEDI AO DESBLOQUEIO DOS VALORES SUPERIORES À EXECUÇÃO. OFICIE-SE AO B.B. PARA QUE COLOQUE O VALOR BLOQUEADO, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. APÓS, ÀS PARTES. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.151051-0 - NARY JESUS PASSERI (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DALTON DA ROSA (RJ-109848), Dr(a). RAFAEL GUSTAVO GOMES DE MACEDO LICINIO (RJ-136559) Decisão: NO PRAZO DE 48.OO HS. , E TENDO EM VISTA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, VENHAM OS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, CONCLUSO PARA SENTENÇA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.109040-4 - AUTO CENTER BRISA CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA MIRIAM OFFREDI MAIA (RJ-101269), Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646)) X ALUBRONZE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DIAS DA SILVA (SP-119848) AO AUTOR SOBRE O RETORNO DA DEPRECATA, COM URGÊNCIA, TENDO EM VISTA A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 08/11/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.046196-6 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS , POSTO QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, DEIXO DE ACOLHE-LOS, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO AUTOR SERÃO ABORDADAS NA SENTENÇA. PUBLICADA ESTA DECISÃO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087151-2 - DANIELE DE SOUZA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.024092-8 - CLAUDIA DIAS TATAGIBA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: 1-VENHA PELA RÉ AS CUSTAS E A T. JUDICIÁRIA ; 2-NÃO HÁ COMO SE HOMOLOGO O ACORDO, UMA VEZ QUE JÁ HÁ SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS VÁLIDAS. ASSIM, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTOP DO ACORDO, QUANDO SERÁ EXTINTO O FEITO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.123043-5 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI (RJ-114557)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO E OUTROS Decisão: \"...Isto posto, DEFIRO a liminar, inaudita altera parte, para determinar a sustação do protesto dos títulos em questão. Expeçam-se ofícios aos Cartórios de Protestos de Títulos indicados na inicial e descritos nesta decisão, sob cuja guarda os títulos permanecerão. Desnecessária a citação para esta medida meramente cautelar, pois as discussões sobre a obrigação titulada são reservadas para o processo principal. Intimem-se os requeridos. Aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, contados a partir de hoje. Se ajuizada a ação principal, apense-se esta a seu processo, abrindo-se conclusão. Caso não ajuizada, certifique-se a não distribuição, igualmente abrindo-se conclusão. Intimem-se.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.109368-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X BAR PONTO DE ENCONTRO DA GLORIA LTDA Decisão: FLS. 54 - TENDO EM VISTA QUE APENAS FORAM ANEXADAS CÓPIAS NESTES AUTOS, NÃO HÁ O QUE SE DESENTRANHAR . ASSIM, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.026687-2 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GLACY ROSA RINALDI (RJ-100875) Sentença: \"...Pelo exposto, julgo procedente o pedido proposto no procedimento monitório por Educandários Reunidos Ltda. em face de Lúcio de Barros, convertendo o mandado inicial em mandado executório e constituindo de pleno direito a dívida no montante de R$ 2.783,36 (dois mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), em 21/02/2006, e a partir daí, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de mora a contar da citação. Condeno, por fim, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da condenação, já incluídos na planilha apresentada pela parte Autora (fls. 05).\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.168785-0 - MOISES LUIZ DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) CUMPRA-SE O V.ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049093-0 - ALAIDE ALICE DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: \"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Venha pela parte Ré o equivalente a 50% das custas e da taxa judiciária.Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas e face à falta de sucumbência, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.110337-1 (16372) - SILVIO DE JESUS MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353), Dr(a). JOAO LUIZ LOPES SOARES (RJ-060273)) X BANCO ITAU S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho: AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , NA FORMA DA CERT. SUPRA. ESCLAREÇA O ADVOGADO DO AUTOR AS DIVERGÊNCIAS INFORMADAS PELO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.015554-1 - LUIZ NOE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.018952-8 - MARLENE CAMPOS DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: TENDO EM VISTA A 1 CERT., DEVOLVO O PRAZO À DENUNCIADA. APÓS, SERÃO ANALISADAS AS DEMAIS PETIÇÕES. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.108856-5 - RUBENS WAISSMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: O RECURSO DE APELAÇÃO FOI DECLARADO DESERTO, CONFORME DECISÃO À FLS. 210, DE 06 DE JANEIRO DE 2006, ASSIM, NADA A PROVER QUANTO Á CERTIDÃO DE FLS. 257/275. NO MAIS, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO À FLS. 254. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.138071-7 - ANTONIO DAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)), Confinante: SEBASTIAO DO AMARAL), Confinante: VERONICA BASTOS DO AMARAL) X TOBIAS PALATNIK & IRMÃOS) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nId: 34598"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                    "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.032364-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910)) X MARCIO PEREIRA DA SILVA À parte interessada para apresentar cópia da petição n° 20041012055 protocolada em 28/06/2004 . \r\n\r\nProc. 2004.001.116836-1 - JOSE AUGUSTO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolha a parte ré a diferença de custas, referente à diligência de fls 28, no valor de R$ 23,78 (conta 0714-6). \r\n\r\nProc. 2004.001.131936-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALEGRE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NADIGE CARDOSO SEGRETO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SILVA ALVES (RJ-104664) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.149619-4 - MARCELO SA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.091143-2 - AVIDIO NAPOLEON MELLO E CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORTON PINTO DE OLIVEIRA (RJ-029692)) X CONDOMINIO PRESIDENTE ABRAHAN LINCOLN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) ATO DA SERVENTIA - PORT 01/2001- ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.034429-9 - JOSE CARLOS ROSALEM (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: 1 - Mantenho a decisão de fls. 58/59 pelos seus judiciosos fundamentos.2 - Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.3 - Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas.4 - Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.117844-9 - ROSEIRA DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)) X ROSA VENTANILHA RIVEIRA Decisão: Aguarde-se a penhora nos autos principais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.081059-7 - BANCO WACHOVIA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X JANETE SANTOS BORGES DA CAMARA MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho: 1- Fls 239/240 - Ao Autor.2 - Fls 212 e 237- Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.044355-6 - ANA PAULA MARQUES LINHARES PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X SERGIO MORAES SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Decisão: Considerando recente posicionamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 407688, Relator Ministro César Peluzo), converta-se o arresto em penhora. Oficie-se para registro junto ao Cartório competente. Intimem-se os executados. \r\n\r\nProc. 2003.001.053914-6 - ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X AUGUSTO JOSE GOMES DOS PRAZERES FILHO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.121953-0A - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348), Dr(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO (RJ-122188)) X MARIA LUCIA GUTERRES FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940) Sentença: Considerando que a primeira autora apresentou às fls. 17 o comprovante de entrega de declaração de isenta do IRPF e que o segundo autor manifesta riqueza (R$ 2.700,00) compatível apenas com os gastos essenciais decorrentes de sua doença (esquizofrenia), é de se entender como indevida a impugnação lançada. Ademais, conforme certificado às fls. 18, o benefício ainda não foi deferido, o que agora passa a fazer. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à gratuidade. Sem custas na forma legal. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários equivalentes a R$ 500,00 (quinhentos Reais) em favor dos impugnados. Por conseguinte, DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA aos impugnados.PRI \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.100413-5A - MARIA DE NAZARE MELLO MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X EUGENIO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: 4 - Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2005.001.121953-0B - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348), Dr(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO (RJ-122188)) X MARIA LUCIA GUTERRES FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940) Decisão: Desta forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.030185-9 - PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON SIMÕES FILHO (RJ-066383)) X TELE RIO ELETRODMESTICOS LTDA Decisão: Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que os réus se abstenham de incluir/manter o nome do autor em cadastros de inadimplentes, a contar da intimação. Expeçam-se ofícios para o SPC e SERASA para que se abstenham de incluir o nome da autora nos seus cadastros em razão de solicitação do réu, bem como para que retirem o nome do autor em caso de indicação ao registro, sob pena de desobediência a ser aplicada em seus administradores.4 - Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.084349-7 - CLEUSA FERREIRA BORGES THIERS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171), Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295) Decisão: 1 - Considerando o potencial descumprimento do contrato de honorários noticiado, deve o réu depositar os valores faltantes em juízo. 2 - Intimem-se os autores, por AR, para que se manifestem nos autos.3 - Ao patrono de fls. 471 para acostar os contratos originais, eis que há rasura em termos essenciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.138856-5 - MED CASA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.110183-7 - ALAN DUTRA CUPERTINO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA (RJ-095774) ATO DA SERVENTIA - AS PARTES SOBRE PETIÇÃO DE HONORÁRIOS DO PERITO AS FLS. 109. \r\n\r\nProc. 2004.001.142335-0 - CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.121953-0 - MARIA LUCIA GUTERRES FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348), Dr(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO (RJ-122188) Decisão: 1 - Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas.2 - Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.3 - Ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.124207-2 - BANCO BANERJ S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Às partes \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.040738-7 - ROSA FIALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)) X VALDETE SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.113150-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO PONTES DA SILVA Decisão: Considerando o teor das informações de fls. 16/17, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do juízo da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital prevento para o julgamento do feito em função de Ação de Revisão de Cláusulas do Contrato que o autor busca o cumprimento (2006.001.074395-9). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.131411-3 - ROSEIRA DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA CUNHA CARDOSO (RJ-053690), Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)) X ROSA VENTANILHA RIVERA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) 1) Ao exeqüente sobre o bem ofertado (fls 218), 2) Fls 219/220 - Venha o pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.091794-3 - JANDIRA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CARDOSO GUIMARÃES (RJ-117390)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762), Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A), Dr(a). INGRID LEYEN (RJ-098261) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.057811-0 - LENICE ROCHA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X ESCOLA DINAMICA DE ENSINO MODERNO EDEM E OUTRO Decisão: Desta forma, por não ser um produto disponível na prateleira, a entrega de um diploma não pode ser tratada de forma assistemática, ou seja, sem o devido respeito às regras estabelecidas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado de Educação. É fato que nem todas as pessoas que freqüentam os cursos supletivos estão aptas a serem certificadas como tendo cumprido o primeiro ou segundo grau (rectius Ensino Fundamental e Médio), assim como nem todos os cursos podem fornecer tais certificados. Desta forma, inexistindo qualquer prova que indicie que as autoras estão aptas a receber os diplomas (sobretudo pelos documentos de fls. 34/38, 44/46, 49/50) e que os réus podem emitir tal certificado (eis que podem ser meros embustes), é de se indeferir o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.7.Defiro JG.8.Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.122177-6 - JANDYRA SOARES FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.127319-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X EDGAR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215) Decisão: DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a autora possa bloquear o terminal do réu para a geração de novas chamadas sempre que este atingir o número limite de pulsos cobertos pela franquia. A presente decisão não inclui o recebimento de ligações e a geração de ligações para os números de emergência (190 etc.) e 0800. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.043939-2 (16293) - AQUINO PEREIRA DE CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO CARDOZO (RJ-032788) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 34644"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1992.001.022917-4 (1816) - PEDRO VIEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALCHE (RJ-015018), Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241), Dr(a). ANA LUIZA DA COSTA SOUZA (RJ-096294) Despacho: Considerando o longo tempo que se passou após o depósito de fl. 302, diga o autor, ora executado, no prazo de 05 dias, se ainda pretende oferecer embargos à execução, considerando o baixo valor do depósito e, ainda, considerando que até a presente data não foi lavrado o termo de penhora, valendo o silêncio como desistência. Sem prejuízo, diga o exeqüente em 05 dias, se com o levantamento da plena, raza e geral quitação ao crédito exeqüendo, a fim de possibilitar a extinção da execução, valendo o silêncio como anuência quanto a quitação do débito. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.136823-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE CARLOS PEREIRA CORREA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.028742-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO MARQUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X MONICA FREITAS BARROS MACIEL (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731) Despacho: Ao Contador Judicial, como diligência do Juízo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.058811-3 (1817) - PEDRO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)) X NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre os depósitos constantes dos autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.130322-3 - MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Despacho: Diante da certidão exarada à fl. 189, defiro o requerido à fl. 188. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.140183-2 - EPONINA ALVERNAZ DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WALBÉRICO SOUZA MELLO (RJ-060592)) X HERMENEGILDO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIO HENRIQUES RAIMUNDO (RJ-033780) Decisão: Fl. 260 - Indefiro por falta de amparo legal, sendo certo que a parte interessada deverá interpor ação própria contra os ocupantes do imóvel, a fim de ver seu direito resguardado, sem prejuízo de eventual dano. \r\n\r\nProc. 2003.001.046108-0 - FRANCA COHEN GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X PAULO ROBERTO MAIA SARAIVA Despacho: Aguarde-se o cumprimento do mandado conforme informação do oficial de justiça à fl. 131. \r\n\r\nProc. 2006.001.007138-6 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ- 070058)) X ENGESITE TELECOM LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.126044-4 (4718) - ROSEMERI AGUIAR DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X BANCO DO BRASIL CORRETORA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) REPUBLICAÇÃO FLS._283___:as ptes sobre fls. 276/82. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.040190-0 - PAULO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: Considerando o novo posicionamento esposado pelo Plenário do S.T.F por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 7.204, em sessão do dia 29.06.2005, que \"definiu a competência da justiça trabalhista a partir da E.C nº 45/2004 para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho\" (Pesquisa Processual do C.C nº 7.204), e também a Súmula nº 736: \"Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores\". DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos, dê-se baixa no distribuidor, anote-se e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.083178-9 - ANITA JI YUAN (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (RJ-124035)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Tendo em vista que a parte ré tem interesse no prosseguimento do feito, indique a qualificação e endereço dos herdeiros, a fim de dar prosseguimento à demanda, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.049213-2 - LANCHONETE CHAVES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão: Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.078340-2 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Designo a realização da audiência preliminar prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil para o dia 30 de outubro de 2006, às 13:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.086303-5 - MANOEL WANDERSIL DA COSTA DARRIEUX (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X DIMARCA APC COMERCIO DE SERVICOS LTDA E OUTRO Decisão: Recebo a emenda à inicial. Recolhida a diferença de taxa judiciária e certificado o correto recolhimento das custas processuais, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.171484-1 - ENY LEAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (RJ-045169)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho: A presente execução arrasta-se anos a fio, até o momento sem solução definitiva. Tendo em vista a alegação da parte Ré, de que não dispões da documentação pertinente, para op cálculo da diferença devida, diga a Exeqüente se concorda com a liquidação de sentença. Em caso positivo, venha a inicial em termos. Em caso negativo, requeira o que lhe aprouver, de forma objetiva. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.096044-7 - ESPOLIO DE CLETA PEREIRA DA CUNHA CARREGAL (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447)), Inventariante: JOAO FRANCISCO CARREGAL) X GILBRAZ MOURAO TEIXEIRA E OUTRO Sentença: A presente sentença servirá como título transcritivo da Cessão de Direitos perante o 5o. Registro Geral de Imóveis e, desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Transitada em julgado, expeça-se Carta de Adjudicação a ser registrada no competente Registro de Imóveis, com observância das formalidades legais. P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.144994-7 - VICTOR PAULO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X MASSA FALIDA DE INDUSTRIA TEXTIS ALPHA S A Sentença: ...Isto posto, DEFIRO O PEDIDO para autorizar a venda do quinhão que cabe ao Requerente sobre os imóveis da Rua Sabóia Lima, no. 44, 48 e 54, Tijuca, nesta cidade... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.126889-5 - JATI IRACEMA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X PEDRO SODRE BRANDAO E OUTRO Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, conforme se verifica do petitório de 146 em que consta a assinatura, inclusive, do patrono do exeqüente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, recolhidas eventuais diferenças de custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.149839-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MEDITERRANEE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARCUS VINICIUS DE ARAUJO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA (RJ-071346) Sentença: Vistos etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação às fls. 248/250, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Custas ex lege. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.134316-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X PAULO SERGIO NASCIMENTO MAMEDE E OUTRO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes à fl. 49, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.046256-7 - CLAUDIA MUNIZ DE ARRUDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 104/106, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.057917-3 - SEBASTIAO DE ARAUJO BRAVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a R$ 14.000,00 (catorze mil reais), a ser rateada igualmente pelos Autores, a título de indenização decorrente da morte de seu filho Mauro Lisboa Bravo, os quais deverão ser devidamente corrigido pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir da data desta sentença, e acrescidos dos juros moratórios de 1% ao ano, contados a partir da citação... \r\n\r\nProc. 2005.001.115318-9 - VERA MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o requerido a ressarcir integralmente a autora os valores correspondentes às contribuições prestadas. Determino a incidência de juros de 6% ao ano a contar dos respectivos meses de geração das diferenças monetárias até a data do efetivo pagamento. Quanto à correção monetária, deverá ser levado em consideração a tabela trazida aos autos pela autora, no período respectivo de junho de 1987 a março de 1991, uma vez que correspondem a variação dos índices IPC do período. Condeno, ainda, Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.058575-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAJARATUBA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X MARIA AMELIA CARNEIRO DE SA Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento de verba referente às cotas condominiais vencidas desde outubro de 2005, inclusive aquelas que venceram no curso da lide, acrescido o débito de multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento)sobre o valor da causa. (...). \r\n\r\nProc. 2006.001.095207-0 - MARIA MADALENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.098237-1 - MARIA LETICIA SOARES LEMOS ROSAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Réu ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigidos a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora desde a data da citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.098732-0 - JORGINA DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Réu ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigidos a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora desde a data da citação... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.012529-2 - MARIA CELESTE DA CONCEICAO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X CURSO PRISMA TIJUCA LTDA. EPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA (RJ-102122), Dr(a). EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA (RJ-110505) Sentença: Isto posto, quanto ao pedido de despejo, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VI do CPC, ante a perda superveniente do objeto. JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A RESCISÃO do contrato de locação objeto da presente demanda e, CONDENAR os Réus, de forma solidária, a pagar ao Autor, com base no art. 23, inciso I da Lei 8.245/91, a quantia relativa aos aluguéis e demais encargos mensais, a partir de outubro de 2005, com os reajustes contratuais, além das prestações vencidas até a data da efetiva desocupação do imóvel, corrigidas a partir do vencimento de cada prestação, na forma do provimento da Egrégia Corregedoria de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, além da multas contratuais pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.047090-6 - MANUEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X SERGIO LUIZ PONTES (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA MARTINS (RJ-111822) Sentença: Vistos etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação à fl. 58, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Custas ex lege. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.172227-6 - RUBENS AGUIRRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528), Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X ESPOLIO DE MYRZA MASSENA GODINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625) Sentença: ...Isto posto, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS do processo nº. 1998.001.172227-6... \r\n\r\nProc. 2003.001.124000-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X VEGA SERVICE LTDA E OUTROS Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.065248-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X CENUS CENTRO DE ULTRA SONOGRAFIA DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS Sentença: Homologo o acordo de fls. 21/23, e assim JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 598 c/c o artigo 794, I, do CPC.Determino, porém que a baixa da distribuição somente seja feita após a comunicação de cumprimento do acordo celebrado.Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto este pode ser executado nestes autos, eis que se tornou título executivo judicial.Sem honorários. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Comunicado o cumprimento do acordo, recolhidas as custas remanescentes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.140229-3 - ROSILENE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES (RJ-103638)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a antecipação de tutela concedida, condenar o Réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da data da citação, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença. Por fim, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.121934-1 (4659) - VALQUIRIA FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X SOCIEDADE DE ENGENHARIA IMESTER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548) Sentença: Considerando o cumprimento do acordo celebrado às fls. 747/748, com a quitação do crédito exeqüendo noticiada à fl. 752, com o depósito da guia judicial à fl. 753, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo artigo 794, I, do CPC. Expeçam-se os mandados de pagamento conforme requerido à fl. 766. Declaro levantada eventual penhora. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e, ainda, recolhidas eventual difeferença de custas processuais e taxa judiciária pela parte executada, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.084832-1 - ROSENILDA MELO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ISOLDA XAVIER DA COSTA (RJ-008930)) X TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença: Visto etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação às fls. 249/250, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Custas ex lege. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.024515-6 - GEORGE GUTENBERG VIDAL KRESS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X REAL VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 378/379, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido na cláusula 2 do acordo. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2001.001.080521-8 - MARCIO PINHYEIRO DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ZACCARIAS RIBEIRO DA GAMA (RJ-107542)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Autor, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da data da citação, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, JULGO-O IMPROCEDENTE. Por fim, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.058944-5 - CARLOS EUGENIO SIMON (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X LUIZ ESTEVAO OLIVEIRA NETO Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da data da citação, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença. Por fim, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.161742-0 - MARIA LUIZA MAGALHAES CID (Adv(s). Dr(a). FABIO CESAR BORGES CIVES (RJ-119047)) X OI TNL PCS S A Sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.142942-7 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E OUTROS Sentença: Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas na forma da Lei. Sem honorários. Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciparia e após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Desentranhe-se a petição de fls. 38/40 e junte-se aos autos correspondentes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.034750-9 - CARLOS ALEXANDRE BASILIO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (RJ-069634), Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699)) X JARCZUN CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240) Sentença: Assim, considerando que a parte Autora abandonou a causa, deixando de promover os atos e diligência que lhe competiam, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III c/c o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.080586-0 - REINALDO FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A) Sentença: (...) Em que pese haverem sido dadas várias oportunidades aos requerentes a fim de que fossem sanados os vícios contidos na inicial, não foram cumpridas as decisões deste Juízo, notadamente no que se refere à regularização do pedido. Assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, na forma do artigo 267, I, c/c artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. (...). \r\n\r\nId: 34716"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                "24ª Vara Cível": {
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.048653-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SHARLES CLASS MARQUES A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.130765-4 - DEYVISON DA COSTA TAVARES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X RURAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO24a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2002.001.130765-4SENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes às fls. 151/153, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, c.c. 598, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Recolhidas eventuais custas remanescentes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em auxílio \r\n\r\nProc. 2005.001.058912-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCILIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIO HELEODORO NUNES (RJ-040797)) X VALERIA PENAFORTE GALLO (Adv(s). Dr(a). SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA (RJ-105440) Despacho: 1 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O DEVEDOR CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE FLS. 97. APÓS, DIREI SOBRE FLS. 99/100. 2 - REVOGO A SEGUNDA PARTE DA DECISÃO DE FLS. 97, HAJA VISTA QUE, À LUZ DA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, INAUGURADA PELA LEI 11.232/2005, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.047403-1 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X ANTONIO BELO DE VASCONCELOS FILHO Sentença: ...isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que condeno o réu a pagar... \r\n\r\nProc. 2006.001.116161-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA MAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X NANCYR ALVIM CAMARA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/2006 ÀS 13:30 HORAS. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118306-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KER FRANCE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X MARTA SERRATE DOS SANTOS RECOLHA A PARTE AUTORA A DIFERENÇA DE TAXA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 62 (170,29) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.117649-0 - IVO PERASSOLLI NETTO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PERASSOLLI (RJ-120062)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA Despacho: A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. TRAGA, AINDA, A PARTE AUTORA, CÓPIA DO COMPROVANTE DE SEU ENDEREÇO COMERCIAL, ALEGADO NA EXORDIAL. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.012471-2 - JOAO CARLOS TEIXEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2003.001.012471-2SENTENÇAÀs fls. 83 foi determinada a intimação da autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, o que foi feito, consoante certidão de fls. 87, tendo a serventia certificado, às fls. 88, que a parte autora não se manifestou.Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267, parágrafo 1º, do CPC.Despesas processuais faltantes pelo autor, ressalvando-se eventual benefício da gratuidade de justiça.P. R. I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.Fernanda Sepúlveda T. C. B. Telles Juíza de Direito em auxílio \r\n\r\nProc. 2003.001.144158-0 - ANTONIO LUCAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Defiro o prazo de dez dias para apresenta-ção de quesitos e assistente técnico. Após, ao perito para apresentação de pro-posta de honorários, ciente da JG deferida. \r\n\r\nProc. 2004.001.121038-9 - JOSE LUIZ FARIA SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JUSSARA TARGUETA (RJ-120520)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: Junte-se. Emende-se a petição inicial para adequá-la ao rito ordinário, bem como regularize-se a, o pólo ativo da relação processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.121038-9 - JOSE LUIZ FARIA SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JUSSARA TARGUETA (RJ-120520)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: Segue decisão em 01 lauda. Decisão : Distribua-se por dependência. Registre-se, autue-se e apensem-se. Defiro a gratuidadde de justiça. Ao MP. Após, conclusos imediatamente \r\n\r\nProc. 2006.001.120755-3 - JOSIAS PIRES FERREIRA X BRADESCO SEGUROS S A Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso n.° 2006.001.120755-3Autor: JOSIAS PIRES FERREIRARéu: BRADESCO SEGUROS S/AS E N T E N Ç AConsiderando-se que a parte autora manifestou a vontade de desistir de prosseguir no feito às fls. 29/30, não tendo a parte ré sido regularmente citada, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII e par. 4º, do CPC.Custas processuais faltantes nos termos do art. 26 do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.FERNANDA SEPÚLVEDA T. C. B.TELLESJuíza de Direito em auxílio \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.123584-7 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X EDNA ALVES DE MELO FLS. 67 - DEFIRO. DÊ-SE VISTA COM AS CAUTELAS DE PRAXE. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.093946-4 - GISELLE CUNHA RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X ANTONIO ALVES LIMA Sentença: Compulsando os autos, verifica-se que o curso do feito está paralisado por inércia da parte autora desde novembro de 2005... Considerando o exposto, reputa-se que a tutela juris não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual. Despesas processuais faltantes pela parte autora, ressalvando-se eventual benefício da gratuidade de justiça. I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.176315-1 - MARIA DO CARMO DE CARVALHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ELIZABTH MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Sentença: Compulsando os autos, verifica-se que o curso do feito está paralisado por inércia da parte autora desde o mês de março de 2002... Considerando o exposto, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual. Despesas processuais faltantes pela parte autora, ressalvando-se eventual benefício da gratuidade de justiça. I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.015647-2 - ANDRES ALDREY MONTOIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987), Dr(a). PAULO ROBERTO FRANÇA (RJ-079073)) X JULIO CESAR ANTONIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000000) Sentença: Compulsando os autos, verifica-se que o curso do feito está paralisado por inércia da parte autora desde novembro de 2005. Às fls. 320 foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, o que não fez, como certificado às fls. 322. Às fls. 323 foi, novamente, determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, pela Imprensa Oficial, sob pena de extinção, o que foi feito, consoante certidão de publicação na Imprensa Oficial de fls.324, sem que, contudo, tenha aquela se manifestado. Considerando o exposto, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI e 598, ambos do CPC, por falta de interesse processual. Despesas processuais faltantes pela parte autora, ressalvando-se eventual benefício da gratuidade de justiça. P. R.I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se \r\n\r\nProc. 2004.001.092829-3 - WALKYRIA DANTAS BACELLAR (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X IVAN LAGE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BAPTISTA PELUZO (RJ-104176) Despacho: FLS. 99/100 - VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108973-8 - ESPOLIO DE CARLOS NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X JOAQUIM DA SILVA Decisão: 1 - FLS. 30/32 - RECEBO A EMENDA À INICIAL. 2 - CITE-SE, COM AS ADVERTÊNCIAS CABÍVEIS À ESPÉCIE. 3 - DÊ-SE CIÊNCIA AOS EVENTUAIS OCUPANTES. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.118728-1 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS X Inventariante: JOSE AUGUSTO VALENTE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) MARIA DE FATIMA GUERRA SANTOS E OUTRO RECOLHA O AUTOR A DIFERENÇA DE CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 23 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.121956-0 (20310) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333)) X KIBIKINI COM DE ROUPAS LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho: INTIME-SE VIA D.O. A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.039035-8 (20945) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X LOURENCO FERNANDO DE AZEVEDO E OUTRAS E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS FLS120/123. \r\n\r\nProc. 1998.001.155793-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X JOSE MAURICIO VALENTE VIANA Despacho: INTIME-SE VIA D.O. A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.177103-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X SEBASTIAO MANOEL DA ENCARNACAO PENA E OUTRO Despacho: INTIME-SE VIA D.O. A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.004716-4 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ELIAS ARBEX NETO Despacho: INTIME-SE VIA D.O. A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.081542-0 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS Despacho: INTIME-SE VIA D.O. A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.098662-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X W E D MADEIRAS LTDA E OUTRO Despacho: INTIME-SE VIA D.O. A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.151067-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SPRAY MATIC AUTOMATIZACAO LTDA E OUTRO Despacho: INTIME-SE VIA D.O. A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.140856-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X EXPRESSO DO FRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA E OUTROS Despacho: INTIME-SE VIA D.O. A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.039080-3 - ALFREDO PICININ (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X MARIO ROBERTO GARCIA Despacho: INTIME-SE VIA D.O. A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.148739-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X INTERIN RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO Despacho: INTIME-SE VIA D.O. A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.056150-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X JAIR VICENTE DA SILVA Despacho: INTIME-SE VIA D. O. A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.066852-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA MARGARIDA DE AZEVEDO ALMEIDA NUNES COSTA Despacho: INTIME-SE VIA D.O. A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.072307-7 - SEVERINO CIPRIANO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X HSBC SEGUROS S A AO EXECUTADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043178-0 - JULIANA AMICUCCI MACHADO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARNEIRO CABRAL NETO (RJ-118749)) X FABIO NEY LIMA VIEIRA Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso n° 2006.001.043178-0AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALE: JULIANA FONSECAFÁBIO NEY VIEIRAS E N T E N Ç AÀs fls. 23/24 as partes noticiam que celebraram acordo.Extraindo-se de fls. 23 a quitação do débito objeto da presente ação, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Despesas processuais faltantes pelo executado.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.FERNANDA SEPÚLVEDA T. C. B.TELLESJuíza de Direito em auxílio \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.300810-3 (6454) - FININVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X MD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917) Decisão: FLS. 324 - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO, POR SE TRATAR DE MEDIDA DE CARÁTER EXTREMO. DILIGENCIE O EXEQUENTE JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TRAZENDO AOS AUTOS CERTIDÕES ATUALIZADAS, BEM COMO, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO INTUITO DE SE LOCALIZAR OUTROS BENS. \r\n\r\nProc. 1997.001.011547-7 - LUIS PINHEIRO DE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)) X WALTER FERRAZ DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS DA CRUZ (RJ-022825) Despacho: INTIME-SE VIA D.O. A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115710-0 - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: FLS. 118/121 - ESCLAREÇA-SE A LIQUIDEZ DO TÍTULO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.093318-7 - RICARDO DE OLIVEIRA DART (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL 20/09 \r\n\r\nProc. 2005.001.107068-5 - FRANCISCO EDUARDO CONCEICAO CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-122450)) X SUPERMERCADOS ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.004644-6 - ANTONIO AGOSTINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.001.116707-5 - VICTOR REIS MORGADO (Adv(s). Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407)) X BRADESCO BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S A Despacho: A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. TRAGA, AINDA, A PARTE AUTORA, CÓPIA DO SEU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRAZO: 10 DIAS. CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117732-9 - EVERALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X FINANCEIRA ITAU CDB Decisão: A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.096190-1 - ALBERTO ANGELO ZARIFE (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494)) X FRANCISCO AUGERI BATISTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARBOSA FILHO (RJ-075892), Dr(a). DEFENSORIA PÚBLICA (CE-057999) Decisão: FLS. 181 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DOS BENS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.118271-3 - MARIA BEZERRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: 1 - FLS. 320 - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO. 2) RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.101979-8 - ANDREA DA COSTA LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL 20/09 \r\n\r\nProc. 2004.001.088097-1 - ELSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL 15/09 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.028337-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ROBERTA MACHADO DO E SANTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.028337-7 Ação MonitóriaPARTE AUTORA: INSTITUTO METODISTA BENNETT PARTE RÉ: ROBERTA MACHADO DO ESPÍRITO SANTOSENTENÇAHomologo o acordo celebrado entre as partes em Audiência, a fim de que surta seus efeitos legais, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.Despesas processuais faltantes na forma do ajuste. Caso seja omisso a respeito, serão pagas pro rata, face ao disposto do artigo 26, parágrafo 2º, do CPC.P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.Fernanda Sepúlveda T. C. B. TellesJuíza de Direito em exercício \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.012684-8 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Sentença: ... Isto posto, julgo procedentes, em menor parte, os pedidos, pelo que declaro a nulidade da cobrança pelo réu de juros capitalizados mensalmente, devendo ser eles excluídos do saldo devedor da autora.Dada a sucumbência mínima do réu, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios daquele, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do que estabelece o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, ressalvando-se ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 12 da Lei 1060/50). P. R. I.. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085443-3 - MARTIUS DO VALLE FONTELLA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA MARINS (RJ-098799)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: 1 - DIGA O EXEQUENTE, EM 05 (CINCO) DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO AS FLS. 225/226, REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, CONCORDANDO, SE O CASO, COM A POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, APÓS O REFERIDO LEVANTAMENTO. 2 - DIGA O EXECUTADO SOBRE FLS. 224, FACE AO DEPÓSITO DE PAGAMENTO EFETUADO ÀS FLS. 226. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.145470-0 - VALDIR PEREIRA DIOGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença: ...isto posto, julgo improcedentes os pedidos, pelo que condeno o autor ao pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.001.159385-2 - RESTAURANTE O BEDUINO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Sentença: ...isto posto,julgo procedentesm, em parte, os pedidos, pelo que condeno a ré a pagar... \r\n\r\nProc. 2006.001.116966-7 - HELENICE MAGALHAES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANTO AOS SEGUINTES ITENS: 1) ADEQUÁ-LA QUANTO AO RITO, FACE AO VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 275, I E, QUANTO AS EXIGÊNCIAS DO ART. 276 DO CPC; 2 - A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA; 3 - CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. I. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.073242-0 - HELOISA MARTINS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINS RIBEIRO Às partes sobre os esclarecimentos da Dra. Perita. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.080653-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE LUIZ ALVES Sentença: Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil ajuizou ação de reintegração de posse em face de Jorge Luiz Alves.Considerando o teor de fls. 18, da qual se extrai ter a ação perdido objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, pela perda superveniente de interesse processual do autor.Despesas processuais faltantes pelo autor.P. R. I.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.141645-9 - BAR E GALETO 183 LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X MANUEL MARIA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (RJ-044386) Despacho: FACE AO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, PRIMEIRA PARTE, DIGAM ÀS PARTES EM 05 DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DESTAS, CERTIFICADOS NOS AUTOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.003539-0 - VALDIR SABOIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL 20/09 \r\n\r\nProc. 2006.001.069981-8 - ANA LUCIA DE AMARAL PINHEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) AO INTERESSADO PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 98,64 (NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.036086-5 - LUBA SZWARCMAN LONDON (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X JRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892), Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385) Decisão: FLS. 294/295 - INDEFIRO, POR ORA, PEDIDO CONSTANTE NO ITEM \"a\", POR SE TRATAR DE MEDIDA DE CARÁTER EXTREMO. QUANTO AO ITEM \"b\", DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.054200-5 - IARA RIBEIRO DE SOUSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1 - FLS. 228/230 - DIGA A EXEQUENTE, EM 05 (CINCO) DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 230, REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, CONCORDANDO, SE O CASO, COM A POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, APÓS O REFERIDO LEVANTAMENTO. 2 - FLS. 231/232 - CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO AO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/TAXA JUDICIÁRIA FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.142515-0 - MARIANGELA DO CARMO ROCHA SANTANA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SULINA SEGURADORAL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FLS. 294 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 284, VERSO, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO. SEM PREJUÍZO, DIGA A AUTORA, EM 05 (CINCO) DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, CONCORDANDO, SE O CASO, COM A POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, APÓS O REFERIDO LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.006628-5 - GLEIKILZE COSTA DOURADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: 1 - EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DAS INFORMAÇÕES QUE SEGUEM EM ANEXO. 2 - ENCAMINHE-SE O OFÍCIO COM AS INFORMAÇÕES ORA PRESTADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.063863-3 - SIDNEI SERRANO VICENTE MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1) DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO; 2) À PARTE RÉ PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DA DIFERENÇA DE CUSTAS (APCJ) NO VALOR DE R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2005.001.161897-6 - ILTA DUARTE NICKINIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.059203-9 - MANOEL CUSTODIO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EM REPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.019222-1 - ANDREA RAGGIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL 20/09 \r\n\r\nProc. 2003.001.147788-4 - ITAMAR APARECIDO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ... Isto posto, julgo procedentes, em menor parte, os pedidos, pelo que condeno o réu a expurgar do débito objeto da lide os juros capitalizados mensalmente nele contidos, mantidas as taxas de juros pactuadas entre as partes (v. fls. 144, item 3.2). Dada a sucumbência mínima do réu, despesas processuais e honorários advocatícios daquele, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), pelo autor, ressalvando-se ser ele beneficiário da gratuidade de justiça. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005969-6 - IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Decisão: FACE AO NOTICIADO, BEM COMO AO TEOR DAS DECISÕES DE FLS 85, 95 E 104, INTIME-SE PESSOALMENTE POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO A DECISÃO LIMINAR NO PRAZO DE 72 H, SOB AS PENAS DA LEI. SEM PREJUIZO, CABERÁ A PARTE AUTORA HAVER A MULTA COMINATORIA QUE ESTIVER EM CURSO ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CUMPRA-SE COM URGENCIA. AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.115877-5 (18903) - JOSE NIVALDO DINIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159)) X JUSSIARA DE SOUSA SANTOS DINIZ), Confrontante: LUIZ POSSIDENTE), Confrontante: LEILA DA COSTA E SILVA), Confrontante: JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA), Confrontante: CLEJOMAR RAMOS DA COSTA E SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.119199-5 - SARA ALBUQUERQUE DE LIMA FLAUSINO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOMEANDO O(A) ADVOGADO(S) SIGNATÁRIO(S) DA INICIAL PARA PATROCINAR (EM) A CAUSA; NOMEIO PERITA DRA. ZULMIRA LÚCIA BRITO (SETOR DE PERÍCIAS - TJ) QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA REALIZAR A PERÍCIA MÉDICA. INDIQUEM AS PARTES OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM, QUERENDO, OS QUESITOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ENTREGA DO(S) LAUDO(S) , CONTADOS DA DATA EM QUE FOI REALIZADA A DILIGÊNCIA PERICIAL, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO; A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICANDO A AUTORA INTIMADA A ELA COMPARECER, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E, SE NECESSÁRIO, SER SUBMETIDO À INSPEÇÃO JUDICIAL, DEVENDO EXIBIR TODAS AS CARTEIRAS PROFISSIONAIS E CARNÊS DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS, FACULTADO SEU COMPARECIMENTO, SE FOR NEGATIVO O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA. CITE-SE O INSS. INTIME-SE O MP. INTIMEM-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.018107-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCELO MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.140951-5A - ALBA VALERIA BASTOS DE ANDRADE, CLAWBER BRASIL BASTOS DE ANDRADE, ISRAEL SHADDAI BASTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CATIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-057841), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho: FLS. 233/236 - TENDO EM VISTA QUE DOIS DOS AUTORES SÃO MENORES, AO MP. APÓS, CLS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.046959-0 - VERA LUCIA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO SANTA ISABEL Ao exequente sobre fls. 57 e 58. \r\n\r\nProc. 2006.001.114441-5 - MAGNA ARAUJO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118822-4 - SINTTEL RJ X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho: FACE AO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, AO AUTOR PARA QUE EFETUE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/TAXAS JUDICIÁRIAS DEVIDAS, PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DEPRECADA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.093561-2 - ANTONIO FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368)) X JACKSON SANTOS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO FLS 511. \r\n\r\nProc. 1997.001.039433-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TORRES DE LIRA (RJ-052792)) X JOSE WILSON DA SILVA Despacho: FLS. 141 - EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.162380-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DAS RAIZES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X CELIO G DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Decisão: 1) FLS. 279 - ANOTE-SE E CADASTRE-SE ONDE COUBER. 2) FLS. 284/285 - DEFIRO A AVALIAÇÃO INDIRETA, FACE À CERTIDÃO DE FLS. 270. AO SR. AVALIADOR. 3) FLS. 292 - DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.125861-3 - ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF (RJ-082845) Despacho: FLS. 332/334 - REQUEIRAM ÀS PARTES O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160492-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ARLINDO DA SILVA BELEM E OUTRO Despacho: FLS. 117/118 - EMENDE-SE A PETIÇÃO INICIAL, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, INCLUSIVE, FORNECENDO AUTOR MEIOS/ELEMENTOS PARA A CITAÇÃO DOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2006.001.096756-4 - ROBERTO DA FONSECA CAMILO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: FACE AO ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL APONTADO NA CERTIDÃO SUPRA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112170-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGRES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MARTINS RAMALHOTO Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 14:00 HORAS. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.144126-2 - SEBASTIAO FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BRADESCO S A EM REPLICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.112679-4 - MARIA CRISTINA VIEIRA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUITUNGO (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.117156-8 - LINDALVA MELO VIANA MARMELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Contador. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2004.001.018748-7 - HERMINDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MAIA LEAL (RJ-042519)) X SUZANA BOKOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072) Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA OFICIAL, A SE MANIFESTAR, NO PRAZO 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.045382-0 - ESPOLIO DE AGMEA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MAIA LEAL (RJ-042519)) X SUZANA BOKOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072) Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA OFICIAL, A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086800-8 - ALEXANDER DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIMERY LIMA DOS SANTOS (RJ-083843)) X AIDA DE JESUS SOUZA ANDEREZ Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E. TJ/RJ. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.067151-1 - LEVI ROSENFELD (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043)) X GINA FONSECA VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Despacho: FACE AO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 198, À EMBARGANTE, PARA QUE EFETUE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/TAXAS JUDICIÁRIAS DEVIDAS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.115096-3 - UNIBANCO. UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X RAFAEL DE SAN BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528) Despacho: FLS. 62 - DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS. I. \r\n\r\nProc. 1997.001.007135-8 - SUZANA BOKOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X HERMINDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MAIA LEAL (RJ-042519) Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA OFICIAL, A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 1998.001.075860-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;;; (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X SONHO AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO A parte autora sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.049201-9 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X DROGARIA DEBELAR LTDA E OUTROS Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA OFICIAL, A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.100626-1 - BANCO BNANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X H R GAVEA VIDEO LTDA E OUTROS Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA OFICIAL, A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.090955-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACARICARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANGELA MARIA ALMEIDA HENRIQUE Despacho: 1) FLS. 126 - ANOTE-SE E CADASTRE-SE ONDE COUBER. 2) FLS. 127 - DÊ-SE A VISTA POR 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2003.001.059524-1 - J BADIM E CIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X IARA RIZZO (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747) Despacho: FLS. 135/137 - ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE O QUE PRETENDE É A PENHORA DA RENDA DIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.075138-0 - MARIA LUIZA SELLING DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X JORGE LUIZ ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho: FLS. 130/131 - EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.114945-7 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X NOTAVEL REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA OFICIAL, A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.103533-8 - MANUEL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JARED SALOMÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-036603)) X AMAURI DE AZEVEDO SIQUEIRA E OUTRO Decisão: A CITAÇÃO EDITALÍCIA OCORRE QUANDO HÁ O ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS EM LOCALIZAR OS EXECUTADOS, DESDE QUE ESTAS TENHAM SIDO FRUSTRADAS. INDEFIRO, POIS, POR ORA, O PEDIDO DE FLS. 19, REQUERENDO O EXEQUENTE, O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.141018-6 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (SP-141662)) X LAGO E LAGO TOUR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA OFICIAL, A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.115203-1 - MARIA DE LOURDES PORTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784)) X RIO BANDEIRANTE RIACHUELO SERVICOS MEDICOS E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092), Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159) Despacho: JUNTE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.065326-9 - JOSE MARCOS RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X AMERICANAS COM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.117400-4 - EDISON JOAQUIM FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X PROSPERITY INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho: EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 131 ORIUNDA DA 2a CÂMARA CÍVEL DESTE RESPEITÁVEL TRIBUNAL, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, SEJA INTIMADO VIA D.O., O SUBSCRITOR DO RECURSO DE FLS. 115/118, NO PRAZO DE 48 HORAS, PARA QUE APONHA SUA ASSINATURA NA REFERIDA PEÇA. APÓS, REGULARIZADO, E, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, VOLTEM-ME CONCLUSOS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.168931-7 - ALVARO LUIZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO (RJ-025685)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Decisão: DECISÃO 1)Fls. 538/541 - Compulsando os autos, verifico que a r. sentença de fls. 301/307, confirmada pela Superior Instância, condenou a parte ré ao pagamento em favor do autor de verba compensatória líquida por danos morais e verba indenizatória ilíquida por danos materiais experimentados em decorrência dos fatos objeto da lide... Visto isso e, considerando a satisfação do crédito pelo devedor, quanto à parte líquida da sentença, impende deferir o pedido de levantamento de penhora e, nessa esteira, determinar a expedição de ofício ao BACEN na forma explicitada às fls. 539/540. 2) Sem prejuízo, cumpra-se fls. 5353. I. \r\n\r\nProc. 2000.001.077819-5 - ADEMIR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COOTRAPAURB - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS URBANOS DO EST.RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570) Despacho: FLS. 285 - INTME-SE O SR. DEPOSITÁRIO PARA PROSSEGUIR COM A ARRECADAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.043276-1 - SETENTA X SETE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ NIGRO KURBHI (SP-178495), Dr(a). ARTHUR SCATOLINI MENTEN (SP-172683), Dr(a). CLARISSE MENDES PINTO (RJ-127179)) X CLX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.055469-1 - JORGE URBANO LUIZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) AO INTERESSADO SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045246-0 - UMUARAMA S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANEIRA (RJ-112792), Dr(a). CAROLINA MAGALHÃES FERREIRA (RJ-115915), Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.059172-0 - SIMONE DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X HPS ASSESSORIA DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) Decisão: HOMOLOGO O ACORDO, QUE JUNTADO FOI A FLS. 110/112, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265, II C/C 792, AMBOS DO CPC. NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO, A FIM DE SE VIABILIZAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.130375-8 - FABIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: 1) FLS. 119/120 - RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE OFERTADOS E DETERMINO QUE A PARTE RÉ JUSTIFIQUE A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA INDICANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PRETENDE COM ELA DIRIMIR. 2) RECEBO O RECURSO DE FLS. 121/124. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119777-8 - ORLANDA DE PAULA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X ERIG TRANSPORTES E OUTRO Despacho: 1 - A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. TRAGA, AINDA, A PARTE AUTORA, CÓPIA DO SEU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRAZO: 10 DIAS. 2) QUANTO AO PEDIDO CONSTANTE NO ITEM \"d\" DA EXORDIAL, DILIGENCIE A PARTE AUTORA QUANTO AO REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.006072-6 - BEATRIZ LUCENA VERISSIMO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.135824-3 - SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO DA COMUNIDADE DDA MANGUEIRA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492) Despacho: 1) FLS. 351/354 - CUMPRA-SE A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 332. 2) CONSIDERANDO O QUE FOI ARTICULADO PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO E NA RECONVENÇÃO, BEM COMO QUE O FEITO ENCONTRA-SE NA FASE INSTRUTÓRIA, POR ORA, VERIFICO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, CPC, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR ALÉM DO QUE DEFERIDO ÀS FLS. 332, PELO QUE INDEFIRO-A. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.069913-2 - MARINEZ AVILA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1) FACE A PETIÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 60/62, DOU POR CITADO O INSS. 2) DESIGNO O DIA 05/12/2006, ÀS 14:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, QUANDO SERÁ TOMADO O COMPROMISSO LEGAL. INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL DA DATA DESIGNADA. 3) NOMEIO COMO PERITA A DRA. ZULMIRA LÚCIA BRITO (SETOR DE PERÍCIAS DO TJ/RJ). INTIME-SE A PARTE AUTORA... 4)FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ENTREGA DOS LAUDOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOI REALIZADA DILIGÊNCIA PERICIAL, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO; 5) A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICANDO A AUTORA INTIMADA A ELA COMPARECER... 6) DÊ-SE CIÊNCIA À DP E AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.118330-5 - MARCOS RANIERES DE JESUS SENA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119173-9 - MARCO TYLER WILLIAMS (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X IDEASLAB COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTRO Decisão: EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANTO AOS SEGUINTES ITENS: 1 - REGULARIZAR OS SIGNATÁRIOS DA EXORDIAL SUAS REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS; 2 - ADEQUAR O FEITO QUANTO AO PROCEDIMENTO, FACE AO EXPOSTO NO ART. 275, I DO CPC; 3 - ADEQUÁ-LA QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, COM FULCRO NO ART. 276 DO CPC; 3 - CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.053495-5 - RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (RJ-130647)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1) FLS. 352 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) FLS. 353/357 - DIGAM AS RÉS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.059276-3 - MARLENE AZEVEDO CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319)) X MARIA DA GLORIA LOPES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1 - FLS. 117/118 - À DP. DÊ-SE CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. 2 - FACE AO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, NADA A PROVER QUANTO ÀS FLS. 119/120. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.134020-2 - LELIO JOSE CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (RJ-096683)) X MILTON RYFER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Decisão: fls. 95/167 - 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES, FACE À DOCUMENTAÇÃO ANEXADA. 2) O SEGUNDO RÉU FOI CITADO ÀS 69, TENDO APRESENTADO CONSTESTAÇÃO. ACOLHO OS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA E DETERMINO A CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU NA PESSOA DO SEGUNDO RÉU, NA FORMA DO ART. 215 PARÁGRAFO 2o DO CPC. REVOGO, POIS, A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL DAQUELA E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PRAXE. CITE-SE O 1o RÉU NOS TERMOS ALUDIDOS. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.011062-2 - GELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X C & A MODAS MAGAZINE LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO FLS 181. \r\n\r\nProc. 2005.001.086843-2 - LENIR AMARAL NASCENTES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729), Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X CITIBANK (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 158/162 NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO ETJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.064224-3 - NEUSA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.060641-3 - LETICIA COSTA PONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.101777-6 - LUZINETE MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS AO REÚ SOBRE FLS.22/25. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.044606-0 - HEITOR MARCONDES BELO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DOU O FEITO POR SANEADO. VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE REQUERIDA PELAS PARTES EM 10 DIAS. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, REQUERIDA PELO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOMEIO PERITO O DR. DAGOBERTO FERNANDES FILHO, TELS: 2610-3362 E 2710-0450. INTIME-SE O EXPERT PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASO POSITIVO, ESTIMAR HONORÁRIOS. CUMPRA-SE O ART. 421 PARÁGRAFO 1o CPC. I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.100882-3 - LIESELLOTE BEATRIZ MARQUES MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-094395)) X MASSA FALIDA DE CABE COMPANHIA DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (RJ-029947)), Confrontante: MARIA MARCELA PEREIRA DE CARVALHO) Despacho: AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 182. \r\n\r\nId: 34597"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.100734-4 - MARIA DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCO (RJ-054347)) X ESPOLIO DE DUARTE DA SILVA MENDES E OUTROS Despacho: EM PROVAS. CIENCIA A DP E A O MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.072893-3 - ESPOLIO DE NELSON AUGUSTO DE NORONHA ARTMANN (Adv(s). Dr(a). ADILIO PAULA SALAZAR FILHO (RJ-078999), Dr(a). ADILSON RAMOS DE MELO (RJ-105254)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR (RJ-067966), Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Despacho: I-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.094947-8 - ROGERIO PAIVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MACEDO (RJ-081401), Dr(a). BENEDITO MARTINS DA ROCHA (RJ-032397)) X ANTONIO TELES PEREIRA Decisão: A parte autora, à fls. 92 , ofertou embargos declaratórios em face da sentença de fls. 84/90, proferida nestes autos que julgou procedente o pedido, aduzindo que não houve condenação do réu no pagamento das custas e honorários de sucumbência.Assiste razão à parte autora, ora embargante. Com efeito, omitiu-se a sentença quanto à taxa de juros a ser observada. Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou provimento para o fim de sanar a omissão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, integrando o dispositivo da sentença à seguinte redação: \" Condeno, ainda, o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\"Proceda-se ao registro. \r\n\r\nProc. 2006.001.067729-0 - ROSA DA CUNHA VIANA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901), Dr(a). ANA LÚCIA FERREIRA RIVEIRO (RJ-081534)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609) Despacho: CUMPRA-SE O ART. 45 CPC. APOS, I-SE O REU VIA POSTAL PARA REG. SUA REP. PROCESSUAL. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1999.001.077447-7 - CONDOMINIO MORADA DO CAMPO VERDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663)) X COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412) Despacho: AO AUTOR PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO DE FLS. , TENDO EM VISTA CERT., DE FLS. 602 \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.071472-2 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ALEXANDRE DE OLIVEIRA PARACAMPO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). PATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA (RJ-096308) Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.142379-0 - BBA CREDITANSTALT CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SERGIO DA SILVA ALMEIDA Despacho: PUBLIQUE-SE PARA CIÊNCIA DO PATRONO DO AUTOR. DECORRIDO O PRAZO, CLS. / FLS. 192. I-SE O AUTOR PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.036244-5 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Despacho: TENDO EM VISTA A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO V. ACORDÃO, CUMPRA-SE O LÁ DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.081271-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X BOAVENTURA GOMES FILHO Despacho: OS OFICIOS EXPEDIDOS NÃO NECESSITAM DE RESPOSTAS, FORAM EXPEDIDOS TÃO SOMENTE PARA RETIRAR CONSIGNAÇÕES DE CADASTROS. CASO TAIS PROVIDENCIAS NÃO TENHAM SIDO TOMADAS, OS INTERESSADOS DEVEM REQUERER QUE SEJA REITRANDOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.083242-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X IZOLINA ALVES COATA FERRAZ encaminhamento a central de mandados \r\n\r\nProc. 2006.001.113972-9 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X CRISTIANE DA SILVA BARROS Decisão: Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado...deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta..deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047004-9 - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA Despacho: TENDO EM VISTA QUE A DEFENSORA PUBLICA DISCORDOU DO BEM OFERECIDO, REQUERENDO A PENHORA ON LINE, E SENDO CERTO QUE ESTA MODALIDADE DE PENHORA DEVE SER EFETIVADA NO PROPRIO JUIZO DA CAUSA, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.110571-5 (10130) - BANCO DA AMAZONIA SA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X CHICLETE JEANS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS Despacho: AGUARDE-SE POR 60 DIAS, DECORRIDO O PRAZO, I-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 1993.001.098650-9 (17037) - THERESINHA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X AUTO DIESEL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) ato ordinatório: ÀS PARTES, SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.094895-1 (19466) - LILIAN ROSEMARY WEEKS (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692)) X MARCIO CESAR GUIMARAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-332687) Decisão: Oficie-se ao MM. Juízo da 8ª V.O.S. para que transfira e coloque à disposição deste Juízo o numerário existente na indicada pelo BancoItaú a fls. 760, diante da concordância do espólio (fls.765), como levantamento do mesmo pela exequente deste feito. \r\n\r\nProc. 1995.001.107976-2 (19593) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTA ALEGRE (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X MARIA TERESA SOUZA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 1998.001.134965-6 - ODETE DE ALMEIDA COELHO DA SILVA FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-023895P)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SECURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.113517-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X NELSON COX KRAUSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505) Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 403, deixando de receber os embargos de terceiro apresentados por Lourdes Alves Pereira, pois ela é a mesma pessoa que Lourdes Pereira Krause, 2ª executada.De se ressaltar que as citações e intimações feitas com observância do nome de casada da 2ª executada constituem meras irregularidades, as quais não trouxeram prejuízos às partes, notadamente a ela, que teve ciência de todos os atos processuais como se vê às fls. 118, 119 verso, 184/186, 221, etc.Posto isso, determino o prosseguimento do feito, com a realização do leilão antes designado. \r\n\r\nProc. 2003.001.011322-2 - PAULO REIS ADVOGADOS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA COSTA LEITE BORGES (RJ-097771), Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHÃES (RJ-121740)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADEE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Decisão: Tendo em vista que a penhora on line é medida invasiva e que se cuida de hospital, esclareça o exequente se esgotou todos os meio para localizar bens passíveis de penhora. Após, será novamente analisado o pedido de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.007207-8 - MARIA DA PENHA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113586-2 - GILDA PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: CUMPRIDO O ACORDO E RECOLHIDAS AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.090152-8 - NEILA PESTANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: (...)Para o deslinde do feito, impõe-se a realização de perícia médica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, tels. 2527-3010/9971-7523.Intime-se o Sr. Perito(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.115120-1 - CARLOS MARIA ROSA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.115259-0 - JOSE HENRIQUE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 25/10/2006, às 15:30 para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.128294-1 - CARMEM BEZERRA DA SILVA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH FAMILY RESIDENCES & CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Despacho: VENHA POIS, PLANILHA DO DEPOSITO DO QUE AINDA ENTENDE DEVIDO, TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A ESTE PROCESSO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1978.001.100132-3 (96804) - ESPOLIO DE ANTONIO DIAS DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X ESPOLIO DE MANUEL RUAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299), Dr(a). EXPEDICTO ELYDIO FARIA MENDES (RJ-016469) Despacho: 1) Reitere-se o ofício de fls.424, estabelecendo o prazo de 10 dias para resposta.2) Intime-se para recolhimento das custas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.141081-9 - LG ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X PROTENORTE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Despacho: PUBLIQUE-SE, / FLS. 104. INTIME-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.117990-9 - NORMA BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2000.001.050809-0 - FIRMINO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X GEORGINA SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.140612-1 - MANUEL CASTRO DURAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO FERREIRA DA SILVA Decisão: Como se trata de pessoa física, aparentemente sem rendimento tributáveis (fls.144), há risco da penhora on line recair sobre conta salário. Por isso, ad cautelam, primeiramente oficie-se ao BACEN para que inform sobre a existência de contas e aplicações financeiras de titularidadae do executado, informando, ainda, sobre a existência de conta salário. \r\n\r\nProc. 2000.001.023041-4 - MARCO ANTONIO DE MATTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X GILBERTO LUIS CARDOSO AVILA Despacho: OFICIE-SE TÃO SOMENTE A SRF, SOB A RESPONSBILIDDE DO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.083531-1 - WALTER FIRMINO DA BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (RJ-051834)) X MARIA DA CONCEICAO SA Despacho: I-SE O AUTOR, VIA POSTAL PARA REC. DAS CUSTAS APONTADASM EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161846-0 - HELENA DE JESUS SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901), Dr(a). ANDRÉIA SILVARES SIMÕES DA SILVA (RJ-116484)) X CAFE E BAR TURANO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B) REPUBLICANDO POR NÃO CONSTAR O NOME DO PATRONO DO RÉU: FLS. E SS. ANOTE-SE. CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA QUE ATESTA QUE OS AUTOS ENCONTRAVAM-SE INDISPONIVEIS PARA A PARTE RÉ NO CURSO DE PRAZO PARA APELAÇÃO. DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, CONF. REQUERIDO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.105243-3 - LUIZA TEXEIRA DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X ESPOLIO DE ANTONIO DIAS DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299) Decisão: Intime-se os embargantes para se manifestarem no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.084836-8 - JOZIAS RIBAMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONTRUCOES S A Decisão: Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial, qual seja, Contrato de locação, não se aplicando no caso o estabelecido no art. 475-J do CPC, que tem aplicação nos casos de cumprimento de Sentença. Assim, reconsidero a decisão de fls. 116, passando a decidir da seguinte forma: Recebo os Embargos de devedor e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.072274-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X JOSE EDUARDO VIANNA LEON E OUTRO AO EXEQÜENTE SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 1999.001.124505-1 - ALDA MARIA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DERUBEIS (RJ-089128)) X MARIA LUCIA COELHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264), Dr(a). SANDRO GONÇALVES DA FONSECA (RJ-106212) Despacho: Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal é o credor hipotecário do imóvel arrematado, intime-se para que se manifeste sobre os cálculos do Sr. Leiloeiro e as dívidas existentes. \r\n\r\nProc. 2002.001.134006-2 - INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VALTER LUIS FERNANDES LEMOS ORDINATÓRIO: AO EXEQÜENTE SOBRE FL. 69. \r\n\r\nProc. 2004.001.132970-8 - AZRIEL WEISSBLUTH E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314)) X MEGAESTAR INFORMATICA LTDA E OUTROS AO EXEQÜENTE SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.114981-4 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI (RJ-109373), Dr(a). PATRICIA LIMA GUIMARÃES VERLY (RJ-109322)) X DANIELLE COELHO VALOURA Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ ........, conforme adiante discriminado: ......, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.035147-5 - CENTRO COMERCIAL BARRA JET (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X ESPÓLIO DE MANUEL MAGALHÃES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA AQUINO (RJ-052503) Despacho: AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.087157-4 - WALDEMIRO RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA DE QUEIROZ (RJ-020450)) X DALMORA TERRAPLENAGENS E ESCAVACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) Despacho: DIGA O EXEQUENTE COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO O RESULTADO DA PENHORA ON LINE QUE ORA DETERMINO A JUNTADA. // VENHAM AS CUSTAS EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO SEREM RECEBIDOS OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.149643-6 - MANOEL ADRIANO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094), Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Despacho: COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE FOI DEFERIDA PENHORA DE10% DA RENDA BRUTA PROVENIENTE DAS MENSALIDADES DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DO RÉU. A FIM DE NÃO INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO REU, BEM COMO O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E FISCAIS. POSTO ISSO, INDEFIRO POR ORA, O REQUERIMENTO DE FLS. AO EXECUTADO PARA CUMPRIR A DECISÃO DE FLS. 238, SOB PENA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE RENDA DIÁRIA PELA PENHORA ON LINE DE SUAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.055292-8 - FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886), Dr(a). FREDERICO FRACAROLI NEVES (RJ-100762), Dr(a). JOSÉ JACINTHO ARAÚJO PEREIRA (RJ-023911)) X ALFEU CASIMIRO PENA (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925) Decisão: Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.(íntegra na internet) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.141740-0A - BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X CARLOS JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA (RJ-058189) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.044871-4 (9453) - CARLOS RAMIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO (RJ-003640), Dr(a). ENETE PEREIRA LOUREIRO (RJ-032413)) X SISEMBRA ENGENHARIAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO SANTOS (RJ-040505) Decisão: Primeiramente deve o exequente apresentar a planilha atualizada do débito, que é ônus seu. Após, será apreciado o pedido de penhora on line. \r\n\r\nProc. 1997.001.027587-0 - CLAUDIO DO CARMO RODRIGUES DINIZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) AO AUTOR INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.135714-6 - JAIR JAIRO DE CARVALHO BRINCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MARCOS JOSE ROUXINOL FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho: A FIM DE REAVALIAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, A FIM DE EVITAR POSTERIOR ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ESPECIFIQUE OS PONTOS CONTROVERSOS A SEREM ESCLARECIDOS ATRAVES DAS OITIVAS \r\n\r\nProc. 1997.001.136178-2 - FLAVIA DANIELA MORAES MANHAES (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA REPUBLICAÇÃO CONSIDERANDO QUE O ANTIGO PATRONO DEVOLVEU A DEPRECATA,RETIRE-SE A MESMA PARA ENCAMINHAMENTO SENDO DESNECESSÁRIA NOVA EXTRAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.121615-2 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A::: (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X JOSE RICARDO DESTRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Despacho: Fls.252 - Esclareça o exequente o pedido, uma vez que já foi determinada a penhora das contas e apl.icações financeiras do executado às fls. 235, 237 e 239, vindo resposta negativa a fls. 240. \r\n\r\nProc. 1998.001.194588-5 - AMARELINHO MOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO (RJ-020779) Despacho: 1) FLS. DIGA O EXEQUENTE. 2) FLS. CERTIFIQUE O CARTORIO... \r\n\r\nProc. 1998.001.198908-6 - FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857), Dr(a). MARIA DA GLORIA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO (RJ-020779) Despacho: TENDO EM VISTA QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA EM AMBOS OS PROCESSOS, DEFIRO O PEDIDO. DESAPENSEM-SE OS AUTOS INDICADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.095413-3 - MARCOS SAMPAIO MALAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)) X JOSE EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BERTHOLDO (PR-013316) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PRECATORIA. I-SE O REU PARA COMPROVAR A ENTREGA DA PRECATORIA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 1999.001.167297-4 - MARIA SALETE DOS SANTOS X TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706), Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127) AS PARTE OBRE FL. 604 \r\n\r\nProc. 1999.001.170513-0 - PIGMENTOS PRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X CIA T. JANER COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ÚRSULA LISBOA BORGES SALGADO (RJ-082079) Despacho: FLS. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.069335-0 - JOSE LAUDENIR GERALDO (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642), Dr(a). KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-139935E)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DESIGNO o dia para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.118200-3 - LURDES INOCENCIO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.085623-4 - INNOVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA BEATRIS SERRALHEIRO LOPES GOMES (RJ-089222)) X FAGGA EVENTOS INTERNACIONAIS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOULART (RJ-085629), Dr(a). DANUZZA BARJONAS DE MIRANDA REIS (RJ-065715) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1999.001.139860-8 - MANOEL CUSTODIO VIEGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) ATO ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.075801-0 - F R S COMUNICACAO E PLANEJAMENTO DE MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBALINHO ALVES (SP-154326), Dr(a). VÂNIA MARIA JACOB JORGE (SP-239401)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). ANNA LUCIA BERARDINELLI (RJ-127067) ATO ORDINATÓRIO CARTORÁRIO: 1. AO AUTOR, SOBRE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. 2. AO AUTOR RECONVINDO (RECONVENÇÃO OFERTADA PELO RÉU). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.151277-0 - LUIZ CARLOS DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.091463-6 - CASSIANO E LOPES MODAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (RJ-132359)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho: FACE CERT, SUPRA, DECRETO A REVELIA DE SANLIMA COM. E REP. LTDA . DIGAM AS PARTES EM PROVAS. ESCLAREÇAM SE HÁ INTERESSE NA AUDIENCIA DE A.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.107527-0 - LEONICE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.005417-0 - GABRIEL DE FREITAS GUIMARAES GONCALVES CELESTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão: ...Desnecessária, pois, a produção de prova oral, a toda evidência impertinente e inadequada a solver questões técnicas de direito, como disciplina o artigo 400, inciso II...INDEFIRO a produção de prova ORAL requerida.DEFIRO tão-somente a produção de eventual PROVA DOCUMENTAL requerida pelo , no prazo de dez dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.102361-2 - ZELIA INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VEIGA CUNHA (RJ-125510)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO RITO PRETENDIDO, OBSERVANDO-SE O ART. 276, CPC \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1996.001.114578-5A - MARCO AURELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RIBEIRO (RJ-070482E)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMERJ (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho: I-SE O REU PESSOALMENTE PARA REG. SUA REP. PROCESSUAL. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.043093-3 - NAIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO ITABORAI FERREIRA (RJ-121905)) X HOSPITAL PASTEUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) ao autor \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.031639-6 - IRENI MONIQUE HARLEK CUBRIC (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725) ORDINATÓRIO: AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.129778-4 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X THEREZINHA DE JESUS MELLO DA SILVA Despacho: Publique-se o despacho de fls. 112. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestaçaõ do autor, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.067650-6 - ITOCHU AIRLEASE BV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696), Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ TIAGO ALVES (RJ-083047) Despacho: ANOTE-SE. DEFIRO A VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.095053-1 - LUIZA DE ABREU TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X FOTOSFERA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.148962-0 - NAIRSITA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313), Dr(a). MARCUS VINICIUS SODRÉ SANTOS (RJ-112051)) X SERASA S/A E OUTRO Despacho: E-SE CERTIDÃO AO FETJ. APOS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117074-6 - CLEITON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: E-SE GUIA CONF. REQUERIDO, DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118505-3 - LUCIANA SOUZA DE SA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ZOGBI S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.015395-5 - KARLA COELHO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.034795-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213)) X ROBERTO CARLOS DE ARAUJO FERREIRA Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.112250-8 - JOSE LUCIANO DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Despacho: AS CÓPIAS DE PROCESSO PODE SER OBTIDAS DIRETO PELOS PATRONOS EM JUIZO. NO MAIS, AGUARDE-SE A JUNTADA DE NOVOS DOCS, PELO DERRADEIRO PRAZO DE 20 DIAS, INCLUSIVE DAS COPIAS DAQUELES AUTOS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CLS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.090985-1 - EDILENE POSSIDONIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - BUSCA E APREENSAO DE AUTOS - r$ 37,38 \r\n\r\nProc. 2002.001.141740-0 - CARLOS JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA (RJ-058189)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) republicando para sair publicado junto com o despacho do apensa: PUBLIQUE-SE FLS. 102. / FLS. 102. I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.090176-9 - JOSE CARLOS DE MEDEIROS PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) REPUBLICANDO POR HAVER INCORREÇÃO NO TEXTO DA PUBLICAÇÃO: DIANTE DA CERT.SUPRA, DECRETO A PERDA DA PROVA. PRECLUSA, VOLTEM. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.058350-9 - MARTHA JOB (Adv(s). Dr(a). LÚCIA FRANCINETTI GOMES ANDRADE MELLO (RJ-098590)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nId: 34619"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.147536-4 - ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410)) X CRONUS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ALZENY SILVA SALGUEIRO (RJ-066010) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para adjudicar o imóvel situado na Av. Nelson Cardoso, 1149, sala 1410 descrito na inicial em favor do autor. Oficie-se o Registro de Imóveis. Custas e honorários de dez por cento pela ré. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.037517-0 - PANCAKE BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: Regularmente intimada a parte autora para recolher as custas, permaneceu inerte.Isto posto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.095819-6 - JOSE RICARDO JUNCAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM (RJ-102939)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: venha cópia da petição nº 200600660791 de 12/06/06 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.121000-4 (13256) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). EUDES PINTO COELHO (RJ-016046), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953) Despacho: Venham as custas para a certidão \r\n\r\nProc. 1997.001.048814-2 - NEBRASCA 5210 PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-002005A)) X DP BRASIL SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Despacho: Ao interessado sobre os depósitos, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1999.001.143612-9 - CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X JANE RODRIGUES PAES (Adv(s). Dr(a). SE BASTIÃO DE CARVALHO MARTINS (RJ-042194) Despacho: Promova a parte autora o apostilamento do GRERJ rasurado junto ao Fundo Especial \r\n\r\nProc. 2000.001.018371-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X SANDOVAL DE FREITAS QUEIROZ JUNIOR), MONICA CARVALHO PEIXOTO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE V BARRETO (RJ-001411B)), Interessado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Ao arrematante sobre certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2000.001.071519-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMAMBAIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X AFONSO LOURREIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO (RJ-045184) Despacho: ao leiloeiro \r\n\r\nProc. 2001.001.038301-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVA TELES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)), Inventariante: ADIL DE OLIVEIRA, Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X ESPOLIO DE JACY BUM DE OLIVEIRA Despacho: Requeira o exequente o que for de seu interesse \r\n\r\nProc. 2001.001.081612-5 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925), Dr(a). ADRIANA DE LOURDES ANCELMO PEREIRA (RJ-083846)) X ESPOLIO DE ALINE GUILHERMINA BASTOS E OUTRO Despacho: 1) anote-se na autuação (...) 2) ao autor para dar andamento ao feito, informando sobre o resultado das diligências realizadas \r\n\r\nProc. 2003.001.119284-1 - SOLANGE FERRAZ PINTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 87/99_ em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. 4) desentranhe-se fls.100/113 (preclusão consumativa) \r\n\r\nProc. 2004.001.039195-9 - ALTAMIRO FERREIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.052488-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X S A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B), Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030), Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. _109/116 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.131598-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMARE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE CONCEICAO SILVIA TORELLY (Adv(s). Dr(a). VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA (RJ-100339) Decisão: Mantenho as decisões agravadas. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.053832-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AZUL CELESTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GAN ENGENHARIA LTDA Despacho: Considerando a petição de fls.101/102, digam as partes se não é possível um acordo \r\n\r\nProc. 2005.001.132878-0 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho: Forneça a parte ré/denunciante as peças necessárias para instrução do mandado de citação da denunciada. \r\n\r\nProc. 2005.001.142332-6 - MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 90/97 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.150078-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARAGY (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X MAURILIO SOUZA), HENRIETTE MADELEINE CECILIA ELODIA PINI SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Despacho: Forneça a parte autora o CPF da 2ª ré, em 48 horas. Após, cumpra o cartório fl. 77 com urgência, considerando a data da audiência designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.152476-3 - MARIA NATIVIDADE DE PALMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.040491-0 - MARTA TERESINHA LACERDA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.045516-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DA SANTA ALEXANDRINA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: 1) As folhas da carta precatória presa na contracapa deverão ser juntadas aos autos, permanecendo as cópias da inicial para servirem de contrafé à nova citação. 2) Venha o CPF no réu para que possa ser retificado o pólo passivo. 3) Sobre a audiência já designada, a mesma, por ora, não deverá ser retirada de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.001.103404-0 - BRUNA BEZERRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: Designo AC dia 20/11/06, às 13:50h. Cite-se. Initme-se \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.131930-3 - MARIA ESTER DE SOUZA GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré, valendo este como quitação do débito do autor, até o total depositado e acréscimos legais.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.118151-5 - JOSE ARLINDO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão: 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor. 2) Venham os depósitos do valor que entende devidos, de todas as parcelas vencidas, no prazo de 10 dias. 3) Apreciarei o pedido de tutela antecipada com a vinda dos depósitos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.040989-3 - ARMANDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR QUATRO DOIS DOIS (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170) AO REU (FORNECER CNPJ DO CONCOMINIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.054692-8 - ANTONIO JOSE MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Às partes sobre os calculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.131297-8 - ADEGA E DISTRIBUIDORA BARRIL DA PEDRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Venha o termo de acordo mencionado na petição de fls.7/74, referente a este feito. Desentranhe-se fls.75/76, por ser cópia da petição de fls.73/74 e o acordo de fls.77/80, pois o mesmo refere-se a outro processo entre as mesmas partes, entregando as peças desentranhadas aos patronos das partes mediante recibo nos autos \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.063326-2 - EDUARDO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: J. DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.109056-2 - LUZIA DE OLIVEIRA BERSACO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: A parte autora efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.038950-1 - PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). LEANDRO JORDÃO CRUZ (RJ-122830)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito, esclarecendo se o mesmo é suficiente para quitar integralmente a obrigação. \r\n\r\nProc. 2003.001.080646-0 - PETRONILIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: 1) Homologo os honorários do perito em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), conforme requerido à fl.123. 2) Intime-se o perito para início do trabalho, observado o benefício da gratuidade de justiça da autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.125695-1 - ANTONIO LOURENCO CARNEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 123/130 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.090453-0 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X SHAHIN ENGENHARIA S A Decisão: cite-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.034810-5 - MARGARIDA BERTHOLINE REIS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ANAQUECILDO FERNANDES PEREIRA), MARCO ANTONIO BRAGA VALLADAO), JANISE DOS SANTOS BRAGA VALLADAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551), Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)), 10 OFICIO DE NOTAS, Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Decisão: 1) fl.307 - anote-se. 2) Lavre-se Termo de penhora de 50% do imóvel indicado e publique-se-lhe. 3) fls.290/293: é dever do advogado, no contexto da relação profissional, informar o devedor do início do prazo previsto no art.475-J, cabendo ação de regresso, se não o fez. NBo caso em exame a executada, mesmo depois de ciente, não pagou a dívida, não sendo relevante por qual motivo. A multa é devida por força da lei, pelo que a mantenho. 4) após, item 2 publique-se para vista à executada \r\n\r\nProc. 2002.001.082920-1 - SUELY MILLA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182)) X FRANCISCO ALVES MENDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Decisão: Reconsidero a decisão de fls.169. Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), consoante o art.475-J do CPC (Lei nº 11.232/05). O prazo corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens à penhora do devedor ou requeira bloqueio de conta corrente, juntando planilha de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.104332-5 - RUY LUDOLF RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258)) X RICARDO PECANHA BARBOSA E OUTRO Decisão: Cite-se, dando ciência a fiadores e eventuais ocupantes \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.134949-7 - ANTONIO CARLOS FREIRE IGLESIAS GANDARA (Adv(s). Dr(a). MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNÓ (RJ-083930)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULA (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200) Portaria 01/2002 - Às partes sobre cálculos do contador \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.000913-3 - MARIA EMILIA DE MESQUITA MORAIS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FRANCA (RJ-079073), Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663)) X ANTONIA MARTINS DIAS QUINTAS (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899) Despacho: Venham as contra-razões \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.126015-1 - LOURDES MARIA FADINI MELLO (Adv(s). Dr(a). ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL (RJ-052051)) X ALBERTO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-044256) Despacho: fls.202 - recolha o requerente as custas \r\n\r\nProc. 1998.001.075585-7 - DECIO NOGUEIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS (RJ-032646)) X MARIA CECILIA VIANNA TOSTES Despacho: diga o exeqüente \r\n\r\nProc. 1998.001.089252-6 - ESPOLIO DE JOAO PINTO DUARTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467)) X JOAO ANTONIO JORGE JUNIOR Despacho: fl.217 recolha os requerentes as respectivas custas \r\n\r\nProc. 2002.001.024501-0 - MARISA BRYSKIER GLEITZMANN (Adv(s). Dr(a). MARCELO RESENDE RODRIGUES (RJ-119859), Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X GLECY VEIGA SOARES Decisão: 1) Recebo a petição de fls.44/46 como emenda à inicial. 2) Retifique-se no D.R.A. e onde mais couber.3) Certifique o cartório o correto recolhimento da taxa judiciária.4) A parte autora deverá recolher as custas para citação da ré, no valor de R$ 11,89 (ato dos oficiais de justiça), conforme certidão cartorária à fl. 50. \r\n\r\nProc. 2003.001.135580-8 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCO ANTONIO ROQUE BRUNET E OUTRO Despacho: Complementem-se as custas \r\n\r\nProc. 2003.001.151449-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SELMA MARIA PAULO DE ALBUQUERQUE DO REGO MONTEIRO E OUTRO Port 01/2002 - Dê-se vista por 5 (cinco) dias regularizada a representação \r\n\r\nProc. 2004.001.022433-2 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ELETRONIC DO BRASIL COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117) Despacho: Ao exequente sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.064070-8 - MARLENE VIEIRA DA MOTTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: 1) Ante a manifestação do réu à fl. 185, digam as partes em provas, justificadamente. 2) O feito é de liqüidação de sentença, portanto nada a prover quanto ao pedido da autora de fl.187 e 188. \r\n\r\nProc. 2006.001.118242-8 - SANTISTA TEXTIL BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X OVER DENIM ACESSORIOS E ROUPAS LTDA E OUTROS Decisão: 1) cite-se em execução. 2) fixo honorários em 10% \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.053719-3 - PAULO SERGIO BETI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834)) X ESPOLIO DE ELIAS HADDAD NETO Decisão: Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.152075-8A - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X EVANDRO SARDENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: Mantenho a decisão. Em provas \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.101953-0 - MARIA SOCORRO CRUZ DO ROZARIO (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X BANCO ITAUCARD S A Decisão: ... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a expedição de ofício ao SERASA e SPC para exclusão do nome da autora pelos fatos narrados na inicial. ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.108288-8 (19622) - JORGE FRANCA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARÃES (RJ-056592)) X CBTU-COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls.355/360 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 1998.001.194421-2 - ANA AMELIA DE FIGUEIREDO MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.038108-0 - JOSEFA LUIS FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978)) X AYLSON LINHARES (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587), Dr(a). JORGE AZEVEDO SILVA (RJ-040507) Despacho: 1) Ao réu sobre a informação da conta poupança da autora (fl. 203) para pagamento das parcelas acordadas.2) Diga o autor sobre certidão do OJA à fl. 204/205.3) Após o prazo de vinte dias sem manifestação do réu, voltem conclusos para apreciação de fl. 199. \r\n\r\nProc. 2000.001.123480-4 - ROBSON BARRETO VALENTIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X MARCIO GARCIA PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490), Dr(a). RENATO JORDÃO BUSSIERE (RJ-102038) Decisão: A liquidação da sentença está expressamente prevista, não sendo, portanto, possível o pagaemento desde logo, pelo que não incidirá a multa do art.475-J do CPC. Requerida o autor a liquidação em 10 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2000.001.146038-5 - RICARDO CHAVES DE MORAIS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022), Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245), Dr(a). SÍLVIA DE CASTRO PEREIRA NUNES (RJ-102767) Despacho: Ao recorrido adesivo. Após. subam. \r\n\r\nProc. 2001.001.096644-5 - VERA LUCIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO SOBREIRA LOBO (RJ-129901)) X JATAI MUDANCAS E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS PARRA MARTINS (SP-176109) Decisão: A ré contestou às fls.56/64. A inicial é apta e o pedido adequadamente formulado. Saneado o feito. Defiro prova oral. Desingo AIJ dia 14/03/07 , às 13:30 Initme-se as testemunhas \r\n\r\nProc. 2004.001.071192-9 - JOSE MARIA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X COCA COLA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho: Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2005.001.055732-3 - ELIO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S A Despacho: Cumpra-se o V. acórdão em 5 dias, após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.142026-0 - VICENTE DE PAULA CUNHA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Republicação para constar nome do patrono da parte ré - Port 01/2002 - Especifiquem provas, informando as partes se ha animo concilitorio. \r\n\r\nProc. 2005.001.158740-2 - MARTA JANETE VARGES (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933), Dr(a). ALMIR DOS SANTOS MONSORES (RJ-097152)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: 1) Para que não venha no futuro argüição de nulidade, republique-se a decisão de fl. 57, para constar o nome do atual patrono da ré. 2) Para que possa ser expedido ofício como requerido pela autora à fl. 61, venha a qualificação da testemunha David. decisão fl.57:\"Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou por saneado o feito. Defiro prova documental superveniente em 10 dias e prova oral. Designo AIJ para o dia 17/01/07, às 13:30h. Initmem-se as partes e testemunhas arroladas\" \r\n\r\nProc. 2006.001.018688-8 - DEISE MATHIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X LOJAS AMERICANAS S A Decisão: Designo AC dia 13/11/06, às 15:50h. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.005031-1 - PANCAKE BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA GORENSTEIN (RJ-087314), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Sentença: Considerando que a cautelar é acessória da ação principal e uma vez que esta teve sua distribuição cancelada, fica a cautelar sem objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.014916-4 - VALDIR ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-099442), Dr(a). ABEL RAFAEL SOARES (RJ-097376)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito esclarecendo se o mesmo é suficiente para quitar integralmente a obrigação \r\n\r\nProc. 2006.001.098290-5 - AUTO POSTO MARIA AUGUSTA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Despacho: Considerando a relevancia dos fatos apreciarei a liminar após as informações. Solicite-se informações \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.087767-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X GENARIO DE SOUZA PITANGA Despacho: A parte autora solicitou a expedição de ofícios para a Secretaria da Receita Federal e para o Detran, porém não recolheu as custas corretamente, conforme certidão de fls. 61/62, sendo inclusive intimada pessoalmente para dar andamento ao feito sob pena de extinção.Regularize a parte autora o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.027253-7 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE RAIMUNDO BONNET RIBEIRO COLACO (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628) Despacho: 1) Fl. 31 - Anote-se onde couber.2) Após, diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.119461-4 - ELIANA MARIA MACHADO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Homologo os honorários do perito no valor de R$ 3.500,00.Venha o depósito em 5 dias. Após, intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.017206-0 - VALDIR ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-099442), Dr(a). ABEL RAFAEL SOARES (RJ-097376)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito esclarecendo se o mesmo é suficiente para quitar integralmente a obrigação \r\n\r\nProc. 2006.001.044661-8 - JACQUELINE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Cite-se, com a resposta apreciarei a antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.108471-6 - LEIDIJANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.118514-4 - ROSYCLER SILVA DO BRASIL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A E OUTRO Decisão: 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora. 2) Apreciarei o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação. 3) Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118902-2 - MICHEL RICARDO BOHAC (Adv(s). Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649)) X BV FINANCEIRA S A Despacho: Ao autor para o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme certidão cartorária à fl. 19. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.094847-8 - GUILHERME JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DIRCE DE JESUS ROCHA (RJ-079323)) X ABA S RIO IMOBILIARIA LTDA Decisão: 1) Defiro o recolhimento de custas e taxa judiciária ao final, sendo certo que os recolhimentos deverão ser efetuados antes da prolação da sentença, conforme determina o item 27, do enunciados administrativos do FETJ. 2) Ao cartório para que anote onde couber a determinação do item \"1\". \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.095155-3 - VIT COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA (RJ-061758), Dr(a). MAURÍCIO SADA JUNIOR (RJ-068528)) X JOSE FELDMAN (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) Decisão: Defiro vista por cinco dias \r\n\r\nProc. 2005.001.019461-5 - CLIMES CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010)) X HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO S C (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito, esclarecendo se o mesmo é suficiente para quitar integralmente a obrigação \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.131127-0 - VANESSA CRISTINA SILVA PINTO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139) Decisão: Restaure-se a distribuição. Após, conclusos para apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2004.001.100076-0 - JOSE FERNANDES COSTA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382)) X BAR E RESTAURANTE BRAZEIRO DO LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Decisão: Restaure-se na distribuição e no sistema (fl.176) e voltem cls \r\n\r\nProc. 2005.001.045280-0 - NEON RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (RJ-050825)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: esclareça o credor se deseja penhora \"on line\" trazendo planilha de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.050426-6 - JOAO BATISTA PINHO CEZAR, MARCO ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X REAL SEGUROS S A), ANSELMO NAZARETH Despacho: Venha a declaração atualizada de IR, onde conste a renda real, sob pena de ofícios à SRF e à Polícia Federal \r\n\r\nProc. 2006.001.101159-2 - MARCOS ANTONIO MAXIMO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). MARCELO PUPO RIBEIRO (RJ-121695)) X TIM S A Despacho: Cumpra a parte autora o despacho de fl. 40, sob pena de indeferimento da inicil. \r\n\r\nProc. 2006.001.118696-3 - JOSEFA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA COSTA (RJ-057189)) X M S ENGENHARIA S A Despacho: Traga a declaração de hipossuficiência, de patrocínio gratuito do advogado e a última declaração de isento do Imposto de Renda, se for o caso, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.041723-1 - MARILEIA TORRES DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Decisão: Destituo o perito e nomeio dr. Gustavo Licks, tel 2524-0076 ou 8162-4082. Intime-se para honorários \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.134603-7 - OSWALDO XAVIER DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: 1) Ao advogado Marcelo - OAB/RJ 84.472 para que assine a petição de fl. 506. 2) Fl. 506 - Anote-se onde couber. 3) Intime-se o perito para se pronunciar sobre fl.508, com urgência, ante a marcação da perícia para o mês de outubro próximo. \r\n\r\nProc. 2003.001.032885-8 - FLAVIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) AO RÉU DENUNCIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.053208-5 - REJANE RIPARDO BASILIO (Adv(s). Dr(a). DULCE LÚCIA ANGELI BRAGA (RJ-110388)) X LOJAS AMERICANAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Considerando que pode o juiz limitar a lide, notadamente quando a sucessão da denunciações à lide redundam na postergação do direito do consumidor, INDEFIRO A denunciação da IRB e da SASSE SEGUROS. em provas, justificadamente. Digam as partes se têm animo conciliatório \r\n\r\nProc. 2003.001.147490-1 - ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão: ... FICA PROIBIDA A RETIRADA DE AUTOS DO CARTÓRIO PELA ESTAGIÁRIA PRISCILLA GUERREIRO BASTOS, OAB/RJ 149398-E, ATÉ QUE ESSA FORMALMENTE COMPROMETA-SE A DEVOLVER AUTOS QUE SEJAM RETIRADOS PARA CÓPIA, NO MESMO DIA, OU SENÃO REQUEIRA E ESPERE DEFERIMENTO DE VISTA FORA DO CARTÓRIO, CONSOANTE O ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.114355-8 - JORGINA LEONCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso adesivo. ao recorrido \r\n\r\nProc. 2005.001.060849-5 - RAMIRO VENANCIO AGUIEIRAS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES (RJ-111514)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) Decisão: Homologo os honorários, venham o depósito \r\n\r\nProc. 2006.001.118037-7 - SHIRLEY MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A Despacho: Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.047071-9 - ODONTOCLINICA COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249)) X CONDOMINIO EDIFICIO GALAXIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Decisão: Cite-se a denunciada. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1982.001.100625-6 (720) - MARIA VALDELICE MARTINS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X DAVID DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA (RJ-111178), Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603), Dr(a). MARGUERITE GRAÇA QUINA GIRALDEZ (RJ-037232) Decisão: Nomeio perito Dr. Gustavo Licks, tels.:25240076 e 81624082. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.090667-2 - MARIA DE FATIMA PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-116007)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Ao réu para atender a solicitação do perito do Juízo, juntando aos autos os extratos de todo o período contratual do cartão de nº 4002.4210.3352.0144 \r\n\r\nProc. 2006.001.059375-5 - CLAUDIA REGINA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: em réplica \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.091363-4 - GOSVINDA SANARELLI (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ESPOLIO DE WALDON SALENGUE), Inventariante: JACYARA RIBEIRO SALENGUE Decisão: 1) defiro JG. Cite-se. 2) ao MP em seguida \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.144380-5 - ORLANDO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X STELIO HENRIQUE LOPES (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Despacho: Às partes para que juntem os documentos suplementares que desejarem, prazo de cinco dias. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.024509-6 - DANIEL CARI (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DE CARVALHO KALINAUSKAS (SP-081298), Dr(a). MARINHA XAVIER DE OLIVEIRA (SP-086076), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Portaria 01 de 2002: Ao autor sobre laudo do avaliador \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.080998-4 - NOVA UNIAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Sentença: ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO exclusivamente para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê ou permite a capitalização de juros. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.101960-6 - JOEL GONCALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/2002: AO RÉU SOBRE CERTIDÃO (... FALTA RECOLHER R$ 11,89 - ATOS DOS OJAs - 0714-6). \r\n\r\nProc. 2005.001.145782-8 - MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Republica para constar patrono da parte ré: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a 5,67 salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.118213-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRANVILLE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X NELSON ARBEX E OUTRO Decisão: designo audiência para o dia 14/11/2006 , às 14:50 h., devendo comparecer as partes pessoalmente ou represen tadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º do art.277 do CPC. Cite-se e intime-se \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.154104-9 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (RJ-124423)) X ANJO IND E COM DE PLASTICO LTDA), BANCO BRADESCO S A), BANCO DO BRASIL S A PORT/01/2002 - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE AR'S \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.064080-9 - MARIZETE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). RACHEL PORTO RITTER VIANA (RJ-125920)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: Designo AIJ para o dia 14/03/07, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.099540-3 - SELMA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Decisão: Designo AC para o dia 21/11/06, às 13:30h. Intime-se. Dê-se vista à DP \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.117350-5 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO SINMED (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518)) X MARLI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENIZE TELES DE SOUZA (RJ-090302)), LUIZ FERNANDO BRAGA SAUNDERS, Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO existente entre as partes e CONDENAR os réus a pagarem a parte autora os alugueres relativos a fevereiro, março, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro de 1999 e a partir de janeiro de 2000 até a efetiva desocupação, subtraídos os valores pagos a título de acordo entre as partes, acrescidos da multa contratual e acrescidos de correção monetária nos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de 0,5% de juros de mora ao mês, até janeiro de 2003 e 1% de juros de mora depois disso, a contar de cada vencimento. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.022928-9 - ADELINO DE FARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X FERNANDO CARVALHO MARINHEIRO AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇAO DE CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.090719-0 - MARGA MARIA ROMANI CIOCI (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X RITA LUZIA DA CONCEICAO REIS ROCHA Decisão: Em réplica. Designo AC dia 14/11/6, às 15:10h. Intie-se via postal \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.048106-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ROBERTO HARRY KANTER (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.073855-0 - EQUATOR BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 38 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.050027-2 - GUILHERME STÜSSI NEVES, GUSTAVO STÜSSI NEVES, LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A ALCANORTE (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que as partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 500/502 e SUSPENDO A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 791, inciso II, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, voltem conclusos.Efetuei desbloqueio \"on line\". \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.152075-8A - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X EVANDRO SARDENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: 1) Renumere-se o feito à partir de fl. 72. 2) Cumpra-se a r. decisão da E. Câmara. 3) Seguem informações. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.115209-5 - LINO DE JESUS GRELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: 1) Mantenho a decisão agravada. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.153871-3 - HABIB KABARITE (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.103747-6 - LIBRA TRANSPORTES LTDA . (Adv(s). Dr(a). HELIDA FERREIRA LISBOA (RJ-073134)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a partre executada efetuou o pagamento integral do débito. Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido a fl. 270, independentemente de interposição de recurso. Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.090495-8 - SANDRA REGIA GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-113779)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS (RJ-059898) Despacho: baixem os autos ao cartório para juntada de petição \r\n\r\nProc. 2002.001.090495-8 - SANDRA REGIA GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-113779)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS (RJ-059898) Despacho: segue sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.023759-2 - MARIA GUILHERMINA DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LIMA (RJ-001743)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho: Venham os róis de testemunha em 10 dias. Designo AIJ dia 14/03/07, às 14:00h. Initme-se \r\n\r\nProc. 2004.001.026693-4 - UNNION BYTES SISTEM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). TIBERIO DE MOURA FILHO (RJ-059726)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250)), DOMINIO SERVICOS E COMERCIO LTDA, Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)), CBR SERVIÇOS DE COBRANÇA S/C LTDA Portaria 01 de 2002: AO autor para fornecer copias fls 2/10, 77 e 81, para instruir mandado de citaçao, \r\n\r\nProc. 2004.001.080639-4 - MARIURDES CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUY DE ARAUJO JUNIOR (RJ-123366)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.092365-7 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828)) X E R NASCIMENTO TRANSPORTES ME E OUTRO PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE A.R. \r\n\r\nProc. 2005.001.056178-8 - THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). VLADIMIR GUSTAVO DIAS MACHADO (RS-040795)) X CADAM S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial, contestação e procurações \r\n\r\nProc. 2006.001.078490-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X CADI BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.071108-7 - VITOR BRAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito, esclarecendo se o mesmo é suficiente para quitar integralmente a obrigação \r\n\r\nProc. 2005.001.155550-4 - MARIA MADALENA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARZANO (RJ-050328)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.032,00 (um mil e trinta e dois reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.101182-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANA VALERIA DE BARROS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR o contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes e confirmar a liminar de reintegração deferida. ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.084454-4 - LUIZ CLAUDIO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488)) X DAISY LOURDES CORREA DA ROCHA), SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA), ISIS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358), Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.041048-2 - JULIO CESAR BARBOSA CASSIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263), Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho: 1) Intime-se o perito para que apresente o laudo no derradeiro prazo de 10 dias.2) Designo AIJ para o dia 14/03/07, às 14:30 horas. Intime-se (fl. 288), alertando que o autor desistiu da prova oral à fl. 290. \r\n\r\nProc. 2006.001.011182-7 - AUREA MARIA DA CONCEICAO GREGORIO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 19 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.049041-0C (049041) - VALDECI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 202 \r\n\r\nId: 34769"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                    "34547": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Veleda Suzete Saldanha Carvalho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.078008-1 - MARIO GONZALEZ ROMAR (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Providencie o autor as cópias necessárias para instrução do mandado ( Acórdão e despacho de fl. 158). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.145864-8 - ALEXANDRE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MARÇAL DA SILVA (RJ-085637)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO DR PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.042907-2 - LYCURGO LEITE CESARINO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Ao Dr. Perito sobre a impugnação de fls. 143/145. O-11 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.013044-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ELISABETH RODRIGUES SILVA Despacho: Diga a parte autora sobre manifestação da DP, esclarecendo se há interesse numa Audiência de Conciliação diante do alegado. N-4 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076511-6 - JORGE LUIZ NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) REPUBLICAÇÃO:1) Tendo em vista o depósito de fls. 21/22, determino seja oficiado o Banco do Brasil para que providencie o imediato desbloqueio dos valores apontados no auto de penhora de fls. 09.2) Lavre-se o Termo de Penhora sobre o depósito de fls. 22. \r\n\r\nProc. 2006.001.084675-0 - JOAQUIM VIEIRA DA CUNHA X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando informações acerca da devolução dos autos naquele juízo ou se persiste a necessidade de outras providências. M -3 \r\n\r\nProc. 2006.001.096836-2 - SAO PAULO ALPARGATAS S A X FLAWERY ROUPAS JOVEM LTDA, PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecante, enviando cópia da certidão do OJA, indagando se os autos foram devolvidos naquele Juízo ou se persiste a necessidade de outras providências. M-2 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.301649-5 (7464) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICAV JUNO (Adv(s). Dr(a). PAULA PENIDO DUTT-ROSS (RJ-037690)) X ESPOLIO DE TERTULIANO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000000), Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (RJ-072470), Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672) Decisão: Tendo em vista que já houve a arrematação do imóvel, a imissão na posse da arrematante, inobstante as inúmeras medidas procras tinatórias intentadas pela representante legal do espólio réu, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do autor. J-17 \r\n\r\nProc. 1997.001.026629-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNELLESCHI (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X ROBSON PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426), Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223), Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811), Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Despacho: Reitere-se o ofício de fls. 109, ressaltando quanto ao equívoco no número da conta apontada no ofício de fls. 608 do B.B. L-10 \r\n\r\nProc. 1999.001.061252-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). AMIL ALVES (RJ-001023C)) X JOSE CARLOS GIRAUX Despacho: Face a certidão retro, bem como a sentença de fls. 72/73, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.007920-0 - C E C CASA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248)) X PH FOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Diga o autor sobre a devolucao da Precatoria c/cumprimento Negativo \r\n\r\nProc. 2002.001.008951-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ARGOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597) Despacho: Atenda-se a Curadoria Especial. A - 5 \r\n\r\nProc. 2003.001.151919-2 - ARMANDO OSHIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Tendo em vista a controvérsia, entre as partes (fls. 652/654 e 656/697), sobre o valor depositado a maior pelo executado, remetam-se os autos ao I. Contador Judicial par aque este possa dirimir tal dúvida.H-5 \r\n\r\nProc. 2005.001.136747-5 - SILVANO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. D -6 \r\n\r\nProc. 2006.001.058487-0 - SEBASTIAO FELICIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. I-11 \r\n\r\nProc. 2006.001.066002-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA PASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X JORGE RODRIGUES PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Sentença: ...Tendo em vista o acordo firmado entre as partes (fls. 57/58), HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o feito com apreciação do mérito na forma do art. 269, III do CPC.... M -15 \r\n\r\nProc. 2006.001.066721-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JATI (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-073521)) X EDUARDO RIBEIRO TRINDADE Sentença: Vistos e etc.Considerando que as partes lograram êxito em ralizar acordo na AC cuja assentada encontra-se às fls. 26 doas autos, homologo o referido acordo e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito na forma do art. 269, III, do CPC.Custas ex lege.P.R.I.Transitada em Julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. N-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.080314-2 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740)) X ONIPO SISTEMAS E MANUTENCAO LTDA Decisão: 1) Retifique-se no DRA, eis que não se trata de Ação Ordinária de Cobrança e sim de notificação judicial; 2) Defiro. Diligencie-se conforme requerido. Efetivada a diligência, pagas as custas e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do art. 872, do CPC, o que o Cartório certificará, entreguem-se os autos ao requerente, independentemente de translado, observadas as formalidades legais. Intimem-se. E-13 \r\n\r\nProc. 2006.001.082352-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MARCELO FARIA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FARIA DE MATTOS (RJ-068510) Despacho: Preps., Expeça-se Mandado, como requerido. Designo nova AC (art. 277, CPC) para o dia 13/12/2006 às 15:45 horas. F-5 \r\n\r\nProc. 2006.001.082841-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933)) X ADRIANO GONCALVES DE AMORIM FILHO E OUTRO Despacho: Renove-se a citação da segunda ré. F -4 \r\n\r\nProc. 2006.001.115681-8 - EDIVAN COSTA DA SILVA, ERALDO COSTA DA SILVA, EDILZA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: 1) Cite(m)-se; 2) 2) Designo audiência (art 277 do CPC) para o dia 13/12/2006 às 15:30 h; 3) Intimem-se. H-2 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.100691-7 - NOVA MOBILCOM S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803)) X GILAT DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO (RJ-088050) as partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061821-1 - FRANCISCO DE ASSIS VELOSO CAPPATO (Adv(s). Dr(a). ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-051203)) X CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIJUCA Despacho: Cumpra-se fl.55, item \"3\", parte final. L -1 \r\n\r\nProc. 2006.001.082643-9 - ALVARO HENRIQUE FERREIRA BECKERIG (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X CALCADA EMPREENDIMNTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença: Ao Magistrado que proferiu a decisão Embargada. F-8 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.070308-2 - NURCIA CRISTINA DOS SANTOS X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. I -11 \r\n\r\nProc. 2004.001.103740-0 - ALINE ASSENCCO OZORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LELIO CAMPOS MARTINS (RJ-009355)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: J. Considerando os docs. apresentados suspendo, por ora, a fase de execução. Venha a via original do recurso acompanhado do preparo. Após, ao cartório para certificar quanto à tempestividade e ao preparo. D-15 \r\n\r\nProc. 2005.001.133996-0 - ROSANE AMADO DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO (RJ-118238)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Intimem-se as partes. J -11 \r\n\r\nProc. 2006.001.079334-3 - SEBASTIAO ANTONIO ARGEMIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X WAGNER DA SILVA ARGEMIRO Decisão: Considerando que o AR de citação foi firmado por terceiro (fl.49), a fim de evitar eventual alegação de nulidade, cite-se por OJA. E-3 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.109815-4 - FABIO MACIEL ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA CUNHA PAULO (RJ- 124065)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: 1) Diga o autor sobre o depósito de fls. 156, dizendo se dá quitação, Sendo certo que não há que se falar na incidência de multa de 10% , na forma prevista no art. 475-J do CPC, uma vez que o procedimento de execução seguiu a regra anterior a Lei 11.232/05;2) Face a certidão retro regularize a parte Ré sua representação. C-7 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.067392-1 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X BRAUNAS BAR LTDA), PEDRO ALVES DE MENDONCA), ELIMAR PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga o autor sobre as contestações. \r\n\r\nProc. 2006.001.071762-6 - MARIA IRENE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU (RJ-123102)) X MONICA CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761) Despacho: 1) À autora sobre fls. 91/278;2) Indefiro a GJ à ré eis que não atendeu ao item 2 de fls. 89, não comprovando, portanto ser hipossuficiente fiananceira (Art. 5º, LXXIV da CRFB). A-13 \r\n\r\nProc. 2006.001.074283-9 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ADRIANA DA SILVA ESTEVES Decisão: J.Considerando a desocupação voluntário do imóvel pela ré, com entrega das chaves, defiro seu levantamento pelo autor. Em provas, justificadamente. B -9 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.119120-8 - BOZANO SIMONSEN LEASING A S ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328)) X ENIR CORREIA TELES (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548) Despacho: Despachei no apenso. D-18 \r\n\r\nProc. 2005.001.134912-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X SEBASTIANA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364) Despacho: No dispotivo da sentença (fls. 381) mantida em sede Recursal, determinou-se a incidência de \" juros legais\" e de correçaõ monetária a partir da citação. Portanto, a citação serve de termo inicial para a correção monetária. Quanto aos \"juros legais\" o termo inicial é o evento danoso (Súmula 54 do E.STJ) Voltem ao contador. J -13 \r\n\r\nProc. 2006.001.072618-4 - TICKET SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ZILDA DA CONCEICAO ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Despacho: Em provas. L -14 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.067091-5 - BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X SEBASTIAO CARLOS GOMES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos EMBARGOS, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil...N-8 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.027618-1 (18190) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X HELIO DOS SANTOS LIMA FILHO E OUTRA E OUTRO Providencie o Exequente as cópias necessárias para instrução do MANDADO DE AVALIAÇÃO JÁ EXPEDIDO. \r\n\r\nProc. 1997.001.052574-6 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN, (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647) Ao credor sobre a juntada do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio enviada pelo Bacen \r\n\r\nProc. 2001.001.024936-0 - STELLA MARIS CARDOSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NELI DA SILVA GARCIA (RJ-069314)) X VICTOR HUGO OZORIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532) Decisão: 1 - Digam as partes sobre a prestação de contas do Sr. Leiloeiro. 2 - Mantenho a decisão vergastada, proferida nos embargos de terceiros (cuja petição inicial, com a decisão em apreço, não retornou do Distribuidor), por seus próprios fundamentos, ressaltando que, ao contrário do afirmado, não foi o imóvel levado a praça que foi dado em garantia, sendo esta a fiança, o que faz alcançar todo o patrimônio do fiador, não havendo, portanto, exigência de outorga pelo co-proprietário do bem. 3 - Seguem informações no MS, via ofício. 4 - Com o retorno da petição inicial dos embargos, junte-se àqueles autos cópia da presente e do ofício de informações. B-12 \r\n\r\nProc. 2004.001.136625-0 - BANCO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X ALVARO NOVAIS PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507) Decisão: ...Portanto, conclui-se que não restou configurada a prescrição da pretensão como alegada pelo executado, ora excipiente, razão pela qual REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga a execução, com efetivação da penhora de bens do executado, no limite do crédito exeqüendo. N-13 \r\n\r\nProc. 2004.001.137479-9 - FLORENCIO RODRIGUEZ IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X CURUMIN ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS DE BARROS LINS (RJ-113212) Despacho: Face a certidão retro, dê-se baixa e arquive-se. J-4 \r\n\r\nProc. 2005.001.042792-0 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ERNESTO PERETI FILHO Despacho: Ao autor sobre negatidão negativa do OJA. H-1 \r\n\r\nProc. 2005.001.083221-8 - SUPER MATRIZ ACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116)) X JOSE ROBERTO GAMA LIMA Decisão: Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. Aguarde-se em cartório. B-12 \r\n\r\nProc. 2005.001.135064-5 - DEISE MARTINS GOES (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X THEREZINHA SEIXAS DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018) Sentença: Considerando que as partes lograram êxito em acordar na presente ação, HOMOLOGO o acordo apresentado à fl.210, cujo recibo de pagamento está às fls. 108, para pôr fim ao processo, com análise do mérito na forma do art. 794, II, do CPC.Recolhidas as custas faltantes, dê-se baixa e arquivem-se. A -15 \r\n\r\nProc. 2006.001.053974-8 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X DESTILARIA MARABO LTDA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Despacho: A(o) Dr(a). Juiz (a) prolator(a) da sentença. G -12 \r\n\r\nProc. 2006.001.072877-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MAMORE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X LIA MOURA AULER Despacho: Preps, Expeça-se Mandado de Avaliação e Penhora. B-4 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.132767-2 (12262) - ELIANE DE MATOS GAUDARD E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898), Dr(a). MANCIO L.S. NOVAES (RJ-000000), Dr(a). LETICIA BRIGLIA HABIB FERNANDES (RJ-020833), Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X RSPP - PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Venham as cópias e as custas para postagem do ofício requerido pela parte ré - (1 ofício - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 1995.001.009869-4 (18936) - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DE CARVALHO (RJ-030468)) X PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). AURELIO PIRES (BA-001785), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Digam as partes sobre os esclarecimentos do contador \r\n\r\nProc. 1995.001.134482-2 (20444) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X PREVENIR CLINICA DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). NORIEL AZULAY (RJ-036391) Despacho: Preparados e com a vinda do endereço, expeça-se ofício. O-7 \r\n\r\nProc. 1996.001.065617-6 (21180) - CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X FRANCISCO JOSE SARAIVA DE ANDRADE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) À parte autora sobre certidão do oficial de justiça às fls. 443 e 445. \r\n\r\nProc. 2001.001.003027-0 - ZILDA DA CONCEICAO ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733)) X TICKET SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução. L -14. \r\n\r\nProc. 2001.001.043996-2 - ENIR CORREIA TELES (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença: Vistos e etc.Não obstante as alterações efetuadas pela Lei 11.232/2005 que modificou o procedimento de cumprimento das sentenças, bem como o Aviso Conjunto nº 98/2006 da Presidência deste Tribunal, considerando que a presente execução se iniciou como processo autônomo, nos moldes anteriores à referida Lei, o presente feito deve ser extinto por sentença. Tendo em vista o acordo noticiado pelas partes às fls.259/260, homologo a referida transação e JULGO EXTINTO a execução, com base no art. 794, II, do CPC.Expeçam-se Mandados de pagamento e de Levantamento, como requerido às fls. 268/269.P.R.I.Após, em nada mais havendo, transitada em julgado a presente dê-se baixa e arquivem-se. D-18 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.090937-9 - MARIA ALICE PALMEIRA MONTICO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUCIO DE MENEZES (RJ-063491)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho: Fls. 124/127 e 129- Diga a parte autora. I-12 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.044099-3 - EVA OLIVEIRA PAZ (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B)) X NILSON EDUARDO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando aos réus que promovam a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada, com envio dos bens ao depósito público. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil...F -9 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.036040-0A - ANTONIA BRAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X AURELIANO PRATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Impugnante. N -2 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.148466-2 - VANJA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão: Tendo em vista o depósito de fls. 84 e a concordância da parte exeqüente às fls. 87, JULGO EXTINTA a execução, iniciada às fls. 76, na forma do art. 794, I do CPC. Expeçam-se Mandado de Pagamento, como requerido às fls. 87. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. L-8 \r\n\r\nProc. 2006.001.006284-1 - ELI GOMES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X VISANET Sentença: Vistos e etc.Tendo em vista a inércia dos autores em comprovar sua condição de hipossuficientes, bem como em recolher as custas devidas pela distribuição do feito, determino o seu cancelamento, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora nas custas, deixando de condená-lo, no entanto, nas taxas judiciárias como já decidido no Processo Administrativo nº 62368/2005.P.R.I.Após o trânsito, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. D -12 \r\n\r\nProc. 2006.001.048401-2 - MARIA SALETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão: (...)Fixo como ponto controvertido a existência de dois contribuintes vinculados a um mesmo número de CPF e eventual desídia da parte Ré que não teria se cercado dos cuidados básicos de verificação de documentos ao promover abertura de conta corrente em nome de terceiro portador de CPF de número igual ao da autora. Entendo que tal controvérsia pode ser esclarecida com a emissão de simples ofício à Receita Federal no qual deve constar o pedido para informar os números dos CPF'S de: -MARIA SALETE PEREIRA, nascida em 05/03/1954, filha de Avelino Pereira e Neusa Jandira Pereira, e portadora do título de eleitor nº 01362165701-91; e, - MARIA DE LOURDES CATARINA SOUZA DOS SANTOS, nascida em 08/09/1951, filha de Pedro José de Souza e Maria Catarina de Souza, e portadora do título de eleitor nº 1280396001-41.Em razão de tal prova documental, que determino como diligência do juízo, DEFIRO tão-somente as provas documentais supervenientes requeridas pelas partes, vez que as demais provas.E-10 \r\n\r\nProc. 2006.001.087139-1 - ESTER FERREIRA DE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.138309-0 (15133) - MARCELO CAETANO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888)) X HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DA NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). ARCHIMEDES CARDOSO (RJ-040850) Despacho: Ao contador para cálculo das custas judiciais e taxa judiciária. G -10 \r\n\r\nProc. 1998.001.122248-6 - MULTICOMPUTER COMERCIAL ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455) Decisão: Venha nova planilha , eis que a execução dos honorários de sucumbência nos embargos deve se dar naquele feito. G -15 \r\n\r\nProc. 2000.001.015169-1 - UIARA GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. C -8 \r\n\r\nProc. 2003.001.124633-3 - MARCO ANTONIO PIRES (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X ELIEL FIGUEIREDO LABORATORIOS MEDICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho: Considerando a inércia da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se. E -7 \r\n\r\nProc. 2004.001.033943-3 - THEODORO DUVIVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481)) X RENAULT DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Decisão: 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.062506-5 - CARTORIO DO SETIMO OFICIO DE NOTAS DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Ao Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.040375-7 - ISABEL CRISTINA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Face a certidão retro, expeça-se ofício ao Banco do Brasil determinando a devolução do Mandado anteriormente expedido. Com o retorno expeçam-se mandado na forma deferida à fl. 157. J-9 \r\n\r\nProc. 2005.001.083503-7 - JUREMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES (RJ-069985)) X TV SBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão: Venha o comprovante da citação válida no proc. 1560/05 (fl.120), considerando que, em se tratando de juízos com distinia competência territorial, a prevenção não se dá pelo despacho liminar positivo (art.106. CPC), mas sim pela citação (art. 219,CPC) . I -5 \r\n\r\nProc. 2005.001.104866-7 - GUSTAVO CARNEIRO MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARNEIRO MELO (RJ-108857), Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-055897) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. C-7 \r\n\r\nProc. 2005.001.133811-6 - MARIO TULIO DE MAGALHAES CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) Despacho: Ao autor sobre o documento de fl.163, devendo dizer, se for a hipótese, se pretende a produção de perícia grafotécnica, caso não reconheça como sua a assinatura ali aposta. Após, voltem para saneador. G -15 \r\n\r\nProc. 2005.001.135928-4 - FABIO CORDEIRO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X TV OMEGA REDE TV), RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA BANDEIRANTES), TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA RECORD (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Esclareça a peticionária de fls. 220, objetivamente, quais fatos pretende ver esclarecidos com o depoimento pessoal do autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.149606-8 - ISAC DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). TARCIANA BASTOS SOUZA (RJ-133158)) X SUPERVIA CONCESSIOANRIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: Venha cópia da petição inicial da demanda mencionada pela ré à fls. 22. J-10 \r\n\r\nProc. 2006.001.069977-6 - HELIANE MACIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X BANCO CACIQUE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). FLÁVIA DE OLIVEIRA LONGA FERNANDES (RJ-091699) Decisão: Defiro o prazo de 5 dias requerido pela parte autora para se manifestar em réplica, bem como à parte ré para juntada dos atos constituvos. O -14 \r\n\r\nProc. 2006.001.085677-8 - HELENA ABUAWAD DE ABRAHAM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X MARIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.095858-7 - ALDEIDE CRUZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X BANCO DO BRASIL S A), BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Cite(m)-se. L-13 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.071972-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (1 ofício - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.022507-6 - PIERRE FERREIRA ESCH (Adv(s). Dr(a). DANIELA VICENTE MAUAD (RJ-088599)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. C -10 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.102638-0 - R D R FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X NORCABOS TELECOM LTDA E OUTROS vistas por cinco dias \r\n\r\nProc. 2005.001.025648-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HONORIO CESAR DE AZEREDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406) Despacho: Esclareça a parte autora o motivo do requerimento da suspensão. A-9 \r\n\r\nProc. 2006.001.067135-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808)) X OLIMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E OUTROS Despacho: Desentranhe-se o mandado de fl.62 e cumpra-se. L-11 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.040918-6 - MANUEL PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão: 1) Proceda o Sr. escrivão na forma do art. 31 e parágrafos do FETJ;2) Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3) Apos, ao arquivo. I-14 \r\n\r\nProc. 2004.001.143899-6 - VIVIANE DA SILVA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Em face da GJ concedida ao autor, remetam-se os autos ao contador para que o mesmo apure o quantum devido em execução, nos termos do art. 475 - A, parágrafo 3º do CPC. J-10 \r\n\r\nProc. 2005.001.012138-7 - SHEILA DE SOUZA PERES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) 3-Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multade 10% do referido valor, além de honorários advocatícios emigual percentual e penhora ( art. 474-JCPC); 4- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.019542-5 - ALESSANDRA RANGEL DE ALMEIDA GODINHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. L-8 \r\n\r\nProc. 2005.001.119809-4 - ANA LUCIA MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). THAIS MARQUES (RJ-128821)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Despacho: Conforme decidido no sa neador de fls. 121/121-verso, a prova pericial é necessária para o deslinde do feito e os honorários periciais serão arcados pela parte sucumbente ao final do processo. D-12 \r\n\r\nProc. 2006.001.050967-7 - VIACAO OESTE OCIDENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Anote-se o novo patrono da ré. Os autos encontram-se com audiência designada, portanto indefiro a retirada do mesmo do cartório, podendo a parte ré ter vistas ou xerocopiar os mesmos. F -7 \r\n\r\nProc. 2006.001.052549-0 - OLIVEIRA FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado.G-7 \r\n\r\nProc. 2006.001.091897-8 - GERLANDE LUZIA PARENTE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.101837-9 - ACIDALHO CHAVES FRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO VISA LTDA Decisão: ... ao autor, para cumprir o determinado à fl. 248. A -8 \r\n\r\nProc. 2006.001.108642-7 - JORGE LUIS DE BARROS MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Cite(m)-se. D-5 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.137886-2 - AMAURI SILVESTRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DAS INDUSTRIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929) Despacho: Digam as partes se possuem mais provas a serem produzidas. L -8 \r\n\r\nProc. 2006.001.068637-0 - RENILDA PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA (RJ-067830)) X TASTE OF RIO AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Cite-se a ré para no prazo de cinco dias, apresentar contas ou contestar (art. 915, CPC). O -9 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.036040-0 - AURELIANO PRATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIA BRAZ DE SOUZA E OUTRO Decisão: Homologo a desistência da parte autora de prosseguir o feito em relação ao 2º réu, e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art.267 inciso VIII do Código de Processo Civil, em relação a ele. Custas \"ex lege\".Anote-se no D.R.A.P.I.N -2 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.015810-8 - ORCIOLI GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Digam as partes sobre os esclarecimentos do Dr.Perito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.034609-4 (19281) - MARIA MARIZETE DA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO (RJ-105221)) X RACHEL BENZECRY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707) 1. Tendo em vista o que consta às fls. 499/501, denota-se que a conta corrente e poupança nº 11761-7 e 010011791-9, respectivamente, existentes no Banco do Brasil, destinam-se ao recebimento de proventos pertencentes à genitora da devedora, 1ª titular das mesmas, razão pela qual determino o desbloqueio das mesmas;2. No que diz repeito à conta mantida no Banco Bradesco, não logrou a devedora comprovar que os valores auferidos a título de remuneração foram efetivamente depositados na referida conta, sendo certo que o dinheiro é o primeiro bem da lista legal de bens sujeitos à constrição judicial, pelo que indefiro o requerimento de desbloqueio da mencionada conta; 3. Quanto a penhora de 10% da sua renda na sociedade da qual faz parte, não há previsão legal acerca da impenhorabilidade de tal bem jurídico, não possuindo a mesma natureza jurídica de salário; 4. Oficie-se ao Banco do Brasil determinando o desbloqueio das contas da devedora mencionadas no item 1. \r\n\r\nProc. 1996.001.104244-3 (5921) - TEREZINHA CARMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Defiro vista à autora conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. L -7 \r\n\r\nProc. 2003.001.154158-6 - JOSE MANOEL DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. O-15 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.075382-9 (19730) - MARIA DA SALETE BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X PAULA MORRISSON E OUTROS E OUTROS Despacho: Intime-se a parte autora para pagar as custas processuais a que fora condenada, sob pena de inscrição do débito junto à Dívida Ativa do Estado. D-2 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.034962-3 - FRANCY MOREIRA LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO S A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). JULIO CESAR SANTANA (RJ-123579) Digam as partes sobre a certidão de fl. 169. \r\n\r\nProc. 2006.001.092619-7 - EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.094343-2 - OSMAR ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.110292-0 (13488) - ANTONIO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA GONCALVES DE CASTRO E OUTRO E OUTRO Decisão: Defiro o requerido pela DP. I-1 \r\n\r\nProc. 2003.001.077020-8 - LUCIA BOHORQUEZ DE TELLO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X ALBINA DE JESUS SEQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392) Despacho: Ao MP. M -8 \r\n\r\nProc. 2004.001.126696-6 - JOSE HELENO CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SUEDENI SANTANA DE OLIVEIRA (RJ-122288)) X MARCOS DOMINGUES DA SILVA E OUTROS Decisão: Defiro o sobrestamento por mais 30 dias. A -1 \r\n\r\nProc. 4809/85 Considerando as manifestações de fls. 46 e 51v, revalide-se o alvará. \r\n\r\nId: 34547"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.071309-8 - SEVERINO ANIZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.094511-8 - JUNIER MARIA CORREIA VALERIANO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS intimem-se as partes para comparecerem a perícia marcada para o dia 06/11/06 as 13 horas, no Setor de Perícias, do Forum Central, corredor C, sala 313 , 3º andar (RETICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.059481-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X FRANCISCO MARCIO ELIAS ROSA a parte interessada para trazer copia de peticao 2004-1941899, protocolada em 30/11/04, que nao foi localizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.009317-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X RENATO TEIXEIRA DA SILVA Ao autor para recolher custas de citação e busca e apreensão para desentramento e cumprimento \r\n\r\nProc. 2005.001.039331-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RENATO MACHADO FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.161967-2 - MARIA EMILIA XAVIER MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X DIRCEU XAVIER FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho: Às partes sobre fls. 230. \r\n\r\nProc. 2001.001.142145-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ESPOLIO DE EVANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Ao autor para complementar taxa judiciaria no valor de R$ 41,65... \r\n\r\nProc. 2002.001.115017-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X RUY CARDOSO VASQUES E OUTRO À PARTE PARA RECOLHER CUSTAS DE EXPEDIÇÃO OU RETIRAR OFICIOS NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2003.001.031998-5 - MARIA AUGUSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551)) X JAIR DA COSTA CORTES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085), Dr(a). FERNANDA SANTILHANA NIETUPSKI (RJ-117968) À parte, sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.093182-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X SONIA MARIA PRESGRAVE DE ARAUJO FARIA (Adv(s). Dr(a). LEONEL TROTTA DALLALANA (RJ-120001) Despacho: diante da certidão retro, de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.072717-2 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). ALIEKSEYEV JACOB (MG-083862)) X MARLY PANNO Decisão: ANTE O REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA ÀS FLS. 71, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DA DEPRECATADA, SALIAENTANDO QUE TODA E QUALQUER EVENTUAL CUSTA PROCESUAL ,DEVERÁ SER RECOLHIDA NO JUÍZO DEPRECADO. PARA TANTO DESIGNO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 - CPC, PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS. I-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.076565-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIDEIRAS X THEREZINHA MARIA DE JESUS Despacho: Intime-se a parte autora, via postal, para regularizar sua representaçao, em 48 horas, sob pena de aplicação do artigo 13, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.120143-3 - VANJA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Às fls. 78/79, presença de acordo amigável entre as partes, no que refere-se a indenização e honorários advocatícios.Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução, conforme o artigo 794, II do CPC.Custas e taxas judiciárias a serem recolhidas, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127023-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FRANCISCO ALVES DE SOUZA NETO ME À PARTE PARA RECOLHER CUSTAS DE EXPEDIÇÃO OU RETIRAR OFICIOS NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2005.001.145620-4 - RACHEL BARBI MISSAWA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALMEIDA MANFREDI (SP-046639), Dr(a). RUI BARBOZA JASMIM (RJ-030534)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Decisão: FLS. 69/71: ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 74, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/10/2006, ÀS 10:00 HORAS, DEVENDO A PARTE RÉ ATENDER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O DESPACHO DE FLS. 67. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.029843-5 - SUELY GUIMARAES E OUTRO X LENNY COMERCIO E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505) Decisão: FLS. 877/878: REJEITO A ARGÜIÇÃO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 49ª VARA CÍVEL - RJ TENDO EM VISTA QUE O DESPACHO DE CUNHO POSITIVO NESTE PROCESSO DETERMINANDO A CITAÇÃO SE DEU EM 09/03/2006 (FLS. 757), ENQUANTO O PROCESSO Nº 2006.001.036986-7 OCORREU EM 24/03/2006, NOS TERMOS DO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE DETERMINO A JUNTADA. ASSIM, PREVALECE A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106 DO CPC, SENDO ESTE JUÍZO COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DE AMBOS OS FEITOS. OFICIE-SE À 49ª V. CÍVEL SOLICITANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO Nº 2006.001.036986-7 EM FAVOS DESTE JUÍZO, FACE A PREVENÇÃO. I-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.045404-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIA BEATRIZ (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X DULCIMAR GOMES BRASIL E OUTRO A parte para recolher custas ou retirar ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.049322-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X SÉRGIO LUIS DE FREITAS Despacho: I-SE O AUTOR EM 48 HORAS P/ DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118172-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL AYROSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-126629), Dr(a). RODRIGO GAMBÔA LONGUI (RJ-106189)) X JOSE MAURICIO DE MEDEIROS E OUTRO Despacho: À parte autora sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.119536-8 - DIVA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça.Designo Audiência de Conciliação (artigo 277) para o dia 23 de outubro de 2006 às 10:40 horas.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.187060-5 - ANA MARIA CORBELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHÃES (RJ-060998)) X MASSA FALIDA DA ENCOL S.A. ENG. COM. E IND. (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA MARIA PEREIRA (SP-116221), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647), Dr(a). PRISCILLA HIRSCHFELD (RJ-093169), Dr(a). LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (RS-025456) Decisão: FLS. 304: DEFIRO. OFICIE-SE NA FORMA REQUERIDA, IDEPENDENTE DO TÂNSITO EM JULGADO, APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.068202-2 - JOSE ERALDO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). LUCIANA NATALE FRANCO (RJ-135112E) Despacho: FLS. 164: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. (R$ 1.200,00) \r\n\r\nProc. 2006.001.048842-0 - TATIANA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS (RJ-119014)) X IDALINA ALCURE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.096796-5 - CARLOS AUGUSTO RAMOS HORTA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença: Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC.Sem custas, tendo em vista o benefício de Gratuidade de Justiça concedido à parte autora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1990.001.091376-7 (11905) - ESPOLIO DE APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO (RJ-008259), Dr(a). BEATRIZ TOURON (RJ-114263)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634), Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Decisão: 1) FLS. 901/902: LAVRE-SE NOVO TERMO DE PENHORA, FACE DEPÓSITO SUBSTITUTIVO. 2) DEFIRO A DESONERAÇÃO DA PENHORA RELATIVA AO TERMO DE FLS. 899, FACE AO DEPÓSITO SUBSTITUTIVO DA PENHORA ANTERIOR. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.047875-7 - MERCADO CENTENARIO DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2005.001.050107-0 - UBICOR DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DANIELA L. CAVALCANTE (SP-141229)) X BITE BRASIL INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.119970-0 - DECLAIR CURCIO VIANNA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580), Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575) Decisão: Recebo a apelação no seu regular efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.094749-8 - PEDRO JORGE MEDEIROS DIAS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Sentença: vistos etc. homologo por sentença o acordo supra para que produza os efeitos juridicos e regulares e, em consequencia, julgo extinto o processo com julgamento do mérito na forma do disposto no artigo 269, III do CPC. Homologo a desistencia do direito de recorrer da sentença homologatoria acima manifestada pelas partes, para que produza os seus juridicos e regulares efeitos, custas e honorarios na forma do acordado, ressalvando-se o deferimento de JG de fls.40. Publicada e intimados em audiencia, registre-se, transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.097039-2 - ODETTE INECCO GOMES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X MARIA ELIZA DE SOUZA NUNES Decisão: FLS.88/96: COMPROVE A PARTE AUTORA O ALEGADO, EM 05 (CINCO) DIAS, HAJA VISTA TRATAR-SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DE AÇÃO MONITÓRIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.081417-7 - NILTON MOREIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDYR PEREIRA PRIMA (RJ-013457)) X TELMA DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BORGES LEMOS (RJ-102501) À parte para recolher R$ 8,49 da certidão do registro de imóveis. \r\n\r\nProc. 2002.001.046063-1 - ESPOLIO DE MOJSZE MORGENSZTERN (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X GILSON CRESPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976), Dr(a). RENATA SILVA DE ARAÚJO (RJ-114083) Decisão: ... remarco aij para o dia 25.10.2006, as 14 horas... \r\n\r\nProc. 2003.001.140596-4 - ORLANDINA BAPTISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436), Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X BETTY ESPELMAN E OUTROS A parte para recolher custas ou retirar ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.040085-7 - ESPOLIO DE AUGUSTO ALVES DE MIRANDA, Inventariante: CARLOS AUGUSTO RIOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X CELMA SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA (RJ-118006) a parte para recolher custas ou retirar ofícios \r\n\r\nProc. 2004.001.110864-9 - ABDALLA GABRIEL ZACCUR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X IVANO LEAL MAGDALENA a parte para retirar ofício ou recolher custas \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.156476-4 - LUIZ EDUARDO CELIDONIO CAROLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906)) X MATHILDE HAIKEL GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: Intime-se o segundo executado, João Gilberto Napolitano, via postal, para cumprimento da outra metade da execução (fls. 577), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.151539-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ISABEL ANDREA GARCIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.019744-6 - DININZ MANUEL MENDES PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR BISPO DOS SANTOS (RJ-071561), Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084)) X JOAO BATISTA LIMA Decisão: FLS. 52/54: DEFIRO, PROSSIGA-SE COM A PENHORA, COM A LAVRATURA DO TERMO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO R.G.I., INTIMANDO-SE APÓS O SR. LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088959-9 - NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA (RJ-079384)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Decisão: Fls. 50: Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.044233-9 - NAIR MARTINS VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X ROBERTO REGIS BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Despacho: Considerando-se que o excepto não enfrentou o mérito das alegações do excipiente, se limitando apenas a aduzir o não cabimento da Exceção de Pré-Executividade e, considerando-se que a matéria ventilada é de ordem pública, converto o julgamento da Exceção em diligência, para que sejam juntadas aos autos pelos executados as cópias necessárias à comprovação do alegado relativas ao processo que tramitou junto ao Juízo da 46º Vara Cível. Após, direi. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.050864-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA EBD (Adv(s). Dr(a). REMIS ALMEIDA ESTOL (RJ-045196)) X J GIOLANDO DOCES E SALGADOS LTDA Decisão: FLS. 35/43: DEFIRO, RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITE-SE NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083389-4 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ORTOS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171) Sentença: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM QUE, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 39/44, AS PARTES NOTICIARA TRANSAÇÃO. DESTARTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794,II, DO C.P.C. CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DO ACORDADO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.035413-8A - WANDA DE AVELLAR GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X LUIZ CELSO DE AVELLAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Sentença: À luz desta explicação, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.097032-0 - BRUNO RIBEIRO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X FLORESTAL ALIMENTOS S A NEUGEBAUER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118676-8 - WALDYR DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A E OUTRO Decisão: Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.077486-4 - MARIA DA GRACA SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Certifico e dou fé que intimei o patrono do executado quando a penhora que recaiu sobre os bens elencados no termo de penhora de acordo com fls. ___,para ,no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I a VI do art 475 -L, do CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.066273-9 - JOVETE PIMENTA DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974), Dr(a). GLEYDE SELMA VALENTIM (RJ-067226)) X TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.119758-3 - ADALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-077439)) X COMPUTEL ELETRONICA S/A (Adv(s). Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045) Despacho: Intime-se o exeqüente para dar regular tramitação ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.126410-9 - ADROALDO SESA SALES PONTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: FLS. 236/237: INTIME-SE O PERITO DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2002.001.033908-8 - MARIA DO CARMO DOLABELLA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-079361)) X EUSEBIO ESPANTOSO BALSA (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415), Dr(a). MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDÃO (RJ-092071) Decisão: 1- Indefiro a remessa ao contador, tendo em vista que o mesmo já ocorreu, conforme se verifica a fls. 185, tendo sido o valor convertido em UFIR, portanto, devidamente atualizado.2 - Quanto ao pedido da multa requerida a fls. 224, a mesma não foi aplicada pelo despacho judicial de fls.217.Logo, deixo de aplicá-la.3- Indique à exequente os bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.044934-9 - VAGNER ANDERSON GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 162, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.122589-3 - ADALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho: Aos interessados sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.106580-8 - FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068) Despacho: À PARTE AUTORA ,PARA QUE SE PRONUNCIE, EM 48 HS, SOBRE FLS.135/144 E FLS.149. AO CARTÓRIO, ANOTE-SE FLS.150. \r\n\r\nProc. 2005.001.043037-2 - DANIEL MARTINEZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X AUTO REAL ONIBUS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: FLS. 63: COMPROVE O AGRAVANTE DE FLS. 45/46, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O RESULTADO DO RECURSO MANEJADO, VINDO EM SEGUIDA CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084724-6 - NELSON CASTELPOGGI SALIBA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão: Acolho o pedido de inadmissibilidade da inversão do ônus da prova... \r\n\r\nProc. 2005.001.110325-3 - CARMEN LUCIA DIAS DA MATA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CREFISA S A CRED FIN (Adv(s). Dr(a). LEILA M. PEREIRA (SP-128457) À parte autora para levar o ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.115287-2 - TEREZA CRISTINA DA SILVA LIMA MACEDO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: EM RAZÃO DO QUE SE PODE DEPREENDER DOS PETITÓRIOS DE FLS. 160 E 161, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 11:00 HORAS. I-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.132530-4 - REGINA HELENA ROMUALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X BRADESCO SAUDE Despacho: D.P. 1 - JUNTE-SE . 2 - CERTIFIQUE-SE E REITERE-SE COM PRAZO DE 05 DIAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.132530-4 - REGINA HELENA ROMUALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X BRADESCO SAUDE EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.000024-0 - LUIZ CLOVIS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANIERI DE SOUZA RICHA (RJ-113339)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: fls.146/147: mantenho a decisão embargada por suas razões e fundamentos, não havendo omissão, eis que deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença, ou se for o caso, o incício da fase de execução definitiva. \r\n\r\nProc. 2006.001.033709-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ADRIANO OLIVEIRA MOTA À parte autora sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.059043-2 - PAULO ROBERTO MORAES (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.059825-0 - TN INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.117146-7 - AFONSO NAZARETH FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.119891-6 - SANDRA MARIA APELIAN (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Despacho: Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.024915-8 - ANA MARIA DA SILVA CARPINTEIRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: Rejeito ainda a preliminar de carência acionária, tendo em vista que o cabimento do pedido depende de dilação probatória e será apreciado com o mérito.Deste modo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem apreciadas, dou por saneado o feito. Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e no depoimento de testemunhas, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e juntados os róis no prazo legal. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de outubro de 2006, às 14:00 horas.Defiro, por fim, a produção de prova documental superveniente, requerida pelo autor, que deverá vir aos autos até a data da audiência. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075551-0 - EMPRESA DE TRANSPORTES IRMÃOS SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668)) X ANA CLAUDIA NEVES MOREIRA A parte para retirar ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.025573-4 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892), Dr(a). JORGE EDUARDO MAGALHÃES DE PAULO (RJ-128642E)) X IZABELLA B B S DE ALMEIDA a parte para retirar ofício ou recolher custas \r\n\r\nProc. 2006.001.093092-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANASTASE CONSTANTIN SIMVOULIDIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.123918-7 - MANUEL PAREDES SERRAMO (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X CILLY GOIFMANN LESES HALBERG E OUTRO À parte autora sobre a informação do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.086360-0 - JULIO CEZAR CABELEIRA BUGRE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO D (RJ-048359)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111497-6 - CLAUDIA MICHELLE PACHECO DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X CREDITEC - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. Após, direi acerca do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.104216-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868), Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647)) X DAVID COHEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643), Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367), Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436), Dr(a). ANDRÉA CRISTINA MOL SOARES (RJ-099292), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) a parte para retirar ofícios \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.158392-5 - ELAINE DE PAULA PALMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS Decisão: FLS. 217/218: DEFIRO. EXPEÇA-SE A DEPRECATA NOS TERMOS REQUERIDOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.064637-4 - COMPUTEL ELETRONICA S/A (Adv(s). Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045)) X ADALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-077439) Decisão: ...DETERMINO A INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DOS EXECUTADOS POR AR E DOS ADVOGADOS POR DOERJ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.059030-0 - MAGDA BUENO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831), Dr(a). ALEXANDRE RAAD (RJ-096934)) X NADIA PENHA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão: Fls. 184/212: Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e o seu pelo D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.136352-4 - MARLI NAZARE SADOK DE SA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA (RJ-001670C), Dr(a). JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO (RJ-050684)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559), Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho: 1- AO CARTÓRIO CUMPRA-SE FLS.207.2 - DEFIRO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REQUERIDA PELAS PARTES, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO ÀS 11:00HS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.020161-0 - NETBIOBLOOD DIAGNOSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187)) X CELULA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR (RJ-083013), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Intime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais, em 48 hs, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2002.001.101072-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X MARCELO JOSE RODRIGUES LEMOS A parte para retirar ofício \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.095539-9 - IRACI BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). ABEL TAVARES MESQUITA (RJ-040271) as partes sobre a proposta de honorarios periciais \r\n\r\nProc. 2006.001.117712-3 - HEITOR DE SOUZA MITIGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981), Dr(a). MARCIA ARAUJO DE QUEIROS (RJ-058351)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se. Após, direi sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.119763-8 - LEONITA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça.Designo Audiência de Conciliação (artigo 277) para o dia 23 de outubro de 2006 às 10:20 horas.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.052009-1 - SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (Adv(s). Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520)) X ITA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Decisão: Recebo o recurso de apelação adesivo de fls. 153/157 no duplo efeito.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118336-6 - CARLOS ALBERTO SOARES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838)) X TAII FINANCEIRA ITAU) Decisão: Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nId: 34570"
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                                                                                                                                                "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.113639-0 - CARLOS JOSE ASCHENBERGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS Decisão: Defiro a J gratuita. Citem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.088849-0 - ALBERTO BEZERRA NILO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão, efetuando-se o depósito dos honorários da parícia. Após, ao lustre louvado. \r\n\r\nProc. 2006.001.034065-8 - MARCOS RUSSO CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584), Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505) Decisão: Cumpram os autores a decisão na impugnação ao valor da causa. I. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.069658-6 - IWF TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: À autora sobre certidão retro. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085125-2 - JOSE MATTOSINHO FRAUCHE (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047)) X CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA Despacho: I o advogado por DO para que regularize. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.113434-2 - PAULO ROBERTO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LIMA PESSANHA (RJ-055431), Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X RAGGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho: Revogo o despacho ordinatório de fls 135, eis que a providência requerida às fle 134 pode ser feita junto ao juizo deprecante. Após as devidas anotações, devolva-se........ \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.126017-5 - GIL ISIDRO TEIXEIRA GOMES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Na forma do despacho de fls 479 e da ciencia do réu de fls 481, aerto ao executado que o prazo para pagamento da diferença sem a incidência de multa expira em 29/09/06. Após, penhore-se, avaliando-se e intimando-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.094195-1 - DAISY GIL KETZER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X JOAQUIM COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Decisão: Intime-se a parte autora, p/ OJA, para dar útil andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.091545-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LIVIO DE MACEDO GALDO FILHO Decisão: Designo AC (art. 277 CPc) para o dia 23/10/06, às 10:30hs. Cite-se no endereço de fls. 151 e intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.043731-3 - LUCIA DE FRANCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMOS DA SILVA (SP-080216) Decisão: Reputando a considerável redução dos honorários realizada pelo Perito, homologo seus honorários e determindo que venha o depósito, viabilizando o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.057253-0 - JACQUELINE TUNES RIBEIRO AYALA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recolhidas as custas pela Sul América apontadas pelo contador, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.065731-5 - WORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X FRANCISCA TANIA MACHADO BARBOSA AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085361-1 - JAIRO RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Republicado: Intimem-se as partes sobre a data da perícia (10/10/2006, às 11:00 horas, na Av. Princesa Isabel, 323, sala 701, Copacabana - Dr. João Paulo). \r\n\r\nProc. 2005.001.085743-4 - ADENIR JOSE OLIMPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls 110/123: Digam os autores. \r\n\r\nProc. 2005.001.126053-0 - MARIA DA PAIXAO TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: HOMOLOGO a transação de fls. 88/89. Em consequência, dê-se baixa e arquive-se, certificada a existência de custas remanescentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.126846-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHERBOURG (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X MARLEI BARANDA FORTES (Adv(s). Dr(a). MICHEL PIACHARA BARANDA FORTES (MG-084458) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.129673-0 - ELZA LOPES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: HOMOLOGO a transação de fls. 96/97. Em consequência, dê-se baixa e arquive-se, após certificado sobre as custas remanescentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.140839-8 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SERGIO RICARDO DO AMARAL CARRILHO Decisão: I para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor executado... \r\n\r\nProc. 2005.001.159838-2 - JOAO DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: No talhe do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando a ré a pagar aos autores o valor de R$ 223,20 (duzentos e vinte e três reais e vinte centavos) para cada um, do total de R$ 446,40, corrigido monetariamente desde 13/03/2002 e com juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sucumbindo em parte mínima a ré, condeno os autores nas despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), observando, entretanto, às partes, a regra do artigo 12, da Lei n º 1060/50. P.R.I., inclusive para que observe a agora devedora o que dispõem os artigos 475-J e seguintes, do Códex Adjetivo \r\n\r\nProc. 2006.001.050330-4 - OSVALDO SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.074651-1 - GILBERTO DE JESUS MELLO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.108353-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ARMANDO ZURITA LEAO Despacho: Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.109395-0 - MARCO ANTONIO PAIVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS S A Decisão: 1 - J. 2 - Tendo em vista o justificado, redesigno AC p/ 03/10/06, às 11:00 hs. 3 - Cancele-se a outra AC. 4 - Cientifique-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.121495-8 - LUIZ FERNANDO CORTES REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Decisão: 1 - Converto o rito em sumário, por isso que a hipótese insere-se na alínea \"e\" do artigo 275, do Códex Adjetivo, providenciando o cartório as anotações de praxe. 2 - Designo AC (art. 277, do CPC) para o dia 23/10/2006, às 10:45 horas. 3 - Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.121495-8 - LUIZ FERNANDO CORTES REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Decisão: 1 - Converto o rito em sumário, por isso que a hipótese insere-se na alínea \"e\" doa rtigo 275, do Códex Adjetivo, providenciando o cartório as anotações de praxe. 2 - Designo AC (art. 277, do CPC) para o dia 23/10/2006, às 10:45 horas. 3 - Cite-se e i. I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.186117-3 - CENTROARTE CENTRO DE COPIAS E ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho: às partes, sobre o acrescido. . Decorrido o prazo, à ilustre magistrada..... \r\n\r\nProc. 2001.001.096765-6 - WALDEMAR DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-108934)) X SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS CHAF RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Decisão: Recebo o recurso de fls 345/347 nos seus regulares efeitos. Recolham-se as custas devidas pelo reconvindo viabilizando o recebimento do seu recurso, conforme certidão de fls 358. \r\n\r\nDeclaratória, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2002.001.108717-4 - COLIBER TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Mantenho a decisão agravada, considerando a fundamentada justificação do ilustre louvado às fls 390. Fique o agravo retido podendo a autora falar sobre ele....... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.008942-0 - HIROSHI TAKAHASHI (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X JOSE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.075666-8 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256) Despacho: Diante da certidão supra, recebo os embargos à execução. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2006.001.120743-7 - MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X ELISA CLAUDETE PRINS DE LEON (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Recebo os embargos e suspendo a execução. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.014685-4A - DIAC CENTRO DE DIAGNOSTICO E ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120)) X ROBERTO WINTERSTEIN (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285) Despacho: Diga o excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.113959-0 (17807) - FRANCISCO CARLOS NOVAIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X MARIA BETANIA MIRANDA DE SOUZA Despacho: À parte autora patra trazer aos autos o comprovante do protocolo do ofício 1236/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.136517-0 - AMRL CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ALBERTO EMILIO DUMORTOUT (RJ-008705), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X JOSE MARIA CARDOSO VASCONCELOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Despacho: Fls. 314: a) intime-se, como requerido;b) sobre o valor das custas, em excesso, diga o exequente.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.180835-3 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906)) X NEZIA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033), Dr(a). ANTONIA ENITE DA SILVA (RJ-016273) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO..., o acordo... JULGO EXTINTO...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo. Vindo o feito e recolhidas as despesas processuais,...no caso de inadimplemento, a parte poderá requerer a restauração da distribuição.... \r\n\r\nProc. 1999.001.031679-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ANA CRISTINA DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho: Esclareça o cartório se encetadas as providênciacontidas no item 1 de fls 108. Ao autor sobr ersposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1999.001.090929-2 - ESPOLIO DE BELMIRO BRAGANCA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X MARIA TERESA CARNEIRO DONATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho: Diga a arrematante. \r\n\r\nProc. 1999.001.092761-0 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X SUPERMERCADO OFERTAO LTDA E OUTROS Despacho: Ao autor para fornecer contrafé para instruir mandado de execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.105739-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X RJJ CONFECCOES LTDA Decisão: Ao arquivo provisorio \r\n\r\nProc. 2000.001.030337-5 - (Adv(s). Dr(a). JACKSON SMITH LISBÔA (RJ-016201)) JOAO XAVIER E OUTRO) X ANTONIA RODRIGUES BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho: Esclareça o arrematante, considerando o ofício expedido às fls 348. \r\n\r\nProc. 2002.001.045830-2 - POSTO DE GASOLINA EKO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296)) X LINK ENGENHARIA LTDA Forneça o exeqüente cópias e recolha custas referentes à carta precatória, ou informe se irá portá-la. \r\n\r\nProc. 2002.001.067297-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X MURALHA DE SALOMAO COMERCIO DESCART GEN ALIMENTICIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho: Forneça o exequente as cópias devidas, recolhendo também as custas , sob pena de devolução da precatória.... \r\n\r\nProc. 2003.001.111079-4 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789)) X COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751), Dr(a). CÁSSIA CASCARDO VASCONCELOS (RJ-105535) Despacho: Suspendo por ora, a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.094415-1 - WALDIR RODRIGUES REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X MAKRO ATACADISTA S A Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito,...art. 267, VIII, do Códex Adjetivo... P.R.I., facultado o desentranhamento de peças processuais, desde que substituídas por cópias... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.076887-6A - RODRIGO DE MENDONCA CESAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228)) X GUSTAVO ARRAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822), Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483), Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623) Decisão: D E C I S Ã OVistos, etc.Na esteira do art. 258, do CPC, o valor da causa em princípio está correto, porque além de concreto, não tem ele ainda conteúdo econômico imediato.Se o valor relativo aos danos morais é ou não exorbitante, constitui faceta de mérito.Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa, condenando a impugnante nas eventuais despesas deste incidente.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.034065-8A - CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584), Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505)) X MARCOS RUSSO CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600) Decisão: De conseguinte, ACOLHO a presente impugnação e determino passe a constar como valor da causa a importância de R$ 347.370,80 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos). Custas pelos impugnados. P.R.I., recolhendo-se, no principal, a diferença de custas e taxa judiciária. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.090055-6 - CONCEICAO NETO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VERGINIA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-097782)) X KWIKASSAIR CARGAS EXPRESSAS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043) AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.020633-2 - VANESSA MOREIRA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: I a ré para recolhimento das custas remanescentes em 10 diias, sob pena de inclusão do débito na dívidfa ativa do estado..... \r\n\r\nProc. 2006.001.012515-2 - FABIO GOMES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN GOMES MADEIRA (RJ-073474)) X INFOGLOBO COMUNICACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA (RJ-077521) Despacho: Em provas, justificando-as. Digam as partes se prescindem de AC, valendo o silencio como sua dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.068805-5 - ANGELA STELLA RODRIGUES RUBBO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X CRED 01 SERVICOS FINANCEIROS Despacho: Venha a autora em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.098433-2 - CLEA MARIA DO CARMO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão: Considerando o que consta de fls. 319/322, designo A. Especial para 30/10/2006, às 15:30 hs. I. as partes e, pessoalmente os Advogados aludidos no item 3 de fls. 321, i.é, por OJA. Tudo feito, i. o Dr. Promotor de Justiça, pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2000.001.076887-6 - GUSTAVO ARRAES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556)) X FRANCISCO OTOCH NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822), Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483), Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623), Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Decisão: 1 - Rejeito as preliminares arguidas:a) a de inépcia da inicial, por isso que a peça inaugural preenche os requisitos do artigo 282, do Códex Adjetivo, até porque possibilitou aos réus oferecer defesa;b) a de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que os réus são os indicados pelos autores a suportar eventual condenação em indenização por danos morais.2 - Inexistem outras preliminares, sendo boas as condições da ação e regulares os seus pressupostos.3 - Defiro a produção de provas:a) documental suplementar, com prazo comum de cinco dias;b) oral, com depoimento pessoal das partes e testemunhal, vindo o rol em 20 dias.4 - Designo AIJ para 27/11/2006, às 14:30 horas.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.072897-2 - ESPOLIO DE MALEITA LUIZA MENDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825)), Inventariante: MAGDA DE SOUZA MENDES) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho: Anote-se fls 325 na capa e no sistema. Defiro vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.027780-0 - SERGIO AUGUSTO VIEIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Fls 787: Defiro. I-se o devedor para pagamento no valor da condenação, no prazo de 15 dias..... \r\n\r\nProc. 2002.001.029171-7 - CLAUDIO DA COSTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090)) X ELOS FUNDACAO ELETROSUL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO D'OLIVEIRA (RJ-019029), Dr(a). EDEVALDO DAITX DA ROCHA (RS-030992) Decisão: I para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.... \r\n\r\nProc. 2002.001.046052-7 - LUIZ GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241)) X PEPSI COLA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Decisão: INTIME- SE O DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA EM FLS. 249, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO 10% DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.099273-2 - TANIA REGINA MATTOS CINTRA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Decisão: Homologo os honorários periciais conforme apresentados às fls 164. I o réu para que coloque a disposiçao do peritoos originais dos documentos questionados... \r\n\r\nProc. 2003.001.008491-0 - ANTONIO CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: Expeça-se o mandado de pagamento. Intime-se para deposito da diferença apontada às fls 159.... \r\n\r\nProc. 2003.001.043183-9 - ROBERTA BARRETO BOIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X PONTO DE ARTE EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DA COSTA PORTO PARREIRAS (RJ-085321) Despacho: Aguarde-se em cartório a resposta do agravo de instrumento interposto no STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.027319-7 - KELY CRISTINA DA SILVA BISPO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X BANERJ S/A BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: ..... Indefiro o pedido de fls 183. Expeça-se o mandado de pagamento em favor da autora. Após, certifique-se as custas..... Tudo regularizado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.039449-3 - MARCO ANTONIO FREIRE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: Manifeste-se o autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.124673-6 - PRIMU S INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS (RJ-100092)) X FERRAGENS SANTA CLARA DE BARRA MANSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277), Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho: Digam se concordam com o julgamento no estado do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.125934-2 - MARINUS PEREIRA DA MOTTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Recebo as apelaçoes nos seus regulares efeitos. As partes recorridas, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.011467-0 - ALFREDO ALBRECHT NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA FERNANDES (RJ-044364)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Recebo as apelações nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nProc. 2005.001.018147-5 - ROBSON DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DA SILVA PELOSI JUCÁ (RJ-118941)) X MARSANS OPERADORA DE VIAGENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256) Despacho: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.129259-1 - MARCOS SOUZA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: 1 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios e suficientes fundamentos.2 - Aguarde-se o pedido de informações.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.003431-6 - THEREZINHA DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: I a ré para que complemente o depósito....... \r\n\r\nProc. 2006.001.032053-2 - SIDNEI JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.058483-3 - SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). LUIZ DA SILVA PEREIRA (RJ-126455)) X LEADER MAGAZINE LTDA Decisão: Venha personalíssima afirmação de pobreza, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.084081-3 - JOSE MARCOS FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Em provas, justificadamente, dizendo as partes se prtendem a AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.090565-0 - JOAO ALVES (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.121321-8 - TELIE FASHION CONFECCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X BANCO ITAU S A Decisão: A movimentação financeira da autora não demonstra encontrar-se no rol dos economicamente hipossuficientes, por isso que determino o recolhimento das despesas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.071296-2 - RUBENS DA SILVA LEITAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-082311)) X EMPRESA DE TAXI JOFEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Despacho: I-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias.... \r\n\r\nProc. 2006.001.025982-0 - ARLI DUARTE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho: Cumpra-se o despacho proferido nos autos proferidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.109449-7 - DULCINEA FIUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Ao autor, em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.153778-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A), CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA), TERESA DE ALMEIDA MAGALHAES BULHOES CARVALHO DA FONSECA), JOAO BAPTISTA DE FARIA), MARIA CECILIA CARVALHO DE FARIA), LUIS CESAR CARVALHO), LUCIA MARIA CARVALHO DE SA), VITOR FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-125996) Despacho: Providenecie o autor a citação de todos os réus. \r\n\r\nProc. 2005.001.014689-0 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MARCOS VARELA SANT'ANNA (RJ-123477) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contrarazões. \r\n\r\nProc. 2005.001.123719-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE CONY DOS SANTOS JUNIOR Despacho: .. Indefiro o pedido de reiteração dos mesmos, devendo a autora verificar aquele não respondido até o momento, haja vista documentação adunada aos autos em resposta. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.051975-0 - WILSON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Decisão: Nada a prover. Cumpra-se o item 3 de fls 48. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.088707-5 - JOSE DE ARIMATEA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES (RJ-081162) Decisão: ... Oficie-se como requerido em fls 396. Torno sem efeito o item 2 de fls 394. I para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%...... \r\n\r\nProc. 2002.001.019807-9 - PAULO ROBERTO DE ARAUJO E OUTRO X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Às partes sobre fls 314. \r\n\r\nProc. 2006.001.050717-6 - JOAO CARLOS BATISTA FIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO (RJ-114613)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Designo AC (art. 331, CPC) para o dia 29/09/06, às 10:%0 hs. I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.062637-3 - IVONE CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Decisão: I a exequente para depósito das custas processuais em 10 dias, sob pena de inclusão na divida ativa do estado. \r\n\r\nProc. 2001.001.121303-7 - ROBERTO HARRY KANTER (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Despacho: Recolha a parte ré, em 5 dias, as custas apontadas pelo contador, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.081771-0 - MARCIA MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591), Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X BANCO G E CAPITAL LTDA Decisão: Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.007823-0 - SUELY MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: 1 - Inexistem preliminares,...2 - Defiro a inversão do ônus da prova,...3 - Defiro, também, a produção de provas: a) documental suplementar, no prazo comum de cinco dias; b) oral,...c) pericial, nomeando o Sr. Nelson Vasconcellos (tel.: 2447-5717), intimando-se-o para apresentar proposta de honorários, após a quesitação das partes, em cinco dias,...4 - Faculto a indicação de assistentes técnicos, vindo o laudo em 30 dias. 5 - ...intimando-se a ré para ficar como depositária fiel do medidor de energia elétrica, mantendo-o no mesmo estado em que se encontrava à época do evento. 6 - A AIJ será designada, oportunamente \r\n\r\nProc. 2006.001.018307-3 - CIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666)) X ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.076339-9 - FABIANO FABRE BALBINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Designo AC (art. 331 CPC) para o dia 03/10/06, às 10:45 hs. I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.121661-5 - MASSA FALIDADE DE NOVA TEXAS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SORIA BASTOS (RJ-019377), Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506)) X BANCO DE CREDITO REAL S/A CREDIREAL (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: Ao réu p/ falar e após, cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.126201-6 - JUAREZ DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS F. C. DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A Despacho: Requeiram o que entenderem cabível. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.079453-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIEL NUNES ROMERO (SP-168016)) X IVONETE SOARES LOPES Decisão: Nada a prover, diante do trânsito em julgado da sentença de fls 76. Recolhidas as custas pelo autor, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de inadimplência, proceda-se como de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.079617-2 - DIGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO D'ALMEIDA GIRÃO (RJ-097851) Decisão: I a ré por OJA para cumprimento da sentença de fls 63/66....... Traga o autor planilha detalhada de débito, no que concerne ao item 2 do pedido de fls 122. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.055331-0 - MARIA BASILIO LEONARDO (Adv(s). Dr(a). IVALDO PACHECO ARAUJO (RJ-067199)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão: Devolvao prazo. \r\n\r\nProc. 2001.001.095328-1 - ADRIANA LUZIA FERREIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAQUEL CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELCELIR L DE AZEVEDO (RJ-082910) Despacho: I para pagamento em 15 diias, sob pena de multa de 10% do valor executado.... \r\n\r\nProc. 2003.001.137911-4 - RONALDO CESAR SANCHES (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X ISAMOTOS COMERCIO DE MOTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho: Às partes sobre fls 158. \r\n\r\nProc. 2005.001.017325-9 - FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X VALMIR DE ARAUJO COSTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202), Dr(a). JORGE LUIZ DE PAIVA MENDES CARVALHO (RJ-112025) Despacho: Fls 235: Anote-se. Torno sem efeito o despacho d fls 233. Aguarde-se o retorno da precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.100443-3 - ANA MARIA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Venha a autora em contyra razões. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.037781-8 - SERGIO FERREIRA LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X EXPRESSAO VIAGENS E TURISMO LTDA Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.064449-0 - RONALDO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-120942)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho: Ao autor, em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.017337-0 - LEILA MARA DE FREITAS TREVISANI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590) Decisão: Intime-se a autora para efetuar o deposito dos honorários do perito, em cinco dias, sob pena de perda prova, arcando, inclusive, com os respectivos prejuízos advindos desta. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.087943-7 - NILZA BEZERRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Decisão: 1 - Homologo os honorários da perita. 2 - Às partes sobre o novo valor, inclusive acerca do parcelamento. 3 - Venham cópias dos extratos da conta corrente da autora, desde março/2000, em 10 dias, sob as cominações legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.140021-8 - JULIETA BASSI DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SANTANDER S/A AO AUTOR PARA FORNECER CONTRA-FÉ PARA INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nProc. 2005.001.102051-7 - LUIZ CLAUDIO NUNES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho: Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nId: 34640"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "30ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.047878-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAPIRANGA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X RODRIGO DE JESUS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE JESUS (RJ-022845) Ao exequente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.074753-5 - OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X MINERACAO FORQUILHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Decisão: Fls. 227 - Defiro, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.033966-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MENDES DE AZEVEDO (ES-010005), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X WINDOOR 27 METALURGICA LTDA Decisão: Fls. 82 - Defiro. Expeça-se a CP conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.072958-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078863-3 - WANDERLEI LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão: Lavre-se termo e após intime-se para apresentação de embargos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.044373-1 (15506) - CONDOMINIO POUSADA BANGALO CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C), Dr(a). VANIA MARON CRUZ (RJ-057877), Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256), Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959)) X HOTEL CABO FRIO BANGALO (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454), Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.743 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 1997.001.109009-9 - BARZON IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ITA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 1999.001.153173-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAIRACA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ESPOLIO DE EDUARDO DE FARIA RIBEIRO E OUTROS), Inventariante: CÉLIA LAMBLET (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINTO ALBERTINO (RJ-081585), Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569), Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453), Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)), Interessado: DELEGACIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO), Interessado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO), Interessado: RENY MOREIRA RIBEIRO), Interessado: ANA LÚCIA PONTES RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.101497-7 - CREUZA DE SOUZA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Diga o autor sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.102171-6 - RACHEL ANTUNES CAETANO, ELY ANTUNES TAGARRO, SAMUEL DE SOUZA PEREIRA ANTUNES, SAULO DE SOUZA PEREIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha o réu as custas e taxa judiciária descritas na certidão supra para homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.040862-9 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X RUTH THIESEN Decisão: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___14_/__11___/__06___, às _14:30 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065035-0 - EDINA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JOSE POLICARPO (RJ-070325)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: ESPECIFIQUEM PROVAS, ESCLARECENDO, AINDA, ACERCA DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ARTIGO 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102321-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X BERTHA URMAN Decisão: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __14__/__11___/__06___, às 14:15 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114725-8 - VALDIR CARDOSO DA SILVA, SANDRA CARDOSO DA SILVA, MARLI CARDOSO DA SILVA ALVES, SONIA REGINA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: (...) Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1997.001.025030-7 - MILANO IMOVEIS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891)) X RONALDO MATTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905) Decisão: 1. Ao exequente para apresentação de planilha atualizada do débito em reais.2. Fls. 336 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 1998.001.208762-1 - JOSE ANTONIO DA SILVA BARREIROS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO CIBULARS (RJ-080350)) X JERUZA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDELCYR ALVES GAMEIRO (RJ-046946) Decisão: Fls. 599 - Indefiro o pedido uma vez que esta é diligencia que cabe a parte o seu cumprimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.134047-7 - DANIELE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA (RJ-075764 )) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão: Intime-se o réu para pagamento do valor devido em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.081853-0 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X BANCO SOFISA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO KUTUDJIAN (SP-106361), Dr(a). ANDREA C. KUTUDJIAN (SP-106337), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Em provas, justificando-as. Digam também sobre a realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.005843-6 - MARCIO LUIZ CESARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: A parte autora sobre os novos documentos, após, voltem conclusos. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.026873-0 - COLEGIO CURSO NETTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Venha a prova documental suplementar em 10 dias.Após, venham conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.038358-0 - CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MENDES CALDAS (RJ-106280)) X CONFIDENCE MARK - ADMINISTRACAO CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249) Despacho: Ao exequente sobre as contas prestadas pelo Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.022366-9 - ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132)) X SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177) Despacho: DEFIRO FLS. 1548, MAS TÃO SOMENTE PELO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.089139-5 - CELINA BEVAN XAVIER MARTINS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LELY REBEHY JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479), Dr(a). ANDRÉ SILVA RODRIGUES COELHO (RJ-103869) Decisão: 1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do exequente.2. Ao executado sobre a diferença apresentada as fls. 483. \r\n\r\nProc. 2006.001.075496-9 - ANTONIO RODRIGUEZ ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X ANA CRISTINA PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA NETTO (RJ-066316)), Fiador: INÁCIA PEREIRA RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.097525-1 - WALTER DE CARVALHO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772)) X SERGIO LUIS VICENTE SANTOS Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107653-7 - LEA AFONSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO NOVELLO (RJ-060718)), Fiador: MARLENE BASTOS CHUEKE) X MARCUS AURELIUS DE MACEDO SOARES), Fiador: MAURÍCIO CHUEKE Decisão: Cite-se. Dê-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.103776-1 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X JAQUELINE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) ÁS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.085259-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X LEILA SODERO LIMA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Decisão: Fls. 401- Intime-se na forma do artigo 475j , § 1º. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.100682-2 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827)) X MARIA OLGA DA SILVA CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330), Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) Despacho: Oficie-se ao Banco Bradesco para que informe se todos os valores recebidos na conta corrente da ré são decorrentes do recebimento dos proventos. \r\n\r\nProc. 2000.001.016873-3 - LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)), ALVARO JOSE ALVES DE CARVALHO, Dr(a). ANDRÉ PORTO ROMERO (RJ-052015), Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232)), JAYME ALVES LYRIO FILHO, Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X ESPOLIO DE PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.008635-0 - JANUZZI PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ATLANTICONT IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Defiro fls. 195/196. Oficie-se ao Distribuidor para a substituição das partes, ante o fato do fim do processo, apenas restando a execução dos honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.054159-7 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X DSS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184), Dr(a). LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA (RJ-118961) Sentença: ...Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, noticiado às fls. , declaro extinta a presente execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.058128-5 - ELISANGELA CHAM (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X IVA COELHO DA FONSECA Decisão: Fls. 45 - Assiste razão ao exequente, expeça-se nova Carta Precatória informando que se trata de execução de título extrajudicial. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.028548-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X RUBEM ROMAR LOPES), ANA BEATRIZ REIS LOPES Decisão: Fls. 66 - Defiro. Cite-se conforme requerido. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.048316-0B - BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)), LEAL VEICULOS, Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X ANDREIA PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042) Despacho: AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.008450-3 - CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). MARCELO NOGUEIRA (RJ-097907), Dr(a). GUSTAVO ALVARES DE ABREU AMORIM (RJ-104297)) X REBEL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Decisão: Fls. 173 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.022384-6 - ROSANA ROMAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE COUTO DE CARVALHO (RJ-018851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A), CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) 1- Ao autor sobre o depósito de fls 221. 2- Dê-se guia e comprove-se o depósito em cinco dias (fls 214/2160. \r\n\r\nProc. 2006.001.114542-0 - LUIZ CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT, EDUARDO MARIANI BITTENCOURT, ANGELA MARIANI BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). LUCIANO GOUVÊA VIEIRA (RJ-135220)) X NILTON RIBEIRO MUNIZ Decisão: Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.048773-7 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X REGINA BRANDAO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280) Decisão: Fls. 101 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.106066-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DESIREE MARIA VIGNOLI HOAGLAND (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Despacho: A parte ré para depósito da diferença apresentada as fls. 176/177, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.033920-4 - MZ 41 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X LUCIA CHRISTINA ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711) Decisão: Fls. 46 - Defiro o desentranhamento conforme requerido, substituindo-se as peças por cópias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.005008-3 - ANGELA MARIA SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: Tendo em vista a insterposição do recurso, defiro o sobrestamento do feito até o julgamento final do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.160708-5 - ALEXANDRE VASCONCELOS MONTENEGRO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) Despacho: A parte ré sobre os novos documentos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.162464-2 - CELICA DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580) Às partes sobre o ofício de fls 110. \r\n\r\nProc. 2006.001.013095-0 - CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Despacho: Em provas, justificando-as. Digam também sobre a realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.077192-0 - DINILZA IARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.041466-3 - YOLANDA SALVADOR CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE ALENCAR (RJ-011275)) X SYLVIA LAMEGO DA SILVA), ANDRE LUIS LAMEGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)), CRISTIANA LAMEGO DA SILVA, Dr(a). PAULO MOREIRA DA COSTA NETO (RJ-074636)), Interessado: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA, Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.113116-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDERSON SILVA TAVARES Decisão: Defiro. E. mandado de reintegração de posse.Após, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.035052-2 - MAURICIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Recolha a parte autora diferença de taxa judiciária no valor de R$ 37,27 conta 0101-6. \r\n\r\nProc. 2006.001.010940-7 - JOSE ALVES TRUGANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636)) X INFO GLOBAL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.029781-9 - SONIA MARIA BARBOSA BARRADAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) RECOLHA O RÉU ASCUSTAS DA DILIGENCIA R$ 11,89 + CAARJ NA CONTA 0714 - 6 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.093877-0 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817)) X TOTV.SA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARTINS LORETO (SP-146513), Dr(a). TATIANA PEREIRA DA SILVA (MG-086772) Despacho: Designo audiência do artigo 331 para o dia _14__/__11_/__06_, às 14:00hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.034142-0 - XAVIER E PESSOA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL GUIMARAES MARTINI (RJ-132872)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: A parte autora sobre os novos documentos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.048316-0 - ANDREIA PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)), LEAL VEICULOS, Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.051885-0 - ANTONIA GERLANGELA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER), HL REPRESENTACOES), UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)), AQUARIUS CLUBE Despacho: Certifique o cartório acerca do alegado as fls. 55. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.090810-5 - CAMERON HARLEY SANDBOE (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Decisão: Nomeio como perito do Juízo para liquidação da sentença o Dr. Jose Fernandes Barbosa, o qual deverá ser intimado para manifestar-se acerca do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.161958-0 - MARIA FRANCISCA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Tendo em visrta a informação de fls. 48, retire-se o feito de pauta. Designo nova audiencia para o dia 14/11/06 as 14:45 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.030466-6 - IOLANDA SILVA, PEDRITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre o ofício de fls 94. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.145569-0 - DEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.050922-8 - DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X EMILIO EDE IMOVEIS LTDA Decisão: Fls. 71 - Defiro a citação por edital com o prazo de 20 dias. Cumpra o autor as formalidades devidas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.137406-3 - CARLOS SANTIAGO RANGEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X VALDERLENE LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VALDERLENE LIMA MACHADO (RJ-047582), Dr(a). CARLA MARIA DAMICO (RJ-060928) Providencie a parte autora o correto recolhimento das custas de avaliação. \r\n\r\nProc. 1997.001.018738-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)), PERCIO JOSE DE CAMPOS GALHARDO, Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X VITORIO MENDES DE MORAES E OUTRA), ROSANE DE MORAES MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Despacho: As partes sobre a manifestação do Sr. Avaliador. \r\n\r\nProc. 1997.001.026230-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816)) X ESPOLIO DE ANNITA MEIRELLES ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). JOSE SERAFIM MUNIZ (MG-001494A) PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 1999.001.042498-3 - ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCE ALBERT (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230) PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO, BEM COMO COPIAS DE FLS 160 A 173 \r\n\r\nProc. 2001.001.057573-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES SILVA ORTIZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ANGELA CARLA RODRIGUES TORNATORE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Decisão: Considerando que ainda não há decisão final no Recurso Interposto onde foi deferido o efeito suspensivo, aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.110756-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)), JOSÉ CARLOS BALEEIRO, Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242) Tendo em vista o mandado liquidado às fls. 327, esclareça o exeqüente o valor que irá levantar, já que não coincide com os valores apresentados às fls. 331/333. \r\n\r\nProc. 2003.001.104540-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MON REAL II BLOCO C (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X KATIA BARBOSA LOPES BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861), Dr(a). PAULO SÉRGIO PINTO SILVA (RJ-019474)), Interessado: BANCO ITAU S.A PROVIDENCIE O INTERESSADOA REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.035295-4 - DANIEL FLORENTINO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X FINASA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, conforme requerido.2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.059380-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JOAO CID FERREIRA FEITOSA Despacho: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __14__/__11___/__06___, às 15:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.110635-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GELSA PRADO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.153115-9 - DENILSA CAETANO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme certidão supra, em cinco dias, extração de certidão de dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.159277-0 - ULISSES MOREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.014526-6 - JAQUELINE ESTELA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Ao Contador Judicial como diligencia do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.059699-9 - MILSON RANGEL ANGELO, PAULO CESAR RANGEL ANGELO, MARLI RANGEL ANGELO, MARIA RANGEL ANGELO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.073570-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MESON (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308) Despacho: 1. A parte autora para juntada das atas das assembléias.2. Venha a prova documental suplementar em 10 dias.3. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.082987-8 - AUREA CARVALHO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 - Regularize o réu sua representação nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.085088-0 - MARINA FELICIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1- Regularize o réu sua representção nos autos; 2- Oficie-se ao D.R.A. ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.053953-8 - MILTON LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X WILSON DO NASCIMENTO Decisão: Fls. 128 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.086477-1 - ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES (RJ-111023)) X CASARAO 16 BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297) Decisão: 1. Reitere-se o ofício de fls. 265, com prazo de 05 dias, sob pena de desobediencia.2. Mantenho fls. 253. Suspendendo, por ora, o pedido de despejo uma vez que não se tem o correto valor do depósito efetuado pelo réu, e por consequencia, não se sabe se houve ou não o devido cumprimento do acordo. Aguarde-se a resposta do ofício ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2005.001.058486-7 - LUCIA VIZEU LAPORT (Adv(s). Dr(a). SILVINEZ GONÇALVES MEDEIROS (RJ-097051)) X LANCHES VILA VERDE LTDA), COMPANHIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143) Decisão: Fls. 208/209 - Considerando que os embargos não tiveram efeito suspensivo. Expeça-se Mandado de Despejo conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.115826-8 - FERNANDO JABLONSKI (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X CAFE E BAR SINO SALO LTDA), MANUEL RODRIGUES SOBRINHO), FRANCISCA DE ANDRADE RODRIGUES Despacho: 1. Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. 2. A parte autora para regularizar sua representação, considerando o exposto na certidão de fls. 20. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.139708-7 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X ELYSE LIANE CIOLAC Decisão: Fls. 132 - Defiro. Oficie-se a DRF e ao Bacen conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.068843-1 - HS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X REATA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Decisão: Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2001.001.124964-0 - PATRICIA GANZENMULLER MOZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X PAULO ROBSON OLIVEIRA DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Às partes sobre o Laudo de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.061180-7 - ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X IZELINA PEREIRA BERRIEL E OUTROS Às partes sobre o Laudo de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.089351-7 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X CONSTRUTORA BRUNET S A Ao Exeqüente sobre a informação do Avaliador às fls.129. \r\n\r\nProc. 2005.001.106315-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERENICE CONGENTINO CARNEIRO (SP-186445B), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MASTERWAY TELECOMUNICACOES LTDA), ALEXIOS AZEN JUNIOR Decisão: Defiro fls. 51. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.093572-6 - ROSEMERI PORTELLA PAIM (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.180 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.146751-9 - RENATO GANIME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X VASP VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). REGINA APARECIDA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.086081-0 - HEVELYN DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319), Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.116754-1 - VERA LUCIA SILVA FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-123657)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão: 1. Considerando o exposto no artigo artigo 412 do CPC, indefiro o pedido de intimação via telefone. 2. Diante de fls. 128/129 - Intime-se a testemmunha da parte ré via postal.3. Designo AIJ para a oitiva das testemunhas faltantes para o dia 16/11/06 as 16:15 hs. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075396-5 - GILMAR LEAL (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.090002-0 - WALDEISA APARECIDA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BRADESCO SEGUROS S/A 1- Oficie-se ao DRA ...2- Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.081922-0 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SANTOS E PEREIRA ATACADISTA LTDA E OUTROS Decisão: Esclareça a parte autora sua petição de fls. 126, uma vez que o primeiro réu ainda não foi citado de acordo com a certidão de fls. 116 v. \r\n\r\nProc. 2005.001.123129-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FEDRA KARINA PEREYRA BIANCHETTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.154747-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X ALEXANDRE SELEM GOMES Decisão: Fls. 31 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.017839-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA), CHARLLES DE OLIVEIRA COSTA), EDUARDO DOS SANTOS MESQUITA BARTOLO), MARIA DALVA DE SOUZA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228) Á parte autora sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.031151-8 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X MARCELO FARJUN (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848) Despacho: Designo audiência do artigo 331 para o dia 14/11/2006, às 15:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.006107-0 - ANGELA MARIA SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Fls. 395 - Defiro o sobrestamneto do feito até o julgamento final do recurso interposto no STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.087545-1 - FRANCISCA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) 1- Oficie-se ao DRA ...2- Em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.080553-7 - LUIZ FELLIPE PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X NELSON BAPTISTA CORDEIRO), PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO), JOSE CARLOS MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES (RJ-075191), Dr(a). LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA (RJ-120244) Decisão: Fls. 108 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.126664-4 - WALTER PINTO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X JORGE LUIZ SANT ANNA VERCILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho: 1.As partes sobre a manifestação do perito de fls. 716/717.2. Fls. 719/720 - Oficie-se a EMI conforme requerido.3. Digam as partes acerca do interesse na realização de audiencia especial de conciliação. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.152570-0 - RONALDO DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Á parte autora sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.064302-8 - MARIA BRAGA PEYNEAU (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK (RJ-100732) Decisão: Fls. 376 - Considerando a interposição de Recurso Especial, mantenho fls. 374. Aguarde-sea decisão da Superior Instancia. \r\n\r\nProc. 2003.001.081197-1 - LEILA MARIA FERNANDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO (RJ-104102)) X LIVIA DE BRITO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925), Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055) Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00. Julgo improcedente, ainda, o pedido formulado em sede de reconvenção, condenando o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, condenação esta que deverá permanecer suspensa na forma da Lei nº 1.060/50.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.106155-6 - JORGE LUIZ DA SILVA PAIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO LEONOR (RJ-100192), Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X REVISTA VENDEDOR PROFISSIONAL), DISTRBUIDORA FOLHA DIRIGIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) Despacho: Em provas, justificando-as. Digam também sobre a realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.037158-8 - MARIO REYMOL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911), Dr(a). ANDRÉA SERRA DE LARA ROCHA (RJ-136939)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.103289-0 - WILLIAN TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893), Dr(a). VANDERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-110589)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). CLÁUDIA HELENA LIMA (RJ-082180), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: 1. Fls. 129 - Anote-se onde couber.2. A parte autora para dar andamento ao feito, em 458 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.071084-0 - MURILLO DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Recolha o autor as custas apuradas na certidão supra, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nId: 34673"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2002.001.125728-6 - COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JOSE WELINGTON MARQUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Despacho: Fls. 353. Anote-se onde couber.À parte Autora sobre fls. 350/354 \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.118413-5 - ARMANDO ALVES CARNEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS.111/114.ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.032244-7 - ISABEL NICAULIS DALTRO DE CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS.90/97. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.115994-5 - VALDOMIRO AIRES (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Suspendo o evolver processual até o julgamento da exceção. \r\n\r\nProc. 2006.001.035122-0 - SANDRA SUELY SARGES MARQUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS.41/43 . ÀS PARTES \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.005357-6 - ESPÓLIO DE STELLA MARIA PAONI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X MARI RIBEIRO ASSAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253), Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Decisão: Fls. 582. Defiro o sobrestamento do feito por 15 (quinze) dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.071678-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SERGIO AQUINO BELLOTA Decisão: Fls. 72. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.118830-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARIA ROSALBA OLIVEIRA MONTEIRO Decisão: Vistos, etc... Evidenciada a constituição do Devedor em mora, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, nos moldes do artigo 3°, do Dec. lei n° 911/69 e art. 56, da Lei 10.931/04, expedindo-se, para tanto, o mandado com as devidas cautelas. Após, cite-se a Parte Requerida. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.100089-9A - VERA LUCIA CASSAR ROSSI (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X JOSE ISAAC NIGRI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) FLS.41.À PARTE AUTORA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.037340-8 - JOSE LAMBERT DE MATTOS DODIBEI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613)) X MARIA DA PENHA EL HUAIK DE ANDRADE), Fiador: NEILA DE SOUZA FERNANDEZ Despacho: Sobre a certidão supra manifeste aparte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.075030-7 - SERGIO CROCETTA COELHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIZ DE LIMA (MT-003397)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.113121-4 - BELLAS E BARCELOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS DO AMARAL SOUZA (RJ-104262)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES Decisão: Intime-se o devedor pessoalmente para o montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias........ \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.139882-0 - VIRGINIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864)) X LABORATORIO IODO SUMA LTDA E OUTROS Decisão: Intime-se o devedor pessoalmente da penhora efetivada ...... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.118395-7 (10942) - BARROS E BARROS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X AFONSO CELSO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORRÊA BACELAR (RJ-020760) Fls.139/141 - As partes. \r\n\r\nProc. 1998.001.192876-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CARDEAL CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X SILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739) Digam as partes \r\n\r\nProc. 1999.001.118435-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COSTA AZUL (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (RJ-040417)) X GERALDO JOSE MACHADO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Decisão: Fls. 340. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2000.001.026223-3 - SHEILA BEDRAN RACY (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133), Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370)) X ESPOLIO DE MONIR SADDY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Despacho: Ao executado \r\n\r\nProc. 2000.001.160094-8 - CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ DE SOUZA BARRETO (RJ-047186)) X JOSE BUSAK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVES PEREIRA (RJ-048255) Despacho: À avaliação judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.038018-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE CELINA SANTOS DE VASCONCELLOS Despacho: À parte Autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.017876-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X ESPÓLIO DE ALAYDE MACARIO SANTOS E OUTRO Despacho: Retique-se o pólo passivo na DRA, para que nele passe a constar Espólios de Manoel Cruz e de Alayde Macário Cruz. Desentranhe-se e adite-se o mandado, com o endereço de fls. 133. \r\n\r\nProc. 2003.001.044787-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM GUSTAVO (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Despacho: Fls. 149/150. Venha a cópia do referido acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.062908-3 - MARCIA LOWNDES DALE CABRAL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) Decisão: Fls. 149. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.121224-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DAS MAGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SALVADOR GONZALEZ BUGARIN E OUTRO Ao credor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.022990-3 - ORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X ALBINO SA SILVA Decisão: Fls. 59. Defiro a suspensão do evolver processual \r\n\r\nProc. 2005.001.077149-7 - FRANCISCO IRINEU NASCIMENTO SOUSA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho: À parte Ré sobre fls. 219/228 \r\n\r\nProc. 2005.001.094962-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THEDIM COSTA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X LEO ORADOVSCHI E OUTRO Despacho: Fls. 72. Esclareça o Autor se são dois espólios. Venha o termo de inventariança. \r\n\r\nProc. 2005.001.101516-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIOBAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEX DA SILVA CRUZ (RJ-118843)) X ESPOLIO DE ALDEHYDA AFFONSO REBELLO Despacho: Esclareça o Autor qual a relação de Ignácia Maria da Silva com o imóvel objeto da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.140853-2 - DEJANIRA MARIA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Manifeste-se as partes quanto ao cumprimento do acordo de fls. 111/112 \r\n\r\nProc. 2005.001.147176-0 - SEBASTIANA LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Manifestem-se as partes quanto ao cumprimento de acordo de fls. 79/80 \r\n\r\nProc. 2006.001.009722-3 - VICTORY BUSINESS HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA A. PASSOS (MG-100538)) X PROMOTIAL TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.082998-2 - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 22. Anote-se onde couber. Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1996.001.010579-2 - MECMAR ASSESSORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X HELENA DE FATIMA DOMINGUES PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas, vez que o processo foi extinto pela sentença de fls. 189/192, proferida no apenso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.053689-3 - ROGERIO ANTONIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão: Cumpra-se fls. 176, sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.159811-4 - VERONICA ADELAIDE HENRIQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI S A Decisão: Em provas justificando-as. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026425-5 - ALEXANDRE LOPES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: À parte Autora sobre fls. 93 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.092601-6 - MARIA JOANA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR DE SOUZA SAMPAIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.067599-1 - ESPOLIO DE AHMAD MOUKHTAR ZEIN (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X PLUS CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Despacho: Regularizada a representação processual do Réu, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2006.001.084043-6 - MANOEL COSTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X JOAO MANOEL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS REIS ALBUQUERQUE (RJ-025282) Despacho: Ao embargante. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.115994-5A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X VALDOMIRO AIRES (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857) Fls. 14/20. Ao Excipiente \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.090473-6 (18423) - ESPOLIO DE VICTOR CAMPOS CORTES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X DENIS PROMOCOES E VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424) Decisão: Homologo a desistência do prosseguimento do feito com relação à primeira Executada, a qual deverá ser excluída do pólo passivo, com as devidas retificações na DRA. Lavre-se Termo de Penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.039092-8 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X POSTO 22 DE NOVEMBRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Despacho: Sobre a certidão supra manifeste-se as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.098600-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X PEDRO PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177) Decisão: Fls. 195. Diante da certidão supra devolvo o prazo requerido. Suspendo a execução até o pagamento dos embargos.DRA (por dependência E, Em apenso) recolhidas custas e/ou taxa judiciaria, voltando-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.123714-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA E OUTROS A parte executada. \r\n\r\nProc. 2006.001.029506-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DENISE NEVES BARBOSA Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.001.058723-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X U TRANSPORTES LTDA Às partes sobre a certidão supra \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.041706-3 - PAULO ROBERTO VELASQUES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LEILA MARLY MAINENT SIMOES VELASQUES (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Decisão: Intime-se o Autor pessoalemente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo ....... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.084788-0A - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X BRUNO CAMPBELL PAMPLONA STOCKLER TAMAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482) Despacho: Ao impugnante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.007155-6 - RAFAEL BRASILIENSE BATISTA (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.084534-9 - MARCELO STRAUSS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL (RJ-130215)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO CARMO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE REIS MARTINS (RJ-080098) Despacho: Ao Exequente sobre fls. 533 \r\n\r\nProc. 1997.001.084848-1 - ANDERSON CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X DALTON MELLO VALERIO (Adv(s). Dr(a). LILIANE SILVA CRESPO (RJ-082617) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento da condenação...... \r\n\r\nProc. 1997.001.146046-2 - ESPOLIO DE NEI JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GARCIA DA SILVA (RJ-049644)) X CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Ao exequente para manifestar-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.134398-1 - SEVERINO NAZARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X ART ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064) Despacho: Venham as provas documentais supervenientes em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.087144-0 - ELIANE BISPO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA (RJ-068074)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho: Fls. 249. Dê-se vista conforme requerido com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.106295-7 - JUREMA RABELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906), Dr(a). IRIS MARIA RABELLO TEIXEIRA (RJ-017486)) X PROECHO MULTILABORATORIO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão: Fls. 270/272. Defiro com as cautelas \r\n\r\nProc. 2005.001.035368-7 - RUI OTAVIO BERNARDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho: Ao Exequente sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2005.001.056734-1 - JOSE CARLOS PINTO MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.090606-8 - SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342)) X EPITACIO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610) Despacho: À parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.081741-4 - GABRIEL CAVALIERE MOURELLE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) EM RÉPLICA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.144589-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X GDN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Decisão: Fls. 233. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.078575-1 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629)) X ARTE ASTRAL LTDA Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.102442-9 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X TANIA DE SOUZA DA SILVA Despacho: Sobre a certidão retro manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.074411-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ROCHA E AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTRO FLS.31. OFICIE-SE, COM AS CAUTELAS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.149287-8 - ELIAS AUGUSTO BOUHID HISSI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSA RODRIGUES MAIO (RJ-103841)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão: Fls. 242 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2003.001.147825-6 - WALESKA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Decisão: Fls. 292. Defiro expedindo-se guia com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.054795-0 - WILSON CARLOS ALBINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.097671-0 - FERNANDO AUGUSTO CAVALCANTI VARZIM (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORABONA ANGELICO (SP-094389) Decisão: Fls. 117/118. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.017062-5 - SEBASTIAO JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.118875-3 - REGINA APARECIDA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: Vistos, etc.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação e intimação da Parte Suplicada, para comparecer a Audiência Conciliatória (art. 277, do CPC) que fica designada para o dia 31/10/06, às 15:30 horas, expedindo-se o necessário mandado, após a regularização do recolhimento da txa judiciária. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.198583-4 - POSTO DE GASOLINA CARANGO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X TECNOLOGIA BANCARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Decisão: Mantenho a decisão agravada, pelo seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.057064-0 - N S COMERCIO E INDUSTRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON M. M. DA ROCHA (CE-012898A)) X EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SAO CARLOS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.131708-6 - SYMANTEC CORPORATION E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859)) X H STRATTNER E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Recolham-se as custas apontadas às fls.765. \r\n\r\nProc. 2005.001.036922-1 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do despacho nos autos do processo em apenso. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.042555-8 - ERNI BUJES GARCIA (Adv(s). Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526)) X ARACIABA GONCALVES FERREIRA E OUTRO Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.046278-6 - MARIA DA GUIA FERREIRA DE LIMA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSEPH FISZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão: Recebo o agravo retido ao agravado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.093360-7 - PRO ALUMINIO GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMER DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-013410) Despacho: Esclareça a Parte Autora se desistiu da produção da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.087314-4 - MURILO DE MENEZES NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS BRASTEMP RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.088687-4 - ADRIANO MARCOLINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X TNL PCS S A E OUTRO Decisão: Vistos, etc.Ao proceder ao exame acurado dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO, PARCIALMENTE, A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar à primeira Ré que se abstenha de lançar o nome e o CPF do Autor em Cadastros Restritivos de Crédito, sob as penas de aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto. Designo Audiência Conciliatória (art. 277, do CPC) para o dia 31/10/06, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.081945-1 - MARIA LUZANIRA UCHOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986) Fls.352 e verso - A parte executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.049166-8 - SONIA ALVES BARBOSA REGLY (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho: Sobre a certidão supra manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.057874-9 - NILCE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.081656-9 - NILMA SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SANTANDER SEGUROS S/A Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação........ \r\n\r\nProc. 2004.001.111030-9 - ALINE PAULINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho: Aguarde-se o retorno do ofício com o ato cumprido. \r\n\r\nProc. 2005.001.028764-2 - ANTONIO JOSE CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Fls. 141. Defiro expedindo-se mandado com as cautelas, após dê-se baixa e arquivem os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.070036-3 - CLAUDIA MARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Fls. 90. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.117778-0 - CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (RJ-097420)) X PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET WORLDWIDE BUSINESS S S LTDA Despacho: Venham as três últimas declarações de IR, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084735-2 - ARACY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 31/10/06, às 13:45 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.069449-3 - JONAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Em provas justificando-as. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.025053-0 - ADEMIR RUI ZAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANISIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR (DF-013110), Dr(a). EDIMAR LUIZ DA SILVA (DF-014723) Despacho: Manifeste-se a Parte Ré, diante do teor da certidão retro. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.046040-2 - JOSIMAR FERREIRA TEDERIXE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN REAL AYMORE FINANCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: Intime-se o Sr. Perito via postal \r\n\r\nProc. 2005.001.123607-1 - LUIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X CIA ITAULEASING DE ARENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919) Despacho: Tendo em vista que no despacho anterior, constou o dia 19/10/06, para realização da audiência, quando deveria ter constado 19/09, e, que no dia e hora lançados por equívoco, já existe audiência designada, mantenho a data de 19/10/06, para realização da audiência, retificando o horário para sua realização para 15:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 34560"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1997.001.031079-1 - CENTRO DE ARTICULACAO DAS POPULACOES MARGINALIZADAS CEAP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA MARTINS (RJ-082880), Dr(a). JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES (RJ-092246)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATA (RJ-061463) Despacho: FLS. 1568/1571 - NADA A PROVER.FLS. 1572/1574 - DÊ-SE CIENCIA AO EXEQUENTE DO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. INT. O EXECUTADO, POIS OS RECURSOS PENDENTES NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO, QUE SEGUIRÁ COMO PROVISÓRIA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.058309-7 - JOSE FERREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.139990-3 - SPE O SPA DO PE COMERCIAL E FRANCHISING INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X RELAX DOS PES PODOLOGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA (RJ-084989) Sentença: ... Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a liminar deferida à fl. 132. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077995-4 - NILTON DOS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: TRATA-SE DE CARTA PRECATÓRIA. DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE, SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092997-6 - FERNANDO JOSE BRANDAO TEIXEIRA X COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS CEAL Despacho: FLS. 26 - FACE O QUE CONSTA DO OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECANTE, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.071130-2 (17434) - BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). ALFREDO GUILHERME LUCAS (RJ-011875), Dr(a). EDGARD LACERDA FREIRE JUNIOR (RJ-061491)) X BANCO DA BAHIA INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL SANTOS CARNEIRO (RJ-059251) Despacho: Fl.465: Aguarde-se o julgamento do Agravo interposto. \r\n\r\nProc. 1999.001.060987-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO AMARO - CRESA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936), Dr(a). TULIO MALTA BRANDÃO GRACINDO FILHO (RJ-039745)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB E OUTRO Despacho: FLS. 88/89: 1) ANOTE-SE ONDE COUBER;2) REQUEIRA O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2000.001.127574-0 - LUCIMAR ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995), Dr(a). MARÍLIA GAUDÊNCIO FERNANDES (RJ-071489)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Despacho: Fls.219/227: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.052335-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761)) X CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234) Despacho: A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA DIANTE DA DECISÃO DO AGRAVO INTERPOSTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.070163-4 - MARCIRENE DE MORAES PEDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Decisão: Parte Autora: 1º) MARCIRENE DE MORAES PEDRO 2º) THIAGO LUIZ PEDRO DOS SANTOSParte ré : MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS Dra. Denise Diorio Andrade Affonso - OAB/RJ 73.996 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOEm 19 de setembro de 2006, às 14:45 horas, na sala de Audiências deste Juízo, perante a MM. DRA Juíza Lecilia Ferreira Lemmertz, foi aberta a audiência designada nestes autos. Ao pregão, respondeu a autora e a patrona da parte ré. Ausente o patrono da parte autora. Pela parte ré foi requerida a redesignação da audiência. Pela MM DRª JUIZA foi deferido o adiamento para o dia 18 de janeiro de 2007, às 14:00 horas. Cientes e intimados os presentes. OFICIE-SE À SEGUNDA VARA CÍVEL DE ITAGUAI COMUNICANDO A NOVA DATA DA AUDIENCIA, ENCAMINHANDO-SE TAMBÉM VIA FAX. Nada mais havendo, encerra-se a presente, às 14:55 horas, que lida e achada conforme vai por todos assinada. Eu, Carla da S. Costa, mat. 01/18897, Secretária da Juíza, digitei.Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de DireitoParte Autora Parte Ré/Advogado \r\n\r\nProc. 2002.001.091081-8 - PEDRO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: AO EXECUTADO/EXCIPEIENTE SOBRE O ACRESCIDO. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.049022-6 - RUTE AIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.038044-7 - SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649), Dr(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES (RJ-127719) Decisão: Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls.327/328 e os acolho declarando que a sentença às fls. 322/325 passará a ter a seguinte redação:Dispositivo: \"... Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do disposto no art.20, Parágrafo 4º do Código de processo Civil... \" No mais, permanece a sentença como foi lançada. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.068143-5 - CIRO PAZETO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: RECOLHA AS CUSTAS PENDENTES, PARA VIABILIZAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 2006.001.008474-5 - MARCELO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) EXAME MÉDICO PERICIAL MARCADO PARA 26 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 12:00HS NA RUA MONSENHOR ALVES DA ROCHA Nº 140 - SALA 1108 - PENHA, RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.025207-1 - JOCELI DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: FLS. 53/60 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.045529-2 - ANGELINA DOS SANTOS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: RETIRE O FEITO DE PAUTA. O CARTÓRIO DEVE EVITAR QUE ESSE TIPO DE EQUÍVOCO OCORRA. REDESIGNO A AUDIÊNCIA QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/11/2006 ÀS 13:50 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE AAE.F \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.015971-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380)) X MARGARETH EMILIA LEAL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACEDO (RJ-071488), Dr(a). YARA DIAS DA CRUZ MACEDO (RJ-038277) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.003920-6 (13865) - FRANCISCO PELAJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025)) X CENTRO EDUCACIONAL ANISIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Despacho: NADA A PROVER, AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 1992.001.056335-9 (16020) - ANGELA MARIA GOUVEIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA (RJ-070619)) X BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290) Despacho: 1) AO CARTÓRIO PARA JUNTAR NOS AUTOS A CÓPIA DO ACORDÃO DO STJ E ARQUIVAR OS AUTOS DO AGRAVO APENSADOS. 2) FLS. 608 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.055427-9 - CARLOS EDUARDO VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO O RECURSO INTERPOSTO. A(O(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nContra - notificação \r\n\r\nProc. 2006.001.115045-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAUE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X ILMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA Despacho: 1) RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES;2) REGULARIZE O CONDOMÍNIO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DE FLS. 07 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.140047-5 - HANS JURGEN BRAEMER (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO MONTEIRO (RJ-080476), Dr(a). MÁRCIA VÁLERIA BENATTI CAMARGO (RJ-096266)) X CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1) TRATAM-SE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O EXEQUENTE APRESENTA PLANILHA PARA O PAGAMENTO PELO EXECUTADO EM DEZ PARCELAS (FLS. 422) E A CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO REQUERENDO GUIA (FLS. 427). ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO E SUSPENDO A EXECUÇÃO; 2) ANOTEM-SE OS NOMES DOS PATRONOS (FLS. 428) AONDE COUBER;3) EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR DE R$ 135,26, PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.052258-9 - MARISTELA MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. Diante da Gratuidade de Justiça deferida a parte autora, os honorários do Dr. Perito serão arcados em parte pelo Réu. Assim, não há que se falar em excesso, face a complexidade da perícia a ser realizada. Intime-se o Dr. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2003.001.088445-7 - EDIL ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE (RJ-121258) Decisão: CUSTAS PELO AUTOR. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.150386-1 - ANGELICA DA SILVA RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.139163-5 - EDISON NASCIMENTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.035417-1 - MARCO ANTONIO VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X KEI S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO), DAVID KAUFMAN), ESPÓLIO DE ANITA KAUFMAN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho: AOS DEVEDOR(ES PARA QUITAR(EM O DEBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.029784-0 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA M. PESSOA RIBEIRO (PR-034011)) X SOBENNA CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) Decisão: Mantenho a decisão agravada pelos seus própios fundamentos. Aguarde-se a solicitação de informações do E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.061914-8 - GILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X ALBANO DE ABRANTES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE RODRIGUES (RJ-035543) Sentença: ..JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a rescisão do contrato, com o conseqüente despejo, na forma dos arts. 9°, III, e 63 da Lei 8245/91. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, consoante o disposto no art. 63, § 1°, b, da Lei 8245/91. Vencido este prazo e quedando-se inerte o Réu, expeça-se mandado de despejo. Condeno o Réu ao pagamento das verbas pretendidas pelo Autor, ou seja, alugueres vencidos desde fevereiro de 2006, e dos que vencerem até a efetiva entrega das chaves e demais encargos contratuais, que se vencerem até a efetiva desocupação, sendo todas as verbas antes mencionadas corrigidas monetariamente a partir da presente, acrescidas de juros legais de 1% desde a citação e de multa contratual. Condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a teor do disposto no art 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.107935-6 - AIR CANADA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840)) X RENAN MIGUEL SAAD E OUTRO Despacho: RECEBO COMO IMPUGNAÇÃO. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO. ENTRANHE-SE A IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.031710-7 - PLANO ASSISTENCIA FUNERAL LTDA PLANFURI (Adv(s). Dr(a). IARA CHAVES CORREIA (RJ-119453)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761) Despacho: EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, MANIFESTE-SE O EMBARGADO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DECORRIDO ESSE PRAZO, CERTIFICANDO-SE, VOLTEM CLS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.028820-6 - DAVID ARAUJO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA BASTOS MINE (RJ-021040)) X ANTONIO J. GUEDES DUARTE Despacho: Certificados, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.031395-9 (21082) - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X JOAO BATISTA DA CUNHA Despacho: FLS. 158/161 e FLS. 162: DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 1997.001.112749-9 - WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867), Dr(a). CLEBER GUALBERTO CAVALCANTI (RJ-107646)) X VITOR SERGIO DE JESUS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS (RJ-043096), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Despacho: FLS. 517 - O ADVOGADO DEVE LER O ITEM 3 DA DECISÃO DE FLS. 505.DIGA O EXECUTADO SOBRE FLS. 511 E SEGS.ESCLAREÇA SOBRE OS DEPÓSITOS QUE ALEGOU TER FEITO.DEPOSITE O SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.057097-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). LUIS BATISTA DOS SANTOS (RJ-119897)) X ELIZABETH LOUIZE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA A PEREIRA (RJ-081366) Despacho: ABRA-SE NOVO VOLUME A PARTIR DE FLS. 200;FLS. 209 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO EXEQUENTE DO DEPÓSITO DE FLS. 165, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE.FLS. 202 - ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.003027-6 - IMPRINTA EXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X SUPREMO CONSELHO DA ORDEM DEMOLAY PARA O BRASIL Despacho: FLS. 105 - AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.137000-9 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X PAL MAR COMERCIO DE SILENCIOSO LTDA), RONALDO LEITE GONCALVES), CLAUDIA SOUZA MARCELLO Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.016975-1 - BKNAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE SOUSA E SILVA (RJ-134892)) X ESTALEIRO ITAJAI S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Despacho: FLS. 42/43 - AO CREDOR SOBRE A NOMEAÇÃO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.041690-4 (19755) - MONJOLO MODAS E MALHARIA LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141), Dr(a). PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO (RJ-023174)) X SPLICE CONFECCOES LTDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838), Dr(a). AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO (RJ-001239A) Despacho: Fls.526/528: Diante da nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, para o procedimento de execução, intime-se o executado, via D.O., na pessoa de seu Advogado, da penhora realizada, nos termos do art. 475-j, §1º do CPC. Após, proceda-se a avaliação do bem penhorado. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.034645-2 - APRIGIO CIPRIANO DOS SANTOS, JUSCELINO RIBEIRO, JORGE LUIS TRINDADE, SEVERINO GALDINO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MENDONCA DE CARVALHO (RJ-070897)) X DALNIR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GIOVANA CAVALCANTI ROCHA (RJ-099296) Despacho: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PROCURAÇÃO À FL. 66 NÃO ESTA REGULAR, JÁ QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DOS RÉUS.ASSIM, REGULARIZEM OS RÉUS A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.063579-5 - LATAO MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X BERNARDO NICOLAU KOURY (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326) Despacho: FLS. 337 - CADASTRE-SE O PATRONO, ACRESCENTANDO-O A PUBLICAÇÃO. ESCLAREÇA-SE QUANTO AOS PODERES CONFERIDOS COM OU SEM RESERVAS.FLS. 339/340 e 341 - INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 N(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.172989-3 - ANTONIO ALVES FARIAS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Despacho: FLS. 315/316 - ANTES DE HOMOLOGAR O ACORDO, VENHA O DEPÓSITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E AS CUSTAS PENDNETES. \r\n\r\nProc. 2000.001.116454-1 - PROLINK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Diga a parte autora sobre o depósito realizado, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.087272-8 - INTER CENTER ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA (RJ-059130)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação (fl.439/440), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, do valor depositado, observando-se as cautelas de estilo. Proceda(m)-se o(s) levantamento(s) da(s) penhora(s), por ventura existente(s). Custas ex lege. P.R.I. Transitada em julgado, certificados, inclusive quanto ao integral recolhimento das custas e despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.144381-3 - CELSO PEITO MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: HÁ AGRAVO PENDENTE NO STJ, FLS. 742.FLS. 746/749 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.099086-7 - EDIR PIRES (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Recebo a Apelação interposta pelo Autor. Ao Apelado. Com as contra-razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.118579-6 - ADELAIDE BARROSO CARVALHAES, ADELAIR BARROSO CARVALHAES, ADELINE BARROSO CARVALHAES, ADELITA BARROSO CARVALHAES, ADELIA BARROSO CARVALHAES, ADELINA BARROSO CARVALHAES, SUELI SANTOS DA SILVA, LUCAS DA SILVA CARVALHAES, LARISSA DA SILVA CARVALHAES, IEDA COLLYER BARROSO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES (RJ-048456), Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)), AGF BRASIL SEGUROS S.A., Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.147785-0 - NEUSA PINTO E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X VIACAO ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: INTIME-SE O SR. PERITO PARA INICIAR SEUS TRABALHOS \r\n\r\nProc. 2005.001.055087-0 - ALMERINDA BISPO DE FREITAS, SUELI BISPO DE FREITAS, ELIEZER EUGENIO DE FREITAS, ELISEU EUGENIO DE FREITAS, MARTA BISPO DE FREITAS, MARIA BISPO DE FREITAS JESUS, MIDIAN REGINA BISPO DE FREITAS, MANOEL EUGENIO DE FREITAS, ELI EUGENIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: DEFIRO O PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.107674-4 - ANA LUCIA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200)) X EMPRESA TRANSURB S A Decisão: RECEBO A EMENDA ÀS FLS. 38/55. ANOTE-SE O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OFICIE-SE A D.R.A. EMENDE-SE, AINDA, A INICIAL PARA ESCLARECER O PEDIDO LETRA \"B\", JÁ QUE NÃO CONSTA O SEU VALOR (ART. 286 DO CPC) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.078471-2 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA MENDES TUFANI (Adv(s). Dr(a). ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA (RJ-087491) Decisão: DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, COMO PRECONIZA O ART. 331 DO CPC, PARA 17/01/2007 AS 14:45 HORAS. AS PARTES DEVERAM COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.053670-0 - ENEIDA CELESTINO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA HILDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). HELIO HENRIQUE BASTOS MACHADO (RJ-048648), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198) Despacho: Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.053711-1 - VERA REGINA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X MAURO GOLDENSTEIN (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho: FLS. 241/245. INT. A PARTE AUTORA PARA PROCEDER AO DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS. 241/242, NO VALOR DE R$ 498,58. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PATRONA DA PARTE RÉ DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 234, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. , \r\n\r\nProc. 2003.001.145661-3 - GILDA DO AMARAL MASSOUD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MENDONÇA LEOCÁDIO DOS SANTOS (RJ-115508) Decisão: FLS. 196/198 - DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.004607-7 - LUIZ CARLOS MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X PORTO SEGURO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.126216-0 - CARMELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA SALES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA (RJ-120859)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao apelado. com as contra-razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.089978-7 - RETESTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X SEA HISTORY SHIPPING SUPLY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226) Decisão: ... INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA INTEGRADO D ECOMÉRCIO EXTERIOR, POIS A INFORMAÇÃO PODE SER TRAZIDA PELA PARTE A QUEM COMPETE COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, POIS O QUE A PARTE PRETENDE COMPROVAR PODE SER DEMONSTRADO COM PROVA DOCUMENTAL.DESIGNO O DIA 30/01/2007 ÀS 13:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE O RÉU, PESSOALMENTE, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL NOS TERMOS D ART. 343, PARÁGRAFO 1º DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.114619-7 - EDSON CARDOZO (Adv(s). Dr(a). SORAYA CRISTINA BRIGIDO DE ALMEIDA (RJ-055169)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, JÁ QUE SE ENCONTRA SILENTE DESDE A PUBLICAÇÃO DE 08/08/2006, SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.128601-2 - MAX RAFAEL SABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330)) X MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO (RJ-022267) Despacho: FLS. 174 - AGUARDE-SE; FLS. 175/177 - AO AUTOR; FLS. 176 - ANOTE-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.049162-9 - VALERIA SEBASTIANA BRUNO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho: Fls.199/200: Expeça-se mandado de pagamento, como o requerido, observando-se as cautelas legais. Após, certificados, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.072423-9 - JOSE MARCOS DO ROSARIO MORAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.085219-9 - SUL AMERICANA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X ESPECIALIZADA CONSULTORIA FINANCEIRA ADM E CORRET DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786), Dr(a). PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES (RJ-119860) Decisão: ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.050220-2 - MANOELITO OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão: Apesar da aplicabilidade imediata da nova lei, o Executado já foi citado consoante a lei em vigor à época. Assim, não há que se falar em apreciação da multa. Considerando-se que o Executado não pagou e nem nomeou bens à penhora, defiro a penhora de dinheiro requerida, a ser efetuada na agência indicada à fl.170, no valor constante do mandado de execução expedido, pelas razões expostas. \r\n\r\nProc. 2004.001.108676-9 - PATRICIA CARLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: FLS. 226/227: 1) ANOTE-SE ONDE COUBER;2) REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA.SENTENÇA: ..Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para rescindir o contrato celebrado entre as partes.Custas e honorários pro rata nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, deferindo-se a Autora o benefício do art. 12 da lei 1.060/50.Apos o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.141567-6 - LUIS HENRIQUE FLORIANO ARMOND (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254)) X CAR SYSTEM ALARMES LTDA), BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 76, FAZENDO CONSTAR A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SEGUNDA RÉ (FLS. 44 e 45) - BANCO PANAMERICANO. RGULARIZE A SEGUNDA RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA REVELIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.010511-6 - JULYANA OLIVEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, REQUERIDO ÀS FLS. 37/38. \r\n\r\nProc. 2006.001.030545-2 - BENEDITO RIBEIRO, LUIZA ROMEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.054859-2 - MARCELLO SAYAO LOBATO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ- 020200) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA para declarar extinta a obrigação do Autor em relação ao Réu objeto da inicial, e para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros legais de 1% ao mês, estes a contar da citação nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.Anote-se o nome do patrono do Réu como requerido na contestação.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.001966-3 - ALUISIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Recebo as Apelações no duplo efeito. Aos Apelados. Com as contra-reazões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.001937-5 - OSWALDO ALVAREZ RANGEL BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). DÁRIO PEREIRA CARVALHO (RJ-087411)) X DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho: AS PARTES PARA APRESENTAREM SUAS RAZÕES FINAIS NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 2006.001.012602-8 - ANASTACIA DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: ... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NOMEANDO O DR. CELSO SANTOS DE OLIVEIRA - TEL (2592-7913/9969-8329) PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, DEVENDO RESPONDER AO SEGUINTE QUESITO DO JUÍZO: SE NA RELAÇÃO CONTRATUAL HOUVE ANATOCISMO E EM CASO POSITIVO O VALOR DO PAGAMENTO A MAIOR. VENHAM OS QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSSITENTE TÉCNICO, QUERENDO AS PARTES, EM CINCO DIAS. APÓS, INTIME-SE O DR. PERITO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO ENCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC, JÁ QUE DESNECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. INTIMEM-SE \r\n\r\nId: 34754"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.013009-4 - ENRIQUE JOSE ORLEAN (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Decisão: ... 1- caso o autor concorde em que seja o favorecido no mandado de pagamento, expeça-se; 2- caso o autor insista em que o favorecido seja seu patrono, venha procuração atualizada com poderes especificios e firma reconhecida . I.-se \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.099931-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NELSON ANTONIO ALVES HUFFEL Decisão: 1 - regularize-se a conclusão, pois trata-se de autos cujo numero final é impar; 2 - ... defiro a liminar inaudita altera pars. E.-se manadado de busca e apreensão, ... Cite-se na forma do art 3º parag. 3º ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.107502-7 - CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X SOLANGE REGINA DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.029816-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZIPORA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X SORAYA GARDEL CARELLI Decisão: Designo audienia para o dia 14/12/06 às 14:00h Cite-se o réu por edital \r\n\r\nProc. 2004.001.022472-1 - ROSERIA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.050748-2 - AFONSO CELSO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X RICARDO TAVARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600) Decisão: Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.144760-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AYMARA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X RUBEM SERGIO MENDES BANDEIRA DE GOUVEA E OUTRO OFÍCIO PRONTO EM CARTÓRIO AGUARDANDO A RETIRADA PELA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.112211-9 - MARIA LUCIA MATINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. com as contra-razões ou escoado in abis o prazo, subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.155340-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT SAINT MAXIME (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X HERTA HERLING ORFEI OFÍCIO PRONTO EM CARTÓRIO AGUARDANDO A RETIRADA PELA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.015550-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X REGINA MARIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.015549-0 - JOSELITO VIDAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ITAU S A Decisão: ... determino a baixa e o arquivamento ... Desta forma, cabivel a suspensão nos termos do art 12 da lei nº 1060/50 \r\n\r\nProc. 2005.001.033765-7 - MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X BELFUS INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.122458-2 - MAURICIO LIBERBAUM (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão: Fls 324 Defiro o prazo \r\n\r\nProc. 1997.001.103527-1 - ROBERT BONA CHLAMTAC (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho: DIGAM AS PARTES SE Á MAIS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2005.001.047436-3 - CLESIA FLORENTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Esclareça a autora se o acordo de fls. 358/359 inclui os demais réus. \r\n\r\nProc. 2005.001.088723-2 - KARLA DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (RJ-118105)) X FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI UNIVALI (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CESAR DOS SANTOS (SC-003159), Dr(a). VÍLSON SANDRINI FILHO (SC-011498) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE em parte... \r\n\r\nProc. 2005.001.117364-4 - WALDEMY FERREIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GENIVAL BARBOSA DA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.159555-1 - FAJGA ZYNGIER (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X DIRLEI FURTADO DUTRA OFÍCIOS PRONTOS EM CARTÓRIO AGUARDANDO A RETIRADA PELA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064446-5 - CANDIDA DOS ANJOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CENI DE LIMA RODRIGUES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.018052-5 - EXPRESSO MARINGA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (PR-022629)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Decisão: I.-se o embargante para se manifestar acerca do original de fls. 57 ... digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.074460-4 - SERGIO VENTURA PITA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VENTURA PITA (RJ-035932)) X MARIA DAS GRACAS NORONHA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Sentença: ...JULGO-A EXTINTA... \r\n\r\nProc. 2005.001.004669-9 - TEREZINHA DE JESUS VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUGLAS II (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.161786-8 - COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CALCIO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X REGINALDO LEPORACE DE OLIVEIRA Despacho: NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.068984-9 - JOSE RIBEIRO CAROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X SOLNA REPRESENTACAO COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.133087-5 - MARIA ELISABETH RODRIGUES MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com as contra-razões ou escoado in abis o prazo pra sua apresentação, subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.152084-8 - PAULO HENRIQUE DE GODOY BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA AO DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.096288-6 (16354) - PLACIDO CIPRIANO DANTAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X Q G T EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA (RJ-073324), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 1997.001.103322-5 - RICARDO PARGA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X TRANSPORTES TIJUCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526) Decisão: Defiro a expediçaõ de oficio apenas a Receita federal e aoTRE. As demais entidades, empresas privadas, deve o requerente dilienciarh por si mesmo. \r\n\r\nProc. 1998.001.013117-5 - VANDA APARECIDA DE OLIVEIRA CARMO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810)) X MANOEL JORGE PENA GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão: ... determino: 1 - a intimação do réu denunciante para em 5 dias se manifestar sobre o deposito ... 2 - a remessa dos autos ao contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.107838-7 - UBIRACI DUARTE DA FONSECA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho: Fls. 613/614 ao exequente \r\n\r\nProc. 2001.001.121366-9 - MARLENE CONCEICAO DE PAULA OLIVEIRA E OUTROS, MONIQUE DE PAULA OLIVEIRA, WESLEM DE PAULA OLIVEIRA, WELINTON DE PAULA OLIVEIRA, ROSILENE FONTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão: ... revogo a decisão de fls. 475 vs. Proceda-se a penhora \"on line\" \r\n\r\nProc. 2003.001.092064-4 - SCHIRLEY CAMPOS FELICIO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X MR SAILOR COMERCIO DE COUROS VESTUARIO LTDA MR CAT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) INTIME-SE O ADVOGADO PARA QUE DEVOLVA OS AUTOS, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SUJEITAR-SE AS COMINAÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NO ART. 196 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2004.001.051801-7 - ODAIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398)) X CAPEMI PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Decisão: I.-se o autor sucumbente, na forma de fls. 240, onde constou erro meramente material ao referir-se a \"réu\" \r\n\r\nProc. 2004.001.060109-7 - ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA, VALERIA DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.020732-4 - ROSILENE ALVES FONSECA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) DÊ-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.047427-2 - SILVONEI SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X CONDOMINIO JARDIM VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-083291) Decisão: Subam ao E. tribunal \r\n\r\nProc. 2006.001.102963-8 - CARLOS HENRIQUE KLEM VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: ...Indefiro por ora o requerimento de expedição de oficio ao RGI ... defiro parcialmente a tutela antecipada requerida no item 2 de fls. 17 ... Quanto ao requerimento de depositos judiciais mensais no curso da lide, será decidido após a oitiva da parte contraria ... Assim, os autores pederão proceder na forma do art 890, parag. 1º do CPC ... Isto posto, e.-se os oficios ao SPC e SERASA. Cite-se ... Apresentem os autores a certidão de onus reais do RGI. \r\n\r\nProc. 2006.001.103635-7 - CARLOS HENRIQUE GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO Decisão: Defiro a JG ... Defrio parcialmente a tutela antecipada ... E.-se oficio a ANATEL ... Esclaraça o autor qual o numero da linha telefonica que sustenta ser desconhecida ... \r\n\r\nProc. 2006.001.104331-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARTHENON (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X ALVARO THADEU ARAUJO MAIA DE CARVALHO Decisão: ... diga o autor se pretende a notificação do réu nos termos do arts. 872 e 873 do CPC \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.072964-4 - BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCO ANTONIO ROQUE BRUNET E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão: Defiro expedição de oficio apenas a Receita Federal e ao TRE. As demais entidades, empresas privadas, deve o requerente diligenciar por si mesmo. \r\n\r\nProc. 2002.001.140654-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE CHEDID NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.006416-1 - TANIA SALDANHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO FRATERNIDADE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583) Decisão: A preliminar não merece acolhida ... Defiro a prova pericial e documantal superveniente. Nomeio Perita a Dra. Teresinha Manier Gutierrez tel. 2539-3855, devendo formular proposta de honorarios. Faculto quesitação e assistencia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.072994-0 - PAULO CESAR SILVA MASCENE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: Em replica \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.041690-0 - JOAO FONTENELLE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA (RJ-081976)) X SAO CONRADO PALACE HOTEL S A OFÍCIO PRONTO EM CARTÓRIO AGUARDANDO A RETIRADA PELA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.024325-5 - VILMA DE BIASI ROCHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X WALTER GONCALVES DA MOTTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039440-0 - MARIA LAURA RIO PEREIRA BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X LYGIA BRASIL GOULART (Adv(s). Dr(a). RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (RJ-126819) Despacho: Em provas \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.014264-0 - BELO JARDIM FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X ESPOLIO DE ALBERTO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão: Defiro as provas requeirdas a fls. 207/208. Designo AIJ para o dia 06/12/06 às 15:00h. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.119420-9 - SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295), Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.065129-9 - MARIA NOEMIA SANTOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (RJ-107594)) X C E A IBI BANK ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.101725-9 - MARCO ANTONIO CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X TNL PCS OI CELULAR Decisão: 1 - Defiro JG, ... 2 - Esclareça o autor se propõs outraa ações indenizatorias ... 3- Venham os documentos esclarecedores do procedimento criminal mencionado no item 5 de fls. 3. 4 - Esclareça o autor qual o numero da linha telefonica que sustenta ser desconhecida, ... Concedo o prazo de 10 dias para cumprimento dos itens 2, 3 e 4 sob pena de extinção. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.134917-5 - VILMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X LEADER S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão: ...DESPACHO: redesigno a audiencia indicada a fls 85 ou seja, com fulcro no art 331 do CPC tendo em vista a ausencia de intimação da parte autora, para o dia 30 de novembro às 14:30h. Outrossim manifeste-se a autora expressamente sobre o despacho de fls. 78, ou seja, se pretende produzir provas justificando ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.060449-5 - OZEAS FRANCA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2003.001.114012-9 - GUANAIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)), UNIBANCO AIG SEGUROS, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.148376-0 - MARCIA REGINA ALVES VILELA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Intime-se o réu para pagamento do debito, em 15 dias nos termos do art 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.103617-5 - ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Venham as declarações de hipossuficiencia subscritas pelos proprios autores bem como a certidão de obito em fotocopia autenticada e a ultima declaração de IR do 1º autor, ... Esclareçam os autores se o pagamento parcial foi por deposito bancario , informando a data aproximada e respectiva instituição financeira. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102469-0 - CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: 1 - Defiro JG: 2 - Esclareça o autor se o de cujus deixou outros herdeiros, em 5 dias; 3 - Após, cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.016350-0 - CARLOS JOSE LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2004.001.110190-4 - PAULA MARIA DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146)) X ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Não há que se falar em multa diaria como pretende a autor, ... Não há, também, conexão entre esta ação e aquela distribuida noutra Vara . .. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.034733-1 - GLECYMAR BORGES COELHO DE SA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (RJ-127916)) X VISA GOLD UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Apresentem , se quiserem as partes as provas documentais aduzidas a fls. 234, em 5 dias. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.096486-0 - GETEC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO GOES TEIXEIRA (SP-086554)) X MONAGI MONTAGENS ELETRICAS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553) Despacho: Ao exequente para apresentar planilha da diferença do debito. \r\n\r\nId: 34710"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Myriam Medeiros da Fonseca Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Onildo Osmar de Sampaio Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.002934-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X LILIANE ARAUJO SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOÇAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho: ANTE O CERTIFICADO ÁS FLS. 269, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE SEM CUSTAS ADICIONAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.105944-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ANTONIO RICARDO GOMES DA COSTA À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO DA SRF \r\n\r\nProc. 2006.001.086088-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ACTION INSTITUTO DE LINGUAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 41. (A-8) \r\n\r\nProc. 2006.001.099567-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIS DOS SANTOS Sentença: TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 18, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. SENDO ASSIM, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. COM RELAÇÃO AO OFÍCIO PARA O SERASA, CABE AO AUTOR PROVIDENCIAR A DEVIDA BAIXA. SOLICITE-SE AO OJA RESPONSÁVEL A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE FLS. 17. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.043053-7 (13048) - ELIZABETH DE FATIMA PEREIRA MACHADO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). MARINA A G B MAGALHAES (RJ-019776)) X AGRIPEC URB & CONTR LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTILAQUE OLIVEIRA REIS (RJ-046485) Decisão: 1) Homologo a prestação de contas do leiloeiro (fls. 291). 2) Intime-se por oficial de justiça o locatário da sala 702 do Edifício situado na Rua Dom Gerardo, nº 35, Centro, na pessoa de seu representante legal, para que forneça ao Juízo cópia do contrato de locação ou, de outro modo, esclareça a que título o ocupa e desde quando, assim como se contribui para as despesas condominiais e de que modo as mesmas são pagas. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 1992.001.092237-2 (16267) - CARTAO NACIONAL LTDA X MARIA CHRISTINA DE MORAES TOURINHO (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380) Sentença: ....Assim, não tendo diligenciado os atos que lhe competiam, impõe-se a extinção do feito, sem exame do mérito na forma do artigo 267,II do CPC.Cumpridas as formalidades legais , dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1993.001.022357-5 (16860) - ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135)) X JOAO BATISTA SPALLA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIVA PERPÉTUA DE SOUZA ARAGÃO (RJ-006680), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160), Dr(a). PAULO SILVA FAIA (RJ-046103), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO VICTORINO BARRETO (RJ-049316), Dr(a). ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL SEGUNDO (RJ-115703) Despacho: 1) Fls. 691/732 - Ao exequente.2) Fls. 733/734 - Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 1994.001.078566-0 (18696) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CAPRI (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148)) X ESPOLIO DE SERAFINA PEREIRA AMORIM 1 - RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 11,89, PARA O CUMPRIMENTO DO R. DESP. DE FLS. 213, 1ª PARTE. 2 - AO AUTOR PARA RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO QUE SE ENCONTRA AFIXADO NA CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.140868-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APRILIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES PEREIRA (RJ-084717), Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116), Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho: OFICIE-SE AO BB CONFORME REQUERIDO PELO CONTADOR ÀS FLS. 336. \r\n\r\nProc. 2004.001.148409-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONA LISA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X NILDO IGNACIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-055658) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.059870-2 - ELEONISE SOBREIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X MARCOS GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO (RJ-079749), Dr(a). CLAUDIO ISAAC SERRUYA (RJ-077346), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu MARCOS GOMES DE OLIVEIRA ao pagamento de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), relativos à metade do produto da venda do imóvel situado Rua Hélion Póvoa, n.º 56, Bloco I, apt. 204 - Tijuca, corrigidos e acrescidos de dos juros legais, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da a contar da citação até o efetivo adimplemento. Condeno, outrossim, o primeiro réu ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.120084-2 - MARIA DO CARMO DA SILVA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.115782-3 - LUCIA HELENA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE EGUROS MINAS BRASIL Decisão: DEFIRO JG - CITE-SE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.030515-6 (17996) - SONIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO INVESTICORP S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356) VISTAS AO AUTOR CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 148. \r\n\r\nProc. 2006.001.102014-3 - NELSON LUIZ WAISSMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CREDICARD BANCO S A Decisão: Defiro JG. Concedo a tutela antecipada, com base no artigo 273 do CPC, determinando a expedição de ofício ao SERASA E SPC para que promovam a baixa dos apontamentos existentes no nome do autor por solicitação do réu e, ainda, caso a negativação ainda não tenha sido efetivada, que os referidos órgãos se abstenham de incluir o nome do Autor em seus cadastros . O provimento é reversível, havendo plausibilidade no direito alegado e verossimilhança na versão apresentada. Presentes também os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus probatorio em favor do consumidor.Cite-se e intime-se da decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.113301-6 - JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X TELEMAR NORTE LESTE S A A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. JUNTANDO O AUTOR CÓPIA DE DECLARAÇÃO DE IR 2005/2006 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.083662-3 - TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-078521)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.006542-2 - JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981), Dr(a). LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-109161)) X WANDERLEY MARIANO RAUS (Adv(s). Dr(a). LIEZIE LUCIA HAERTEL (RJ-040485) Despacho: NOTIFIQUE-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL (ART 31, § 1º DA LEI ESTADUAL 3.350/1999) PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 60 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO À DÍVIDA ATIVA A QUE SE REFERE O ART 101 DA RESOLUÇÃO 15/99 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA, EXTRAIA-SE TAMBÉM REFERIDA CERTIDÃO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVIDÊNCIA ACIMA DETERMINADA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA. EM CASO DE RECOLHIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.090828-5 - MARIA DE FATIMA MELO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X FLAVIA DE ALMEIDA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho: Nomeio o leiloeiro indicado a fls. 197. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.142417-1 - FELIZARDA FROTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X JAETE FERREIRA PINTO E OUTROS Sentença: A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, QUEDANDO-SE INERTE, ESTANDO OS AUTOS PARALISADOS POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. ISSO POSTO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ART. 257 DO CPC. CONCEDO A ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO PARECER DA CGJ, PUBLICADA NO D.O. DE 14/09/2005, FLS 63. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.038881-8 - WALDEMAR DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912)) X ARTUR MACHADO (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899) Sentença: POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 741, V DO CPC ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA EXPURGAR DA EXECUÇÃO OS VALORES COBRADOS A TÍTULO ALUGUERES DOS MESES DE JULHO, SETEMBRO E DEZEMBRO DE 1998 E MAIS O VALOR DO IPTU DE 1999. \r\n\r\nProc. 2005.001.096677-6 - WALDYR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001)) X CLIMERIO JUSTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLIMÉRIO JUSTO DE CARVALHO (RJ-012999), Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 85/90 NO EFEITO DUPLO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.095028-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PARKAUTO VEICULOS LTDA E OUTROS Autos desarquivados aguardando manifestação da parte autora, no prazo legal, observado seu substabelecimento às fls. 14. Após, conclusos. (S-22) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.065364-9 - TANIA DA SILVA DELGADO (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094), Dr(a). PAULO ROBERTO DE C.GOMES (RJ-097868)) X LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO (RJ-090865), Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) ADEQUE-SE O RECOLHIMENTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1992.001.040253-4B - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). VANESSA PEREIRA NABLE (RJ-079018), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688)) X SERPROS INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES NETO (RJ-001334), Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SASSE (RJ-030370), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) AO CREDOR/IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.115829-0 - PAULO CARDOSO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) FLS. 118/119 - EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO PELO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.109940-9 - SERGIO LEVY SILVA (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ (RJ-093218)) X DINERS CLUBE INTERNACIONAL ITAUCARD RECOLHA AS CUSTAS REFERENTES À INTIMAÇÃO DA TUTELA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.017738-4 - MARCELO DA SILVA BRUM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho: AO 2º RÉU PARA CIÊNCIA DO ACORDO DE FLS. 166/167. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.034600-5 - MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990)) X MARCO AURELIO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIZ JUNIOR (RJ-033227) Sentença: ...Posto isso, com fundamento nos arts. 159 do CC/1916 e 927 do CC/2002 combinado com 944, 949 e demais pertinentes à espécie, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu nas verbas abaixo discriminadas, que são os seguintes: \r\n\r\nProc. 2004.001.016465-7 - EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X TNL PCS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA (RJ-097519) Despacho: PARA EVITAR CONFUSÃO NO PROCESSO, SEGUEM, ABAIXO, AS INFORMAÇÕES ANALISADAS ATÉ A PRESENTE DATA: 1 - OS RÉUS FORAM CONDENADOS A PAGAR AO 1º AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS + 50% CUSTAS + 10% HONORÁRIOS NA AÇÃO PRINCIPAL + 5% HONORÁRIOS NA CAUTELAR. 2 - A 2ª AUTORA FOI CONDENADA A PAGAR AOS RÉUS 5% DE HONORÁRIOS NA CAUTELAR + 50% CUSTAS + R$ 1.000,00 DE HONORÁRIOS NA ORDINÁRIA. ........................ \r\n\r\nProc. 2004.001.069958-9 - DEBORA GOMES DA PENHA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1 - TENDO EM VISTA QUE HOUVE O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA MAIOR PARTE DO DÉBITO, AO RÉU SOBRE A DIFERENÇA APONTADA PELO CREDOR, NO VALOR DE R$ 869,82, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ESCLARECENDO O JUÍZO QUE, EM NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA COM O VALOR APRESENTADO, CABERÁ IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. 2 - EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO A SER JULGADO PELO STJ. DESSA FORMA, A EXECUÇÃO AINDA É PROVISÓRIA, FICANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 588 DO CPC. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.091231-5 - DEFELIPPE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472) Decisão: (...) Desse modo, indefiro a inversão pleiteada, por não vislumbrar, dentro da seara fática trazida aos autos, os pressupostos para a sua concessão... 2) Fls. 224/228 - Mantenho a decisão agravada. Retenha-se o agravo. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2004.001.116137-8 - MESSIAS SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082) Sentença: CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 169, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. P.R.I. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 169, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2004.001.120848-6 - VALCIR RIBEIRO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA (RJ-072263)) X AMERICA ONLINE BRASIL LTDA AOL (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.123389-6 - MARCIO COCKRANE MARGATO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o demandante ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da causa, nas condições do artigo 12 da Lei 1060/1950. \r\n\r\nProc. 2005.001.125199-0 - MARCELO ANGELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.114945-0 - CARLOS MAZZUCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro JG. Concedo a tutela antecipada, com base no artigo 273 do CPC, determinando a expedição de ofício ao SERASA E SPC para que promovam a baixa dos apontamentos existentes no nome do autor por solicitação do réu e, ainda, caso a negativação ainda não tenha sido efetivada, que os referidos órgãos se abstenham de incluir o nome do Autor em seus cadastros .... determino a inversão do ônus probatorio em favor do consumidor. Cite-se e intime-se da decisão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.094419-9 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FERNANDO SANTORO GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VIEIRA (RJ-056975) Decisão: DEVOLVO O PRAZO AO AUTOR \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.148645-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X ONALDO DE CAMPOS SILVA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA DE CARVALHO PINTO (RJ-064547), Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-098724) Despacho: 1 - DESENTRANHEM-SE FLS. 282/285, ENTRANHANDO-AS NOS AUTOS Nº 1998.001.163959-2; 2 - FLS. 286/294: AO EXEQUENTE. APÓS, AO MP. 3 - COMO RETORNO DOS AUTOS, AO CONTADOR JUDICIAL PARA REVER OU INFORMAR, CFE. FLS. 301, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2002.001.116741-8 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROCHA BATISTA (RJ-124609), Dr(a). ANA PAULA PESSÔA DA SILVA CARDOSO DE MORAES (RJ-096390), Dr(a). ÉRICA PINTO DE BARROS (RJ-130018)) X EVERALDO MIRANDA SANTOS Despacho: PRIMEIRAMENTE, VENHA AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100193-6 - ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO ABBR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406), Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073), Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X FERNANDO JOSE DA CRUZ JUNIOR Por ora, oficie-se à Secretaria da Receita Federal. Em caso de resposta negativa, oficie-se à LIGHT, CEG e telefonia celular. (H-8) \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.135777-1 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO FONTES (RJ-063975)) X AUTO POSTO KAKAREKO V LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON RAMOS (GO-001899), Dr(a). ADILSON RAMOS JUNIOR (GO-011550) Às partes sobre novos cálculos de fls. 287. \r\n\r\nProc. 2003.001.105767-6 - MARIA DE LOURDES BARREIROS GOULART (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À PARTE RÉ PARA QUE CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FLS. 209, OU SEJA, RECOLHER 50 % DAS CUSTAS DEVIDAS. COMPROVADO O RECOLHIMENTO PELO RÉU, AUTOS IRÃO CONCLUSOS PARA APRECIAR OM. DE PAGAMENTO REQUERIDO ÀS FLS. 207. \r\n\r\nProc. 2006.001.116466-9 - SANDRA REGINA FERNANDES BATISTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA IVAN JERONYMO GARCIA (RJ-127861)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ....ASSIM, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA P/DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA, EM 48HS, O RELIGAMENTO DA LUZ DA AUTORA E QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU, SE JÁ TIVER FEITO, QUE RETIRE NOME DA MESMA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO.... PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.INTIME-SE E CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.117976-3 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X INTERCON EQUIPAMEN INDUSTRIAIS E OUTRO Despacho: 1. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 , DESENTRANHE FLS. 65/66,ADITE-SE E CUMPRA-SE NA FORMA DO REQUERIDO ÀS FLS. 221, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO QUE O SR. OJA REALIZARÁ A CITAÇÃO ACOMPANHADO DO PATRONO DO AUTOR. 2. OFICIE-SE A SRF(FLS. 228), ENTREGANDO-SE EM MÃOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.086207-1 - ESPOLIO DE JOSE MOTTA MAIA (Adv(s). Dr(a). ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA (DF-012464), Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156)) X ELZA BENZI (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho: O FEITO FOI ADEQUADO AO DISPOSTO NO ART. 475 - J DO CPC, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADO EM EXECUÇÃO. DESSA FORMA, TRANSCORRIDO O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, CABE AO EXEQUENTE INDICAR O BEM A SER PENHORADO, O QUE FOI FEITO ÀS FLS. 643. ANTES, PORÉM, ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A QUAL JUÍZO ESTÁ DISPONÍVEL O DEPÓSITO JUDICIAL MENCIONADO ÀS FLS. 643. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.073478-0 - WANDERQUISIA TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA (RJ-004447)) X LIDER CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202) Sentença: ... Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e condeno as autoras ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nas condições do artigo 12 da Lei 1060/1950. \r\n\r\nProc. 2006.001.015211-8 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274)) X BASIC SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.036922-3 - MARCELA ROSA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA BARBOSA (RJ-103299) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA (DEPÓSITO ÀS FLS. 49), CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 58, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091965-0 - RONALD JOSE AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X HSBC SEGUROS Decisão: DEFIRO JG - CITE-SE NO ENDEREÇO DESCRITO NO ITEM 2 DE FLS 27 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.106040-1 - JOSE CARLOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTA LUZIA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LGAL AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DA SRF \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.124798-5 - ANA CLAUDIA MAIORANO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147) Despacho: FLS. 335 E SEGUINTES: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.017013-4 - RICARDO FERREIRA DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827)) X GERALDO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO DA SILVA DIAS (RJ-104440)), Assistente: UAP SEGUROS BRASIL S/A, Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE (DEPÓSITO ÀS FLS. 427); APÓS, AO CARTÓRIO PARA A ABERTURA DO 3º VOLUME DOS AUTOS, VINDO, EM SEGUIDA, CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProc. 2004.001.046398-3 - FRANCISCO CARLOS SANTANA DE AZEREDO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO EXEQUENTE SOBRE OS DEPÓSITOS \r\n\r\nProc. 2005.001.119465-9 - VALERIA MARIA ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X GAZETA COMERCIAL EDITORA E FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título reparação dos danos morais sofridos pela autora, corrigidos e acrescidos de dos juros legais, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da publicação da presente até o efetivo adimplemento. Condeno, outrossim, a ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.122626-0 - EDMILSON RODRIGUES ONOFRE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Sentença: ... POSTO ISSO , julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a ressarcir o autor o valor das notas fiscais referentes às mercadorias apreendidas, devidamente atualizados pelos índices do TJ e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês contados desde a data da apreensão. Condeno, ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3500,00 ( três mil e quinhentos reais) atualizados monetariamente a partir da publicação da sentença e com juros de mora à taxa legal de 12% ao ano, contados desde a apreensão, sem prejuízo das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1990.001.091565-0 (13520) - ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RENATA BERMAN (RJ-103636), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X JOSE CONDE CALDAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Autos desarquivados aguardando manifestação da parte interessada, peticionária de fls. 482/483 (CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.). Após o prazo legal, sem manifestação, retornem ao arquivo. (L-16) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.039031-3 - WILSON DUFLES DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIACOES INSTITUTO PROSPERITY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE BRITTO GOMES (RJ-115958), Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795), Dr(a). JULIANA LACERDA DE CARVALHO (RJ-104211), Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos Autores, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I, do CPC, para:1)CONDENAR, solidariamente, o INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFÍCIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES - INSTITUTO PROSPEPERITY e a UNIMED SÃO CARLOS a efetivarem a cobertura das despesas médicas decorrentes da internação da segunda Autora no Hospital São Lucas - RJ no dia 10/03/05 2)CONDENAR os Réus INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFÍCIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES - INSTITUTO PROSPEPERITY e a UNIMED SÃO CARLOS, proporcionalmente, a arcarem com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação....Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à PRESLAF EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (Hospital São Lucas). No entanto, visando evitar prejuízos desnecessários aos Autores, presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, e com base nos preceitos do artigo 461 e seus §§ 3º e 4º do CPC, MANTENHO a tutela antecipada deferida... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.019458-5 - LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A Decisão: JUNTE A AUTORA O ORIGINAL DO GRERJ DE FLS 160 / FLS 159 -DEFIRO, DEVENDO VIR AOS AUTOS, ATÉ OS DIAS 29/09 E 30/10 OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES FALTANTES DE TAXA JUDICIÁRIA / CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.115412-3 - MARIA DE LOURDES DE LIMA KNUPP (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ (RJ-100450)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A) Decisão: impõe-se o deferimento da tutela antecipada, determinando-se a expedição de ofício ao SERASA E SPC para que promovam a baixa dos apontamentos existentes no nome da Autora por solicitação do réu e, ainda, caso a negativação ainda não tenha sido efetivada, que os referidos órgãos se abstenham de incluir o nome da mesma em seus cadastros.....determino a inversão do ônus probatorio em favor do consumidor. Cite-se e intime-se da decisão. \r\n\r\nId: 34818"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.102401-6 - ROSANE MAIA VERCOZA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1.Fls.87: Nada a prover, a teor do item I de fls.81. 2.Fls.89/91: Recebo o agravo retido nos moldes do art.523 do CPC. Ao agravado. . (P3). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.006126-8 - HAMILTON ANTONIO DE CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748)) X BENEDITO GUSTAVO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.093677-9 - MARCELO AUGUSTO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.119139-7 - RAUL FELIPE NERY GITSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IRANY SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455) Despacho: Às partes sobre os acrescidos. (P2). \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.031460-4 - LUIZ CHRISTIANO SANT ANNA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR (RJ-082112)) X LUIZ EDUARDO DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE SOUZA DIAS (MG-058233) Despacho: 1.Fls.206/207: Ao autor. 2.Fls.208: Oficie-se, sob pena de crime de desobediência. (P1). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.070278-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X RONALDO DO PATRICINIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 81/82...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE...(P2). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.059072-9 - JULIANO SIQUEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). WILSON CARLOS DA CUNHA (RS-029990)) X CERVEJARIA BERLIN LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.060178-8 - UBIRATAN ATHAYDE MARCONDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720)) X AUFELIO BAZOLI FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.084558-6 - NOEMIA BEZERRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho: À vista da certidão de fls.12, devolva-se para adequação do ato deprecado aos ditames da lei 11.232/05. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.093964-7 - REINALDO BAPTISTA NEVES X GUSTAVO SENA GUIMARAES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.105706-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTIS (Adv(s). Dr(a). LINO MACHADO FILHO (RJ-005785)) X THOMAZ AQUINO ANDREOLE CAPELLANO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Decisão: Revogo o despacho retro. Ao leiloeiro para as providências de praxe. (P1). \r\n\r\nProc. 1997.001.118049-0 - SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X LENIR DO COUTO MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Fixo os honorários em R$ 1.900,00. Venha o depósito em 5 dias. (P3). \r\n\r\nProc. 2002.001.095156-0 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X ANAJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P2) \r\n\r\nProc. 2002.001.122309-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ALINY BARROSO BON (RJ-103845), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X RODRIGO PORTO BONEL Sentença: ...HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR ÀS FLS.20, NÃO TENDO O RÉU SIDO CITADO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO, COM BASE NO ART 267,VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P3). \r\n\r\nProc. 2003.001.076138-4 - CLEA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) as partes p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.019421-4 - LYDIA MUNIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DO CARMO DOS SANTOS Decisão: Converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos ao M.P. para se manifestar em alegações finais. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.031592-5 - MARCIA FRAZAO DO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REZENDE (RJ-045385)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) em replica p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.061524-6 - LUCIO DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071)) X DECIO RAMOS MOURA Despacho: 1.Certifique-se o correto e integral recolhimento das custas. 2.Cumrpa o autor o comando do art.276 do CPC. 3.Feito isso, voltem conclusos. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.068295-8 - AVANI MATTOS VARGENS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ..., condenando a ré ao pagamento do valor correspondente a 0,68 salários mínimos .... Custas e honorários compensados ... face à sucumbência recíproca, ... (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.073725-0 - CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096) Sentença: 1.Defiro J.G. 2.SENTENÇA: ... JULGO IMPROCEDENTE ... (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.093220-3 - GINASIO PADRE ANTONIO VEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391)) X HUMBERTO WOHLHANTETTER BARBIERI Despacho: Cumpra o autor, se tirver pertinência, o art.276 do CPC. (P2). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.144607-7 - CARLOS EDUARDO RHEINGANTZ MONIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X JOSE MARIO TOURNILLON RAMOS E OUTROS Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 67/74...JULGO EXTINTO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.077196-7 - ANDRE CREATINI DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X LUZIA DE ALMEIDA CAVASSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587) Despacho: Fls.61/66: À ré para, querendo, efetuar a purga de mora, efetuando-se a dedução dos valores indicados às fls.63, e incluindo-se os consectários legais mencionados na parte final, no prazo de 10 dias. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.089744-6 - MARIA ALICE VIRGINIA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851)) X MARIA EDITH GONCALVES Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 28...JULGO EXTINTO O PROCESSO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066456-3 - RUDOLF HRUBY (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ARAUJO (RJ-041501), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: Digam as partes se têm interesse na A.C., valendo o silêncio como concordância. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.000173-4 - OSVALDO APARECIDO ALVES (Adv(s). Dr(a). TAISSA SALLES ROMEIRO (RJ-095394)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Defiro J.G. ao embargante. Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.114942-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)) X IVONE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ... Custas ex lege e honorários compensados ... (P2). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.096946-9 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X VISUAL INTERNATIONAL SYSTEM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS DIAS (RJ-093424) Despacho: Ao embargante. (P1). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.154137-9 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Despacho: Antes, cumpra o exeqüente a primeira parte do item II de fls.181. (P1). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.000173-4A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X OSVALDO APARECIDO ALVES (Adv(s). Dr(a). TAISSA SALLES ROMEIRO (RJ-095394) Decisão: ... ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ... para retificar o valor da causa para ... R$ 5.554,87, devendo o impugnado emendar a inicial em 10 dias para atribuir o valor correto à causa. Deixo de condenar a impugnada nas custas e na diferença da taxa judiciária, diante da J.G. ... (P2). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.063652-2 - JOSUE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X ERIBERTI BEZERRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.027407-4 - JOSE GOMES TEMPORAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X DANIEL GOLDBERG TABAK (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.099310-8 - DALVA HELENA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). DANIELLA LIMA LYRA (RJ-107444), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X SUPERMERCADO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127) Decisão: 1. RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. 2. ... DECISÃO RELATIVA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS... PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE.(P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.134778-4 - FLAVIA ARAUJO RAELI (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaP2) \r\n\r\nProc. 2005.001.023650-6 - RAFAEL CHAVES CALDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SANTOS POLI (RJ-083976)) X COMPANHIA AEREA AIR FRANCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.059180-0 - EZILANDA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Fls.157/159: 1.Expeça-se mandado de pagamento. 2.Ao réu para pagar a diferença devida. \r\n\r\nProc. 2006.001.001438-0 - RITA DUARTE ADOLPH (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOSQUEIRA CAMÕES DOS REIS (RJ-080958), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, ... DECLARO EXTINTO O PROCESSO ... Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.003875-9 - IBERIONICE DOS SANTOS VENTURA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para declarar nulo o contrato de parcelamento de débito ... bem assim para condenar a ré a pagar ao autor, a título de dano moral, o valor que arbitro em R$ 14.000,00 ... Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da condenação. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.027028-0 - COOPATUR COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.069590-4 - RANATO MARTINS ARAGAO (Adv(s). Dr(a). CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA (RJ-064375)) X FOLHA UNIVERSAL E OUTRO Despacho: Ao autor sobre a certidão supra. Sem prejuízo, cite-se a ré, por via postal. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.080062-1 - MARIA DE FATIMA LUIZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO Despacho: Fls.146 e seguintes: Diga a autora. (P1). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.074319-4 - ARTUR AUGUSTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA DOS SANTOS PINTO (RJ-072546)) X DIRETOR PRESIDENTE DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA Sentença: ...HOMOLOGO...A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR,...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO,...TRANSITADAO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE ...(P2). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.061674-3 - KABI INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X POLIBRAS COMERCIO DE BORRACHAS TECNICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268) Decisão: ... DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das várias cíveis do Forum Regional de Leopoldina ... (P2). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.057582-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). SABRINA D ASSUMPÇAO DE AGUIAR VALLIM (RJ-112539)) X CARLA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA Sentença: ...HOMOLOGO...A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR,...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO,...TRANSITADAO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE ... (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.063509-7 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WANDERCLEISSON NICASSIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça( P2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.149221-8 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE RADIOLOGIA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455)) X SUL AMERICA SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO (RJ-095788), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir provas em A.I.J. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.058066-7 - ANDRESSA DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X CASAS BAHIA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.100528-0 - JOSE CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). JOANA CENTOLA DE LIMA ROCHA (RJ-125291) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido .... para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, dada a má prestação de serviços oferecidos, ... CONDENO a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa ... (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.135663-5 - RITA MARGARET MONTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Esclareça a ré se foi celebrado acordo, em 48 h. Decorrido, voltem. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.002368-9 - WALTON TOLEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho: Diga o autor em réplica. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.097199-3 - FERNANDA SKINNER DE LOURENCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (RJ-034043)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR ÀS FLS.38 NÃO TENDO A RÉ SIDO CITADA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCES SO, SEM MÉRITO, COM BASE NO ART 267,VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADAO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P3). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.128548-1 - SEBASTIAO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ... Custas pelo autor ... (P3). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.065414-8 - EDIVALDO SARMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) em replica p1 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.143716-7 - ANDRE LUIS GUEDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA (RJ-123700) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para decretar a demissão do autor da condição de associado da ré, cessando, em conseqüência, seus dever de pagar as parcelas mensais e, ainda, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.099,55 ... deduzidos os descontos referentes à taxa de administração, seguro e tarifa bancária, ... Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ante a sucumbência mínima. (P2). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.017161-5 - JOAO MARTINS VOAZIN (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: 1.Fls.87: Anote-se. 2.Cumpra o autor a 2a.parte da decisão de fls.80. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.066047-0 - IARA CORREIA GRAVINO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls.100/102: Diga a credora se concede quitação. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.102935-3 - DULCINEA DA COSTA BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X CASA RIO PAIVA DE BONSUCESSO PNEUS LTDA Decisão: DEFIRO J.G. AOS AUTORES. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 28/11/06, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P3). \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.100109-1 - EURIDINE REGIS DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749)) X MEIRA CONSTRUTORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.141281-0 - HELIO GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 66/67...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.077243-1 - IDIRLEI PINHEIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) EM REPLICA P1 \r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115683-1 - MARLUCE BITTENCOURT VELASO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Venha a comprovação de ganhos ou a declaração de isento do I.R. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.115734-3 - WANDA SANTOS DA CRUZ TRISTAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Venha a comprovação de ganhos ou a declaração de isento do I.R. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.115772-0 - GILBERTO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FARIA DAS NEVES (RJ-117695)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: DEFIRO J.G. AO AUTOR(A). CITE-SE E INTIME-SE O INSS PARA JUNTARA O SUB. NOMEIO O DR ODOROILTON LAROCA QUINTO, ...FACULTANDO ÀS PARTES A APRESENTAREM SEUS QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL...PARA EXAME PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES, A AUTORA PESSOALMENTE...COM A JUNTADA DO LAUDO, DÊ-SE VISTAS ÀS PARTES E AO M.P..OFICIE-SE AO EMPREGADOR ... (P2). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.063797-1 - ESPOLIO DE JADYLES CARVALHO AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X METRICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) ÀS PARTES,SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO DR.PERITO A FLS.172. P.01. \r\n\r\nProc. 2004.001.128818-4 - LUCIA MARIA BRITO GONDIM (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AOS INTERESSADOS,SOBRE A CONTA DE CUSTAS DE FLS.117. P.01. \r\n\r\nProc. 2006.001.075470-2 - ECE EMN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X FRANCISCO XAVIER CUSSEN COSENTINO (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA (RJ-098791) em replica p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.115662-4 - CO0NDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO 218 (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307)) X ODETE AMARAL DA SILVA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 28/11/06, ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE ... (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.115935-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X PAULO CESAR PINTO DA FONSECA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 28/11/06, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE ... (P2). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043376-0 - ALBANO FRANCISCO DE PAIVA E SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. P.01. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.089730-4 (16329) - JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082)) X ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LENILSON BARBIRATO DO ROSARIO NETO (RJ-120762) ao exequente p \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009523-6 - JOSIAS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. P.01. \r\n\r\nProc. 2005.001.147048-1 - IVA RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, CBTU ao pagamento de pensão à 1a. autora (IVA RIBEIRO DO NASCIMENTO) na razão de 1 salário mínimo, acrescido de 13o., férias e FGTS, indenização por danos morais a todos os autores, no valor de R$ 15.000,00 para a 1a. autora (IVA RIBEIRO DO NASCIMENTO) e R$ 10.000,00 a contar da publicação deste decisão, bem como indenização pelas despesas com luto e funeral, no montante de R$ 1.000,00. ... Condeno a ré, outrossim, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixamdos em 10% sobre o valor da condenação, excluído o valor das pensões vincendas. Para garantir o pagamento das pensões vincendas, a Empresa ferroviária deverá inscrever o autor em sua folha de pagamento , sem a dispensa da constituição de capital garantidor, ... (P2). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.083685-4 - ELZIER WILLIAN GOMES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (RJ-071715)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) cumpra-se o v. acordão p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.115995-9 - ROGERIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Venha a comprovação de ganhos ou a declaração de isento do I.R. (P2). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.117744-5 - FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão: ... DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que seja oficiado ao SPC e SERASA a fim de que efetuem a suspensão do nome de FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES de seus cadastros. Determino, ainda, a suspensão das linhas no. (21) 9218-3581 e 9294-7092 no prazo de 2 dias, sob pena de ... multa diária de R$ 100,00, que valerá por 15 dias. ... (P2). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.122738-5 - RAUL FERNANDES CLARE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502) ÀS PARTES,SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 226/227. P.01 \r\n\r\nProc. 2006.001.115778-1 - JOSE DE ANDRADE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Venha a comprovação de ganhos ou a declaração de isento do I.R. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.116288-0 - MARIA HELENA FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Decisão: 1.Defiro J.G. 2.Venham aos autos todos os comprovantes de pagamento das parcelas. Após, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3.Sem prejuízo, cite-se a ré, via postal, para responder a ação em 15 dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia. (P2). \r\n\r\nId: 34604"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "37ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                        "34567": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.012819-3 - JOSE ALDEMIR BELARMINO COSTA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ERICK RODRIGUES PAROLI (RJ-125430) FLS. 198/200: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.105450-3 - FABIANO MARQUES MARINHO (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ERICK RODRIGUES PAROLI (RJ-125430) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, e condeno o réu a conceder o auxílio acidente ao autor no valor mensal correspondente a 50% do salário de contribuição, tendo seu termo a quo o dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com a legislação previdenciária, a partir do início do benefício, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A implantação deverá ser procedida apelo réu em até 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Face à sucumbência recíproca, deixo de condenar o réu no ônus sucumbenciais. Recorro de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.105652-6 - LUCIMAR NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA (05/12/2006, ÀS 11 HORAS). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.031530-0 (18513) - OTTO DOMINGOS LANGEBARTELS RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Despacho: DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.045829-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO PAULO DA SILVA FILHO AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102160-3 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X CASSIA MURY ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.110427-2 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X SIDNEY DA SILVA Decisão: Defiro a liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.042477-5 - ONOFRE BARBOSA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRASIL MEX AGRO PASTORIL INDUSTRIAL E COMERCIAL S A E OUTRO Despacho: Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073060-6 - CRISTIANO DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.120971-8 - JIMMY MORENO PAUFERRO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X RADIO TUPI S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) Despacho: Ao executado sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2000.001.154720-0 - RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X MARBEL CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2000.001.161235-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X PAULA ANGERMANN STRASSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-086505) Despacho: Apresente, o exeqüente, a planilha atualizada do débito para o cumprimento da sentença nos termos do art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.030713-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA IMPERATRIZ (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X PAULO SERGIO FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) RECOLHA O EXEQÜENTE R$ 8,49 EM A.P.C. PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AO RGI. \r\n\r\nProc. 2002.001.121275-8 - AUREO ADAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA VESPER (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240) Decisão: Recebo os embargos para sanar omissão na sentença. Deixo de aplicar a litigância de má-fé ao réu, na medida em que, se é verdade que o contestante não carreou para os autos documentos que elucidariam melhor a questão, não menos o é, que o fato não ocorreu por má-fé do réu, já que, consoante exsurgiu dos autos, o síndico em exercício não primava por realizar operações com base em documentos escritos, mas, de uma maneira geral, os negócios jurídicos eram formalizados oralmente, pelo que, a impossibilidade de cumprimento da juntada dos recibos. Assim, recebo os embargos, negando-lhes acolhimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.116242-5 - JULIANA ROSA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Sentença: VISTOS, ETC. HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS.185 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 II CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.019777-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHURCHILL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125) Decisão: Defiro a avaliação indireta. Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.001.028870-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X COPIADORA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383) Decisão: Rejeito os embargos. Inexiste omissão e ou contrariedade na sentença que apreciou adequadamente o pedido, explicitando a improcedência do pedido em relação a cada máquina. \r\n\r\nProc. 2005.001.032844-9 - REGINA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 179/181para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, II, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.068044-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LAVAPASSO LAVANDERIA DOMESTICA LTDA DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.071841-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X EUGENIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Despacho: CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.094314-4 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTE BORGES (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: J.ÀS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.101896-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GURUPA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X ESPOLIO DE AMALIA ALMADA MESQUITA MARTINS), Inventariante: JOSE CARLOS ALMADA MESQUITA MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELOISE DA SILVA MENEZES (RJ-119244) Despacho: Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.118277-3 - LAUDICEA FALCAO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Indefiro o sobrestamento do feito. O supte. deverá cumprir o despacho publicado em jan/06, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.140929-9 - JENNIFER DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00, corrigida monetariamente a partir de abril/06, (data da entrada em vigor do salário mínimo), e com de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.145291-0 - ODILON GOULART GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X ROYAL & SUN ALLIANCE CIA SEGUROS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo os embargos. Assiste razão em parte ao embargante. Com efeito, o pedido delimita a sentença, que deve ser proferida nos estritos limites daquele. Na espécie, o autor pleiteou o pagamento de R$ 2.953,00, correspondente a 9,84 salários mínimos, à época. Assim, a condenação deve limitar-se a R$ 3.444,00. Isto posto, acolho em parte os embargos, retificando o valor condenatório para R$ 3.444,00 com a correção e juros nos termos da sentença. A presente decisão integra a sentença de fls. 94/100. \r\n\r\nProc. 2005.001.150017-5 - CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 76/77 para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, II, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.156989-8 - PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 79/80 para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, II, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.159726-2 - DANIEL BARROS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista que as partes transigiram entre si, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, II, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.160884-3 - BENJAMIM LUIZ MEDEIROS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FRANÇA CARVALHO (RJ-118156)) X INACIO PEDRO DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.010160-3 - ALDI ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ- 058706) Despacho: Recolha o réu as custas e taxa judiciária. (A. Oficiais de Justiça-R$ 23,78; AEVC-R$ 73,06; Distribuidor-R$ 3,39; CAARJ-R$ 10,02; A. dos Distribuidores-R$ 16,94; Acréscimo de 20%-R$ 3,39; Tx. Judiciária-R$ 45,00) \r\n\r\nProc. 2006.001.011110-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X EDUARDO ERNESTO GRITTI Despacho: Inicialmente deve o supte. emendar o pedido de cobrança, requerendo de modo correto. (5 dias). Após será apreciado o pedido de ofício à Petrobrás. \r\n\r\nProc. 2006.001.049498-4 - JOAO FRANCISCO OLIVEIRA FILHO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão: Indefiro o sobrestamento do feito. Deve a parte cumprir o despacho de julho/06 em até 30 dias, sob pena cancelameto da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.052070-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEKLAM (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X JILDETE COSTA MARTINS), ELIAS AREDO MARTINS Despacho: Discrimine, o supte., no pedido da exordial quais os meses vencidos impagos. A planilha não apresentou o desconto do valor dito pago pelo supdo. \r\n\r\nProc. 2006.001.073511-2 - ANTONIO MATIAS DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho: Indefiro o pedido. O supte deve cumprir o despacho de julho/06 em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.107018-3 - LILIANE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BRADESCO SEGUROS Despacho: REtifique-se no distribuidor o rito para sumário. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110152-0 - MARIA DA CONCEICAO MARCAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho: Comprove, o supte., a sua condição de companheiro da vítima. \r\n\r\nProc. 2006.001.120806-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X JACQUELINE ZIMBUL CASTRO Decisão: Defiro a gratuidade. Designo audiência para o dia 10/01/07, às 13:45 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.120946-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMMANDER (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ELIZABETH MARTINS DE ALMEIDA Despacho: Designo audiência para o dia 10/01/07, às 13:30 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.108007-0 - NOVO IMPACTO PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). ANTONIO EDUARDO LYRIO REZENDE (RJ-060044)) X UNIVERSAL MUSIC LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS AREAL (MG-053290), Dr(a). MARCIA REGINA F G PRATA (MG-072632), Dr(a). DARIO CORRÊA (RJ-014592), Dr(a). MARIANA VILLELA CORREA (RJ-088640)), Inventariante: VANESSA ALVES FERREIRA Despacho: Fls. 688. Defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.063373-0 - IMOBILIARIA MONTERREY LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE FUJI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). MARCIA ARRUDA PINHEIRO (RJ-041880) Despacho: J. ÀS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 1999.001.156004-7 - HENRIQUE OCTAVIO CARUSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICENTE NEWTON CARUSO (RJ-005183C), Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413)) X MARIA DE LOURDES QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). LUIZ CARLOS GUIMARAES CASTRO (RJ-005060), Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151) Despacho: Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2000.001.149154-0 - ELISEU DE JESUS BOGEA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho: Informe o exequente o valor da diferença. \r\n\r\nProc. 2002.001.096543-1 - ANTONIO CARLOS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Decisão: Indefiro. O autor não cumpriu o despacho de fls. 930 desde out/05, o que significa que há quase um ano o autor negligenciou nos autos. Cumpra-se o despacho, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.064189-5 - ROBSON MAGNO ANDRADE NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Designo o dia 09/11/06, às 15h 15min para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.025854-0 - MARILZA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X XANDELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Decisão: Int. pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.124591-6 - MARIA ANTONIETA OLIMPIO DE SOUZA X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064664-4 - ELIAS DE AZEVEDO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a gratuidade. Discrimine, na exordial, os valores concernentes aos danos materiais que deverão ser devolvidos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.093665-7 - DORIVAL MASCARO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). TÂNIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047884)), Fiador: JAIME OCTAVIO SOLANO TORRES e s/m ADRIANE TAVARES FAUD BIAGGIO SOLANO TORRES Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 302/305, para que surta os seus devidos efeitos legais,, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.026021-3 - TEREZINHA ANDRADE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747)) X JOSUE MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933) Despacho: O AUTOR NÃO EXECUTOU A SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA PORQUE NÃO FOI DE SEU INTERESSE, JÁ QUE DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA JÁ PODERIA TER INTIMADO O RÉU PARA A DESOCUPAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nProc. 2006.001.033250-9 - ISAAC HARRY FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ROSIMERE VIEIRA DE OLIVEIRA Despacho: Indefiro. A supda tem endereço certo e discriminado no contrato de locação. Informe, ainda, o supte, se o imóvel já se encontra desocupado. \r\n\r\nProc. 2006.001.093348-7 - ANTONIO LUIZ MARINHO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X JURACY TRINDADE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132) Decisão: Indefiro o pedido. A supda. não foi citada, devendo ser retificado o polo passivo para Esp. de Juracy Trindade de Mello. \r\n\r\nProc. 2006.001.120922-7 - NIARA JOST (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X LEONARDO DE SA CAVALCANTE Despacho: Cite-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.046107-3 - ESPOLIO DE EDMUNDO REIS GRACA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES MACHADO (RJ-086479)) X MARILENE BARBOSA Decisão: A administradora só pode ter sido contratada pelo supte. Assim, indefiro o pedido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068713-7 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). RICARDO LASMAR SODRE (RJ-088826)) X ALDA ALCINA DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.088463-4 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X SOLANGE DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133) Despacho: À embargante, fls. 68. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.115037-3 - ANTONIO CARRE NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552)) X NELSON PEREIRA RIBEIRO Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.021784-2 - MARIA CECILIA SANTOS PEREIRA CAMBIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO (RJ-019576)) X MARCIO MARTINO SALEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.053805-0 (17182) - ANDREIA PENHA OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X JOAO DE DEUS ALVES E OUTRO E OUTRO Decisão: Fls. 319. Defiro. Substitua-se o polo ativo no distribuidor. Ao Contador para corrigir o valor da avaliação até a presente data. \r\n\r\nProc. 2000.001.107533-7 - CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006)) X GEORGE SADALA RIHON E OUTRO Despacho: Fls. 86 Defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.160174-6 - SOARES DA COSTA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C.S.C.DE ARAUJO (RJ-087948)) X NORTE RIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão: Indefiro. A diligência já foi realizada e negativo o resultado. \r\n\r\nProc. 2002.001.142233-9 - TELEHALEY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-063961), Dr(a). JOSEMAR DA SILVA (MG-060509)) X RESTAURANTE SABOR BOM SUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174) RECOLHA O EXEQÜENTE AS CUSTAS DA PENHORA (R$ 16,99) E DA INTIMAÇÃO (R$ 11,89). \r\n\r\nProc. 2005.001.083208-5 - ESPOLIO DE BEATRIZ DA CONCEICAO DO COUTO PONTES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X CREUZA DE ARAUJO), CLARICE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COUTINHO DA SILVA (RJ-119801) Despacho: OFICIE-SE AOS BANCOS PARA A TRANSFERENCIA DA QUANTIA DE R$ 175,58 PARA O BANCO DO BRASIL À DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO, DESBLOQUEANDO-SE AS CONTAS DAS EXECUTADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093310-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CENTRAL DE SERVICOS DE MARKETING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440) Despacho: AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.097097-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BERMANG PLANEJAMENTO COMERCIAL E MARKETING LTDA E OUTROS Despacho: Desentranhe-se. Oficie-se como requerido, em relação ao 1º e 3º executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.102801-4 - MARIA CELIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MANUEL EDGAR FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho: A planilha não veio aos autos corretamente: a discriminação mensal é de aluguel, condomínio, IPTU e outras taxas, para que possa ser conferida com os docs. juntos. \r\n\r\nProc. 2006.001.120900-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X CLINICA NEUROLOGICA CIRURGICA E NEUROCIRURGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA CLINERJ E OUTRO Despacho: Junte o supte. o contrato. discrimine a forma de pagamento, a data do vencimento, as parcelas vencidas, juntando a planilha correspondente. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2003.001.014387-1A - ROSANGELA TAVARES SOUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho: Certifique, o cartório, o correto recolhimento das custas. Após, ao DP para informar se o depósito quita o débito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.026453-0 - SERGIO LUIZ RODRIGUES ISMAEL (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X SEMIC- SERVIÇOS MÉDICOS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069), Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Decisão: FLS.113. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JÁ FOI CASSADA NA SENTENÇA, SENDO QUE A ANTECIPAÇÃO FOI CONCEDIDA COM A OBRIGATORIEDADE DO AUTOR PERMANECER (COAD) ADIMPLINDO OS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO IMPLICA EM DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DE SUA OBRIGAÇÃO E A CONSEQUENTE DESONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. FACE À INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DECLARO O DESERTO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.076163-9 - NORBERTO GAVA ALVITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X JORNAL O POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: Designo o dia 04/10/06, às 14h para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.120744-9 - MARIA ZILMAR CAMELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: Junte a supte. a apólice do seguro. Comprove a recusa da supda. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.114691-3 - PERLA DUARTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (RJ-094567), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: Defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.085278-6 - JOSE SANTIAGO DA GAMA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA (RJ-025693)) X DELIVAL ROSA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJÓ (RJ-065171)), Assistente: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TENREIRO, Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ- 077776) Despacho: À Dra. Perita. O laudo não esclareceu o ponto prinicipal da lide, ou seja, se a construção nova feriu a decisão do v. acórdão. Int. \r\n\r\nProc. 1999.001.095445-5 - MARIA DAS NEVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: Aponte o exequente o valor da diferença, apresentando planilha discriminativa do montante. \r\n\r\nProc. 2001.001.004970-9 - PAULO ROBERTO DE SOUZA MIRANDA, Assistente: EDNA DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2001.001.149309-5 - EDSON GOIS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO (RJ-090141)) X VEIKO VEICULOS KOREANOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIANE CRISTINA MUSSELLI (SP-159428), Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-044220), Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Decisão: Indefiro o pedido de tranferência. Expeça-se Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.058553-1 - CONRADO LAGE DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY (RJ-036218)) X HOSPITAIS INTEGRADOS GAVEA CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Despacho: Fls. 429. Anote-se na capa. Int. o executado para pagar a quantia de R$ 67.491,42, nos termos do art. 475, \"J\", CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.093000-5 - ANDRE LUIZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDSON DE SOUZA Decisão: Oficie-se como requerido, determinando o bloqueio das contas até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2003.001.105087-6 - JOEL VASQUES PALACIO LOPES (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIS FARES (RJ-073350)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.015073-7 - ALEXANDRE RAMOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Decisão: INTIME-SE O (S) EXECUTADO(S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475- J DO CPC( DIVIDA R$ 40.179,83/ CUSTAS R$ 1.089,05) \r\n\r\nProc. 2004.001.033897-0 - NICOLAU FARAH OSSAILLE (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523), Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171)) X LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346) Despacho: CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.080697-7 - CARLOS ALBERTO MARENGA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA CANHEDO (SP-101290) Despacho: Cancele-se a litisdenunciação no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2004.001.080697-7 - CARLOS ALBERTO MARENGA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA CANHEDO (SP-101290) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, e condeno a ré a pagar a cada autor a quantia de R$ 6.000,00, corrigida monetariamente a partir da data da sentença, e com de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre os valores das condenações. \r\n\r\nProc. 2004.001.087999-3 - ANDRE LUIS MUNHOZ MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: À Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 2004.001.112823-5 - LEONARDO DE HOLLANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) AO INTERESSADO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO AR. \r\n\r\nProc. 2004.001.132329-9 - ANNA CARLA DOS SANTOS AVELLAR (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho: Ao autor sobre o parecer do assistente técnico do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.001992-1 - ENGLER HABERFELD DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALBA MARIA DANTAS ALVES (RJ-120784)) X AZURRA VEICULOS LTDA PENHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Decisão: Homologo os hon. periciais em 4.780,64, UFIR's. Expeça-se guia para o depósito dos hon. na proporção de 1/3 para cada parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.020966-7 - MARIA ROSANIA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Designo o dia 09/01/2007, às 15h 30min para a AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.052613-2 - JORGE MAIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: OFICIE-SE AO BACEN. ESTE JUIZO NÃO TRABALHA COM PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.063935-2 - MARIA LUCIA MARCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CANELLAS NETO (RJ-122729)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO (RJ-131274) AO EXEQÜENTE SOBRE SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140633-0 - CONCAL CONTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X JOAO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631), Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESEJADA E COM PROVAS DEFERIDAS ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.143926-7 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão: Rejeito os embargos opostos pela Telemar. (...) Desentranhem-se fls. 827 a 846 face à sua total extemporânea juntada. \r\n\r\nProc. 2005.001.143926-7 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão: Recebo os embargos para esclarecer que, consoante o pedido, a decisão foi certa e determinada, ou seja, por todos os contratos em que se sub-rogou o autor e constante dos autos, o número de ações é o constante da sentença. Recebos os embargos, negando-lhes provimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.143931-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e condeno a ré a entregar à autora, como sub-rogada em todos os contratos de cessão juntos com a exordial, e por todos eles, 4.538 ações da Telemar Norte Leste S/A, e 26.501 ações da Tele Sudeste Celular Participações S/A, acrescidas de dividendos e juros sobre o capital próprio, a partir da integralização do pagamento de R$ 1.117,63, corrigidas monetariamente pela UFIR e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, (momento em que restou configurada a mora), a ser liquidada por arbitramento. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.147999-0 - GRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756), Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755), Dr(a). FREDERICO AZEVEDO E SILVA (MT-006879) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.JUSTIFICANDO=AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.029148-9 - WELLINGTON DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X HILTON LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGID FAKOURY (RJ-014152), Dr(a). JOHN KOPTI FAKOURY (RJ-119037) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053922-0 - SOLANGE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: Retifique-se o nome do réu no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2006.001.053922-0 - SOLANGE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE somente o pedido, de rescisão do contrato de seguro do cartão de crédito denominado \"proteção ouro\", e IMPROCEDENTES os demais. Condeno, ainda, a autora, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.062503-3 - CARLOS ALBERTO CARNAVAL DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: ADVERTE, O JUÍZO, AO AUTOR, QUE O DOCUMENTO DE FLS. 52 É SIGILOSO E NÃO PODE SER COPIADO E NEM UTILIZADO FORA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062503-3 - CARLOS ALBERTO CARNAVAL DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.092344-5 - ANTONIO JOSE DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Discrimine, o supte., os valores que lhe foram cobrados indevidamente pelo supdo. Junte a negativação na Serasa. Junte ainda o cheque que foi devolvido sem fundos e quitado pelo supte. posteriormente. \r\n\r\nProc. 2006.001.122929-9 - JULIANA NOGUEIRA DA GAMA X ECO SOCIEDADE EDUCACIONAL DA GUANABARA Decisão: Defiro a gratuidade. Discrimine, o supte., no pedido, quais os documentos que pleiteia. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.001.153716-2 - CELIA SANTAREM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X THIAGO SANTOS PEREIRA Decisão: Intime-se pessoalmente o(a) suplicante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.107376-7 - RITA DE CASSIA LIMA DIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA ROCHA (RJ-072901)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: Oficie-se ao impetrado para prestar informações. Após será apreciado o pedido de liminar. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.063833-8 - ELIANE MARQUES GUEDES DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Decisão: Cite-se por edital. Prazo 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.114248-9 - GLORIA MARIA MASSIOTTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.063126-5 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X BEST PRINT PRODUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Assiste razão ao D.P. Este não funciona mais nos autos. Ao C.E. para defender o 2º réu que tornou-se revel. \r\n\r\nProc. 2004.001.142673-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDO LOPES DA CRUZ AO EXEQÜENTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.101124-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X PLAST ROMA DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.162395-9 - JANE CLEIDE BARROS GIAGIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Sentença: ... JULGO PREJUDICADO o pedido de quitação do contrato, face ao seu cumprimento pelo réu, no decorrer da lide, e IMPROCEDENTE o de danos morais. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.006976-8 - MARLY FERNANDES SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A E OUTRO Decisão: Intime-se pessoalmente o(a) suplicante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.076947-0 - HOZAYRA HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE UNIVERCIDADE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122) Decisão: ... Defiro prova oral. Rol de test. em 10 dias. Designo AIJ para o dia 11/01/2007, às 13h 30min. \r\n\r\nProc. 2006.001.078218-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X ROGERIO TOMICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO (RJ-137647) Decisão: Indefiro o pedido. Sucumbe ao constiuído notificar o seu constituinte da renúncia. \r\n\r\nProc. 2006.001.086901-3 - ELIEL MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Intime-se pessoalmente o(a) suplicante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.089948-0 - MARLON FERREIRA UBALDINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTEN CIA MEDICA LTDA E OUTRO Decisão: Intime-se pessoalmente o(a) suplicante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.106350-6 - ALAN PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.061088-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X WILSON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Tendo em vista a ausência de manifestação do réu, venham os autos cls. p/sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.101307-2 - MARCOS ILVA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X CACIQUE Despacho: O supte. nao comprovou a condição de isento na Receita Federal, junte a declaração. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.017746-2 - ADRIANA PAULA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAULA DE LUCENA (RJ-090127)) X STEFANO BENINCASA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, e confirmo a antecipação da tutela, reintegrando, definitivamente, a autora no imóvel sito na rua Tavares Bastos, nº 5, apto. 404, rescindindo o negócio jurídico celebrado entre as partes, por culpa do réu, decretando, por conseqüência, a perda do sinal, condenando-o, ainda, a ressarcir à autora os encargos que incidiram sobre o imóvel no período de 30/11/05 a 30/05/06, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desembolso, e IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Face à diminuta parte em que sucumbiu a autora, condeno o réu, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.048382-5 - REGINA MARIA RODRIGUES CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X WARNER MUSIC BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho: Ciente. \r\n\r\nProc. 2003.001.125857-8 - AMOS RYMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: Ao autor para providenciar em 15 dias. (fls. 852) \r\n\r\nProc. 2004.001.005197-8 - REGINA CELIA ACIOLI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X JULIO C MOSCHINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.123166-8 - COSME GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Expeça-se guia no valor apontado pelo executado. Após, ao Contador para elaborar o valor do débito até as datas dos depósitos, informando se existe saldo a ser integralizado. \r\n\r\nProc. 2005.001.131311-9 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X TRANSPORTES PARANAPUAN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.152,60, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar de maio/05. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.052600-6 - GILBERTO PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA BARBOSA (RJ-041224)) X DULIO MANOEL SANTOS MOTA Despacho: Discrimine o supte. os danos materiais no pedido, quantificando os valores de cada verba. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.077708-4 - SHIRLEY DE ANDRADE FLECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Decisão: Não inverto o ônus da prova, na medida em que (...) Acrescente-se que, independente da inversão ou não do ônus da prova, a perícia é imprescindível para a confirmação das alegações da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.058791-3 - JORGE COELHO NAGEM (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.000979-5 - CLELIO JOSE GUEDES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho: Informe, o cartório, se cumpriu o despacho de fls. 240. \r\n\r\nProc. 2004.001.049472-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CRISTIANE PEREIRA TITA DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.127670-6 - MARIA NAZARETH RANGEL ALVES (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e rescindo o contrato de constituição de sociedade em conta de participação celebrado entre as partes, condenando a ré a devolver à autora a quantia de R$ 20.106,97, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. (31/10/05). Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.133189-4 - FABIO DA SILVA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CORRFAPLAN HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164), Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.137251-3 - TCHA ART PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430)) X BRASPRESS BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). FABIANO DE FIGUEIREDO MUNDSTEIN (RJ-107411), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: FLS.255. ANOTE-SE NA CAPA. DEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDA ÀS FLS.244. AO RÉU SOBRE O ACRESCIDO, FLS.273/284. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.138385-7 - EUNICE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.150576-8 - AUREA ROSALINA VIEIRA GONFINETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: ENTRANHE-SE NOS AUTOS A PETIÇÃO. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.157510-2 - LEONARDO FERREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Rejeito os embargos... \r\n\r\nProc. 2006.001.050469-2 - MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO ROMANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)), UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.052751-5 - ROSEMARY WASHINGTON BRUNO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X SEMEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)), CARLOS ALBERTO BASILIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). LEONARDO GASPAR CASTELAN (RJ-128697) Decisão: ... Defiro provas oral, doc. e pericial médica. Nomeio perito o Dr. Delane Borges, tel. 2288-2219. Quesitos em 5 dias. Laudo em 30 dias. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos. Rol de test. e juntada de docs. em 10 dias. Designo AIJ para o dia 09/01/2007, às 14h 30min. \r\n\r\nProc. 2006.001.113105-6 - MYRIAN AMORIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Despacho: Fls. 34. Defiro. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.063595-5 - CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CLARICE CHERZMAN ADLER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho: Ao exeqüente. Fls. 451. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.086463-0 - JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: Defiro o prazo de 10 dias para a emenda com o cumprimento do despacho. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.005284-5 - EDMAR OZON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (RJ-097452) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.026140-0 - PAULO ROBERTO SANNT ANNA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X COPE CONSTRUTORA SERVICOS ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho: Fls. 314. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.098041-6 - JORGE PORFIRIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.045706-6 - LUCIANO DE ANDRADE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE IGNACIO NUNES E OUTROS Despacho: Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102659-5 - JOSE JACINTO ALVES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X ABBADE VINCI S A INDUSTRIA COMERCIO E ENGENHARIA) Despacho: Aguarde-se a autora cumprir as diligências. \r\n\r\nId: 34567"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1998.001.194166-1 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO AMAB (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X CARLOS FERNANDES DA SILVA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CHEKER DE SOUZA (RJ-125846), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)), Assistente: LUCIA PORTO DA SILVA, Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992) Decisão: Ante o ocorrido, fica proibida a retirada desses autos para cópias, somente se podendo fazer mediante carga ou com acompanhamento de funcionário do Cartório. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.067550-0 - ULTRAPEL COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X RDR FACTORING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Despacho: Anote-se. Dê-se vista. Cumpra-se fls. 112. \r\n\r\nProc. 2006.001.037510-7 - WALMY ZACARO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (RJ-101689)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA ALFA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190) Despacho: Designo o dia 09/01/07, às 15:00 horas para A.C.I.J. Intimem-se os que devam comparecer. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.116116-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERALDO PEREIRA DA SILVA Despacho: Venha a comprovação da mora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.095363-2 - DAFAME IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (SP-169709A), Dr(a). HEITOR FARO DE CASTRO (SP-191667A)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTE E TERMINAIS LTDA Decisão: \"Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117085-2 - JOAO GOMES DA SILVA NETO X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: \"Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.118148-5 - AYLTON FERREIRA DE OLIVEIRA X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. Atente-se para a data designada para a audiência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.141726-1 - GUILHERME MOUSSATCHE (Adv(s). Dr(a). LIANA GORBERG VALDETARO (RJ-081198)) X CESAR AUGUSTO SUED (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MARAI (RJ-106275), Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Despacho: Despacho na Impugnação: J. Ao credor, ante o bem indicado. A Impugnação deverá vir em peça autônoma, após a garantia do Juízo. \r\n\r\nProc. 2000.001.045376-2 - REBECA COHEN PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X FABIO AGOSTINI XAVIER FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES (RJ-083476) Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.109877-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURF CLUB (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão: \"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 13/12/2006 às 14:20horas. Citem-se e intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.144395-1 - MELTOUR RIO INTERMEDIACAO REPRESENTACAO DE TURISMO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006)) X VERA LUCIA GABRICH (Adv(s). Dr(a). RENATO BASTOS DE REZENDE (RJ-001720D) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.057056-8 - R AZEVEDO LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.102722-4 - JOAQUINA CARREIRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PORTO SEGURO COMPANHIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: \"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.079806-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARCELLE ALMEIDA CAMARGO VIEIRA E OUTROS Sentença: ...JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2005.001.086730-0 - MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Republicado, por incorreção:...julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o equivalente a 20 salários mínimos, R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de juros legais de mora contados da citação para os termos da presente. Ante a sucumbêencia recíproca, serão partilhadas as despesas do procedimento e compensados os honorários advocaticios. \r\n\r\nProc. 2005.001.148136-3 - ZELIA MARIA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Em estando corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.049865-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PIZZARIA E RESTAURANTE BELLA NAPOLI LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA (RJ-105381) Despacho: À parte autora, sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.074449-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EMILIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ILCA MACHADO Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.116395-1 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X S P T SUPER TINTAS LTDA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117025-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA JUSTA II (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA (RJ-138925)) X PEDRO DOS SANTOS NASCIMENTO Despacho: Comprove-se a titularidade do imóvel. Atribua-se correto valor à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.117488-2 - JOAO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Deiro JG.\"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 06/12/2006 às 14:30 horas. Citem-se e intimem-se.\" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.028008-0 - PAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.116908-4 - JACOB PAPOULA (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Comprove o autor seus rendimentos, para conhecimento do pedido de gratuidade, não sendo crível que alguém que assuma o pagamento de prestação mensal de R$ 1.543,00 ostente a condição de hipossuficiente. Esclareça o autor o pedido, eis que o contrato nada apresenta de irregular relativamente à taxa de juros. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.055813-0 - GIL COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Sentença: 1.Dê-se mandado de pagamento ao credor. Recolha o réu as custas que lhe cabem.Sentença em separado - ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.171514-4 - ELIAS CHEHADE MANSOUR (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ADEMAR MOESIA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho: Aguarde-se a decisão do A.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.117056-5 - INFRAPREV INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289)) X HOLDING DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO (RJ-041009) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117598-9 - MM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X CAROLINE MELCHER SACCO E OUTRO Decisão: Complementadas as custas, citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117598-9 - MM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X CAROLINE MELCHER SACCO E OUTRO ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O ENDEREÇO DA 1ª RÉ ( CAROLINE SACCO ) , HAJA VISTA DIVERGÊNCIAS, CONFORME FLS. 02 E FLS 03 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.137976-1 - PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X ANGELA MARTINS SOARES (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES E CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.019450-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X JULIETA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: Arbitro os honorários do perito em 10 salários mínimos. Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.037548-0 - CARTORIO DA 5 CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO RIO DE JA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X FUNDACAO MARIETA GAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Despacho: Fls. 27 - Diga a credora se concorda com o pagamento parcelado, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.059645-8 - UNIPREV UNIAO PREVIDENCIARIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X TANIA SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Despacho: \"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.118382-2 - DULCINA CORREA DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Decisão: D.P.D. R.A.P.A. Recolha as custas e atribua-se correto valor a causa, eis que a responsabilidade do fiador é solidaria. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.101882-9 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X RAIMUNDO VIANA DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão: Defiro a suspensão por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.022979-7 - MARIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO (RJ-016968), Dr(a). HELVÊCIO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-020575)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA C E SILVA (RJ-079260), Dr(a). RENATA DOS SANTOS DE LIMA (RJ-117887), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho: 1-fls.544-Expeça-se mandado de imissão de posse.2-Certique-se quanto ao cumprimento de fls.541. \r\n\r\nProc. 2005.001.125452-8 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X PRONTOBABY LTDA E OUTROS Sentença: ..., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.116864-0 - SILVIO CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho: Comprovem os autores seus rendimentos, para conhecimento do pedido de grqatuidade de justiça. Emende-se a inicial, para converter ao processo de conhecimento, visto que, em que pese cuidar-se a apólice de seguro de vida de título executivo, esta não se presta a aparelhar a execução pela diferença, ante a discordância entre o valor pago e aquele que se entende devido. Com efeito, o título executivo já foi liquidado, perdendo, portanto, a sua eficácia executiva. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.074550-6 (15391) - VALMOR PAULO KOTTVITIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186), Dr(a). LUCIANO DE ALMEIDA LOUREIRO (RJ-100348)) X VANDICK JORGE EDUARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDITH MARIA BARCELOS (RJ-066449) Despacho: Fls. 402 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.059223-4 - FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.070436-1 (16473) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X RIVAL MARINE INDUSTRIA NAUTICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARDOSO DE SANT'ANNA (RJ-015581) Decisão: Defiro a suspensão. Aguardem no arquivo - art. 791, III do CPC. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1993.001.072236-1 (15364) - JOSE WALTER FROTA MENDES (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507), Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X AMAIRTON MEDEIROS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CONCEIÇÃO REVEILLEAU MOREIRA (RJ-005950), Dr(a). AUGUSTO MOREIRA BERNACCHI (RJ-028107), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho: Cumpra-se fls. 944, I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.061430-6 - GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583)) X ISAAC DALLALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858) Despacho: Ao réu, ante o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.116248-0 - OTAVIO DE AGUIAR WERNECK (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCELO DOS SANTOS MACHADO (RJ-095813)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA Decisão: Defiro JG. Ante o valor da causa, converta-se ao procedimento comum sumário, atentando para o art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.117282-4 - JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO Decisão: Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.130173-6 - JAIRO SENDER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão: Dê-se mandado de pagamento ao credor. Pague-se ao devedor o que sobejar. Após, dê-se baixa e arquive-se. Certifique-se sobre as custas. \r\n\r\nProc. 1999.001.122855-7 - MARCIA MATINS RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X CRINTER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048) Decisão: Defiro a busca e apreensão dos livros contábeis, tais como requerido pelo Depositário Judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.167482-0 - CELMA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Fls. 474 - Defiro o pagamento. Recolha a ré, as custas que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 2004.001.046368-5 - MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1-Expeçam-se mandados de pagamento.2-Recolha a ré as custas que lhe cabem.3-Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.119948-5 - DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210)) X ATS ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO (RJ-090336) Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.085036-1 - CAMILO DE LELIS PORTUGAL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.081649-5 - FABIO DE PAULA MURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BRADESCO SEGUROS S A Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.118589-2 - DANNY DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO PINE S A Despacho: DEFIRO JG. ..DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE PROCEDER DESCONTOS DAS PARCELAS DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DO TRIPLO DA QUANTIA DESCONTADA. INTIME-SE ORÉU E OFICIE-SE AO ÓRGÃO PAGADOR DO AUTOR. CITE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.007315-2 - SANERIO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES UNIFICADA DO SISTEMA FIRJAN DEP REG SENAI (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO BORGES (RJ-056635) Despacho: Certificado quanto ao recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.103877-8 - JOAO CARLOS DE OLIVEIRA MADRUGA (Adv(s). Dr(a). RUI MACIEL DA SILVA (RJ-038214)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PROVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão: Dê-se mandado de pagamento á ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.095277-5 - JULIANA MONICA FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: A.C.I.J em 10/01/07, às 15:00 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.027035-6 - LUIZ DE MELLO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: \"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.040561-4 - WAGNER DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO (RJ-129806) Decisão: Diante da informação de fls. 135, à parte que protocolou a petição com data de 04/05/05, para trazer a cópia, a fim de ser apreciada. Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.149556-8 - DULCINEIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Decisão: Apensem-se os autos de ambas as ações. Esclareça se há coincidência entre o débito impugnado e aquele que gerou a anotação negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.026024-9 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Ao autor - art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.060358-0 - ELIEZER FONSECA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho: \"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117860-7 - JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Despacho: À DP para regularizar a representação processual do autor e instruir o requerimento de gratuidade. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.113081-2 - ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO PINHAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307) Decisão: Dê-se mandado de pagamento ao credor. Certifique-se se há custas por recolher. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2001.001.116988-7 - TROPICALIENTE LIGHT MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO Despacho: Dê-se guia. Após o depósito, dê-se vista. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.000204-6 (17072) - JOSE SALGADO DA SILVA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMPAIO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991), Dr(a). MÁRCIA CRISTINA CARRIS DE ALMEIDA (RJ-078470), Dr(a). HILDEMAR BARBOSA (RJ-053544) Decisão: ...Assim, proceda-se à penhora dos elevadores e de 20% da receita mensal do devedor, procedendo à arrecadação o depositário judicial... \r\n\r\nProc. 2001.001.070022-6 - ELSON BRITO LOPES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: J. Às partes, sobre o laudo. Dê-se mandado de pagamento. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1995.001.059592-6 - LABORATORIOS SILVA ARAUJO ROUSSEL S/A SARSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-138371)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GALLOTTI POVOA (RJ-051810) Despacho: Diga a ré, ante o requerido às fls. 631/632. Certifique-se se há custas por recolher, ante a remessa dos autos da Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 2001.001.030493-0 - PAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Ao contador. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2000.001.146532-2 - LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BMB (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: Ante as conclusões da perícia, digam se há interesse na conciliação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.090265-9 - MADDALENA MICELI DEL CORNO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão: Ao arquivo - art. 475, I, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.138302-4 - ANA MARIA ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X GLOBAL AMERICAN HOLDONG E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (RJ-127925) Decisão: À avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.153967-5 - ELIANA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho: Atenda-se ao que requer o MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.164146-0 - MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X DAVID SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911) Despacho: Fls. 811 - Esclareça-se se há inventário distribuído. \r\n\r\nProc. 2003.001.026692-0 - MARCO AURELIO MOREIRA DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE S/A (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.038674-5 - IZABEL CRISTINA ESMERIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.140052-0 - TEREZINHA DE LOURDES CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Inclua-se o Espólio de Orlando, então. \r\n\r\nProc. 2005.001.023858-8 - SALOME SINHORELLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.162818-0 - ANA PAULA VASCONCELOS BOMFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Em estando corretas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116293-4 - MARIA HERMINIA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Defiro JG. Regularize-se a representação processual da autora, vindo procuração por instrumento público. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.129377-1 - ANTONIO PESTANA FELIX FILHO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS (RJ-027871)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Cumpra-se o art. 604 do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.006477-8 - FRANCISCA OLIVEIRA APRIGIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X TETO CONSORCIO INDUSTRIAL IMOBILIARIO LTDA E OUTRO) Despacho: À parte autora. \r\n\r\nId: 34529"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "34796": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.058553-3 - CAFE E BAR PRIMAVERA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-100285)) X EVA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Despacho: Intime-se o executado para que deposite a diferença devida no prazo de 5 dias sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.053095-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SERGIO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X EULINA CUNHA Despacho: Em razão da certidão do oficial de justiça de fls.76, traga a parte autora certidões do 1º e 2º dustrubuidores para se averiguar a abertura de ... \r\n\r\nProc. 2005.001.118018-1 - CESAR VASCO FROUFE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.015687-2 - NEEMIAS CRUZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Vindo a comprovação do pagamento das custas processuais devidas, voltem conclusos para apreciação de fls.63/64. \r\n\r\nProc. 2006.001.059768-2 - ROGERIA DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso adesivo de fls.65/72 em ambos os efeitos. Intime-se o recorrido para responder,... \r\n\r\nProc. 2006.001.070873-0 - LUIZ GONZAGA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.142519-3 - ROBERTO NATALE BORTOLAMI (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO ALVARENGA DE FREITAS (RJ-112434) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2002.001.096384-7 - MPC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248)) X LINVECRI COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE SOUZA BRISIS (RJ-107243), Dr(a). CARLA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-094525) Despacho: Fls.584- defiro o requerimento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.067259-8 - ESPOLIO DE JOSE MOUSINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). DANIELE TEIXEIRA VASQUES (RJ-131495)) X KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516) À parte autora sobre o depósito de fls. 121. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.034769-0 - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X LEONARDO NUNES JACINTHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.124809-1 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X MARCO AURELIO DE CARVALHO PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657) Ao interessado sobre o ofício do 9o RGI. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.017046-7 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X EVANDRO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Despacho: Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado para impugnar. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.011509-9 - MARCELINHO SPORTS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho: Considerando a decisão proferida pela E. 8ª Câmara Cível às fls.216/222, esclareça o exeqüente qual valor deseja ver penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.001.062540-7 - PORTELA ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X CINA COMPANHIA NORDESTE DE AQUICULTURA E ALIMENTACAO Aguardando custas e cópias da carta precatória. Portaria 01/01. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.116470-9 - JACIRA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA (RJ-117905)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A) Decisão: Lavre-se o termo de penhora da quantia depositada às fls.228/229. .. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.101254-2 - MANUEL TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Ao exeqüente para que em 5 dias se manifeste sobre fls.289/293. \r\n\r\nProc. 2002.001.005637-6 - DESIREE RODRIGUES PELAES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X ANDRE LUIZ DA COSTA GOUVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON CUNHA GODINHO (RJ-073073) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2005.001.014126-0 - FELIPE JORGE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA LOUCHARD JOAZEIRO (RJ-101616)) X RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO para condenar a ré a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a contar desta data pelo IGP-M e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento, nos termos da súmula 54 do STJ. Considerando que, nos termos da súmula 105 deste Tribunal, \"a indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca\", condeno ainda a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.071890-2 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X PARAFUSO PORTELA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-109633) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.012634-0 - LUCAS ROCHA MASSINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho: ...Assim sendo, redesigno a audiência para o dia 08/03/2007 às 13:30 horas.Expeçam-se os mandados de intimação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.007507-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WESLEY DE CARVALHO LINS Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Mantenho a decisão recorrida.. \r\n\r\nProc. 2006.001.078557-7 - C A S PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE MELLO PEREIRA DIAS (SP-122490)) X CYNTHIA ELIZABETH ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho: ...designo o dia 24/01/2007, às 15:00 horas, para a audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes ou .. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.158449-8 - RACHEL MATOS PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANIEL CABRAL VOTO (RJ-107609)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) À parte interessada sobre o ofício do Detran. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047147-9 - LENIR MARIA FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920)) X KARINA FERREIRA GALVAGNO FIGUEIREDO Despacho: Desentranhe-se o mandado de citação e intimação e encaminhe-se ao oficial de justiça responsável para que cumpra o mandado... \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.033679-5 - MULTIPOINT FOTO E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO A ALBINO DE OLIVEIRA (SP-022998), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Despacho: ... Assim sendo, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.137305-9 - MARCIO CRISTIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X DENTAL LIFE SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE ORAL (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161), Dr(a). JANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO BARBOSA (RJ-136732E) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.076055-6 - JAKELINA DA SILVA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.116620-5 - DIVA RUIZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583)) X SETTE GARSON SERRUYA E OUTROS Despacho: Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.008756-3 - EVANDRO ALVES DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991)) X ALFREDO DA SILVA BOA E OUTROS) Despacho: Fls.278/278v.- defiro a citação por edital requerida pelo Ministério Público. \r\n\r\nId: 34796"
                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.000717-0 - LIDER TAXI AEREO S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132)) X VOTEC TAXI AEREO SA (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.125675-6 - SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE ALMEIDA LIMA (RJ-133760)) X FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933) Sentença: (...) Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação Anulatória (...) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.080948-0 - LUCIA DUTHU DE CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X VALERIA NASLAUSKY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.119741-6 - BANCO AUTOLATINA S/A DIVISAO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CARLOS HEITOR DA SILVA À parte ré,para que recolha as custas de baixa( R$ 9,32 e R$ 1,86, nas contas 6002026968 e 3403-14129-8, respectivamente). \r\n\r\nProc. 2002.001.007076-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GILBERTO DO CARMO AMARAL Ao autor, sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1991.001.015906-6A (24058) - FUNDACAO EDUCACIONAL DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (RJ-017234)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - CEL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho: Aguarde-se o envio de ofício solicitando informações. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.103600-9 - ROSALY BARROSO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X MARIZINETE DA CONCEICAO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Às partes, sobre cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.047032-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (RJ-133338)) X PAULO SERGIO DE FREITAS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.155006-3 - ANNA PAULA PORTELINHA LUSTOSA NOGUEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -09/11/2006 às 12h30m, (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.050142-3 - GILDASIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X HSBC BAMERINDUS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.052473-3 - CONDOMINIO BLOCO D DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X NIVEA CLAUDIA GIUDICE (Adv(s). Dr(a). ADILSON GOMES DOS SANTOS (RJ-046710) Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.078481-0 - FABIOLA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.083046-7 - MARIA APARECIDA DE SOUZA GOMES MONFARDINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.112600-0 - JOAO EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 09/11/2006 às 11h30m, (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.115808-6 - SAULO CAFERINO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -09/11/2006 às 12h (...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.079257-0 - CLAUDIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802), Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.058876-7 - CLAUDIO FERREIRA RABELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO (RJ-060469)) X ANTONIO JACQUES GELENDER COELHO Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.103929-0 - HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101)) X TEC PROJ ENGENHARIA E CONSULTORIA Sentença: (...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.111093-2 - FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA RIBEIRO (RJ-079206)) X SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.007951-6 - CARVALHO ELETRO METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEC ASSESSORIA E FOMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726) Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/01/2007, às 15h devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol com as custas devidamente recolhidas, até dez dias após a publicação. Intime-se o embargante pessoalmente e dê-se ciência a DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.025299-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X GILBERTO NEVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: (...) Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (...) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.105757-3 (17284) - DIARTAGNAN MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746)) X AILZA MARTINS CORREIA Ao autor sobre juntada de carta precatória. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.020340-9 (18950) - NILTON SIMOES LUZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596)) X ANTONIO JOAO DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054) Às partes, sobre cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.043025-5 - LANA CRISTINA CORTES STUMBO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X EMPRESA DE TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR (RJ-020228), Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506) Decisão: Exerço o Juízo de retratação, revogando despacho de fls. 613. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.139185-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO IGNACIO NICARETTA (RJ-001044A)) X MOTOCAR SASHIENE LTDA E OUTROS Recolha o exeqüente custas para a citação dos outros executados no valor de R$ 23,78. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.085290-2A - COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)) X ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101) Sentença: (...) Isto posto, julgo improcedente a impugnação, (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.119732-4A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X RICARDO DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS DA CRUZ (RJ-112289) Sentença: UNIBANCO, réu na ação de REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por RICARDO DE CASTRO PEREIRA, impugna a gratuidade a esta concedida, afirmando que a parte impugnada não pode ser considerada juridicamente pobre.A hipossuficiência, desde que declarada, é presunção legal, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário (Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º). Assim, em face do documento de fls. 39/45, era do impugnante o ônus de provar que a impugnada não é merecedora do benefício, o que não logrou fazer.A lei, a toda evidência, não se dirige apenas aos miseráveis no sentido estrito da palavra, mas a todos quantos não tenham como pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. O dispositivo regula o princípio constitucional de que o Judiciário há de ser acessível a todos.Isto posto, DESACOLHO a impugnação, mantendo a gratuidade deferida à parte autora, ora impugnada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.125675-6A - FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE ALMEIDA LIMA (RJ-133760) Sentença: (...) Isso posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, (...) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.157761-5 - MARCIO SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, (...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.012212-0 (22570) - DECIO LUIZ FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X C B T U COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS À parte autora, para dar prosseguimento ao feito \r\n\r\nProc. 2003.001.137183-8 - LAURA MARGARIDA BONFA BURNIER (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X DC-1000 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO (RJ-071245), Dr(a). ERNANI DUARTE BASTOS (RJ-011001) Despacho: Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2004.001.063493-5 - JOSE DO CARMO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.120282-8 - MAZZA CONSULTORIA TECNICA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392)) X TIM CELULAR S A Decisão: Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.082659-2 - MARCOS ANTONIO BAIAO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.111742-5 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X DAVID TEIXEIRA DE MELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( fl.158v ). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.119732-4 - RICARDO DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS DA CRUZ (RJ-112289)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Partes legítimas e bem representadas demonstram interesse de agir, estando, pois, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que declaro SANEADO o processo. Considerando que a Lei 8078/90 é de ordem pública e interesse social, e por outro lado, levando ainda em consideração que o artigo 3º § 2º da citada Lei prevê que a matéria em discussão está diretamente relacionada com as relações de consumo e em se tratando de relações de consumo e na prioridade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é certo que a inversão do ônus da prova pode ser feita a qualquer momento, independentemente de declaração explícita ou não, sendo regra de julgamento. Ante a incontroversa regência do estatuto consumerista, decreto, a inversão do ônus da prova. Defiro a prova requerida, concedendo o prazo de dez dias para a juntada de documentos supervenientes. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.114532-8 - MARIA DAS GRACAS SILVA PELLEGRINI MANHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A) Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 09/11/2006 às 13h- (...) \r\n\r\nId: 34613"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.042113-5 - REGINA CELIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO- MATR. 0758583 -OAB/RJ 47986 Despacho: Cumpra-se o v.acórdão.(p/2) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.096415-1 - ALEXANDRE CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Decisão: ...restando, ainda, seja depositado o vlr em favor do autor.I-se o réu p/ deposito dos valores de fls 231/232 na forma do art 475 J CPC, ouseja, sob pena de multa.2-Oficie-se conf req às fls 238.(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.093301-0 - MARLENE ROSA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA (RJ-113011)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Indefiro a acariação requerida...diga a autora se pretende provar o alegado de alguma outra forma.(p/3) \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.103297-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ERNADEZ CARREIRO DE SOUZA Decisão: Reitere-se os ofícios, c/ o requerido às fls 136.(p/2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.012319-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ALESSANDRA CAVALCANTE CORREA Decisão: Desentranhe-se e cumpra-se.(p/5) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.131117-3 - OSMAN BROTHERS REPRESENTACOES COMERCIO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009)) X SAINT-GOBAIN CERÂMICAS E PLÁSTICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Decisão: 1-Ao Sr Perito p/ que preste , de forma clara, os esclarecimentos requeridos às fls 914/917.2-...ao réu p/ apresentação dos doc apontados às fls 914/917 no prazo de 05 d...(p/2) \r\n\r\nProc. 2001.001.032673-0 - CARAVELLO S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X DARIO OTON TEIXEIRA DE ALMEIDA Decisão: Defiro pelo prazo de 30 d.(p/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.035105-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão: Expeça-se mand de penhora sobre pedras preciosas indicadas pelo executado às fls 133/135...intime-se o executado p/ indicar o local em que as mesmas se localizam.(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.033827-0 - INSTITUTO CAGECE DE ASSISTENCIA SOCIAL SANOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS OTÁVIO SILVA DE ALENCAR (RJ-074927) Decisão: ..2-Indefiro o pedido de desentranhamento da petição de fls 223 e ss e doc, considerando a petição de suspensão do feito... entendo que não houve preclusão...C/ relação a valoração das provas juntadas aos autos, esta será feita no momento oportuno...Sobre a pet de fls 507 assiste razão ao Banco Réu...entendo pertinente o esclarecimento do item 4.8...remetam-se os autos ao I.Perito...(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.134691-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608)) X AUTO POSTO GASNET CAMPEAO LTDA Decisão: Designo nova data p/ audiência na forma do art 277 CPC 23/10/2006 às 13:45 h.I-se e cite-se c/ o determinado às fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.151759-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X MARIA DO ROSARIO ARAUJO RODRIGUES Decisão: Designo nova data para a realização de AC prevista no art 277 do CPC para o dia 13/11/2006 às 13:00horas.Cite-se e intimem-se, por carta precatória, no endereço fornecido em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.056093-2 - WILLIAN DA SILVA LEAO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: ...esclareça a parte ré se pretende ou não a realização de perícia, alertando-se , desde logo, que em caso posito, será seu o ônus de antecipar a remuneração do perito art 33 do CPC(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.076241-3 - ELZA DA SILVA VENTURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo a apelação no seu duplo efeito.ao apelado...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.088863-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X MANOEL JOAQUIM SANTOS SOARES Decisão: ...indefiro a citação por hora certa, por ora.Cite-se ´por oja e, caso este entenda que o réu vem se furtando a ser citado, aí sim realize a citação conforme o que é de direito.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.097671-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SIDNEY GASPARINI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO Decisão: Atenda-se ao despacho de fls 19, expedindo-se ofícios.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.101516-0 - CILEA BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro gratuidade de justiça.Designo o dia 23/10/06 às 14:45 horas, para realização de audiência na forma art 277 do CPC.Cite-se.Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105432-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X SUZANA COELHO LEITAO Decisão: Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 25/10/2006 às 14:00 horas,Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115788-4 - ODIR JORGE BASTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.Designo o dia 23/10/06 às 14:30 hs para realização de audiência na forma do art 277 do CPC.Cite-se.Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117243-5 - MARINALVA GUIMARAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Decisão: Defiro JG à requerente.Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 23/11/2006, às 14:00 horas.Cite-se e intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.119077-2 - EUNISE ORTEGA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X FERIAS CARD TURISMO E LAZER LTDA Decisão: Cite-se.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.121152-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO INACIO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X DOROTHY FRAENKEL KURYLO E OUTRO Decisão: Venham as cópias necessárias para a diligência de citação do 2 réu.Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 22/11/2006. às 13:30 horas.Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.053257-2 - ANA PAULA QUARESMA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425)) X FININVEST NEGOCIO DE VAREJO LTDA Decisão: Cite-se no end de fls 29.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.102379-0 - ALESSANDRA COUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE (RJ-117200)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Recebo a emenda de fls 30.Anote-se onde couber o correto valor atribuído à causa.Venha cópia para instruir o mandado.Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 25/10/2006 às 13:15 horas.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.120251-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLUMBEO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X FERNANDO VENTURA PIRES Decisão: Cite-se.(p/5) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.062611-6 - ESPOLIO DE AUGUSTO SAMPAIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598)) X PARQUET GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Decisão: 1-Ao agravado eis p recebo o agravo.2-...designo o dia 09/10/06 às 13:15 hs p/ audiência de conciliação.3-Defiro pz de 10d p/ juntada de prova doc superveniente ( 322 pú CPC). (P/2) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.146513-8 - ZULMIRA FERNANDES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ULRICH DE ALMEIDA (RJ-088860)) X ANTERO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão: ...defiro a produção de prova terstemunhal designando o dia 09//11/06 às 13:00h.Intime-se o embargante, esclarecendo se as mesma precisarão ser intimadas (pz 05 d).Defiro a produção de prova documental superveniente pelo prazo de 10 d.Por ora, o pedido de prova pericial fica prejudicado...(p/4) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.024917-3 - EDUARDO BARCELLOS XIMENES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095)) X CURSO VETOR S A Despacho: Certifique o cartório acerca do correto recolhimento das custas, ante o teor da petição de fls 34/35.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.075045-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X LNREGIS TELECOM INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho: Ao autor sobre certidão.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.104667-3 - JOAO CARLOS TOME DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X EDVAN MIRANDA Despacho: Certifique o cartório, diante da emenda realizada, sehá custas a recolher. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.129577-3 - ARAKEN FERREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612), Dr(a). DOROTHEA DE JESUS ALMEIDA (RJ-072572)) X CLAUDIA NASCENTES PIRES Decisão: As custas devem ser recolhidas ao início.Cumpra-se fls 242 sob pena de extinção.(p/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.153233-7 - PATRICIA LOUSADA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Decisão: Oficie-se c/o requerido(p/4) \r\n\r\nProc. 2002.001.091337-6 - GLENISTER HILPERT (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X COPY EXPRESS CASCADURA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Decisão: ...indefiro o pedido de fls 205/209.Se possuir outros bens a indicar, faça-o mediante comprovação e atendimento aos requisitos legais.2-Às partes sobre o laudo de avaliação indireta de fls 194.(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.029835-0 - ODEMAR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDO XIMENES ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398) Decisão: Cumpra-se fls 124v, expedindo-se precatória.(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.132613-4 - EDMOTO COMERCIO DE PECAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão: Expeça-se mandado de penhora.(p/3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.052607-9 - CARMEN LUCIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X SPC SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.014827-6 - PAULO ROBERTO PRADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLINICA SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a Clinica Santa Rita a perfazer pagamento a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mi reais) acrescidos de juros de 0.5% desde a citação até janeiro de 2003 e à partir desta data no percentual de 1.% ao mês, além de correção monetária a incidir desta oportunidade.(p/4) \r\n\r\nProc. 1998.001.023881-4 - CELIO EMILIO KRIEGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GELSON LUIZ SURDI (SC-009068), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036), Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569) Decisão: Não há respaldo legal para o pretendido pela parte, que deverá recolher as custas antecipadamente.Concedo prazo de 05 d p/ recolhimento...(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.049931-0 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X CLEIDE ABREU COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) Despacho: I-se o réu p/ depósito da guia, devidamente paga, no prazo de 48 h, sob pena de litigância de má-fé, em razão do intuito protelatório de satisfação do crédito.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.142519-0 - CARLOS VENTURA DAS NEVES NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X CAMILA AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) Decisão: Parece ao Juízo que a petição de fls 173 contém erro material, eis que o escritório que consta do timbre patrocina os interesses do 2 réu.Portanto, deve o mesmo corrigir tal erro, no prazo de 5 dias....designo AC para o dia 25/10/2006 às 14:15 horas.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.025537-0 - JOSE GERALDO TEIXEIRA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: Homologo a substituição.Intime-se.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.065201-2 - JAIR DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Considerando o interesse na Aud de Conciliação, designo a data de 25/10/06 às 13:30 h.Intimem-se.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.119780-8 - TPS TECNOLOGIA DE AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X TNL PCS S A Decisão: Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 25/10/2006 às 13:45 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.073895-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X NOVAIS ARQUITETURA E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Decisão: 1-Defiro fls 161/163 pelo pz de 15 d;2-Fls 163, in fine, anote-se onde couber.(p/4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.093045-0 - WILMA DE ALMEIDA MARTINS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL TIJUCA EXCELLENCE (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407) Despacho: Ao autor sobre contestação(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.107225-8 - CLINICA BARRA DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Cite-se.Ag-se a vinda da contestação p/ análise do pedido de Antecipação dos ef. da tutela.(p/4) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.053311-0 - DILMA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão: Considerando o interesse de ambos na Aud de Conciliação designo a data de 04/10/06 às 13:30h.I-se.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.106351-6 - CLAUDIO BARBALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão: Intime-se o autor sobre o cumprimento da obrigação de fazer.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.098682-0 - HELIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO Decisão: Ante o teor da cert supra restabeleça a distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Regularize a capa dos autos.Designo aud n/f do art 277 do CPC para o dia 23/10/06 às 14:15h.Cite-se.(p/5) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.101890-0 - DOW QUIMICA S/A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X COMPANHIA IMOBILIARIA MARQUES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297) Decisão: ...reconsidero a decisão de fls 1222, objeto do AI de modo a que passe a incidir \"in casu\" a nova legislação atinente ao cumprimento de sentença-Lei 11232/06.Destarte, intimem-se os devedores, na pessoa de seus patronos, através de publicação no DO a efetuar pagamento da importância indicada pelo credor, às fls 1220, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% estando ainda sujeito a penhora de bens do seu patrimônio a serem indicados pelo credor, nos termos do art 475 J do CPC.Oficie-se `a Instância Revisora informando.(p/5) \r\n\r\nProc. 2001.001.149131-1 - SONIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES Despacho: Ao autor.(p/5) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.043281-4 - MARCOS TADEU FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão: Defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de modo que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica enquanto se discute nesses autos a legalidade ou não doTOI...fixo c/ o ponto controvertido a legalidade ou não do TOI...inverto o ônus da prova c/ base no art 6VIII do CDC...Intime-se as partes p/ que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir.I-se a ré p/ cumprimento da tutela concedida sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia de descumprimento.(p/4) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.081085-3 - IZARI SIMAS SANT ANA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: 1-Expeça-se mand. de penhora na tesouraria do Banco-réu...2-Intime-se o réu p/ pgto das custas, conforme certidão retro.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.060639-5 - ROBERTA SECCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DO BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Republicação: intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, via publicação no D.O. - arts. 236 e 237,CPC - para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida multa no valor de 10% e penhora dos bens para a satisfação do débito. Inerte o Credor durante 30 dias, certifique o Cartório e retornem à conclusão.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.119395-5 - APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: 1-Emende-se a inicial c/ apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 10d.2-Para análise do pedido de JG, junte a autora as 3 últimas declarações de IR.Atenda-se ao art 39, I, no pz legal.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.120267-1 - LUCIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OZORIO RODRIGUES (RJ-030458)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A Decisão: 1-Emende-se a inicial p/ atribuição do correto valor à causa, apresentação do rol de testemunhas e quesitos p/ eventual prova pericial;2-...traga a autora as 3 últimas declarações de IR.(p/5) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.113243-7 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X MANUEL SANTOS ALMEIDA Decisão: Designo nova data para o dia 13/11/2006 às 13:15 horas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.064632-0 - ESMERALDA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: Designo aud n/f do art 331 do CPC para o dia 25/10/06 às 14:30h.I-se.(p/5) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.062887-3 (20891) - ALBERTO TEIXEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANITA DA CONCEIÇÃO NUNES (RJ-038032), Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) X ESPÓLIO DE JOSÉ DE OLIVEIRA VINAGRE) Decisão: 1-Defiro JG requerida às fls 269;2-Esclareça a Sra Cleunice quem é o representante/inventariante do Espólio de José de Oliveira Vinagre,3-Retifico despacho de fls 264, c/ remessa dos autos ao MP...(p/3) \r\n\r\nId: 34637"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "34588": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.012296-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MEDVIDA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS LTDA Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC)... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.100449-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANTONIO DE SALEMA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X IREMA FRANCO CORREA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MENDES BEZERRA DE MENEZES (RJ-110281) Despacho: Dê-se vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. P 03 \r\n\r\nProc. 2002.001.009170-4 - JOAO FELIX DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Decisão: Recebo a apelação de fls.657/669, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.P 06 \r\n\r\nProc. 2002.001.022891-6 - JORGE MARIA DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796)) X FINASA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Diga o autor se após o levantamento concorda com a extinção e baixa do processo. P 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.085405-6 - DICOSMA DISTRIBUIDORA DE COMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X ANDREA CARLA FERREIRA BRANDAO CABELEIREIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.P 02 \r\n\r\nProc. 2005.001.090665-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARICELIA ARAUJO DA CRUZ AO AUTOR SOBRE OFICIOS DE FLS.___(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.120088-0 - MIGUEL PINTO RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. P 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.040442-9 - JOSE ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação de fls. 38/43 , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P 02 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.100754-0 - LENEROSA BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Expeça-se guia. Cite-se. P 05 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.102944-4 - SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES PEREIRA (RJ-123724)) X MARIANGELA ARAUJO DE SOUZA Despacho: Cumpra-se o artigo 282, VII, do CPC. P 04 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.098452-4 - VANIA MARCIA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ACQUARONE NETO (RJ-020777), Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X FLAT INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA REINOSO REZENDE (ES-004963) AO AUTOR SOBRE OFICIOS DE FLS.___(P.1) \r\n\r\nProc. 1998.001.138200-3 - FLAVIA JUREMA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NACIF FERRINO (RJ-087884)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DUARTE DA SILVA (RJ-086841) Despacho: Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial. P 03 \r\n\r\nProc. 2005.001.159351-7 - ISAEL PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: À parte autora sobre a certidão cartorária de fl.16. P 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.101350-3 - ANA MARIA BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A POP SHOP E OUTRO Despacho: Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal. P 04 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.019568-2 - RUTH GALLIAC ALVES PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA FILHO (RJ-028280)) X JOSE LUIZ DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165) Despacho: Fls. 369: à autora. Após, voltem para decisão. P 02 \r\n\r\nProc. 2002.001.053910-7 - ESPOLIO DE JOAO LIRICCHIA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X MATALURGICA FLAMINGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se mandado de intimação para desocupação voluntária no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo. P 03 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.129962-3 - ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HEITOR SANCHES (RJ-116297)) X MAURICIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.P 03 \r\n\r\nProc. 2005.001.072217-6 - ANTONIO FLAVIO RIBAS MARANHAO (Adv(s). Dr(a). VERONIKA BEHRENS (RJ-037420)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CARELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573) Decisão: Fls. 63: indefiro, eis que o mérito já foi resolvido quando da sentença homologatória. Assim, formule a pretensão nos moldes adequados.Fls 70: por falta de amparo legal. P 05 \r\n\r\nProc. 2005.001.129187-2 - VILMA INACIO X ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Despacho: Expeça-se guia. P 04 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.034141-9 - INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X ORLANDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA SANTOS (RJ-107801) Decisão: 1) Venha o requerimento na forma da Lei nº 11.232/05.2) Defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do embargante, conforme requerido às fls. 161/162, devendo o cartório observar as formalidades legais. P 06 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.110334-7 - SEBASTIAO RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X HENRIQUE BIRMAN Despacho: Reconsidero o despacho de fl. 122, diligencie o autor o requerimento de fls. 119/121 pelos seus próprios meios. P 01 \r\n\r\nProc. 2003.001.134899-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X GA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE OFICIOS DE FLS.___(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.054495-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS CHOPIN (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE FILLIES LOPES BUENO (RJ-089106)) X JOSE CHAVES DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO VILLARINHO ESTEVES CASTRO (RJ-114441) Sentença: .....ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. Condeno o exequente nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. P.R.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.054458-2 - MASTER COB COBRANCA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Despacho: Fls. 224. Expeça-se guia.Fls. 227/228. Defiro a substituição dos documentos mdiante cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P 06 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1994.001.036132-9 (16039) - LINDENBERG SOARES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X ANTONIO EDUARDO DE SOUZA BARRETO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO SILVA COSTA (RJ-004089) AO AUTOR SOBRE OFICIOS DE FLS.___(P.1) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.050795-9A (171892) - EDUARDO NAPOLEAO RICHER X DANIEL CAPARELLI GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796) Decisão: Recebo a apelação de fls. 144/146 , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P 05 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.117823-7 - UNIBANCO SEGUROS S/A; (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X VIACAO SENHOR DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929) Sentença: ...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 1997.001.065192-2 - MARIA TERESA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO ATUAL CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A) Despacho: Fls. 222: adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial...P 05 \r\n\r\nProc. 1997.001.065315-3 - RENATO DOS REIS PAES LEME NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X R S C EDITORA DE PRODUCOES PROMOCIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) Despacho: Fls. 454/461. As partes. P 03Fl. 462. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.098633-0 - ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: Certificado o correto recolhimento de custas, expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. P 05Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.151955-2 - JORGE RAAB (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X EDSON REBELLO DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIA TEREZA DE LUCENA LEITE PEREIR (RJ-071423), Dr(a). LAURO VIEIRA ERTHAL (RJ-065564) Despacho: Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença, conforme despacho de fls. 441. P 04 \r\n\r\nProc. 2002.001.036304-2 - ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). VIRGÍNIA MOREIRA ROBALLO (RJ-078019)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.078188-5 - DENISE MARIA GONZAGA GORGA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X PEUGEOT DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Despacho: Diga a parte ré se insiste no depoimento pessoal da autora anteriormente deferido. P 02 \r\n\r\nProc. 2002.001.122024-0 - ALFREDO SEVERIANO LOPES NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X SONIA AMOEDO LOPES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721) Despacho: Venham os memoriais em sucessivos dez dias. P 05 \r\n\r\nProc. 2003.001.075792-7 - ANGELA MENEZES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA RIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho: Fls. 358: ao réu. P 04 \r\n\r\nProc. 2003.001.102488-9 - FATIMA ALICE GONCALVES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Expeça-se guia. P 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.065321-1 - EDUARDO SOUZA DE FREITAS ME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIA DE QUINTANILHA Sentença: declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, fundado na regra prevista no artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.104405-4 - SISTEMA P H DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL (RJ-121030)) X LUCIANE DI LUCIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Despacho: ...intime-se a parte autora para falar sobre a contestação e a reconvenção. P 02 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.001745-6 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472)) X HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761) Despacho: Digam as partes se pretendem transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar. P 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.047667-2 - SERGIO MESQUITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964)) X MARIA JOSE CARNEIRO JAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho: Em provas P 03 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.050795-9 - DANIEL CAPARELLI GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X EDUARDO NAPOLEAO RICHER Decisão: Recebo a apelação de fls.148/152 , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.P 05 \r\n\r\nProc. 2005.001.075190-5 - FERNANDO PAIVA FERNANDES, Assistente: REGINA MARIA PAIVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL PACHECO DOS REIS (RJ-125154)) X KOTEKA C B C ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.092241-4 - MIRIAM FLORINDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NADILENE DE SEDA DE ANDRADE (RJ-097704)) X VIACAO OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. P 02 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.098367-0 - REGINA CELIA FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Decisão: Fls. 366: defiro, na íntegra. P 05 \r\n\r\nProc. 1997.001.126644-0 - RUI TELES RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO ITA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho: Fls. 196/197: ao autor.Fls. 196 e segs.: aguarde-se.P 02 \r\n\r\nProc. 2000.001.127217-9 - FERNANDO CEZAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Decisão: ...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil... P 04 \r\n\r\nProc. 2001.001.059847-0 - CECILIA DOS SANTOS BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIABRASIL TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA. P 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.043564-5 - MARIA MADALENA FELIX DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ...recebo os embargos e lhes dou parcial provimento...P 05 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.001588-7 - RUTH DA SILVA SANTOS MAURICIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Ao autor sobre contestação. P 05 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.076318-8 - CARLOS ALBERTO ALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANCO PANAMERICANO Decisão: Homologo os honorários periciais...ao perito. P 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.102777-0 - CARLA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho: Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal. P 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.102781-2 - CARLA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho: 1) Fls. 23: não há que se falar em litispendência/prevenção, eis que as ações versam sobre contratos distintos.2) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal. P 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.102784-8 - CARLA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A) Despacho: 1) Fls. 23: não há que se falar em litispendência/prevenção, eis que as ações versam sobre contratos distintos. P 032) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nId: 34588"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.072000-3 - CARLA DE AZEVEDO LANNES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Às partes sobre o laudo, em 10 dias. Após, deposite a parte ré os honorários periciais, em 05 dias. Decorrido este último prazo, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.045788-4 - LILIAN NELIDA SALLES ESTRELA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI Despacho: Intime-se o Sr.Perito para designar nova data para a perícia. Após, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.151629-8 - JERONIMO DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENERI SÁVIO DE CARVALHO (GO-001673)) X SEPOL SERVICOS DE ENGENHARIA DE PROJETOS OBRAS E LOCACOES LTDA E OUTRO), Inventariante: GUSTAVO SALDANHA BORJA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Despa cho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.156994-1 - CLAUDIA LOPES DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Comprove o executado o alegado às fls.36, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.025246-0 - ASSOCIAÇÃO RESENDENSE DE TELEVISÃO - ART (Adv(s). Dr(a). EDSON RAMOS NOGUEIRA (RJ-095438)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de nenhum valor, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.149988-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EURICO LISBOA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661), Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X GISELE MAURÍCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626), Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603) Despacho: Cumpra-se o despacho de fls.350. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da ré do saldo remanescentre, se houver. \r\n\r\nProc. 2000.001.132365-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA MARINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ALEXANDRE LICURCI DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916), Dr(a). AIRTON BRASIL MARTINS (RJ-040273) Despacho: Rejeito a impugnação de fls.252, uma vez que o Sr. Avaliador já se manifestou sobre a impugnação feita anteriormente que foi intempestiva, sendo certo que o laudo foi realizado adequadmente considerando os valores de mercado e o estado do bem.Proceda-se ao leilão. Nomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Portela. Intime-o para designar data para a praça. \r\n\r\nProc. 2003.001.139844-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MÁRIO NOGUEIRA DE SOUZA Despacho: Cumpra o exequente o despacho de fls.266. \r\n\r\nProc. 2005.001.028564-5 - SANDRA DA CONCEIÇÃO BISPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMÉRICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recolha a parte ré as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.121750-7 - DAMAZIA MARQUES FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.78/79 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.136108-4 - ADÍLIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Dê-se vista à parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.070349-4 - ENEDINA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho: Fls.38. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.071052-8 - CARLOS ALBERTO MEDEIROS PESSET (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ERIKA CASSINELLI PALMA (SP-189994) Sentença: ...POSTO ISTO, ACOLHO A PRELIMINAR E JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.076128-7 - DANIELLE LIMA GRAFF (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho: À parte autora sobre a resposta do AR, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.097636-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIVIA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X JANETTE FONSECA DA COSTA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 11 / 10 / 2006 AS 14:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113631-5 - SELMA VIEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 09 / 10 / 2006 AS 14:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115124-9 - ELIANE ALVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DEFIRO JG.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 09 / 10 / 06 AS 14:15 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.082402-3 - SILVIO DA SILVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Sentença: Ação consignação em pagamento. Processo paralisado por inércia do requerente, que não cumpriu determinação do juízo, embora intimado a fazê-lo, conforme se depreende de fls.115. Contumácia caracterizada. Processo que se extingue.POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme provimento nº 02/2000 da Corregedoria Geral da Justiça.Sem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.161513-6 - JULIO CESAR ABRAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão: ...Indefiro a produção da prova oral... Defiro a produção da prova documental... nomeio como perito Dr. JORGE LUIZ MALIZIA... Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito... Com a proposta, digam as partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.111677-8 - TRANSIT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA AGUIAR ESTEVES (RJ-062248)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE Decisão: Expeça-se guia. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115323-4 - JORGE MOREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.050869-8 - MARLENE DE LIMA BASSI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO ADMNISTRADORA DE CARTÕES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Sentença: Tendo em vista a petição de fls. 349/353, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Levante-se a penhora porventura existente. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.073710-8 - MARCELO SIQUEIRA DE MORAES SOARES (Adv(s). Dr(a). SUELI RIBEIRO (RJ-092136)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 18 / 10 / 2006 as 16:00 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.078130-4 - HENRIQUE FERREIRA DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SULINA SEGURADORA Despacho: Cumpra-se corretamente o despacho de fls.19, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.097042-3 - TRANSIT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA AGUIAR ESTEVES (RJ-062248)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Decisão: Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.189936-0 - ESPÓLIO DE ODETTE FERREIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X ADILSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Proceda-se a penhora, conforme requerido às fls.154. \r\n\r\nProc. 2003.001.139159-0 - VANIA CRISTINA OUVINHO PERES OSORIO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X EDILSON GERIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346) Despacho: Fls.145/150. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.060367-9 - MATHEUS DA MATTA FURTADO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES (RJ-104814)) X PIZZA E CREPE COMERCIO E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.100325-8 - ESPÓLIO DE VEIMAR ANNA BODIN DE SAINT ANGE CONMENE (Adv(s). Dr(a). BRENO MIRANDA CUNHA (RJ-024087)) X ABC - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CORRETAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA (RJ-026876) Despacho: Restaure-se a distribuição. Após, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.140591-9 - MARIZE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X LUIZ ALBERTO RIBEIRO PADILHA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA (RJ-019807) Despacho: Fls.63/64. Ao impugnado, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.048672-0 - O PINTORAO DA GUANABARA TINTAS E VERNIZES LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X ESPÓLIO DE JOAQUIM MENDES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Despacho: Fls.128/136. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.093525-3 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DERLY PIMENTEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.084109-2 - GISELE MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO LISBOA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661) Despacho: Fls.139/140. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.106850-4 - GUSTAVO SALDANHA BORJA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X JERONIMO DA COSTA SILVA E OUTRO Sentença: Tendo em vista a certidão de fls. 35 dos autos em apenso, que comprova que não houve qualquer constrição de bens dos embargantes em razão da impenhorabilidade dos mesmos, verifico que a demanda perdeu seu objeto e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Certificada a inexistência de custas e o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.146296-4 - COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X MARITA PASQUINELLI CASTELLO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-046693), Dr(a). GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO (RJ-090155) Despacho: Mantenho a decisão de fls.55 por seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.100843-0 - MANOEL DOMINGUES DE MACEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MANOELITO DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055), Dr(a). PAULO CESAR RONQUE (RJ-056285) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que houve o bloqueio do valor de R$ 9.033,75 junto ao HSBC, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.174016-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X LUIZ FERNANDO BARROZO FABIANI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio de R$ 292,55 junto ao Banco Abn Amro, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.067862-0 - NUMERAL FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X NOGUEIRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA E OUTRO Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.137053-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE DE RIBAMAR GOMES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037) Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.158320-5 - PAULO ROBERTO DE MARCOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). STELLA MARIS LACERDA DE MORAES (RJ-023195)) X DROGARIA DISQUEFARMA LTDA FRANQUEADA DA DROGARIA MAX (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992) Despacho: Ao impugnado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.123870-1 - ROSIMERE VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Sentença: Tendo em vista o documento de fls. 190 que comprova que a ré já cumpriu sua obrigação de fazer desde 29/04/2005, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 794, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.100323-4 - ANTONIO CARLOS DA SILVA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.116561-1 - CENTRO DE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTO PRO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.117738-8 - ANGELITO BARROS CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X RENAULT DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.162451-4 - JACIRA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.113220-6 - RENATO ALMEIDA BIANCHI (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS (RJ-131950)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão: Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória.Entretanto, inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113632-7 - DENIZE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELÇO LUIS FONTES PADILHA (RJ-109938)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: DEFIRO JG.Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.091759-5 - CENTRO DE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTO PRO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho: Fs.263/272. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.046002-5 - HOBECO SUDAMERICANA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). FABRINI MUNIZ GALO (RJ-108596)), Litisconsorte: SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANA TECNOLOGIA, Dr(a). LUCIANA OLIESHEVIS (RJ-014267) Decisão: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que houve o bloqueio do valor de R$ 36.034,63 junto ao Banco do Brasil, portanto, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução.Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a por mandado, dando-lhe ciência da penhora e, ainda, do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.150760-8 - JORGE JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Intime-se o credor para os fins do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.025972-3 - BETANIA PORRAL GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho: INTIME-SE O ADVOGADO ,VIA D.O., CONFORME JA DETERMINADO PELO JUIZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114912-7 - ISABELLE GUILHERMON SEVERINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.114490-8 - MARIA FERNANDA PASCOAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Decisão: Em consulta ao sistema Bacen Jud, verifiquei que foi penhorada a quantia de R$ 158.037,80 junto ao Banco Abn Amro Real S/A, portanto, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2002.001.087017-1 - ESTERLINDA MARTINS CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALOÍSIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552)) X RIO DECOR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.113994-8 - ANDRE LUIZ DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.116603-0 - EASY PAPER COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio do valor de R$ 332,63 junto ao Unibanco e de R$ 34,82 junto ao Banco do Brasil, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.146290-1 - CARLOS HENRIQUE CONCEIÇÃO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X CARREFOUR ADM DE CARTOES DE CREDITO COM E PART LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença: ...POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E JULGO PROCEDENTES EM PARTES... \r\n\r\nProc. 2005.001.053263-6 - MARIA RISCADO PASCO ALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista a petição de fls. 126/127, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Levante-se a penhora porventura existente. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.126947-7 - CICERO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). JULIO CESAR SANTANA (RJ-123579) Despacho: Fls.109/111. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1984.001.504479-7 (2778) - ANTÔNIO FELIPE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X Confrontante: MANOEL MARCÍLIO MONTEIRO), Confrontante: MARIA FERNANDA GOMES PEREIRA DE AZAMBUJA), Confrontante: ANTÔNIO DE LIMA MESQUITA), Confrontante: CORINA APARECIDA NOVAES MESQUITA Despacho: Fls.227. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.095972-8 - LUIZ RENATO CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012), Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho: Atenda-se o que requer o MP. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.010698-9 - CLOTILDE MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X PELAJO COMERCIAL E IMPORTADORA S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.148784-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ELISABETH VIANA DA SILVA CARROZZINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.089128-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSE ALEXANDRE FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103980-2 - IRMA MARIA TROMBINI (Adv(s). Dr(a). CAROLINA TAGLIARI (RS-048440)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.052054-1 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X CAFÉ E BAR CORRETOR DA BOLSA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA (RJ-083972) Aos interessados sobre certdão do Sr.Oficial de Justiça (fls.267v.) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.043142-0 - ESPÓLIO DE MANUEL ARMANDO PEDROSA LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X ANDREA CURADO BETTS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171), Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Sentença: POSTO ISTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.081052-1 - DANIEL BEZERRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899)) X HIGO PINHEIRO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.039444-1 (18547) - JORGE ANTÔNIO LEPRETIER DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VIKING BERGER LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.155501-3 - ALVARO EDWARDS CLARK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ISAAC PLACHTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: \"MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.SEGUE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.108754-7 - LUIZ FELIPE MARTINELLI VALLONE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.083040-0 - MARIA ELISABETH ZACOUTEGUY (Adv(s). Dr(a). MONICA LUDGERO DE PINHO (RJ-113837)) X DOMINGOS QUINTELLA DE PAOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: Fls.222. Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.075581-9 - SILVIA GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X DIFUSÃO EDITORA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.010768-0 - ROSE MARY DE MORAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) \"DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS, EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.067726-2 - CS CONSULTORIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X SUPRIVALE SOLUCOES IMOBILIARIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.078268-9 - MARIA DO CARMO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X CARLOS ALBERTO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 34660"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "34572": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Alexandre Pimentel Cruz \r\n\r\nJuiz Substituto: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anamaria de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400239-9 (97059) - AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença: Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1993.001.058109-1 (47337) - JORGE GILBERTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). NANDER DE PAULA SILVA (RJ-123787)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Tendo em vista a cota ministerial, REDESIGNO AIJ para o dia 24/01/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1993.001.092374-3 (47707) - MARIA DE FATIMA S. DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI OLIVEIRA DE PAIVA (RJ-092501)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls.195/197. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.083803-0 - FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760) Decisão: Tendo em vista que a parte autora, instada a comprovar sua hipossuficiência, quedou-se inerte, consoante certidão de fls. 25, v, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Venha o recolhimento das despesas processuais, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.079516-5 - ITACAN REFRIGERANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X DAMOVO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ERCOLE SILVA (RJ-122349) Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes... e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.117839-1 - SHARANAM ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar a nulidade do título de crédito de nº 434903, e a inexistência da dívida por ele representada, bem como condenar a ré SATÉLITE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA a indenizar a autora no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a publicação da presente até o efetivo pagamento. JULGO EXTINTO o pedido sem o exame do mérito com relação ao pedido de cancelamento do protesto, com fulcro no artigo 267, IV do CPC.... \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.061131-7 - IELED COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO BRITTES DA LUZ (RS-046939), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: ...Indefiro o pedido de expedição de ofício à Jucerja aduzido à fl. 167, eis que compete à parte fazer prova de suas alegações.Indefiro a produção de prova oral, por considerá-la desnecessária ao deslinde da causa, mormente levando-se em conta o mérito da lçide.Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser apresentada em 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.108158-5 - SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779), Dr(a). CECILIA FERNANDES PALMEIRA (RJ-092389)) X MARCO ANTONIO SIMÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABELARDO MEDEIROS TENORIO (RJ-085791), Dr(a). ANA CRISTINA BAERE DE SÁ DE SOUZA (RJ-077690) Despacho: Às partes para cumprirem o despacho de fls 171, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.112009-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LEONIDAS CARNEIRO JUNIOR Despacho: 1- Desentranhe-se fls. 40, eis que estranha ao presente feito, e junte-se aos autos a respectiva certidão de publicação do despacho de fls. 39. 2- Após, dê-se vista por 5 dias, se devidamente constituído o patrono de fls. 35. Em nada sendo requerido em cinco dias, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.027542-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DORAL (Adv(s). Dr(a). ELFRIDE CAMARGO (RJ-044684)) X ESPOLIO DE SYLVIA ASSIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359) ......JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ..... (republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.114249-0 - NABIHA BICHARA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X SULAMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a reembolsar a parte autora no valor de R$ 3.141,43 (três mil e cento e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), com correção monetária desde o desembolso do referido valor pela parte autora, e com juros de 1% ao mês desde a citação, relativamente à diferença das despesas efetuadas com procedimentos médicos, pagas, e não reembolsada pela ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.084694-3 - MARIA DO CARMO ARAUJO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho: Defiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora apresente cópia autenticada dos documentos de fls. 13/14. \r\n\r\nProc. 2006.001.118635-5 - JOSE GUILHERME DE SOUSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: Venham aos autos cópias autenticadas dos documentos de fls. 16/19, em dez dias, bem como as três últimas declarações de renda do autor, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.027327-0 - LUIZ BORGES COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BORGES COELHO (RJ-057591)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO BELO Regularize a parte ré a sua representação processual.( ATA DE ELEIÇÃO DA SINDICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.091293-0 - SANDRA MARIA DE ASSUMPCAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748), Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Decisão: 1. No que concerne ao AI, mantenho a decisão atacada pelos mesmos fundamentos. Pestei informações em aparteado. Encaminhem-se.2. Tendo me vista o efeitos suspensivo conferido ao recurso, aguarde-se o seu desfecho para prosseguimento do feito.3. O depósito de fl. 320 destina-se ao pagamento dos honorários do sr perito nomeado para atuar na fase de conhecimento, consoante fls. 292/294, 298 e 306. Assim, ao patrono do expert para falar sobre o depósito, em 05 dias, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.075251-4 - VANESSA VIEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) A parte autora sobre fls.236 (guia de depósito).A parte ré sobre fls.237 (complementação de custas). \r\n\r\nProc. 2002.001.154140-7 - HELENO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) As partes sobre as informações, de fls.234/240 \r\n\r\nProc. 2006.001.057504-2 - ANA LUCIA GUABIRABA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Cumpra a parte autira o despacho de fls. 19 no prazo derradeiro de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.117653-5 - FRANCISCO CARDOSO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X MARIA SEBASTIANA BALBINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAMOS (RJ-080060) Decisão: Conheço dos emargos de declaração interpostos, eis que tempestivos, para sanar a omissão apontada e indeferir o pedido de penhora sobre percentual da folha de pagamento da devedora, ante a impenhorabilidade do salário, consoante art. 649, IV, do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.109567-7 - MARCUS FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X FRANCISCO DE ASSIS MARTINS MAXIMINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELODÊ LOURENÇO DA SILVA (RJ-054099) A parte autora sobre fls.194. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.057143-7 - CARLA CONCEICAO FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.139986-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X ANTONIO ROMAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DIAS DA SILVA (RJ-069802) Sentença: ...Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos, para que os novos cálculos do Contador Judicial efetuados neste processo de embargos (fls. 62/64), substituam os cálculos impugnados. Sem custas e honorários... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.020309-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X JADIR DE ANDRADE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Sentença: ...Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos, para que os novos cálculos do Contador Judicial efetuados neste processo de embargos (fls. 73/80), substituam os cálculos impugnados. Defiro JG ao embargado. Sem custas e honorários.. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.039458-0 - DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X MOTORGIL DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho: Diante das respostas à solicitação de bloqueio realizada mediante ofício, informe o exeqüente qual o CNPJ correto da ré, em 05 dias. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.004244-6A - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DONA CASTORINA I E II (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X MARCIO DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) A parte autora sobre fls. 27, verso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.048106-1 - ELIEZIO MACIEL (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715) Sentença: Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.060697-0 - MARCOS ALMEIDA MAGALHAES HUTHMACHER (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) A parte autora sobre fls. 282/283. \r\n\r\nProc. 2002.001.157490-5 - JORGETE JANUARIO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão: Considerando as razões aduzidas pela autora, bem como a decisão de fls. 346, homolgo, por decisão, o acordo entabulado entre as partes e SUSPENDO o curso da execução até o seu integral cumprimento. Findo o prazo, digam as partes sobre o cumprimento da avença. \r\n\r\nProc. 2003.001.029438-1 - JULIUS CESAR CELIN (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN (RJ-088462)) X HANS AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) As partes sobre as informações, de fls. 311 \r\n\r\nProc. 2004.001.003156-6 - SANDRA DE MATTOS VILAR (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433)) X ONOFRE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos da fundamentação supra.... \r\n\r\nProc. 2004.001.037483-4 - AGOSTINHO DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576), Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) A parte autora sobre fls.171. \r\n\r\nProc. 2004.001.123413-8 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X MARCOS ANTONIO BASTOS TORQUATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN CUNHA MARCONDES (RJ-098856), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.000624-0 - EVALDO RUI TAVARES SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Decisão: Mantenho a decisão agravada pelos mesmos fundamentos. Prestei informações em apartado. Encaminhem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075852-3 - JOSE LUIZ MENEZES RUSSIO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (RJ-120814) Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação ao pedido formulado no item c) de fls. 07, por perda do objeto, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, em razão da fundamentação supra... \r\n\r\nProc. 2006.001.002541-8 - MONICA MARIA MARTINS FERREIRA X MONICA MESQUITA MARINHO Sentença: A autora informou às fls. 41, antes de efetivada a citação da parte ré, que as partes celebraram acordo extrajudicial, de forma que a presente ação perdeu seu objeto.Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do C.P.C, ante a perda do objeto.Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.015911-3 - MARIA CONSUELO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE PROMOTARA (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ...Inverto o ônus da prova, eis que a demanda versa sobre relação de consumo, bem como diante da hipossuficiência técnica da parte autora, com fulcro no art. 6o, VIII, do CDC.Venha a prova documental superveniente, em 10 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053065-4 - ROBSON MELLO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A parte ré sobre fls. 54. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.153118-4 - WALDEREDO ALVES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão: ...DECLARO NULA a citação. No que concerne à contestação interposta pelo réu, entendo que a mesma é válida, assim como os demais atos processuais..declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial requerida por ambas as partes...Faculto às parteas a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico em 10 dias...Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser apresentada en 10 dias. I-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.135213-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA E OUTROS A parte autora sobre fls. 180 ( Certidão negativa). \r\n\r\nProc. 2005.001.006324-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VALESKA FARIAS DA SILVA DE AQUINO Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias, A PARTE AUTORA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.067276-4 - GERALDO MAGELA DE LIMA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326)) X PREVI BB CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GILSON SOARES RODRIGUES (RJ-061509) Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.067301-3 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X LUIZ CARLOS LIMA E OUTRO As partes sobre as informações fls. 67. \r\n\r\nProc. 2005.001.153302-8 - FILIPE OLINTO MENDELSOHN DE CARVALHO E OUTRO, Assistente: SOLANGE OLINTO MENDELSOHN DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença: ...Diante do exposto, torno definitiva a tutela antecipada de fls. 33 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a arcar com os custos relativos às despesas médicas, assistenciais e hospitalares relativas à cirurgia a qual foi submetido o 1º autor... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.132450-6 - JOAO BATRACKE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: ...inverto o ônus da prova...defiro a expedição de ofício ao INSS...defiro a expedição de documento requerida pelo autor à fl. 320, sob pena do art. 359, I, do CPC. Assim, venha pela ré, em 20 dias, os extratos da conta corrente do autor, desde janeiro de 2004 até a data do cumprimento da tutela (17/08/2006). Indefiro a produção de prova oral requerida pelas partes...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos serem apresentados no prazo de 10 dias. I-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.086683-6 - CLAUDIO VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho: Fls. 112 - Expeça-se mandado de pagamento. Após, às partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.001205-3 - ESPOLIO DE JOAQUINA DA COSTA LOPES, Inventariante: JOSÉ DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X MARISA DA SILVA ACCIOLI (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA ALVES SANTOS (RJ-123670) Decisão: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial...Defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva das testemunhas de fls. 62 e 117, arroladas pela ré, bem como das testemunhas a serem arroladas pelo autor em 10 dias.Ao autor sobre os documentos de fls. 118/139, em 10 dias.Venha a prova documental suplementar, pelas partes, em 10 dias. No mesmo prazo, esclareçam as partes se as testemunhas deverão ser intimadas pelo cartório ou se comparecerão independentemente de intimação, devendo recolher, no primeiro caso, as custas necessárias.Designo ACIJ para o dia 14/02/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.091488-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EDILEUSA SANTOS LIMA A parte autora sobre fls.48 \r\n\r\nProc. 2005.001.156530-3 - BMW LEASING DO BRASIL S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476)) X TEC CINE RIO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.114476-5 - DILCEA LOPES SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106), Dr(a). LEDA MARIA BARROS MAGALHÃES (RJ-097820)) X GLOBEX UTILIDADES S/A LOJAS PONTO FRIO BONZAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573) Decisão: Considerando a certidão cartorária de fls. 499, recebo o recurso adesivo de fls. 492/496. Ao apelado.Sem prejuízo, mantenho fls. 498. Se comum a mais de uma das partes o prazo, os autos deverão permanecer em cartório durante o seu decurso, na forma do art. 40, § 2o, do CPC.Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.102296-2 - HELENA RODRIGUES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho: Tendo em vista a cota ministerial, REDESIGNO ACIJ para o dia 31/01/2007, às 14:00 horas. Intimem-se, com urgência. \r\n\r\nProc. 2005.001.021212-5 - RUDOLF KAUF NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X LUIZ EDUARDO DE ALENCAR LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447) Decisão: ...determino a suspensão do feito por 60 dias, até que o autor compareça à Defensoria a fim de informar endereço no qual possa ser localizado. Dê-se vista à DP. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061827-2 - LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Sentença: ...Isto posto, torno definitiva a tutela antecipada de fls. 24 e JULGO POCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data da publicação da presente até o efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.089141-9 - JOELSON DANIEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 25, celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.032197-9 - MARIA ROZANGELA MELLO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ROYAL E SUNALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Tendo em vista que o depósito de fls. 206 se destinou ao cumprimento da obrigação, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PAGAMENTO, conforme requerido às fls. 211/212. Diante da quitação manifestada pela parte autora à fls. 211, noticiado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.No que atine às custas, proceda-se na forma da lei 3350/99, se necessário. \r\n\r\nProc. 2003.001.032197-9 - MARIA ROZANGELA MELLO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ROYAL E SUNALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte ré sobre fls. 181/182 ( Custas do Contador: R$ 88,34 + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.020578-9 - CATIA GABRIELE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora a importância equivalente a 40 salários-mínimos, vigentes à época do sinistro, com correção monetária desde então e com juros de 1% ao mês desde a citação.. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.101940-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) A parte ré sobre fls.100 (recolhimento de custas). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.037573-5 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X BENEDITO ALVES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO BENTO MACHADO (RJ-114018) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, por perda do objeto, com base no art.267, IV do CPC... \r\n\r\nId: 34572"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "46ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.401185-6 (160775) - JOSE MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença: TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS (FLS. 218). P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1983.001.400584-8 (18704) - LUIZ JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027002)) X INSS AO INTERESSADO PARA VISTA DOS AUTOS (DESARQUIVAMENTO). \r\n\r\nProc. 1984.001.401648-4 (20297) - GETULIO ALVES BARRIA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS Decisão: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.191757-9 - EMIDIO CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X INSS Decisão: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.088340-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MILTON DA CUNHA MARQUES FILHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.098335-8A - LUCIANA BARREIRO BASTOS ARNAUD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE ARAUJO BASTOS (RJ-126933)) X RENATA ANDRADE PESSOA ALGAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REYNALDO LUIZ MARINHO CARDOSO (RJ-058530), Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. P.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.071594-0 - ROSA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), equivalente a 20 salários mínimos, referente ao seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária observando a Súmula nº 97, do Egrégio TJ/RJ. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.122530-0 - JOSE SEVERINO DA SILVA, MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 16/01/2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.011783-3 - JOSE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEDRO DA SILVA (RJ-082224)) X HORUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350), Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222) Decisão: ...Conheço pois dos embargos, dando provimento aos mesmos para determinar: \" ... à segunda consignatária objetivando o pagamento da dívida (honorários advocatícios fixados na Sentença a favor da primeira consignatária), sob pena de incidência de multa prevista no artigo 475-J, do CPC. Expeça-se guia. P.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.091255-2 - MARCELO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: ... DIGA A PARTE EXEQUENTE, ADVERTINDO QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO IMPLICA EM ARQUIVAMENTO DE FORMA DEFINITIVA. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.019033-2 - HERCULES FIGUEIREDO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão: ...Assim, sendo REJEITO A EXCEÇÃO e determino o prosseguimento da execução. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088140-2 - JORGE LUIZ CORREA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA CBPM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Decisão: ...Indefiro a gratuidade de justiça à parte ré, eis que entidade com patrimônio próprio, consoante Regimento Interno em acostado aos autos.Defiro a prova pericial atuarial, requerida às fls. 232/233. Nomeio perito a Sra. CLAUDIA FERREIRA V., M. C. BALULA, dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham os quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias a contar da publicação. Por derradeiro, digam as partes sobre os honorários da Sra. Perita. Havendo concordância quanto aos honorários, expeça-se guia. Com o depósito, à Perita para cumprir o artigo 431-A do CPC. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.122425-3 - RODOLFO ERNESTO BARRON TORREZ, MILTA NEIDE FREIRE BARRON TORREZ (Adv(s). Dr(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA (RJ-085487)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho: À PARTE AUTORA PARA EFETIVAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.044338-4 - ELIO CARUSO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700)) X CRIATIVA INTERIORES DE MOVEIS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.068780-4 - ISA AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X MONICA MARIA DA SILVA Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do C.P.C., no que tange ao DESPEJO; II- e JULGO PROCEDENTE, quanto ao pedido de cobrança, para condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até o dia 23/07/06 (fls. 35) acrescidos dos demais encargos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais e multa de 10% sobre o valor do débito (cláusula dois do contrato de locação, fls. 07). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula nº 41, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.075130-9 - CELIA DE PAULA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X CONDOMONIO DO EDIFICIO MARIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074050-8 - PORTO REAL FOMENTO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X ANTONIO PESARO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. P.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.061530-1 - REALE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: ...Conheço pois dos embargos, dando provimento aos mesmos para retificar a parte dispositiva da sentença passando a ter o seguinte teor:.\" ... para que a execução prossiga contra ROMULO COSENZA INSTALAÇÕES LTDA., representada pelos sócios Hélio Moreira Dias e Aldo Alex Ognibeni e HÉLIO MOREIRA DIAS.\" Proceda-se pois a retificação (parte sublinhada), mantendo-se no mais a sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113765-4 - AUGUSTO SIMOES THOME (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X LANALIS CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.042856-2 - JACQUES ALEMAN AMARESCO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X RODOLFO JOSE LISBOA CAVALCANTI SILVA E OUTRO Sentença: ...Dessa forma ACOLHO A OBJEÇÃO, para julgar extinta a execução em face de HELLE NICE FERRAÇO NASSIF, devendo a execução prosseguir somente em face do locatário RODOLFO JOSÉ LISBOA CAVALCANTI SILVA. Procedam-se as anotações e a baixa na distribuição com relação à mencionada. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113835-0 - JOSE MARCELINO GUEDES (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X SONIA REGINA DA COSTA FONTES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.037870-7 - PEDRO PAULO BRANDAO CORREA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MONTEDO MARQUES (RJ-104585)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: ...Dessa forma ACOLHO A OBJEÇÃO e determino a prosseguimento da execução, com a intimação da executada, na pessoa de seu sócio, por Carta Precatória, nos termos do art. 475-J do CPC. P.I. Venham os recolhimentos devidos. \r\n\r\nProc. 2003.001.078037-8 - SONIA MARIA MARTINELLI DE MELLO PITREZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X DORIS BARBOSA DE AZEVEDO JACOBSEN (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852) Despacho: J. EXPEÇA-SE NOVA GUIA CONFORME REQUERIMENTO, SEM CONTUDO CONFERIR QUANTO A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.130298-1 - LUIZ ANTONIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA UNISUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Decisão: ...Dessa forma REJEITO A OBJEÇÃO e determino a prosseguimento da execução com base nos cálculos do exeqüente. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.146358-7 - SONIA MARIA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880)) X GLOBAL ADM REC HUMANOS S/C LTDA), BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Decisão: ...Declara-se pois, este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar a presente demanda e determina a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Tornando-se irrecorrida, dê-se baixa e remetam-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.006732-9 - FATIMA SOLIVA REIS, VICTOR SOLIVA REIS MORAES (Adv(s). Dr(a). IRAÉLCIO VICTER DE MENDONÇA (RJ-036006)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.144375-0 - HELIO FRANCISCO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X 22 NOTARIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419)), ALMIR DOS SANTOS MOREIRA, Dr(a). GIOVANA CAVALCANTI ROCHA (RJ-099296) Decisão: ...Defiro as provas requeridas às fls. 60 e 73 (documental suplementar, oral e o depoimento pessoal do autor). Apresente o 1º réu, o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, devendo também o primeiro réu comprovar quanto aos recolhimentos para intimação das testemunhas, bem como do autor para depoimento pessoal, e ainda, a documentação suplementar, tudo no prazo de 10 dias a contar da publicação.Dê-se vista dos autos à Dra. Defensora para a apresentação da documentação suplementar. A audiência será oportunamente designada.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.063409-3 - NILCE PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, e por via de conseqüência, condeno a autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, devendo ser observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.068305-7 - GISELE DA COSTA ALVES, MICHELLE DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) REPUBLICAÇAO - SENTENÇA Vistos, etc...Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, pelo rito sumário, ajuizada por GISELE DA COSTA ALVES e MICHELLE DA COSTA ALVES em face de SUPERVIA.Alegam as autoras, em resumo, que: 1- o irmão das autoras, MICHEL DA COSTA ALVES, em 23/03/2001, encontrava-se em uma das composições da ré; 2- quando o preposto realizou manobra brusca fazendo com que fosse projetado para fora do trem, vindo a falecer no mesmo momento; 3- foram prejudicadas pelo evento danoso, visto que além da relação afetiva com a vítima, esta contribuía para o sustento do lar; 4- não poderá se esquivar a empresa ré de ter que indenizá-las; 5- a ré responde objetivamente pela teoria do risco contratual do desempenho de atividade empresarial; 6- a reparação do dano material compreende pensão mensal relativa as autoras; 7- o dano moral deve ser do tipo que produza na consciência e na moral das autoras a certeza de que a ré realmente foi p \r\n\r\nProc. 2006.001.121987-7 - VANESSA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 16/01/2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.122595-6 - ALEXANDRE MARS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JUSSARA TARGUETA (RJ-120520)) X JAP CONSULTORIA E SERVICOS LTDA), CARLOS ALBERTO PEREIRA FARIA), ESCRITORIO DE ADVOCACIA DO DR DANILO MANSO Decisão: FIXO, EX OFFICIO, O VALOR DA CAUSA EM R$ 21.001,00, RECOLHA-SE A DIFERENÇA. ANOTE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.086220-1 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KARINA ESTEVAO DE CAMPOS Sentença: ...ACOLHO os embargos interpostos pela parte ré e JULGO EXTINTO O FEITO a teor do artigos 267, inciso VI do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios os quais fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) nos termos do art. 20, 4º do CPC.Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122277-3 - QUALIT LOCACAO DE MAQUINA E EQUIPAMENTOS EM GERAL E HOSPEDAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X ALBERG ASSOCIACAO DE ALBERGUES DA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: NOTIFIQUE-SE NOS TERMOS DA INICIAL. APÓS, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 872, DO CPC, DANDO-SE BAIXA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.027574-8 - MARIA DOS PRAZERES GONCALVES MAIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO (RJ-128097)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: ...Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, adotando-se o posicionamento esposado pela MM. Juíza Tereza Cristina Gaulia sobre o tema, intitulado A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 40, outubro/dezembro/2001; DETERMINO a realização de perícia, devendo as partes apresentar quesitos no prazo de 10 dias a contar da publicação; nomeio como perito, o Sr. EMÍDIO SEIXAS DOURADO, devendo ser intimado, após a apresentação de quesitos, para que aceite o encargo e indique os honorários pretendidos. Após, digam as partes sobre os honorários do perito. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.104182-0 - RODOLFO BOTTINO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009645-0 - DEBORA SOARES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR SOBRE FLS. 84/85. \r\n\r\nProc. 2006.001.031870-7 - DEBORAH PINHEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: ...Assim sendo, faculto à parte ré a juntada de documentos caso entenda necessário. Quanto à prova oral requerida pelo autor (depoimento pessoal do representante legal da parte ré), deve ser indeferida, eis que não vislumbro necessidade e utilidade ao deslinde da causa. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.066418-0 - JACY BALBINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) PORT.01/02 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075535-4 - GERALDO JANUARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: ...Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, adotando-se o posicionamento esposado pela MM. Juíza Tereza Cristina Gaulia sobre o tema, intitulado A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 40, outubro/dezembro/2001; FACULTANDO À PARTE RÉ a apresentar requerimento relativo a outras provas, no prazo de 10 dias, além do depoimento pessoal do autor, devendo comprovar no mesmo prazo quanto ao recolhimento relativo à diligência para intimação do autor, através de Carta Precatória, sendo a audiência então designada, ou seja, tudo no prazo de 10 dias a contar da publicação. P.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.113094-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIO JOSE LOBO DA COSTA Decisão: ...verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da LIMINAR pretendida pela parte autora, (fls. 03), razão pela qual a concedo. Expeça-se o devido mandado relativo à posse do bem descrito no contrato (fls. 11/12). 2- Cite-se o réu. Int. e cumpra-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.009084-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X LUCINDA DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). CLAUDIO PAIVA LEITE (RJ-129373E) Decisão: ...Diante do exposto, considerando que os argumentos trazidos pelo devedor não ensejam a nulidade, como também não descaracterizam a sua natureza executiva, REJEITO A EXCEÇÃO e determino o prosseguimento da execução. P.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.123588-3 - ANA MARIA CHAVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X MUNDIVOX DO BRASIL LTDA Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFISSIONAL LIBERAL, ADVOGADA, CONSTANDO EM DIVERSOS PROCESSOS NO SISTEMA. EFETIVEM-SE OS RECOLHIMENTOS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.133687-7 - OTONIEL MOREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUSTAVO SALGUEIRO MEDEIROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.059910-1 - PAULO FLAVIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ (RJ-071162), Dr(a). CARLOS DINIZ SILVINO (RJ-099308)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO, Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: ...Sendo assim, considerando o requerimento do autor, às fls. 147/148, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, adotando-se o posicionamento esposado pela MM. Juíza Tereza Cristina Gaulia sobre o tema, intitulado A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 40, outubro/dezembro/2001. Conheço pois dos embargos, dando provimento parcial aos mesmos para suprir a omissão apontada fixando o ponto controvertido da demanda como acima citado. P.I. 2- Anote-se quanto ao Agravo Retido de fls. 149/152. Ao agravado. \r\n\r\nId: 34553"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "34573": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Regina Ceres da Silva e Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1973.001.400056-2 (15778) - DURVAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WILMA DOS SANTOS (RJ-028278)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DOS SANTOS (RJ-010766) Ao Autor Sobre Fls.230/231. \r\n\r\nProc. 1976.001.400426-4 (59388) - JOAO CARLOS PEREIRA VALVERDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Despacho: As partes sobre promoção do MP \r\n\r\nProc. 1977.001.401585-9 (87156) - EUNICE MOREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Mandado de pagamento protocolado no Banco do Brasil protocolado em 21/09/06. Após, cumpra-se fls. 159 (2). \r\n\r\nProc. 1981.001.401444-4 (3342) - DAGMAR VIEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO RODRIGUES (RJ-008679)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Mandados de pagamento protocolados no Banco do Brasil em 21/09/06. \r\n\r\nProc. 1982.001.401076-3 (3941) - ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS Despacho: As partes sobre fls 156. \r\n\r\nProc. 1985.001.402337-5 (33674) - PAULO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.239/241. \r\n\r\nProc. 1985.001.404650-8 (34333) - JOAO BOTELHO BORGES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (RJ-082244)) X INSS Despacho: Designo audiência de instrução e julgamento dia 24/10/2006, às 16:50 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.063344-9 (59299) - JAIR PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS Mandados de Pagamento protocolados no Banco do Brasil em 21/09/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.122783-7 - MARIA LUIZA FLORINDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) \"Regularize-se a inicial, eis que a subscritora de fls. 04 não tem poderes outorgados pela autora.\" \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2003.001.078606-0 - ETIENNE NICOLA TOTH (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X ELMANO GOMES CARDIM JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). SÉRGIO CARLOS SOARES SARAIVA (RJ-017280) Despacho: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.091960-3 - SYLVIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X SANTA ALICE URBANIZACAO E ENGENHARIA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PIMENTEL (SP-144999), Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Ao Autor Sobre Fls. 407 \r\n\r\nProc. 2004.001.013054-4 - DIRCEU SANCHO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X NBC ENGENHARIA LTDA), Litisconsorte: LUIZ OSCAR NIEMEYER SOARES), Litisconsorte: SONIA GOMARA NIEMEYER), Litisconsorte: NIMITZ HOLDINGS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARCELO DOS SANTOS (RJ-105374) Despacho: À parte ré para, querendo, manifesta-se sobre o(s) documento(s) acostado(s). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.118934-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAMILA BARBOSA FIGUEIRA Decisão: ...concedo a liminar... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.017251-9 - ANTONIO SOUZA FARIAS (Adv(s). Dr(a). RUTE NOGUEIRA (RJ-055617)) X CLAUDIO DE ARAUJO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Expeça-se nova precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.071274-2 - ERALDO CORDEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao Autor Sobre Fls. 109/111. \r\n\r\nProc. 2005.001.091922-1 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONA (Adv(s). Dr(a). ALINE OLIVEIRA MELO (RJ-122564) Mandado de pagamento protocolado no Banco do Brasil em 21/09/06. Após, cumpra-se fls. 104. \r\n\r\nProc. 2005.001.094053-2 - CASA SAO LUIZ INSTITUICAO VISCONDE FERREIRA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X CREUZA RAMIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO BARBOSA DE MELO (RJ-090551) Decisão: Venham as assinaturas dos patronos dos réus no acordo.Certifique o cartório se há custas pendentes de recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.153552-9 - JORGINA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.162473-3 - WAGNER GODINHO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.009954-2 - MARCIA LEONOR FERREIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X APS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Indefiro a homologação do acordo...Certifique-se quanto a custas e taxa...intime-se a parte ré a efetuar o pagamento das mesmas, no prazo máximo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.027550-2 - ALBERTO DO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Indefiro a homologação do acordo...Certifique-se quanto a custas e taxa...intime-se a parte ré a efetuar o pagamento das mesmas, no prazo máximo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.071599-0 - VANTUIL LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.087322-3 - SAUL ALECRIM BASCOPE (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X FATIMA REGINA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Jusitifique a parte autora a pertinencia da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.103702-7 - RAQUEL DE OLIVEIRA GASPAR NEVES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...Homologo o acordo...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2006.001.118864-9 - JOSUE XAVIER DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X PATRICIA JABUR Decisão: Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 06/11/2006, às 14:20 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120448-5 - COLEGIO MALLET SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X MARIETA RIBEIRO DA ROSA Despacho: Regularize-se os documentos conforme certidao de fls29. \r\n\r\nProc. 2006.001.121527-6 - SORAYA COQUEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Defiro gratuidade de justiça. Retifique-se na distribuição ... \r\n\r\nProc. 2006.001.121541-0 - VILMA LUCIA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AGF BRASIL SEGUROS Decisão: Defiro gratuidade de justiça. Retifique-se na distribuição... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.009122-6 - AGROBESSA PECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS (RJ-025643)) X HSBC SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Sentença: ... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2005.001.021928-4 - AUREA SILVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300)) X SYLVIA DE SA E BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) As partes sobre Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2006.001.115928-5 - UNIBLOCK ZANOTTI BRASIL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X MARIA LUISA TORCHIO Decisão: Defiro a consignação das chaves do imovel em cartório, no prazo legal.Após, cite-se o réu para retira-las ou oferecer resposta. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.029022-1 - VANILCE MARTINS CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: Defiro a expedição de novo oficio ao RI, que deverá ser retirado pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2002.001.136892-8 - LUCIANA FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: A proposta de honorarios já foi homologada à fls 154. Venha o deposito. \r\n\r\nProc. 2005.001.072487-2 - MARIA ALICE CHAVES HARTENSTEIN (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE CAETE (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.096966-4 - MARCUS LAGE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA LAGE PEREIRA DA COSTA (RJ-138243)) X MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Despacho: Cite-se, após a resposta apreciarei o pedido de antecipaçao de tutela. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.080895-2 - AKIVA IZHAKI (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X GONCALVES GUBNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho: Expeça-se novo mandado de despejo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.105540-6 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960)) X BERENICE SILVESTRE SILVESTRE DE MELO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.117389-0 - ADAEQUARE ADAPTACOES MANUTENCAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA DEFICIENTES FISICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530)) X M A ESTEVES E CIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621) Despacho: Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.044182-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X GARAGEM GOTEMBURGO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212) Despacho: Ao exequente sobre fls 321/336. \r\n\r\nProc. 2006.001.121289-5 - ARDATA COMERCIO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO (RJ-067553)) X CASA DO TOPAZIO Despacho: Venham os títulos. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.048687-0 - CAROLINE KELLY ARAUJO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA GONCALVES (RJ-082173)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.006939-2 - PATRICIA ANNA ELEK (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-103428) Decisão: Indefiro os pedidos de produção de prova oral e pericial ... Venham documentos supervenientes, caso queiram as partes, no prazo máximo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.080554-0 - JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL), TELERJ CELULAR S A), TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Comprove, efetivamente, a necessidade da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.092941-2 - ANESPP ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915)) X BMP CARD LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR JORGE PEREIRA DA HORA (RJ-063415) Sentença: \"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito,...\" \r\n\r\nProc. 2001.001.140466-9 - MARCIA DE ARAUJO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X A I G BRASIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao Autor Sobre Fls. 172/173. \r\n\r\nProc. 2003.001.150074-2 - GOLDEN DREAMS COMERCIO DE COLCHOES LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAURO PRADO (RJ-108763)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: 1- Fls. 460: Anote-se.2 - Regularizem-se os documentos juntados pela parte ré.3 - Certifique o cartorio se houve regular intimação da parte ré da sentença de fls 454/458. \r\n\r\nProc. 2004.001.032214-7 - VITOR LOBATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Recebo os recursos em seus regulares efeitos. Aos apelados. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.036083-5 - LOYALTY WASHINGTON BITTENCOURT NETO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FERNANDES PAES (RJ-113015)) X EMPRESA ICATU HARTFORD SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.048846-5 - JOSE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Intime-se a parte ré para cumprir o julgado no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.043455-0 - JANE LOPES COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X TELEMAR NORTE LESTE S A AO AUTOR SOBRE A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.048666-5 - MARCELLUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: DEFIRO a inversão do ônus da prova, significando dizer que a presunção \"juris tantum\" de veracidade dos fatos alegados milita em prol do autor, somente podendo ser elidida por prova em contrário. Considerando a decisão ora proferida, digam as partes no prazo de 5 dias, se há necessidade de outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.120894-6 - CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR (GO-012545)) X JOSE VICENTE GOULART BRIZOLA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.058849-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X SONAR METALPLASTIC LTDA Despacho: ...Cumpra-se o determinado nos autos da ação de prestação de contas ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.121107-9 - JOSE ROBERTO DOS SANTOS CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537) Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.123230-9 - PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Ao Autor Sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2004.001.072735-4 - SONAR METALPLASTIC LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: 1) Regularize-se a autuação .2) Conforme se verifica da decisão de fls. 232, a parte ré descumpriu o dever imposto na sentença de apresentar suas contas .2) Por conseguinte, pelo autor foram apresentadas as contas de fls. 233/237. Contudo, as referidas contas, à toda evidência, não foram apresentadas em forma mercantil, tal como dispõe o art. 917, do Código de Processo Civi.3) Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação das respectivas contas em forma mercantil, ressaltando esta Magistrada que, posteriormente, determinará a realziação de prova pericial contábil, tal como previsto no art. 915, 3º, do Código de Processo Civil.4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.075024-4 - JORGE ARANTES DA SILVA, Habilitado: NELMA DOMINGUES, Habilitado: MARLOS JORGE DOMINGUES ARANTES, Habilitado: IRLANA CAMILA DOMINGUES ARANTES, Habilitado: YANA CAROLINA DOMINGUES ARANTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X AMIL SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968)), CLINICA SANTA MARIA, Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) As partes sobre fls. 185/189. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.010908-7 - LIA PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FILIPE LOPES FIGUEIREDO (RJ-103989)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUANDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho: Designo audiência de instrução e julgamento dia 05/12/2006, às 14:00 hs. Intimem-se a parte autora para depoimento pessoal. Intimem-se as testemunhas arroladas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077166-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957) Despacho: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.011987-1 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva...Indefiro a denunciação à lide,... Indefiro a realização de perícia grafotécnica... \r\n\r\nProc. 2006.001.031656-5 - JULIO CESAR TEOTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Designo audiência de instrução e julgamento dia 06/12/2006, às 13:30 hs. Intimem-se a parte autora para depoimento pessoal, sob pena de confesso. \r\n\r\nProc. 2006.001.035719-1 - LEONE GALERIA DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X JOAO BOSCO VIANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAYME MESQUITA (RJ-011383) Decisão: Recebo o agravo retido ..., mantendo a decisão recorrida. Defiro a prova testemunhal ... Defiro a prova pericial ... Nomeio, para a sua realização, a drª CLÁUDIA REGINA FERREIRA DE SOUZA, matrícula 806452-9, telefone 9618-9601... facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal... \r\n\r\nProc. 2006.001.120248-8 - ABIMA SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X TIM CELULAR S/A Despacho: Recolha-se corretamente as custas e regularize-se os documentos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.120844-3 - EWALD FREITAS DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557)) X CONSTRUTORAS MARWECK LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉRIKA MOURÃO PELLEGRINO (RJ-127974) Despacho: Aos autores. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.114347-9 - GIGLIO WALDEMAR SILVIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Expeça-se guia e regularize-se o recolhimento ( certidão fls. 210/211) \r\n\r\nProc. 2004.001.147852-0 - ANNA BEATRIZ DE SA LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGURS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se parte final da decisao de fls 91. \r\n\r\nProc. 2006.001.069772-0 - PATRICIA HONORATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X VOYAGER COMERCIAL DE MOVEIS LTDA SONOLEVE (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Despacho: Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil dia 17/10/2006, às 15:10horas.Compareçam as partes e/ou patronos com poderes para transigir.Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.105129-7 - ELIZABETH CHRISTINA AVILA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Ao Autor Sobre Fls. 273/274. \r\n\r\nProc. 2005.001.014901-4 - TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão: Embargos de declaração tempestivos, conforme certidão de fls. 299, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.062969-0 - FABIO MENDONCA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.120021-2 - ALBERTO DE AGUIAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A) Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nId: 34573"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2005.001.141733-8 - MAURO BRAGA PASSINI (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRAGA FREDERICO (RJ-120987)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DIVISAO LAND ROVER (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: AO PERITO. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400774-9 (164140) - POMPOSIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1984.001.402001-3 (20069) - WASHINGTON DE MATTOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES, MATRIC. 1358592 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO M. PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1988.001.081898-0 (41687) - DEOCLECINA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZÃO (RJ-041681)) X I.N.P.S. PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO , AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 2000.001.109741-2 - INSS X ADNOLHA COSTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA VOLOTÃO MAMEDE (RJ-120479) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO , AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.100841-2 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X YANTOB BTESHE PORTARIA 01/2002, ART. 3º: DEFIRO VISTAS POR 05 DIAS. SE NADA REQUERIDO, VOLTEM AO ARQUIVO. CRISTIANE HERNANDEZ - TEC JUD. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.156282-0 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ART PINCEL E COR STUDIO ATELIER DE PINTURA LTDA PORTARIA 01/02: AO INTERESSADO SOBRE OFICIOS RETRO. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.058472-9 - TEOFILO MARTINS LUCAS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO NARDUCHI DE PAULA (RJ-100960) Despacho: AO CREDOR PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, INDIQUE BENS À PENHORA, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.090679-4 - MARCIO GERALDO ARAUJO LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NEHME (MG-066930)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO IGASE Despacho: DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095078-3 - DJALMA FRANCISCO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (RJ-058783)) X ROBERTO DA SILVA DIAS PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 15. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.051187-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X DENILSON DIONISIO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Despacho: INDEFIRO A CITAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ALEI 11.232/2005 EXCLUI A EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DO ORDENAMENTO PROCESSUAL. ADEMAIS, O PRAZO PREVISTO PELO ARTIGO 475 J DO CPC, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.122428-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIVAN (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X ESPOLIO DE SION DIVAN (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309) AO INTERESSADO: OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.044983-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X ACOUGE SANTO ANTONIO BOIADEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2003.001.111103-8 - KATIA REGINA FRANCA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: À PARTE CREDORA/IMPUGNADA. SEM PREJUÍZO, CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.147545-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JANE TORRES AMAZONAS MESQUITA Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.079307-9 - MARCIA JESUS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA QUE RECOLHA R$ 10,17; REFERENTES AOS A.P.C.J - C. 0711-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.092857-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MAURO BOLONHEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DIGA A PARTE CREDORA NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097426-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CARIOCA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X CONCEICAO FERREIRA Despacho: FACE A CERTIDÃO SUPRA E ESTANDO AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, DE-SE BAIXA E REMETA-SE AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.100454-8 - MAURA REGINA VIEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 91/92, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O RÉU ... PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA. APÓS,... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.136657-4 - ARLETE NASCIMENTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. EM NADA SENDO REQUERIDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.141527-5 - VALDENICE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.145797-0 - MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DE R$ 6,78 (ATOS DA PRÁTICA COMUM JUDICIAL - C. 0711-2) \r\n\r\nProc. 2005.001.146298-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X EDMILSON GOMES ANDRADE Despacho: EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.147079-1 - ADHEMAR SALE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORIS VALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O RÉU, PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA EFETUAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE . PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.002663-0 - CIPRIANO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 81/82, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O RÉU ... PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, ...DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.104261-8 - MAURINA DE ALMEIDA LUCCHESI (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO COREN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO (RJ-103912), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: EM RÉPLICA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/11/06, ÀS 10:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120729-2 - FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC ART. 277) PARA O DIA 19 DE ABRIL DE 2007 ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120770-0 - CARLOS RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 19/04/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.049855-2 - MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI Despacho: CITE-SE COMO DETERMINADO A FLS. 62. \r\n\r\nProc. 2006.001.120584-2 - VANILDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: ...INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINO O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.148124-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X ROBSON ROCHA SUZART (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DE-SE BAIXA E REMETA-SE AO ARQUIVO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.111953-7 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525)) X JOALHERIA TURQUESA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARILDA CAPELLO (RJ-030565), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO INTERESSADO: OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS. REGULARIZE-SE O SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 350 \r\n\r\nProc. 2004.001.059285-0 - ITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X AIKON INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)), Fiador: AVIS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES S/A Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PELO PRAZO REQUERIDO (JANEIRO/2007). TRANSCORRIDO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA MANIFESTAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.077844-3 - MONICA DE OLIVEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X MARCIO MAZALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON MAXIMO TOFFOLI (SP-096967), Dr(a). JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-000633) Despacho: A DILIGÊNCIA NÃO FOI EFETUADA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, DEVENDO, PORTANTO, RECOLHER EVENTUAIS VALORES DEVIDOS PELA DILIGÊNCIA REQUERIDA. DESENTRANHE-SE OMANDADO DE DESPEJO E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.093730-2 - MARIA BEATRIZ PASSOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X NICOLE FERREIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529) Despacho: CUMPRA-SE A SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 119 V, EM NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.004228-3 - MARISA DA CONCEICAO AMOEDO (Adv(s). Dr(a). WANTUIL FERREIRA DE SOUZA (RJ-014810)) X PAULO JORGE SILVA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.102734-4 - MARIA ADELAIDE RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X SANDRA VIANA E OUTRO Despacho: CITADA. A PRIMEIRA RÉ NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DECRETO-LHE A REVELIA. DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.041249-5 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: FLS. 270 - DESENTRANHE-SE JUNTANDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. APÓS INTIME-SE COMO REQUERIDO. SEM PREJUÍZO, ESCLAREÇA O AGRAVANTE/EMBARGADO ACERCA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO (FLS. 241/251). \r\n\r\nProc. 2004.001.068816-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X GERSON RAMIRES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2005.001.155193-6 - MARLY NOGUEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354)) X OXFORD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES (RJ-017000) Sentença: ...ISSO POSTO, CONVERTO A PENHORA EFETUADA EM PAGAMENTO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE CREDORA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE . PRI. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.149355-9 - ESTACIONAMENTO CINELANDIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO (RJ-002029C)) X AMAURI DA SILVA FELIPE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO, NO VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE FLS. 37. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.069869-6 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SILVIO ROSA DOS SANTOS PORTARIA 01/02: AO INTERESSADO PARA QUE RETIRE O OFICIO AO BACEN, OU RECOLHA R$ 3,39 (APC - 0711-2) PARA SUA EXPEDIÇÃO. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2003.001.030447-7 - FLAMIN MINERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BONALDO (SP-116726)) X KATRAN DOCES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957) PORTARIA 01/02: AO INTERESSADO PARA RETIRAR OS OFICIOS GRAMPEADOS A CONTRA-CAPA. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2003.001.105321-0 - JD PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) PORTARIA 01/02: AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 6,78 (APC - 0711-2) TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2004.001.076927-0 - LEONARDO WATKINS (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X AFGA CLEAN UP SERVICOS DE ASSEIO E MANUTENCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COELHO GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-116725) AO EXEQÜENTE SOBRE FLS. 163/165 \r\n\r\nProc. 2004.001.093206-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IETA (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342)) X ROBERTO DA SILVA SALVINO PORTARIA 01/02: AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DE AVALIAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2004.001.120001-3 - JONAS FURTADO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070)) X FERNANDO BENICIO DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO PORTARIA 01/02: AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 3,39 (APC - 0711-2) TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.100362-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA E OUTROS Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161685-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X BRUNO PORTUGAL SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho: DIGA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072885-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTRO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE A FIM DE RECOLHER R$ 16,99 (OJA - PENHORA). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.090370-7 - RENATO COLOSIMO KOVACS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MANOEL SEVERINO DA SILVA E OUTRO Despacho: VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121322-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CELSO CALIXTO DIAS PORTARIA 01/02: AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 28,88 NO CAMPO OJA. TJJ ADRIANA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.053402-5 - MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X MARCOS PINHEIRO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) PORTARIA 01/02: AO EXECUTADO PARA RECOLHER R$ 6,78 (APC - CONTA 0711-2) TJJ ADRIANA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.074669-9 - MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA (RJ-074527)) X EMPRESA DE ONIBUS VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128309) Decisão: CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/11/06, ÀS 13:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.086919-0 - ANTONIO RICARDO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1- ...MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ... 2 - ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O RÉU PROCEDA AO DESCONTO MENSAL TÃO SOMENTE DO VALOR COM O AUTOR CONTRATADO (R$ 83,69) E PARA QUE O MESMO SEJA IMPEDIDO DE INCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS NEGATIVADORES, SOB PENA DE O FAZENDO, INCIDIR EM MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 POR CADA DEPÓSITO A MAIOR EFETUADO E NO VALOR DE R$ 200,00 POR CADA DIA EM QUE O NOME DO AUTOR FIGURAR NOROL DOS DEVEDORES INADIMPLENTES, ...3 - ... MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/11/06, ÀS 13:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES..., DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS...AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS,..., NA FRUSSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.113939-0 - MANUEL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X SANTANDER BANESPA Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. 2 - INTIME-SE O AUTOR PARA QUE EFETUE OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, BEM COMO, PARA QUE EMENDE A INICIAL NA FORMA DO ARTIGO 276 E SEGUINTES DO CPC, NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APRESENTADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.138480-6 - ALFREDO CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORDEIRO CHARPENEL (RJ-038506)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) PORTARIA 01/02-ART.3, VIII: AO RÉU, PELO PRAZO DE 5 DIAS, E SE NADA FOR REQUERIDO, REARQUIVE-SE. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2003.001.023565-0 - JORGE FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IZABEL DUTRA DE ARTAGÃO (RJ-107403), Dr(a). ANDRÉ PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-103168)) X CONTINENTAL AIRLINES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (RJ-002554A) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: DEFIRO VISTAS DE 05 DIAS. SE NADA REQUERIDO, VOLTEM AO ARQUIVO. CRISTIANE HERNANDEZ -TEC JUD. \r\n\r\nProc. 2003.001.152414-0 - DELTA RAMOS ALEXANDRINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RONIMAR (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398), Dr(a). JULIANA COTTA DO AMARAL (RJ-118474) Despacho: CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, APLICO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.153332-2 (2003/0002) - LAERTE DA CUNHA BRAZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE PROVIDENCIAR O APOSTILAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A FLS. 280 (CAMPOS 36 E 38) PARA AS CONTAS CORRETAS (DIST.0723-7): R$ 3,39; AEVC (0702-1): R$ 146,13), JUNTO AO DEGAR, BEM COMO RECOLHER CUSTAS PENDENTES, A SEGUIR: ATOS DIST. (6002-02696-8): R$ 16,94 E APC (0711-2): R$ 6,78. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.095519-3 - ANDRE MARTINS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) PORTARIA 01/02: AO EXEQUENTE SOBRE FLS. RETRO. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2004.001.125620-1 - ALESSANDRA DE PAULA AFONSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X TNL PCS S A 01 (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: INTIME-SE A PARTE RÉ PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO EFETUADO NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS. 198/200, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.023770-5 - JOAO LUIZ DOS SANTOS LORENZO (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743)) X AUTO CRISCAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão: 1 - .TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO AUTOR ...DECRETO A PERDA DA PROVA PERICIAL POR ELE REQUISITADA. 2 - DESIGNO AIJ PARA O DIA 27/03/07 ÀS 14:15 HORAS. 3 - INTIMEM-SE AS PARTES, PESSOALMENTE, PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS QUE POR ELAS FOREM ARROLADAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, COM OS ENDEREÇOS CORRETOS E AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.073007-0 - RAFAEL FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X POSITRON PST INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO GOMES (RJ-002226C), Dr(a). ERNANI PEREIRA VALENTE (RJ-106745) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141268-7 - LEONARDO RABELO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358) Decisão: ...OS HONORÁRIOS PROPOSTOS SÃO CONDIZENTES COM A PERÍCIA QUE SE PRETENDE REALIZAR, MOTIVO PELO QUAL OS HOMOLOGO. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002923-0 - JAIME LACERDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRÍCIO (RJ-088796)) X FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: INFORME O PATRONO DO AUTOR O ENDEREÇO CORRETO, COMPLETO E ATUAL DA TESTEMUNHA ANTÔNIO TAVARES, JÁ QUE O GUIA DE RUAS DOS CORREIOS CONFLITA COM A INFORMAÇÃO OFERECIDA A FLS 126, HAVENDO DIVERGÊNCIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA RUA EM QUESTÃO (BAIRROS DE BONSUCESSO E TIJUCA) TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.038704-3 - TAMARA DELGADO SCHKRAB (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191)) X SESC RIO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ACHERMAN ABITAN (RJ-103489) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO PATRONO DO RÉU PARA RECOLHER MAIS R$ 11,89 PARA A INTIMAÇÃO DE SUA TESTEMUNHA NO SEGUNDO ENDEREÇO INDICADO. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.121066-7 - WAGNER JUNIO MONTEIRO FARIAS X TIP TOP TRANSPORTES LTDA Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUDA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.108875-2 - JOAO MOURA NETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho: FLS. 438 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103401-4 - CARMEM LUCIA SANTOS BARRETTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COLOMBO REGIS (RJ-122956)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.016596-4 - LOCADORA MTA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA Despacho: INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO RÉU, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069310-5 - ORIENTRADE DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624)) X FOR SISTEMAS DE ILUMINACAO E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183) Decisão: O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CPC É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, DEVE SER OBSERVADO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/11/06, ÀS 13:45 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.075193-2 - COLEGIO REBECA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RUBIA KATTE NUNES FELICIO PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 49/50. CRISTIANE HERNANDEZ - TEC JUD. \r\n\r\nProc. 2006.001.081770-0 - RODRIGO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X VALKIRIA GRASSO MAGNAVITA E OUTROS Despacho: INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO ENDEREÇO ATUAL E EXATO DOS RÉUS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115185-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCO ANTONIO DOS ANJOS BROLLO PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 86. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.136879-5 - SONIA NOEMIA ALMEIDA MARQUES D OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho: À PARTE CREDORA/IMPUGNADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.144933-3 - PALCO E TELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X ZAP QUOTE S/A (Adv(s). Dr(a). MILTON VICENTE DE SOUZA (SP-072867), Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024) AO AUTOR: RESTAM RECOLHER R$ 5,10 (COMPLEMENTAÇÃO P/ REALIZAÇÃO DA PENHORA - CAMPO 37), BEM COMO R$ 13,59 (REFERENTES À AVALIAÇÃO, DEVENDO SER 20% NA CONTA 615833861-3 & 80% NA CONTA 0715-3). \r\n\r\nProc. 2004.001.147781-3 - JOSE SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS (RJ-025812)) X GOLDEN GROSS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, COMO REQUERIDO A FLS. 243 (INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.067627-2 - JOSE LUIZ DA COSTA VICENTE (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: CUMPRA-SE FLS. 39, NA INTEGRA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067927-3 - HILDA DELPHINO HARTMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)) X IRMANDANDE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269) Decisão: DECRETO A REVELIA DO SEGUNDO RÉU. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELA PRIMEIRA RÉ. ... DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/11/06, ÀS 14:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.069182-0 - ISABEL CRISTINA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAYDIMAR BORGES DA PAZ (RJ-115919)) X CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Decisão: ......dou por saneado o feito. Defiro a prova oral consistente em depoimento pessoal das partes, que determino de ofício, bem como na inquirição de testemunhas, que deverão ser devidamente arroladas, no prazo de 10 dias a contar da data da publicação desta, desde que as custas sejam devidamente recolhidas, ressaltando ser a parte autora beneficiária de Justiça Gratuita. Defiro ainda a produção da prova pericial- médica requerida pela ré, ...nomeio perito Dr. Victorino Sepulcri, que deverá ser intimado para a proposta de seus honorários. Digam as partes, no prazo de 5 dias, se desejam proceder à indicação de assistente técnico, declinando seu nome. No mesmo prazo, venham os quesitos desejados. Designarei Audiência de Instrução e Julgamento em momento oportuno. \r\n\r\nProc. 2006.001.103484-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIETA VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MCD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO PATRONO DO AUTOR PARA FORNECER MAIS UMA COPIA DA INICIAL PARA A INTIMAÇÃO DO REU NO SEGUNDO ENDEREÇO FORNECIDO. TJ SOLANGE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.048068-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDGAR RAMOS ALMEIDA PINHEIRO Decisão: ... DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DO TEOR DE FLS. 49/52. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/11/06, ÀS 14:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121107-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JORGE ANDRE BONIFACIO PEREIRA Decisão: ...ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.132242-6 - JOAO MOURA NETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho: FLS. 367 - DE-SE VISTA COMO REQUERIDO. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.064867-5 - ARDILANO XAVIER CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (RJ-079079)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086643-7 - JESUS JOSE MYRRHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DIAS SILVA (RJ-075506), Dr(a). ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-059106)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032) Despacho: VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.102984-1 - EVANDRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão: TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR C&A MODAS LTDA, ...ASSIM, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 10% INCLUÍDA NA PLANILHA DE FLS. 158 SOB A RUBRICA DE \"HONORÁRIOS- FASE DE EXECUÇÃO\". A PENHORA EFETIVADA (FLS. 170) NÃO OBEDECEU À GRADAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 655 DO CPC, MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA PELO CREDOR. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (R$ 19.052,99). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.121360-8 - MARIA DO SOCORRO SIMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Despacho: INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.051999-0 - CASIMIRO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.006621-2 - SOLANGE ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: FLS. 378/379 - DEFIRO. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS INDICADAS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118493-0 - ANDRE RIOS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.041675-9 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X EVERALDO BALBINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Despacho: FLS. 274 - DEFIRO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES, ATÉ A SATISFAÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.055714-8 - ANTONIO EVANDRO DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA RABELLO RANDE STANE (RJ-115928)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AOS AUTORES A FIM DE RECOLHEREM CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 23,78 (OJA). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.087832-4 - JOSE MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.100760-6 - JOEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X FININVEST FINANCEIRA S A) Despacho: O VALOR DADO À CAUSA PERMANECE INADEQUADO PARA O RITO ESCOLHIDO, A DESPEITO DE INTIMADO O AUTOR PARA A DEVIDA RETIFICAÇÃO. NÃO OBSTANTE, CONCEDO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS PARA QUE EMENDE A INICIAL NA FORMA DETERMINADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APRESENTADA. \r\n\r\nId: 34753"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nJuiz de Direito: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.045803-7 - ROSANGELA MARIA AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) 1. FLS. 53/61: AS PARTES SOBRE O LAUDO. 2. FL. 66: AGUADE-SE, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108332-3 - GILZINETE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Após consultar o setor de perícias médicas do TJ, designo a data de 05/12/06, às 14:00 horas, para a realização da perícia médica, conforme agendado junto ao setor. I. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.017277-9 - POVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X BANCO HIPOTECARIO LAR BRASILEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CABRAL RAMOS (RJ-042342), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Diga o autor sobre fl. 225. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.050485-0 - ESPOLIO DE ANGELA MARIA CASTRO AMARAL, Inventariante: CAIO ANTONIO RÉBULA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA (RJ-096233)) X CONTAL PROJETOS ENGENHARIA CONSTRUCOES S A Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas e promover a citação da ré, ante fl. 167. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.097537-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUCIANO DOS SANTOS SILVA Despacho: 1. Fls. 63/64: indefiro, vez que os autos permaneceram pelo prazo de 120 dias. 2. Ao autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.064212-2 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARCELO MALAVOLTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Sentença: (...) Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.094640-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MOISES CARNEIRO BATISTA Sentença: (...) Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.106252-9 - ASUEM BRASL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871), Dr(a). FÁBIO ALVIM ABBADE (RJ-108861)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: 1. Cumpra a parte autora o despacho ordinatório de fl. 246. 2. Fls. 248/249: à autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.049351-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BOCATA BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho: Ao autor para dizer sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl, 138verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.100389-1 - REGINA DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 137/138 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (Íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.108200-6 - JOSE RODRIGUES SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 - R, 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.144484-6 - GENEVAL SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Justifique a ré prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.150683-9 - ISABEL DOS SANTOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) Sentença: (...) Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls.78/79 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.044708-8 - JOSE LUIZ ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a parte ré a pagar ao Autor o valor de CR$ 121.212,52 (cento e vinte e um mil, duzentos e doze cruzeiros e cinqüenta e dois, devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora ao mês a contar da data do inadimplemento obrigacional 24/05/1990 até o efetivo pagamento. Advirto que os juros deverão ser calculados na ordem de 0,5% do termo inicial até o advento do Novo Código Civil, 11/10/2003, e a partir de então na ordem de 1% ao mês até o efetivo pagamento. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.071589-7 - MARIA GILZA CRUZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a parte ré a pagar a Autora o valor de R$ 7.260,26 (sete mil duzentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), devidamente acrescido de correção monetária a contar da data do inadimplemento obrigacional (maio de 2006) e de juros de mora na ordem de 1% ao mês a contar da data da citação até o efetivo pagamento. Condeno ainda a parte ré, na forma do parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo na ordem de 10% sobre o valor da condenação. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.076370-3 - MARIA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUTROS S/A Despacho: Considerando que a CTPS vale como um documento de identidade, designo na forma do disposto no artigo 277, do CPC, audiência de conciliação para o dia 02/11/06, às 13:15h. Cite-se e intimem-se, observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.084433-8 - IVO NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a parte ré a pagar aos Autores a quantia de R$ 2.845,99 (Dois Mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), sendo metade para cada Autor, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do pagamento da indenização (27/08/2003) até o efetivo pagamento, considerando que nesta data se deu o inadimplemento obrigacional. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.087137-8 - PEDRO LEOPOLDO PARREIRA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO, DE FLS. 254/270; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088933-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANADA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANA PAULA NUNES DE LIMA Despacho: 1.Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 01/11/2006, às 13:00horas. 2. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095852-6 - ADALGISA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO/RESPOSTA, DE FLS. 66/67; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.098244-9 - JOSECILDES VOGADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Aguarde-se a audiência designada \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.091960-7 - PAULO FABIO BREGALDA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375)) X JOSE FELIX DE SOUZA E OUTRO Despacho: 1. Fl. 58: indefiro por falta de amparo legal. 2. Promova a autora a citação das partes, requerendo o que entender devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.120965-0 - MARIA QUERIN FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388)) X METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800) Decisão: CHAMO O FEITO À ORDEM, NOS TERMOS EM QUE POSTULADO A FLS. 213/214, TORNANDO O MANDADO DE EXECUÇÃO SEM EFEITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES E NO QUE RESPEITA AOS ALUGUERES E ENCARGOS RESPECTIVOS, VEZ QUE TEXTUALMENTE AFIRMADO NA PEÇA INICIAL, QUE NÃO PRETENDIA A AUTORA TAL COBRANÇA CUMULADA (VIDE FL. 03). CABE, APENAS, A 'EXECUÇÃO' DA SUCUMBÊNCIA, EIS QUE CIENTIFICADOS AQUELES NO CURSO DA AÇÃO DE DESPEJO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.031244-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES (RJ-113804)) X EUFROSINA MACEDO EGLITO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045) Decisão: 1) Considerando o acordo celebrado entre a Exeqüente, ora Embargada, e a 2ª Executada - Four Car Veículos Ltda, demonstrando, destarte, o ânimo conciliatório da Embargada, designo Audiência Especial para o dia ____/____/2006, às ____:____ horas. 2) Publique-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.004012-5 - CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X L T M LAMINACAO E MONTAGENS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS (RJ-084604) Despacho: DIGA A DEVEDORA. APÓS, DIGO, DEFIRO O PEDIDO DE FL(S). 106, A TEOR DE FLS. 104 E SEGUINTES. POR ORA, SOMENTE O DE PENHORA ON LINE. PROCEDA-SE A ESTA, ATRAVÉS O MM. DR. JUIZ EM EXERCÍCIO NO MÊS DE SETEMBRO/06, EM RAZÃO DE MINHAS FÉRIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.055605-5 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X HOME SWEET HOME PRESENTES E DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249), Dr(a). ORLINO DELORMES DOS SANTOS (RJ-076247) Decisão: 1) Considerando o acordo cebrado pelas partes às fls. 222/224 dos presentes autos, SUSPENDO A EXECUÇÃO, na forma dos artigos 265, II, 791, II e 792, todos do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo sem que se proceda a sua respeciva baixa na distribuição, na forma da alínea \"c\" do artigo 1º da Resolução nº 22/2006 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (data da publ. no DO 16/08/2006, pág. 36). 2) Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066104-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO CESAR TEIXEIRA RODRIGUEZ Decisão: 1) Considerando o acordo cebrado pelas partes às fls. 35/37 dos presentes autos, SUSPENDO A EXECUÇÃO, na forma dos artigos 265, II, 791, II e 792, todos do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo sem que se proceda a sua respeciva baixa na distribuição, na forma da alínea \"c\" do artigo 1º da Resolução nº 22/2006 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (data da publ. no DO 16/08/2006, pág. 36). 2) Publique-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.147832-7A - GILSON DA CRUZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X ROBERTO CARLOS ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381), Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872) Sentença: (...) Pelo exposto, não tendo o Impugnante conseguido demonstrar a ausência de necessidade da concessão do benefício ao Impugnado, rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, mantendo o benefício concedido ao Autor.(Íntegra na Internet) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.023593-5 - BARBARA CARLA DA MATA EWERS (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) Despacho: 1. Fls. 300/301: à autora. 2. Fls. 297/299 e 307/308: aguarde-se, por ora. 3. Fls. 304/305 e 309: à segunda ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.148789-0 - JORGE LUIZ MOURA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: CONSIDERADAS AS DIFICULDADES QUE ENVOLVEM A PENHORA DE RENDA, DIGA O CREDOR SE PERSISTE NO PROPÓSITO DESTA OU SE TEM PREFERÊNCIA PELA DE DINHEIRO EM CONTA-CORRENTE. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.046073-0 - OTTO SCHROEDER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482), Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Decisão: \".... 2- Em razão do exposto redesigno a presente audiência para o dia 28/11/2006, às 16:00 horas, a qual servirá para a tomada do depoimento pessoal do Autor, da tomada do depoimento da testemunha do Juízo, Srª Lais Ruspaggiari Pinheiro, bem como a tomada do depoimento da testemunha arrolada pelo Autor, Sr. Alexandre Rodrigues dos Santos Silva. 3- Expeça-se mandado de intimação via Oficial de Justiça para a testemunha Lais Ruspaggiari Pinheiro, a qual deverá ser intimada no seguinte endereço: Praia de Botafogo, 340, apto 1209, Botafogo, RJ. 4- Advirto ao cartório que as despesas para a intimação da testemunha do Juízo deverão ser cobradas da parte Autora nos termos do parágrafo 2º do artigo 19 do CPC. 5- Intimados, neste ato, o autor, o representante legal do réu e a testemunha Alexandre Rodrigues dos Santos Silva \r\n\r\nProc. 2006.001.032318-1 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença: (...)ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para confirmar a antecipação de tutela deferida e condenar a Ré pagar à Autora indenização compensadora pelos danos morais causados na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros de mora a partir da citação, na ordem de 1% ao mês. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099784-2 - SANTILHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: 1. Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda se têm ânimo conciliatório, devendo ter ciência de que em caso positivo devem apresentar em audiência efetiva proposta de acordo, sob pena de descumprimento do dever posto no artigo 14, II do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.142038-7 - ENERGYWORK COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA CARVALHO (RJ-072531)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Sentença: Considerando a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem honorários. Expeça-se mandado de pagamento referente à guia de depósito de fl. 155 em nome da Exeqüente e/ou sua patrona. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.003463-6 - DILCE BRANDAO BAUER (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X ESPOLIO DE CELSO ZAINHO (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.147880-7 - ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X NOELY PERES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Despacho: Ante o que consta na informação supra, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/12/2006, às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas residentes nesta comarca. Quanto às residentes fora dela, determino a expedição de carta precatória. Retire-se o feito de pauto do dia 28/09/06. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.046703-2 - JOEL ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: 1- Recebo a impugnação de fls.319/322 no efeito suspensivo, como a faculta o art. 475-M, do C.P.C., com a redação dada pela Lei nº 11.232/2005. 2. Certifique-se a sua tempestividade. 3. Diga o impugnado. 4. Após, volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.077025-9 - DOC EXPRESS SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MAIA BOTELHO (RJ-073279)) X IMPRESSORAS RISOGRAPH DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO MAGALHAES CRESCENTI (SP-055841), Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526) Decisão: \"...12) Nestes termos, indefiro a inversão do ônus da prova. 13) Considerando as alegações das partes, defiro a produção do depoimento pessoal do representante legal do autor e do representante legal do réu. 14) Defiro ainda a produção de prova testemunhal a ambas as partes. 15) Venha o rol de testemunhas no prazo de 10 dias e as custas para as diligências. 16) Faculto a apresentação de prova documental suplementar nos termos do artigo 397 do CPC. 17) Após a vinda dos róis e das custas, voltem conclusos para a designação de data para a AIJ. 18) Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.073309-5 - JOSEILDO DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Decisão: . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte decisão: indefiro o requerimento formulado pela parte Ré . (...) regularizados os autos, voltem conclusos para decisão. voltem conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.141233-0 - JGCM SEGURANCA ELETRONICA E AUTOMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X SUDAMERIS ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão: 1) Da análise do conjunto de alegações e de documentos acostados aos autos concluo que não estão presentes, ainda, todos os requisitos para a concessão parcial da tutela antecipada requerida, conforme preceitua o artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro a antecipação da tutela requerida. 2) À parte Ré sobre os novos documentos juntados às fl. 74, 77 e 78. \r\n\r\nProc. 2006.001.106470-5 - MAURO BEZERRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO PEREIRA DUARTE SILVA (RJ-048752)) X SERASA S A Despacho: Ante o que consta na certidão desta folha, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a autora para recolher as custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.117417-1 - MARCELIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449)) X PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTRO 1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. 2) Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, de modo a atribuir correto valor à causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.127267-4 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X GLORIA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847) Despacho: Fls. 509/510: à parte contrária. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.115196-6 - HELOISA DE MELO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481) Decisão: 1.RECEBO A IMPUGNAÇÃO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO, CONSOANTE FACULTADO PELA NOVA E VIGENTE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (ART. 475-M). 2. CERTIFIQUE-SE A SUA TEMPESTIVIDADE. 3. DIGAM AS PARTES, RESPECTIVAMENTE SOBRE AS PEÇAS DE FLS. 354/357 E 358/365, VOLVENDO-ME, APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.004269-4 - ELISANDRA CIRILO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA (RJ-107325), Dr(a). EUCLECIO CALLES (RJ-107023)) X SUPERVIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: 1- considerando a falta de intimação das testemunhas arroladas pela ré Supervia e pela denunciada Unibando, bem como a ausência da testemunha João José de Andrade redesigno a presente audiência para o dia 12/12/06, às 14:00 horas. 2- Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça para a intimação da testemunha João José de Andrade. 3- Expeça-se mandado de intimação para as testemunhas arroladas por Unibanco à fl. 104 a ser cumprido através de oficial de justiça. 4- Expeça-se ofício de requisição das testemunhas da ré MRS Sérgio de C. Carvalho e Adilson Santa Cecília a ser endereçado para a 2ª Companhia do Batalhão de Polícia Ferroviária. 5- Intimadas as testemunhas e partes presentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.159121-1 - VANI VENTURA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 98/99 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 - R, 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.123120-6 - JOSE HENRIQUE RODRIGUES BERREDO (Adv(s). Dr(a). JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA (RJ-097065)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: ) Defiro ao autor a produção de prova pericial requerida. Para tanto, nomeio para o encargo o Dr. Carlos Henrique R. de Sant'Anna, o qual deve ser ntimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários advocatícios. 5) O Sr. Perito contador poderá ser contactado através dos telefones número 2604 5112, 2719 3048 e 99578805. 6)Faculto as partes a apresentação de rol de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 5 dias. 7) Faculto às partes a apresentação de prova documental suplementar nos termos do artigo 397 do CPC. 8) Advirto a parte ré que deverá exibir toda a documentação solicitada pelo Sr. Perito, sob pena de restar descumprido o dever processual posto no inciso II do artigo 14 do CPC. 9) Publique-se. INtimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.124298-8 - RUI PEREIRA JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOU ZA (RJ-004760), Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO A FLS.147/148. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.152923-2 - ANTONIO DOS SANTOS MARIA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: 1. Fls. 83/84: defiro, conforme requerido. 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão. \r\n\r\nId: 34829"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "34551": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.065083-0 - LILEA PIRES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X JOSE LEMOS GONCALVES Despacho: Venham as quitações fiscais do bem objeto da presente ação, assim como dos titulares do domínio. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.015545-2 - MANOEL GERONIMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X SERGIO RICARDO RODRIGUES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES (RJ-111514) Despacho: Ao Autor para a retirada da Carta Precatória em 10 dias, devendo em igual prazo comprovar a sua distribuição nestes autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.120474-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALESSANDRO ARAUJO RODRIGUES Decisão: A mora encontra-se comprovada pela notificação de fls. 15/16. Defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial, na forma do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Cite-se o réu. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070272-6 - RITA DA ANUNCIACAO NOBRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES OLINDA DE SOUZA FILHO (CE-011875)) X FEDERAL SEGUROS S A Despacho: Fls.28/42 - Aguarde-se o retorno do mandado de execução expedido à fl.27. \r\n\r\nProc. 2006.001.119494-7 - IVETE SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DA SILVA SIMAO (RJ-107629)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO À parte autora p/ fornecer cópias p/ instruir o mandado de citação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.057024-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X JOSE ANTONIO DOMINGUES ALONSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ROSETTE WERNECK ROSSI (RJ-075622) Despacho: Requeira a parte autora o que entender de direito em três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.107589-9 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034), Dr(a). DANIEL GIGLIO CERQUEIRA (RJ-110413), Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353), Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489)) X SOCIEDADE DE NAVAGACAO PORTUS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS SNPH - ...E 5 / C 3 .. (Adv(s). Dr(a). EULÁLIA BICHARA RODRIGUES (AM-002613), Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394) Despacho: Esclareça a ré a pertinência da prova requerida em como os pontos q pretende comprovar c a perícia técnica \r\n\r\nProc. 2004.001.146319-0 - EVANDRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X IVAN RAMOS CASTRO Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento regular ao presente feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.148440-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YALTA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPÓLIO DE HUMBERTO QUEIROZ DE SOUZA), Inventariante: HUMBERTO QUEIROZ DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). MARIZA DE FÁTIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529) Despacho: Fls. 164 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.013586-6 - LAURI CRISTINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Proceda-se a penhora do valor depositado a fl. 296. Lavre-se o termo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.068040-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE BAHNHOFF BIER LTDA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Despacho: Indique o Autor outros bens do réu passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.113857-7 - SINIDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORAS DE MESAS TELEFON (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERREIRA DE MORAIS (DF-013572)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Decisão: Homologo os honorários periciais. Venha o depósito da primeira parcela em cinco dias, vencendo-se as demais no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.123936-9 - JONAS DANIELS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOUSINHO (RJ-057241)) X BRADESCO VIDA PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) \"Às partes, sobre honorários periciais.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.134317-3 - CARDIOECO CENTRO DE EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho: Esclareçam as partes se há outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.160548-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ALEXANDRE GUERRA DOEDERLEIN E OUTRO Despacho: Fl. 77 - Defiro o sobrestamento do feito. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.008463-0 - GESSI FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fl 87 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.045677-6 - MARIA SOUSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recebo o recurso de apelação de fls. 58/65 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.063393-5 - ROMANA VIGILIANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655)) X INSTITUTO TERRA NOVA Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.068621-6 - CREATIVE A R REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO (RJ-092887)) X TERRITORIO NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA A parte interessada sobre fls.39/40. \r\n\r\nProc. 2006.001.099073-2 - ALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES (RJ-091356)) X COOPCA COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CASIMIRO ABREU LTDA Decisão: O pedido de gratuidade formulado pelo autor não foi apreciado em que pese a sentença condenatória de fl 25, que acolheu o pedido de desistência formulado á fl 23. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como deixo de receber o recurso de apelação por falta de interesse. Às baixas e ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.104156-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRITANIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CHAUVIERE DO CARMO (RJ-122562)) X ANTONIO MATTOS MUNIZ E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 24/10/06, às 15.00 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.161209-3 - JOSE TOLEDO DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Digam as partes se há outras provas a produzir, esclarecendo apertinência das mesmas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.111493-0 - ILSON MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao Autor para requerer o que entender de direito em cinco dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.011346-7 - SILVIO TENORIO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença: ... Considerando que o autor deixou de dar andamento ao feito e de praticar os atos necessários para garantir a marcha regular do processo, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas e taxas pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.119759-2 - LEONARDO LUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Venha o comprovante do deposito efetuado conforme guia retirada a fls. 177, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.116829-8 - RESTAURANTE BRUMILDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: ..defiro.. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.031427-1 - DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305) Despacho: Fl. 74 - Não há guia de depósito a ser expedida. O embargado deverá recolher a parte da taxa judiciária que lhe cabe em guia própria, qual seja, a GRERJ. Prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.046674-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X VISEUTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na ação de embargos para reduzir o valor da execução para R$ 21.401,70 (vinte e um mil, quatrocentos e um reais e setenta centavos). Expeça-se mandado de pagamento, em favor do embargado do valor acima apontado, devendo a diferença ser levantada pelo embargante. Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da diferença apontada na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC.Transitada em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106816-4 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X KONTRATUS CONSULTORIA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Decisão: Defiro o desbloqueio dos valores como requerido a fls. 92 porque comprovado que garantido o Juízo com o deposito de fls.93. Certifique-se no autos da execução e junte-se cópia do relatorio bacen-jud relativo ao desbloqueio \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.122834-1 - MARILENE DO NASCIMENTO MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HUMANA SEGUROS PESSOAIS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho: 1 - FL. 97 - Desentranhe-se os documentos de fls. 05/21, substituindo-os pelas cópias trazidas pela parte. Os documentos ficarão à disposição da exequente, presos à contracapa dos autos, para retirá-los em cartório no prazo de 5 dias. 2 - Findo o prazo anotado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.013140-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X MADEIREIRA ITAPETINGA LTDA E OUTRO Despacho: Defiro, por ora, expedição de ofício à Receita Federal, devendo o autor retirá-lo em cartório, comprovando em três dias a entrega ao destinatário. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.078909-8A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X JORGE PAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho: Recolha o impugnante a taxa judiciária devida conforme certidão de fls. 04 no valor de R$ 325,63 no prazo de 48 horas. Defiro a expedição de guia conforme requerido, vindo o comprovante de depósito em 5 dias. Após ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.062110-4A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X WALDEMAR DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho: Recolha o impugnante a taxa judiciária devida conforme certidão de fls. 04 no valor de R$ 364,21 no prazo de 48 horas. Defiro a expedição de guia conforme requerido, vindo o comprovante de depósito em 5 dias. Após ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.034921-9 - DIOLINDA CALHEIROS CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Fls 226/227 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.132133-3 - IRAPUAN BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X PETROLEO BRASILEIRO S A Despacho: Cumpra-se a R. Sentença de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2006.001.012560-7 - ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Indefiro o pedido de inclusão de Unicard Banco Múltiplo S A, no pólo passivo ( fls. 127 ), pois cabe ao autor escolher com aquele q vai litigar ... O ponto controvertido da lide é a suposta falha no serviço prestado p/ ré. Diante da relação de consumo existente, defiro a inversão do ônus da prova ... I-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.161284-7 - JAIR DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.018631-4 - CARLOS ROBERTO ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X ATL ALGAR TE LECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.101492-6 - JOANNA YAZBEK FERREIRA SIMAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão: Observado o disposto no art. 655 do CPC defiro o bloqueio do valor em execução pelo sistema Bacen-Jud. Junte-se cópia do protocolo \r\n\r\nProc. 2003.001.121800-3 - MARCOS ALBANO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X ARTETEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS (RJ-100524), Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440) Despacho: 1. Manifeste-se o perito do juízo sobre a impugnação de folhas 681/707.2. Indefiro a oitiva do perito judicial e dos assistentes técnicos uma vez que os esclarecimentos em razão da natureza da matétrias deverão ser prestados por escrito. 3. Com a manifestação do perito, digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.099492-7 - TEREZA AYRES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) AO RÉU SOBRE RESULTADO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.109424-9 - ROBSON DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ E OUTRO Decisão: Trata-se de ação de responsabilidade civil fundada em direito comum decorrente de relação de trabalho. Conforme o entendimento unissono do Colendo Orgão Especial de nosso tribunal, assim como da jurisprudencia pacificada do Pretorio Excelso de que as ações indenizatórias decorrentes de relação de trabalho devem ser julgadas pela Justiça Trabalhista em decorrencia das modificações implementadas pela EC 45/2004. A competência em razão da matéria é absoluta e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Dessa Forma, declino da competência para uma das varas da Justiça do Trabalho. Remetam-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.016226-2 - EMI SONGS DO BRASIL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 683 por seus próprios fundamentos.Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.075218-1 - SANDRO DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.137261-6 - ROSANGELA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Decisão: Defiro penhora on line como requerido, desde que o exequente diligencie o nove CNPJ da executada porque aquele constante de fls. 14, esta invalido. \r\n\r\nProc. 2006.001.051467-3 - DEISE DE BARROS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X VIACAO PAVUNENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Intime-se a autora por A.R. para comparecer à pericia na data e no endereço de fls. 73, levando os documentos solicitados. \r\n\r\nProc. 2006.001.064290-0 - ANA CRISTINA MARQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Em provas, justificadamente. Digam as partes ainda, se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.087331-4 - DONZILIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342)) X BANCO PINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a instituição financeira Banco Pine, a se abster de proceder qualquer outro débito relativo ao empréstimo irregular cuja parcela é no valor de R$ 27,75 (vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), restituindo no dobro todas as parcelas que efetivamente debitou na conta da autora. Condeno, ainda, a restituição em dobro das parcelas debitadas na conta da autora e ao pagamento de indenização a título de dano moral que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária e juros legais, desde a data da citação. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a instituição financeira Banco BMC S/A, a se abster de proceder qualquer outro débito relativo aos empréstimos irregulares (contratos nº 507498704 e 507499530) cuja parcela é no valor de R$ 230,59 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e nove centavos) cada uma, sob pena de multa diária de R$ 100,00 \r\n\r\nProc. 2006.001.120308-0 - AGL TECNOLOGIA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELANO DE BARROS GUAICURUS (RJ-108294)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: ... Diante do exposto, DEFIRO a medida de antecipação parcial de tutela para determinar que a empresa ré providencie, no prazo de 5 dias, a exclusão do nome da parte autora de quaisquer cadastros desabonadores de crédito ou se abstenha a protestar título de crédito emitido ao amparo dos serviços impugnados relativo ao mês de outubro de 2004, no valor de R$ 1.241,72, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para a hipótese de descumprimento.Designo Audiência do artigo 277 do CPC para o dia 24/10/06, às 15.20 horas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.054072-6 - HOTEL SUNSET LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Em provas, justificadmente. Digam ainda, as partes, se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.087746-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900) Despacho: Ao Autor para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.046977-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CD ROM WAREHOUSE IMP EXP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Despacho: Intime-se a parte autora, via D.O., para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.126288-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X COMERCIAL BORGES 387 LTDA E OUTROS Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.153888-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUIZ OTAVIO ROSSI DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959) Despacho: Ao Autor para indicação de bens do réu passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.011385-6 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSINA ANTONIETA MORETTO LARA (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438) Decisão: 1- Decreto a revelia da ré ; 2- Ao Curador Especial - Defensor Público Tabelar. \r\n\r\nProc. 2004.001.034249-3 - ANSELMO CARVALHO PONTES (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO SEPULVEDA (RJ-040615)) X ZATORRE BASTOS COMERCIO LTDA E OUTRO Decisão: 1- Decreto a revelia do 2º réu ; 2- ao Curador Especial . \r\n\r\nProc. 2005.001.041718-5 - BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ALEXANDRE MARCHETTI Despacho: Fl 118-verso - Diga o autor se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.119044-7 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X LARISSA BARBOSA MATOS PEIXOTO Despacho: Intime-se a parte autora, via DO para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.034315-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ALPHA PUBLICIDADE LTDA Despacho: Concedo o prazo, improrogável, de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.063872-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808)) X ORTEMMAC SERVICOS SELECAO DE PESSOAL LTDA E OUTROS Despacho: AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.033547-0 - DECIO PIMENTA DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.001.059655-1 - MARCELO BRAZ MARIANO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU (RJ-106331)) X MADEHOUSE REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL DEVILART DOS SANTOS (RJ-003833) Decisão: Reconsidero a decisão de fls.278 porque entendo aplicavel a espécie o princípio da efetividade do processo. As evoluções de natureza processual devem ser aplicadas de imediato especialmente aquelas concebidas com o fim impor celeridade na prestação jurisdicional. Este processo inciou no ano de 2001, os reus são representados pelo mesmo patrono, nestas condições, nada impede a imediata aplicação da regra do art 475-J, Intime-se ARI DE LANI CONSTRUÇÕES PARA PAGAR NO PRAZO DE 15 DIAS. Findo o prazo assinalado e certificado o descumprimento do comando desta decisão voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.001.035156-0 - ANA PAULA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Fl 240 - Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 2005.001.093971-2 - LUIZ ANTONIO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: ,Ao Exequente para requerer o que entender de direitoem três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.115131-4 - JORGE MARTINS MUZY (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DOHERTY LANDEIRA BENITES (RJ-084649)) X BREMEN COMERCIO DE SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho: Comprove a parte autora em três dias a entrega da carta precatória retirada às fls. 99. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.130334-5 - CAFE E BAR LEANDRO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Recebo o recurso de apelação de fls. 134/151 no seu duplo efeito devolutivo, exceto no que tange aos efeitos da tutela antecipada, confirmados pela sentença, com relação aos quais recebo somente no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.029144-1 - MAURISAN VITORIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Ao réu para apresentar alegações finais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.080708-1 - ANTONIO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Fl 114 - Anote-se o nome do patrono na capa e no sistema.Fl 116 - Manifeste-se a instituição ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.089563-2 - HOTEL SUNSET LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Em provas, justificadamente. Digam, as partes, se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.120352-3 - RAQUEL VALENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X AMERICANAS COM COMERCIO ELETRONICO Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça,porquanto dos documentos trazidos pela autora não se verifica a necessidade do beneficio. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição, na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.022042-9 - MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR (SP-081758)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Fl 198/199 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.032528-0 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho: Concedo ao réu o prazo derradeiro de cinco dias para o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas. Decorrido sem manifestação, extraia-se certidão de débito e encamimhe-se ao FETJ para fins de inscrição na dívida ativa do Estado.Após, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.113794-9 - AGLAETE NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716)) X LEONIDES KLEIN (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho: Face a exiguidade do tempo, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.069984-3 - ANA LUCIA DE AMARAL PINHEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Fls. 80/81: informe o réu se houve o cancelamento da negativação do nome da autora. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.076855-5 - ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ARAUJO DA SILVA FERREIRA (RJ-105076)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799), Dr(a). IVONE EIKO KURAHARA (SP-136019), Dr(a). LUCIANO MESSIAS DOS SANTOS (SP-154156) À parte autora em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.148144-9 - TANIA MARIA THOME (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CARTAO LEADER MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho: Concedo ao réu o prazo derradeiro de 10 dias para atendimento ao requerido pelo Sr. Perito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.114741-6 - MARLENE CAROLINO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683), Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1- Adeque o patrono da autora a profissão de sua assistida àquela constante na declaração de imposto de renda.2- Indefiro a gratuidade de justiça requerida, porque dos documentos carreados aos autos não se verifica a alegada miserabilidade jurídica.3- Venham as custas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.138449-3 - CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Processo desarquivado pelo prazo de 30 dias. Tendo em vista que o mesmo encontra-se com baixa, defiro vista apenas em cartório. Decorrido, devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.086425-4 - DEGUST COZINHA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: 1- Recolha-se o mandado de pagamento, uma vez que reconsidero o despacho de fls. 179.2- Deverá o perito do Juízo trazer, em complementação ao seu lado, o histórico das contas de consumo posteriormente expedidas, indicando em quadro próprio a média mensal do consumo e comparando com aqueles constantes do laudo parcial de fls. 151/153.3- A decisão de fls. 115/116 é omissa no que se refere à possibilidade das partes apresentarem seus quesitos e a indicação de assistente técnicos. Assim, chamo o feito a ordem e defiro a vinda dos quesitos no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.036670-0 - RENATA ARRUDA DE BLOCH (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X GALAXY BRASIL LTDA Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.037770-9 - RAQUEL ROCCO BANDEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Venham as custas de fls. 128 pela parte ré. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido (fls.129). Ao cartório para juntar aos autos da Medida Cautelar, cópia da sentença de fls. 65/69. Cumprido na íntegra, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.076495-6 - ROBERTO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Fl. 921 - Defiro por, improrrogáveis, 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.114127-4 - GIOVANNI SALVATORE ANTONINO AMATA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IVO FREIRE (RJ-116731) Despacho: Intime-se o Autor para regularizar as parcdelas dos honorários periciais em atraso, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.030001-2 - VALCI GREGORIO MENDES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) \"Às partes, sobre laudo pericial.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.107233-3 - MULTI MODAL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença: ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.148824-0 - ASTRA RIO SANEAMENTO BASICO LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A*A (Adv(s). Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084) Despacho: Venham os honorários do Sr. Perito no prazo de 15 dias. Após, juntada a guia de deposito, inteme-se para o inicio dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.091948-8 - FLAIRESS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: 1 - EMDIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA TÁCITA;2 - EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.029306-1 - SUERDA MAXIMA GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X BANCO REAL Despacho: A Autora para dar cumprimento do despacho de fls. 47 em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.091048-7 - SUPERNOVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: Em provas, justificadamente. Digam as partes ainda, se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.099007-0 - SANDRA REGINA BOICA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: 1) Em provas, justificando-as. 2) Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.137808-4 - ERICO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X CONDOMINIO DA RUA ANIBAL MOREIRA 115A TIJUCA) Despacho: Ao autor, para atender a promoção do MP, sob pena de indeferimento liminar da exordial, posto que se deflui dos autos, que a posse exercida pelo autor é fruto de relação de trabalho. \r\n\r\nId: 34551"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "34634": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.401346-5 (131453) - ARLETE SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO R. RIBEIRO (RJ-003505)) X JOSE ANTONIO MACIEL CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815) A PARTE RÉ SOBRE FLS. 70 ( INTIMAÇÃO NEGATIVA) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.004319-9 - NEREIDE MARTINS VIRIATO (Adv(s). Dr(a). NEREIDE MARTINS VIRIATO (RJ-132973)), SEBASTIAO HELIO RODRI GUES ALBUQUERQUE, Dr(a). ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA (RJ-049006) Despacho: Venham as certidões faltantes apontadas na certidão de fls. 74v. \r\n\r\nProc. 2006.001.097875-6 - ROBERTO REIS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Sentença: (...) Por todo o exposto, CONVERTO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE ROBERTO REIS RODRIGUES PEREIRA e MONICA TERESA PRANTERA EM DIVÓRCIO, na forma dos artigos 226, §6º, da Constituição da República e 1571, inciso IV e 1580, ambos do Código Civil.Ocorrendo o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação no registro civil de pessoas naturais, nos termos do art. 97 da lei 6.015/73, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Custas pelas partes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119995-7 - RAIMUNDO DANIEL FRAZAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074) Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.093645-2 - COSME CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR GARCEZ (RJ-082775) Despacho: Atenda-se ao despacho de fls. 08, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.084464-6 (135475) - COSME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA S SAMPAIO C DA ROCHA (RJ-064940)) X FATIMA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VILMAR CORREA PICANCO (RJ-039636) A PARTE REQUERENTE SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DE FL.144. \r\n\r\nDestituição de pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.001.062045-4 - AUGUSTO TASSO FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X CRISTINA MARIA AQUINO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho: A vinda dos menores à presença do Juiz é medida excepcionalíssima, que só deve ser admitida em último caso. Diante da decisão de fls. 313, aguarde-se manifestação da I.Perita, nos autos em apenso, acerca da impugnação ao laudo pericial, a fim de se avaliar a real necessidade da oitiva dos menores por este juízo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.060687-1 - EDINEI TAVARES, MARIA DA PENHA DE CASTRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ESTHER GOMES QUINTAL (RJ-038334) Despacho: Aguarde-se por 30 dias a iniciativa dos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.023693-2 - MARIA DE FATIMA RAMALHO CATALDO BARREIRA, NELSON ANTONIO BORGES BARREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho: Recolham-se as custas indicadas na certidão de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2005.001.106173-8 - LUIZ HENRIQUE CABRAL ROCHA, ALANA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368) Despacho: Atenda-se integralmente à cota do M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.077450-6 - GASPAR CARREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722) Despacho: Intimem-se os requerentes, via DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.097677-2 - LEONARDO ROSLINDO PIMENTA, PAULA CAROLINA DE MORAIS FERREIRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARIANA FELIX VASCONCELLOS (RJ-137532) Despacho: Venha a ratificação em cartório. Feito isto, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.105069-0 - ELIANE MARIA BARRETO VAREJAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVA NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-031773) Sentença: ...Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04, COM ADITAMENTO À FL. 18, RATIFICADO À FL. 21, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL ... O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira... Custas pelos requerentes. Sem honorários,... \r\n\r\nProc. 2006.001.121608-6 - ROBERTO DAS CHAGAS E SILVA, SONIA ELIANE LAFOZ DAS CHAGAS E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI (PR-039667) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.002290-5 - REJANE SLAVUTZKI, LAURA SEQUERRA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X CARLOS SEMTOB RUAH SEQUERRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Decisão: (...) Pelo exposto, mantenho a decisão de fl. 141, limitando-se o débito à quantia de R$ 14.885,35, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, ressaltando-se que o débito posterior deverá ser objeto de nova execução. Quanto à decisão que antecipou os efeitos da tutela para reduzir os alimentos devidos à 1ª exequente, proferida pelo juízo da 12ª Vara de Família, esta não retroage para atingir o débito ora exequendo, muito anterior à data da distribuição da referida ação, não produzindo qualquer efeitos nestes autos (...)Desta forma, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito exequendo. Após, voltem conclusos para exame da cota ministerial, no que concerne à fixação de parcelamento (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.126590-1 - MARIA EDUARDA FONTES DA COSTA E SILVA MERZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JULIO CESAR CANTIZANO MERZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Decisão: Considerando-se a vigência da Lei 11.232/05, recebo a petição de fls. 228 como impugnação, observando-se que o juízo já se encontra garantido, bem como a tempestividade daquela. Assim, à parte exequente sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.001681-6 - JOAO MARCELO VELLOSO BIRMARCKER (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685)) X MARCELO BIRMARCKER (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Esclareçam as partes as petições de fls. 207/209 e 213, tendo em vista que o acordo já foi homologado a fls. 196. \r\n\r\nProc. 2005.001.139968-3 - ILZA GRILO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HILKIAS DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: Tendo em vista o disposto no acordo celebrado entre as partes, às fls. 20/21 dos autos em apenso, o qual expressamente excluiu da transação este feito, prossiga-se com a presente execução. Expeça-se mandado de penhora portas à dentro, intimando-se o executado, que deverá permanecer como fiel depositário dos bens. Dê-se ciência à DP, DP Tabelar e MP. \r\n\r\nExtinção do poder familiar \r\n\r\nProc. 2004.001.133437-6 - AUGUSTO TASSO FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306)) X CRISTINA MARIA AQUINO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: A vinda dos menores à presença do Juiz é medida excepcionalíssima, que só deve ser admitida em último caso. Diante da decisão de fls. 222, aguarde-se conclusão dos debates acerca da perícia psicológica para apreciação da real necessidade da oitiva dos menores por este juízo. Intime-se a I. Perita, para que se manifeste a respeito da impugnação ao laudo pericial. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.099205-4 - MARCOS ANDRE GOMES VIEIRA X BIANCA QUEIROZ GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-098178)) MICHELLE MARTINS DE QUEIROZ, Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153) Despacho: Cumpra-se decisão de fls. 131, encaminhando os autos para manifestação do M.P. \r\n\r\nQuebra Revisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.057558-3 - (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257), Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)) X ERASMO CICERO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ROCHA REINALDO (RJ-100295)), YURI VICTOR POLONIO DE LACEERDA), IGOR EDUARDO POLONIO DE LACERDA Despacho: Aguarde-se a manifestação do I. Representante do Ministério Público nos autos do processo em apenso para que seja proferida a decisão saneadora. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1973.001.200231-2 (63071) - ARY DE AGUIAR FREIRE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X TILLY DE CARVALHO E SILVA FREIRE PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1984.001.501796-4 (118371) - PAULO ROBERTO PRESGRAVE TORTELLY (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PRESGRAVE TORTELLY (RJ-026116)), MARIA VITORIA DE CASTRO PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1989.001.096810-4 (136535) - MARIA EDI SANDLER KLEIN (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880)) X HARRI EDMUNDO KLEIN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) RECOLHA-SE AS CUSTAS DE CONFERENCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA E FORNEÇA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116761-0 - HELOISA MURY FERNANDES LABANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Despacho: Venha a ratificação em cartório. Feito isto, conclusos para sentença. \r\n\r\nId: 34634"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.504417-3 (70.741) - MONICA MARINS DOS SANTOS E OUTRO X ANTONIO JOSE NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335) Sentença: Vistos, etc. Considerando a petição de fls. 31/33 e os documentos acostados às fls. 06/07, onde se constata a maioridade de MÔNICA MARINS DOS SANTOS e LEONARDO MARINS DOS SANTOS, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 35v., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se o ofício para cancelamento dos descontos relativos aos filhos acima mencionados, estipulados em trinta por cento (30%) dos rendimentos do Requerente, na proporção de quinze por cento (15%) para cada filho, conforme assentada de fls. 13. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1991.001.015891-8 (98184) - RAPHAEL ANDERSON VALENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-013523)) X ELIAS JOSE GARCIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580) Despacho: Recolhidas as custas, intime-se pessoalmente o alimentado para que se manifeste quanto ao pleito de fls. 27, devendo informar ao juízo se cursa estabelecimento de nível superior. \r\n\r\nProc. 2000.001.068084-5 - SABRINA STEFANIE RICHTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SEIXAS SCOFANO (RJ-092941)) X INGO GUNTHER RICHTER (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) Despacho: Fls. 244, \"a\": intime-se conforme requerido. Quanto ao item \"b\", atenda o requerente o MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.086469-0 - AMANDA SILVA BIRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UIARA DA COSTA BORGES (RJ-056785)) X MARCO ANTONIO MARTINS BIRAL CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.032563-3 - ERENICE ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X CLAUDEMIR LUIZ RODIGHERO Despacho: Fls.47: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.079614-9 - TAUA ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS (RJ-084319), Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669)) X WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS Despacho: ATENDA-SE AO MP. (AUTORA) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.105887-0 - REINALDO RUSSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Sentença: Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por REINALDO RUSSO e ROSANA DUQUE ESTRADA REZENER, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/03, onde informam que se acham separados judicialmente desde 02/06/1987, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 07, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 13v., não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de REINALDO RUSSO e ROSANA DUQUE ESTRADA REZENER, mantendo o cônjuge mulher o nome de casada, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.126511-1 - MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X MANOEL SALU DOS REIS Despacho: O PLEITO DE FLS. 64 É DESCABIDO, PORQUE DESNCESSÁRIO O C.P.F. PARA A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E CUMPRIMENTO DO ARTIGO 282 DO CPC. CUMPRA-SE EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO O DESPACHO DE FLS. 58. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.056172-9 - VALDELITA VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA GOMES NOVO (RJ-079337) Sentença: Vistos, etc.Considerando a petição de fls. 19/22, onde se constata o superveniente desacordo entre as partes, a impossibilidade de convolação do feito, com a consequente perda de seu objeto, bem como a manifestação do Ministério Público, às fls. 29v., DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Transitada esta em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.028051-0 - JOCELIO HENRIQUE DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-128463)) X ROSANE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402) Despacho: MANIFESTEM-E AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.122998-1A - KIM MONTEIRO JULIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LUIZ JULIANO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA (RJ-036962) Sentença: Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida nestes autos, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 225, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.027507-0 - MARTA ARAGAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)) X MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PIERANTI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223) Despacho: Indique o parte exequente a providência que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 2004.001.000781-3 - PAULO EDUARDO LANNES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILMON ALVES DE OLIVEIRA (DF-010287) Despacho: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR SESSENTA (60) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.105856-7 - MARIA CRISTINA SALVATIERRA DE ALESSANDRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X JORGE HORACIO ALESSANDRI (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046) Despacho: AGUARDE-SE NO ARQUIVO O CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO ÀS FLS. 83. \r\n\r\nProc. 2005.001.147459-0 - DEBORAH PIRES TERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X THEOTONIO BARCELOS TERRA Despacho: Cumpram as exequentes o art. 655 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.016915-5 - SARAH KRISTINY BARRESE CASTILHO COSTA (Adv(s). Dr(a). WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES (RJ-086392)) X NILTON EDUARDO CASTILHO COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO INACIO MARQUES PEREIRA (MG-084055) Sentença: Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme comprovam documentos acostados às fls. 41/43, bem como a ausência de manifestação da parte exequente quanto ao cumprimento da obrigação, certificada às fls. 45, o que configura sua concordância tácita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.074397-2 - CAROLINA SANTOS BANDEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X LYDIO DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho: Diga a parte exequente se houve regular quitação do débito acordado. \r\n\r\nProc. 2006.001.084984-1 - FILIPE NAEGELE FURTUOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X MARIA HELENA FRAGOSO Despacho: A EXECUÇÃO PROCESSADA NOS TERMOS DO ARTIGO 733 DO CPC NÃO SER APLICANDO O ARTIGO 475-J DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. CUMPRA-SE FLS. 19. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.125184-9 - MARIA FREITAS DE CASTRO PIRES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329)) X OLGA MARIA DE CASTRO PIRES Despacho: Atenda-se ao MP. (ao requerente) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.027517-4 - JOABE FRANCA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANDUIZA GOMES DOS SANTOS Sentença: Vistos, etc.Considerando a manifestação cristalina da parte autora, às fls. 30, objetivando a desistência da ação, bem como a concordância da parte ré, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.105471-2A - CATHERINE CARDOSO BARBEY (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X GOEGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: ... À parte impugnada; após, ao MP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.065760-5A - ALESSANDRO MOLETTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GILMAR BISPO DOS SANTOS (RJ-071561)) X WAGNER RIBEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) Despacho: ... Recolhidas as custas, manifeste-se o impugnado e o MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.035842-0 - MARTA SILVA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X NILO JORGE ROSA (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA DOS BENS ARROLADOS A SEREM AVALIADOS P/EXTRAÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.062843-5 - ANGELA MARIA DE REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X ESPOLIO DE VITOR OTAVIO PINHEIRO DE LIMA Despacho: ATENDA-SE À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119765-1 - JULIA MARIA CARVALHO ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X ALFREDO MARIO DE CASTILHO Despacho: RECOLHAM-SE, POR ORA, AS CUSTAS. A TAXA JUDICIÁRIA SERÁ RECOLHIDA APÓS A COMPETENTE AVALIAÇÃO DOS BENS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.105471-2 - GOEGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CATHERINE CARDOSO BARBEY (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402) Despacho: Á PARTE AUTORA; APÓS, AO MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2002.001.153319-8 - A.S.R. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA MIRANDA FERREIRA (RJ-059617)) X R.A.M.R. E OUTRO Despacho: .Intime-se a parte autora para que cumpra item 01, do despacho de fls.97; após, ao cartório para que expeça os editais. Suspendo, por ora, a segunda parte do despacho de fls.116 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.075603-6 - MARCELO BRASIL SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X ANDREA SILVA MURY MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564) Despacho: A PARTE AUTORA, EM CINCO (05) DIAS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.081274-8 - SEBASTIAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894)) X MATHEUS DE ANDRADE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940) Sentença: ... ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 269,I DO CPC, ISENTANDO A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.070454-1 - JONAS DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LORROR VITOR Sentença: Vistos, etc.Considerando a manifestação cristalina da parte autora, às fls. 13v., objetivando a desistência da ação, não havendo citação da parte ré, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.077759-3 - ROSA CELESTE CLEMENCIA CARBONARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Despacho: 1. Promovam os requerentes a regularização de suas representações processuais;2. Venha o esboço da partilha, na forma do acordo homologado, a comprovação de propriedade dos bens arrolados, bem como as certidões negativas pertinentes;3. Após, tudo certificado pelo cartório, inclusive o correto recolhimento das custas judiciais, remetam-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.087944-4 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (RJ-101119) Despacho: Aos requerentes para que regularizem o feito, na forma da certidão cartorária. Após, com o cumprimento, retornem conclusos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.054382-4 - PATRICIA FABIANO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (SP-104981), Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476)) X LIS FABIANO ALVES (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 103/112 NO DUPLO EFEITO. À PARTE APELADA (RÉ) PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, AO MP. COM O PARECER MINISTERIAL, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.201586-5 - IRLEA MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223) Despacho: INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR A.R. OU MANDADO, A ATENDER AO PLEITO DE FLS. 169. \r\n\r\nProc. 1998.001.201586-5 - IRLEA MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 169, PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.087645-1 - IEDA DE LEMOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ARMOND PINTO (RJ-089254)) X ROQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUARACY MARIA ASSIS DE FARIA (RJ-076638) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.505912-2 (82.206) - JOSE ANTONIO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES (RJ-088496) Despacho: Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1987.001.905776-8 (87.604) - ZULEIDA DIAS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO (RJ-136137)) X PAULO JOSE COELHO DE VASCONCELOS CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.044614-6 - ROSANE CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). ACIREMA NEIVA GONÇALVES (RJ-009804)), Interessado: WILLY MAARTEN LOUIS SCHMIDT, Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-128463) Despacho: Apensados, retornem ao MP. \r\n\r\nId: 34653"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.080570-9 - LEONARDO VIOLA DE MELLO SOUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA (RJ-015065)) X HANRY BARROS SOUTO À parte autora sobre ofício de fls.93. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.157526-6 - VERA LUCIA PINTO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X WALDEMAR DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393) Despacho: Diga a autora sobre fls. 214. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067482-2 - ALTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA Ao Autor sobre a Certidão Negativa do Sr.Oficial de Justiça (fls.18). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.027231-9 - ALEXANDRE BARROS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL: (\" PARTILHA SEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. O ESADO REQUER O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO QUE LEVAR A MAIOR UM DOS INTERESSADOS COM BASE NOS VALORES FISCAIS A SEREM ARBITRADOS PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE.\") \r\n\r\nProc. 2003.001.099109-2 - FRANCISCO CESAR MELLO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELITA GOMES (RJ-029029), Dr(a). MARCOS ANTONIO TERRA LEITE (RJ-112130) Aos interessados sobre a promoção do Ministério Público. (Promoção do MP: Requeiro a regularização da representação processual e juntada da certidão de casamento averbada). \r\n\r\nProc. 2006.001.026093-6 - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030) Despacho: J. Fls. 28: Desentranhe-se e entregue-se ao requerente, mediante fornecimento de cópia; Fls. 27: Esclareça, já que consta na separação que há bens a partilhar. \r\n\r\nProc. 2006.001.073012-6 - DENZIL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412) Despacho: Esclareçam os requerente de fls. 22, tendo em vista constar na separação consensual, em apenso, um imóvel situado na Rua Barão de Lucena nº 135, aptº. 1206. \r\n\r\nProc. 2006.001.120826-0 - FABIOLA COSTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) AO AUTOR SOBRE FLS. 29 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.098415-0 - PAULO CESAR DOS REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X ELIZABETH DA CONCEICAO VIEIRA Despacho: Desentranhe-se fls. 27/28, pois estranha aos autos. Aguarde-se a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.102346-6 - ANDRE GUMEZINDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA PAZ Aos interessados sobre certidão do Sr.Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.108687-7 - BRAHIM JOSE HAMOUD (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628)) X SUELY TEREZINHA ALCANTARA DA ROCHA Despacho: Venha aos autos a certidão de casamento devidamente averbada. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.093657-4 (104698) - PAULO CESAR DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281), Dr(a). TÂNIA CORREIA DA SILVA (RJ-063922) Divórcio Consensual - Paulo César de Oliveira e Mônica Nunes de Neves - ADV: TANIA CORREIA DA SILVA - OAB/RJ 63.922: Indefiro J.G., pois há cobrança de honorários. \r\n\r\nProc. 2003.001.121605-5 - JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA (RJ-031371) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.121628-1 - LUIZ FERNANDO QUEIROGA MOTTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914) AO AUTOR SOBRE FLS. 17 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.018546-8 - VALERIA FREITAS PINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)) X OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305) Sentença: \" ....Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e determino a imediata liberação dos bens penhorados, tornando sem efeito a penhora realizada, cabendo a parte exeqüente indicar novo bem para a futura efetivação de nova constrição judicial.Isento a embargada do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro...\" \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.125031-6A - WASHINGTON SIMOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089)) X ROSEMARY VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PINTO ARMSTRONG (RJ-133597) Despacho: Venha os autos a declaração de isento, fornecida pela SRF. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.121905-9C - OMAR FARAHT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540) Decisão: HOMOLOGO, os cálculos de fls. 132/133. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.046903-6 - OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540) Decisão: HOMOLOGO, os cálculos de fls. 109/111. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.001576-3 - OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540), Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052) Decisão: HOMOLOGO, os cálculos de fls. 134/135. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.104697-4 - CLARISSA DE ALMEIDA MOURAO BRITO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675)) X ALCIMEDES BRITO (Adv(s). Dr(a). KATIA SOARES DE LIMA (RJ-104295) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 89: (\" FLS. 85 E SEGS.: PELA PRÉVIAMANIFESTAÇÃO DA ALIMENTADA.\") \r\n\r\nProc. 2002.001.147913-1 - OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540), Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052) Despacho: Fls. 311 e seguintes: Aos interessados em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.062016-8 - MARILENE CARDOSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO CARLOS FERREIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS (RJ-117975) Decisão: 1 - Oficie-se cancelando a ordem transmitida pelo ofício de fls. 74; 2 - Seguem informações e MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.096975-0 - OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540) Decisão: HOMOLOGO, os cálculos de fls. 78/79. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.057001-9 - MARIA JOSE AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X LUIZ EDMUNDO DE OLIVEIRA Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, sendo facultado à exequente que acompanhe a diligência. Após, me manifestarei sobre a expedição dos ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.066755-6 - PEDRO HENRIQUE BARROS PORTELA DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HELIO PORTELA DA SILVA Despacho: Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.033863-9A - ELIANE DA SILVA CAMPOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237) Despacho: À impugnante sobre os documentos acostados. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.103802-7 - VLADIMIR DA COSTA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669)) X DANIELLE MASCARENHAS CALICCHIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES (RJ-107070) Aos interessados sobre a Certidão do Sr.Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.121430-2 - ISAC KASAHARA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DA SILVA (RJ-079372)) X FATIMA ARAUJO GOES MATOS AO AUTOR SOBRE FLS. 22 \r\n\r\nProc. 2006.001.121514-8 - BOAZ SHULDIENER X RACHEL SHULDIENER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) AO AUTOR SOBRE FLS. 25. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.153306-1 - RONY FONTOURA HERBON PEREZ (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046)) X LUCAS CAVALCANTI HERBON PEREZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024) Despacho: Fls. 28: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.092683-5 - EDA ANI CARMO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388)) X ESPOLIO DE EINAR LIMA DE LIMA E OUTROS Aos interessados sobre certidões negativas do Sr.Oficial de Justiça. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.029576-8 - HENRIQUE PIZZOLATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO HAAS (RS-003003) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL: (\" PELA REMESSA À ISF PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO PELO QUE LEVA A MAIOR UM DOS INTERESSADOS NA PARTILHA.\") \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.001188-3 - ISABEL FERNANDEZ MEYER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). ROBERTA MOREIRA SKORA (RJ-116258)) X WILLY MEYER (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Fls. 136 verso: Aos interessados sobre a cota da Fazenda Estadual.: (\" 1)Sem opor à expedição dos títulos e averbação;2)consigno que há reposição, sendo devido imposto ao Município ( fls. 32/73) \r\n\r\nProc. 2006.001.113695-9 - BERNARDO HENRIQUE FERRAZ MARANHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA DE PAULA NOEL RIBEIRO (RJ-065653), Dr(a). MARIA LEONOR DE MENEZES PAPOUCHADO (RJ-017381) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 24: ( \" SEJA ESCLARECIDO SE A RENÚNCIA AOS ALIMENTOS É RECÍPROCA ENTRE OS CÔNJUGES.\") \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.030781-1 - EMILIO PEREGRINI (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447), Dr(a). RAQUEL DA COSTA DE FREITAS COUTINHO (RJ-149292E)) X MONICA DE LORENZO TONNDORF Decisão: Fls. 173/174: Defiro a convolação do pedido para \"DIVÓRCIO JUDICIAL\". Anote-se na D.R.A. Após, expeça-se aditamento à carta rogatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.033863-9 - ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X ELIANE DA SILVA CAMPOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Despacho: Fls. 160: Ciente. Aguarde-se em Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.062711-0 - JOSE ALEXANDRE SOUZA GURGEL (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSÉ SOARES DE MATOS (RJ-074233)) X VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL (RJ-071442) Republicação da decisão de 18/09/2006: Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes, para o dia 06/11/2006, às 14:30 horas. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.746 Divórcio Consensual - José Sexto de Oliveira Borges e Dora Carvalho Borges - ADVOGADO: SEBASTIÃO DIAS DA SILVA - OAB/RJ 1.132: As custas de desarquivamento são módicas . Recolhidas, defiro vista por 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 34704"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Palheiro Mendes de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.071411-6 - ELIETE SANTOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE FRANCISCO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para retirada de oficio \r\n\r\nProc. 2002.001.097355-5 - FERNANDO PONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P L CARDOSO (RJ-060286)), Assistente: VERA LUCIA CARNEIRO PONTES, Dr(a). LEANDRO DE ABREU RIBEIRO (RJ-100819), Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159), Dr(a). ANDRE LUIS SOARES PEREIRA (RJ-070342)) X SERGIO ANTONIO ALVESDA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-094454), Dr(a). AIRES ALEXANDRE JUNIOR (RJ-098677), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442) Despacho: DIGA O REU SOBRE FLS 70/72. \r\n\r\nProc. 2006.001.049537-0 - MARTHA BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Decisão: 1) DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 01/11/2006 ÀS 14:30 H;2) ÀS PARTES PARA APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE DEZ DIAS;3) CONSIDERANDO QUE O REU VINHA PAGANDO O PLANO E SAUDE DA AUTORA....BEM COMO SUA EXCLUSAO ACARRETA RISCO IRREPARAVEL...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL PARA DETERMINAR QUE O REU INCLUA NOVAMENTE A AUTORA COMO SUA DEPENDENTE NO PLANO DE SAUDE BRADESCO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 50,00(CINQUENTA REAIS). INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.105496-7 - ISABELLE DE OLIVEIRA PETRUS LEVY (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231), Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220)) X LUIZ AUGUSTO PETRUS LEVY Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre o ofício de fls.33/35. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.120413-8 - EUSTAQUIO MENDES LEAL (Adv(s). Dr(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO (RJ-068090)) X MARIA CRISTINA FRANCO DE SA Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016621-6 - ANTONIO PASTORE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092)) X ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.017150-9 - ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). FABIO NUNES DE SOUZA (RJ-105736), Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C)) X ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES E OUTRO Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.126012-1 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES, BRENNO GUIMARAES PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690), Dr(a). NEWTON GOMES DA COSTA (RJ-052022), Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.148693-7 - JORGE LUIZ SIMOES ARDRIZZO, EDUARDO SIMOES ARDRIZZO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X JORGE ANTONIO GUIDI ARDRIZZO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). HOZAYRA HOLEMBERG ARAÚJO CHAGAS DO NASCIMENTO (RJ-141532E) Despacho: ESCLAREÇA A PATRONA DOS EXEQUENTES O VALOR EXATO DO DEBITO, CONSIDERANDO A DIVERGENCIA DE FLS 198 \r\n\r\nProc. 2003.001.040704-7 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ANTONIO PASTORI (Adv(s). Dr(a). MARILEIDA BENTO ALTOE (RJ-070728) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.016630-7 - S.C.R. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE MACHADO ALVES (RJ-135030)) X H.S.P. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre a certidão de fl.182/v. \r\n\r\nProc. 2005.001.098863-2 - FABIANA MAGALHAES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467)) X ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAIRO (RJ-037424) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 116/117 (of. BB mandado de pg.) \r\n\r\nProc. 2005.001.121239-0 - NAYLDE GOMES PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745)) X PAULO TUDE DE SOUZA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre certidao de fls 69. \r\n\r\nProc. 2006.001.058101-7 - ERIC MACEDO VINHAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577)) X MURILO VINHAES SANTOS Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O PROXIMO DIA 17/10/2006 AS 14:30H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.109478-3 - RAQUEL DUARTE DA SILVA LADEIRA, RENATA DUARTE DA SILVA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X MANOEL LADEIRA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer cópia da emenda à inicial para Contra-Fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.118345-7 - PATRICIA REGINA BOSSART (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GETULIO DA ROCHA BARBOSA (RJ-131649)) X JOSE PAULO RUBIM AUGUSTO Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.087350-8 - ZUILA TAVARES FERREIRA, JOAO FERREIRA X THAISSA FERREIRA DA ROCHA, YASMIN FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOACY GENUINO DA SILVA (RJ-073884)) ISABEL CRISTINA TAVARES FERREIRA), LUIZ HENRIQUE MARTINS DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.014934-0A - PERLA NEGRAES HALFELD FEIJO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X AURELIO PINTO FEIJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Decisão: ...Posto isso, REJEITO a impugnação à gratuidade, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.000724-5 - D.S.F.R. X R.F.R.J. (Adv(s). Dr(a). MAIRA MILITO GÓES (SP-079091), Dr(a). FABRÍCIA MOREIRA RODRIGUES (RJ-135455), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565) Despacho: À SEF. \r\n\r\nProc. 2003.001.086047-7 - CYNTHIA CALDAS STILLE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X ROBERTO IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409) Despacho: INDEFIRO O REQUERIDO EM FLS 382/383, TENDO EM VISTA QUE O FATO 1 - CARACTERIZADOR DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ SUPOSTAMENTE DEU-SE EM OUTRO PROCESSO...2 - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 381 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.047245-7 - CARLOS PIJOAN POSA (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X IRENE HELENA PIEKARCZYK (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DOS OFICIOS. Á AUTORA SOBRE FLS 490 \r\n\r\nProc. 2006.001.119643-9 - ALEXANDER SEBASTIAO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIANI MARTINS DA SILVA (RJ-084725)) X VICTOR MOREIRA RAMOS DO NASCIMENTO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada p/ apostilar o valor recolhido de R$ 4,00 na conta equivocada \"outras receitas\" na conta relativa a taxa judiciaria. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.152319-5 - MARIA DE LOURDES FONTANELLA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X HERDEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS DE ROBINSON CARLOS KLAPPERICH Decisão: DECRETO A REVELIA...AO MP \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.066849-6 (4689) - DAVID MONTEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986)) X RAFAEL ZEQUE MONTEIRO E OUTRA. (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 189. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.201508-9 - ARDELSON DOS SANTOS VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ (RJ-135833), Dr(a). FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (RJ-124351E) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada:Indefiro a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2000.001.095745-4 - NAERCIO ALMEIDA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO C. LEITE (RJ-028876), Dr(a). ALESSANDRO P.LEITE (RJ-078827), Dr(a). J. JAIME R. CRUZ (RJ-031871) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar as cópias para instruir a 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.074269-2 - SERGIO QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X MONICA ROBERTA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (RJ-118733) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venham as certidões de praxe (faltam o RGI do imóvel e o 9º distribuidor do imóvel). \r\n\r\nProc. 2006.001.074202-5 - JULIA MARCA FERNANDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X PAULO SERGIO RIBEIRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493), Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Despacho: ÁS PARTES SOBRE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.000591-0 - AZUERIO DA SILVA LEAO (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO MUINOS PINEIRO (RJ-006543)) X ZELIA PHILOMENA MARINO LEAO Despacho: INDEFIRO O REQUERIDO. JUNTE-SE COPIA DO OFICIO E DA PETIÇÃO AO PROCESSO EM QUE FORAM FIXADOS...DEVIDAMENTE ...AUTENTICIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.078562-0 - FRANCISCO DAS CHAGAS CAMELO (Adv(s). Dr(a). RENATO BATISTA SALDANHA (RJ-096281)) X QUITERIA BARROS CAMELLO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.28/30. \r\n\r\nProc. 2006.001.110269-0 - GIACOMO MARIO SANTORO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962)) X SANDRA SIMONE BARBOSA SANTORO) Despacho: CITE-SE . DESIGNO O DIA 14/11/06 AS 14:30 PARA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nId: 34689"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.050018-4 (5994) - NEIDE FERREIRA DE SOUZA LAGES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385)) X ELIAS LAGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NASSER PATROCINIO (RJ-117464), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Despacho: Fls. 102 - Defiro vista dos autos, à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, observadas pelo cartório as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1995.001.019843-3 (6866) - SILVANA CORREA BARBOSA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233)) X HENRIQUE LUIZ BARBOSA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195) Decisão: Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, observadas pelo cartório as cautelas devidas. (Republicado por omissão do nome do atual patrono do réu). \r\n\r\nProc. 2001.001.136789-2 - JOYCE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X EDMILSON DOS SANTOS Despacho: 1 - Às partes requerentes para providenciar juntada de fls. 89/95 nos autos das execuções2003.001.039157-0 e 2004.001.150271-6. 2 - Fls. 89/95: ao M.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.114118-1 - Y.C.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AVANEIDE FREITAS MOTA DE LIMA (RJ-079947), Dr(a). MARIA CRISTINA CAPANEMA THOMAZ BELMONTE (RJ-054206)) X M.C.S. Decisão: 1 - Dê-se ciência ao peticionário de fls. 105 do desarquivamento, pelo D.O. 2 - Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias, observadas pelo cartório as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.114829-5 - MARCELO GARCONE NIZZARO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X MARCELO GARCONE NIZZARO Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls.30 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.119201-0 - AMZE CARDOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). DARCI BUENO (RJ-134596)) X WILSON RIBEIRO ALVES Decisão: 1 - Defiro J.G. 2 -Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC . A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.121016-3 - HILDE JANSEN MEDEIROS MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349)) X RICARDO ORLANDO RODRIGUES MENDONCA Despacho: 1 - Venha a declaração de que trata o artigo 4º da Lei 1060/50. 2 - Venha cópia das duas últimas declarações de IRPF do 1º autor, ainda que de isento. 3 - Venha cópia da certidão de casamento da 2ª autora.4 - Venha cópia da sentença proferida nos autos da separação 2004.001.007417-6, ação esta referida à fl. 03. 5 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282, II, III, IV e 282 c.c. 259, ambos do CPC, devendo vir planilha discriminada dos gastos dos autores, bem como informações acerca dos ganhos do requerido. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. Tudo no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.102477-0 - MIGUEL JOSE DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615), Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho: Atribua-se o correto valor à causa. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.112418-5 (1292) - RICARDO RAPOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). SANDRA ABREU (RJ-073335), Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306), Dr(a). ISABELA M PEDROSA S FREIRE DE SOUZA (RJ-073496) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 73 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nProc. 1994.001.109075-5 (6598) - ILDA DE LUCA SACRAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILDA CLERA DE LUCA (RJ-083308) Despacho: Fls. 50 v°.- À requerente para se manifestar a respeito da quota da Fazenda Estadual e esclarecer o estado atual do bem descrito no Item 3 da inicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.156172-4 - CELSO BINATTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE PAULA LOURO BINATTI (RJ-080001) Despacho: Aos interessados sobre a quota da Fazenda Estadual de fls. 66v°. \r\n\r\nProc. 2001.001.024154-2 - ECILENE FRANCA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303) Decisão: 1-Defiro JG à requerente de fls. 43.2 -Dê-se ciência ao peticionário de fls. 43 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.145902-3 - SONIA MARIA SILVA DOS SANTOS X JOAO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873) Despacho: 1 - Oficie-se ao DRA visando a mudança do tipo de ação para\"divórcio consensual\".2 - Intimem-se as partes para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de 2ª a 5ª feira, de 14:00h às 16:00, oportunidade na qual poderá ser atendida a promoção retro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.114091-2 - LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X DENISE VILLANI RAJAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Despacho: Desentranh-se fls. 88/100 e junte-se aos autos da execução eis que a presente ação está finda consoante sentença de fls. 85/86. Aos exequentes para que se manifestem sobre a planilha de fls. 97, prazo de 5 dias. Decorrido o prazo in albis, ao executado para que proceda o depósito na conta dos exequentes dos valores apurados na referida planilha, devendo ainda promover a juntada aos autos do comprovante de depósito. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.099188-8 - JOAO VICTOR PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X ANDRE LUIZ COELHO DE SOUZA Despacho: Fls. 19: a emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.119006-1 - STELLA MARIA DEMARQUE DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). TAIS ANGELA SOUZA NORONHA (RJ-113798)) X EPITACIO DE SOUZA LUCENA Despacho: Cumpra-se o disposto no artigo 283 do CPC, inclusive juntando-se cópia do título executivo. Tudo no prazo de 10 (dez) dias, pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 284, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120836-3 - FELIPE DE ARAUJO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557)) X JOSE NIVALDO DE ARAUJO Decisão: 1 - Venha o original da declaração de fl. 05.2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC, no prazo de 10 dias pena de indeferimento da inicial. . \r\n\r\nProc. 2006.001.120896-0 - FELIPE GOMES JACCOUD (Adv(s). Dr(a). LEA CELIA MOULIN DA CUNHA (RJ-033579)) X RONALDO DIAS JACCOUD Decisão: 1 - Defiro J.G. 2 - Incabível a execução pelo rito do artigo 733 dos meses pretendidos. Consoante reiterados entendimentos jurisprudenciais somente é possível a cobrança dos três últimos meses vencidos, imediatamente anteriores ao ajuizamento da execução. Assim, ao exequente para adequar o pedido emendando a inicial e apresentando planilha. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento de inicial. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.016852-5 - HAROLDO DE OLIVEIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177)) X LARISSA CINTRA AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho: Deixo de homologar neste momento o acordo de fls.43/45, em razão de já ter ocorrido anteriormente acordo e ter sido suspenso o presente feito. Sendo assim, intimem-se as partes para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de segunda a quinta feira, de 14:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.060835-7 - JESSICA VIEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X SANDOVAL MELO DA SILVA E OUTROS Decisão: Em se tratando de ação de estado imprescindível o prosseguimento do feito com designação de AIJ.1 -Dê-se vista às partes para especificarem provas, justificamente, observado o prazo legal. Após, ao M.P. 2 - Após, voltem conclusos para designação de data. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.118827-1 - RUAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X RONALDO JOSE MAFRO Despacho: 1 - Venha afirmação de ausência. 2 - Havendo CPF do requerido informado nos autos expeçam-se os ofícios de praxe visando sua localização. Não havendo CPF oficie-se tão somente à SRF. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.099713-1 - RENATO DOS SANTOS X FLAVIO DA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042) Decisão: 1 - Defiro JG à parte autora.2 - Oficie-se ao DRA para cancelar a ação de \"desconstituição de registro de nascimento\", permanecendo apenas \" ação negatória de paternidade\".3 - Intime-se o requerente para que emende a inicial, adequando-a ao tipo de ação, no prazo de 10 dias, vindo cópia para citação. Observe-se desde já que o item 6 da inicial não deve integrar o pedido pois se trata de ação autônoma, podendo, posteriormente, se for o caso, ser acolhido em audiência conciliatória. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1996.001.109974-0A (8969) - ELVIRA MARIA DA SILVA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-001116B)) X EDSON CORREA DOMINGUES Despacho: Venha a certidão de óbito mencionada às fls.22. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.015248-6 - RAIMUNDO OLAVO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236), Dr(a). ELIETE BAPTISTA DE LIMA COSTA (RJ-081243)) X MARIA IVANILDA OLIVEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024), Dr(a). OLYMPIO MANOEL LISBOA LYRIO (RJ-000963) Despacho: Dê-se ciência pelo D.O. ao peticionário de fls. 118 do desarquivamento e de que deve juntar procuração aos autos. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nProc. 2003.001.113313-7 - PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (RJ-060137)) X MARIA DAS GRACAS MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 40 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nId: 34563"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "9ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Patricia Cunha de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.085711-7 - HENRIQUE COELHO DO SUL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). BIANCA M DE CARVALHO (RJ-076664)) X JULIO CESAR FAUSTINO DO SUL Despacho: Ao Executado. (fev/1)Atos da serventia: a parte deve fornecer cópia das fls.58/60 para instruir o mandado de intimação.(bfg/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.153306-5 - IVANETE GARCIA DO CANTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X LEONARDO FURER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 27/09/06.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.101993-1 - JOAO PEDRO SALVADOR LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOSE HERLAND BERNARDO DE LEMOS Despacho: Venham os valores do pensionamento em salários mínimos. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.116308-2 - MARLON VINICIUS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 07.Fixo alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês, em conta-corrente em nome da representante legal do menor, a ser aberta por determinação do Juízo. Oficie-se ao Banco do Brasil.Designo audiência de conciliação para o dia 16/ 10 /2006, às 11:00 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1)Atos da Serventia: Ofício de abertura de conta pronto para ser retirado a partir de 28/09/06, devendo a parte informar nos autos e para a parte ré, o número da conta aberta para que se proceda o depósito dos alimentos. (vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.117309-9 - NICOLAS SOARES PONTES (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X RAFAEL TADEU BEZERRA PONTES Decisão: 1. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. (...) FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER DEPOSITADO NO BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 0703, CONTA CORRENTE 36629-4, DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR.4. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/10/2006, ÀS 14:20 HORAS.5. CITE-SE E INTIMEM-SE.6. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.117327-0 - JOSIMAR MORAIS DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X JOAO BERNARDO DE LUCENA Decisão: 1. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. (...) FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO (...).3. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL.4. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/10/2006, ÀS 11:40 HORAS.5. CITE-SE E INTIMEM-SE.6. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. (fev/1)Atos da Serventia: Ofício de aberutra de conta pronto para ser retirado a partir de 27/09/06, devendo a parte informar nos autos e para a parte ré, o número da conta aberta para que se proceda o depósito dos alimentos. (vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.118395-0 - GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA DUFRAYER (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ALEXANDER DUFRAYER Decisão: 1. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. (...) FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1/2 SALÁRIO MÍNIMO (...).3. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL.4. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/10/2006, ÀS 14:40 HORAS.5. CITE-SE E INTIMEM-SE.6. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. (fev/1)Atos da Serventia: Ofício para aberura de conta pronto para ser retirado a partir de 27/09/06, devendo a parte informar nos autos e para a parte ré, o número da conta aberta para que se proceda o depósito dos alimentos. (vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.119830-8 - LIDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X ROGER LOUIS HENRI DE LANGHE Decisão: (...) 6. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.7. Remetam-se os autos à distribuição a uma das Varas de Justiça Paga. (...) (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.079302-1 - EDUARDO DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-097041) Decisão: Compulsando os autos, verifico que as partes pactuaram o cancelamento dos alimentos devidos ao filho maior Daniel. Ocorre que, sendo este maior mas ainda não tendo completado 24 anos, impõe-se sua concordância. Venha, pois, por termo nos autos. Prazo: 48 horas, sob pena de extinção do feito. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.120828-4 - MARCIO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VALENTIM VASCONCELLOS (RJ-012259) Decisão: Defiro JG. Ao MP. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.070890-0 - DAYSE BAPTISTA CIDRINI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Despacho: I-se as partes para ratificação do acordo em Cartório em 28/09/2006, às 12:30 horas. Após, cls. (fev/3)Atos da Serventia: as partes devem comparecer em Cartório, juntamente com seus advogados, para assinarem o termo de ratificação no dia 28/09/2006 às 12:30. (vsp/3) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.145112-7B - TERESA REINOSO LEMOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X CARLOS CALIL LEMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho: Regularize-se a assinatura do patrono na inicial. Após, cls. (fev/1) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.100538-0 - FELIPE PEREIRA CALDAS DE MORAES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PEREIRA NETO DA SILVA (RJ-058137)) X OSWALDO PEREIRA CALDAS ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FRAGA ALVES (RJ-069910) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRAZO COMUM.(RFO/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.042520-9 - ADRIAN VILLA NOVA LE BAS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SALLES DA COSTA (RJ-114784), Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527)) X DIDIER RENE JEAN LE BAS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458), Dr(a). ARCHIDEMES CAMPOS (RJ-078580) Decisão: Designo audiência especial para o dia 18/10/2006, às 11:40 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.066434-4 - MARIA EDUARDA PAULO COELHO (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639)) X LUIZ EDUARDO COELHO DA SILVA Despacho: Conclusão de ordem:Venha planilha descriminada e atualizada do débito. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.083936-5 - BRUNO GUERRA CAMPOS LOBO (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X BRUNO CAMPOS LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Ao Exeqüente.Após, ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.092261-1 - JULIANA PEREIRA PARDAL PINHO CARLINE (Adv(s). Dr(a). DANILO GONÇALVES SILVA (RJ-078583)) X LOURENCO CESAR CARLINE Despacho: A parte Exequente deverá adequar o procedimento, tendo em vista que a execução pelo art. 733 do CPC, segundo doutrina e jurisprudência, é admissível apenas quando se trata das três últimas prestações, e não para dívida pretérita. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.121279-2 - JOAO VICTOR SOUZA DE AZEVEDO E MELLO (Adv(s). Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216)) X ANDRE DE ABREU E SOUZA Despacho: Ao Autor para emendar a petição inicial, adequando-se ao rito pretendido. (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.113331-2B - CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA (RJ-125257)) X OSVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881) Despacho: Reitero despacho de fls. 14, dos autos em apenso. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.113331-2C - CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA (RJ-125257)) X OSVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881) Decisão: Compulsando os autos, verifico que o título executivo foi proferido no Juízo da 18a Vara de Família, razão pela qual não é este Juízo competente para processar e julgar o feito. Devolva-se ao ilustre patrono. (fev/2) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.150035-7A - ACURCIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE MENEZES MONTOLIU (RJ-101831)) X DANIEL ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849), Dr(a). PRICILA DE MOURA LOZANO (RJ-100858) Despacho: Ao Impugnado. Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.007121-2 (5992) - DIRCEU ABREU (Adv(s). Dr(a). ROZENTAL DE ARAUJO E OLIVEIRA (RJ-012699), Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688), Dr(a). FLAVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991), Dr(a). DANIEL MAYALL VARGENS (RJ-121648E), Dr(a). DALIRA RAYMUNDA DA SILVA (RJ-072844)) X XENIA DE SOUZA GIRAO ABREU (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (RJ-025329), Dr(a). GLAYCIANNE SERENO FERNANDES DE MELLO TAVARES (RJ-083839), Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668) Despacho: Compulsando os autos, verifico que não estão presentes as certidões de praxe. Venham, pois, aos autos. Após, à Fazenda Estadual. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.110687-0 - JOAO CARLOS DE LACERDA GIUDICI (Adv(s). Dr(a). GUILHERMANO GOMES DA SILVA (RJ-031260)) X ELIANE DRUMMOND DE MENDONCA GIUDICI (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780), Dr(a). VALÉRIA PRATA DOS SANTOS (RJ-130249) Despacho: Ao Autor. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.044638-9 - MANOELINA CAMPOS MONSORES (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO LOBO SARAIVA (RJ-067638)) X SERVIO TEIXEIRA MONSORES Despacho: Proceda-se à intimação no endereço informado pela Autora às fls. 45, dos autos da separação consensual. (fev/3) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.107948-2 - MARIA EDUARDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALNEI AUGUSTO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) Decisão: Considerando o resultado da perícia realizada, fixo alimentos provisórios em 20% sobre os ganhos líquidos do Réu, abatidos somente os descontos fiscais e previdenciários oficiais, a ser depositado na conta-corrente da RL da menor a ser aberta por determinação do Juízo. Oficie-se ao BB. Oficie-se ao empregador. Designo AIJ para o dia 07/11/2006, às 15:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.134176-0 - CARLOS JOSE LOBO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAROLINA SOUZA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ELISEU GUEIROS DE SOUZA (RJ-044517) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 16/10/2006, às 10:20 horas. I-se via postal. As partes já se manifestaram em provas, pelo que reconsidero item 3, de fls. 107. Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.046997-7 - ALEXANDRE LUIZ BONNASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)) X PETRA NOVAES BONNASSIS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM.(RFO/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.121010-2 - PAULO HENRIQUE SACSAGANSKY FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X GABRIELLE PELEGRINI SOARES Decisão: Defiro JG.Ao MP, sobre o pedido de tutela antecipada. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.073584-3 - ANA LUIZA DE SENA SOARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X ESPOLIO DE IVO SIGELMANN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Renove-se a diligência, devendo o Sr. OJA observar o disposto no art. 227, CPC. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.010543-8 - MONICA MATTOS LOMBA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO (RJ-050908)) X LUIZ MARCOS HEILBORN LOMBA), PATRICIA HEILBORN LOMBA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117)), LUIZ FERNANDO BARRETO LOMBA Decisão: Cite-se como requerido no ítem 2 da petição de fl. 104. (fev/4)Atos da serventia: a parte deve fornecer cópia da fl. 104 para instruir mandado.(bfg/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.119960-0 - MARIA BETANIA SALUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459)) X MANOEL PAULINO DE ANDRADE FILHO Decisão: 1- Defiro JG.2- Emende-se a inicial para indicar o período de convivência e para adequar o pedido, eis que os alimentos, a guarda e a visitação devem ser pleiteados pela via própria.3- Emende-se, ainda, para atribuir correto valor à causa.4- Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.120315-8 - CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: À Autora para regularizar o polo passivo da demanda. (fev/4) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.119580-9 - MARCO ANTONIO THEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X SOLANGE THEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281) Despacho: Trata-se de hipótese de paternidade socioafetiva, estando ainda em curso ação de investigação de paternidade no Forum Regional do Méier. Esclareça a Ré se a referida ação já foi julgada ou se já foi realizado o exame de DNA. (fev/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.400987-5 (89156) - HAMILTON ALTIVO COSTA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363) Despacho: Atenda-se à Fazenda Estadual. (Requerentes) (fev/3) \r\n\r\nProc. 1989.001.111667-3 (95922) - JOAO NAZARENO MOREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MAHMUD MAGESTRE (RJ-109784), Dr(a). CÍNTIA MAHMUD MAGESTRE (RJ-100529) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 1993.001.105595-9 (5771) - CLAUDIO ROBERTO MACEDO FERNANDES MAS (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). JULIO CESAR MELO DE FARIA JUNIOR (RJ-139977E)), Interessado: MARCELO ALBUQUERQUE FERNANDES MÁS, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X REGINA LUCIA ALBUQUERQUE FERNANDES MAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A) Decisão: Após o trânsito em julgado da sentença, não existindo custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1997.001.034283-4 - CARLOS ALBERTO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133), Dr(a). ISABEL BANA OREIRO (RJ-049614), Dr(a). ANDREA GRANADO (RJ-075611), Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703), Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095) Decisão: Cumpridas as formalidades legais, expeça-se carta de adjudicação, recolhidas as custas devidas. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.052883-0 - MARIA APARECIDA FATIMA FRIZEIRO PEREZ, GABRIEL FRANCO PEREZ OREIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Atos da serventia: carta de sentença pronta a partir de 28/09/06.(bfg/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.001.071872-4 (6616) - GLAYCE MARTINS FONTE (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DE SOUZA VIEIRA (ES-006881)) X HAMILTON JOSE SALES FONTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILTON CARDOSO DE ALCANTARA (RJ-114549), Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875) Despacho: Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.075643-7 - BERNARDETE DE SALES GRACIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIS GRACIANO NETO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-058349) Decisão: Face à inércia do Réu em cumprir integralmente o despacho de fls. 22, indefiro a gratuidade requerida. Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.102457-4 - ANDRESSA DINIZ DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229)) X WESSLEY RODRIGO DA SILVA GOMES) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DA COMARCA DE NILÓPOLIS (RJ). SH/4 \r\n\r\nId: 34740"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.091066-3 - ARTHUR LEVY (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ARIEL LEVY (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão: De acordo com o acórdão de fls. 142/144 a presente ação versa sobre Revisão de Alimentos proposta pela autora em face do réu. Não foi proposta reconvenção para a redução pretendida pelo réu, portanto, descabe o requerido às fls. 212, que ora indefiro. Ao MP para ciência do processado. -2- \r\n\r\nProc. 2004.001.084070-5 - DIEGO MORAES ZAINKO (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA LABANCA (RJ-015780)) X RODRIGO MANGIA ZAINKO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho: Atenda-se ao MP. -4- \r\n\r\nProc. 2005.001.161077-1 - PEDRO PAULO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X AMAURY SCUSSEL BRASIL Decisão: Certificado o valor das custas, intime-se para o devido recolhimento, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.051001-1 - ENZO LEOPOLDINO CHIARA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X DAVID ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão: 01- Considerando a certidão supra, recebo a apelação no efeito devolutivo, art. 520, II, CPC. 02- Venham as contra-razões. 03- Após, ao MP. Int-se. -04- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094656-1 - ROBSON DA SILVA SANTOS X CLAUDIA MARIA MIGNAC ARAUJO Despacho: Cumpra-se a diligência requerida a fls. 03, com urgência, face a proximidade da data da audiência de instrução e julgamento designada na Carta. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.101742-9 - FERNANDA MENDES FARIA ADERNE (Adv(s). Dr(a). FABIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA (DF-009776), Dr(a). CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO (DF-011191), Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X PIERRE ALBERT ADERNE FARIA NEVES Despacho: Concedo a dilação do prazo por 15 dias, observando o Sr. OJA que a data da Audiência é 02/10/06. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.115306-4 - PEDRO MUGGLER MARCATTO X CELSO MARCATTO Despacho: Solicite-se ao juízo deprecante via fax a cópia da decisão. Após, certifique-se e cumpra-se. -1- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.055122-4 (5986) - LUIZ CARLOS LAGAME (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X ELIANE AMADO LAGAME Despacho: Tendo em vista fls. 12/13, intime-se o virago, no endereço fornecido a fls. 56, pelo correio,para regularizar sua representação procesual, em atendimento ao requerimento do MP a fls. 15. -01- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.120492-8 - MONICA ALVES DE OLIVEIRA GIRAO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X ADRIANO ANTONIO SOARES Despacho: Emende-se a inicial nos termos do art. 282, VII, CPC. Autentique-se o documento de fls. 08. Int-se. -03- \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.106854-0 - ROBERTO CORREA PINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X REGINA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342) Despacho: Atenda-se ao MP. Intime-se o autor sobre fls. 95/111. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.117924-7 - ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117)) X REGIANE ROCHA LIMA Despacho: Atribua-se valor ao bem, adequando-se, por via de conseqüência, o valor atribuído a causa recolhendo-se as custas faltantes. -01- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.503895-1 - GLORIA GUEDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA BERNARDI (RJ-052036), Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)), MANOEL CARNEIRO Despacho: Reitere-se ofício. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.067243-6 - CARLOS ALBERTO MANDARIM DE LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Despacho: Atenda-se à Fazenda Estadual. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.101680-2 - ROSANGELA LOPES FURTADO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA (SP-183678)) X MARIO LUCIO HERINGER Despacho: Atenda-se ao MP. Intimem-se, esclarecendo, ainda, o cônjuge-mulher se desiste do prosseguimento do proc. 2006.001.080491-2. -03- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.045070-2 - MARCELLO FERNANDES CAMILLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548)) X JORGE DE SOUZA CAMILLO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882) Despacho: Intime-se o executado, através de seu patrono para pagar, em 15 dias, o débito apontado nos cálculos de fls. 92/99, sob pena de ser acrescido ao montante do débito multa de 10%, nos termos do art. 475 - j, CPC. -01- \r\n\r\nProc. 2001.001.131163-1 - EMANUELLE DA CRUZ COELHO CRISTINO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-091111)) X LUIZ CARLOS JOSE CRISTINO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho: 1- Intime-se o exeqüente na forma do art. 267, § 1º, CPC. 2- Fls. 124/125 - anote-se. -02- \r\n\r\nProc. 2004.001.065849-6 - VICTOR DE OLIVEIRA COUTO X LOURENCO DE OLIVEIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122), Dr(a). MARLI MOURA DE SOUZA (RJ-081152) Despacho: Defiro a dilação do prazo por 30 dias para que o executador cumpra o item 1 do acordo homologado.-2- \r\n\r\nProc. 2005.001.003557-4 - L.F.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X J.F.S.L. Despacho: Intime-se para dar andamento ao feito (art. 267, § 1, CPC). -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.102032-3 - SELMA TEREZINHA MARQUES DA SILVEIRA BOCHI (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908)) X ITER BOCHI Despacho: 1-Certifique o cartório se a publicação de fls. 126 saiu em nome do patrono do executado.2-Fls. 127/128 Comprove-se a titularidade dos bens indicados à penhora. -1- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.113349-1 - ROBSON SILVA PEREIRA X THIAGO MOREIRA DE FIGUEIREDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) Decisão: Considerando a maioridade do filho TIAGO MOREIRA DE FIGUEIREDO PEREIRA, que já possui 24 anos, defiro a tutela antecipada para cancelar o pagamento dos alimentos. Quanto à redução de pensão ao filho LUCAS e com relação ao desbloqueio de verbas do FGTS de ,ambos os filhos, somente após o contraditório analisarei o pedido, tendo em vista a necessidade de maiores elementos de convicção. -2- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.001.004719-1 - CELI PEREIRA DOS SANTOS, FLAVIA REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELI DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-054671) Despacho: Fls. 213. Atenda-se. Oficie-se. -01- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.117358-0 - SIRLEI TEIXEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA BARROS E OUTRO Despacho: Intime-se no sentido da complementação das custas. -04- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.026883-1 - LAURINETE BRAZ GONTIJO (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X SINEZIO TEIXEIRA GONTIJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869), Dr(a). JULIANA SILVA DE SOUZA (RJ-105806) Despacho: Atenda-se ao requerimento retro da PGE, intimando-se o ex cônjuge-varão sobre fls. 279/280. -02- \r\n\r\nProc. 2003.001.151728-6 - HELENICE WEBER (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922)) X BRASILIO WINAGRASKI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONÇALVES LOPES (RJ-030768) Despacho: 01- Fls. 137 e 139 esclareçam os patronos.02- Ao agravante sobrte certidão supra, em 5 dias. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.154142-6 - MARIA JANAINA DAS DORES SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE FONSECA FARELLI (RJ-097050)) X ACACIO LUIZ ANTUNES DE ANDRADE Despacho: Tendo em vista os documentos juntados às fls. 37/90, defiro justiça gratuita à autora. Venham aos autos as certidões fiscais dos imóveis bem como as certidões negativas relativamente às partes. Após, cite-se. -03- \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.055470-8 - GISELE CRISTINE MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X CARLOS ANTONIO WERNECK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho: Fls. 280 - Oficie-se, como requerido. PRAZO de resposta: 10 dias. -03- \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2002.001.105477-6 - HERALDO JOSE DIAS TORRES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-054358)) X CELSO LUIS DE VASCONCELLOS LEMOS), VITORIA LEMOS PERANZETTA DIAS TORRES (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670), Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674) Despacho: Considerando o teor da certidão cartorária de fls. 203, diga a testamenteira. Intime-se-a. -04- \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.117826-7 - HELIO FARIA LEMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO (RJ-055686)) X GISLAINE ROCHA NERBRAS Decisão: Trata-se de pedido de liminar...Todavia, a cautelar de separação de corpos não se resume apenas ao afastamento do lar, pois visa também regularizar situação fática e jurídica, bem como preservar a integridade moral dos conviventes....entendo necessária a prévia designação de audiência de justificação para o dia 28/09/06, as 14:05 horas. Cite-se e intimem-se, com urgência. O prazo para contestação fluirá a partir da audiência. -2- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.128624-2 - GABRIEL SANTANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MISSAGIA SANDRINI (RJ-074615)) X AURELI DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780) Despacho: 01- Intime-se o alimentante sobre o teor de fls. 99, item 02.02- Oficie-se ao Banco Itaú S.A, conforme requerido a fls. 100, item 05. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.104944-1 - ARTHUR ADOLFO GUARIDO GARBAYO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GARBAYO (RJ-107402)) X ELEONORA CARCERONI GARBAYO E OUTROS \"Retire a parte autora o oficio preso a contracapa\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.002890-0 - ALCIO LUIZ DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X JULIANA CESARIO ALVIM GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Despacho: despacho proferido na ação de : Execução - Atenda-se ao MP, itens 02 e 03 da cota de fls. 16 verso. Certifique-se e intimem-se. despacho proferido na ação de: Oferecimento - Atenda-se ao MP. Oficie-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.098479-3 - CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X CHANTALE VUYLSTEKE SIEVERS E OUTROS Decisão: 1- fls. 55/56 - comprove a ilustre patrona a revogação do mandato por parte da ré, como mencionado na petição, no prazo de cinco dias. 2 - Após, ao MP sobre o pedido de suspensão da pensão. 3- À ré sobre o depósito de fls58. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.110887-3 - NICOLAU SADA X NATASHA BOLSONI SADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença: ,.... julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.(2) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.108408-0 - HELIO FARIA LEMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192)) X GISLAINE ROCHA NERBAS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO (RJ-055686) Decisão: Defiro a emenda, conforme requerido. Cite-se, com cópia de fls. 281, que deverá ser fornecida pela parte autora.-2- \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.119949-0 - JOAQUIM MARCAL FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANI BENTO BARROS (RJ-106147), Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181) Despacho: Venham aos autos as custas devidamente recolhidas. Int-se. Após, ao MP. -02- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.028673-1 - ALEXANDRE ELEFTHERIOU MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X GRAZIELLE DE JESUS SA Despacho: Intime-se a parte exqüente para retirar a carta precatória ou recolher as custas para envio. -02- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.161085-0 - PEDRO EVANDRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DILAYR BENIGNO DOS SANTOS (RJ-016417)) X JULIO CESAR DE FREITAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923) Despacho: Cumpra-se fls. 129. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.013782-8 - LUIZA ALOISE DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688)) X LUIS CARLOS MARTINS DO AMARAL Despacho: Cls. de Ordem. Retifico a parte final da sentença de fls. 49/50, por se tratar de erro material. Revogo a determinação de ofício a Polícia Militar, eis que o alimentante é autônomo. Mantenho os demais termos da sentença. -04- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.504538-8 - DAVI CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ODINEIA ROSA SANTOS) X JÚLIA ROSA SANTOS Despacho: 1- Oficie-se à fonte pagadora para que comprove o depósito da pensão e indique a conta em que foi efetivado. Devem seguir em anexo as peças de fls. 66, 91, 79, 102 e 108. Defiro o prazo de dez dias para resposta. 2- Sem prejuízo, traga o alimentante cópia dos contracheques desde abril de 2005.Ciência à DP 3- Quanto à alimentante Julia, em relação à qual se pleiteia exoneração pela maioridade (24 anos), conforme fls. 10, dê-se vista previamente ao MP e após venham conclusos para decisão. -4- \r\n\r\nProc. 1995.001.046067-0 (5848) - WOLF GRYNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho: Desp. em pet. sep. 2006-1122520. D.P.D. Autue-se em apenso, tendo em vista que já se iniciou o inventário dos bens. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.032181-0 - CLARICE LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ISAAC LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Despacho: Diga o ex cônjuge-mulher sobre a manifestação de fls. 129, devendo esta cumprir o contido no terceiro parág. do desp. de fls. 127. -04- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.116087-0 - ROBILMA DA FONSECA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X ELIZ JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517) Decisão: Tendo em vista o documento de fls. 182, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Encaminhe-se o ofício e os mandados que encontram-se na contra-capa. -1- \r\n\r\nProc. 1999.001.012198-6 - ALBERTO OSCAR NASSEH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X MONICA REJANE CARDOZO NASSEH (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO NUNES (RJ-084847) Despacho: ... Fls. 40 - Esclareça a requerente se o que pretende é a autenticação de cópia da carta de sentença e certidão que ateste o trânsito em julgado da sentença. Neste caso, recolham-se as custas. Estando corretas as custas, certifique o cartório e procedam às diligências para atender ao requerido. -04- \r\n\r\nId: 34739"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.040940-3 - ROBINSON JOSE ALVARENGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)), MARIA LIGIA ROSSI ALVARENGA DA SILVA, Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025) Despacho: \"AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 35.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.050190-3 - ARTHUR LUIZ MIRANDA ROSA (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA SA DE OLIVEIRA (RJ-024312)) X ARTUR MIRANDA ROSA Despacho: \"Redesigno ACIJ para o dia 1º/11/06, às 14:30 hs. Cite-se e se intime, observado o endereço fornecido às fls. 33.\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.147982-2 - MARCIA LEITE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Despacho: \" ATENDA-SE AO MP (\" PELA EXPEDIÇÃO DE OFICIO À CEF, PARA QUE INFORME A EXISTENCIA DE RETENÇÃO E O RESPECTIVO VALOR.\").\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.002232-1 (7767) - ANTONIO CARLOS PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036)) X WEYVE RIBAS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182) Despacho: \" FLS. 180/181 - DIGA O REQUERENTE QUANTO AO ACORDO ALUDIDO ÀS FLS. 170, OBJETO DO FEITO EM TRAMITE NA 1ª V. FAMILIA.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.081894-7 - SERGIO EMYGDIO CABRAL MAIA (Adv(s). Dr(a). DENISE LOPES DE LACERDA (RJ-112284)) X MARILIA ROSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783) Decisão: \" INDEFIRO A GJ À RE, FACE AOS GANHOS DEMONSTRADOS ÀS FLS. 26. AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120489-8 - DANIELA FARIA DA COSTA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOZA BENEVIDES (RJ-133605)) X ORLANDO KREMER MACHADO \"AO AUTOR PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS: 1) RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 14; 2) REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 3) PROVIDENCIAR CÓPIAS DO CPF E DO RG, NOS TERMOS DO PROV. CGJ Nº 36/2004.\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.141692-7 - HELTON MARCICANO RIBEIRO, CONCEICAO DE FATIMA SODRE (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134) Despacho: \" AOS REQUERENTES PARA INFORMAR A FONTE PAGADORA DO SR. HELTON MARCICANO RIBEIRO, DE MODO A VIABILIZAR O DESCONTO EM FOLHA.\" \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.000600-0 - M.A.O.G. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X E.M.G.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.119320-7 - GISELLE FERREIRA PINTO CHAVES, AUGUSTO CELSO PENA DA CUNHA CHAVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO (RJ-019679) Despacho: \"ATENDA-SE AO MP.\" (\"R. SEJA MELHOR ESCLARECIDA A CLÁUSULA ALIMENTAR DE FLS. 04, 2º §, NO QUE TANGE À PROPORÇÃO E VALORES ATUAIS.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.121606-2 - JOAO COSTA BATISTA, AMALIA CERSOSIMO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 22,72, NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.083686-2 - TAISSA ARAUJO E MELO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X RUBENS RAFAEL CAMARA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210) \"AUTOS ARQUIVADOS. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O SEU DESARQUIVAMENTO, RECOLHENDO AS CUSTAS PERTINENTES.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.098655-2 - JULIANA DE OLIVEIRA CATUNDA ESMERALDO (Adv(s). Dr(a). SERAFIM SILVA MAQUIEIRA (RJ-020412)) X JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO Despacho: \" 1- RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 70/80 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO;2- MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 66/68 PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS;3- AO MP;4- APOS, SUBAM COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.066286-4 - BARBARA DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X RUY BARBOSA MARTINS FILHO Despacho: \"DIGA A EXEQÜENTE, EM CINCO DIAS, S/ A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 126. CLS, APÓS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.014488-0 - GABRIEL SANCHES DE TOLEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.124146-7 - PEDRO ANTONIO MARTINS APARICIO, JULIANA MARIA MARTINS APARICIO, CAMILA MARIA MARTINS APARICIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANGELO PEDRO IRIARTE APARICIO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Despacho: \" 1- FLS. 143,2 - CERTIFIQUE-SE ACERCA DO CUMPRIMENTO; 2- FLS. 149 E SEGTES - ÀS PARTES.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.137390-6 - AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X GEORGE HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho: \"1) QUANTO AO AGRAVO, AGUARDE-SE O OFÍCIO REQUISITADOR DE INFORMAÇÕES; 2) NO MAIS, AO MP.\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.091999-3 - MAX ROVANY ELECTO DENIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X ALEXSANDRA CUNHA DE FREITAS), ANNA CLARA CUNHA DENIZ Decisão: ...ISTO POSTO, defiro a guarda provisória de XXX ao pai, pelo prazo inicial de 180 dias, determinando, por tal razão, a suspensão do desconto em folha da pensão de alimentos.Lavre-se o termo de guarda provisória.Oficie-se para suspensão dos descontos em folha.Cite-se a ré, por precatória. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.072129-0 - LYDIA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X PAULO ANTONIO MADEIRA SCHULER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Sentença: \"...Pelo exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 417/421, por mim rubricada, atribuindo a ... os respectivos quinhões, ressalvado eventual erro ou omissão, e resguardados direitos de terceiros. Ressalvado que, no tocante ao imóvel situado na rua Almirante Gomes Pereira, nº 130, Freguesia, o ex-casal detém apensas o respectivo direito de ação sobre o domínio útil...\" \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2000.001.134417-8 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X EDSON MARCOS GASPAR DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIANO VIEIRA BUENO (RJ-017777), Dr(a). VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO (RJ-064259) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.079889-2 - JOSELIO SILVEIRA MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X CLAUDIA REGINA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402) Sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO...Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.002320-3 - FERNANDO DE CAMPOS EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X ANA PAULA PIMENTEL MENDONCA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)), LUIZ FERNANDO DEO EVANGELISTA, Dr(a). MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-069786) Despacho: \" AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA ÀS FLS. 105.\" \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.121617-7 - LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO, TANIA FRANCA RAMOS, RAFAEL FRANCA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE R$ 0,30 REF. ATOS DOS DISTRIBUIDORES(CONTA 6002.02696-8) BEM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA 2ª AUTORA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.124230-5 - GUILHERME NERY ATEM, CLARA FILGUEIRAS NERY ATEM (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590)) X RONI FRANCI DUTRA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho: \" JA FOI EXPEDIDO OFICIO À UFF, P/ DESCONTO EM FOLHA (FLS.125). DIGA O ALIMENTANTE.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.003662-8 - M.J.P. (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X R.G. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Decisão: ...Rejeito, portanto, os embargos declaratórios de fls. 491/502...Destarte, dou provimento aos embargos declaratórios de fls. 505/507, para fazer constar que:... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.108180-0 - RICARDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552)) X ROSANA PEIXOTO TARLE), RICARDO TARLE SOARES (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA N B ATAIDE DE MELO (RJ-065691) Sentença: ... Aberta a audiência, o Dr. Promotor de Justiça opinou pela acolhida do pedido de desistência formulado pelo réu. Indagada por este Juízo, a ré concordou com o pedido de desistência. Pela Dr.ª Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: \"HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR, com a qual aquiesceu a ré nesta audiência, atendendo-se ao disposto no art. 267, VIII, parágrafo 4º do CPC, E JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito. Custas pelo autor na forma do art. 26 do CPC. Após o trânsito em julgado, e uma vez pagas as custas pertinentes, seja dada baixa e arquivado o feito. Publique-se, registre-se e intimem-se, intimadas a parte ré e o MP neste ato\". Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.117658-1 - NELSON EDSON LAVRA MOCO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X PHILIPP PEIXOTO LAVRA MOCO Decisão: \" A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SERA APRECIADA APOS A RESPOSTA. CITE-SE.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.501702-4 - LUIZ CARLOS LOUBACK ZANON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FARLEI LOUBACK ZANON (RJ-135548), Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C) Despacho: \" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1993.001.093811-4 (5141) - SERGIO MESQUITA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209), Dr(a). ALMIR PASSOS (RJ-035130) Despacho: \"FLS. 70 - AOS INTERESSADOS. AO MP, APÓS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.062754-4 - MARCELO TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARAÇARI BAPTISTA DE SANTANA (RJ-066174)) X SANDRA VALERIA LEITE SEABRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMÃO (RJ-083390) Despacho: \"FLS. 56 - AGUARDE-SE INICIATIVA POR TRINTA DIAS. NA INÉRCIA, RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.071733-0 - MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO, MONICA ANDREA COELHO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284) Despacho: \" CUMPRA-SE O ITEM 01 DE FLS. 73 ( \" ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 70 - \" PARTILHA SEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. O ESTADO REQUER O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO QUE LEVAR A MAIOR UM DOS INTERESSADOS COM BASE NOS VALORES FISCAIS A SEREM ARBITRADOS PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE.\").\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.032918-1 - SILVIA MONICA VIERA SALVATIERRA DE MONTELLO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE ROBERTO SANTOS MONTELLO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660) Despacho: \"1) RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO; 2) AO APELADO, EM CONTRA-RAZÕES; 3) APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.002.11266 \" AGRAVO DE INSTRUMENTO 11266/2006\"AÇÃO: 2006.001.044762-3 - ALIMENTOSAGTE: RONALDO GUIMARÃES SEARA ( ADV. DR. SANDRO GASPAR AMARAL OAB RJ 92.165 e DR. AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR - OAB RJ 22.270)AGDO: JOAO PEDRO UCHOA SEARA, representado por sua mãe, MARCIA PINTO UCHOA (ADV. DR. ALBERTO M MATHEUS - OAB RJ 4.388 e DRA. SUZANA SEIXAS MATHEUS - OAB RJ 24.660) \" CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nId: 34748"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.026848-7 - MARIA LUCIA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DUARTE DOS SANTOS (RJ-080936)) X GILBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011) Decisão: fls. 161 - 1) Em cumprimento à sentença de fls. 117/122, confirmada pelo acórdão de fls. 151/158, defiro a expedição de ofício conforme requerido; 2) tendo em vista a vigência da lei 11232, que regulou o cumprimento da sentença, i-se pessoalmente o executado para pagamento do débito (custas e honorários advocatícios) no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o débito, de acordo com art 475, J, CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.098091-8 - CRISTHIAN CITTI DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X CRISTIANO FERREIRA SANTANA Decisão: 1) RECEBO O RECURSO DE FLS. 62/66 NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART 520, II, CPC); 2) AO APELADO (ART. 518 CPC); 3) APÓS, AO MP; 4) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.120319-3 - SELMA BEATRIZ DE MORAES SENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694), Dr(a). DANIELLA SIMONIN AFFONSO DE MIRANDA (RJ-118560)) X RENATO EUFRASIO LEAL SENA Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.015083-3 - MARIA FERNANDA MENEZES LYRIO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122)) X FERNANDO LIRIO MATHEUS AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.060993-3 - LEANDRA CRISTINA BARCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LEANDRO BATISTA DA SILVA Sentença: (...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 31/32) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.071201-0 - VICTOR SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X ALEXANDRE GUIMARAES LIMA Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.079641-1 - JOSEFA LIVIA ORLANDO TAVARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X FREDERICO TAVARES DOS SANTOS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.086288-2 - CLAUDIO HENRIQUE DINIZ DA CONCEICAO E OUTRO, Assistente: LUCIENE SILVA DINIZ DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X WILTON CLAUDIO MAMUTH DA CONCEICAO Sentença: (...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 26/27) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.113903-1 - LAURA CORDEIRO MIRANDA BORDALO FREIRE X CARLOS EDUARDO BORDALO FREIRE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208) à PARTE AUTORA PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.114870-6 - LARYSSA ARAGAO MIRANDA GUIMARAES DE SOUZA E OUTRO X FLAVIO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA (RJ-116629) Decisão: (...) Isto posto, emende-se a inicial para indicar o valor pretendido; o valor da causa e atender ao disposto no art. 2º caput da Lei 5.478/68, arrolando suas necessidades, em 10(dez) dias (cf. art. 284 CPC). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.004200-6 - MARCELO PELLOZI PAIM ALVES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE REGINA M DOS SANTOS (RJ-076784)) X PAULO ROBERTO NUNES VALLE Despacho: Fls. 51 - Atenda-se ao M.P. (\"Fls. 41 - Requeiro seja anexada a concordância do alimentante.\") \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.109749-8 - FRANCISCO DONGHIA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO NOGUEIRA MALLEN DA SILVA (RJ-120202) Sentença: (...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes e CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL ... na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.133499-8 - TEMILTON TACIANO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100), Dr(a). PAOLA CRISTINA BARCAROLLO BALDASSO PISKE (RJ-126354) Tendo em vista a decisão de fls. 40 não há necessidade de se expedir nova Carta de Sentença bastando que a parte interessada fala cópia de fls. 40 e a anexe na referida Carta. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.041108-9 - JOSE NILTON AVELLAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X JORGINA LIMA AVELLAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799) Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.006692-5 - JORGE NEY LOPES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X JANETE PEREIRA LOPES Sentença: (...) Assim sendo, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.084432-0 - B.C.R. (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X M.R.C. Sentença: (...) JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do CPC. Sem custas. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.092734-5 - CERES LOPES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE LOPES (RJ-056446)) X MANUEL PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173), Dr(a). BRUNO PESSOA SANTOS (RJ-134515), Dr(a). BIANCA PESSOA SANTOS (RJ-138931E) Sentença: (...) JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do CPC. Sem custas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.094876-4 - FREDERICO CASTRO NEVES BARBOZA NUNES X EDUARDO BARBOZA NUNES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664) Sentença: (...) JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do CPC. Sem custas. (...) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.153446-6 - JOSE CAETANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SANTOS BEZE (RJ-113058)) X ISABEL CRISTINA SOUSA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 101/102 - Com razão o autor ao afirmar que a lide não perdeu seu objeto, considerando que a prestação jurisdicional ainda não foi entregue. Isto posto, ante o evidente erro deste Juízo, chamo o feito à ordem, e reconsidero a decisão de fls. 100, determinando a expedição de ofício ao Distribuidor, a fim de que se cancele a equivocada baixa nos autos. Sem prejuízo, oficie-se, via fax, com urgência, ao Juízo Deprecado, solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória de fls. 89. \r\n\r\nInvestigação de maternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.127712-7 - ALEXANDER COSTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756)) X FATIMA LUCIA NOGUEIRA Exame de DNA marcado para o dia 24/01/2007 as 09:00h \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1987.001.900934-8 (8018) - ELAINE REGINA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-084839), Dr(a). SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI (RJ-074149)) X ESP. D/MANOEL ALVES FERREIRA REP.P/ SERGIO ALVES FERREIRA E OUTROS AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 1993.001.012652-1 (15961) - MARIA LUIZA LAGO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ (RJ-079905), Dr(a). DILMA SANDRA DA SILVA KADER (RJ-080119)) X BARBARA JUNQUEIRA AYRES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO JACOMO ARISTODEMO BELLIA (RJ-008339), Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270), Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700) Despacho: Fls. 227, verso - À parte autora. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.107121-1 - FABRICIO CIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X HELIO COELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948), Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Decisão: 1) REGULARIZE-SE A PETIÇÃO, QUE É APÓCRIFA. 2) EMENDE-SE A INICIAL, EM 10 DIAS, DE ACORDO COM ART. 616 DO CPC (CF. ART. 614,II,CPC). \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.025581-1 - VLADIMIR DA COSTA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ MACHADO PORTO (RJ-125998)) X DANIELLE MASCARENHAS CALICCHIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES (RJ-107070), Dr(a). LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-078351) Decisão: 1) Regularize-se a remessa ao M.P....; 2) Designo ACJ para o dia 14/12/2006, às 14:00 h. I-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.046824-5 - ARTHUR LINS CANITO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X CAROLINA DE OLIVEIRA CANITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). ELAINE DE PAULA (RJ-112522) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nQuebra Partilha \r\n\r\nProc. 2006.001.079325-2 - EVA NILZA SOARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA MARIA LUSTOSA BORGES (RJ-057426)) X JOSE REINALDO DE ARAUJO Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.035336-5 - MARIA DA PENHA ZACHARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546)) X ARY DE ALMEIDA PINHO Decisão: 1) Atenda-se ao M.P. (cf. fls. 66); 2) Partes legítimas e bem representadas, nada havendo a sanear. Designo o dia 29/11/2006, às 13:30 h para oitiva dos filhos do réu, conforme requerido pelo M.P. Intimem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.034028-0 - V.C.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ MACHADO PORTO (RJ-125998)) X D.M.C.S. Decisão: Designo o dia 14/12/2006, às 15:00 h para realização de ACS. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119379-7 - FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X CRISTINE CARVALHO BORGES Decisão: (..) Este Juízo é absolutamente incompetente por ser critério adotado para fixação da competência o funcional, razão pela qual DECLARO A MINHA INCOMPETÊNCIA. Dê-se baixa e remetam-se à distribuição para uma das varas de família competente da Capital. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.120072-8 - LUCIANA ANTUNES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEMOS TOURINHO (RJ-128734)) X JOSE GLAUCO CARNEIRO VIANA Decisão: Comprove o(a) requerente, mediante documentos, a necessidade do benefício, nos termos do enunciado cível da CGJ. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.106708-1 - EUVALDO BONFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480)) X DOUGLAS EDUARDO MELO BONFIM DOS SANTOS E OUTRO) Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, V do CPC. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nId: 34530"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "14ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Dorlei Ferreira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ091029 \r\n\r\n1986.001.804946-4Retirado em: 18/01/2005 \r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS - RJ078892 \r\n\r\n2006.001.051116-7Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PINTO - RJ074908 \r\n\r\n2002.001.112068-2Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA NEVES - RJ057836 \r\n\r\n2004.001.138782-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS - RJ046094 \r\n\r\n2004.001.019437-6Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES - RJ086377 \r\n\r\n1998.001.147122-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES - RJ056991 \r\n\r\n1977.001.702506-2Retirado em: 20/06/2005 \r\n\r\nMARIA RITA GOMES FREIRE - RJ058379 \r\n\r\n2003.001.084906-8Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU - RJ080399 \r\n\r\n2001.001.099321-7Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nALDEIR TEIXEIRA VIEIRA - RJ079855 \r\n\r\n1992.001.110313-7Retirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nPERICLES ISMAEL - RJ079630 \r\n\r\n2006.001.089349-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES - RJ060665 \r\n\r\n2004.001.097194-0Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA SILVA PEREIRA - RJ038628 \r\n\r\n1999.001.161881-5Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nSÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA - RJ067899 \r\n\r\n2006.001.039656-1Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA - RJ080458 \r\n\r\n1994.001.008889-3Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n2005.001.130866-5Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nCELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO - RJ066212 \r\n\r\n1996.001.041597-5Retirado em: 18/07/2005 \r\n\r\nEUCLIDES PEREIRA SOUZA - RJ091467 \r\n\r\n2001.001.142978-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nDAVI JOSÉ DA SILVA - RJ054987 \r\n\r\n2000.001.115623-4Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS - RJ059429 \r\n\r\n2000.001.070044-3Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nDANIELLA LESSA HERNANDES - RJ129116 \r\n\r\n2001.001.013311-3Retirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nANITA TAVARES BASTOS TORRES - RJ025493 \r\n\r\n1995.001.118371-1Retirado em: 23/06/2005 \r\n\r\nROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA - RJ062827 \r\n\r\n1993.001.020008-3Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\n1999.001.008272-5Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nNAIR GOMES VIEIRA - RJ061753 \r\n\r\n1996.001.017028-0Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nPAULA CAMPOS PEDROSO - RJ119647 \r\n\r\n2005.001.013783-8Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO - RJ103913 \r\n\r\n1990.001.067413-0ARetirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nEVANDRO RODOLFO LIMA DE MORAIS - RJ079213 \r\n\r\n1988.001.032336-0Retirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nFABIANE FERRARI - RJ094851 \r\n\r\n2005.001.102011-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nRICARDO FILHO DE ARRUDA - RJ106857 \r\n\r\n1983.001.201536-0Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nRAMIRES BELTRAO DO VALLE - RJ114500 \r\n\r\n2004.001.063848-5Retirado em: 18/08/2005 \r\n\r\nRENATO FONTES DA ROCHA FILHO - RJ055087 \r\n\r\n1995.001.029941-9Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nNADIA NONAKA - RJ072889 \r\n\r\n2001.001.007134-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nGISELE LINHARES CORREA - RJ106473 \r\n\r\n1997.001.115780-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nIRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO - RJ043569 \r\n\r\n1988.001.036512-2Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nLISOMAR MENDES DE FREITAS - RJ122489 \r\n\r\n1991.001.027622-8Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nALVARO PINTO DE LEMOS FILHO - RJ031481 \r\n\r\n2005.001.069321-8Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nIDALINA MARTINIANA DE SAO PAULO BARATA - RJ041755 \r\n\r\n1998.001.194068-1Retirado em: 25/01/2005 \r\n\r\nLOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS - RJ054413 \r\n\r\n2004.001.013893-2Retirado em: 20/09/2005 \r\n\r\nMANUEL DE PAIVA D'ALMEIDA - RJ023356 \r\n\r\n2001.001.001219-0Retirado em: 04/07/2005 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VITAL - RJ027253 \r\n\r\n1988.001.072347-6Retirado em: 12/04/2005 \r\n\r\nSYLVIO EDUARDO DE PIRO - RJ000448 \r\n\r\n2002.001.069506-3Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES - RJ048042 \r\n\r\n2006.001.069508-4Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n1998.001.103595-9Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nTANIA REGINA DE PAULA RANGEL - RJ063165 \r\n\r\n2004.001.101543-0Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA - RJ088617 \r\n\r\n1990.001.031364-8Retirado em: 10/06/2005 \r\n\r\nCÁTIA DA SILVA FONTÃO - RJ078863 \r\n\r\n1984.001.510917-2Retirado em: 20/07/2005 \r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA - RJ092899 \r\n\r\n2003.001.024400-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nERIKA VAZ RANDEL DE OLIVEIRA - RJ101375 \r\n\r\n1999.001.156752-2Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nKLEBER RIBEIRO BAPTISTA - RJ092481 \r\n\r\n2001.001.095581-2Retirado em: 14/02/2006 \r\n\r\nNADABE NUNES DE ASSIS - RJ075462 \r\n\r\n1993.001.019781-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ - RJ100447 \r\n\r\n1997.001.021495-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA - RJ107627 \r\n\r\n2006.001.043868-3Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS - RJ105221 \r\n\r\n2006.001.076332-6Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nDANIELE CRUZ ANTUNES - RJ113108 \r\n\r\n1999.001.074450-3Retirado em: 26/01/2005 \r\n\r\nMICHELA ROCHA GERARD - RJ124566 \r\n\r\n2006.001.092101-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nJONE SILVEIRA SILVA - RJ117588 \r\n\r\n2001.001.061646-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nSARAH CRISTIAN FARIA MONÇÃO - RJ118138 \r\n\r\n2001.001.076984-6Retirado em: 24/11/2005 \r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRÃO - RJ117619 \r\n\r\n1997.001.034350-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nEDGAR GULDEN GRAVATÁ - RJ127525 \r\n\r\n2000.001.097162-1Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA - RJ129407 \r\n\r\n2005.001.143050-1Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nKARLA GUIMARÃES SALLES - RJ127841 \r\n\r\n2004.001.104805-7Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nFRED CAMARA DE ALMEIDA - RJ128464 \r\n\r\n2003.001.012417-7Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nNÉLIDA DA COSTA MELO - RJ133684 \r\n\r\n1996.001.042813-1Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nFERNANDA TAVEIRA PEREIRA ANDRIES - RJ139008 \r\n\r\n2004.001.101639-1Retirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nMÁRCIO LOSSO DE SENNA - RJ132931 \r\n\r\n1993.001.029558-6Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ANDRE COUTINHO TELES - RJ130901E \r\n\r\n1991.001.046826-9Retirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nFERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO - RJ138404 \r\n\r\n2004.001.148768-5Retirado em: 12/05/2005 \r\n\r\nMARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA - RJ131281E \r\n\r\n2000.001.104918-1Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO SOARES DE AQUINO - RJ131694E \r\n\r\n2002.001.029140-7Retirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nROBERTA CHAVES TUPINAMBÁ - RJ135634E \r\n\r\n2006.001.030405-8Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nVERONICA CAMPELO DA SILVA - RJ135483E \r\n\r\n2005.001.025325-5Retirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nRAPHAEL OLIVEIRA DA SILVA - RJ137939E \r\n\r\n2001.001.125413-1Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nANNA PAULLA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n1992.001.024188-5Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nMARIANNA VARGAS DE FREITAS CRUZ LEITE - RJ139161E \r\n\r\n1978.001.702144-7Retirado em: 05/09/2005 \r\n\r\nJOAQUIM MARTINS GOMES - RJ139777E \r\n\r\n2001.001.122756-5Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nANNA RACHEL BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS - RJ141749E \r\n\r\n2006.001.094308-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCAMILA SANTOS GUIMARÃES - RJ144565E \r\n\r\n2004.001.110076-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME CARDOSO JUNQUEIRA - RJ145491E \r\n\r\n2003.001.063500-7Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nTHIAGO REBOUÇAS DE CARVALHO - RJ145116E \r\n\r\n1996.001.138550-4Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nALINE SILVA HIPÓLITO - RJ145484E \r\n\r\n1998.001.081238-5Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nDANIEL PINA SANTORO - RJ146759E \r\n\r\n1992.001.103935-6Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA CAVALCANTI NOGUEIRA RODRIGUES - RJ146907E \r\n\r\n1993.001.043926-2Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nTALITA SILVA ARAUJO - RJ148543E \r\n\r\n2002.001.035451-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nAMANDA ALVES DE VASCONCELLOS - RJ148421E \r\n\r\n2005.001.053425-6Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nFABIANA ALVES ROMEIRO - RJ150024E \r\n\r\n1983.001.702209-2Retirado em: 29/06/2006\r\n\r\nId: 34556"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2005.001.048829-5 - JOANA OLIVEIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.064930-8 (10620) - LEONARDO SERPA CONSTANTINO (MENOR) X GILSON PINTO CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA (RJ-099632) Despacho: Intime-se por mandado o(s) Alimentando (s) acerca do pedido de exoneração, prazo de 5 dias. Decorridos, certifique-se quanto houver, e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1990.001.039006-0 (11824) - LUANA SOBRAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS DE LIMA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IDINALVA DE FATIMA SILVA GOMES (RJ-116538) Decisão: Defiro fls.37, para exonerar Luiz Carlos de Lima Carvalho quanto a obrigação alimentar relativa a filha já maior, Luana Sobral Carvalho.Oficie-se para cancelamento do desconto da pensão,sendo o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.045553-0 (16657) - MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508), Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA (RJ-089365)) X PEDRO DE OLIVEIRA Sentença: Vistos,etc.Julgo extinto o feito, na forma do art.267 CPC, ante a notícia do falecimento do Devedor(fls.67).Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1993.001.100066-1 (17720) - JACQUELINE DE MELLO PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE CARLOS PACHECO Sentença: Vistos,etc.Julgo extinto a presente Execução, na forma do art. 794,I, CPC.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.118765-3 - ISABELA NASCIMENTO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HERALDO SOARES SANTIAGO Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2004.001.130983-7 - RAISSA GONCALVES DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X LOTARIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA (RJ-080716) Despacho: Designe-se nova data para a audiência, certificando-se. I. Partes, Patronos, testemunhas e o Ministério Público. Certifico que fica designada audiência para o dia 30/10/06 às 11:10hs. \r\n\r\nProc. 2005.001.028886-5 - R.M.O.M.M. (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DE OLIVEIRA MESSIAS MORITZ (RJ-046900)) X C.E.G.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606) Despacho: Às partes para informar se têm algum requerimento.Se negativo, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.076991-0 - I.O.C. (Adv(s). Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859)) X A.P.C. (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BIANCO BARRETTI (MG-073570) ISTO POSTO Julgo procedente, em parte, o pedido para CONDENAR o Réu ALEXANDRE PEIXOTO CARDOSO a pagar alimentos a Autora INGRID OLIVEIRA CARDOSO, no valor de 18% sobre seus ganhos líquidos e salário família, descontado em folha de pagamento e entregue a Srª Bianca Bruna Peixoto Cardoso, facultado o depósito bancário. (integra nos autos) - republicando \r\n\r\nProc. 2005.001.135084-0 - NICOLE MELO DE VARGAS NERI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA COELHO (RJ-073499)) X CHARLIE DE VARGAS NERI Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2005.001.140357-1 - MARIA JANIELLY RIBEIRO ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO AZEVEDO DE ARAUJO Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2005.001.152326-6 - RAFAEL RODRIGUES FRAGOSO DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813), Dr(a). JOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA (RJ-043920)) X LUIZ EDUARDO FRAGOSO DE SEQUEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.152351-5 - ANNA LUIZA NASCIMENTO DE ASSIS, Assistente: ELISANGELA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABIO BATISTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRASIL MENDIVIL BARROS (RJ-100086) Despacho: Designe-se nova data para a audiência, certificando-se. I. Partes, Patronos, testemunhas e o Ministério Público. Audiência designada para o dia 14/11/06, às 11:00h. \r\n\r\nProc. 2006.001.016616-6 - MATHEUS SEREJO MENEGATTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X JOSE CARLOS ALVES SEREJO 6/11/2006- 11:00 horas - Audeincia de Instrução, Conc. e Julgamento \r\n\r\nProc. 2006.001.019014-4 - FABRICIO DE SOUZA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO MARTINS Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.028466-7 - CAROLINE DUM,INGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEOVANI MARTINS DE SOUZA Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.037202-7 - JOAO PEDRO PECEGO TRIGO (Adv(s). Dr(a). LILIAN DO ROSÁRIO BRITO (RJ-075202)) X SERGIO ALONSO TRIGO Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.068797-0 - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X LUIS FERNANDO DOS SANTOS LIMA RAMOS Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.071543-5 - JOSE LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X JOSE GERALDO DA SILVA Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.072117-4 - JOAO PEDRO BERNARDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X WALDIMIRO BERNARDES FRAGA Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.082679-8 - TATIANA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Decisão: I) Defiro a gratuidade.Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.II) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de 70% do salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.III) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.IV) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.028276-2 - CLAUDIA VIEIRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) Sentença: Considerando satisfeitas as exigências legais, pois a separação data de mais de um ano, conforme noticiam os autos em apenso, processo nº 119490-4/03, CONVERTO em Divórcio a Separação dos Requerentes, com fundamento no art. 1580 do Código Civil. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.102328-8 (21417) - CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131)) X ROSANGELA BERNARDO DE OLIVEIRA Despacho: Deixo de acolher fls.66/68, considerando o teor das manifestações da Alimentada e do Ministério Público (fls.77v e 78).Havendo chance da filha, mesmo maior, prosseguir nos estudos, cumpre ao provedor permanecer pagando a pensão.Outrossim, sem autorização judicial não poderia ele deixar de fazê-lo, conforme noticiado a fls.77v. Intime-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.124963-7 - SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI DONADIA FILHO (RJ-069984) Despacho: Fls.43- atenda-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.039921-4 - JOSE EDILSON ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) Despacho: fls.14: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.150262-5 - ELIANE RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.072553-2 - FRANCISCO JOSE DO HORTO E OUTRO Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e DECRETO o Divórcio Consensual do Casal. A Drª. Defensora Pública declara que desiste do prazo recursal. O MP não se opôs e a MM. Drª Juiza deferiu. Sem custas.Publicado em audiência dou as partes por intimadas. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber. Expeça-se carta de Sentença... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.105151-0 - ANTONIO ALTER DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Decisão: Processo em ordem, dou-o por saneado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação. Defiro a produção das provas postuladas e depoimentos pessoais. Designe-se data para AIJ, certificando-se. Intime-se partes, Patronos, Testemunhas e o MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.095301-9 - ANA PAULA ALVES LINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANKLIN CARLOS LINS Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.058038-2 - CARLA MARGARETH MENDONCA DE FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS NUNES MACHADO (RJ-133749E)) X ROBERTO CARLOS MELO LIMA Processo em ordem, dou-o por saneado. A parte ré restou revel. Defiro a produção das provas postuladas. Designe-se AIJ, certificando-se. Intime-se a parte Autora, seu Patrono, as testemunhas e o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.058817-4 - J.R.J. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X T.S.L.R. (Adv(s). Dr(a). JOSÉLIA DE ARAUJO MELLO CASTRO (RJ-114860) Processo em ordem, dou-o por saneado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação. Defiro a produção das provas postuladas e depoimentos pessoais. Designe-se data para AIJ, certificando-se. Intime-se partes, Patronos, Testemunhas e o MP. Intime-se a Ré para regularizar sua representação.Audiência designada para o dia 21/11/06, às 13:30h. \r\n\r\nProc. 2005.001.144415-9 - MARIA ILSA CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X JOSE MARIA DE ALMEIDA ao autor sobre convocacao postal negativa para audiencia dia 28/11/06 as 11:10h. \r\n\r\nProc. 2005.001.145942-4 - EDLEUSA VICENTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVÃO (RJ-133371)) X ELIAS MACHADO ROSA Despacho: À parte Autora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152701-6 - VALDECIR RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916)) X MARLENE DE PENHA PEREIRA Despacho: Designe-se audiência prévia, certificando-se. Cite-se e Intime-se.Ao Ministério Público. com cópia da emenda também. Audiência designada para o dia 12/12/06, 11:00h. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.111827-0 - MARIA AUGUSTA ROSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO UIRA DE AZEVEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.000985-6 - JOICE ALMEIDA DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALCEMIR ROCHA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395) Despacho: Fls.68- Expeça-se guia.Depositados os valores, expeça-se alvará.Após, a Defensoria Pública sobre fls.68 in fine.Após, ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.037588-5 - JORGE HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE ANTONIO ALVES DA SILVA Sentença: Vistos,etc.Tendo em vista a desistência formulada pela parte Autora, sendo certo que a parte Ré ainda não foi regulamente citada, acolho-a e julgo extinto este feito, na forma do Art. 267, VIII do CPC.Sem custas. PRI. Anote-se e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.060542-8 - BEATRIZ DA SILVA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO DE FREITAS Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.069090-2 - PEDRO GUILHERME VIEIRA DINIZ (Adv(s). Dr(a). DIOGENES JOSE DE SOUZA BOGADO (RJ-016120)) X ALEXANDRE DO VALE DINIZ Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.119707-5 - V.D.L.P. X R.D.P. À parte interessada sobre a juntada de precatória negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.125841-6 - R.C.O. (Adv(s). Dr(a). MARCIEL QUINTANILHA (RJ-099747)) X P.A.R.M. Despacho: Recebo o recurso a fls.58, no efeito devolutivo.À parte constrária, e após ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.007291-1 - MAYARA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BELINE GONCALVES DA SILVA Sentença: vistos, etc.acolho as cotas da Defensoria Pública, julgando extinto o feito, na forma do art.267, CPC.Sem custas.P.R.IRio,16/08/06 \r\n\r\nProc. 2005.001.011243-0 - YEDDA DO REGO ALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X AMAIRTON DE MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO MOREIRA BERNACCHI (RJ-028107) Despacho: Às partes e Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.055777-3 - D.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA DIAS (RJ-099971)) X J.F.O.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: I)O Devedor já foi citado, não sendo possível mudar o rito.II)Designe-se audiência especial, para tentativa de acordo.Intime-se partes, Patronos e Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.058892-7 - J.A.B. (Adv(s). Dr(a). DANIELLA VIEIRA DIAS (RJ-104988), Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X D.R.B. Sentença: Vistos, etc. Considerando a inércia da parte Autora em dar Prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.071910-4 - E.T.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X F.B.G. Despacho: Fls.33- À Credora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.146265-4 - BRUNNO DE ANDRADE FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VENEIDE BARBOSA GADELHA BARBALHO (RN-004108)) X EDSON GOMES RIBEIRO Despacho: fls.24- ao Credor.Intime-se via D.O.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.075663-2 - PEDRO MOREIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-093645)) X FABIO VIEIRA DA SILVA MARINHO Ao Credor sobre os cálculos do Sr. Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.081381-0 - ANA CAROLINA LEVY DE OLIVEIRA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X MARCO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA MENEZES AO CREDOR SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.092887-0 - RODRIGO DE ALMEIDA JORDAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)) X RODRIGO DE ALMEIDA JORDAO Ao Credor sobre os cálculos do Sr. Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.108480-7 - EDUARDO SOUZA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X ERISVALDO DE JESUS ARAGAO AO CREDOR SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.117669-0 (21229) - FERNANDO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARCELLOS CHAVES (RJ-069105), Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.140646-8 - JORGE RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X BRUNO COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Decisão: Processo em ordem, dou-o por saneado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação. Defiro a produção das provas postuladas e depoimentos pessoais. Designe-se data para AIJ, certificando-se. Intime-se partes, Patronos, Testemunhas e o MP. Conforme fls.56, ambas as partes foram intimadas da audiência de conciliação. Audiência designada para o dia 23/11/06, às 13:00h \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.001.004988-0 - SILVANA MONTEIRO MOREIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ROSSINE DIAS LEAL (RJ-080540)), DAVI DUTRA MONTEIRO Sentença: Vistos, etc.Acolho as cotas da Defensoria Pública e Ministério Público, julgando extinto o feito, pela perda de seu objeto, na forma do art.267 do CPC.Sem custas.P.R.I.Rio,16/8/06 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.084930-0 - ARY COELHO BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOANA RODRIGUES FELIX DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.081263-3 - C.M.N. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X A.A.B. (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387) Despacho: Fls.63- às partes para atendimento ao Sr.Avaliador. Intime-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.001.003467-0 (22226) - L.M.A.P. (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X R.S.A. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943), Dr(a). CLAUDIO MORISSON FAVRAUD (RJ-081984) Sentença: Vistos,etc.Julgo extinta a execução, na forma do Art.794,I CPC.Sem custas.PRI. \r\n\r\nProc. 2001.001.132430-3 - LUCIAN CRISTIAN DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552)) X ALEXANDRO DE OLIVEIRA Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.059553-0 - HELENE CATHERINE VIEIRA LIMA, Assistente: SANDRA MARIA LIMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X JOAO RICARDO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Decisão: Processo em ordem, dou-o por saneado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação. Defiro a produção das provas postuladas e depoimentos pessoais. Designe-se data para AIJ, certificando-se. Intime-se partes, Patronos, Testemunhas e o MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.064021-2 - C.M.S.S. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X S.F.L. (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO NETO (CE-008065) Despacho: ...A Drª Juiza determinou que se aguardasse a devolução da precatória cumprida e após conclusos para o saneador... \r\n\r\nProc. 2004.001.104772-7 - MARCUS VINICIUS GONZAGA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE SOUZA MENDONCA (RJ-075585)) X EDNALDO ARAUJO RIBEIRO SANTOS Despacho: Oficie-se ao Laboratório solicitando nova data para a perícia.Com a resposta, Intime-se por mandado as partes e via D.O. os Patronos.Dê-se nova capa aos autos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.022424-1 - DARIANE MARIA CARDOSOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X ADERBAL SOARES DE SOUZA Exame DNA designado para o dia 23/11/2006 às 10:10hs no Laboratório de Diagnósticos por DNA/LDD/UERJ... \r\n\r\nProc. 2006.001.089514-0 - ERICK FONSECA LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS AUGUSTO ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.100817-9 - PAULA LIRA DE THAUMATURGO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309)) X FLAVIO CARVALHO DE THAUMATURGO Decisão: Defiro Justiça Gratuita. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.030147-1 - ELAINE VIEIRA X MARCO ANTONIO DE MOURA À parte Autora para dar prosseguiento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.076267-6 - CANDIDO ANTONIO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA EDUARDA GARCIA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.147414-0 - CARLOS AUGUSTO POSSATO MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X PAULA FERREIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARLY FERNANDES DE ARKÁ (RJ-100808) Despacho: Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público. Audiência designada para o dia 22/11/06, às 13:30h. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.100818-0 - PAULO SERGIO FERNANDES DE ALMEIDA X MARIA CLARA DE ASSIS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068) Decisão: Defiro Justiça Gratuita. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.092053-5 - FABIO RIBEIRO ANDRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS LEMOS (RJ-045392)) X SUZANA NASCIMENTO Decisão: Vistos, etc.Declino de minha competência em prol da 18ª Vara de Família, na forma de fls.12 e cota do Ministério Público.Dê-se baixa, anote-se e encaminhe-se o feito. Intime-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.053170-0 - IARA CRISTINA DE SOUZA GUEDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ALVES (RJ-118429)) X FABIEN MARIE CAYET (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ABREU BARRETO (RJ-107805) Sentença: ISTO POSTO. Julgo, em parte, procedente o pedido e a reconvenção, para DECLARAR acerca da existência de uma União Estável entre a Autora IARA CRISTINA DE SOUZA GUEDES e o Réu FABIEN MARIE CAYET, que perdurou de dezembro/2002 até 26/07/05, quando restou extinta. Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.120893-2 - VALDICIA NEVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO WILLIANS FELIX (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417) Sentença: ...Na falta de acordo a Drª Juiza determinou o prosseguimento, e prolatou o saneador. Processo em ordem, dou-o por saneado. defiro a produção das provas postuladas. Designada AIJ para o dia 31 de outubro de 2006 às 13:00hs. Intimados os presentes... \r\n\r\nProc. 2005.001.127852-1 - ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X CELSO TRILHA NYLANDER Despacho: INTIME-SE. VIA D.O. JUNTE A PARTE AUTORA CÓPIA DAS 2 (DUAS) ULTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE NÃO APARENTA NECESSITAR DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRA-SE EM CINCO DIAS. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.044097-6 - LUIZ CARLOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EGYDIO DE ANDRADE (RJ-057856), Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144)) X RUTH NILZA ROCHA PINHEIRO Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E REDUZO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E MEIO O VALOR DOS ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELO AUTOR, LUIZ CARLOS PINHEIRO, À RÉ, RUTH NILZA ROCHA PINHEIRO, PAGOS ATÉ O DIA 05 DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO, POR RECIBO, FACULTADO O DEPÓSITO BANCÁRIO \r\n\r\nProc. 2004.001.036512-2 - HERALDO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA SILVA LIMA SACRAMENTO (BA-013127)) X GENELICE NUNES DO ESPIRITO SANTO À parte interessada, sobre a juntada de deprecata negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.000077-0 - JULIO CESAR DA SILVA RIOS (Adv(s). Dr(a). GISELE LINHARES CORREA (RJ-106473)) X NATHALIA PRADO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES (RJ-115128) Despacho: Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público. Audiência designada para o dia 21/11/06 às 13:00 horas. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.001.083300-9 - R.G.O. (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X I.R.M.V. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573) Decisão: I) Proceda-se a Avaliação Psicológica.II)Defiro visitação provisória em prol do Autor, em fins de semanas alternados, das 10,00h de sábado às 19,00h de domingo, cabendo ir buscar a filha na casa materna e levá-la de volta ao mesmo local.Também a terá consigo no dia dos pais, aniversário do genitor, dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, observados os horários escolares quanto ao dia de aniversário. Lavra-se alvará.III)Em provas. \r\n\r\nProc. 2004.001.131687-8 - M.F.C. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465)) X A.R.B. (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117) Despacho: Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público. Proceda-se a Avaliação Psicológica. \r\n\r\nProc. 2005.001.134827-4 - LUIZ DE OLIVEIRA RIBAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194)) X MARIA LUIZA PEREIRA DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PEREIRA DE OLIVEIRA MELO (RJ-091462) Sentença: Vistos, etc.Julgo extinto este feito, pela perda de seu objeto, na forma do art.267, CPC.Sem custas.PR.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.158462-0 - CRISTINA ARAUJO DE LIMA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556), Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X DAMASIO RODRIGUES MAGALHAES), DANIEL ARAUJO DE LIMA MAGALHAES), AIRTON ARAUJO DE LIMA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: I)Já existe visitação provisoriamente regulada (fls.20v).II)Diga o Ministério Público sobre fls.27.III)Venham Estudo Social e Avaliação Psicológica. \r\n\r\nProc. 2006.001.017885-5 - RAFAEL COELHO JOAQUIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA (RJ-055970)) X ANA CAROLINA CRESPO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754), Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146) Despacho: I)Matenho a visitação provisória. como já deferida, acolhendo a cota do Ministério Público, a fls.75.II)Venham Estudo Social e Avaliação Psicológica(fls.74). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100784-9 - ANTONIO MARCELINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MARIA BITTENCOURT (RJ-112852)), BIANCA ARAUJO DE ALMEIDA), BRENDA ARAUJO DE ALMEIDA) X BARBARA ARAUJO MARTINS Decisão: Defiro Justiça Gratuita.Cite-se.Proceda-se ao Estudo Social e Avaliação Psicológica. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.131730-3 - ANA CAROLINA RAMOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). HELIO MONIZ SODRE PEREIRA JUNIOR (DF-012468)) X ARTUR CARVALHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MAURO DA FONSECA FERREIRA (RJ-102963) I) Em provas. Intimem-se. II) Após, ao Ministério Público. III)Após, designe... \r\n\r\nProc. 2005.001.094501-3 - ANA ELIZABETH MENDONCA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CÍCERO DA SILVA E SOUZA AARÃO (RJ-092738)) X JOSE RICARDO HILDEBRANDT COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA (RJ-022806) 24/10/2006 - 13:30 horas - Audiencia de Conciliação - Art. 331 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.054041-6 - JOSE GERALDO GUIMARAES FERREIRA X ANA LUIZA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho: I) À parte Ré sobre a documentação acrescida. Intime-se.II)Em provas. Intime-se.III)Após, designe-se audiência de concilia ção e Intime-se partes, Patronos e Ministério Público. \r\n\r\nId: 34652"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.012317-3 (11106) - A.P.N.G. (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X R.G. (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho: Distribua-se a Execução por dependência. Após, venham conclusos para apreciação. \r\n\r\nProc. 1992.001.117525-2 (15366) - A.A.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO (RJ-071065)) X J.R.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859) Despacho: Esclareça a autora a interposição de Recurso de Apelação contra a decisão de fls. 398v, que, tão-somente, afirmou que eventual equívoco da CAIXA deverá ser apurado em ação própria a ser manejada pelo lesado contra a instituição financeira. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.025929-0 (19517) - S.D.G.S.B., P.D.G.B., L.C.G.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO CAROSIO (RJ-115748)) X F.A.R.B. Despacho: A dúvida apresentada é oportuna e diligente. Expeça-se ofício dirigido à CEF para que seja cumprido o Alvará Judicial expedido, em atendimento ao solicitado a fls. 210, nos termos da decisão de fls. 213/218, uma vez que houve concordância do titular do FGTS no levantamento da verba. \r\n\r\nProc. 1995.001.117181-2 (20947) - E.C.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110), Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X W.S.V. Despacho: Manifeste-se o alimentante sobre fls. 83. \r\n\r\nProc. 1997.001.092345-4 - JANETE NEVES CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAELSON LEITE FERREIRA Decisão: Indefiro o pleito para fixação de alimentos provisórios, adotando os argumentos da ilustre integrante do Ministério Público no sentido de que inexiste prova de convivência. Deste modo, designo audiência de conciliação para o dia 16/10/2006, às 10:50 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nProc. 1998.001.183510-1 - LUCAS ANANIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARINALDO ANANIAS DA SILVA Despacho: À ilustre Doutora Defensora Pública. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.165595-2 - ANA PAULA DO CARMO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IZAC ANTONIO GOMES Despacho: Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.071299-8 - F.R.O. (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRAO (RJ-091003), Dr(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA (RJ-090019), Dr(a). RODRIGO LEITE MOREIRA (RJ-103827)) X M.L.M. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959) Despacho: Reconsidero o despacho de fls. 94, determinando a intimação do alimentando para manifestar-se sobre o pedido de extração do Alvará Judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.123811-3 - BRUNO SANDONATO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222)) X BRUNO FERREIRA Despacho: Distribua-se por dependência a Execução proposta. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.013953-1 - DAVE MACLEAN GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAVE MACLEAN DA SILVA BARBOSA Despacho: Distribua-se por dependência a Execução proposta. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.030531-5 - F.S. (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)), L.F.C.S., Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C.L.S. (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Despacho: Manifeste-se o alimentante sobre os documentos juntados pela Defensoria Pública, notadamente se pretende insistir na expedição do ofício postulado. \r\n\r\nProc. 2003.001.070910-6 - WAGNER DE MORAES SERPA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WAGNER DE MORAES SERPA Despacho: Intime-se o executado na forma do art. 475-J do CPC. Sem prejuízo, distribua-se por dependência a inicial de execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.048243-6 - R.M.T. (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945)) X L.F.A.E. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA COUTINHO LASCANI (RJ-117545), Dr(a). FLAVIO REZENDE VIEIRA (RS-008197) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.113534-5 - A.R.B.G.J. (Adv(s). Dr(a). JO CARVALHO COSTA (RJ-090070), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827)) X A.R.B.G. (Adv(s). Dr(a). ALCEU RALF BARBOSA GOULART (RJ-094446) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. Após o esclarecimento, renove-se vista a ilustre representante do Parquet. \r\n\r\nProc. 2005.001.130038-1 - C.F.V.G. (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639)) X A.V.G. (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.067188-2 - L.A.G. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X S.L.L.G. Sentença: ...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.083863-6 - C.C.V.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X E.A.S. Despacho: Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário(s) mínimo(s), a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante do(s) autor(es), cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia, 11/10/2006, às 11:00 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se a ré de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se, especialmente a parte ré para anexar aos autos sua comprovação de renda, visando possibitar a reapreciação dos alimentos provisórios. \r\n\r\nProc. 2006.001.085108-2 - K.F.C.S. (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X F.C.F.S. Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEM. Diante do pedido feito pelo alimentante às fls. 41 para abertura de conta poupança no Bradesco e a informação de fls. 28, intime-se para ciência da conta poupança informada para que possa dar início aos depósitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.094989-6 - T.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.P.S. Sentença: ...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.100473-3 - D.F.B. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X E.T.B. Decisão: Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário(s) mínimo(s), a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante do(s) autor(es), cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia, 16/10/2006, às 10:10 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117581-3 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.M.C. Decisão: ...Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20 % ( vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu...Designo o dia 11/10/2006, às 10:10 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação.... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.072394-8 - A.S.L., M.E.S.L. (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRASIL MENDIVIL BARROS (RJ-100086) As exigências de fls. 21 não foram completamente cumpridas, ... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.027266-5 - A.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.G.S. Sentença: ...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para converter em divórcio a separação judicial do casal... \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.092741-4 - R.A.M. (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PAREDE PEREIRA (RS-047562)) X C.S. Sentença: ...Os pedidos de DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL e PARTILHA DE BENS, devem prosseguir. Para tal, designo Audiência Especial de Conciliação para o dia ____/____/2006, às ____:____ horas. Cite-se o réu, cientificando-o de que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias, computar-se-á a contar da data da audiência. Cientifique-se o PARQUET. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.098809-9 - SIDNEI LIMA BRAZ (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-055346)) X ELAINE BARONI BRAZ Despacho: Atenda-se o MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.005011-3 - C.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.A.S. Despacho: À Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.062033-3 - A.R.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.L.S.R.O. (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Despacho: Manifeste-se o MP. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.074653-5 - E.C.R. (Adv(s). Dr(a). VICENTE GROSSI SOBRINHO (RJ-119358)) X H.M.R. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Despacho: Comprove a autora se houve averbação da Separação Judicial no Registro Civil competente. Não obstante, manifeste-se, desde já, o Ministério Público sobre os pedidos formulados pelas partes. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.094997-5 - R.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X I.J.S. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 16/10/2006, às 10:30 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.110949-9 - K.R.A.C. (Adv(s). Dr(a). ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA (RJ-132055)) X A.A.C.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.029069-5 - L.F.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho: Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.100981-5 - C.C.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO (RJ-128210)) X M.B.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Reitere-se o ofício requerido, solicitando resposta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência do responsável em crime de desobediência. Esclareça o Exequente se estão havendo os descontos em folha de pagamento em relação aos vencimentos atuais. Venha planilha do débito atualizada para que seja possível a apreciação do pedido de penhora eletrônica. \r\n\r\nProc. 2004.001.043395-4 - R.I.C. (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X D.C.P. Despacho: Certifique o Cartório o que foi alegado pela Exequente, especialmente no que diz respeito ao ajuizamento de Embargos à Execuçao que estariam em fase de distribuição e autuação. \r\n\r\nProc. 2004.001.125286-4 - B.A.S.V. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149), Dr(a). RONALDO DA SILVA SOUZA (RJ-071543)) X H.L.S. (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Despacho: Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.159491-1 - T.C.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.M.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Designo nova Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2006, às 10:40 horas. Intimem-se as partes, deveno o Oficial de Justiça valer-se da informação prestada a fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.002173-5 - J.S.A., R.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA NOGUEIRA BOTELHO ATAÍDE DE MELO (RJ-065691)) X A.C.M.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo realizado nos autos da execução e, por consequência , SUSPENDO O FEITO até a data estipulada pelas partes para o cumprimento voluntário da obrigação, com fulcro no artigo 792 do CPC. Arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.065145-7 - A.P.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.A.P.A. Despacho: Junte-se. Reconsidero fls.28. Certifique o cartório a apresentação de resposta \r\n\r\nProc. 2006.001.090837-7 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374), Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791)) X A.L.C.S. Decisão: Indefiro a cumulação pretendida, pois as execuções seguem ritos plenamente diversos, desde a citação do executado. Por tais motivos, esclareça o Exequente qual pedido irá formular neste feito, visando seu prosseguimento, embora possa ingressar com outra Execução para a verba remanescente. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103021-5 - G.M.V.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA (RJ-058620)) X A.V.S.J. Despacho: Defiro a Gratuidade de Justiça à requerente. Cite-se o alimentante nos termos do art. 733, do CPC, cientificando-o de que para evitar a prisão civil será possível o pagamento das três últimas parcelas da verba alimentar, bem como eventuais parcelas que se vencerem no curso da lide, nos termos do verbete 309, da Súmula do STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.104355-6 - A.P.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X J.A.R.S. Despacho: Defiro a Gratuidade de Justiça à requerente. Cite-se o alimentante nos termos do art. 733, do CPC, cientificando-o de que para evitar a prisão civil será possível o pagamento das três últimas parcelas da verba alimentar, bem como eventuais parcelas que se vencerem no curso da lide, nos termos do verbete 309, da Súmula do STJ. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.001.116291-6 (22928) - LARISSA FLORENTINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS LAMEIRA DE SOUZA Despacho: Distribua-se por dependência a Execução apresentada. Após, venham conclusos para apreciação. \r\n\r\nProc. 2006.001.003865-6 - N.R.G. (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA PENHA CARNEIRO (RJ-035732)) X G.B.B.L.L.L.), E.M.L.L. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Ao interessado sobre resposta ofício SRF, contestação e certidão às fls.74/78 \r\n\r\nInvestigação de paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.701865-9 (1861) - JONATHAN BRUNO LIMA DE GOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CLAUDIO CERQUEIRA Despacho: Concedo cinco dias ao Setor de Cumprimento de Mandados. Cientifique-se da dilação para que seja cumprida a diligência. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.136659-8 - B.R.S. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X J.F.S. Sentença: ...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1985.001.505664-9 - A.M.X.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.L.V.R. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça às fls 44 e 47. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.117235-6 - A.P.M.E. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.D.O. Despacho: A medida cautelar exauriu seus efeitos. Deste modo, intime-se a autora a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende ajuizar demanda de reconhecimento e dissolução de União Estável perante o Juízo de Família. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1997.001.084903-5 - GERSON RIBEIRO DA FONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NAVARRO (RJ-110861), Dr(a). LEONARDO MOTTA DOS SANTOS (RJ-099385)) X GILMAR COUTINHO DA FONTE Despacho: Certifique o Cartório se houve manifestação da parte postulante do desarquivamento. Em caso negativo, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.157599-0 - E.C.M.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X J.A.M. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 11/10/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.089458-5 - C.A.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.G.S.R. Sentença: ...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.099100-1 - A.F.L. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119864)) X V.S.A. Despacho: Emende-se a inicial na forma da promoção da ilustre Curadora de Família. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.089608-3 - H.T.B. (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X M.L.C. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632) Despacho: Restaure-se a distribuição. Venha aos autos a planilha discriminada e atualizada do débito. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.152561-5 - R.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.G.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.104823-2 - I.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958)) X I.S.A.B. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Recebo a peça de fls. 18 como emenda à inicial. Anote-se nos registros que o requerente optou por prosseguir apenas com a demanda de Regulamentação de Visitas. Designo audiência de conciliação para o dia 16/10/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.069788-8 - GELSON MACHADO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO (RJ-108293), Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ELENA SOARES DE AZEREDO (RJ-015933) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.085733-3 - I.M.B.F. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X E.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE FLS. 22/23 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2004.001.140294-1 - S.P.C., R.L.P.M.F. (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X K.S.B.S. Despacho: Nomeio Curador Especial à ré, citada por edital. Abra-se-lhe vista. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.051952-1 - A.P.B.O. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAMOS DE BARROS (RJ-037342)) X D.N.B. (Adv(s). Dr(a). KATIA AMARAL DA COSTA MENDES (RJ-089081) Despacho: Distribua-se por dependência a inicial de execução de alimentos, que se encontra presa na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 1994.001.097877-1 (18838) - E.C.F. (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304)) X H.B.F. (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746) Sentença: ....Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o alimentante da obrigação alimentar.... \r\n\r\nProc. 2000.001.114414-1 - MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA MALAGRICI (RJ-129192) Sentença: ...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 2001.001.024675-8 - LUIZ FELIPE XAVIER CARREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ FERNANDO CARREIRA Sentença: ....JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR a obrigação alimentar.... \r\n\r\nProc. 2003.001.081984-2 - YESA EVELLYN DA SILVA NUNES X AURELIO EUCLIDES NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Restaure-se a distribuição. Cumpra-se o mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2003.001.091102-3 - VERA LIVIA BRAGANCA PENTEADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS B PENTEADO (RJ-088979), Dr(a). VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO (RJ-105470)) X VANIA LICIA BRAGANCA GENTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEVI FELISBERTO DA SILVA (RJ-061858), Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Despacho: AÇÃO DE EXECUÇÃO. Esclareça o exequente o rito pretendido na ação de execução de alimentos que se encontra na contracapa dos autos. Deverá trazer ainda aos autos, a planilha discriminada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.046583-9 - P.H.B.A., J.B.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206)) X J.L.S.A. Despacho: Distribua-se por dependência a Execução apresentada. Após, venham conclusos para a apreciação. \r\n\r\nProc. 2005.001.055816-9 - I.C.R., M.C.R. (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X I.R.R. Despacho: Mantenho a decisão de fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.082866-7 - L.B.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X W.C.S. Decisão: Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em um salário(s) mínimo(s), a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante do(s) autor(es), cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia, 11/10/2006, às 10:40 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119079-6 - C.B.M. (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DAS NEVES SANTOS (RJ-071910)) X L.C.M. ... não consta dos autos ganhos aproximados do réu, endereço do empregador, bem como pedido em percentual em caso de vínculo empregatício. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.119883-7 - G.V.A.C., M.V.C.L.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468) ... não consta dos autos cópia da certidão de casamento com a devida averbação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.087280-9 - M.O.M. (Adv(s). Dr(a). CHARLOTTE AZIZ HARB (RJ-109676)) X E.F.S.), C.S. (Adv(s). Dr(a). NEY STORINO ANSELMO (RJ-076169), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho: Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.136979-2 - P.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)), E.J.M., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.110298-4 - C.A.C., L.K.C. (Adv(s). Dr(a). BRUNO KURC CERVELLI (RJ-124987), Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275) Despacho: Distribua-se por dependência a inicial que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.137863-1 - M.T.R.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.C. NÃO CONSTA NOS AUTOS INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNC IA OU NÃO DE BENS A PARTILHAR. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.066838-6 - D.M.M., A.M.M. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X J.M.M. (Adv(s). Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265) Despacho: Aguarde-se o cumprimento da carta rogatória, cuja cópia se encontra às fls. 309. \r\n\r\nProc. 2004.001.150516-0 - W.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.S. (Adv(s). Dr(a). OTTO GUILHERME DOS SANTOS (RJ-078892) Despacho: Oficie-se a POLINTER para que proceda a diligência no endereço fornecido às fls. 73. \r\n\r\nProc. 2005.001.101356-2 - L.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.J.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Aguarde-se a manifestação da parte exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.159363-3 - J.A.S. (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625), Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501)) X J.A.S. (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270) À PARTE EXEQÜENTE SOBRE FLS. 92/104. \r\n\r\nProc. 2006.001.065145-7 - A.P.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.A.P.A. Despacho: Na análise dos argumentos apresentados pelo executado, verifica-se que a justificativa ou contestação foi apresentada, por equívoco, aos autos da ação de Alimentos. Assim, providencie o Cartório a correção na juntada da referida peça, anexando-a a este processo de Execução. No mais, manifeste-se o exequente sobre o depósito efetivado. \r\n\r\nProc. 2006.001.103008-2 - W.C.R. (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO (RJ-116302)) X P.R.R. Despacho: Esclareça o exequente o rito pretendido, uma vez que a dívida é pretérita não sendo possível a prisão do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.119878-3 - N.F. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X J.D.S. ... NÃO CONSTA DOS AUTOS PROCURAÇÃO ORIGINAL, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONTRAFÉ, BEM COMO CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.001.002312-0 - L.O. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE ALMEIDA CORDIER GRAY CABRAL (RJ-083334)) X M.S. Despacho: Proceda-se a penhora, concedendo o prazo de 15 dias ao Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.025083-9 - M.R.J.O. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA IBRAHIM DE SOUZA (RJ-108622)) X R.J.O.), D.J.O. Despacho: Renovem-se as diligências de citação, valendo-se o Oficial de Justiça das informações prestadas a fls. 44. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.123344-8 - CARLOS EDUARDO SIXEL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877)) X DAVI DE OLIVEIRA FROTA SIXEL DA CONCEICAO Decisão: Trata-se de Guarda ou Regulamentação de Visitas proposta pelo genitor em face do filho de aproximadamente dois anos de idade ...Para melhor apreciar o pedido designo Audiência Prévia de Justificação para o próximo dia 28/09/2006, às 13:30 horas, ... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.049848-8 - CRISTIAN MARCELO DA COSTA X CRISTIAN MARCELO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Assiste razão ao ilustre Serventuário. Intime-se o réu por hora certa. \r\n\r\nProc. 2004.001.127472-0 - I.B.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.M.B.G.), S.M.C.), J.F.S. Despacho: Oficie-se à Divisão de Perícias Médicas Judiciais do Tribunal de Justiça solicitando novo credenciamento das partes para realização de exame genético de DNA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081165-5 - A.G.S. (Adv(s). Dr(a). AFONSO MARIA DINIZ (RJ-049251)) X H.H.F. (Adv(s). Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264) Despacho: Manifese-se o MP inicialmente sobre a manifestação de fls. 40/41, retornando-se após para apreciação. Não obstante, intime-se o réu, desde já, através do Advogado que subscreve fls. 41, para que seja informado ao Juízo sobre a possibilidade de comparecimento voluntário para a realização de exame de DNA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.140429-0 - C.A.M.X. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL (RJ-130215)) X J.F.B.X.), E.V.A.B. (Adv(s). Dr(a). SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE (RJ-058923) Despacho: Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.078234-5 - T.G.G.A. (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)) X E.P.A.J. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.112726-9 - J.P.S.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.S.N. Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.102540-2 - J.A.L.J. (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X L.K.V.L. Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 25/26. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.035230-2 - J.F.P. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X G.L.B.P. Decisão: ...Nestes termos, apreciando o requerimento da autora, DEFIRO ANTECIPADAMENTE, e em parte a tutela pretendida, ante a tenra idade da criança e estabeleço o seguinte regime de visitação à criança: O AUTOR PODERÁ TER CONSIGO A MENOR EM FINS DE SEMANA ALTERNADOS, A PARTIR DO DIA 07/10/2006, INCLUSIVE, BUSCANDO-A SEMPRE NA RESIDENCIA DA RÉ ÀS 10:00 (dez) HORAS AOS SÁBADOS E DOMINGOS, ENTREGANDO-A ÀS 18:00 (DEZOITO) HORAS DOS MESMOS DIAS, NO MESMO LOCAL. Após a resposta, analisarei demais condições a serem observadas no regime de visitação, tais como feriados e férias escolares. EXPEÇA-SE ALVARÁ.Após, intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.035230-2 - J.F.P. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X G.L.B.P.) Despacho: Uma vez que se trata apenas de regulamentação de visitas, desnecessária a expedição de alvará. Correto o mandado de intimação expedido às fls. 69. Diante do endereço da ré, encaminhem-se os autos a ilustre Curadora de Família. \r\n\r\nId: 34707"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.152866-5 - JORGE DE PAULA GUIMARAES X JORGE DA SILVA PAULA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598) AOS INTERESSADOS PARA CUMPRIMENTO DO ART. 1127 DO CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.066057-6 (70206) - FERNANDA FREITAS RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILSON DE FREITAS PROVINZANO Despacho: Esclareça o pedido de fls.53.8314 P.3 \r\n\r\nProc. 1997.001.018834-1 - TEO MARTINS SILVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA M FIGUEIRA DE MELLO E SILVA (RJ-078655)) X TEOTONIO MANOEL DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE PARTILHA DE FLS 128/ 1317413 - PILHA A \r\n\r\nProc. 2003.001.068350-6 - MARIA LUCIA COELHO ESCARLATE X WANDA DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho: Diante da sentença proferida ( fls.34), expeça-se o mandado de pagamento em nome da Sra. Maria Lúcia, visto que sua advogada não tem poderes para tal ato.6.511 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.070021-0 - CREUZA MARIA SANTOS DE JESUS X PAULO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920) Despacho: Fls.52- Desentranhem-se fls.7/ 14, 31, 33 e 43, anexando-se cópias das mesmas8343 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.128553-5 - HEYDER GOMES DE MATTOS X MARIA LUIZA GOMES DE MATTOS Despacho: Ofciie-se ao Ministério da Defesa para que esclareça acerca do não cumprimento do alvará 559 de 10/05/2005.9021 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.137375-8 - WALTER PESSOA E OUTROS X LAURA MENDONCA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RENATO ACACIO FERREIRA (RJ-126702) Despacho: A declaração de hipossuficiencia deve ser firmada pelo proprio herdeiro. Regularize-se. 9098 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.098388-0 - MANOEL GONCALVES DE MORAES E OUTROS X ARISTOTELINA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL (RJ-046806) Despacho: Venha a certidão de óbito de Cecilia.Regularize-se a habilitação dos herdeiros.Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando o saldo existente em nome do Espólio de Cecilia. 220 P.1 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.089084-2 - RENILDA PIRES COSTA E OUTROS X ADALBERTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA (RJ-089046), Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR FLS.85. 958 P.A \r\n\r\nProc. 2001.001.132927-1 - LILIAN MARA DE MORA CAMPELLO X SERGIO DE LIMA CARNEIRO CAMPELLO Despacho: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Após, ao arquivo.2142 P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.083245-5 - MARIA LUCIA DE LIMA X MARIO MASCARENHAS DA ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILSO SOARES VERDAN (RJ-093106), Dr(a). FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494) aos interessados sobre recolhimento de custas e copias para instruir mandado. 4046 p.1 \r\n\r\nProc. 2002.001.095869-4 - CLEBER DA SILVA FERREIRA X CANDIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE GAMA DE ALMEIDA (RJ-090743), Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353), Dr(a). PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU (RJ-095472) Decisão: Não sendo este Juizo Orfanológico competente para connhecer de ação de execução de senteça trabalhista, Indefiro o pedido de distribuição por dependêndia, determinando que se desenvolva a inicial e os documentos (protocolada no PROGER sob o número 2006.174.3300) ao reclamente/exequente, mediante recibo, a fim de que, querendo, deudza sua pretensão junto ao Juizo competente, ou seja, a 68 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.4.368 P.1 \r\n\r\nProc. 2003.001.124746-5 - ANA MARIA ROSA X ROGERIO DA CONCEICAO RABACA (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752) Despacho: Aos Drs Fiscais.7.345 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.009560-0 - JOAO GONCALVES DE MELLO E OUTROS X ARLETTE DE MORAES MELLO (Adv(s). Dr(a). WALLACE CARVALHEIRO DA ROSA (RJ-047862) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.035891-9 - WATSY RAPOSO X LUIZ FELIPPE RAPOSO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES ARNAUD (RJ-050309), Dr(a). ANDRE SEABRA (RJ-127166) Despacho: Venha o relatório para sentença, certificando o Sr. Serventuário eventuais irregularidades. 8091 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.116162-7 - OLGA DE CARVALHO CRUZ X JORGE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CLIVIA DA COSTA (RJ-030018) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 1228925 PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.145797-8 - MARCIA PAIVA DE SOUZA E OUTRO X AUREA PAIVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984) AGUARDANDO CERTIDAO DO DISTRIBUIDOR DE CABO FRIO CONFORME 2º PARAGRAFO DE FLS.77(OFICIO 414/2006 DO DISTRIBUIDOR CABO FRIO) PILHA A - 9133 \r\n\r\nProc. 2004.001.150945-0 - MARCIA MARIA MOREIRA PINTO TROTTE X LUIZ CESAR LAURIA TROTTE (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652) Despacho: Aguarda-se a juntada do Venerável Acórdão9206 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.051628-0 - DILCE PAIVA E OUTROS X YVONNE DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SACRAMENTO (RJ-107199) Despacho: Aos interessados e drs Fiscais sobre fls.62/66.9.658 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.099322-6 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOARES X AECIO FLAVIO SOARES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581) Aos interessados sobre certidão supra.10.020 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.105572-6 - VERA LUCIA MOTA LOPES X ANTONIO DE ANDRADE LOPES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Decisão: Defiro o pagamento das custas judiciais ao final do processo.Nomeio Inventariante a requerente de fls.02.Venham as certidões previstas em lei, inclusive as do 5 e 6 Distribuidores para verificação de eventual existencia de Testamento.10.041 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.055869-0 - DENISE FERNANDES COSTA X MARIA OLIVIA AGUINALDA FERNANDES COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255) AOS INTERESSADOS - 10735 - P. A \r\n\r\nProc. 2006.001.114977-2 - ADNEY GOMES DA SILVA X ADIBE RAMALHO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO BARBOSA DE MELO (RJ-090551) Decisão: Defiro o pagamento das custas judiciais ao final do processo,.Venha a concordância expressa de todos os herdeiros com o pedido de inventariança.comprove-se o óbito do cônjuge da falecida.12.035 P.2 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.113386-7 - KATIA AVILLEZ DO NASCIMENTO E OUTRO X ELIANA MARIA RAMOS SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374) Decisão: trata-se de medida incidental de arrolamento proposta por katia...defiro em parte a liminar...para determinar o arrolamento dos bens imovelis descritos nas letras A e B de fl 04 com a expedição de of ao 5 RI para anotação de indisponibilidade em suas respectivas matriculas, deixando de conceder a medida em relação aos saldos bancários, ja que sequer se encontram identificados nos autos. indefiro, a expeidção de oficos ao bco central e a rf...nomeio a requerida depositaria dos bens. expeca-se mandado, lavrando-se o respectivo auto. cite-se a requerida...nos termos do art 802 do cpc... 11.815 p.A \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.047538-2 - MINISTERIO PUBLICO X LADIR RODRIGUES HORTA Decisão: INTIME-SE O SR. PERITO....COM O LAUDO AO CURADOR ESP. E AO MP. 10677 P.21 \r\n\r\nProc. 2006.001.120162-9 - REGINA MARIA SANTOS DE FREITAS NOVAES X WALTER JOAQUIM DOS SANTOS Decisão: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. NOMEIO PERITO DR LUIZ MARINHO, TEL 8123-6062 E 9994-2957, FIXO SUS HONORARIOS EM 3 SALARIOS MINIMOS. EXPECA-SE GUIA. EFETUADO O DEPOSITO INTIME-SE O PERITO. DESIGNO DIA 25/10/06 AS 14H PARA REALIZARCAO DE AIP. CITE-SE I INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1949.001.500086-0 (5131) - DELURDES DA FONSECA SANTOS X ORONDINO MARTINS DOS SANTOS Despacho: Expeçam-se novos ofícios, especificando tratar-se de gratuidade de jsutiça e mencionando o período de busca, cabendo a parte diligenciar a entrega dos mesmos.7.907 P.2 \r\n\r\nProc. 1978.001.702267-1 - JOSE GERARDO SABINO, Inventariante: ARLETE PEREIRA SABINO, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: Fls.229- Defiro.5.921 P.1 \r\n\r\nProc. 1986.001.803735-8 (58036) - CLEA ANESI FAUSTINO VIEIRA E OUTRO X RENATO FAUSTINO VIEIRA Despacho: Ao Iventariante para sanar as irregularidades apontadas na certidão retro.3142 P.3 \r\n\r\nProc. 1989.001.006584-0 (63253) - FELIPE FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (RJ-048642)) X PROSERPINA RODRIGUES FERNANDES MARTINS INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 1989.001.085989-3 (62120) - MARIO ALVES DA FONSECA FILHO E OUTRO X ALDA ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GERMANA DE ARAGAO MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Despacho: Intime-se a Dra Claudia Monteiro Alonso para que se minifeste, no prazo de 5 dias, acerca da petição de fls.577.3685 P.4 \r\n\r\nProc. 1990.001.084616-0 (63664) - FERNANDO JORGE MATTOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE BARROS (RJ-014660)) X DULCE SAMPAIO MATTOS Despacho: Ao Contador sobre a exatidão da guia de recolhimento constante em fls.09 dos autos do Testamento em apenso.8513 P.3 \r\n\r\nProc. 1993.001.029890-3 (68629) - LAURINDA DOS SANTOS SILVA, CESAR SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). MARIA TATIANA DA G. BARANDIER (RJ-013237)) X LAURINDA DOS SANTOS SILVA), JOSE DA SILVA REPUBLICAÇÃO: AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PERITA - FLS. 541 \r\n\r\nProc. 1993.001.043891-9 (57544) - GILBERTO MAIA DE ARAUJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HULDA MARIA PATRICIO (RJ-070574)) X PASQUAL DE ARAUJO FERREIRA Despacho: Oficie-se ao Banco do Brasil, reiterando fls.213 e fixando prazo de 5 dias para resposta, sob pena de desobediência.11.011 P.2 \r\n\r\nProc. 1994.001.055867-8 (70108) - HUMBERTO LUIZ VIEIRA DOS SANTOS X JOSE CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA (RJ-047104), Dr(a). DIVANILDO R. VIEIRA (RJ-018579)), Inventariante: MARIA AMALIA DE ABREU COSTA aos interessados sobre promocao do pge pilha A - 5588 \r\n\r\nProc. 1994.001.096303-2 (82743) - VIRGINIA MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X CARLOS BARBOSA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). WAGNER AZEVEDO COE (RJ-083630) Despacho: Venha a cessão de direitos hereditários, visto que promessa de cessão não é instrumento hábil para o fim almejado às fls.150.904 P.2 \r\n\r\nProc. 1996.001.051124-1 (82121) - PAULO DOS SANTOS MOREIRA X CELIA RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BATISTA (RJ-022372), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Nomeio Inventariante Sandra Mara Rodrigues Moreira.Lavra-se o respectivo termo.Averbe-se o óbito de fls.74. Façam-se as devidas anotações.Venham novas declaracões de bens e herdeiros, contemplando as duas sucessões.Diga a Inventariante sobre fls.78.7.652 P.3 \r\n\r\nProc. 1996.001.136209-7 (83263) - CECILIA DOS SANTOS CORREA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARACATI SANTOS (RJ-058138)) X WILSON CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO (RJ-000389B)), Inventariante: KATIA REGINA CARDOSO NUNES Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Avaliem-se os bens.Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando saldo existente.5077 P.3 \r\n\r\nProc. 1998.001.052195-0 - MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X MARLY COELHO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.121426-0 - ANDREA BATISTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL (RJ-089596)) X IZIS LUIZ GONCALVES), Inventariante: IZA LEA DE OLIVEIRA NEVES Despacho: Fls.81- Defiro o sobrestamemnto do feito pelo prazo de 30 dias. Após, ao arquivo., caso não se manifeste a inventariante. \r\n\r\nProc. 1998.001.177802-6 - MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X EGYDIO SOARES DA COSTA aguardando pagamento das custas e taxa da sobrepartilha pilha A - 4450 \r\n\r\nProc. 1999.001.119608-8 - IVO MENDES MOREM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (RJ-041238)) X OSCAR MOREN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA GUIMARAES (RJ-088411), Dr(a). RENATA FAZIO LUIZ (RJ-120663), Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270) Despacho: Venham as certidões previstas em lei, na forma negativa.3992 P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.038870-0 - IRENE ROZWADOWSKI X JERZY ALEXANDRE ROZWADOWSKI Despacho: Regularize-se a representação processual da inventariante.Cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho de fls.23.9556 P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.062371-2 - IRACY DI MASI SCAINI X PAULO SCAINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.129041-0 - DARCI GOULART X AUCELIA GOULART DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA CADINELLI O. M. SILVA (RJ-055825) aos interessados sobre fl 348. 11.910 p. A \r\n\r\nProc. 2001.001.140190-5 - SERGIO MOTTA E OUTROS X JANNETE GONCALVES MOTTA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA FERREIRA SANCHES (RJ-080303) Decisão: Examinando os autos, verifico que o nome da Inventariada é Jannette Gonçalves Motta e não conforme constou na sentença proferida ás fls.72. Assim sendo, retifico a sentença para que conste do dispositivo o seguinte: ...\" NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE JANNETTE GONÇALVES MOTTA...\". No mais, pemanece a sentença como lançada. 1324 p.4 \r\n\r\nProc. 2003.001.099001-4 - HELIO IVO GOMES BANKS DOS SANTOS X AURINDA GOMES BANKS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ PINEL DIAS (RJ-116989) Decisão: Defiro a convolação para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.Nomeio inventariante a Sra. Ely Banks dos Santos Pinheiro.Venham novas declaracões de bens e herdeiros, contemplando as duas sucessões.11.394 P.1 \r\n\r\nProc. 2003.001.146683-7 - ADRIANA NEUMANN GOMES X WALDIR GOMES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MARTINS (RJ-089420) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.031149-6 - ESTHER SALEM SICRI X MOISE SICRI (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Aos interessados sobre a certidao supra.7973 P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.099874-0 - NURIA SABATE LATINI X MARIO LATINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Nomeio Inventariante a requerente de fls.02.Defiro a gratuidade de justiça.Avaliem-se os bens. Oficie-se ao Banco Bradesco acerca da quantidade e valor das ações existentes. 8.700 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.015543-9 - AUGUSTO GOMES DA NOBREGA X ANNA ROSA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). ROBERTO LUIZ PONTES DA CUNHA (RJ-015440) Aos Interessados sobre Laudo de Fls. 74Pilha A \r\n\r\nProc. 2005.001.092227-0 - REGINA CELIA TEIXEIRA NETTO X MARIA JUSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE O PARECER DA DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.132869-0 - MARCIA SANTOS DE ALMEIDA MAGALHAES X IANNY SANTOS DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho: Fls.87/88- Defito. Expeça-se mandado de débito em conta.10.459 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.047562-0 - NEIZE GOMES GULLO X GUISEPE QUIRINO GULLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI CASTRO ANDRADE (RJ-086102) Despacho: Oficie-se ao 5, 6, 9 distribuidores a ao RGI, solicitando as certidões previstas em lei, tendo em vista a gratuidade deferida. As certidões da Receita Federal podem ser obtidas através da Internet de forma gratuita.10.676 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.114162-1 - HOSANA LEONOR DE OLIVEIRA X MARIANA LEONOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618) Despacho: Regularize-se a habilitação e a representação processual de todos os herdeiros.Venham as declaracões de hipossuficiência firmadas pelos herdeiros, bem como a concordância expressa de todos com o pedido de inventariança.12.037 P.2 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1979.001.701991-1B - LUAN DA PAIXAO RIBEIRO CASIMIRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO AUGUSTO LOPES (RJ-087824)) X CARLOS ALBERTO RIBEIRO CASIMIRO FILHO Despacho: Intime-se o Inventariante para manifestar-se acerca do presente incidente, no prazo de 05 dias.11.235 P.1 \r\n\r\nProc. 1995.001.093602-0A (81060) - JORGE ENEZIO LIMA X TANIA MARIA LIMA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Cumpra-se o despacho de fls.32.2162 P.2 \r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1998.001.151970-7 - GONCALO ALEXANDRE LOPES (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X GONCALO MANUEL DOS SANTOS ATENDA-SE AO R. DESPACHO DE FLS.47 V1774 - PILHA 22 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.092361-4 - MARINA GONCALVES PATRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RUBENS ACCIOLI PRADO (RJ-030856)) X MARIA PIRES LARANJEIRAS Aos interessados p/ providenciar os documentos solicitados em fls. 136.11.821 P.21 \r\n\r\nProc. 2001.001.060497-3 - GILSON RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054)) X PEDRO CASTRO NEVES DOS SANTOS AGUARDANDO CERTIDOES DO 9º DISTRIBUIDOR-ESPOLIO E DA JUSTICA FEDERAL-ESPOLIO PILHA A - 433 \r\n\r\nProc. 2002.001.139812-0 - ROSELIA DA SILVA MATTOS X ALTINO JOSE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. P.21 \r\n\r\nProc. 2003.001.019014-9 - FRANCISCO FAUSTINO CARREIRA X JOSE CLEMENCEAU CAO VINAGRE (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). ANA BEATRIZ M NOBRE (RJ-072734) Aos interessados sobre o recolhimento de custas e instrução do mandado.2074 P.21 \r\n\r\nProc. 2003.001.052342-4 - NATASHA NOGUEIRA VIEGAS E OUTROS X CARLOS HENRIQUE VIEGAS DA SILVA Aos interessados sobre oficio do Banco do Brasil. Pilha - A - 6307 \r\n\r\nProc. 2005.001.048302-9 - MARIA DAS DORES BRUM DOS SANTOS X ADHEMAR CORTINHAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELTON TADEU LEITE (RJ-111369) Sentença: Considerando a concordância dos Fiscais, julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 41/42...9647 P.21 \r\n\r\nProc. 2005.001.150129-5 - MARLY AMARAL GOMES X ELZA DO VALLE AMARAL (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho: VENHA A CERT. DE DEPENDENTES HABILITADOS DA SRA. ELZA. 10303 P.21 \r\n\r\nProc. 2006.001.094095-9 - MOACYR CORREA DA SILVA NETO X GALDINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. P.21 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.146751-1 - ANTONIO CARLOS FERNANDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ENITA SILVA (RJ-058903)) X GENINA FERNANDES DA CONCEICAO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. 11983 P.21 \r\n\r\nProc. 1998.001.124636-3 - ORLANDO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X DORA DE SOUZA PINTO Despacho: DÊ-SE VISTA À PGE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. 3008 P.21 \r\n\r\nProc. 2000.001.059170-8 - ANGELA MARIA PONTES X ZILDA RIBEIRO PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTER FREITAS DE SOUZA SIQUEIRA (RJ-094001)), Cessionário: RONALDO SCHIAVO FERREIRA Despacho: ...VERIFICO QUE NA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIR. HERED. O END. DO IMÓVEL CONSTA GRAFADO DE FORMA EQUIVOCADA....DIVERGINDO DA CERT. DE SITUAÇÃO FISCAL, FL.58. PORTANDO, DEVE... O REQUERENTE PROVIDENCIAL RETIFICAÇÃO ... JUNTO AO 10o. OFICIO DE NOTAS.6999 P.21 \r\n\r\nProc. 2002.001.015091-5 - MARIA DA NATIVIDADE SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X ROBERT HARRY SELIG Despacho: EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS NA FORMA DA SENTENÇA. FLS.199. 11408 P.21 \r\n\r\nProc. 2004.001.035561-0 - VICENTE LUCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DULCE DOS SANTOS FRANCO (RJ-067454)) X MARIA DA PENHA GOMES DOS SANTOS Despacho: CABE A PRÓPRIA PARTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE OBTER A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA. REGULARIZE-SE. 11558 P.21H \r\n\r\nProc. 2004.001.082581-9 - JOAO DE DEUS MARCANT DE ARAUJO E OUTRO X DORIS PRIMO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA (RJ-121812) COMPLETE-SE AS CÓPIAS PARA O FORMAL DE PARTILHA. 11.771 P.21 \r\n\r\nProc. 2004.001.130791-9 - JOEL TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONCALVES (RJ-056573)) X DORALICAE AZEVEDO TEIXEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. P.21 \r\n\r\nProc. 2004.001.147771-0 - TULIO HAUTEQUESTT PAIVA X MARIO HAUTEQUESTT PAIVA (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448) Aos Interessados sobre Certidão Supra (fls. 119)Pilha A \r\n\r\nProc. 2005.001.012809-6 - CRISTINA GUIMARAES MOUTELLA E OUTROS X ROSALY GUIMARAES MOUTELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016) Despacho: AO AVALIADOR , FL.207. 9302 P.21 \r\n\r\nProc. 2006.001.017728-0 - JOSE CARLOS GOES DA SILVA X MARIO CESAR GOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA LIMA (RJ-135171) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. P.21 \r\n\r\nProc. 2006.001.114171-2 - PAULO CESAR BERNARDINO CHAGAS X ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). WILSON TEIXEIRA REIS (RJ-024703) Despacho: RECOLHAM AS CUSTAS. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESS. DOS HERDEIROS.COMPROVE-SE ÓBITO DO CÔNJUGE DO FALECIDO. VENHA CONCORDANCIA EXPRESSA DOS HERD. COM PEDIDO DE INVENTARIANÇA. 12036 P.21 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.150525-2 - FERNANDO VIEIRA BARBOSA X WALDIR VIEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GODOI (RJ-117805) Sentença: Considerando a concordância dos Fiscais, julgo por sentença o cálculo do imposto de fls. 41...10.330 P.22 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1998.001.158879-1 - TANIA ABREU DE CARVALHO X ERNESTO MOSCIARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA GUEDES DA SILVEIRA (RJ-078561) Despacho: DIGA A INVENTARIANTE. 11003 P.21 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.118241-4 - SONIA DE SOUZA GALLIEZ X RICARDO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897), Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586), Dr(a). CARLOS ALFREDO NEVES DE BURGOS CABAL (RJ-112703) Despacho: Pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte despacho: Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Dê-se vistas ao Ministério Público. 11.118 P.21 \r\n\r\nProc. 2006.001.080695-7 - LUISA AMENDOLA BOSSIO X CLAUDIO BOSSIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BOSSIO (RJ-070497) Despacho: Pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte despacho: Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Dê-se vistas ao Ministério Público. 11.611 P.21 \r\n\r\nProc. 2006.001.087009-0 - MARIA DE ALMEIDA VAZ X YOLANDA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386) Despacho: Pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte despacho: Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Dê-se vistas ao Ministério Público. Esclareça o Cartório o fundamento da certidão de fls. 30, ante o teor do documento de fl. 13, dando conta que o processo de Interdição de Yolanda Almeida foi feito por este Juízo, desarquivando-se os autos, se for o caso. 11.714 P.21 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.300204-0 (20957) - MARTHA ALVES DE SOUZA X CYRO AREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024) Decisão: CITEM-SE OS HERDEIROS.... 8483 P.21 \r\n\r\nProc. 1968.001.701425-7 (22490) - CLEMENCIA LOUREIRO MORAES E OUTRO X AYRES DO NASCIMENTO MORAES Decisão: RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS, ADITE-SE. 9734 P.21 \r\n\r\nProc. 1973.001.700756-7 (28386) - LEA DE ALMEIDA ROCHA X UBIRAJARA DO NASCIMENTO ROCHA AUTOS NA CASA AGUARDANDO RETIRADA DE OFICIO A SRF. 744 PILHA 21 \r\n\r\nProc. 1974.001.700284-5 (30457) - BIANOR LINS DE ALBUQUERQUE X GERSINA MELLO DE ALBUQUERQUE AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS.170. 10.193 P.A \r\n\r\nProc. 1986.001.805773-4 (557290) - ADENIR ALVES GOLDANI X ILDEFONSO BERNARDI GOLDANI AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. P.21 \r\n\r\nProc. 1990.001.029241-4 (52684) - MAURO FERNANDO CAMINHA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGALI MADEIRA (RJ-000000)) X LUIZ FERNANDO CAMINHA GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO FELIX DA SILVA (RJ-092463), Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Decisão: RECONSIDERANDO O DESPACHO DE FL.510, OFICIE-SE À CEF, SOLICITANDO A TRANSFERENCIA DOS VALORES, REF. AO FGTS PARA CONTA JUDICIAL.... 11625 P.21 \r\n\r\nProc. 1990.001.040500-2 (63161) - IVONE MARIA ZIMMER DA COSTA X MARIO MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO MARTINS (RJ-047898), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Sentença: Considerando a concordância dos Fiscias, julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 181/182...6178 P.21 \r\n\r\nProc. 1991.001.032639-6 (64421) - REBECCA HAIM MICHAAN HAMAWY X EDMUNDO MICHAAN SAID (Adv(s). Dr(a). SERGIO WEISKOPF (RJ-033455), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) AOS INTERESSADOS QUANTO AO Nº DA CONTA DO DEPÓSITO JUDICIAL. 1478 P.22 \r\n\r\nProc. 1991.001.064926-4 (65776) - MANOELITA MARCENAL RIGAUT E OUTRO X WALTER JULIO RIGAUT Decisão: FLS.53 DEFIRO PELO PRAZO DE 30 DIAS. APÓS AO ARQUIVO. 1520 P.21 \r\n\r\nProc. 1994.001.048060-4 (70076) - ROSINEA RIBEIRO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS VIEIRA SILVEIRA (RJ-074462)) X JOSE FABIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408) Despacho: FLS.149 INTIME-SE À INVENTARIANTE. 3177 P.21 \r\n\r\nProc. 1994.001.081840-8 (70456) - CAJUBY BARBOSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILONI (RJ-067684)) X ARTHUR DIAS RIBEIRO Aos interessados sobre cálculos de fls. 84/85Pilha A \r\n\r\nProc. 1994.001.093121-3 (59670) - GLORIA RIBEIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). ENGRACIA MOREIRA (RJ-021682)) X ADAO MENDES AMARAL (Adv(s). Dr(a). GRACIA CRISTINA MOREIRA DO ROSARIO (RJ-064320), Dr(a). ANNA PIO DE ABREU (RJ-011412), Dr(a). FABIANE SOUZA RIBEIRO (RJ-096797) Aos Interessados sobre Cálculos de fls. 282/283Pilha A \r\n\r\nProc. 1995.001.054518-2 (80611) - ANA MARIA FERREIRA DO VALLE X RUY ARAUJO QUEIROZ DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. P.21 \r\n\r\nProc. 1996.001.122783-2 (83170) - CORINA RITA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDIONOR COSTA), Inventariante: DALVA COSTA BARCELLOS AOS INTERESSADOS SOBRE PARTILHA DE FLS. 154/1571073 - PILHA 22 \r\n\r\nProc. 1997.001.004558-0 - JOSE GERALDO CARDOSO JARDIM (Adv(s). Dr(a). THEREZA CHRISTINA V DE A F GARCIA (RJ-001931A)) X ALICE ANNEMARIA SCHUTZ JARDIM E OUTRO), Inventariante: MARCELO SCHUETZ JARDIM (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-083101) Decisão: FLS. 1186 DEFIRO OFICIE-SE A SRF PARA QUE O SALDO EXISTENTE SEJA TRANSFERIDO PARA UMA CONTA JUDICIAL A SER ABERTA NO B. BRASIL AG. PODER JUDICIARIO EM NOME DO INVENTARIADO E A DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 1997.001.081531-1 - VANESSA VIEIRA AGUILAR E OUTROS X JOSE MARIA AGUILAR (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402), Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729), Dr(a). MARGOT CARLOS OSOLINS (RJ-086450), Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (RJ-060564) Despacho: DIANTE DA CERT. DE FLS.521, OFICIE-SE AO UNIBANCO, APÓS À PGE. 2984 P.21. \r\n\r\nProc. 1997.001.137219-6 - ANDREA MACHADO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775)) X JULIO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEILA MOTTA DE CARVALHO (RJ-068662), Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337) Despacho: INTIME-SE CONFORME REQUERIDO. 1068 P.21 \r\n\r\nProc. 1998.001.007941-4 - MARIA HELENA CHOLBI TEPEDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO FUCCI (RJ-070488)) X IVANO JOSE AGUIAR TEPEDINO (Adv(s). Dr(a). ALCINDO SALGUEIRO FILHO (RJ-041164) aos interessados sobre certidão de fls. 2407359 - pilha 22 \r\n\r\nProc. 1999.001.083526-0 - FERNANDO THADEU PEREIRA ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904), Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X DORA BRAGA PEREIRA KLUNGE Aos Interessados sobre manifestação do Contador, às fls. 675Pilha A \r\n\r\nProc. 2000.001.073440-4 - ELIAS CLAUDIO SANT ANNA FILHO X ELIAS CLAUDIO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA (RJ-088699E), Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304), Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795) Decisão: CONSIDERANDO-SE A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE NILZA.... REETO A REQUERENTE DE FLS.167 ÀS VIAS ORDINÁRIAS, PROCEDENDO-SE À RESERVA DO SEU QUINHÃO.... FLS.202/203 OFICIE-SE.... INTIME-SE A SRA. NILZA COMO REQUERIDO ... 11854 P. 21 \r\n\r\nProc. 2001.001.034021-0 - FRANCISCO FERREIRA X TARCISIO FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO 1º PARTIDOR778 - PILHA 22 \r\n\r\nProc. 2001.001.076131-8 - JACIRA MORENA DE OLIVEIRA X PLINIO JOSE FARIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES STANZIONA (RJ-103398), Dr(a). SHEILA LIMA LOMBA (RJ-134725E) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. P.21 \r\n\r\nProc. 2001.001.085883-1 - MARIA DA PENHA DE SOUZA BICHARA X RAIMUNDA TAVARES OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORREA PEROBA (RJ-090595) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. P.21 \r\n\r\nProc. 2002.001.052237-5 - ANNA MARIA DA CUNHA ANGELO X VALDIR ASSIMOS ANGELO Despacho: AOS DRS. FISCAIS. 2279 P.21 \r\n\r\nProc. 2003.001.005361-4 - EUNICE ALVES GAMA X WALTER GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Considerando a concordância dos fiscais, julgo por sentenã o cálculo do imposto de fls 61...11.284 P.21 \r\n\r\nProc. 2003.001.135107-4 - FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEICAO (RJ-072944)) X BERNARDO LEMOS Aos interessados sobre resposta do contador (fls. 169) e promoção da PGE (fls. 170)Pilha A \r\n\r\nProc. 2004.001.033911-1 - DIRCEU MONTEIRO BERNARDES X MARIA HELENA MONTEIRO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422)), Inventariante: SERGIO PERDIGAO BERNARDES Despacho: OFICIE-SE À 5a VOS SOLICITANDO INFORMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL SITO NA AV. ATLANTICA 1998/501, COPAC. OBJETO DE PARTILHA NOS AUTOS DESTE INV. 8050 P.21 \r\n\r\nProc. 2005.001.102597-7 - MARIA DA GLORIA AMORIM X OSMAR RIBEIRO SOUTO (Adv(s). Dr(a). GERSON BARG (RJ-016976) Aos Interessados sobre manifestação do Contador, às fls. 119Pilha A \r\n\r\nProc. 2006.001.081070-5 - MICHELLE VAN BERG X LUIZ VAN BERG (Adv(s). Dr(a). GERSON BARG (RJ-016976) Decisão: DISTRIBUA-SE POR DEPEND. REGISTRE-SE E AUTUE-SE...CERTIFIQUE-SE O RECOLHIM. DE CUSTAS. 11618 P.21 \r\n\r\nProc. 2006.001.113423-9 - JEFERSON OLIVEIRA PEREIRA X PAULO PIRES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE ARAUJO (RJ-107180) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS. REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO DE TDS. OS HERDEIROS. VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITO DEO SR. PAULO. 10301 P.21 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1996.001.119832-7C (27337) - MARCO ANTONIO LUCENA CAPELLA (Adv(s). Dr(a). OSIRIS GOMES DE MOURA (RJ-005575D)) X MARIA HELENA TEIXEIRA BARLETTA CAPELLA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618), Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222) DIGA A INVENTARIANTE PILHA 21 11.982 \r\n\r\nProc. 2006.001.113266-8 - SHEYLA TELLES FEIDMAN X JOSE CARLOS FEIDMAN (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062) Despacho: DIGA A INVENTARIANTE. 9050 P.21 \r\n\r\nId: 34811"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.047790-1 - MARCELO DE ALMEIDA SOEIRO X CLOTILDE BAYLON DE RAVIGNAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). FERNANDO A MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Sentença: ...TRANSITADA ESTA EM JULGADO E REGISTRADO O TESTAMENTO, INTIME-SE MARCELO DE ALMEIDA SOEIRA PARA ASSINAR O TERMO, DEVENDO A ESCRIVÃ EXTRAIR CÓPIA AUTENTICADA DESTE,PARA OS FINS DO ART. 1127, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.067940-6 - BENJAMIN REMIRO DIAZ X ELOAH SEIXAS (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472), Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299) Sentença: ...TRANSITADA ESTA EM JULGADO E REGISTRADO O TESTAMENTO, INTIME-SE BENJAMIN REMIRO DIAZ PARA ASSINAR O TERMO, DEVENDO A ESCRIVÃ EXTRAIR CÓPIA AUTENTICADA DESTE, PARA OS FINS DO ART. 1127, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.095342-5 - MARIA LUIZA ALVIM RIBEIRO DANTAS X MARCOS RIBEIRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Decisão: DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. CERTIFIQUE-SE QUANTO AS CUSTAS. APOS, CONCLUSOS \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.053726-7 - MARIA VICTORIA DE GOMENSORO WOLF X ALBERTO CESAR ALVES DE GOMENSORO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES F (RJ-090934) Despacho: ....ARQUIVEM-SE, DANDO-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.017717-6 - MARIA HELENA CANCELO DE MATTOS X JOSE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495) Sentença: ...DEFIRO O PEDIDO INICIAL NO QUE CONCERNE AO PASSIVO DE 28,86% E 3,17% A QUE FAZIA JUS O FALECIDO E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA REQUERENTE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.039740-3 (24886) - Inventariante: DIEGO MANOEL COELHO PEREIRA LEA SOARES COELHO (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X MANOEL PEREIRA BASTOS FILHO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 80 VERSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.082643-5 - MARIA DE LOURDES PAIVA CARVALHO X JOSE SOARES DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Despacho Ordinatório - Esclareça-se quanto à divergência dos valores apresentados no cálculo de adjudicação de fls. 54. \r\n\r\nProc. 2004.001.144170-3 - NEIVA DA FONSECA PEREIRA X AURORA CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Sentença: ...ADJUDICO POR SENTENÇA, A NEIVA DA FONSECA PEREIRA, OS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 40/41. TRANSITADA EM JULGADO,...EXPECA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICACAO \r\n\r\nProc. 2005.001.160689-5 - ERIDEA DE FIGUEIREDO FERREIRA X BENEDICTA PINHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) Sentença: ...ADJUDICO, POR SENTENÇA, A EDINEIA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, O BEM DESCRITONO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.15/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.057312-4 - JOSE AMARAL SAPHA X JOSE DE ALBUQUERQUE SAPHA (Adv(s). Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270) Sentença: ...TRANSITADAEM JULGADO, COMPROVADO O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS E COM A ANUÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE A COMPETENTE CARTADE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2006.001.080775-5 - MARIA STELLA ANDRADE COSTA X MARCOS ARAUJO E SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SEIJI TAKAMUNE (SP-126257) Assinatura: PET. AVULSA: D. POR DEPENDENCIA. R.A. EM APENSO. CERTIFIQUEM-SE OS RECOLHIMENTOS. APOS, AO MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.001.055501-9 - MARIA LUIZA NISTICO X MARIA AMALIA NISTICO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). CHAIM HENOCH ZALCBERG (RJ-015355), Dr(a). ALCINDO DE AZEVEDO BARBOZA (RJ-000247), Dr(a). SHIRLEY ANDRADE SANTOS (RJ-080211), Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370), Dr(a). RICARDO JOSÉ GOUVEIA BARBOSA (RJ-075439), Dr(a). CAROLINA ANDREA MÓNACO (RJ-101771), Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901), Dr(a). TAISSA HOROVITZ BALASSIANO (RJ-119194), Dr(a). RAFAEL ALVES DE MESQUITA (RJ-143650E), Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Decisão: VISTO, ETC. ... INICIALMENTE, ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 66. ..... DEFIRO A CURATELA PROVISORIA DE MARIA AMALIA NISTICO AO REQUERENTE LAERTE DE PAULA NISTICO CARVALHO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.004577-6 - PEDRO QUADROS MORETZSOHN JUNIOR X JOSE MORETZSOHN (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.091349-0 - PATRICIA DAS NEVES JOVITA X LEILA DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão: ...NOMEIO PERITO DR. JOÃO CARLOS DIAS DA SILVA, DE ENDEREÇO CONHECIDO DO CARTORIO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA REALIZAR A PERÍCIA, DESDE JÁ CONSIGNADO QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1945.001.500028-0 (2601) - RAYMUNDO NONATO DA COSTA CRUZ X BRASILINA SERAFIM PINHEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 105 \r\n\r\nProc. 1989.001.042832-8 (15446) - JOAO OSORIO MONSORES DE OLIVEIRA COUTO X LEILA MARIZE CORREA SALGADO MONSORES COUTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957) FL. 28 - OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1989.001.088152-7 (15769) - JOSEPHA DOS SANTOS FIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE SAMUEL FIEL E OUTRA (Adv(s). Dr(a). STEFAM MONTEIRO CHAVES (RJ-132512) Despacho: 1- ... 2- ... 3- FLS. 96: DESENTRANHE-SE E AUTUE-SE EM APENSO COMO PEDIDO DE REMOCAO DE INVENTARIANTE, TRASLADANDO-SE COPIA DESTE DESPACHO. 4- FEITO, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA MANIFESTAR-SE CONSOANTE ART. 996 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1990.001.075870-1 (17450) - MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020)) X ADORACY SOARES DA SILVA Sentença: ....ADJUDICO POR SENTENÇA A MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA, O BEM DESCRITO NO CALCULO DE ADJUDICACAO DE FLS.59. TRANSITADA EM JULGADO...EXPECA-SE A CARTA DE ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nProc. 1995.001.028642-5 (24709) - MAGALI CASTRO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE CASTRO LEAL (RJ-010700)) X GALILEU ROMANO DE ASSIS AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 259/362 \r\n\r\nProc. 2003.001.029335-2 - SONIA MARIA DA SILVA MATTAR X MUNIR TUFFI MATTAR (Adv(s). Dr(a). FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA (RJ-063887) Despacho: 1- OFICIE-SE AO DETRAN .... 2- A INVENTARIANTE PARA DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 81. \r\n\r\nId: 34695"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.001382-7 - NILCE DE CASTRO MACHADO X IRINEA CORREA (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA MASSENA (RJ-023916) Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.046628-9 - CELESTE PEREIRA SOARES DE SOUZA X PAULO CESAR SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). INAH PRUDENTE DE MORAES (RJ-120674) Decisão: (...) DE-SE VISTA AO MP. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.082875-8 - CARLOS ALBERTO TAVEIRA X MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447) Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.031936-7 - RISALVA SANTANA DA COSTA E OUTRO X RIVALDO PINHEIRO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Sentença: VISTOS ETC...JULGO POR SENTENCA O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS.... \r\n\r\nProc. 2004.001.124066-7 - JAYR VIEIRA GOMES E OUTROS X GUIOMAR BISINELLA GOMES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). PAULO CESAR SEMEGHINI (RJ-143750E) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.135634-7 - CELESTE CRUZ X FRANCISCO CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.013376-6 - CARLOS ROMA VIEIRA DA FONSECA E OUTRO X JUERCIO SAMARAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA F. DE S. MENDES (RJ-120932), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA (RJ-118531) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2005.001.071244-4 - MARIA DE FATIMA DA SILVA DA COSTA E OUTRO X ETIENNE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) FLS. 31 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.110550-0 - CARMEN SILVIA DE FIGUEIREDO PEIXOTO MACEDO E OUTRO X JOAO OTERO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.128677-3 - ADELIA LUCIA TRAMONTANDO CAPOSSI X ALDO ROBERTO CAPOSSI (Adv(s). Dr(a). ODNEY BITTENCOURT DA COSTA (RJ-027748) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.006555-6 - GLORIA MARIA DE MELLO PEREIRA DA SILVA E OUTROS X VICTOR ISAAC CHUEKE (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.034833-5 - AMAURY MACHADO COELHO X MARIO MACHADO COELHO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA (RJ-035100) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.041490-3 - JORGE LUIZ VIANA X JOSE MARQUES VIANA (Adv(s). Dr(a). ARISTEA GONCALVES ACCIOLY (RJ-051545) FLS. 33 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078666-1 - VERONICA DE OLIVEIRA SANTOS X VERONICA BARCELOS RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.094079-0 - JOSE VAZ FERNANDES X ANTONIO CID LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.104383-7 (56404) - PAULO LUIZ LOPES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE CARVALHO (RJ-012548)) X MARIA DE LOURDES LOPES PINTO AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1997.001.048925-0 - JOSE PAULO CORREA PEREIRA X MARIA ISABEL PESSOA CAPUTTI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598), Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)), Inventariante: JOSE PAULO CORREA PEREIRA FLS. 147 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.077092-3 - MANUEL DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS LOPES ESTRELLA (RJ-029630)) X JULIA LEITE (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)), Inventariante: CARLOS EDUARDO HERINES RIBEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.019018-0 - EDUVIGES RIBEIRO MONSORES (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038365)) X ERNANDES FRANCISCO MONSORES AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.113951-0 - CARLA SOUZA DUARTE E OUTRO X CARLOS ALBERTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). NELIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA (RJ-025155), Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.039486-3 - HERCILIA FERNANDES DA FONSECA X OTHON PIO DA FONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO A SOBREPARTILHA AMIGAVEL DE FLS...E SUA RETIFICACAO DE FLS...APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS E VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, E. OS ALVARAS...HOMOLOGO O ESBOÇO DE SOBREADJUDICAÇÃO DE FLS. , nos autos do inventário dos bens deixados por , nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Sobreadjucação e/ou os alvarás, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas na forma da lei. P.R.I.Ao trânsito, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2001.001.057343-5 - SONIA BEATRIZ DE BARROS X MARIA DE AGUIAR PINTO (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.071181-9 - ROSALINA ASSUMPTA SPATAFORA ALFIERI X FILOMENA SPATAFORA (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA N B ATAIDE DE MELO (RJ-065691), Dr(a). JORGE DELMANTO BOUCHABKI (SP-130579) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.042602-7 - ROSANA CRISTINA PACHECO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X CLAUDIO DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA (RJ-100965) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2003.001.009983-3 - NORMA DE LACERTA BLUM (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653)) X ERIKA BLUM Aguardando cópias e custas para a expedição de título. \r\n\r\nProc. 2003.001.048050-4 - MARCELO CALLADO MONTEIRO X TASSO RIVERA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO O ESBOÇO DE ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2003.001.062853-2 - MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS X ROBELIA TUCCI PALADINI CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROQUE LUCIO PONZI (RJ-001530), Dr(a). MACAL MAKIYAMA (SP-034536), Dr(a). IGOR MAKIYAMA (MS-009290) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.071549-0 - SERGIO LEICHENER X ARNOLD LEICHENER (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.093691-3 - MARCELINA PEREIRA DE MELO MENEZES E OUTROS X AFONSO DE MELO MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AKIL GONCALVES (RJ-080821), Dr(a). LIVIA TERESA GRAVINA MATOS DA SILVA (RJ-078274) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2003.001.125502-4 - ALDA DE SIQUEIRA SANTOS X HELIO CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Aguardando cópias e custas para a expedição de título. \r\n\r\nProc. 2004.001.007250-7 - MARIO PEREIRA X MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.085047-4 - NELSON DA MOTTA X ODETTE COSTA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) FLS. 112 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.092470-6 - CARLOS ILDEU MADUREIRA MONT ALVAO E OUTROS X FLORENICE MARIA ALVES MONT ALVAO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CORREA PINA (RJ-019818) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.039925-0 - GUIDA WAJNBERGIER E OUTROS X HINDA DAWIDOWITSCH (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CAHN DO VALLE SILVA (RJ-081577) Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 2005.001.057947-1 - LUCIA MARIA CRUZ BARSALI X CARLO ALBERTO BARSALI (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO BRUNO SOARES DA COSTA (RJ-117336), Dr(a). LINA MARIA FONTES DA CRUZ (AC-000095) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS PARA INSTRUIR O TITULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080917-8 - ZILDA BARBOSA FRANCO E OUTRO X RUBEM PIRES FRANCO (Adv(s). Dr(a). CARMEN TERESA GONZALEZ CAMARA (RJ-078529) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.102083-9 - ARMINIO ITAGIBA STRAUSZ X NELLY MANSO STRAUSZ (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS PARA INSTRUIR O TITULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.120020-9 - LUIZ GUILHERME CARVALHO DOS SANTOS X ESTHER DANIOTTI BORGES (Adv(s). Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C) Decisão: Defiro a expedicao do alvara... \r\n\r\nProc. 2006.001.026985-0 - ROBERT EUGENE LOBEL X ESTHER GALANO LOBEL (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS ... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2000.001.147537-6 - MARCOS ROBERTO DE SOUZA DOMINGUES X CARLOS ROBERTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: (...) DE-SE VISTA AO MP. APOS CLS. (...) \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.051737-2 - ROSIMERE SILVA DUARTE X MARCELO COSTA DUARTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171) Sentença: TRATA-SE DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEXCLARAR A AUSÊNCIA DE...NOMEANDO-LHE CURADORA...QUE DEVERÁ SE INTIMADA PARA PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 5 DIAS ...EXPECA-SE A COMPETENTE CARTA DE SENTENÇA... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.118739-2 - JOSE MARIO MAC CORD QUEIROGA X JESUS GASPAR PUENTE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Diga a inventariante sobre fls 03 e 28. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.300233-7 (20957) - SERGIO DE LIMA BOVE X ORIOLANDO BOVE (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN GOMES PEREIRA (RJ-030737), Dr(a). SIDNEY COSTA (RJ-033773)), Inventariante: MARIA TEREZA DE LIMA BOVE, Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090), Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1981.001.701146-6 (42876) - MARIA JOSE CALDAS DE CARVALHO X VICENTE ANTAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE AZEVEDO SILVA (RJ-001364B), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE INVENTÁRIO DE BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE....OCORRIDO EM....OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,HOMOLOGO,PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS EFEITOS,A PARTILHA DE FLS...TRANSITADO EM JULGADO ESTA DECISÃO,EXPECAM-SE OS TITULOS E/OU ALVARAS. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.001.043376-2 (61880) - JANDYRA SILVEIRA DO REGO VALENCA X JOSE RAUL DO REGO VALENCA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.127203-8 (56961) - CLOTILDE DOTTORE CAMPOS X HUGO ROBERTO ROIZ DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ (RJ-015746)), Assistente: MARIA DA PENHA CRESPO DE CAMPOS), Assistente: MARCELO CRESPO DE CAMPOS), Assistente: MARCIO CRESPO DE CAMPOS), Assistente: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS, Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050), Dr(a). ANDRE ABICALIL (RJ-087689) FLS 156 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.092199-0 (64315) - GILBERTO COUTO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-024607P)) X AIDA COUTO LOPES E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1994.001.047578-5 (65223) - MARIA LIGIA LACERDA DA SILVA X FERNANDO LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046) Aos interessados, sobre Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1995.001.010174-7 (66681) - MARIA DE JESUS DE MORAES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). HELOISA RODRIGUES (RJ-068991)) X AUGUSTO DELANNE FOLHADELA HENRIQUES), Inventariante: MARIA DE JESUS DE MORAES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE CARVALHO MELLO (RJ-007148) FLS 94 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.116123-5 (61461) - HENRIQUE PINTO MAGALHAES X REGINA MARIA WERNECK MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696) ag copias e custas p expedir o titulo \r\n\r\nProc. 1996.001.065012-5 (69747) - JOSE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X AUGUSTO MESQUITA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381), Dr(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (RJ-134576)), Inventariante: SERGIO CARDOSO DE FIGUEIREDO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO ... \r\n\r\nProc. 1996.001.088323-5 (70110) - ANGELA APARECIDA DA SILVA LAUT X LUIZA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA P GONCALVES FRULLANI (RJ-025281) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1997.001.113697-0 - ESTELLITA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MARTINS VIANA (RJ-060023)) X ARI DA SILVA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.126730-3 - MARIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X CLOVIS MAROZO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA RIBEIRO (RJ-032471)), Inventariante: MARIO NAZARENO ARAUJO FLS 433 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.127614-6 - MARIA DE LOURDES NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATTO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) FLS 140 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.036291-4 - NELI FERNANDES RAMOS X JORGE FERNANDES RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS PAR INSTRUIR O TITULO. \r\n\r\nProc. 1999.001.125669-3 - IVAN BRZEZINSKI X LUBOMIR BRZEZINSKI (Adv(s). Dr(a). LUISA HELENA RIBERO QUERETTE (RJ-053289), Dr(a). ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). PAULO MINAR (RJ-036935) Aos interessados sobre a cota do contador \r\n\r\nProc. 1999.001.128823-2 - IZABEL ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO, Inventariante: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL FLOREZ CHAVES (RJ-104223) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2000.001.093652-9 - SANDRA DE LIMA PIMENTEL CERQUEIRA X MARCOS FERNANDO RIBAS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2000.001.141506-9 - SOLANGE BENICIO ROCHA X WALDEMIRO BENICIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) 99 V. - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.141805-8 - MARIA REGINA SIMOES PICCOLI X LUIZ ANTONIO PICCOLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.163839-3 - IZABEL PINHEIRO DA SILVA COSTA E OUTROS X WALDEMAR PIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO (RJ-123771), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ASSIS (RJ-133541) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.006364-0 - TEREZA FREITAS BAPTISTA X BENJAMIM MARIO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARMENTO MARQUES (RJ-018228) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.017744-0 - MARIA JOSE BARBIO CARDOZO X DARCY CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ECILDA DO NASCIMENTO (RJ-087660) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.037248-0 - NEMESIS ALICE DOS ANJOS DA COSTA X ENOR MARCOLINO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALCENIRA SOUTO PESSOA (RJ-079845) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO O CALCULO DE ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2001.001.065533-6 - JULIETA SOUZA DOS SANTOS X ADELICIO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA RIQUEIRA (RJ-051701) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.009473-0 - DEISE ROCHA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X DEJANIRA ROCHA DO VALLE Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.010839-0 - ESTER CLAUDIO MOLINARO ZACHARIAS E OUTRO X HEITOR MARCAL DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS (RJ-057062) FLS. 185 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.042136-6 - MARIA HELENA HECK CARNEIRO BAXTER X KENNETH LANE BAXTER (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626B) FLS 433/459 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.044621-1 - ROBERTO OCTAVIO OLIVEIRA SHAD X ADALGISA CASSIMIRO DE OLIVEIRA SHAD (Adv(s). Dr(a). FLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA (RJ-107380) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.045683-6 - HERSILIA DE JESUS MARQUES DALMEIDA X ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.090276-9 - ALMIR MORENO REZENDE X MANUEL CARNEIRO FERREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2004.001.043464-8 - MARIA AUXILIADORA SOUZA PEREIRA X HUGO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO LEMOS DA SILVA (RJ-012770) FLS. 39 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.075248-8 - LAURINDA RIBEIRO DE MIRANDA X MARLY RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.001426-1 - MARIO NAZARENO ARAUJO X MARIA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)), Inventariante: MARIO NAZARENO ARAUJO AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA DAS CUSTAS APONTADAS AS FLS 49 \r\n\r\nProc. 2005.001.055828-5 - CELMA PACHECO ROCCO X ROGERIO ROCCO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO ROCCO (RJ-091156)), Inventariante: CELMA PACHECO ROCCO Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.095820-2 - JOSE RAMOS E OUTRO X MARCO ANTONIO DE MELLO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045), Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA (RJ-080114) FLS 203/204 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.099187-4 - CARLOS ANTONIO DE ARAUJO NOVAES X DALVA NOVAES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)), Inventariante: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO NOVAES, Dr(a). MARILIA B A DE OLIVEIRA (RJ-083267) FLS. 114 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.156236-3 - VERA MARIA RIBEIRO CAMPOS X JAYME CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.062763-7 - EREMITA NUNES X CLARICE PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984) aos interessados sobre os calculos \r\n\r\nProc. 2006.001.094483-7 - LUCIANA LOPES DA SILVA E OUTRO X MARISTELA FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA (RJ-071675) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.116861-4 - BERNARDO JOSE RIBEIRO GUIMARAES X DIOGO INACIO TAVARES AG MANIF DA PARTE ATE 30 DIAS \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.052113-4 - JARDY DE CASTRO SELLOS CORREA X ESPOLIO DE JARDY SELLOS CORREA (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421), Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). SERGIO OTAVIO DE A. VILLACA (RJ-002043), Dr(a). DEYSE DE OLIVEIRA BUARQUE (RJ-105382) Aos interessados, após, ao Contador Judicial. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2000.001.163022-9A - MARIA JOSE FERREIRA ARARIPE X MARIA HELENA ALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELE TEIXEIRA VASQUES (RJ-131495), Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE....DIANTE DO EXPOSTO ACOLHO EM PARTE O PEDIDO E REMOVO A SRA MARIA HELENA ALVES....NOMEIO O INVENTARIANTE JUDICIAL...TRASLADE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO PARA OS AUTOS DO INVENTARIO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.137514-1A - REGINA CRISTINA IORIO VERISSIMO E OUTRO X ESPOLIO DE ANTONIO AMARO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046)), Inventariante: IOLYTA MARGARIDA THEREZINHA IORIO VERISSIMO, Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENCA A DESISTENCIA DA AÇAO....JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO...SATISFEITAS AS CUSTAS....PROCEDA-SE A BAIXA NA DISTRIBUIÇAO,ANOTE-SE ONDE COUBER E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.012457-1 - SEBASTIAO REZENDE DO NASCIMENTO, LEILIANE REZENDE DA COSTA, JEFFERSON REZENDE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: (....)DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MP E VENHAM CLS PARA DECISAO (...) \r\n\r\nId: 34693"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.112241-9 - IRENE VIEIRA DE CARVALHO X ALCINO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA ARAUJO DE OLIVEIRA (RJ-138595) Despacho: DEFIRO CUSTAS À FINAL. OFICIE-SE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.001.161808-3 - SERGIO PETRONI VILARDI E OUTRO X ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). GERSON DO VALE ARAUJO (RJ-035832) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.028134-4 - JOSE PINTO CARNEIRO X DANIEL GERK PINTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361), Dr(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA (RJ-114390), Dr(a). JULIA MARIA DE MOURA RAMOS (RJ-132411E) Despacho: PELO MM.JUIZ FOI DEFERIDO O PEDIDO. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.001.301297-7 (43644) - AMERICO FERREIRA GOMES X MANOEL TERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GOMES (RJ-038829), Dr(a). AMERICO FERREIRA GOMES (RJ-044679), Dr(a). SIDNEY BARBOSA DE CASTRO (RJ-079974)), Inventariante: HAROLDO DE SOUZA GOMES Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.068324-7 - JAMES DARCI BARROS X ILMA SIQUEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603), Dr(a). NAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS (RJ-071820) VISTA AO DR. AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS, P/ FALAR S/ FLS, 89. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.111834-7 - IZAIRA SOUSA DOS SANTOS X GABRIELA FERNANDES PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE RESENDE (RJ-021646) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A TUTELA DE: GABRIELA FERNANDES PIRES, NOMEIO TUTOR(A) A(O) REQUERENTE: IZAIRA SOUSA DOS SANTOS EM CARÁTER DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.151884-2 - CILA FRANCISCO DA CONCEICAO X LUIZ ALEXANDRE FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MELLO FILHO (RJ-077375) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A TUTELA DEFINITIVA DE: LUIZ ALEXANDRE FERREIRA DA CONCEIÇÃO, NOMEIO TUTORES(A) A(O) REQUERENTES: CILA FRANCISCO DA CONCEIÇÃO E SUA COMPANHEIRA JOSEFA ALEXANDRA DA SILVA. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.031740-4 - EDILAMAR APARECIDA CORDEIRO BERNARDO X EDSON JOSE CORDEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO R DE OLIVEIRA (RJ-064279), Dr(a). MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873) Despacho: REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2002.001.079644-0 - SYLMA SOARES GIGLIOTTI (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZINHA CASSANO (RJ-019150)) X RAPHAEL GIGLIOTTI Despacho: DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SE \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.089074-5 - ENAURA QUEIROZ GOMES X JOSE DAMIAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLY NOVO OLIVEIRA A. DE ARAUJO (RJ-102788), Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644) Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.062357-7 - SIMONE FERREIRA DE OLIVEIRA DE JESUS E OUTROS X JOSE FERREIRA DE LIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (RJ-135025) Despacho: REITERE-SE O OF. DE FLS. 22 \r\n\r\nProc. 2006.001.067446-9 - GUTEMBERG ROCHA X WANDELY ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187) Despacho: REITERE-SE O OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.121561-6 - VERA JOPPERT DA SILVA X DALKA JOPPERT (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731), Dr(a). ROSÁLIA FERNANDES COSTA (RJ-051121) Despacho: DEFIRO A JG. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.121801-0 - MARIA DA CONCEICAO BATISTA DOS REIS SILVA X JOSE CARLOS DE SOUZA E SILVA Despacho: DEFIRO A JG. OFÍCIE-SE \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2006.001.082660-9 - ESPOLIO DE EDITH BOMFIM DA SILVA X ESPOLIO DE ELDIR BOMFIM DA SILVA E OUTRO, Inventariante: MARIA TE REZA PINTO DE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO A REQUERIDA. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.003794-3 - VILMA DE SOUZA PINHEIRO X QUIOSQUE POSTO 7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812), Dr(a). MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA (RJ-087917) VISTA AO DR. MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA, P/ FALAR S/ FLS. 58. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.062012-5 - Inventariante: MARIA DE LOURDES DA COSTA BARBOSA CANABARRO REICHARDT JAIR DA COSTA ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS OLIVEIRA (RJ-106890), Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X LIDIA DA COSTA ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711), Dr(a). REGINA CELIA DA SILVAZ CORREIA (RJ-107977) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2000.001.084163-4 - AUGUSTO ALLEVATO E OUTROS X FRANCESCO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031), Dr(a). DANIELI FERREIRA MANCANO (RJ-101449), Dr(a). MONICA BARCELLOS SILVA (RJ-075420) Despacho: DIGAM OS INTERESSADOS QUANTO AO PARECER DE FLS. 168. \r\n\r\nProc. 2001.001.063582-9 - IREMAR MUSSULY GOMES X MAURILIO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152), Dr(a). IREMAR M. GOMES (RJ-052937)), Inventariante: IREMAR MUSSULY GOMES, Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: FACE A INFORMÇÃO DO ESCRIVÃO E A PROTARIA 2827 DA E.CORREG. NADA A PROVER. CERTIFIQUE-SE P/SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.082674-0 - PATRICIA CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365)) X MARIA JOSE DE CARVALHO Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.037891-4 - MARCIA AMARAL BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA ANDREA MÓNACO (RJ-101771)) X IVANY AMARAL (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY ANDRADE SANTOS (RJ-080211) VISTA A DRA. CAROLINA ANDREA MONACO, P/ FALAR S/ FLS. 65. \r\n\r\nProc. 2003.001.010431-2 - MARA REGINA JAPHET DE MAGALHAES SIMIAO PINHEIRO X DULCINEA JAPHET DE MAGALHAES Despacho: EXPEÇA-SE PRECATÓRIA. ATENDA-SE AO PARECER RETRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.150995-2 - JOCELINA DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X ODETTE SURIGUE DE UZEDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER S. G. DA SILVA (RJ-062448), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) VISTA AO DR. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, P/ FALAR S/ FLS. 51. \r\n\r\nProc. 2005.001.014424-7 - MARIA LUCIA SEVERO PESTANA X LILIA FIGUEIREDO SEVERO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407), Dr(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO (RJ-084116) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.046232-4 - TEREZINHA DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS X JOAO JORGE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.049624-3 - MARIA DE LOUDES CARLOS ALENCAR X FRANCISCO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO (RJ-086419) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.099850-9 - ELISA ANES COELHO E OUTROS X ROSA GOUVEIA ANES (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.047304-0 - TANIA CAMARGO CELIDONIO E OUTROS X MARINA CAMARGO CELIDONIO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON MORAIS GUIMARAES (RJ-060285) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088680-1 - DENISE DE MORAES PINNA X LEDA DE MORAES PINNA (Adv(s). Dr(a). SONIA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-127619) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.120626-3 - MARIA DAS GRACAS ZULATE PAOLINO X EMILIO JORGE PAOLINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.121817-4 - FLAVIO NOVAES DE SANTANA X MARGARIDA NOVAES DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.157465-1 - SCHIRLEI MOSSATO DIAS X JULIA PENNA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512) Despacho: DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.050944-6 - BANCO BRADESCO S A X FUNDICAO SORINCO LTDA Despacho: DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SE \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1997.001.062152-8 - GLORIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Despacho: REITERE-SE O OF. DE FLS. 104 \r\n\r\nProc. 2002.001.000415-7 - HELLEACYL DA SILVA CHIANELLI X JAIRO DA SILVA CHIANELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: REITERE-SE O OF. DE FLS. 93 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.098696-5 - LUCIANA EUGENIA MARTINS DA COSTA X PAULO ROBERTO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ (RJ-061840), Dr(a). ANDERSON BARBOSA DE SANTANA (RJ-113153) Despacho: ATENDA-SE A PROMOÇÃO DE FLS. 245, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.009342-2 - JORGE CLEMENTE GOMES DE CARVALHO E OUTRO X ESPOLIO DE MARIA LUIZA RODRIGUES Despacho: REMETA-SE AO MUNICÍPIO. APÓS AO MP \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.074204-5 - MARCOS DE OLIVEIRA GARCIA X ZILDA DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232) Decisão: CIENTIFIQUE-SE O REQTE. PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO. APÓS, REMETA-SE AO MP SOBRE FLS. 68.APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2006.001.024196-6 - FRANK FATEICHA PADILHA X IDALINA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO (RJ-084491), Dr(a). ALEXANDRE GOMES MIANA (RJ-132097) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.075612-7 - HELENA MARIA VIEIRA GONCALVES PENA DE OLIVEIRA X MARIA CANDIDA VIEIRA PENA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES CELESTINO (RJ-134882) Decisão: NOMEIO CURADORA(O) PROVISÓRIA(O) EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS, ATÉ O FINAL DO PROCESSO A(O) REQTE. LAVRE-SE O TERMO. DESIGNO O DIA 22/11/06. ÀS 15:00 HS. PARA A.I.P.. NOMEIO O DR. LUIZ E. DRUMMOND ,PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL. FIXO O MON TANTE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.091183-2 - AURELIO RIBEIRO SAMPAIO E OUTRO X LOURDES RIBEIRO SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493) Decisão: DURANTE A AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA A CURATELA PROVISÓRIA. DESIGNO O DIA 08 /11 /06 .ÀS 14:30 , PARA A.I.P. NOMEIO O DR. JAQUES HENRIQUE MECLER, PSIQUIATRA COMO PERITO JUDICIAL.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.095028-0 - SOLANGE PINTO DA SILVA X FERNANDO LOPES DA SILVA Decisão: NOMEIO A(O) REQTE. CURADORA(O) PROVISÓRIA(O) EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO PRAZO DE 90 DIAS. LAVRE-SE O TERMO. DESIGNO O DIA 08/ 11 /06 .ÀS 14:15 , PARA A.I.P. NOMEIO O DR. JAQUES HENRIQUE MECLER, PSIQUIATRA COMO PERITO JUDICIAL.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.096745-0 - JOAO CARLOS MORAES DA ROCHA X MARIA DA GLORIA REIS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.105204-1 - ANA BEATRIZ DE MELO SOTELO X MAFALDA AIDA MAURO DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Decisão: NOMEIO A(O) REQTE. CURADORA(O) PROVISÓRIA(O) EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIO PELO PRAZO DE 90 DIAS. LAVRE-SE O TERMO. DESIGNO O DIA 08 /11 /06 .ÀS 15 :00 . PARA A.I.P. NOMEIO DO DR. JAQUES HENRIQUE MECLER, PSIQUIATRA, PERITO JUDICIAL. FIXO O MONTANTE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. (VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.110786-8 - MARIA ALICE SIGAUD MACHADO COELHO X ISABEL SIGAUD LENT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450) Decisão: NOMEIO CURADORA(O) PROVISÓRIA(O) EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS, A(O) REQTE. PELO PRAZO DE 90 DIAS. LAVRE-SE O TERMO. DESIGNO O DIA 22/11/ 06 . ÀS 14 :15 HS. PARA A.I.P.. NOMEIO O DR. LUIZ EDUARDO. DRUMMOND ,PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL. FIXO O MONTANTE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.111432-0 - MARIA LENICE CARDOSO DE OLIVEIRA X ELANE CARDOSO DE OLIVEIRA Decisão: NOMEIO A(O) REQTE. CURADORA(O) PROVISÓRIA(O), EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO PRAZO DE 90 DIAS. LAVRE-SE O TERMO. DESIGNO O DIA 22 /11 /06 . ÀS 14:00 HS, PARA A.I.P. NOMEIO O DR. LUIZ EDUARDO DRUMMOND ,PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.111706-0 - TANIA DE MARTINO SALIM E OUTRO X LISETE ARAUJO DE MARTINO (Adv(s). Dr(a). FELIPE SALIM LIU (RJ-148273E), Dr(a). RAPHAEL PACHECO DOS REIS (RJ-125154) Decisão: NOMEIO CURADORA(O) PROVISÓRIA(O) EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS, A(O) REQTE.PELO PRAZO DE 90 DIAS. LAVRE-SE O TERMO. DESIGNO O DIA 22 / 11 / 06 . ÀS 14 :00 HS. PARA A.I.P.. NOMEIO O DR. LUIZ EDUARDO. DRUMMOND ,PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL. FIXO O MONTANTE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.300094-8 (10996) - ANGELINA SOBRINO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SILVA LINS (RJ-004493C)) X JOAQUIM COELHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEISE PINHEIRO BARBOZA (RJ-052006) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1972.001.300059-0 (18418) - Inventariante: ROOSEVELT DOS SANTOS X TOLENTINO DE SOUZA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-105847E), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: TORNO SEM EFEITO O TERMO DE FLS. 161. INT.-SE A INVENTARIANTE PARA ASSINAR NOVO TERMO., NO PRAZO DE 05 DIAS. MANIFESTEM-SE TODOS OS HERDEIROS SOBRE O PEDIDO DE HABITAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1974.001.700729-6 (21817) - ARACY DOS SANTOS X LUCILIA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GISELI DE O.M.MAGALHAES (RJ-108095), Dr(a). FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO (RJ-012575), Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050)), Inventariante: ANA CAROLINA SILVA SANTOS VISTA NELSON LUIZ DA SILVA NETO, P/ FALAR S/ FLS. 240. \r\n\r\nProc. 1981.001.300864-3 (37572) - CLIMENE DE CASTRO MACIEL X JOSINO PEREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). CLIMENE DE CASTRO MACIEL (RJ-000000), Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537), Dr(a). VICENTE ANTONIO DO NASCIMENTO FEITOSA (RJ-008886), Dr(a). NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-025930), Dr(a). ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO (RJ-000258B) VISTA AO DR. ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO, P/ FALAR S/ FLS. 447. \r\n\r\nProc. 1985.001.300191-8 (43777) - GILBERTA PINHEIRO COTTA E PEDRO MARTINS COTTA, Inventariante: FERNANDO PINHEIRO COTTA (Adv(s). Dr(a). ODILON MATIAS LEITE (RJ-066749), Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733) Assinatura: \r\n\r\nProc. 1989.001.096101-8 (51012) - Inventariante: SILVIO FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X ORLANDO PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECI DAUDT CARVALHO (RJ-071611) Decisão: EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA NEGOCIAR AS AÇÕES. \r\n\r\nProc. 1993.001.034294-1 (56793) - DALMIRO SOTELINO SOBRAL X NIRCE GODINHO SOTELINO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347), Dr(a). JULIO BRANDAO (RJ-020859), Dr(a). OSWALD FUERTH (RJ-020081) Despacho: ABRA-SE NOVO VOLUME. MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.027613-6 (61629) - JULIANA DA SILVA CAMARGO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (GB-008589)) X EMILIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (RJ-103552), Dr(a). FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA (RJ-106016) VISTA AO DR. PEDRO ALONSO DE MENDONÇA LIMA, P/ FALAR S/ FLS. 126. \r\n\r\nProc. 1996.001.082463-2 (62258) - CARLOS ROBERTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270)) X LAURITA GOMES DE OLIVEIRA Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.018734-1 - CACILDA PEREIRA X ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO DE CASTRO SILVA (RJ-022475), Dr(a). JUVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468) Decisão: NOMEIO O DR.INV.JUD.. \r\n\r\nProc. 2001.001.020049-7 - RITA DE CASSIA ALONSO PACHECO X ADEMIR GONCALVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE (RJ-095032), Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807) VISTA AO DR. ANTONIO FREITAS, P/ FALAR S/ FLS. 78 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.068784-2 - MARIA CRISTINA DE ARAUJO FRAGA E OUTRO X MARIA HELENA DE ARAUJO FRAGA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378), Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE (RJ-084344) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE A CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.056044-3 - Inventariante: REGINA CELIA RODRIGUES VERANI LUCIO RODRIGUES VERANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZABEL C. COSTA (RJ-078265)) X MARIO OLAVO DE SOUZA VERANI VISTA IZABEL CRISTINA COSTA, P/ FALAR S/ FLS. 367. \r\n\r\nProc. 2002.001.089204-0 - AURENI RIBEIRO DA COSTA X BELMIRO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA (RJ-119226), Dr(a). KELLY SILVA SOUSA (RJ-128494), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) VISTA A DRA. KELLY SILVA SOUSA, P/ FALAR S/ FLS. 141. \r\n\r\nProc. 2003.001.056256-9 - HELOISA MARTINS COYTE E OUTROS X ALEXANDRE REYNOLDS COYTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531), Dr(a). CELINA DE FREITAS JUNQUEIRA (RJ-077589)), Inventariante: ALEXANDER REYNOLDS CASTILHO COYTE Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.119857-2 - MARIO JORGE DE ARAUJO GATTI E OUTROS X MARIO CANDIDO GATTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.140161-4 - FERNANDA VALENTE TAVARES X JOSE ALEXANDRE DA CUNHA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156), Dr(a). MARCIO RAMOS HORTA (RJ-057356) Despacho: VENHA O RELATÓRIO APONTADO ÀS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.000004-3 - THEOMAR DE LUCCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227), Dr(a). MARIA DANIELA FERREIRA RODINI (SP-214739), Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891), Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X NILO DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho: MANIFESTEM-SE TODOS OS HERDEIROS E DEMAIS INTERESSADOS SOBRE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.001813-8 - ADELINO DA SILVA CARDOSO X MARIA CANDIDA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184), Dr(a). LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (RJ-118733), Dr(a). VERA LUCIA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-087039)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL VISTA A DRA. VERA LUCIA DE OLIVEIRA CARDOSO, P/ FALAR S/ FLS. 41. \r\n\r\nProc. 2005.001.007644-8 - EDITH NUNES CAMBEIRO X MORACY MARQUES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO (RJ-127831), Dr(a). JOAO LOPES RIBEIRO (RJ-122843) Despacho: DIGAM OS DEMAIS INTERESSADOS QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 30/31 \r\n\r\nProc. 2005.001.022008-0 - IVAN DA COSTA BARROS E OUTROS X JULIA MARTHA DA COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534), Dr(a). ROGERIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA S F DE SOUZA (RJ-084355), Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.033122-9 - GILBERTO VOSS E OUTRO X MALAKEH LEVY VOSS Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.088142-4 - DANIELE DA SILVA MEDEIROS ALMEIDA E OUTROS X SCHINEIDER TADEU DE ALMEIDA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL (RJ-046806) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE DEBITO EM CONTA \r\n\r\nProc. 2005.001.161494-6 - ADA DOS SANTOS X CLEA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459) Despacho: REGULARIZADO O TERMO DE FLS. 78,VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.010866-0 - ELZA MACHADO DA COSTA E OUTRO X RAMIRO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA (RJ-030080) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.099682-5 - ALEXANDRE MACEDO PINHO X ELIZABETH DOS REIS PINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249) Despacho: CERTIFIQUE O CARTORIO \r\n\r\nId: 34581"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1994.001.008635-5 (64626) - REGINA TAVARES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-060801)) X FERNANDO LUCIO DE FARIA AO REQUERENTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.118680-0 - SALVATORE SERRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940)) X CATERINA CERSOSIMO SERRA Decisão: 1- Defiro o recolhimento das despesas processuais ao final.2- Venham:a)a certidão de casamento do requerente;b)as certidões dos Cartórios do 5º e 6º Distribuidores;c)Prazo 10 dias.3- Intime-se o testamenteiro indicado quanto a aceitação ou não do encargo. E. mandado de intimação.4- Com o implemento do acima ordenado, ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.075525-5 (60949) - MARCIA CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SANDOVAL CORREA AGUIAR (RJ-018128)) X RAFAEL ANTONIO DE ANDRADE Decisão: 1. AVERBE-SE O ÓBITO DE ROBERTO ALBERTO CRUS DE ANDRADE... 2. VENHA O PLANO DE PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS HABILITADOS, RESERVANDO-SE A PARTE DA HERDEIRA MÁRCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.110866-9 - HELENA MARIA PATURY MONTEIRO X HELEN JUDITH PATURY MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS GUSMAO CEQUEIRA (RJ-068072) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE FL. 50. \r\n\r\nProc. 2004.001.080485-3 - GISELLE CHIAVEGATTO BATISTA E OUTRO X CELSO GERALDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC...JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará.Expeça-se o alvará em favor de Gisele e Fabrício, este representado por sua mãe, para recebimento dos valores indicados às fls.29 e 65, com exceção do valor de R$ 1.349,16, que encontra-se bloqueado pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Belo Horizonte, com as cautelas de praxe.Indefiro o pedido de ofício de fls.68, devendo a parte pleitear o requerido junto ao referido juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.024124-1 - MARIA AMALIA CASTRO GOMES X MARIA DA CONCEICAO MACHADO CASTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC...JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/03.Expeça-se o alvará em favor de Maria Amália Castro Gomes para recebimento do crédito apurado às fls.43, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.067599-0 - HELIO ELIAS DE SOUZA X NAIR DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) FLS. 67/68: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.097519-4 - JOAO LUIS DE OLIVEIRA MENDONCA X LUIZ SILVEIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153215-2 - CARMEN LUCIA VASCONCELOS REIS X RAIMUNDO NONATO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162), Dr(a). LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL (RJ-133951), Dr(a). MARCELO MORAES ESPIRITO SANTO RIBEIRO (RJ-084762), Dr(a). CARINA NUNES MACHADO SANTOS (RJ-138290) Sentença: S E N T E N Ç AVistos e etc...Entretanto, trata-se de bem que deve ser levado ao inventário em apenso.Isto posto, com esteio no inciso VI do art. 267 do CPC, julgo extinto o pedido sem exame do mérito.Defiro desde já o desentranhamento dos documentos apresentados pela requerente nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.029510-0 - EDNILZA GESIA DA SILVA X GERALDO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221) Despacho: 1. VENHA O PROTOCOLO DO OFÍCIO DE FL. 16. 2. ATENDA-SE INTEGRALMENTE AO DESPACHO DE FL. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.065723-0 - MARCUS VINICIUS VIEIRA DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (RJ-119836), Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036), Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X CEVI BRASILEIRO VARGAS ZAUZA Despacho: 1. FLS. 33/7 - RECEBO COMO EMENDA À INICIAL. 2. INT-SE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE CEVI BRASILEIRO VARGAS ZAUZA QUANTO AO PEDIDO INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.082097-8 - GERSON FRANCISCO DA SILVA X SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMANN (Adv(s). Dr(a). PERIANDRO DAS MERCES MARQUES (RJ-029329), Dr(a). SANDRA PAES NUNES (RJ-083780), Dr(a). SERGIO MALAMUD (RJ-080736) AO REQUERENTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.118602-1 - TELMA XAVIER FAUSTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FORTES DUARTE (RJ-062560)) X VERA LUCIA LEMELLE XAVIER Despacho: 1 - Atenda-se a certidão cartorária de fls.17.2 - Mantendo inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo.Após, atendidos integralmente o item 1, ut supra, oficie-se como requerido na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.118678-1 - DANIELE JERONYMO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO COSTA (RJ-082442)) X GUARACILEI MACIEL VIDIGAL Despacho: AGUARDE-SE A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NOS AUTOS EM APENSO, VISANDO MANIFESTAÇÃO NESTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118681-1 - MAVEL MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ESPOLIO DE SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMAN), Inventariante: MICHAEL ANDRE GROSSMAN Despacho: 1 - Considerando que existem várias ações com o mesmo \"intentio litis\", prometido por Sigfried Ciurariu Dit Grossmann e outro; e as existentes apensadas, reconsidero o despacho de fls.02, em relação ao apensamento, assim determino que, junte-se nestes autos a certidão de óbito e o termo de inventariança.2 - Cumprido o item 1, intime-se o Inventariante do Espólio de Sigfried Grosmann quanto ao pedido inicial.3 - Após, a Fazenda Estadual e ao Ministério Público. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.099435-4 - MARCIA DA COSTA MENDES DE FREIXO X ALBINO MENDES E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347), Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.901665-1 (48266) - MARGARETE LUCINARA COTTA DIAS LOPES X ISIDORO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE LISBOA CHAVES DE CARVALHO (RJ-104716E) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1993.001.110904-0 (64278) - JUREMA PEREIRA DA ROCHA X ARTHUR COELHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CATIA COSTA CORREA (RJ-075277) Despacho: FL. 118 - AGUARDE-SE POR 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.090915-5 (25414) - LENURA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA RAMOS DA SILVA (RJ-093577)) X RAUL CANDIDO SANTOS Decisão: 1. DEFIRO JG AOS HERDEIROS. 2. OS LEVANTAMENTOS, A PRINCÍPIO, SOMENTE SÃO DEFERIDOS AOS TÉRMINO DO INVENTÁRIO. 3. A VIÚVA JA LEVANTOU 50% DO VALOR EXISTENTE EM POUPANÇA NA CEF. IMPOSTOS ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM RECOLHIDOS... 4. ASSIM, OFICIE-SE A CEF... 5. TUDO CUMPRIDO, VOLTEM PARA DECISÃO... \r\n\r\nProc. 1997.001.133315-4 - JOSE RENATO MOREIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). EGLAIR SIQUEIRA SAIOROM (RJ-050569)) X MARILIA MOREIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). GIL AFONSO CARVALHO (RJ-071851) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1998.001.017764-3 - NAILDA VIEIRA MALVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X NIRCEU DE PAULA MALVEIRA E OUTRO Despacho: FL. 94 - LAVRE-SE O TERMO DE RETRATAÇÃO QUANTO À RENÚNCIA PROCEDIDA NOS AUTOS. DÊ-SE CIÊNCIA DESTA DECISÃO À FAZENDA ESTADUAL E AO MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.115311-7 - DIANA MEDEIROS DOS SANTOS E OUTROS X PAULO ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408) Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) PAULO ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 93, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 2002.001.063272-7 - PEDRO ENRIQUE MANELA E OUTRO X SARA MANELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ENRIQUE MANELA (RJ-019812) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2004.001.086859-4 - NELSON ARGENTA NEMITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045)) X DIRCE MOTTA NEMITZ (Adv(s). Dr(a). JOSE FERRERI (RJ-019032), Dr(a). CICERO VIRGILIO CORDEIRO (RJ-023963) Despacho: fl. 96 - AO HERDEIRO SERGIO MOTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.074796-3 - MARIA STELA BARROS NASCIMENTO E OUTROS X GILSON NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA NEVES (RJ-092830), Dr(a). JOSE MARIA WHITAKER (SP-075376), Dr(a). JOAQUIM JOSE WHITAKER KEHL (SP-011300), Dr(a). ROBERTO DE SOUZA (SP-231674), Dr(a). FERNANDO PINHEIRO DA SILVA (SP-231760) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.144795-1 - OLGA MARIA GRINCENKOV SILVEIRA X ANTONIO LUIZ SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE FONSECA PEDROSA CLEMENTE (MG-092542) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.001837-2 - OSCAR MARTINS LOBATO X NEUZA FERNANDES VIEIRA LOBATO (Adv(s). Dr(a). OSCAR MARTINS LOBATO (RJ-059177) Despacho: 1. CERTIFIQUE O CARTÓRIO... 2. NOMEIO INVENTARIANTE CLAUDIA MARIA VIEIRA ACCIOLI... 3. PROSSIGA-SE, CONSOANTE O RITO ELEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104614-4 - LEILA CAMERA LIMA PASCHOAL X ZULEIKA CAMERA LIMA PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.066831-3 - LUIZ ANTONIO RIBEIRO EIRAS X FRANCISCA ELISA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820) Decisão: 1. FL. 283- AO PERITO PARA OS ESCLARECIMENTOS. 2. PRORROGO A CURATELA PROVISÓRIA DE FRANCISCA ELISA RIBEIRO POR 120 DIAS. LAVRE-SE O TERMO... 3. INT-SE NA FORMA REQUERIDA... 4. TUDO CUMPRIDO, VOLTEM PARA DESIGNACAO DE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.008032-6 - ITALA MARIA CAMPOS BAGANHA X IRMA JULIA FAGUNDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743) Despacho: AGUARDE-SE A JUNTADA DO LAUDO MÉDICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118611-2 - MARIA CRISTINA MARQUES CORDEIRO VIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOUTINHO CORDEIRO (RJ-099533)) X PHILIPPE CORDEIRO CROIX Decisão: 1 - Recolham-se as despesas processuais em 05 dias.2 - Venham:a)declaração de idoneidade moral da requerente;b)atestado/declaração de idoneidade física da requerente;c)cópia da inicial para citação;d)prazo: 10 dias.3 - Regularizem-se os documentos de fls.10, 11 e 17.4 - Mantendo inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo.Após, atendidos integralmente os itens 1 a 3, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público quanto ao pedido de curatela provisória. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.700366-3 (22661) - MARIA LOGATTO SECILIANO X PEDRO LOGATTO (Adv(s). Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264) Despacho: FL. 220 - O PEDIDO DEVERÁ SER DEDUZIDO NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 1971.001.300429-4 (25427) - ROMELITA LOUREIRO FERREIRA LEITE X REINALDO FERREIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA (RJ-019345), Dr(a). JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091), Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHAL (RJ-018069), Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS (RJ-100642), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). JOAO FELIPPE B C VIANNA (RJ-078603), Dr(a). ICARO VITAL BRAZIL (RJ-013579), Dr(a). JOSE EDUARDO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) FLS 1312/1320: AO ESPOLIO DE REINALDO JUNIOR E ROMELITA FERREIRA. \r\n\r\nProc. 1981.001.300565-4 (2529) - ANGELIVCA SANTORO VILLELA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). INOCENCIO DE AZEVEDO LOPES (RJ-038444)) X GUILHERMINO VILLELA E OUTRO Despacho: 1. VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DE ANGÉLICA. 2. ATENDIDO O ITEM SUPRA, DEFIRO VISTA COMO REQUERIDO. 3. FL. 639 - ESCLAREÇA O REQUERENTE QUAL PARTE REPRESENTA. *** último item para o adv. INOCÊNCIO DE AZEVEDO LOPES, OAB 38444*** \r\n\r\nProc. 1986.001.300953-1 (51608) - JOSE BATISTA DA COSTA FILHO E OUTROS X FLORA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO INACIO PEREIRA (RJ-121233) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1988.001.107490-1 (55852) - MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606)) X PAULO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653), Dr(a). MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (RJ-103713) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc... HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.57/59, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de PAULO DOS SANTOS PEREIRA, falecido(a) em 31/08/1988. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1990.001.050941-5 (58528) - DILA BAPTISTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). AYRTON FREITAS FIGUEIREDO (RJ-029944)) X SILVESTRE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARNEIRO SANTOS (RJ-055828) Despacho: AGUARDE-SE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1990.001.121400-9 (59429) - PEDRINA AMARAL VIEIRA X ADAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho: FL. 14 - DEFIRO SOMENTE VISTA EM CARTÓRIO, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO NÃO É FINDO. ***despacho para o adv. LUIZ DA SILVA OLIVEIRA , OAB 39.226 *** \r\n\r\nProc. 1992.001.125027-4 (62645) - WILSON RAMOS DUARTE E OUTROS X OSMAN JOSE DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN PAIM MACIEL (RJ-013525), Dr(a). ANDREA MEDEIRO MACIEL (RJ-074197), Dr(a). EDILSON DE SOUZA SANTANNA (RJ-039490) Despacho: À HERDEIRA ILMA RAMOS QUANTO AO REQUERIDO ÀS FLS. 206/7 E 221/2. \r\n\r\nProc. 1993.001.084697-9 (63895) - NEUMA FIGUEIREDO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CAMPOS CONRADO (RJ-079364), Dr(a). MARCOS LORDANI MOTTA DE ARAUJO (RJ-143897E), Dr(a). MARIA ANTONIETA DE FARIA CORTEZZI (RJ-139082E), Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291)) X ILKES ALMEIDA DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIS BORGES BARBOSA (RJ-023865), Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1994.001.069373-9 (65138) - ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO E OUTROS X DENIR NERY SERENO (Adv(s). Dr(a). EVALDO MORAES REGO ARAUJO FRANCO (RJ-050962), Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-101539E), Dr(a). JOSE WANDY RODRIGUES (RJ-058325) Despacho: FL. 422 - AO REQUERENTE QUANTO À RESPOSTA DE FL. 419/20. \r\n\r\nProc. 1996.001.078213-3 (68660) - FRANCISCO BASTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930), Dr(a). ARMANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-007412)) X MARIA BAPTISTA BASTOS Despacho: 1. fl. 57 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. O PEDIDO DE FLS. 60/2 DEVERÁ VIR PELA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 1996.001.092867-0 (68479) - MARINA MACIEL LIMA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PIFANO DA SILVA (RJ-075969)) X JOSE FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES LIMA (RJ-049986), Dr(a). VALDO BRETAS VALADAO (RJ-068914), Dr(a). ANDREIA R. B. VALADAO (RJ-108041) Despacho: FL. 139- ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 1996.001.119898-4 (68945) - YULA NAZARETH DA CUNHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOMES (RJ-005836)) X NEWTON LEAL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS LINS BRANDAO (RJ-066201), Dr(a). LUZIA DA CONCEICAO RODRIGUES (RJ-063403) Despacho: FL. 357 - MELHOR ESCLARECIDO, VOLTEM, TENDO EM VISTA A EMISSÃO ANTERIOR DOS REFERIDOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.024798-9 - MILITZA POPADIC BERBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122), Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492)) X WILSON BERBARA (Adv(s). Dr(a). ANALIA CHAGAS (RJ-060612), Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Despacho: 1... MANIFESTE-SE A HERDEIRA JANNA, EM 05 DIAS.2... À INVENTARIANTE.PETIÇÃO AVULSA: A. EM APENSO COMO SECUNDÁRIO. CERTIFICADO, VOLTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.103635-6 - ELIANE DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE ARAUJO BARBOZA (RJ-087658)) X ADILSON SEPULVEDA FARIA (Adv(s). Dr(a). ARISTEU NICODEMOS MARTINS (RJ-127919) Despacho: FL. 131 - DEFIRO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.103835-3 - CLAUDIO AZEVEDO MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CHAN FERNANDES (RJ-080327), Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X ROBERIO BISPO MOURA AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1998.001.175723-0 - BENEDITA MARIA DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO PEREIRA AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1999.001.007793-6 - ROSA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO DE MIRANDA (RJ-069489)) X JOSE ALBERTO REIS AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1999.001.060325-7 - DENYSE DUTRA MACHADO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BENITO FERRARO (RJ-022092)) X LUIZ FELIPE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO B DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) Decisão: fls. 201/2 - E-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA... \r\n\r\nProc. 2000.001.045956-9 - KATIA CASTRO DOS SANTOS MORIM X JOAQUIM CARLOS PINTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA TEIXEIRA DIAS DA ROCHA (RJ-096894) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.152990-7 - ANA LUCIA PINHEIRO CRITSINELIS E OUTRO X ARAIZA RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600) Decisão: RECOLHIDAS AS CUSTAS E DEVOLVIDO O ORIGINAL DE FLS..., E-SE OS ALVARÁS... \r\n\r\nProc. 2001.001.029368-2 - MARIA DO SOCORRO LISBOA SOBRINHO X SEBASTIAO ALCIDES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO ITEM 3 DE FL. 117, E VINDA DA CND-SRF. \r\n\r\nProc. 2001.001.058415-9 - DIANNE KATIA DE CARVALHO MEDEIROS E OUTROS X ALBA LUZIA WANDERLEY DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). PAULO ROBERTO ALVARENGA DO CARMO (RJ-113784), Dr(a). ALBERTO LANG (RJ-114555) Despacho: ... DESNECESSÁRIO ALVARÁ PARA VISTORIA OU PARA AUTORIZAR TRANSFORMAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE VEÍCULO DO ACERVO HEREDITÁRIO, O QUE DEVERÁ SER OBSERVADO PELAS REPARTIÇÕES COMPETENTES. NA HIPÓTESE DE NÃO ATENDIMENTO, DEVERÁ A NEGATIVA VIR POR ESCRITO VISANDO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. AO CONTADOR PARA O CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2001.001.064509-4 - ANTONIO LUIZ RIBEIRO CUPERTINO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814), Dr(a). YARA DIAS DA CRUZ MACEDO (RJ-038277)) X MARIA DA EUCARISTIA RIBEIRO DA CRUZ MIRANDA E OUTRO Despacho: VENHA O COMPROVANTE DA AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO DE FL. 157. \r\n\r\nProc. 2001.001.140791-9 - ADAO NILO ALVARENGA X MARIA RAIMUNDO LOPES COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE ELIAS DE LIMA PORTO (RJ-049697), Dr(a). WALTER DA SILVA LESSA (RJ-039168)), Habilitado: MARIA AMELIA RAIMUNDA CUNHA Despacho: DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES OFERTADAS QUANTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO, DETERMINO O SEU DESENTRANHAMENTO (FLS. 273/6). \r\n\r\nProc. 2002.001.100242-9 - MARIA DO CEU X MODESTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). EUNICE THEODOROS FIFAS (RJ-101968) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 65/68, com a retificação de fls.94, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2003.001.037633-6 - NIRCE GRILLO FERNANDES X ACCACIO FERNANDES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREZ (RJ-065177) Despacho: ...À INVENTARIANTE. 3... OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO DO SALDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.085426-0 - JORGE CLEBER DOS SANTOS NASCIMENTO X JORGE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.110514-2 - JOSE IVAN DA SILVA X QUERUBINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813), Dr(a). MARIA MADALENA F. DE MORAES (RJ-027531) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.054004-7 - ANTONIO ROSSANO X MARTINO ROSSANO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-063725) À INVENTARIANTE SOBRE OFÍCIO DE FLS.116/132. \r\n\r\nProc. 2004.001.063000-0 - ANA MARIA FERREIRA DA COSTA MONTEIRO E OUTRO X FLORIPES ANDRADE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Decisão: 1. fls.... Adite-se. 2. A patrona de fl. 185 não tem procuração da inventariante nestes autos. Esclareça. \r\n\r\nProc. 2004.001.141173-5 - NADIA MARIA FRIZZO TRUGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X LUIZ CARLOS TRUGO Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 207/210, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2005.001.087107-8 - ALICE MARIA PEIXOTO DAMIANO X PEDRO SOARES SHALDERS (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIS SHALDERS (RJ-003701) Despacho: 1. AO CARTÓRIO... 2... AOS INTERESSADOS. 3... E-SE ALVARÁ EM FAVOR DA INVENTARIANTE... 4. APÓS, AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.139672-4 - ZENITA TEIXEIRA AJUZ X CONSTANTINO MIGUEL AJUZ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) Decisão: 1. E-SE PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ITD... 2. E-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. 3. E-SE OFÍCIO PARA CONHECIMENTO DO SALDO. 4. VENHAM AS COTAÇÕES DAS AÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.044720-9 - WILMA FONSECA DE OLIVEIRA X ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA GARIBOTTI (RJ-001652F), Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307) Decisão: 1. NOMEIO INVENTARIANTE ÁLVARO DE SOUZA MARTINS NETO. LAVRE-SE O TERMO. 2. COMPROVE A SRA. WILMA FONSECA A SUA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. 3. VENHAM AS 1as DECLARAÇÕES... \r\n\r\nProc. 2006.001.116764-6 - HEBE LOPES MODESTO (Adv(s). Dr(a). HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO (RJ-087084)) X AFFONSINA BERTALAN Despacho: 1.Recolham-se corretamente as despesas processuais.2.Venha o traslado do testamento devidamente cumprido.3.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.154.Atendidos integralmente os itens 01 e 03, ut supra, voltem-me conclusos.5.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118682-3 - MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI LIMA POBLACION (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA (RJ-137598)) X HENRIQUE CABRAL LIMA Decisão: 1 - Após a apresentação das primeiras declarações apreciarei o pedido de Gratuidade de Justiça.2 - Nomeio inventariante à Sra. MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTI LIMA POBLACION.3 - Lavre-se o termo de inventariança.4 - Atenda-se a certidão cartorária de fls.28.5 - Mantendo inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo.Após, atendidos integralmente os itens 3 e 4, ut supra, voltem conclusos. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1997.001.024798-9A - JANNA POPADIC BERBARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X MILITZA POPADIC BERBARA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Despacho: INT-SE A INVENTARIANTE QUANTO AO PEDIDO INICIAL. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.076991-2 - EDIVANIA RAMOS DA COSTA SILVA X JOSE LUIZ DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262), Dr(a). PEDRO PAULO MARTINS (RJ-041919), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-125708) Despacho: INDEFIRO A HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO, TEREZINHA, EIS QUE POSTERIORMENTE AQUELE CASOU-SE COM A INVENTARIANTE E MEEIRA EDIVANIA... \r\n\r\nId: 34617"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "34756": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118579-0 - MARCIA REGINA DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X ALICE ALVES CAETANO AOS INTERESSADOS SOBRE despacho de fls. 02. / 6981 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.010817-7 - IRACY DA COSTA DE SOUZA X CARMELITA MARIA PIA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MARCONI MENDONCA DA SILVA (RJ-102066) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA(FL.96).(6430) \r\n\r\nProc. 2000.001.021660-0 - LOLY FORTES NUNES X AMAURY GENTIL NUNES (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE ABREU GONCALVES (RJ-081224), Dr(a). DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA (RJ-063325) Despacho: FLS.201 - OFICIE-SE AO BANCO ITAU PARA QUE ESCLARECA O ALE GADO, BOM COMO INFORME QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE FLS.197, ENCAMINHANDO-SE COPIA DA PRESENTE PETICAO E DO MENCIONADO ALVARA. / 4380 \r\n\r\nProc. 2000.001.095707-7 - TANIA LUCIA DE CARVALHHOO BAPTISTA E OUTROS X ANTONIO SAMUEL BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY OTSUKA (RJ-053206), Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914), Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho: FLS.55 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. / 6725 \r\n\r\nProc. 2003.001.030974-8 - ALBERTO CARDOSO GUIMARAES X IRIA MONIZ DE ARAGAO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045), Dr(a). MARIA DE LOURDES CARIELLO ROSA (RJ-084307), Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FL.128 REMETIDO ARECEITA FEDERAL(4391( \r\n\r\nProc. 2003.001.030974-8 - ALBERTO CARDOSO GUIMARAES X IRIA MONIZ DE ARAGAO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045), Dr(a). MARIA DE LOURDES CARIELLO ROSA (RJ-084307), Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA RECEITA FEDERAL( 4391) \r\n\r\nProc. 2003.001.100412-0 - FABIO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO X NUTA STROZENBERG (Adv(s). Dr(a). EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (RJ-044386) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DE CÓPIAS E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE PARA INTIMAÇÃO(6772) \r\n\r\nProc. 2005.001.002583-0 - MARIAUGUSTA LABECCA GONZAGA X EDNA ANTONIA LABECCA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA (RJ-066106) Sentença: ... DEFIRO O PEDIDO INICIAL. EXPECA-SE O ALVARA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. / 4636 \r\n\r\nProc. 2006.001.077072-0 - ANA LUISA SIMONETTI GUIMARAES X LUCI FREITAS SIMONETI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO (RJ-118963) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA/7097 \r\n\r\nProc. 2006.001.116204-1 - JORGINA SANTOS DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X JOSE LOPES DE FIGUEIREDO Decisão: ....DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORUM REGIONAL DA PAVUNA..../0 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1986.001.301104-5 (49686) - LYDIO PINTO FERREIRA X JULIA PINTO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998), Dr(a). JOSE MAURICIO CIANCONI (RJ-009391), Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557), Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871) Despacho: A ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPOLIO PELO INVENTARIANTE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA DE FLS. 296, JÁ QUE O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ATRAVES DA PARTILHA AMIGÁVEL DÁ QUITAÇÃO QUANTO A REFERIDA ADMIONISTRAÇÃO. ASSIM SENDO, NA A PROVER. (4844) \r\n\r\nProc. 1986.001.805761-8 (48974) - GLADYS BACHA HABIB X NILSON QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA HABIB QUEIROZ (RJ-123469) Decisão: 1-FL.59-OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS E A CONCORDANCIA DOS INTERESSADOS(FL.48, 56 E 57), DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES A PIS/FGTS(FL.38. EXPEÇA-SE O ALVARÁ, COMO REQUERIDO. 2.OFICIE-SE COMO REQUERIDO.(6549) \r\n\r\nProc. 1998.001.119666-9 - ELISABETE RAMOS MORAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X WILSON DA ROCHA MORAES Sentença: ... HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS.120/123... ARROLAMENTO SUMARIO..., MEDIANTE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E/OU ALVARAS... (INTEGRA NO CARTORIO). / 8397 \r\n\r\nProc. 1998.001.188320-0 - ARYLDO MACIEL SUZARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO HUDSON (RJ-044224)) X MARIA DA APARECIDA TEVARES SUZARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-115654) Despacho: FLS.101 - A PARTE DEVE DILIGENCIAR POR VIAS PROPRIAS, JUNTO AO ORGAO COMPETENTE, A FIM DE REGULARIZAR O CPF DA FALECIDA. / 6298 \r\n\r\nProc. 1999.001.110949-0 - ARLENE MAIA FERNANDES E OUTRO X IDALINA DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666), Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA, A INVENTARIANCA A HERDEIRA ARLENE MAIA FERNANDES, O RITO ADOTADO, BEM COMO A AVERBACAO DO OBITO DE JOAQUIM (FLS.06). ANOTE-SE ONDE COUBER. 2.CUMPRA-SE NO QUE COUBER, O DISPOSTO NOS ART. 1031 E 1032, CPC. / 7100 \r\n\r\nProc. 2000.001.138102-3 - MARLY ELOY ARANTES X ANTONIO ARANTES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604), Dr(a). CRISTIANE MARQUES MEIRELES (RJ-105062) Decisão: OFICIE-SE COMO REQUERIDO/2983 \r\n\r\nProc. 2002.001.045003-0 - MARIA DE FATIMA FREITAS DE SOUSA MATHIAS X CARLOS DA SILVA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-064449), Dr(a). LUIS MICHAEL CUNHA DE SILVA (RJ-100859), Dr(a). CLOVIS J S AZEVEDO (RJ-073005), Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). LAILTON DA MOTTA FERREIRA (RJ-042300) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR ÀS FLS. 297 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 2073 \r\n\r\nProc. 2002.001.106917-2 - ILDA DA LUZ MAGALHAES DOS REIS X MANUEL ISAIAS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE S CARVALHO (RJ-092714), Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279), Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861), Dr(a). GUILHERME COUTINHO RIBEIRO (RJ-134776E) Despacho: VENHA CERTIDAO DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO ESPOLIO DE MANUEL. VENHA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL... VENHA O RELATORIO/5735 \r\n\r\nProc. 2003.001.030526-3 - PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA X REGINA MARIA MACHADO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960) Sentença: ADJUDICO A CRISTIANA OLIVEIRA LIMA OS BENS DE FLS.63/65, DOS AUTOS DO ARROLAMENTO SUMARIO ..., MEDIANTE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, EXPECA-SE A CARTA DE ADJUDICACAO E/OU ALVARAS... (INTEGRA NO CARTORIO). / 8669 \r\n\r\nProc. 2003.001.037626-9 - MARIA DA CONCEICAO DE JESUS DE OLIVEIRA E OUTROS X REINALDO OLIVEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL PLIEGO DA CONCEICA VAZ (RJ-054515) Decisão: ...VENHA A ESCRITURA PUBLICA DE CESSAO DE DIREITOS HEREDITARIOS....DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA...VENHAM AS CERTIDOES DOS CARTORIOS DISTRIBUIDORES... (INTEGRA NO CARTORIO) /8967 \r\n\r\nProc. 2003.001.048820-5 - MARIA JOSE FERREIRA TOSTES X FRANCISCO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Despacho: DIANTE DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, OFICIE-SE A PREVIDENCIA SOCIAL PARA INFORMAR A ESTE JUIZO QUANTO A EXISTENCIA OU NAO DE DEPENDENTES HABILITADOS.../2045 \r\n\r\nProc. 2003.001.134126-3 - ROLANDO CARNEIRO BARBOSA X MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA COSTA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE J PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MONIQUE OLIVEIRA GUARANA (RJ-089690) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANCA A HERDEIRA VERA HELENA BARBOSA LIMA PIRES. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL 06/6619 \r\n\r\nProc. 2004.001.063625-7 - LEDA NUNES DE SOUZA E MELLO X PAULO GUSTAVO PINTO DE SOUZA E MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE FONSECA MOREIRA (RJ-033151), Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030) Despacho: JUNTE-SE.ESCLAREÇA SE LEDA NUNES DE SOUZA MELLO DEIXOU OUTROS BENS ALÉM DA MEAÇÃO NA PRESENTE SUCESSÃO, CUMPRINDO-SE O DISPOSTO NO ART. 1043 DO CPC.(650) \r\n\r\nProc. 2005.001.096336-2 - MARYARA ANDRADE FARIA RIBEIRO X MOEMA ANDRADE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELOISA GONCALVES MIERES (RJ-033459) Decisão: ...ESCLAREÇA-SE QUANTO A DIVERGENCIA APONTADA. ...DEFIRO O DESENTRAMENTO REQUERIDO.../5197 \r\n\r\nProc. 2005.001.111015-4 - MARIA LUIZA D OREY LACERDA SOARES E OUTRO X JOSE DIOGO BURRIDGE D OREY (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA LEIS DI CIERO (SP-125792), Dr(a). SILVIA FIDALGO LIRA (SP-238547), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) Despacho: ...NECESSARIO SE FAZ SEJA ESCLARECIDO SE HOUVE A PARTILHA DOS BENS DO CASAL,.../5355 \r\n\r\nProc. 2005.001.129247-5 - SERGIO LUIZ GAIO X JAMILE JOSEPHINE GAIO (Adv(s). Dr(a). ENO THIEME (RJ-023955) Despacho: FL. 19 - AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO. /5754 \r\n\r\nProc. 2006.001.040713-3 - EDY ALVAREZ CARNEIRO BARBOSA X ROLANDO CARNEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WENEE DIAS DE A MARTINS DO RIO (RJ-090966) Despacho: ESCLAREÇA A REQUERENTE SE ROLANDO DEIXOU OUTROS BENS... ESCLARECENDO AINDA SE DESEJA CUMULAR OS INVENTARIOS.../6619 \r\n\r\nProc. 2006.001.046332-0 - FERNANDO DE BRITO GONCALVES E OUTRO X MARIA AURORA DE BRITO GONCALVES Despacho: AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES... /6645 \r\n\r\nProc. 2006.001.104998-4 - SONIA LILIA MAGALHAES MACHADO X GUSTAVO ADOLPHO CAMPOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO (RJ-120180) Despacho: 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. 2- CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL.25. /7376 \r\n\r\nProc. 2006.001.115744-6 - SUELI DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650)) X WILSON MATTOS GONCALVES Despacho: REGULARIZE-SE O PREPARO. VENHAM AS CERTIDOES DO 5 E 6 DSTRIBUIDORES. VENHA CONCORDANCIA DOS HERDERIOS COM PEDIDO E INVENTARIANCA. VENHA DECLARAÇAÕ DE BENS E HERDEIROS/7457 \r\n\r\nProc. 2006.001.115938-8 - WALMIRA MAIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X MIGUEL ARCHANJO PEREIRA DE CASTRO Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA, A INVENTARIANCA AO CONJUGE SUPERSTITE E O RITO...VENHAM AS CERTIDOES DO 5 E 6 DISTRIBUIDORES/7456 \r\n\r\nProc. 2006.001.116817-1 - GUSTAVO PINTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X NEUZA D ASSUMPCAO PINTO DIAS Despacho: REGULARIZE-SE O PREPARO. VENHA A CERTIDAO DE CASAMENTO DA AUTORA DA HERANÇA E DE OBITO DO SEU CONJUGE. VENHA CONCORDANCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. VENHAM AS CERTIDOES DO 5 E 6 DISTRIBUIDORES/7452 \r\n\r\nProc. 2006.001.117526-6 - EDYR DO AMARAL VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTA MAGALHAES (RJ-120356)) X CONCEICAO SANTOS DO AMARAL VASCONCELLOS Decisão: REGULARIZE-SE O PREPARO. DEFIRO A INVENTARIANCA AO CONJUGE SUPERSTITE... VENHAM AS CERTIDOES DO 5 E 6 DISTRIBUIDORES..../7172 \r\n\r\nProc. 2006.001.118478-4 - JARDILISA DUTRA MEIRELLES FROSSARD (Adv(s). Dr(a). BERNADETE MARIA PRESTES FRÓES (RJ-041604)) X ORLANDO MEIRELLES JUNIOR Despacho: 1- REGULARIZE-SE O PREPARO. 2 - VENHA A CERTIDAO DE NASCIMENTO...3- VENHA A CONCORDANCIA DA VIUVA-MEEIRA...4- VENHAM AS CERTIDOES...5- VENHA DECLARACAO DE BENS E HERDEIROS. (INTEGRA NO CARTORIO) /7464 \r\n\r\nProc. 2006.001.118569-7 - MARIA DULCE CURRAIS SUAREZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-129936)) X MANUEL JESUS PEREIRA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE despacho de fls. 2 item 3. /6503 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1993.001.045551-6 (59604) - MARIA DE LOURDES VIANA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALVES DE CARVALHO (RJ-097527), Dr(a). ELOA MARIA C.S. BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784)) X ZALENINE AMORIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO IZENTO (RJ-047432), Dr(a). ROSALINA TAVARES IZENTO (RJ-120204E) Decisão: ...ASSIM, RETIFICO REFERIDA DECISAO PARA QUE PASSE A CONSTAR DO DISPOSITIVO O SEGUINTE: \"...DECLARO ABERTA A SUCESSAO PROVISORIA DOS BENS DE ZALENINE AMORIM DE SOUZA...\" . (INTEGRA NO CARTORIO). / 3879 \r\n\r\nProc. 1998.001.188169-0 - SONIA REGO VASCONCELLOS X AYRTON DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho: AO MINISTERIO PUBLICO/744 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.114470-1 - YEDDA DE CASTRO POLESSA X JOSE POLESSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) Despacho: ...RETIFICO-O PARA QUE PASSE A CONSTAR: CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO INTERDITANDO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PERICIA. NOMEIO PERITO DR LUIZ EDUARDO DE C DRUMMOND... AOS INTERESSADOS E FISCAIS.../7436 \r\n\r\nProc. 2006.001.117661-1 - MAURICIO LUIZ TEIXEIRA X CLAUDIO DA SILVA TEIXEIRA Decisão: DESIGNO O DIA 30/11/06 AS 13:30 HS PARA A AUDIENCIA DE IMPRESSAO PESSOAL NOMEIO PERITO O DR LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, TEL 2544-2684 OU 9988-0835... (INTEGRA NO CARTORIO) /7461 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.701325-1 (22026) - GILBERTO FILGUEIRAS X AURORA PINTO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FILGUEIRAS (RJ-003636), Dr(a). CATARINA TUCHE ALMEIDA DINIZ (RJ-033312), Dr(a). RUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES (RJ-032780) Despacho: 1-A RESPOSTA DO INVENTARIANTE AO INCIDENTE DE REMOÇÃO SE ENCONTRA AS FLS. 167/169.PORTANTO, DESENTRANHEM-SE E JUNTE-SE NAQUELES AUTOS.2-FLS.193/194-DESENTRANHEM-SE E JUNTE-SE NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.3-APÓS, VENHAM CONCLUSOS OS AUTOS ACIMA MENCIONADOS. ( 5048) \r\n\r\nProc. 1988.001.086086-8 (50109) - MARTA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X WAERTON FREITAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PINHEIRO FROES (RJ-097557), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-039918) Decisão: FLS.371/372-DIGA A INVENTARIANTE 2-INDEFIRO A INTIMAÇÃO DO INQUILINO POR SER PESSOA ESTRANHA AO FEITO. 3-CERTIFIQUE O CARTÓRIO A MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE VENDA DO IMÓVEL-8133 \r\n\r\nProc. 1989.001.075296-0 (51605) - WALTER JOSE DA MATTA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DA COSTA JUNIOR (RJ-021659)) X CANDIDA DA SILVA MATTA E OUTRO), Inventariante: PAULO ROGERIO DA SILVA MATTA Despacho: AGUARDE-SE O RETORNO DO AGRAVO.(8330) \r\n\r\nProc. 1991.001.004326-0 (55914) - OCTAVIO PERES FELGUEIRAS X IRENE DA CONCEICAO PERES FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). IOLANDA JARDIM DS ROCHA CARNEIRO MO (RJ-000683B), Dr(a). ANA MARIA VILLACA COELHO FELGUEIRAS (RJ-106936), Dr(a). OTAVIO AUGUSTO PERES FELGUEIRAS (RJ-103454) Sentença: ... HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS.246/252 ADITADA FLS.282/284 E 308/311, ... ARROLAMENTO SUMARIO ..., MEDIANTE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E/OU ALVARAS... (INTEGRA NO CARTORIO). / 2007 \r\n\r\nProc. 1993.001.022725-8 (59317) - MARILIA DA GLORIA DA SILVA REAL X JOAO OLIVEIRA DE CASTRO REAL (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MOREIRA (RJ-059769) Decisão: FLS.139/140-DEFIRO A INVENTARIANÇA AP HERDEIRO ROBERTO SILVA CASTRO LEAL. LAVRE-SE ORESPECTIVO TERMO.2-VENHA O PEDIDO DE SOBREPARTILHA EM TERMOS. 3-SEM PREJUÍZO OFICIE-SE SOLICITANDO SALDO.4-COM A RESPOSTA, AOS INTERESSADOS E FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1993.001.028421-7 (59665) - LAURA RAMALHO SOARES DE MEDEIROS X JOAO SOARES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DERENNE (RJ-017487), Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Despacho: ESCLAREÇAM OS REQUERENTES O FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO DE FLS. 307/308.(5636) \r\n\r\nProc. 1993.001.044577-8 (59588) - JOAQUIM DE ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIO DE CASTRO (RJ-042382)) X DJALMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469), Dr(a). OZEIAS F. DA SILVA (RJ-029974P), Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348) Despacho: VENHA A SOBREPARTILHA/1846 \r\n\r\nProc. 1995.001.067755-4 (62867) - ANTONIO AUGUSTO PEREIRA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). RONILSON NORBERTO DA ROCHA (RJ-048277), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124)) X JOSE AUGUSTO PEREIRA Aos interessados sobre o laudo de avaliação ás fls. 58/60 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 5682 \r\n\r\nProc. 1996.001.076216-0 (64687) - REGINA COELI NALLON (Adv(s). Dr(a). GERALDO CHAGAS (RJ-029319)) X MARIA THEOMAR NALLON Despacho: FL. 91/92- OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS ...DEFIRO. EXPECA-SE O ALVARA REQUERIDO. (INTEGRA NO CARTORIO) /5970 \r\n\r\nProc. 1997.001.036975-0 - MARIA DO CARMO MOTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BENEDITO MOTA E OUTRO Sentença: ... JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS.99/102 ..., MEDIANTE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, EXPECA-SE ALVARA... (INTEGRA NO CARTORIO). / 3112 \r\n\r\nProc. 1998.001.200581-1 - THERCIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LELIO ALTAIR BARBOSA (RJ-013932)) X CATHARINA BARRETO DOS SANTOS E OUTROS Decisão: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS.313/314...VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS ...(INTEGRA NO CARTORIO) /2663 \r\n\r\nProc. 1999.001.072733-5 - NADIA MARIA REGES BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME DA CRUZ FERREIRA (RJ-058829)) X ORLANDO RIBEIRO REGES Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A HERDEIRA NADIA MARIA REGIS BAPTISTA.... VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS E O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.../3464 \r\n\r\nProc. 1999.001.166543-0 - HUMBERTO VAZ FREIRE X EVANGELINA VAZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS (RJ-079379) Despacho: AGUARDE-SE O RETORNO DO OFICIO MENCIONADO AS FLS. 187V, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.2-APÓS AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGUKARIDADES APONTADAS NA CERTIDÃO DE FL.153.(2692) \r\n\r\nProc. 2001.001.043630-4 - IRMA NOVAES D AZEVEDO X AURIVERDINO D AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766), Dr(a). CLEBER A. SOARES (RJ-077256E), Dr(a). ARITE CAMPELLO ABREU GOMES (RJ-122002) Aos interessados sobre o esboço de partilha às fls. 154/158 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 551 \r\n\r\nProc. 2002.001.003372-8 - MARINA ALVES DOS SANTOS X SEBASTIAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AOS DEMAIS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS. /1845 \r\n\r\nProc. 2002.001.019410-4 - HELOIZA DE MORAES VITAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955)) X MERCEDES PAIVA DE BARROS CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655), Dr(a). ODETTE ABRAHAO ARBEX (RJ-031030) INTIME-SE O ADVOGADO PARA DEVOLVER OS AUTOS, NO PRAZO DE 48 H SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\nProc. 2002.001.025450-2 - LUCY CORREA DE CARVALHO X IDALINA CORREA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) Despacho: FL.91/93-COMPLEMENTE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. /2251 \r\n\r\nProc. 2002.001.134881-4 - NAURO AFONSO MARINS TRAVASSO SARINHO E OUTROS X NIVAN TRAVASSO SARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO XAVIER (RJ-061529) Despacho: ...RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS/6197 \r\n\r\nProc. 2004.001.006388-9 - MANOEL JOSE DE MATTOS X LAIS DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342), Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610) aos interessados sobre certidao supra. art. 162, paragrafo quarto do cpc./4208 \r\n\r\nProc. 2004.001.044573-7 - CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE E OUTRO X YARA PAIM DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE (RJ-020647), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317) Despacho: DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA.2-REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO.3-CERTIFIQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 4-CITEM-SE OS LEGATÁRIOS COMO REQUERIDO. 4-APÓS , AOS FISCAIS.(2804) \r\n\r\nProc. 2004.001.079098-2 - JOSE ANTONIO RIBEIRO X LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AO INVENTARIANTE/1580 \r\n\r\nProc. 2004.001.124036-9 - JOAO ALVES REIS X ALZIRA REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL (RJ-127874), Dr(a). RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO (RJ-128030E) Aos interessados sobre o laudo de avaliação às fls. 53 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 890 \r\n\r\nProc. 2005.001.118744-8 - CONCEICAO RIBEIRO MAIA X JOSE GUERRA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.118744-8 - CONCEICAO RIBEIRO MAIA X JOSE GUERRA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) Aos interessados sobre o laudo de avaliação às fls. 141/144 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 5646 \r\n\r\nProc. 2005.001.141003-4 - JADYR SALIBI CARNEIRO DE OLIVEIRA X PAULO OTTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876) Despacho: 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. 2- AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES... /5660 \r\n\r\nProc. 2006.001.052196-3 - MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA X LUCIA MARIA PEREIRA DE NOROES E SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) aos interessados sobre laudo de avaliação às fls. 80/81 e ofício de fls. 82 (art 162 § 4º cpc) / 6766 \r\n\r\nProc. 2006.001.116486-4 - JORGE MANOEL DA PURIFICACAO (Adv(s). Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-046038)) X CELINA LIMA DA PURIFICACAO Despacho: REGULARIZE-SE O PREPARO. DEFIRO A INVENTARIANÇA AO CONJUGE SUPERSTITE... VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES...VENHAM AS CERTIDOES DO 5 E 6 DISTRIBUIDORES/7455 \r\n\r\nProc. 2006.001.116739-7 - SONIA FAERSTEIN X SOPHIA LINOFF FAERSTEIN (Adv(s). Dr(a). WALTER POLISTCHUCK (RJ-011545) Despacho: REGULARIZE-SE O PREPARO. AGUARDE-SE A SENTENCA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO/7451 \r\n\r\nProc. 2006.001.116756-7 - IRACEMA GONCALVES BRAUTIGAM (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391)) X HEINZ LUDWIG JOSEF CAMPOS BRAUTIGAM Despacho: REGULARIZE-SE O PREPARO... AGUARDE-SE A SENTENÇA DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO/7454 \r\n\r\nProc. 2006.001.118125-4 - BERNARDO JOSE QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X RUTH CORREA QUARESMA Despacho: 1- VENHA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA...2- DEFIRO A INVENTARIANCA...3- TOMEM-SE POR TERMO...4- VENHAM AS CERTIDOES ...5- AVALIEM-SE OS BENS. 6- OFICIE-SE... (INTEGRA NO CARTORIO) /7465 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2005.001.055655-0 - YOLANDA CUNHA DE CARVALHO X CELI REGIS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). IVANA MARIA R MOREIRA (RJ-064880) Despacho: INCABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REMOVEU O INVENTARIANTE DO CARGO. POR TAIS RAZÕES, DEIXO DE RECEBER O RECURSO INTERPOSTO ÀS FLS. 44/47.(4930) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.140306-6 - PAULO NACARATTI E OUTROS X GENOVEVA AGRIZZI NACARATTI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO LIMA (RJ-086460) Despacho: 1- FL. 70- DEFIRO A CONVOLACAO...2- CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTS 1031 E 1032 CPC. (INTEGRA NO CARTORIO) /5841 \r\n\r\nId: 34756"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "34649": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 29/08/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.093350-5 - TEREZA CRISTINA BRAZ CLEMENTE CHAME X FERNANDA BRAZ TIEGHI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 17 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.137367-3 - RENATA FERNANDES SARDINHA X EZELINDA FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZENOBIO OLIVEIRA FILHO (RJ-028978), Dr(a). JOSÉ SOUTO MAIA (RJ-030422) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.53 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.137367-3 - RENATA FERNANDES SARDINHA X EZELINDA FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZENOBIO OLIVEIRA FILHO (RJ-028978), Dr(a). JOSÉ SOUTO MAIA (RJ-030422) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.51/52 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.105197-2 - DAMARIS DA SILVA MOREIRA E OUTROS X PEDRO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324) Despacho: FLS 101- MELHOR ESCLARECA O PEDIDO, INDICANDO A FOLHA ONDE SE ENCONTRA A PETICAO MENCIONADA \r\n\r\nProc. 2004.001.011111-2 - VIRGINIA PALMA COSTA RIBEIRO E OUTROS X EVANDRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GRENIER FERREIRA (RJ-104261), Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.123866-1 - LUCINEA MARIA CORREIA LOPES X MINISTERIO DA SAUDE HOSPITAL DOS SERVIDORES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (RJ-077336) Decisão: DECLINO A COMPETENCIA PARA A 12a. VARA DE ORFAOS E SUCESSOES, TENDO EM VISTA A CERTIDAO SUPRA. DE-SE BAIXA NOS LIVROS CARTORARIOS. REMETAM-SE OS AUTOS. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.066083-3 - MARIA HELENA JUNQUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO FLORENCIO (RJ-095986), Dr(a). ALEXANDRE RISCADO (RJ-127846) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108241-0 - ARCANJA MARIA DA CONCEICAO, Assistente: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI X JOSE ANTONIO DOS SANTOS Decisão: ...DECLINO A COMPETENCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.076494-9 - CHRISTINA SAMPAIO VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X LAIZ SAMPAIO PASSOS ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 173 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.080237-9 - JOSE ADSON MARTINS E ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOARES VALENTE (RJ-074384)) X ANTONIA PARENTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-102817E) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.236/237: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.200767-4 - ARMANDO ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIANA RIBEIRO (RJ-036538)) X DORACY CARVALHAL ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.146 A 240 OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.152285-0 - JEAN WESTER X MARIETTE CAROLINE CATHERINE ESTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO A SOUZA CRUZ (RJ-081656), Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.422 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.084720-1 - TEREZINHA FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X LUIZ CARLOS MONTEIRO Despacho: VENHAM AS CERTIDOES DO MUNICIPIO E DA RECEITA FEDERAL. VENHAM, TAMBEM, A CERTIDAO DO NONO DISTRIBUIDOR EM NOME DO IMOVEL \r\n\r\nProc. 2003.001.023146-2 - MARCELO LEONARDO PALAZZO MOROSINI X SONIA YOSELIN MOROSINI DARINO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867) Despacho: MELHOR ESCLARECA O INVENTARIANTE QUANTO A PRETENSAO DE QUE LHE SEJA ADJUDICADO UM CONTRATO DE LOCACAO CONFORME CONSTA AS FLS 2/6 \r\n\r\nProc. 2003.001.145557-8 - REGINA CELI ALONSO SOBRAL E OUTROS X NANCY PORTO ALONSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO PORTO ALONSO (RJ-021256) Despacho: VENHA O ESBOCO DE SOBREPARTILHA. APOS, AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.134437-0 - ALEXANDRE DE SALDANHA DA GAMA E OUTRO X ALCINA LOURDES DE SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). NELSON IVAN P PACHECO JUNIOR (RJ-090729) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 66/67 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.031007-0 - NEUZA RIBEIRO PALMEIRA X ELZA DE AGUIAR COLLARES CHAVES (Adv(s). Dr(a). CACILDA MENDES DE ANDRADE (RJ-053219) Despacho: DIGA A HERDEIRA SOBRE O CALCULO DE ADJUDICACAO \r\n\r\nProc. 2005.001.077643-4 - VERA LUCIA GALHARDO MARQUES D ASSUMPCAO X AIDA ANNUNCIATA GALHARDO MARQUES D ASSUPCAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.026174-6 - SUELI PACHECO DA SILVA E OUTROS X ELIZABETH PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAILDE MARCIAL DE RAMOS GOMES (RJ-051206), Dr(a). EDSON RODRIGUES GOMES (RJ-121919) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.68 V. : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.073287-1 - CECILIA COELHO DE OLIVEIRA X ALBERTO DELANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA VALERIA SIQUEIRA TELLES (RJ-100937) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006AOS INTERESSADOS FL. 65 \r\n\r\nProc. 2006.001.083693-7 - LEILA MARIA GUIDA GUERRA E OUTRO X VINICIO DOS SANTOS GUIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O REQTE DE FLS 38.PROSSIGA-SE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.001.091694-6 - WILMA MESQUITA SEGURA X RICARDO LUIZ MESQUITA SEGURA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ DIAS DE BARROS (RJ-037837) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.104 V. AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.013655-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ROBERTA MOREIRA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006Aos interessados e Drs. Fiscais- FL. 36/38 \r\n\r\nProc. 2005.001.081920-2 - CLERIA REGINA FERREIRA DO COUTO X REGINA CELIA FERREIRA DO COUTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 43 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.300638-0 (31680) - TERESINHA DA GRACA OLIVEIRA COZZA X JOAO COZZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827), Dr(a). ROBISON GONCALVES GRIPP (RJ-086026) Despacho: NADA A RECONSIDERAR \r\n\r\nProc. 1975.001.701168-0 (32097) - HELIO GAVINHO X MARIA JOANETTE PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). METUZAEL PAULINO TAVARES (RJ-056991) Despacho: Aguarde-se por 60 dias a iniciativa das partes. Em seguida, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1980.001.301171-8 (40473) - CELIA TAVARES MONTEIRO X ADRIANO GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HAYDEE VILLELA GUIMARAES GOVERNO (RJ-074429), Dr(a). LUCIANA TELES DE JESUS YUNES (RJ-094008) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.187/189.AOS INTERESSADOSE DRS.FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1983.001.301219-5 (45081) - MARIA ROSA OLIVETTI X MARIA OLIVETTI FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DILMAR MOREIRA (RJ-033198), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). FAUSTOAUGUSTO RIBEIRO (SP-150135) Despacho: AGUARDE-SE POR 30 DIAS A INICIATIVA DAS PARTES. EM SEGUIDA, AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1984.001.300825-0 (47847) - LEONEL GALLIGNANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700), Dr(a). BRUNO MEISELS (RJ-002630), Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C), Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796), Dr(a). JERONIMO DA SILVEIRA KALIFE (RJ-049735), Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943)) X HUGO OTTO HERMAN HERDA Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 1359/1360 POIS O ALVARA EXPEDIDO AS FLS. 1357 FOI COM OS ACRESCIMOS LEGAIS A PARTIR DE 25/12/1994. \r\n\r\nProc. 1988.001.111730-4 (54989) - SUELY SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULA MONERAT DE ARAUJO (RJ-073111), Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA E OUTRO Despacho: VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARACOES NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC \r\n\r\nProc. 1990.001.014289-1 (57120) - ARACY CARDOSO CAVALCANTE E OUTRO, Inventariante: SUELY CAVALCANTE FARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA FREITAS DE AGUIAR (RJ-019919P), Dr(a). SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA (RJ-035100), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 286 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1991.001.000514-2 (58363) - MARIA EMILIA ALVES MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517), Dr(a). LUIZ ANTONIO S DE OLIVEIRA (RJ-055055), Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159), Dr(a). TATIANE OLLE COLMAN (RJ-109978)) X JOAQUIM DE SOUZA RIBEIRO Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1991.001.014071-9 (58529) - JAQUELINE COIMBRA NOGUEIRA E OUTROS X JAMIL NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.136544-0 (59906) - ALOIZIO CAMPOS DE SOUZA E OUTRO X MANOEL CAMPOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CARLANTONIO AMORIM (RJ-045369), Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.138 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1994.001.055154-4 (63897) - MARILDA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARILEA DUARTE DAMATO OLIVEIRA (RJ-028551), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO MOURA (RJ-010774)) X UBIRACI VIEIRA FERREIRA Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1995.001.010497-9 (64866) - QUINTILIANO CASCARDO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X IARA VIEIRA MACHADO CASCARDO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.149/158: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.117231-2 (66243) - JACQUELINE ANITA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). RENATA VIDAL TRIGUEIRO (RJ-084150)) X JEAN DAVID PERRET ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.136 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.012771-6 - DORINDA FERREIRA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES (RJ-066874)) X MANUEL RODRIGUES DA COSTA Despacho: Aguarde-se por trinta dias a iniciativa das partes. Em seguida, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.063050-9 - RENATA MARINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINS DA COSTA (RJ-105941)) X LEDA MARINS DA COSTA Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 183 \r\n\r\nProc. 2000.001.012067-0 - ADIR GOMES MACHADO X YOLANDA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO MORSCH (RJ-054821), Dr(a). JOSE AGNALDO SANTOS (RJ-089386) Despacho: VENHAM AS CERTIDOES DE QUITACAO FISCAL COM EXERCICIO A DATA DO OBITO \r\n\r\nProc. 2000.001.048361-4 - GUILHERME DE REZENDE PACHECO X ELZA DE ORNELLAS REZENDE PACHECO (Adv(s). Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458) Despacho: ENTREGUE O DOCUMENTO ACOSTADO A CONTRACAPA AO ILUSTRE PATRONO \r\n\r\nProc. 2001.001.053696-7 - MARIO ANTONIO SAYEG X FELIPE ANTONIO SAYEG JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE GLATT (RJ-062177), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). MARIO JACKSON SAYEG (SP-046745), Dr(a). RICARDO HASSON SAYEG (SP-108332) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.291 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.005279-6 - VENERAVEL E ARQUIESPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO E OUTRO X GUILHERMINA ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065), Dr(a). ARCHIMEDES CARDOSO (RJ-040850), Dr(a). WALBER PINTO VIEIRA JUNIOR (RJ-100159), Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 181 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.062357-0 - MARIA TEREZA GARCIA RATO GOMES CRESPO X MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DIAS GARCIA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.239E241: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.050518-5 - JULIA MARIA FERRAZ BENICIO DOS SANTOS E OUTROS X MARIALVA FERRAZ BENICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266), Dr(a). ANA CAROLINA BRAGA DA SILVA (RJ-115006E) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.182/184: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.078852-3 - MYRIAM DENISE CARRAPATOSO DE MIRANDA X ARMENIO DA SILVA MADURO FILHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.003606-2 - MIRABEU DA CAMARA COELHO E OUTRO X CONSUELO GUADIA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916), Dr(a). MARCELO FERNANDES ALFRADIQUE (RJ-111213) Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2005.001.104849-7 - MARIA JOSE MARTINS CAPISTRANO X RAIMUNDA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME ROMANO PEREIRA (RJ-110399) Despacho: VENHA A CERTIDAO DO NONO DISTRIBUIDOR EM NOME DOS ESPOLIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.067535-8 - YVONNE FERREIRA CAMPOS X JOSE MARIA DE JESUS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070691-4 - SIDNEY LOVELL PARKER X DEREK HERBERT LOVELL PARKER (Adv(s). Dr(a). JOSE REGINALDO DA COSTA FILPI (RJ-017153) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 2. AOS DRS FISCAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.100246-3 - ISMAR PEREIRA NEVES JUNIOR E OUTROS X JACQUELINE PESSOA DE MELLO NEVES (Adv(s). Dr(a). CARMEN NEGRAO (RJ-108384) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 29/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.37 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 34649"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34559": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.127551-3 - HELIO MEE X ANNA DOLCAN DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA BASTOS GRACA (RJ-105517) Despacho: 1º) REMETA-SE AO MP, EIS QUE O PEDIDO ENCONTRA-SE EM APENSO AO PRESENTE. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.093974-5 (70509) - BETEL ARAGAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE VALENTE C DE MENDONCA (RJ-062282)) X JAYME DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-061266), Dr(a). MILENA RIBEIRO MANDARINO (RJ-081052) Despacho: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS TODOS OS EMOLUMENTOS ACASO DEVIDOS. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.086428-4 - LUCIA MARIA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-100374)) X CARLOS JOSE DE CARVALHO Despacho: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS TODOS OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS ACASO DEVIDOS. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.099586-0 - BERENICE PRAGUER ROCHA X LUIZ PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão: 1º) CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA FORMULADA PELA PGE, CONFORME FLS. 49, DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL JUNTO AO BANCO DEPOSITÁRIO, CONFORME FLS. 34, EM NOME DA VIÚVA BERENICE PRAGUER ROCHA... \r\n\r\nProc. 2003.001.017968-3 - SEBASTIANA TENORIO FERRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA ALVES DAVID (RJ-111263)) X JOSE TENORIO FERRO Decisão: 1º) ... DEFIRO O PEDIDO MANIFESTADO ÀS FLS. 106, DETERMINANDO AS EXPEDIÇÕES DE ALVARÁS JUDICIAIS JUNTO À CEF E AO BANCO DO BRASIL AUTORIZANDO A SRA. SEBASTIANA TENÓRIO FERRO A RECEBER AS IMPOSTÂNCIAS MENCIONADAS... 2º) VENHA O RELATÓRIO DAS PENDÊNCIAS NO PRESENTE ARROLAMENTO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.084218-0 - ANA ARAUJO PEREZ X CARLOS ALBERTO ARAUJO PEREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS TODOS OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS ACASO DEVIDOS. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.102243-3 - MARIA CRISTINA GONCALVES BANDEZ X MARCOS BANDEZ (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340) Despacho: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS TODOS OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS ACASO DEVIDOS. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.154904-8 - ANTONIO CESAR REBELO DE AGUIAR E OUTRO X WILSON ALMEIDA DE AGUIAR FILHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO (RJ-042385) Despacho: 1º) O PROCESSO DE INVENTÁRIO EM APENSO ENCONTRA-SE FINDO COM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RETORNE À PGE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O PROCESSO. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.005459-5 - FIORENTINO NASCIMENTO SOBRINHO X DIRCE DO ROCIO STOCHERO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089) Sentença: SENTENÇA ...DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO REQUERENTE PARA LEVANTAMENTO DOS SALDOS EXISTENTES DEIXADO POR FALECIMENTO DE SUA ESPOSA... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1982.001.300360-0 (47218) - MARCOS GEORGE PEREIRA BARBOSA X GEORGE PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ACILON DANTAS DE ANDRADE (RJ-012943) Despacho: FLS. 350, ÍTENS 01 E 02,MANIFESTEM-SE TODOS OS HERDEIROS, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. ITEM 02, ATENDA-SE O CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.100044-3 - MARGARIDA FERNANDES EIRA X JOAO DO NASCIMENTO FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828) FL. 197 - A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.016419-5 - LUIZ CARLOS MENDES RIBEIRO, Habilitado: NELSON FERREIRA X WAGNER LUIZ RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANTO CARUSO (RJ-010209) Despacho: 1º) DEFIRO FLS. 310. REMETA-SE AO PARTIDOR JUDICIAL COMO SOLICITADO. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.018168-5 - EULINA KATIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORTAS (RJ-015511), Dr(a). WILDE DA SILVA NAVARRO (RJ-102773)) X IRINEU RODRIGUES E OUTRO AOS REQUERENTES, REGULARIZANDO OS ITENS APONTADOS NA CERTIDAO CARTORARIA ANVERSO. \r\n\r\nProc. 2001.001.073079-6 - NILZA MAGALHAES DE ANDRADE X CYRLES FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIA RIOS (RJ-075806), Dr(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293) FLS. 145/147-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.088405-6 - SAMUEL GARSON X ABRAHAM GARSON NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). JOSE ARMANDO FALCAO (RJ-035838), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO (RJ-109811) Despacho: 1º) REMETA-SE À PGE SOBRE AS PONDERAÇÕES DE FLS. 547/549. 2º) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME DE FLS. 553... \r\n\r\nProc. 2003.001.097758-7 - ERNESTO MOREIRA DA SILVA X MARIA DA PIEDADE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.112753-8 - SARAH DE FREITAS RIBEIRO DE PINHO X ANTONIO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336) CUMPRA-SE FLS. 34... \r\n\r\nProc. 2005.001.131324-7 - REGINA MARIA DA SILVA SARAIVA X IACI DA CRUZ SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA PINTO DA ROCHA (RJ-072615) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.036215-0 - ZULMIRA MARIA BAPTISTA X JOSE MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711) Despacho: 1º) CONCEDO, PROVISORIAMENTE, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. 2º) NO MAIS, CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS FLS. 48, ÍTENS SEGUNDO E TERCEIRO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.138773-5 - FATIMA DA CONCEICAO RIBEIRO PERES X AUGUSTO CARLOS CALVET DA SILVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264) Decisão: OITIVA DE TESTEMUNHA... PELO DR. JUIZ FOI DETERMINADO SEJA OFICIADO AO JUÍZO DEPRECANTE, INDAGANDO SE EXISTE AINDA INTERESSE EM OUVÍ-LA... \r\n\r\nProc. 2006.001.104101-8 - MARCIO VIEIRA DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA TOMAZELA (SP-063823) FL. 34-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2001.001.023025-8B - ESPOLIO DE FERNANDO RODRIGUES DA CUSTODIA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160)) X FERNANDO GUILHERME VIAL DA CUSTODIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho: 1º) CONSIDERANDO QUE A DETERMINAÇÃO FOI PUBLICADA E QUE NÃO HOUVE QUALQUER MANIFESTAÇÃO, REMETA-SE AO MP PARA SEU PARECER FINAL. 2º) APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.069999-5 - LEILA TEIXEIRA DE ALMEIDA SOARES X ESPOLIO DE ORLANDO DE ALMEIDA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). LUIS ANTONIO MISCOW FERRAZ DE MENDONCA (RJ-134776), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS. 118/123 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1987.001.024661-1 (56658) - CLAUDIO DE OLIVEIRA X REGINA CELIA DE OLIVEIRA AIP... OBSERVADA A AUSÊNCIA DAS PARTES, PELO DR. JUIZ, FOI DETERMINADO VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA... \r\n\r\nProc. 1995.001.038111-2 (68332) - EDNA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ OTAVIO NUNES DE ALMEIDA Despacho: 1º) ... DEFIRO O PEDIDO MANIFESTADO ÀS FLS. 41, DETERMINANDO QUE SE OFICIE CONFORME SOLICITADO. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.009416-3 - MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE OSORIO GONDINHO (RJ-091975), Dr(a). ADRIANA VILLARINO DE AQUINO (RJ-099260), Dr(a). JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES (RJ-130628), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho: 1º) ... DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 601/603, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA DA IMPORTÂNCIA REFERIDA. 2º) INTIME-SE O PERITO JUDICIAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PONDERAÇÕES E IMPUGNAÇÕES SOBRE O SEU LAUDO TÉCNICO, NO PRAZO DE 20 DIAS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.056275-4 - ANTONIO DE PONTE JARDIM X MARIA DO O DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO RODRIGUES (RJ-060732) Despacho: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORMA RECOLHIDOS TODOS OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS ACASO DEVIDOS E PROCEDA À ALTERAÇÃO NA CAPA DO PROCESSO PARA O RITO DE ALVARÁ JUDICIAL... \r\n\r\nProc. 2004.001.091359-9 - BLANDINA AZEREDO FIALHO X MIGUEL AZEREDO FIALHO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). FERNANDO HARGREAVES (RJ-100157) Despacho: 1º) ATENDA O CARTÓRIO À PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 66, PRIMEIRA PARTE. OFICIE-SE PARA ANOTAR A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 2º) RETORNEM AO MP PORQUANTO A INTERDITANDA APRESENTA QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E A CITAÇÃO A SER REALIZADA TORNOU-SE INÓCUA, CONSIDERANDO-SE TOTALMENTE DISPENSÁVEL... \r\n\r\nProc. 2005.001.126141-7 - DULCE LOPES BENEVENUTO X MARIA CACILDA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES (RJ-081729), Dr(a). MONICA FERREIRA DI FAZIO (RJ-117007) AIP... PELA ORDEM O ADVOGADO REQUEREU O ADIAMENTO DESTA AUDIÊNCIA E A REALIZAÇÃO DESTA NO HOSPITAL ONDE ESTÁ INTERNADA A INTERDITANDA. PELO DR. JUIZ, FOI DEFERIDO O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.006352-3 - MARINA MIRANDA SANGLARD X FAUSTA MIRANDA SANGLARD (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928) AIP... PELA ORDEM O ADVOGADO DA INTERDITANDA REVELOU QUE EXISTE QUE EXISTE UMA PETIÇÃO ONDE A MESMA E UM DE SEUS FILHOS CONTESTAM A EXORDIAL. PELO DR. JUIZ FOI DETERMINADO QUE O CARTÓRIO JUNTE A PETIÇÃO INDICADA, E REMETAM-SE AO MP PARA SEU PARECER... \r\n\r\nProc. 2006.001.055003-3 - ANTONIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA X MANUELA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO M. E. DE LEMOS (RJ-044062), Dr(a). PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (RJ-130586), Dr(a). BRUNA MARIA TINOCO LARICA (RJ-127308) AIP... PELO DR. JUIZ FOI DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA, A CARGO DO DR. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND... FIXO O PRAZO DE 30 DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.099972-3 - ROSA MARTINS DA SILVA X MARIA CELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Deci são: 1º) DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À REQUERENTE... ANTECIPO, PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL (CPC. ART. 273, I), PARA O FIM DE NOMEAR A SUA IRMÃ - ROSA MARTINS DA SILVA - CURADORA PROVISÓRIA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS, PELO PRAZO DE 90 DIAS. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO... 2º) DESIGNO O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL EM CONJUNTO COM A DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO... 3º) NOMEIO O DR. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND, PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL, O QUAL DEVERÁ COMPARECER AO ATO... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.300179-7 (25454) - ZENITH ALVES MONTAVANOS X ANGELO MNTAVANOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). JOSE CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054) Despacho: 1º) PROVIDENCIE A HERDEIRA - ÂNGELA MARIA MONTAVANOS - CÓPIA DE SUA INSCRIÇÃO NA OAB... \r\n\r\nProc. 1980.001.300265-1 (43083) - JURACY DUHA DE CARVALHO X JOAO BAPTISTA PRALON DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEWTON PERES (RJ-011537) FL.143v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.300788-0 (35594) - MILAGROS LORENZO MASID X JOSE MASID CARBALLO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993) FL. 242-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.301104-4 - YOLANDA FALCONI DE CAMPOS E OUTROS X ALVARO ALBERTO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-013664), Dr(a). VANISIA JURUENA VILLELA SOUTO (RJ-086421), Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512), Dr(a). ANA LUCIA M C DA CUNHA (RJ-095355) Decisão: 1º) ATENDA-SE O CARTÓRIO À PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 506 Vº. 2º) ... DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS ÀS FLS. 496 E 498, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS COMO SOLICITADOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1980.001.702861-0 (43640) - PAULO DIAS MARTINS X ANNITA PORTO MARTINS Decisão: 1º) ... DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 189, DETERMINANDO AS EXPEDIÇÕES DE ALVARÁS JUDICIAIS EM NOME DO HERDEIRO PAULO MARTINS FILHO, JUNTO AOS BANCOS REFERIDOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1984.001.300667-7 (51726) - CARLOS MARTINS ANTUNES MACIEL X MARIA MARTINS ANTUNES MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS DE SOUZA (RJ-080866) Despacho: 1º) PROVIDENCIE OS HERDEIROS - CARLOS MARTINS ANTUNES MACIEL E OUTROS - AS CONCORDÂNCIAS DE TODOD OS LEGATÁRIOS COM O PRETENDIDO, FIRMANDO-SE, PESSOALMENTE, AS ANUÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 1988.001.054333-4 (57488) - VERA DE FRANCA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-013755P)) X SIDNEY SUZANO DE FRANCA MIRANDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GASTAO MERTENS FILHO (RJ-019774) Despacho: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE FLS. 232. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1989.001.025275-5 (58782) - ROSENEIA GOMES MACHADO X KLEBER MACHADO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353), Dr(a). JONAS CORREA BARBOSA (RJ-037840) FLS. 253-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.093798-0 (17551) - EDUARDO MARASCIULO (Adv(s). Dr(a). ATILA HENRIQUE MORROT SILVA COSTA (RJ-052781), Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X FERNANDO CERQUEIRA MARASCIULO E OUTRO FL. 211-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.047922-9 (69975) - ANTONIO VITERBINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470)) X RAIMUNDO VITERBINO DA SILVA Despacho: 1º) DEFIRO FLS. 166 Vº. OFICIE-SE COMO SOLICITADO... \r\n\r\nProc. 1997.001.056513-6 - SYDMARY MACHADO RIANI COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO (RJ-080438)) X MARIA JOSE DE LIMA MACHADO Fls. 81 e v. Ao Inventariante. \r\n\r\nProc. 1998.001.004541-6 - MARLUCIA FERNANDES X RONALDO CARLOS BEICHT (Adv(s). Dr(a). GASPAR CORREA GOMES (RJ-051249), Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294), Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889), Dr(a). DENISE REIS R BASTOS (RJ-073658), Dr(a). GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA (RJ-108621)), Habilitado: CAMILA LACERDA BRITTO BEICHT Despacho: 1º) INDEFIRO O PEDIDO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. OS HERDEIROS TÊM O DEVER DE CONCILIAR. SE FALHAREM AS TRATATIVAS, DECIDIREI. 2º) REMETA-SE À PGE SOBRE FLS. 423/424. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.130570-9 - MARIA DOLORES DA SILVA X ANTONIO ALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799), Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). JULIA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-128457E) Despacho: 1º) DEFIRO FLS. 101. OFICIE-SE À ADMINISTRADORA REFERIDA PARA DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA MENCIONADA ÀS FLS. 95, NO PRAZO DE 20 DIAS... \r\n\r\nProc. 2000.001.037774-7 - VANDA DE CARVALHO PEIXOTO X ANTONIO LUIZ PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO M SIMOE (RJ-071434), Dr(a). FERNANDO CROCE (RJ-000983B) Decisão: SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS. CUMPRAM-SE AS PARTES OS DESPACHOS DOS APENSOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.050065-1 - MARIA ELISA SILVA MAZZOLI NETTO X MAURO MAZZOLI NETTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)), Habilitado: PAULA MAZZOLI BARIZON FL. 315-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.113863-5 - OSWALDO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE ALMEIDA BRITES (RJ-060950)) X MARIA DO CARMO RODRIGUES CRUZ Decisão: 1º) ... DEFIRO O PEDIDO MANIFESTADO ÀS FLS. 178, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO VIÚVO, OSWALDO CRUZ, A LEVANTAR A IMPORTÂNCIA REFERIDA, CONFORME FLS. 179, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL... 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.052724-7 - ELSIE DE SOUZA FLORES X DARCY TEIXEIRA FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA ARAUJO BLANCO (RJ-016740) Despacho: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS TODOS OS EMOLUMENTOS ACASO DEVIDOS. 2º) ... DEFIRO O PEDIDO MANIFESTADO ÀS FLS. 208, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA ÚNICA HERDEIRA ADJUDICÁRIA - ELISIE DE SOUZA FLORES - RECEBER A IMPORTÂNCIA REFERIDA, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.153855-1 - GERALDO DE SA CARNEIRO CHAVES X NELLY DEZOUZART CARDOSO CHAVES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES G SOARES (RJ-071712) FL. 74 - AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.004527-0 - LEA DUARTE DE ARAUJO LIMA X ANTONIO COUTINHO DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). PEGGY MENDES GONÇALVES (RJ-101009), Dr(a). MANOELA MENDES GONÇALVES (RJ-105781), Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) VENHAM AS DECLARAÇÕES DE ISENTO DO IR E OS RENDIMENTOS MENSAIS ATUALIZADOS DE TODOS OS INTERESSADOS NA SUCESÃO. APÓS, EXAMINAREI O PEDIDO DE JG. EM TEMPO: VENHA A DECLARAÇÃO DE BENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.125198-9 - CLAUDIA ROSA REGO LINS X SERGIO OCTAVIO LINS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE FRIEDENBERG DE BRITO (RJ-061382), Dr(a). JORGE TRANCOSO DE BRITO (RJ-012982) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.136042-3A - (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Despacho: 1º) CONCEDO ÀS PARTES - ADMINISTRADOR PROVISÓRIO E INTERDITANDO - OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2002.001.029676-4 - AGRA MARIA DE MENEZES OLIVEIRA X JULIO HYGINO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO (RJ-075989) Despacho: 1º) DEFIRO, EM PARTE, FLS. 19. OFICIE-SE AO MINISTÉRIO DA MARINHA PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO AO ALVARÁ JUDICIAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, EIS QUE A DESOBEDIÊNCIA PODERÁ ACARRETAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL... \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1997.001.037842-7 - CATARINA BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JAIR DOS SANTOS CAMERINO) Despacho: 1º) REMETA-SE AO MP SOBRE FLS. 81 Vº. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nId: 34559"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "34586": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lima Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.082150-6 - CELISA CRISTINA DECOURT DE AMORIM COSTA X ISABEL DA ROCHA LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJO DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). MARIA DE FATIMA S S CARVALHAL (RJ-089917) Sentença: DETERMINO QUE SE REGISTREM, ARQUIVEM E CUMPRAM OS TESTAMENTOS PÚBLICOS DOS DE CUJUS. NOMEIO TESTAMENTEIRA CELISA CRISTINA DECOURT DE AMORIM COSTA, ANTE O FALECIMENTO DE LAURO, CONFORME FLS. 24 E DA IMPOSSIBILIDADE DE LUIZ HENRIQUE, CONFORME FLS. 72. TOME-SE O COMPROMISSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139350-4 - ROSE RUSSELL MAC CORD DE OLIVEIRA X SYLVIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DE FLS. 18V. \r\n\r\nProc. 2005.001.159660-9 - ANNA KATIA COSTA PADILHA X JOSE DE RIBAMAR PADILHA (Adv(s). Dr(a). LENITA DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-045525) Sentença: DETERMINO QUE SE REGISTRE, ARQUIVE E CUMPRA O TESTAMENTO PÚBLICO DO DE CUJUS, EM VISTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1126 E 1128 DO CPC. NOMEIO TESTAMENTEIRA ANNA KÁTIA COSTA PADILHA. TOME-SE O COMPROMISSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.055311-3 - DILMA MACEDO OTTONI DE CARVALHO X JOSE LUIZ OTTONI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451) Despacho: FLS. 27 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056533-4 - DINAH MENDES DE SA GUIMARAES X MARIA LUCIA WERNECK DE SA (Adv(s). Dr(a). MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA (RJ-000392) Sentença: DETERMINO QUE SE REGISTRE, ARQUIVE E CUMPRA O TESTAMENTO PÚBLICO DO DE CUJUS. NOMEIO TESTAMENTEIRA DINAH MENDES DE SÁ GUIMARÃES. TOME-SE O COMPROMISSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121765-0 - JOSE CARLOS BENTO FERNANDES X ELZA DE VASCONCELLOS SPINOLA DA GAMA E OUTRO Despacho: VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.081221-9 - OLGA MARIA VIARD MENEZES X LUIZ FERNANDO VIARD MENEZES (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO (RJ-043541) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 52/53. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.014510-3 - MARIA DOLORES CARDOSO CABRAL (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545)) X HUMBERTO JOSE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE AVILLA JUNIOR (RJ-092358) Despacho: FLS. 46/47 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.088980-3 - JORGE TRINDADE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JORGE LEITE PINTO Despacho: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 20. \r\n\r\nProc. 2002.001.051592-9 - MARIA DAS GRACAS CAMPOS E OUTROS X JOSE CUPERTINO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000000) Despacho: FLS. 64V - OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.051592-9 - MARIA DAS GRACAS CAMPOS E OUTROS X JOSE CUPERTINO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000000) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 21. \r\n\r\nProc. 2004.001.013520-7 - CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MANOEL AUGUSTO DE OLIVEIRA Despacho: OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO DOS SALDOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.031747-4 - GUARACI DA SILVA MOCO E OUTROS X DEMOCRATINO PEREIRA MOCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221) Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS INCAPAZES. \r\n\r\nProc. 2004.001.055626-2 - ALICE PINTO PEREIRA E OUTROS X NILTON PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449), Dr(a). SIDELMA DE PAULO COSTA (RJ-122634) Decisão: AVERBE-SE O ÓBITO DA FINADA RITA PINTO PEREIRA, CONFORME FLS. 27, RECOLHENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.094107-8 - ILDAHYR BARBOSA LIMA E OUTROS X FRANCISCO BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 24. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.061910-9 - MARLENI DO AMOR DIVINO X RUBEM DO AMOR DIVINO Despacho: FLS. 24/25 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.090754-1 - DULCE RODRIGUES MAIA E OUTRO X JOSE JOAQUIM RODRIGUES DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO S S SILVA (RJ-062827) Despacho: FLS. 57 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073985-3 - NEY MONTEIRO DA SILVA E OUTROS X NEA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTAMAR DEMARCO (RJ-009815) Despacho: FLS. 27 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080097-9 - LUCIA HELENA DA SILVA BASTOS E OUTRO X IVAN DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). THAIS RODRIGUES SILVA (RJ-122348) Despacho: OFICIE-SE INDAGANDO O SALDO. VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1993.001.004616-1 (61590) - ESPOLIO DE ARLINDO SIMOES ESTRELLA X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO KRITSINELIS (RJ-032963), Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339), Dr(a). GELCY MIGON PINTO DE OLIVEIRA (RJ-021155), Dr(a). LUCIENE ANDRADE GARCIA (RJ-107361), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258), Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591) Despacho: APÓS O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 140 DOS AUTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, AO PERITO CONTÁBIL DR. FERNANDO VOLLARDI BARROSO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 395 E SS. \r\n\r\nProc. 2002.001.065213-1 - ALEXSANDRA ENES DE ARAUJO LEBRE X LEBRE E DE LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARPENTER GENESCA (RJ-121340) Despacho: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.086930-0 - JOAO MESSIAS DE FREITAS E OUTRO X MARILENE MAIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, OS BENS CONSTANTES DE FLS. 77/78, EM FAVOR DE RAPHAELA FREITAS DA SILVA. COM A COMPROVAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS, ABRA-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL, SE ACORDE, EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS TÍTULOS E ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 2002.001.012624-0 - MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO E OUTROS X FRANCISCA MARIA MIGUEL AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264) Despacho: DESENTRANHE-SE O MANDADO PRESO NA CONTRACAPA DOS AUTOS, ENCAMINHANDO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO, INFORMANDO QUE A DILIGÊNCIA DEVERÁ SER FEITA NA AGÊNCIA RIO BRANCO, INSTRUINDO-O COM CÓPIA DESTA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.145350-6 - ANELA PALHANO X ROSINA TORRES (Adv(s). Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746) Despacho: OFICIE-SE INFORMANDO CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 99. \r\n\r\nProc. 2003.001.074247-0 - LUIZ CARLOS LISBOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936)) X HELOISA ALMEIDA LISBOA Decisão: FLS. 67 E SS - ADITEM-SE, VINDO AS CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.122949-2 - ENID MAIA HESS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ JUNIOR (RJ-086713)) X CARLOS HESS DE MELLO Decisão: COM A VINDA DAS CÓPIAS E CUSTAS DE AUTENTICAÇÃO, EXPEÇA-SE TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.128646-3 - LISE JACOMETTI FONTES X MURILLO HEITOR FONTES (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783), Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 31/33. COM A COMPROVAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS, SE ACORDES, EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS TÍTULOS E ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108113-2 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO KURTENBACH E OUTROS X FERNANDO KURTENBACH (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER DOS REIS DE S PUPO (RJ-098472), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900), Dr(a). ANDRE MURILO DE SOUZA ALVES (RJ-152929E) Despacho: CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS. 46. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.074820-7 - MARINA PINTO RIBEIRO X DILSA RIBEIRO DA SILVA Despacho: FLS. 15 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121300-0 - LUCIA RICHER NOCCIOLINI X JORGE RICHER Decisão: RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, CUMPRA-SE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1992.001.004697-3 (60063) - SEVERINA COSTA DE OLIVEIRA X JOSE ALVES DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELMA VIEIRA ALVES (RJ-050064), Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886) Decisão: DETERMINO A PRORROGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA POR MAIS 60 DIAS, DEVENDO CONSTAR NO OFÍCIO DQUE SE TRATA DE SUBSTITUIÇÃO E QUE O INTERDITADO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELABORE-SE O ESTUDO SOCIAL A CARGO DA ASSISTENTE SOCIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.014656-2 - LAURA DOS SANTOS TERRA DE FARIA X MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA (RJ-043297), Dr(a). MARIA DE FATIMA E SILVA (RJ-127270) Despacho: ESCLAREÇA A REQUERENTE SE DESEJA EFETUAR MAIS ALGUM LEVANTAMENTO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1966.001.700230-5 (8366) - ALBERTINA LACHERMACHER X JOSE LACHTERMACHER (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DE FLS. 65. \r\n\r\nProc. 1980.001.701620-6 - JOSE MARQUES FERREIRA X MATOZIM SIGNIMARINGA (Adv(s). Dr(a). CACILDA MENDES DE ANDRADE (RJ-053219) Despacho: FLS. 142 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1982.001.300526-7 (43293) - EDIVAR MARTINS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVAO (RJ-045864), Dr(a). DILSON PEROBA LUCAS (RJ-106553), Dr(a). DARCY GUIMARAES (RJ-005806), Dr(a). MARINALDO PONCE ALVES (RJ-020634)) X ERASIO PEREIRA BRUM Despacho: FLS. 460 - RECOLHIDAS AS CUSTAS DE 2ª VIA E DAS AUTENTICAÇÕES, ALÉM DO FORNECIMENTO DAS CÓPIAS, EXPEÇA-SE 2ª VIA. FLS. 459 - DÊ-SE VISTA AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1982.001.509604-5 - CARLOTA REBELO DIAS X ANTONIO JOSE DE AZEVEDO Decisão: ESCLAREÇA SE FORAM AVERBADOS OS ÓBITOS DOS HERDEIROS PRÉ-MORTOS OU SE FORAM ABERTOS INVENTÁRIOS DOS MESMOS. AVERBE-SE O ÓBITO DE CARLOTA REBELO DIAS. \r\n\r\nProc. 1987.001.502015-5 (51896) - ELZA DE OLIVEIRA MARTINS X JORGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). TOVAR MAGALHAES (RJ-040909), Dr(a). EDVALDO MARQUES SALLES (RJ-026975), Dr(a). ROBERTO COUTO (RJ-019329), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121), Dr(a). MAURICIO SOARES URTI (RJ-129222E), Dr(a). MARCELLO LIMA ANDREATA (RJ-129989E) Decisão: CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 279. EXPEÇA-SE TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1990.001.036105-9 (56809) - ERENE PROENCA REGO PARENTE (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473), Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS LOBATO (RJ-058983)) X JOAO PARENTE Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 375/377. \r\n\r\nProc. 1991.001.041304-9 (58340) - JACIARA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDA MARIA SIMAO (RJ-037601)) X REYNALDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON GOMES FERNANDES (RJ-050445), Dr(a). NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR (RJ-107624) Despacho: FLS. 337 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.105650-0 (20744) - MARIA ZELIA DE OLIVEIRA X FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: ATENDA-SE AO ITEM 2 DA PROMOÇÃO DE FLS. 97V. \r\n\r\nProc. 1993.001.044130-0 (21710) - LECIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). BARBARA BOSCO CORREA (RJ-098278E)) X OLGA PIRES DA SILVA Decisão: FLS. 236 - PROVIDENCIEM OS RENUNCIANTES A INTIMAÇÃO DOS OUTORGANTES PELOS SEUS PRÓPRIOS MEIOS, COMPROVANDO-SE, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1993.001.100000-4 (22585) - ADILSON CABRAL FARIA (Adv(s). Dr(a). MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (RJ-001597A), Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466), Dr(a). ORENDINA LOPES DAQ SI SILVA (RJ-052300)) X ANA MARIA CABRAL FARIA E OUTRO Decisão: AVERBE-SE O ÓBITO DO FINADO DE FLS. 293, OBSERVANDO-SE O CPF CONSTANTE DE FLS. 6, NOMEANDO INVENTARIANTE DE TODOS OS ESPÓLIOS LANA CABRAL FARIA. LAVRE-SE O COMPROMISSO. ATENDA-SE A PROMOÇÃO DE FLS. 347, ITENS '2, PARTE FINAL', '3 A 5'. \r\n\r\nProc. 1994.001.051136-4 (63401) - YARA DE ALMEIDA MORAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-047279)) X JOAO CARLOS DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO Despacho: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 164V. \r\n\r\nProc. 1994.001.071341-6 (63676) - JUAREZ BARROSO GUERRA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). IOLANDA DE ALENCAR MENEZES (RJ-034041), Dr(a). MARLENE T.IUSTEN NOWAK (RJ-039458), Dr(a). CRISTIANA MUNIZ NEVES (RJ-105589)) X ODLEA GUERRA BOKEL Despacho: FLS. 402/407 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1994.001.108294-1 (64192) - MARTHA BEATRIZ FERREIRA CARVALHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE B SA (RJ-069619), Dr(a). TANIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047884), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X PAULO FERREIRA Despacho: FLS. 170 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.001620-3 (60310) - LAURA AUGUSTA SANSOE COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE BARINO DA SILVEIRA (RJ-032376)) X DURVAL BARROS DE AZEVEDO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-092944), Dr(a). FABRIZIO GRANDI MONTEIRO DE TANCREDO (RJ-097748) Decisão: FLS. 385 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.000305-3 (66080) - SERGIO CELSO MOTOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEL BRETAS (RJ-006210)) X TETRAZZINI DE ALMEIDA NOBRE DE TEFFE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ROCHA DE FREITAS (RJ-106839)), Cessionário: MARIA IREIDE ALVES DE SOUSA Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.134430-7 (27449) - LIANE MAXIMINO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891), Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X JOSE MAXIMINO PIRES E OUTRO Despacho: ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.093360-7 - EVA DONARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA VALERIANO DELFINO Decisão: FLS. 149 - ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.053251-2 - DILSON LOUREIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA PAIM PEIXOTO (RJ-029457)) X JACY CARDOSO LOUREIRO E OUTROS Despacho: FLS. 146V - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.022345-8 - ALBA REGINA MUSSA MARQUES E OUTRO X ALZIRA MUSSA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.041665-0 - MARIA JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA X MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA Sentença: DEFIRO A GRATUIDADE. JULGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 125/127, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. ABRA-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL, SE ACORDE, EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS TÍTULOS E ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 2001.001.071149-2 - JOCELINA AZEVEDO PIMENTEL E OUTRO X CELINA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRO GOMES DA SILVA (RJ-095584) Decisão: ADITE-SE, VINDO AS CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.112355-3 - MARLENE SCHERMA REIS E OUTRO X ARACY BERTHOLO SCHERMA (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814) Despacho: FLS. 122/123 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.153536-7 - DEBORA CRISTINA BONAVITA DE LOSSIO SEIBLITZ E OUTROS, Assistente: WAGNER CASTILHO DE LOSSIO SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). ISMAEL B.RIBEIRO (RJ-102165)) X WALQUIR CASTILHO DE LOSSIO SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). SONIA SABINA BARBOSA (RJ-081306) Decisão: FLS. 145/146 E 167/168 - DEFIRO, APENAS, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA ORIUNDA DE CRÉDITO TRABALHISTA CONCERNENTES AOS 28,86%, OBSERVANDO-SE A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DE FLS. 25 E A CONCORDÂNCIA DO ESTADO ÀS FLS. 164. OS DEMAIS PEDIDOS SERÃO APRECIADOS NO MOMENTO DA SENTENÇA. VENHA A CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.050719-6 - GETULIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291), Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691)) X CLEMENTINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISMAEL POVOAS LEUTEVILER (RJ-002598), Dr(a). MAURO ANTONIO VIZ LEUTEVILER (RJ-063722) Despacho: DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.105322-3 - RUTH DE OLIVEIRA MORIZOT LEITE X MURILO ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MORIZOT LEITE (RJ-021605), Dr(a). DANIELA LOUBACK PEREIRA (RJ-131757) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE REGINA MARIA MORIZOT LEITE VIEIRA DA ROSA, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE RUTH, CONFORME FLS. 59. VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E ESCLAREÇA O RITO A SER ADOTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.127846-4 - SERAFINA PINHEIRO BARROSO HYPOLITO DOS SANTOS X JOAO HIPOLITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ MACHADO (RJ-072611) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA, OS BENS CONSTANTES DE FLS. 12/14, EM FAVOR DE SERAFINA PINHEIRO BARROSO HYPÓLITO DOS SANTOS. COM A COMPROVAÇÃO DOS TRIBUTOS, ABRA-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL, SE ACORDE, EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS TÍTULOS E ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 2004.001.143384-6 - TEREZINHA SIMOES MENEZES X ANTONIO MENEZES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Decisão: J. EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ PARA VENDA DO MESMO IMÓVEL JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE, NO VALOR MÍNIMO DA AVALIAÇÃO, FICANDO O PREÇO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.053896-1 - RUBEM HEBIBE X LATIFE HABIB MATTAR (Adv(s). Dr(a). SANDRA BRETAS DE MACEDO SILVA (RJ-024014), Dr(a). ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO (RJ-064492), Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 170. \r\n\r\nProc. 2005.001.133590-5 - DALVA MARIA ARAUJO LIMA DE CASTRO X LUIZ RODOLPHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). ALESSANDRA SANTOS MACEDO (RJ-134720E) Decisão: FLS. 59/70 - A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEVE SER SOLICITADA PERANTE O JUÍZO ONDE TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA. FLS. 71 - VENHAM TODAS AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE, CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 55 E 21, PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.002063-9 - ANTONIO NUNES DA SILVA X MARIA JOSE BALLARD DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BALLARD (RJ-116254) Despacho: ATENDA-SE A COTA DA PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.006727-9 - JORGE CHANG CHIN FU X JEU CHIN CHENG Despacho: FLS. 26 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036957-0 - DORA MANTOVANO PALERMO X GIUSEPPPE PALERMO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530), Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098), Dr(a). URSULA IGNACIO BARCELLOS (RJ-127980) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHA A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL DO IMÓVEL DDA R. HENRY FORD. APÓS, CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071524-1 - KERMA FERNANDES PROVENZANO X ALBERTO CARVALHO PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 2. CUMPRA-SE OS ITENS '2 E 3' DE FLS. 11. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1987.001.900326-7A - LUIZ DE MATTOS FERNANDES ESTRELLA X ARLINDO FERNANDES ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339), Dr(a). ANTONIO KRITSINELIS (RJ-032963), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258), Dr(a). EDEL LUIZ SIMOES PEREIRA (RJ-025198) Despacho: AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1977.001.702232-2A (34956) - CECILIA NORMA CASTRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X CLEOGENES CRUZ DA COSTA) Decisão: DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE EM NÃO MAIS PERMANECER NO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, CONFORME FLS. 32, COM INDICAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA PARA SUBSTITUÍ-LO, QUE NÃO É A REQUERENTE DE FLS. 2, PROVIDENCIE O INVENTARIANTE A CONCORDÂNCIA OU NÃO DE CLEONICE CRUZ DA COSTA COM O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 02 OU COM A INDICAÇÃO. APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO. \r\n\r\nId: 34586"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.711.001218-8 - Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2005.711.004017-2 -, Sentença: Vistos,etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA, TRATAMENTO ANTIDROGAS E MATRÍCULA ESCOLAR ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 147 do Cp - Ameaça \r\n\r\nProc. 2005.711.003484-6 -, Sentença: Vistos,etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.711.003039-7 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA E TRATAMENTO AMBULATORIAL PARA DROGADITOS, COM ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DESTE JUÍZO ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2005.711.003406-8 -,,, Sentença: DECISÃOVistos, etc. (...)In casu, verifica-se que o infrator era imputável à data do fato e, por isso, a declinação de competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Capital se impõe.Dessa forma, determino a distribuição a uma das Varas Criminais singulares deste Comarca do presente procedimento, devendo os autos principais irem ao Cartório Distribuidor, ficando cópia neste Juízo.Procedam-se à baixa e diligências de estilo.P.I.C. \r\n\r\nId: 34751"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.004851-2 - L.S.G., J.A.R.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.R.O.F.), I.A. Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DEFERIR, com fundamento nos arts. 39 e ss do ECA, a ADOÇÄO da criança acima qualificada a Requerente, passando a chamar-se ..., sendo avós maternos ... e .... Decreto a Destituição do Poder Familiar dos genitores, na forma do art. 1635, inc. IV do Código Civil. P.R.I. Transitado em Julgado, expeçam-se dois mandados, um para cancelamento do Registro original e outro para o Registro Civil de Pessoas Naturais Competente. Deverá o responsável pelo registro proceder a competente inscrição, näo fornecendo certidäo, salvo por ordem judicial. Nenhuma observaçäo sobre a origem do ato poderá constar na certidäo de registro. Sem custas. Tudo cumprido, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.007712-1 - MINISTERIO PUBLICO X ANA PAULA DE LIMA MATTOS, KENNEA DE LIMA MATTOS Sentença: Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 23, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.710.005283-7 - M.P. X M.E.S.R., T.S.R.B. Sentença: ... JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito,nos termos do que dispõe o artigo 267,VIII do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.710.009866-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X GALVAO EDITORA PROJETOS ESPECIAIS-CHIC SENSUAL (Adv(s). Dr(a). GERSON SAVIOLLI (SP-112723) Decisão: Intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.710.007204-0 - E.B.G. (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO (RJ-077552)), G.F.G.R.) X M.A.G.R. Decisão: Trata-se de ação de guarda ajuizada por avó paterna, narrando que sua neta, adolescente, está em sua companhia desde 1998.Diante da relação de parentesco, bem como da situação de fato vigente, declina-se da competência p. uma das V. de Família de Jacarepaguá.Dê-se ciência ao MP.Dê-se baixa e encaminhe-se.P.I. \r\n\r\nGuarda especial por família acolhedora \r\n\r\nProc. 2002.710.010960-0 - A.J.I., D.C.S., D.C.C., W.C.R. Sentença: Considerando a solicitação de cancelamento da guarda anteriormente conferida, bem como comunicação do Projeto Família Acolhedora de que já houve indicação de nova Família Acolhedora, tendo sido o feito registrado sob o nº 2004.710.006811-0, apenso à DPF 2005.710.006268-7, JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nHabilitação para Adoção \r\n\r\nProc. 2003.710.004749-9 - M.A.M.C. E OUTRO Sentença: ...Lavre-se o certificado de renovação de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.001177-1 - VALDENIA ANDREA DE OLIVEIRA Sentença: ...Lavre-se o certificado de renovação de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.001893-5 - VALERIA SICILIANO E OUTRO Sentença: ...Lavre-se o certificado de renovação de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.710.002610-7 - M.P., V.H.G.M. Sentença: Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 18, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.009037-6 - MINISTERIO PUBLICO X GERALDO EVANGELISTA DIAS DAS COSTAS E OUTRO, WALLACE MANOEL DIAS DAS COSTAS Sentença: ...Ante o exposto, Extinto o feito sem julgamento do mérito,nos termos do que dispõe o artigo 267,VI do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.007549-3 - MINISTERIO PUBLICO X H.J.C. E OUTRO, E.P.C. Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente representação, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.710.008445-7 - MINISTERIO PUBLICO X J.A.S. E OUTRO, G.C.F.S. Sentença: ...Ante o exposto, Extingo o feito sem julgamento de seu mérito, a teor do artigo 267,VIII do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.710.008565-6 - MINISTERIO PUBLICO X P.S.M.S. E OUTRO, C.P.S.S. Sentença: ... Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem o julgamento de seu mérito, a teor do artigo 267,VIII do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.710.009299-5 - MINISTERIO PUBLICO X B.J.S. E OUTRO, C.C.S. Sentença: ... Ante o exposto, EXTINTO O FEITO, sem o julgamento de seu mérito, a teor do artigo 267,VIII do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 34702"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2000.001.148527-8 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO PINTO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122), Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424) Decisão: Indefiro a postulação de fls. 652, eis que a matéria está afeita ao Juízo da Execução. Ciência ao MP. Int. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.001.089617-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO AURELIO ARRUDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622) \"Aos patronos do réu Marco Aurélio( Drs. Marcos, Claudia e Fernando,- OAB/RJ números 81879, 76500 e 132622 ), para apresentarem alegações finais.\" \r\n\r\nId: 34538"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34758": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2002.001.141021-0 - MINISTERIO PUBLICO X NORMA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) Decisão de 21/9/2006, fl. 385: \"Indefiro por falta de amparo legal\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.000816-0 - CARLOS AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730), Dr(a). JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES (RJ-125533), Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO (RJ-152919E)) X JUSTICA PUBLICA) Decisão: 1- INDEFIRO, EIS QUE NÃO CONSTA DO PEDIDO. 2- COBRE-SE LAUDO. \r\n\r\nId: 34758"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "34776": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (3x) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.061319-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DE SOUZA SERRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029), Dr(a). ANA CLAUDIA SINISCALCHI (RJ-042874)), JAILSON DA SILVA LEITE) Decisão: ...Certifique o cartório a tentativa de localização do réu em todos os endereços dos autos. Em caso negativo, aguarde-se a audiência. Em caso positivo, venham conclusos para designação de audiência. \r\n\r\nId: 34776"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "9ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nJuiz Substituto: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 1991.001.017357-9 - J P X BENEDITO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PAIM SAMPAIO (RJ-018215) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.061763-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO PERRONI CARVALHO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425), Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247) À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119472-8 - MINISTERIO PUBLICO X VANIA SCHAFER (Adv(s). Dr(a). SANDRO PRESSER (SC-015091B) Despacho: Autue-se.Designo o dia 24/10/06, às 14:30 horas, para inquirição da testemunha.Comunique-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nId: 34654"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "14ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.034862-1 - MINISTERIO PUBLICO X ECY VIANA AIROLDI (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805), Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382) INTIMAR A ADVOGADA DO ACUSADO,DRA. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO, OAB/RJ 71.382,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS 172.\"1-AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NO DIA 19/10/2006,ÁS 13:30 HORAS,DEVENDO INTIMAR-SE A ACUSADA E SEU PATRONO.2-CIÊNCIA AO MP(CURADOR DE MASSAS)\" \r\n\r\nId: 34609"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.048235-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PABLO GONCALVES DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-064186)), LUIZ CLAUDIO CANEDO PEREIRA, Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013) As Defesas em diligência. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.159960-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ZEZITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693) À Defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2006.001.105013-5 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDECI BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051) Decisão: Defiro o pedido de instauração de incidente de sanidade mental e dependência toxicológica. Instaure-se, incluisve com cópia de fls.90. Nos autos próprios, dê-se vistas as partes para formulação de quesitos. Suspendo o curso deste processo na forma da lei. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.010636-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Despacho: Pela MM. Drª. Juíza foi dito que: Designo o dia 09 de outubro de 2006 às 13:30 horas para a prova de defesa, ficando intimados os presentes. Intime-se o advogado do réu. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.001.152473-8 - ALEXANDRE JOSÉ FARAH (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059)) X MANUEL CASTRO NARINO Decisão: Recebo o recurso. Ao recorrido, após ao MP. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.033044-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS ANTONIO GONZALES HEBER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA E SILVA NEIVA (RJ-001625B)), ALEXANDRE JORGE LISBOA DA SILVA, Dr(a). ROSANA MOREIRA BARBOSA (RJ-122083)), ANTONIO AUGUSTO REBELO MIOTTI, Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885) Às defesas em diligências. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2003.001.033460-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CLAUDIO ESPERANCA PAES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354), Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651), Dr(a). DANIELLA DE MACEDO MACHADO MONTEIRO (RJ-094361)), WILLIAM DOS SANTOS LOPES, Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206)), FERNANDO CESAR SILVA MARTINS, Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)), GILBERTO GOUVEIA MOTA FILHO, Dr(a). GILBERTO GOUVEIA MOTA FILHO (CE-008886) Despacho: Pela MM. Juíza de Direito foi dito que: Designo o dia 08 de novembro de 2006 às 13:30 horas para o oitiva de Fernando Werneck, devendo a serventia realizar as diligências necessárias para a realização do ato. Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 229 - Casa de prostituição \r\n\r\nProc. 2005.001.140483-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIA CRISTINA DE ARAUJO DANTI (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)), GLAUCIA MARIA MENDES DEPLAN, Dr(a). JOVINO DE JESUS (RJ-074408), Dr(a). WILLIAM DE SOUZA REIS (RJ-052540) Despacho: Cumpra-se o designado pelo MP. Designo audiência de instrução, para a oitiva das testemunhas de acusação, a ser realizada no dia 008/11/06, às 14:30 h. Intimações necessárias. Notifique-se. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.006486-2 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO SÉRGIO BORGES DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MICELI DUARTE (RJ-120991) Decisão: O acusado Paulo Sérgio Boprges dos Passos não honrou as condições do acordo celebrado às fls.135/136, deixando de comparecer ao cartório. Intimado, não foi encontrado.Por isso, REVOGO a suspensão condicional do processo com base noa rtigo 89, § 4º, da Lei nº 9099/95. Intimem-se. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.063439-1 - MINISTERIO PUBLICO X MICHEL DE SOUZA MALVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA VILLA MAIOR (RJ-061770) Sentença: SENTENÇAMICHEL DE SOUZA MALVEIRA foi denunciado como incurso nas penas do artigo 12 c/c 18, inciso III, ambos da Lei 6368/76...As provas exisatentes nos autos não são suficientes para afirmar a destinação da droga para o tipo do art.12 da Lei nº6368/76, sendo o caso de desclassificar a conduta para a prevista no artigo 16 da mesma Lei. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva vertida na denúncia e CONDENO MICHEL DE SOUZA MALVEIRA como incurso nas penas do artigo 16 da Lei 6368/76, fixada a pena final em 6(seis)meses de detenção e ao pagamento de 20 dias multa.O valor do dia-multa é estabelecido no mínimo legal, ex-vi do artigo 38 da Lei 6368/76.Comn fulcro no artigo 44 do Código Penal, a pena pritativa de direito será substituída pela restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.O réu poderá apelar em liberdade.P.R.I.e cumpra-se.Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2006.Maria Tereza Donatti -Juíza de Direito. \r\n\r\nId: 34703"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.001.002331-8 - MINISTERIO PUBLICO X FABIANA MONTENEGRO IGNACIO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286)), RENATO FONSECA IGNACIO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DEFIRO O REQUERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO. INTIME-SE O ADVOGADO SIGNATÁRIO DE FLS. 258 (Dr. Jorge Antonio da Silva Braga, OAB/RJ-107.286) PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2004.001.024609-1 - ANTONIO AUGUSTO PASSOS VIDEIRA, MARCIA CRISTINA FERREIRA GONCALVES, RICARDO JOSE CORREA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X CARLOS ALBERTO LUNGARZO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ERNESTO A DO AMARAL (RJ-090672), Dr(a). CLAUDIO LUCIANO BEDRAN GOMES (RJ-126189), Dr(a). CRISTIANE SILVA TEIXEIRA PINTO (RJ-116156) Despacho: Intime-se o interpelante na pessoa do seu advogado para o recolhimento das custas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 34731"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2006\r\n\r\nArt. 129, § 2º, Inciso IV do Cp - Lesão Corporal de Nat. Grave Se Resulta Deformidade Permanente \r\n\r\nProc. 2006.001.002760-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: (RJ67553) JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO X OLMAR PINTO LAVINAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Assistente de Acusação: em alegações finais. \r\n\r\nId: 34757"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "20ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.115017-8 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DE BARROS ARMANDO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DINIS (RJ-056466), Dr(a). THIAGO BOTTINO DO AMARAL (RJ-102312) Decisão: CUIDA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE RAFAEL DE BARROS ARMANDO POR INFRAÇÃO À NORMA CONTIDA NO ART. 155, CAPUT DO CP.PRSENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 E 43 DO CPP, PELO QUE RECEBO A DENÚNCIA.DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 01/11/2006 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. DEFIRO PROMOÇÃO DE FLS 53. Dê-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.102579-5 - MINISTERIO PUBLICO X CINTHIA MOTA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MARCELO PIRES, Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755) Decisão: 1 - FLS 208 - AGUARDE-SE A CIêNCIA DO APENADO ( FLS 210);2 - FLS 214 - RECEBO O RECURSO. À DEFESA PARA APERESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.084328-0 - MINISTERIO PUBLICO X AGNALDO HORACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897) Despacho: AS PARTES EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2006.001.016988-0 - MINISTERIO PUBLICO X SHEILA PEREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LUIZ CHAVES (RJ-057296)), JUDITH ALKAIM DE CASTRO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: FLS 435 - ACOLHO AS RAZÕES APRESENTADAS PELO MP PARA INDEFERIR O PEDIDO DA DEFESA SHEILA. CIêNCIA À DEFESA. APÓS ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 34552"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "21ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1999.001.109117-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (RJ-114885)) X EM APURACAO À parte interessada no desarquivamento - autos em cartório. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.085195-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROSANA DE AQUINO FREIRES (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE SOUZA MONTE (RJ-073220) Decisão: recebo a denuncia. Interrogatorio p/ 31/10/2006, as 17h15min \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.046613-7 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANA NASCIMENTO NEVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422)), RUY INACIO DO CARMO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FLAVIO ROBERTO SANTOS Decisão: ...MANTIDOS, POIS, OS TERMOS DA SENTENÇA, DETERMINO AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES...(Registrado no Livro 173 fl.32) \r\n\r\nArt.148 § 2º do Cp - Seqüestro e Cárcere Privado - Se Resulta Sofrimento Físico Ou Moral C/C Art. 213 - Estupro N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 1989.001.014429-6 - JUSTICA PUBLICA X SEVES AMERICO ORMOUD DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540) À defesa para esclarecer os registros que constam na certidão do 1º Distribuidor. \r\n\r\nId: 34737"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "23ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Denise Bruyere Rolins Lourenco dos Santos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Betty Sochaczewski\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.049280-0 - MINISTERIO PUBLICO X CHRISTIANE DE MOURA FEST Despacho: Nova data: 18/10/06, às 13:40 horas. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2006.001.028602-0 - MINISTERIO PUBLICO X CHANG HSUEH CHEN BARTOLOME, NESTOR PLANTA BARTOLOME (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492), Dr(a). MICHAEL CHANG BARTOLOME (RJ-135372) Despacho: Nova data: 23/10/06, às 14:15 horas \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2005.001.101648-4 - MINISTERIO PUBLICO X WALLACE RODRIGO GRAMLICH (Adv(s). Dr(a). JOSE FAGUNDES JUNIOR (RJ-103493) Despacho: Nova data: 23/10/06, às 14:30 horas. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art.157, § 2º, Inciso IV do Cp - Roubo de Veículo Automotor que Venha de Outro Estado \r\n\r\nProc. 2006.001.047348-8 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO MARTINS DE SOUZA Despacho: Nova data: 18/10/06, às 14:20 horas. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.030333-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). MARCELA MEIRELLES BEZERRA (RJ-131505), Dr(a). BIANCA OTTAIANO MARTINEZ RAMOS (RJ-136140E), Dr(a). FLAVIA DIAS LEITE (RJ-143932E), Dr(a). DANIEL MARANHAO TEIXEIRA (RJ-148680E)) X JANDERSON CARLOS SILVA EUGENIO), ANDRE RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BARBOSA MARQUES (RJ-132185) FICAM OS PATRONOS DO ACUSADO CIENTES DA DATA DA LEITURA DE SENTENÇA: DIA 28/9/2006, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.117150-9 - MINISTERIO PUBLICO X CINTIA NEVES DA SILVA Despacho: Cumpra-se o artigo 38, da L.10.409/02, ficando a apresentação, para citação e oitiva, designada para o dia 28/09/06, às 14:00 h. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.117209-5 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO SANTOS DE PAULA Decisão: Recebo a Denúncia e defiro a cota, ficando designado, para Proposta/Interrogatório, o dia 28/09/06, às 13:00 h. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.093029-2 - MINISTERIO PUBLICO X EDIPO LUIZ BELIZARIO DA ROCHA, FELIPE DE ANDRADE RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725) ÀS DEFESAS, EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.059001-8 - MINISTERIO PUBLICO X MOISES ONOFRE Sentença: ...JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA e, desclassificada a infração, CONDENO o acusado MOISES ONOFRE, ...como incurso no artigo 16, inciso IV da Lei 10.826/03, com os consectários legais, inclusive a perda da arma...a 04 anos e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa, cujo valor unitário estabeleço no mínimo legal...em regime fechado...custas e demais encargos. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.041261-0 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO VICTOR MOURAO, CARLOS EDUARDO BLOOMFIELD (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARTINS DO NASCIMENTO DINIZ (RJ-091183), Dr(a). NELSON DO NASCIMENTO AMORIM (RJ-010030) Despacho: Nova data: 30/10/06, às 14:00 horas. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2006.001.076858-0 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073) Despacho: COBRE-SE O LAUDO, SE PENDENTE. EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.001.033821-4 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO ALVARO MARTINS DA SILVA Despacho: Nova data: 30/10/06, às 13:00 horas. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1997.001.300468-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROSELAINE SANTOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374) Despacho: Nova data: 30/10/06, às 13:30 horas. Vista ao MP já que o delegado Antonio Hora é falecido. \r\n\r\nMINISTERIO PUBLICO X HIGOR LUIS DE BRITO SILVA Despacho: Nova data: 28/09/06, às 14:30 horas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.064154-3 - MINISTERIO PUBLICO X VALERIA LORDE PINHEIRO, GEDEAO DE MENEZES FILHO Despacho: Nova data: 18/10/06, ás 14:00 horas. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.119127-2 - PAULO AMARAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS X DELEGADO DA 9 DELEGACIA POLICIAL RJ Despacho: Na forma da parte final da promoção retro, extraindo-se ofício para comunicação de tal deferimento, bem como outro expediente para o fim de solicitar as informações no prazo de cinco dias, com ciência ao MP. \r\n\r\nId: 34544"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "25ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, C/C 29 DO CP E 16 CAPUT,L.10826/03 E 329 CAPUT C/C §2º E ART.29 CP, TUDO N/F ART.69,CP \r\n\r\nProc. 2006.001.098863-4 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO FRANCA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO RUBSTEM TINOCO (RJ-118201) Decisão: 1) Encontram-se presentes os motivos que autorizam a custódia cautelar do acusado. 2) Além disso, o art. 21 da Lei 10.826/03 veda a concessão da liberdade provisória para os crimes do art. 16 da mesma lei. 3) Denego o pedido de liberdade provisória formulado em favor de Diego França Silva. \r\n\r\nArt. 172, caput do CP - Duplicata simulada \r\n\r\nProc. 1997.001.300481-2 - MINISTERIO PUBLICO X NEWTON RICARDO REIS GOULART (Adv(s). Dr(a). NEWTON SYLVIO GOULART (RJ-009311) Sentença: ...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NEWTON RICARDO REIS GOULART, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal. Transitada em julgado, observe-se o disposto no art. 231, XVIII da Consolidaçao Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.022751-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: NASSR IBRAHIM AUDA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X CLEYDE ALVES FERRAZ), CLAUDIA FREITAS FONSECA), LUCIANA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES (RJ-033141), Dr(a). CARMEN SILVIA SANDOVAL CURY (BA-000813B), Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532) FICOU DESIGNADA AUDIÊNCIA NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES, PARA O DIA 19.10.2006 - ÀS 16.00 HORAS, CARTA PRECATÓRIA 035.06.017.453-5, PARA OUVIR A TESTEMUNHA RAINE. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2005.001.114013-4 - ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X ALUISIO CICERO DO NASCIMENTO FILHO Despacho: PAGAS AS CUSTAS E DECORRIDO O PRAZO DE 48 HORAS, ENTREGUEM-SE OS AUTOS À REQUERENTE , INDEPENDENTE DE TRASLADO ( ART. 872 DO C.P.C C/C ART. 3 º DO C.P.P. ). ANOTE-SE . INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.068444-0 - LUIZ VIEGAS DA MOTTA LIMA, NOE FERNANDES MARQUES NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-108329), Dr(a). RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA (RJ-056511), Dr(a). RICARDO DA SILVA FERNANDES (RJ-138287)) X ODALI DIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR (RJ-120883) Despacho: Devolva-se ao requerente independente de traslado .Anote-se . Dê-se baixa. \r\n\r\nId: 34808"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.114891-3 - MINISTERIO PUBLICO X JANAINA DONATO (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281) Despacho: ...Designo o dia 02 de outubro de 2006, às 13:00 horas, para apresentação da denunciada, ocasião em que será também interrogada. defiro as diligências pedidas pelo Ministério Público. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.010698-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ....JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de CONDENAR, como condeno MARCELO LEANDRO DA SILVA, à pena de três anos de reclusão e pagamento de quinze dias-multa, com o valor unitário do DM, no mínimo legal, como incurso no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, c/c artigos 12; 49, §§ 1º e 2º e 61, I, todos do Código Penal.Condeno o réu, outrossim, no pagamento das custas processuais. Seja ele recomendado na prisão em que está. Transitada em julgado, comunique-se a condenação aos órgãos competentes, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados e expeça-se Carta de Sentença à VEP.Determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena prisional, levando-se em conta os maus antecedentes do réu, considerados durante a fixação das penas......P.R.I. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.130370-7 - MINISTERIO PUBLICO X CLOVIS MENDES DA HORA (Adv(s). Dr(a). OSMAR DOS SANTOS (RJ-074136) Despacho: Aceito a justificativa apresentada pelo acusado Clovis Mendes da Hora. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.072705-0 - MINISTERIO PUBLICO X WILSON MONTEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR WILSON MONTEIRO MARTINS, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal.....Assim sendo, torno a sanção definitiva em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no mínimo-legal, nos termos do art. 49 e seus parágrafos do C.P.....estabeleço o REGIME FECHADO para o início de cumprimento de sua pena privativa de liberdade.......motivo pelo qual deverá o réu permanecer no local em que se encontra. Condeno, ainda, o réu no pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, lançando-se o seu nome no rol dos culpados. P.R.I. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.102606-6 - EUCLYDES GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FELIPE CANDIDO FONSECA DE SOUZA (RJ-096744)) X DELEGADO DA TRIGESIMA DELEGACIA POLICIAL DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Com efeito, não conheço da impetração e, por conseguinte, julgo extinto o processo. Transitada em julgado, dêem-se as baixas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2006.001.015380-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - CASA & VÍDEO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE OLIVEIRA (RJ-114114)) X PAULO VINICIUS DAS NEVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Assistente de Acusação para apresentação de Alegações Finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.075970-0 - TATIANA DE JESUS GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RENATO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241) Despacho: INTIME-SE A QUERELANTE PARA PAGAR AS CUSTAS DEVIDAS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nArt.188, inciso III do Decreto-lei 7.661/45 - Desvio de bens para terceira pessoa, cônjuge... \r\n\r\nProc. 2005.001.059274-8 - MINISTERIO PUBLICO X CESAR MANOEL DE SOUZA, CARLOS EDUARDO QUARTIN BAETA NEVES, FERNANDO JOSE VIANA DE BARROS, CANTÍDIO DE FREITAS JUNIOR, FERNANDO ANTONIO GOMES RODRIGUES, JORGE HAIEK REGGIARO (Adv(s). Dr(a). WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA (RJ-121422), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO PRISCO PARAISO (BA-002935), Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE PAIVA RAMALHO (RJ-000488), Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122), Dr(a). FABIANA SIMOES MARTINS (RJ-095226), Dr(a). LUCIANO SALDANHA COELHO (RJ-076271), Dr(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO (RJ-104459), Dr(a). ANDRÉ SÁ DO ESPÍRITO SANTO (RJ-142196E) Às Defesas ( em diligências) \r\n\r\nId: 34554"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.001.010710-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DI CARLANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251)), SÉRGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO), JAIR DE JESUS ARAÚJO), Interessado: KARLA DI CARLANTÔNIO GONÇALVES Despacho: 2 - Intime-se a Defesa, pela publicação no DO/RJ, para ter ciência de fls. 2.971/3.069 e, no prazo de 3 (três) dias, oferecer alegações finais. \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2006.001.115756-2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDIPETR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X EDITORA ABRIL S A) Despacho: Vistos, etc.Intime-se o requerente para, no prazo de 30 dias, regularizar o recolhimento das custas (vide 2ª certidão de fl. 145), sob pena de cancelamento da distribuição.Em 20/09/2006. \r\n\r\nId: 34568"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "29ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2006.001.110858-7 - EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA (RJ-071913)) X FABIO JOSE L DE SOUZA O crime descrito na denúncia - apropriação indébita - é de ação penal pública incondicionada. Portanto, o querelante é parte ilegítima para a propositura da ação penal.Sendo assim, rejeito a queixa, com fundamento no art. 43, III do C.P.P. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.001.039466-5 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE AUGUSTO RODRIGUES VALENTE (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295) Despacho: REMARCO A PA PARA O DIA 11/10/06, ÀS 14:00HS. INTIME-SE \r\n\r\nId: 34643"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "34745": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Guilherme Schilling Pollo Duarte \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.128939-7 - MINISTERIO PUBLICO X GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA Decisão: REVOGO a decisão que suspendeu o processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.144879-7 - MINISTERIO PUBLICO X GUSTAVO TAVARES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085) Despacho: À Defesa para manifestar-se sobre as alegações finais apresentadas pelo MP, ante ao princípio do contraditório. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.111362-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852)) X ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS), DANIEL THOMAZ DA SILVA) Decisão: 1. Recebo a denúncia.... para ser apresentado em juízo em 03/10/2006, às 13:20h.... 2 Expeça-se MBA da FAC... 3 defiro o requerido pelo MP... 4 Indefiro os pedidos de relaxamento da prisão e liberdade provisória formulados pelo réu Daniel em fls. 65/68... \r\n\r\nId: 34745"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "33ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "34685": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (TRÊS VEZES) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.096561-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ DE MENEZES JUNIOR, THIAGO OLIVEIRA CARNAVAL, MARCELO FERREIRA TERRA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288) Decisão: Recebo o aditamento à denúncia. Retifique-se em D.R.A, anotando-se onde couber.Citem-se/Intimem-se os réus, os quais serão reinterrogados na data já designada para a continuação da prova de acusação, dia 05/10/06, às 14:00h. Intimem-se as vítimas Raimundo Nonato e Wallace, conforme indicado pela douta Promotora de Justiça. \r\n\r\nArt. 229 - Casa de prostituição \r\n\r\nProc. 2005.001.110806-8 - MINISTERIO PUBLICO X ASCENDINO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FARIA AMARAL (RJ-125401)), MARCUS VINICIUS ZAMITH JUNQUEIRA, Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) Despacho: Atenda-se ao MP. Extraiam-se as cópias necessárias com posterior remessa à 1ª Central de Inqueritos; Designo o dia 09/11/06 as 13:30hs para prova de defesa. I-se as testemunhas e os acusados. Cientes MP e defesas \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.091632-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOEL AGUILAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BARBOSA MARQUES (RJ-132185)), FERNANDO DE AGUIAR PONTES, Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727)), LUIS JOSE MARTINS), MARCIO LUIZ MARTINS, Dr(a). WILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-004249C) Despacho: Cumpra-se o V Acórdão \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.072717-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS VINICIUS DE ASSIS Despacho: Digam as partes em alegações finais \r\n\r\nId: 34685"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.046611-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO CARLOS OLIVEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). WAGNER KLEIN DOS SANTOS (RJ-116919)), EDUARDO GONCALVES LIMAO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) FICA O PATRONO DO ACUSADO JOÃO CARLOS OLIVEIRA DE MOURA INTIMADO A APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2006.001.077139-6 - MINISTERIO PUBLICO X GIL DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE PROENÇA HINGST (RJ-117320) Fica intimada a defesa a se manifestar em diligências, no prazo legal. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, par. 2º, III E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139302-2 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-052210)), LEOMAR DE OLIVEIRA BARBOSA, Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412) FICAM OS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS INTIMADOS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 27/09/2006, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.001.137241-0 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO HENRIQUE JOAQUIM, FLAVIO DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)), CHARLES CELESTINO DA SILVA), ANDERSON CANDIDA), JAILLER LOPES DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RODRIGO ELISEU SILVARES), FABIO OLIVEIRA DA SILVA, Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226) FICAM OS PATRONOS DOS ACUSADOS FLÁVIO DE OLIVEIRA MONTEIRO E JAILLER LOPES DA SILVA INTIMADOS PARA A PROVA DE DEFESA, DESIGNADA PARA O DIA 05/10/2006, ÀS 13:25 HORAS. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma \r\n\r\nProc. 2006.001.076073-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX GONCALVES DE ASSIS BAKER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)), FELIX CARVALHO, Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041) FICAM OS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS INTIMADOS A APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 34771"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.001.060316-5 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ALBERTO BARBOZA RUAS (Adv(s). Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) FICA O PATRONO DO ACUSADO, DR. DJALMIR PEREIRA, OAB. 74.250 INTIMADO DO DA DATA DO SUMÁRIO DE CULPA, DESIGNADO PARA O DIA 22 NOVEMBRO DE 2006 AS 13 HORAS. ( FICANDO SEM EFEITO O EXPEDIENTE PUBLICADO NO DIA 19/09/2006, NAS FOLHAS 337.) \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.107876-3 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO PADILHA, MARCIO NATAL NOGUEIRA, ANDERSON LUIZ CASTRO GOUVEIA fica o patrono do acusado MARCIO NATAL NOGUEIRA , Dr. ROCIR MERCIO DA SILVEIRA JUNIOR-OAB/RJ- N º 53.357, intimado para apresentar contra razôes ao Recurso do Ministério Publico, no autos em referência, no prazo legal. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117694-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE WILLIAN REZZA RAMALHO FICA O PATRONO DR. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, OAB. 101.347 RJ, INTIMADO DA AUDIENCIA DO REU ANDRE WILLIAN REZZA RAMALHO NO DIA 23/10/06 AS 13:45 H, NO JUIZO DA 35 VARA CRIMINAL, REF. PROC. 2004.001.004279-0 DA 1 V. CRIM BARRA MANSA. \r\n\r\nId: 34785"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.104286-2 - MINISTERIO PUBLICO X GLICERIO GONZALEZ, VANDERLEI INACIO CONDE (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGOS DA SILVA (RJ-068942) Despacho: FLS.105; VENHA COMPROVANTE DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.044026-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295), Dr(a). VANIA ELIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-049250)), VALDEMAR LUIS CABRAL DOS SANTOS, Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559) Despacho: Á DEFESA DOS ACUSADOS: Designo o dia 05/10/2006, às 13:05 hs, para a prova de defesa (fls 216) \r\n\r\nId: 34708"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "34555": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Denise Franco de Mendonca\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.100476-9 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CARLOS DUTRA NICACIO (Adv(s). Dr(a). JAIR VASCONCELOS MARQUES JUNIOR (RJ-047524) Decisão: ....Por todo o exposto, DEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado mediante termo de compromisso nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Expeça-se Termo de Compromisso concomitante com intimação para comparecer à Audiência de Instrução no dia 02 de outubro às 14:00 hs. e Alvará de Soltura..... \r\n\r\nId: 34555"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "38ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.070086-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANABELE FERREIRA COSTA, FRANCISCA DA ROSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA (RJ-084424) Sentença: Isto posto, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade das rés Anabele Ferreira da Costa e Francisca da Rosa Santos. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.059019-5 - MINISTERIO PUBLICO X HENRIQUE SABINO MONTEIRO Fica o feito suspenso pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95 \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.069385-3 - MINISTERIO PUBLICO X WILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, WILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, por infração ao art. 157, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°, do mesmo Código. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.017341-9 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO VITORINO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591)), MICHEL DOUGLAS DE SOUZA FONSECA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU PARA SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.055577-8 - MINISTERIO PUBLICO X WANDERLEY MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver, como absolvo, WANDERLEY MACHADO DA SILVA, da imputação que lhe foi endereçada nestes autos, o que faço com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal, 17 VEZES E Art. 175, Caput do Cp - Fraude No Comércio, INC. I E Art. 70 do Cp - Concurso Formal, 20 VEZES E Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.053362-0 - MINISTERIO PUBLICO X NELSON LUIS GOMES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674)), JERSON DA SILVA PORTO), ESTELA MARIA JUSTINIANO Despacho: 1. Com razão o Parquet. Fica, pois, designado, o dia 05/12/2006, às 13 h, para o início da instrução. I-se, inicialmente, as oito primeiras testemunhas arroladas na denúncia; 2. Intime-se, também o acusado NELSON e sua Defesa Técnica; 3. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação ; Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação; Art. 69 do CP - Concurso material \r\n\r\nProc. 2003.001.133925-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX SANDRO NASCIMENTO LEAL (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040) PUBLICAÇÃO:\" FICAM INTIMADOS OS PATRONOS DO ACUSADO ALEX À COMPARECER NO CARTÓRIO DA 38ª VARA CRIMINAL NO DIA 27/09/06 ÀS 12:30 HORAS PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA JUNTO DO RÉU.\" \r\n\r\nArt. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho \r\n\r\nProc. 2005.001.099434-6 - MINISTERIO PUBLICO X JAIR DE MORAES Sentença: Isto posto, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade do fato imputado ao réu JAIR DE MORAES. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1995.001.043535-2 (6347) - MINISTERIO PUBLICO X VALDEVINO DO CARMO RAMOS, MARIANO RODRIGUES DA SILVA, MARIZAN OU MARILZAN RODRIGUES DA SILVA, GRACILEIDE RODRIGUES DA SILVA, JUAREZ DUARTE DE OLIVEIRA VULGO JUAREZ DO MELAO, AILTON LEITE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ESAU BARROS DA SILVA (RJ-056992), Dr(a). JORGE DO ESPIRITO SANTO (RJ-133506) PUBLICAÇÃO: \"EM TERMOS, DEFIRO.\" \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.001.033577-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884), Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191)) X VITOR SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588) Despacho: FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nArt.155, § 2º do CP - Furto privilegiado \r\n\r\nProc. 2005.001.152834-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS LUIS DE JESUS, CELSON JOAQUIM DA COSTA Sentença: Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, por infração ao art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, MARCOS LUIS DE JESUS e CELSON JOAQUIM DA COSTA, cada qual, à pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1º, do mesmo Código.Nos termos dos arts. 43, IV e VI, e 44, § 2º, também do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana -, as quais serão definidas pelo Juízo da execução. Na hipótese de conversão, o regime inicial, para ambos, será o aberto. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.155451-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ALACIR FERREIRA (RJ-036448)) X JULIO CESAR DA SILVA ROSARIO Despacho: I-se a Defesa Técnica. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.038371-2 - MIGUEL SPIEGEL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA (RJ-090184)) X VERA LUCIA PAREDES CHRISTIANO SILVA), LUIZ ANTONIO PAREDES CHRISTIANO SILVA Despacho: Antes do Juízo sobre o recebimento da peça acusatória, digam qte e MP sobre composição civil e transação quanto à difamação e à injúria, nos termos do art. 60, parágrafo único, da lei 9099/95 (acrescido pela lei 11313/06). \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2005.001.142929-8 - NEUZELI CAMILO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA TONEL (RJ-103550), Dr(a). LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA (RJ-119590)) X ROSALIA DE FATIMA GONÇALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603) Decisão: Fica designado o dia 06/11/2006, às 13 h, para o interrogatório. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.014283-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIO ESPANTOSO LOQUES (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603)), BEATRIZ FLORENCIO VARELA AREOSO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PUBLICAÇÃO:\"FOI AGENDADA A DATA DE 27/09/2006 ÀS 12:30 HORAS, PARA APRESENTAÇÃO DO ACUSADO LÚCIO PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA JUNTO A SEU PATRONO NO CARTÓRIO DA 38ª VARA CRIMINAL.\" \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... ; Art. 355 - Patrocínio infiel \r\n\r\nProc. 2002.001.071618-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632)), Assistente: MARCUS FABRICIO ELLER INTIMAR A DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE SUA PROVA \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2004.001.106629-1 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CLAUDIO VILETE FELICIANO MANOEL Decisão: Recebo a denúncia, designando o dia 12/12/2006, às 13:00 horas, para o interrogatório. Cite-se denunciado e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.001.064097-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS AUGUSTO ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). MANOEL LUIZ GUZZO (RJ-057083) Despacho: Manifeste-se a Defesa. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso; Art. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2003.001.006152-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO RENATO CORREA GONCALVES (RJ-055062) INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.006480-1 - MINISTERIO PUBLICO X ISIS DA CONCEICAO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PARADELA FERREIRA (RJ-110376), Dr(a). PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR (RJ-131420) INTIMAR A DEFESA PARA RECEBIMENTO DE CÓPIA DE MIDIA GRAVADA EM CD, DE ACORDO COM O REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO POR ESTE JUÍZO NA ASSENTADA DE 19/09/2006. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.014324-5 - MINISTERIO PUBLICO X CAMILA BATISTA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MARA BERNARDO DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), MARINALDO SILVA DOS SANTOS, Dr(a). SILVIO DE LIMA (SP-136997) Despacho: 1. Dê-se ciência às partes sobre o acrescido; 2. Após, em alegações finais por escrito. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.071895-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE RICARDO CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, JOSÉ RICARDO CORREIA DE LIMA, por infração ao art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena dois anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de oito dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1º, do mesmo Código.Comarca da Capital - Proc. nº 20.039 da 38ª Vara Criminal - Sentença - fls. 04 Pagará o réu as custas processuais. Ao trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados e extraia-se carta de sentença. \r\n\r\nId: 34791"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta incapcidade... \r\n\r\nProc. 2001.001.045867-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: DR. PAULO MACHADO OABRJ 105378 X WILSON FERREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA LEITE DA SILVA (RJ-084267)), FERNANDO MANUEL PIRES NEVES, Dr(a). RONALDO LASTRES SILVA (RJ-020174), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA LASTRES SILVA (RJ-094121), Dr(a). JORGE COSTA DE QUEIROZ (RJ-020450) Intimar o Dr. Ronaldo Lastres Silva,OAB/RJ 20174,patrono do réu Fernando Manuel Pires Neves para apresentar alegações finais \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.060373-2 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO DANIEL DE MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO BELARDO DE CASTRO (RJ-013654) Despacho: Em diligências \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.059904-6 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO JOSE FONTOURA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168) Decisão: 1 - Venha o instrumento de mandato; 2 - Recebo o recurso da defesa; 3 - Venham as razões e contra-razões; 4 - Após ao MP para contra-razões.(Ao Patrono do réu para ciência do despacho supra) \r\n\r\nId: 34742"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120087-0 - WESLLEN DE SOUZA MARTINS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: CUMPRA-SE. DÊ-SE BAIXA. DEVOLVA-SE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.003171-4 - RONALDO SILVEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE FLS. 45/46. (DEVOLUÇÃO DE PRAZO) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.007446-2 - RAIMUNDA DO CARMO PAIVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo procedente em sua maior parte o pedido (...) P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.089190-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA X NILTON PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) AO EMBARGADO. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.005363-3A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X ENI FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABELA MARIA SALEME FER NANDES (RJ-043558) Decisão: (...) Dessa forma,, ACOLHO a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 1000,00. Eventuais custas pela impugnada, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.056158-9 - DOUGLAS PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE CALHEIROS (RJ-088085)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-000002) Às partes sobre certidão de fl. 157 verso. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.119337-2 - MIRA RIO PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DA LICITACAO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JAN Sentença: (...) Por todo o exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, proclamando a falta de interesse processual da impetrante. Custas pela parte autora. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.028790-5 (3636) - MARCOS MATOS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DOS SANTOS MONSORES (RJ-097152)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO FREITAS RAMOS (RJ-000001) Ao subscritor de petição de nº 815282, protocolada em 14/07/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2002.001.006286-8 - RODRIGO CAMPOS LEMOS, Assistente: JUCILENE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) Sentença: Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.132964-9 - CARLOS ALBERTO TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO ÀS PARTES SOBRE FLS.103. \r\n\r\nProc. 2004.001.069788-0 - CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado por Cláudio Alves de Oliveira em face do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, tão-somente para determinar a liberação do veículo objeto da lide, independentemente do pagamento das diárias de depósito e taxa de reboque que ultrapassarem o período de 30 dias.(...) P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.130900-0 - MARCIO LUCIO SANTANA (Adv(s). Dr(a). PABLO FABIANO DE AZEVEDO LEITÃO (RJ-125029)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença: Fls. 74. HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC. Anote-se e arqive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.026724-2 - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO GOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Sentença: (...) Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.047871-0 - CARLOS ALBERTO CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: (...) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor no pagamento das custas, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.060203-1 - ROBERTO BARREIRA FELIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES (RJ-120968)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Sentença: (...) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.077881-9 - EDVALDO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU E OUTRO Sentença: Tendo em vista o informado a fls. 47, a ação perdeu seu objeto. Isto posto JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.091044-8 - JORGE LUIZ CARLOS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença: (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Jorge Luiz Carlos Reis em face do Estado do Rio de Janeiro e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com base no artigo 20, § 4º do CPC.Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.116945-8 - CLAUDIO LUIS CLARIMUNDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença: (...) Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado por Cláudio Luis Clarimundo em face do Estado do Rio de Janeiro, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.122255-2 - FELICIO CELSO MAGALHAES VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA ÀS FLS.150 , JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VIII DO CPC. CUSTAS EX LEGE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. (REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.005363-3 - ENI FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABELA MARIA SALEME FERNANDES (RJ-043558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro na obrigação de garantir o fornecimento à parte autora dos medicamentos descritos a fls.03 e/ou similar de mesmo princípio ativo necessários ao tratamento de sua moléstia, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante receita médica, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida.Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa fixado na impugnação em apenso.Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.043841-5 - JOSIAS FERNANDES MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES G.FILHO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro na obrigação de garantir o fornecimento à parte autora dos medicamentos discriminado a fls.03, e/ou similar com o mesmo principio ativo, necessários ao tratamento de sua moléstia, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante receita médica, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida.Deixo de Condenar o 2º réu em honorários face a fundamentação supra.Condeno o 1º réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081883-2 - NAILTON JOSE GRANGEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ,.....Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que o réu tome as providências necessárias ap fornecimento imediato do documento próprio para a utilização dos meios de transporte de forma gratuita, sob as penas da lei. Intime-se por mandado. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.081898-4 - CARLOS ALBERTO MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ,.....Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que o réu tome as providências necessárias ao fornecimento imediato do documento próprio para a utilização dos meios de transporte de forma gratuita, sob as penas da lei. Intime-se por mandado. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.106522-9 - EDNA PINHEIRO DOMINGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ,.....Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que o réu tome as providências necessárias ao fornecimento imediato do documento próprio para a utilização dos meios de transporte de forma gratuita, sob as penas da lei. Intime-se por mandado. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.111975-5 - CELIA WEILING DE ARAGAO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: (...) Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora - na proporção da cota-parte que cabe a cada uma das autoras (fls. 15 e 22) - no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, conforme informação de fls. 20 excetuado apenas o valor relativo aos triênios, porque estes devem ser contados até à data do óbito do servidor, sendo que a exatidão dos cálculos, quanto a este aspecto, será mais bem avaliada posteriormente. Intimem-se, anexando cópia de fls. 20, e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112312-6 - CLAUDIO LUIZ STOLET HERDY (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Indefiro a antecipação a tutela, tendo em vista que , num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.118672-0 - IRACY LOPES DE MARIA LIMA X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.102730-7 - IRINEIA SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: ,....Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora, no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, conforme informação de fls.15 excetuado apenas o valor relativo aos triênios, por que estes devem ser contados até a data do óbito do servidor, sendo que a exatidão dos cálculos, quanto a este aspecto, será mais bem avaliada posteriormente.Intime-se, anexando cópia de fls.15, e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107159-0 - VALERIA MASCARENHAS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: ,....Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora- na proporção da cota-parte que cabe a cada uma das autoras (fls.18 e 22)- no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, conforme informação de fls.12 excetuado apenas o valor relativo aos triênios, por que estes devem ser contados até a data do óbito do servidor, sendo que a exatidão dos cálculos, quanto a este aspecto, será mais bem avaliada posteriormente.Intime-se, anexando cópia de fls.12, e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112355-2 - MARINA FRANCISCONE DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: (...) Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora - na proporção da cota-parte que cabe a cada uma das autoras (fls. 15 e 18) - no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, conforme informação de fls. 20 excetuado apenas o valor relativo aos triênios, porque estes devem ser contados até à data do óbito do servidor, sendo que a exatidão dos cálculos, quanto a este aspecto, será mais bem avaliada posteriormente. Intimem-se, anexando cópia de fls. 20, e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115604-1 - CONCEICAO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: ,....Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora, no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, conforme informação de fls.14 excetuado apenas o valor relativo aos triênios, por que estes devem ser contados até a data do óbito do servidor, sendo que a exatidão dos cálculos, quanto a este aspecto, será mais bem avaliada posteriormente.Intime-se, anexando cópia de fls.14, e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118710-4 - JACIARA DANTAS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DANÚBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES (RJ-137584)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nId: 34746"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34655": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.032362-9 - ARMANDO CARLOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH. (PGE) Sentença: \"..Isso posto, julgo improcedente o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.058925-8 - J FERREIRA GOMES E FILHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS BARROS (RJ-097432), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI (RJ-107123), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre fls. 399/400 \r\n\r\nProc. 2004.001.081494-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DAS ACACIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X METRO COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho: fl.300/301 Às partes, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.085146-6 - JORGE NELSON BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153710-8 - DOS SANTOS COMERCIO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( à CEDAE) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.066528-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTO PARAISO (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: 1- Defiro o desentranhamento.... 2- Fl.105: compete ao autor a regularização das custas, ainda que seja por apostilamento. 3- Cumpra-se fl.103.( ao autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.084211-1 - ADALBERTO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Em réplica, após ao MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.052225-2 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000001)) X ESPOLIO DE SIMON LEWKOVITCH (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Sentença: ...Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declaro incorporado ao patrimônio do Expropriante imóvel situado na Rua do Livramento.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.089201-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X GETULIO MOREIRA DA SILVA), Procurador: ELIANE ZOGHBI(PGE) (Adv(s). Dr(a). ZENY SANTANA CORREA (RJ-070461) Sentença: ....Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos. Condeno o embargante.... \r\n\r\nProc. 2006.001.074733-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) X PAULO SERGIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Sentença: \"...Assim, julgo procedente o pedido dos embargos e determino que a execução se faça conforme cálculos de fls.06/07.... \r\n\r\nProc. 2006.001.110717-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK (PGE) X RUBENS MARCELO DE MOURA Despacho: 1- Recebo os embargos e suspendo a execução, certificando-se nos autos em apenso. 2- Ao embargado para impugnar. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.110620-7 - MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Procurador: MARCO TOMASSO PAPINUTTO (PGM - PETRÓPOLIS) X DANIEL PINTO DOS SANTOS Decisão: 1- Recebo os embargos e suspendo a execução, certificando-se nos autos em apenso. 2- Ao embargado para impugnar. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.088516-4 - GASTAO BERNARDO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) Ao Exeqüente para fornecer cópias para instruir precatório \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Ordinária \r\n\r\nProc. 1996.001.126843-3 (6040) - LILUANE FREICHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA Ao Exeqüente sobre certidão de fl.675 \r\n\r\nProc. 2003.001.050406-5 - UBIRAJARA RABELO CAB RAL (Adv(s). Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIAS GAZAL ROCHA Despacho: Fl. 219/220. às partes, após ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.125635-3 - MARCIO JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR (RJ-125475) Ao Réu para apresentação de memoriais \r\n\r\nProc. 2005.001.019786-0 - LUIZ HENRIQUE SANTOS DE SOUZA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848)), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (PGE) Sentença: \"Posto isso, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial para condenar o réu a indenizar o autor, a títulos de danos morais.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.066765-6 - ARAGUACI SANTOS NASCIMENTO E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALERIANA CANUTO DE SOUZA (RJ-077263), Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-000001) Ao Exeqüente para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 1999.001.013906-1 - SELMO SEBASTIAO ZIROASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ A. MONTEIRO LIMA (RJ-054802)) X FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353) Ao Exeqüente \r\n\r\nProc. 2002.001.020370-1 - GERALDO VALERIO SANTORI (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-000001) Sentença: \"...Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral condenando o réu a pagar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao autor.... \r\n\r\nProc. 2003.001.051650-0 - RENATO DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.036232-7 - NILTON MARIANO QUINTANILHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ao autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.010792-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). ANTONIO PEDRO ZAHRA (RJ-127993) Sentença: ....julgo procedente o pedido autoral para tornar definitiva a tutela e para que lhe sejam repetidas as quantias pagas a maior, a serem apuradas por liquidação de sentença.\".... \r\n\r\nProc. 2006.001.042604-8 - CONCEICAO DAS GRACAS LOPES SERENI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.081375-5 - MARIA INES DA SILVA CONFECCOES (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Em réplica \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.103371-6 - FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA X PRESIDENTE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho: Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.120809-7 - COSME DAMIAO TEIXEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-107849)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ), Procurador: FLÁVIO MULLER (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282) Despacho: Consi derando que o Dec. 31883/02 foi revogado pelo artigo 57 do Dec. 39694 de 10/08/06, diga o impetrante se ainda há interesse, em até 05 dia, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.148708-9 - FALVIO MIRANDA BONFIM (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X COORDENADOR DE ESTAGIOS DA SES), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo . 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.000432-2 - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA METROPOLITAN LTDA (Adv(s). Dr(a). ELVIS BRITO PAES (RJ-127610)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RI), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.063643-0 - MARCOS FREITAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X DELEGADO DE POLICIA DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DO RIO DE JANEIRO Despacho: Considerando que a sentença não condenou o impetrante ao pagamento de custas e assim transitou em julgado, não há custas a recolher. Cumpra-se fl. 15 \r\n\r\nProc. 2005.001.099586-7 - JOSIMAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença: ...Isto posto, torno definitiva a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo o auto de infração nº I 32051725.... \r\n\r\nProc. 2005.001.137067-0 - LAERCIO MENDONCA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVIERA (RJ-011464)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PGE) Despacho: 1- Mantenho a decisão de fl.12/13. 2- Ao Estado ( artigo 228 do CODJERJ) 3- Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.029801-0 - CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Por derradeira oportunidade, cumpra-se fl.33, item 2.( ao autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.110797-2 - KALYPTUS PHARMA ARTE GALENICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS (RJ-056217)) X DIRETOR DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO RIO DE JANEI Decisão: Considerando indispensável a prévia oitiva do impetrado, ....Notifique-se com urgência. Após o decêndio, conclusos para apreciação da liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.114455-5 - RENATA FIGUEIREDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Ao impetrante para emendar a inicial, uma vez que o rito escolhido não comporta dilação probatória (art 6º da lei 1533/51). Prazo: dez dias, sob pena de extinção art.284, parágrafo único, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.115138-9 - VETEX INDUSTRIA QUIMICA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS XAVIER CORREIA (RJ-077399)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Venha a inicial em peça única, devidamente emendada. \r\n\r\nProc. 2006.001.118087-0 - EUZIMAR FONTOURA (Adv(s). Dr(a). SAMI YOUSSEF SAAD (RJ-134674)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO PROBATORIO DO ORGAO ESTATAL DA SECR MUN DE EDUCACAO RJ Decisão: Considerando que instaurado procedimento administrativo (fl. 03/04), .....Assim, por ora, indefiro a liminar por ausência de fumus boni juris, o que poderá ser revisto após as informações. Notifique-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.147370-2 - ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047), Dr(a). ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-098751)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aguarde-se julgamento do AI ( STJ E STF) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.500118-1 (1168) - HELIO PAZO VALLEJO (Adv(s). Dr(a). ABILIO BITTENCOURT DE MIRANDA (RJ-008394), Dr(a). JOSE MENDES DE FIGUEIREDO (RJ-063214)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ARRUDA FIGUEREDO (RJ-000001) Despacho: Ao arquivo \r\n\r\nProc. 1995.001.038965-2 (5133) - ELZIRA PIRES DA LUZ E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTIAGO CAMARA (RJ-000001) Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 1997.001.004814-2 - SONIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS F DA SILVA (RJ-088646)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (PJ-000001) Despacho: Ao autor ( fl.131) \r\n\r\nProc. 2000.001.153550-6 - HEIMAR TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C.BAPTISTA (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, resguardadas as cautelas de estilo. (AO AUTOR) \r\n\r\nProc. 2000.001.154812-4 - KARINE ANNELISE DOS SANTOS VONDOLLINGER (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA MILLAR (RJ-075194)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-000001) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2001.001.099098-8 - NILTON ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGEES DA CUNHA (RJ-000001) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2002.001.012955-0 - MARUTIA CARDOSO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL B.DA CUNHA (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ao ESTADO) \r\n\r\nProc. 2003.001.153169-6 - NAIR CARVALHO MENEZES E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071), Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES (RJ-000001), Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS (RJ-000002) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.051137-0 - WALNISA DO NASCIMENTO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARANY MAGALHAES FREITAS (RJ-080822)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ), Litisconsorte: BANCO BANERJ S/A Despacho: Digam se as provas há produzir, em até 05 dias, valendo o silêncio como inexistência delas. \r\n\r\nProc. 2004.001.090461-6 - ROBERTO PORFIRIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no seu regular efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.102526-4 - MARCELO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Sentença: ...julgo extinto o processo sem exame de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.006286-3 - IVO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.011905-8 - JOSE MAURICIO VIANA (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença: \"...Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a revisar os valores do cnsumo de água nos meses de agosto, setembro e outubro de 2003.... \r\n\r\nProc. 2005.001.012842-4 - DEBORA METTRE PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO VALDEMBURGO AMBRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTE CORREIA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.013664-0 - JOCELINA JUREMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIDE CAZUZA SILVA DE LIMA (RJ-078926)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA(PGE) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.001.025792-3 - MARIA ELISABETH MEIRELES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PGM) Sentença: ....Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.029876-7 - ISRAEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.050227-9 - LUIGI ALBERTO MENESES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVERES BORBA - PGE Sentença: ...Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado.... \r\n\r\nProc. 2005.001.051966-8 - ALTAMIR DE ASSIS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos devidamente indicados às fls. 12,24,29,31 e 37.... \r\n\r\nProc. 2005.001.054112-1 - JUAREZ CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.056224-0 - MANOEL DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Despacho: 1 - Desentranhe-se fl. 51/65 e devolva-se ao subscritor. 2 - Recebo a(s) apelação (ções) no duplo efeito. 3 - Ao(s) apelado(s). 4 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.079315-8 - MARCO PAULO FERREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). WANDSON DE JESUS OLIVEIRA (RJ-115377)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JR. (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.089287-2 - ISABELLA BEZERRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PGM), Procurador: ADRIANE DE BIASE NINHO Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.092358-3 - SANDRO DE SOUZA FLOR (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.095210-8 - RICARDO ARAUJO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164), Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994), Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RONALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Sentença: \"...Isso posto, julgo improcedente o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa.... \r\n\r\nProc. 2005.001.103638-0 - RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO (PGE)), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICH (PGM) Despacho: DEFIRO FL. 104/105 \r\n\r\nProc. 2005.001.103734-7 - EMILLY CRUZ CASSIMIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho: Defiro fl.198 ( ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.117575-6 - DAVID LIMEIRA KHOURY FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.121026-4 - CESAR FURTADO SARDINHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.145517-0 - LUANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento devidamente indicado às fls.14.... \r\n\r\nProc. 2005.001.155621-1 - ANGELA TERESA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ...Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.162447-2 - BARRALI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA CONCEIÇÃO BEGHINI DA COSTA TUDE (RJ-046611)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Despacho: 1- Atenda-se ao MP. fl.51v item2. ( fl.51Retornem os autos ao MP para parecer de mérito, eis que o feito comporta julgamento antecipado.) 2- fl.52/56: ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.003466-3 - CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial.... \r\n\r\nProc. 2006.001.006441-2 - ALESSANDRA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento devidamente indicado às fls.64 e as fraldas.... \r\n\r\nProc. 2006.001.015795-5 - HOUSE PRINT ARTES GRAFICAS ENCADERNACAO E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). LEONARDO GOMES FAGUNDES (RJ-131413) Despacho: Ao autor (fl. 79/85) \r\n\r\nProc. 2006.001.015967-8 - NELSON PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em provas justificadas, apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.017111-3 - FRANCISCO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: DELCY ALEX LINHARES (PGE) Despacho: 1- Fl.81/86: Mantenho a decisão agravada. 2- Fl.55/57: Retenha-se 3- Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.034849-9 - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO SINDENFRJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VAIRÃO CARELLI VIEIRA (RJ-069386)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES (RJ-095537) Despacho: Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.047924-7 - SEBASTIANA AVELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial.... \r\n\r\nProc. 2006.001.059362-7 - AIRTON SILVA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Deixo de receber o agravo retido pq intempestivo ( fl.55). Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.078776-8 - LUCIANO GUIMARAES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1 - Tendo em vista a inércia no cumprimento do despacho de fl. 140, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça. 2 - Venham as custas no prazo de 30 dias, sob as penas do art 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083378-0 - IVONE BARBOSA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO EXPEDIDO MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.088975-9 - RACHEL CAMPOS PALMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.109113-7 - ZILMA RIBEIRO SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). MARCOS MANSUR DE CARVALHO (RJ-106948)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.......Pelo exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o(s) réu(s), por sua(s) Secretaria(s) de Saúde, tome as providências necessárias ao fornecimento do(s) medicamento(s) e materiais descritos às fl 09, sob as penas da Lei, no prazo de três dias.Intime-se por mandado. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.001.096273-4 - STEPHANIE BARCELOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos e equipamentos devidamente indicados na inicial.... \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2003.001.132066-1 - SOCIEDADE AMIGOS DA RUA FREI CANECA E ADJACENCIAS SAFCA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X FUNCO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR FARJALLA (RJ-000001), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Cumpra-se fl. 197. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.059255-2 - MATHEUS CALIXTO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORADICHT (RJ-000001) Despacho: 1- Tendo em vista a certidão de fl.82, indefiro o requerimento de fl.80. 2-.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.011393-3 - JOSE SIMPLICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.015619-6 - CLARA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAIR MARTINS SOARES (RJ-069413)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO Despacho: Aguarde-se a manifestação do autor em cartório por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.118084-0 - ROSIMERI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE DE SANT ANNA ROCHA (RJ-098063)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JJANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.024673-1 - IVANIL ABREU (Adv(s). Dr(a). ELICEIA DA CUNHA BASTOS BOMPET (RJ-080081), Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS(PGE) Sentença: ....Isso posto, concedo a antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício por morte.... \r\n\r\nProc. 2005.001.109237-1 - MARINA DE LOURDES SILVA SARMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ABADESSA RODRIGUES (RJ-045704)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE(PGE) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.101665-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALBERTO JOSE MENDES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA (RJ-003083)), Litisconsorte: CEDAE, Dr(a). FABRICIO MONTEIRO PORTO (RJ-100758), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Sentença: \"... Isso posto, julgo improcedente o pedido. Custas ex lege, na forma da lei 7347/85.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.039098-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO SATURNINO (PROMOTOR DE JUSTICA) (RJ-000001)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA E OUTROS), Procurador: ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). WALTAIR JERONIMO DA SILVA (RJ-138487E), Dr(a). ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE (RJ-107939) Despacho: Fl.242/243: Digam os réus em até 48 horas sobre o alegado descumprimento à liminar, valendo o silêncio como concordância com os fatos narrados pelo subscritor de fl.242/243. Após, cls. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1992.001.083462-8 (3790) - MARILENE DE SOUZA MOTTA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-000001), Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-094814), Dr(a). MARIA ANDREIA DE SOUSA MUNIZ (RJ-075706), Dr(a). CARLOS ALBERTO D.ESCOBAR (RJ-107502) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2001.001.003321-0 - MARIA DA GUIA DE BRITO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (RJ-000002), Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948) À parte ré ( Condominio) para fornecer cópias. \r\n\r\nProc. 2002.001.152369-7 - KATIA DE SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001), Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) Despacho: Defiro fl.137.( às partes) \r\n\r\nProc. 2003.001.004348-7 - EDUARDO FRANCISCO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Despacho: fl.323: O concurso de que tratam estes autos foi anulado. Assim, ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.115258-8 - NEYDE MARTINS MARCAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque ou demonstrativo do IR, no prazo de dez dias.... Intime-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.039745-9A - ANDERSON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: Atenda-se ao MP. fl.54 ( ao interessado) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.065457-4 - SILVIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ....Isto posto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.116224-7 - EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INDEFIRO O RECOLHIMENTO AO FINAL, ..... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.103351-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Defiro fl.548. \r\n\r\nProc. 2006.001.043118-4 - CONDOMINIO RESIDENCIA PROFESSOR HENRIQUE COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro a antecipação da tutela.... Intime-se para cumprimento, sob pena.... Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.074888-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORPIOS (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro a antecipação dos efeitos da tutela.... Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.101040-0 - CAMILA XAVIER DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Se a autora se qualifica como \" estudante\" apenas, explique como se mantém em endereço nobre de residência e se exerce alguma atividade laborativa, já que conta com 26 anos de idade. Prazo: 10 dias, sob p. de indeferimento da JG. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.139865-0 - ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO OFFICE TOWER (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Intime-se. Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagto. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.118911-0 (3439) - MARIA FRANCISCA FALBO BANDEIRA DE MELLO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089)) X IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (PGE) Despacho: Nada a prover. Aguarde-se, eis que já expedido o precatório \r\n\r\nProc. 1996.001.126115-3 (6036) - MARIA JOSE MADEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-000001) Sentença: \"...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que as pensões pagas às autoras.... \r\n\r\nProc. 1998.001.081052-2 - AMARAL RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2001.001.007151-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERMINAL GARAGENS MENEZES CORTES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X COMPANHIA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO DO RIO DE JANEIRO CODERTE (Adv(s). Dr(a). EDGAR LOUREIRO VALDETARO FILHO (RJ-052175) Despacho: 1- Fl.581- Antes, ao exequente sobre os cálculos do contador. 2- Certifique o cartório.... \r\n\r\nProc. 2001.001.029088-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (RJ-000002)) X EDILSON CERDEIRA VIVEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARQUES PINHEIRO (RJ-088360) Despacho: Expeça-se Mandado de Transcrição Imobiliária \r\n\r\nProc. 2001.001.086045-0 - ALBERES PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001), Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (RJ-000002) Despacho: Aguarde-se a manifestação do autor em cartório por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.123186-6 - SOLANGE DOS SANTOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RIBEIRO DA SILVA JR. (RJ-102329)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES ARAGAO (RJ-000001) Despacho: 1- Correto o ERJ à fl.197/198, diante do art. 100.... Assim, expeça-se precatório qto ao valor de fl.201. 2- Atenda-se ao item 02 do MP de fl.202 \r\n\r\nProc. 2002.001.075186-8 - ROSEMILDA DO ROSARIO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F.DE A.SAMPAIO (RJ-000001) Despacho: Defiro fl.163 \r\n\r\nProc. 2003.001.152939-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SQUADRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: 1. FL. 177/180 - ANOTE-SE ONDE COUBER 2. INTIME-SE PARA PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA AS FL. 177 NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 475-J. \r\n\r\nProc. 2004.001.031656-1 - NILZA CERQUEIRA MUNIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAM (RJ-000001) Ao Autor sobre fl.184. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, embargos a execução \r\n\r\nProc. 2001.001.047045-2 - JOAO BATISTA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Intime-se para pagamento da quantia indicada às fl. 131 no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475-J \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.087156-8A - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN X ELIZABETH PACHECO DE CAR VALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Diante da ausência do conteúdo econômico imediato, o valor da causa é arbitrado, não se mostrando o arbitramento, in caso, desproporcional ou abusivo.isto posto, rejeito a impugnação, Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2004.001.087156-8B - FUNDACAO DER RJ X ELIZABETH PACHECO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Cuide-se de impugnação apresentada em duplicidade e já decidida nos autos em apenso (2004.001.087156-8/A).Assim, julgo a presente prejudicada. Custas ex lege \r\n\r\nProc. 2005.001.107718-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FELIPE TADEU FREITAAS TAVEIRA (PGM) X RAUL CARLOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: \"...Assim, acolho a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 561,60 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.036550-2 - JOAO CARLOS DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS T M SARMENTO (RJ-080183) Despacho: Em vista de fl.313, defiro reqto fl.312. Informe-se ao leiloeiro. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.047726-6 - JORGINA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA (RJ-000001) Decisão: Cite-se em execução. ( 730 CPC). ( ao interessado para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2004.001.099909-3 - EXPEDITO ELCIO NETO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER (PGE) Despacho: Por força do art. 421 CPC, impõe-se a produção da prova pericial ambos da oral. Nomeio perito o dr. Delane Borges. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.026605-5 - VALERIA DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FARIAS NEVES (RJ-092081)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Recebo os embargos de declaração porque são tempestivos e acolho-os para conceder efeito infringente para esclarecer que a cobrança dos serviços da ré deve levar em conta a tarifa residencial, de acordo com o efetivo gasto registrado no hidrômetro, com a consequente condenação à devolução do que foi pago a mais no período entre agosto de 2003 e novembro de 2004, a ser calculado em liquidação por arbitramento. \r\n\r\nProc. 2005.001.082256-0 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GWEDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Sem preliminares. Processo sem nulidades. Defiro prova doctal superveniente. Venham os docs em até 10 dias. Defiro a prova testemunhal..... Venha o rol de testemunhas no mínimo 15 dias antes da audiência. Após, intimem-se-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.102130-3 - GILBERTO CORDEIRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) Decisão: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial porque o doc. de fl.06/07 permite ao réu saber a localização do buraco e exercer sua defesa. Venham os docs em até 10 dias.... Defiro prova testemunhal e indefiro depoimento pessoal do réu.... Designo AIJ para o dia 16/10/06, às 15horas. Inrtime-se. Venha o rol no minimo 15 dias antes da AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.148544-7 - JOADIS NEVES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Decisão: Do saneador não constou a data da AIJ.Designo o dia 16/10/06, às 14:15horas- Intime-se as testemunhas e o autor para depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.114753-2 - ISAIAS FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque ou demonstrativo do IR, no prazo de dez dias.... Intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.013789-0 - FELIPE MAUES PINHEIRO CISNEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881), Dr(a). FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO (RJ-095349)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001) Decisão: Fl.259/262- Cite-se em execução ( 730 CPC). Honorários em 10% ( ao interessado para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2004.001.109775-5 - ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759), Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO DESIGNADA PARA ATUAR NO PA 11 000 407 2004), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.051496-0 - AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ), Litisconsorte: VIAÇÃO CARMENSE LTDA-ME AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.094798-0 - ANDERSON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR Despacho: 1 - Defiro JG (fl.45). 2 - Notifique-se. Após, as informações apreciarei a liminar. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2005.001.160472-2 - WILSON FADUL FILHO (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Sentença: ....Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.107775-9 - IRANY LEONARDO FIAUX (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER (RJ-000002) Despacho: Fl.252- Defiro o último parágrafo de fl.252, mediante as cautelas de praxe. ( ao autor) \r\n\r\nProc. 2001.001.000775-2 - ESPOLIO DE AIRE GOMES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA FERREIRA SOARES (RJ-068404), Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-000002) Ao Exeqüente para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.142248-9 - ALMIR DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP. fl.327 ( ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2003.001.074673-5 - COSME NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.117064-0 - MARIA DE FATIMA ARANDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.021979-8 - MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Despacho: É indispensável.... a cópia de inteiro teor do proc. adm. ( indicado à fl.03) Assim, ante à resposta de fl.63, informe a autora os dados corretos. \r\n\r\nProc. 2004.001.031367-5 - JALVIR CANTU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER RJ E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Sentença: ....julgo extinto o processo sem exame de mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.087156-8 - ELIZABETH PACHECO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER RJ E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.090530-0 - AURENI ROSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Litisconsorte: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS Decisão: Deixo de acolher os emb. decl. porrque a matéria nela trazida..... Recebo a apelação no seu regular efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.092204-7 - NELSON SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos descritos às fls.15.... \r\n\r\nProc. 2004.001.125397-2 - OZENIR GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos devidamente indicados às fls.27, necessários ao tratamento da doença.... \r\n\r\nProc. 2005.001.015966-4 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA MORAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão: 1- Anote-se no DRA como Execução Judicial. 2- Certifique-se quanto as custas.... 3- Após, CITE-SE. ( ao interessado para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2005.001.038427-1 - SONIA REGINA GONCALVES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120)) X DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAUJO WILLEMAN Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.038846-0 - SANTIAGO BARREIRA BARJA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar apenas o Estado do Rio de Janeiro.... \r\n\r\nProc. 2005.001.057586-6 - LUIZ CLAUDIO SOARES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH(PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.070653-5 - ADILSON DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPPA VALLADO (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.087322-1 - JUREMA FONSECA DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA - PGE Despacho: Cumpra-se fl.111, item 3. \r\n\r\nProc. 2005.001.107718-7 - RAUL CARLOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ...Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.118387-0 - ROSALINA FRANCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial.... \r\n\r\nProc. 2005.001.127271-3 - NEUZA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.138891-0 - DINORA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA (RJ-079801)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.144543-7 - ESPOLIO DE NILZA DE ABREU NACIF (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no seu regular efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.148278-1 - FERNANDA FIDELIS MARINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento devidamente indicados às fls.10.... \r\n\r\nProc. 2005.001.149404-7 - ANDONIAS EMMERICK (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial.... \r\n\r\nProc. 2005.001.155003-8 - MARGARIDA MARIA MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento devidamente indicado na inicial, necessário ao tratamento da doença.... \r\n\r\nProc. 2005.001.162079-0 - STELLA SABATINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecer à autora o medicamento devidamente indicados na inicial, necessário ao tratamento da doença.... \r\n\r\nProc. 2006.001.028162-9 - CARLOS ANGELO PINTO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho: Rementam-se à 2ª V. Fam. do Méier \r\n\r\nProc. 2006.001.047206-0 - ZENINES GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.052479-4 - ADAO MATOS NETTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) Despacho: Atenda-se ao MP. fl.43 ( Ao autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.063243-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE MIGUEL DE ALMEIDA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: Não foram arguidas preliminares. Feito sem nulidades. Defiro a produção da prova pericial.... Nomeio perito o dr. Luiz inácio.... Intime-se para proposta de honorários a serem pagos pelo requerente..... \r\n\r\nProc. 2006.001.063770-9 - RONALDO MADEIRA CORDEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.067067-1 - JULIO CEZAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-133454)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Indefiro a tutela diante de fl.165..... Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.114520-1 - MOYSES DIVAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Ao autor sobre o teor da certidão de fl.61. Após o contraditório, que é regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Citem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.083373-9 - ASSOCIACAO DOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLICIAS MILITARES BRIGADAS MILITARES E (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) Sentença: \"...Isso posto, julgo improcedente o pedido e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.141583-0 - MARIA NILDA DA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024969)) X CET RIO COMPANIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) Decisão: Intime-se para pagamento da quantia indicada à(s) fl.138 no prazo de quinze dias, na forma do artigo 475-J \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.144125-5 - ESPÓLIO DE ALDA MARTINS NEVES, Inventariante: ANA MARIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE OLIVEIRA (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.009932-0 - MARILENE RODRIGUES LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI ( fl.254) \r\n\r\nProc. 2004.001.076722-4 - GRAYCE SALVIANO DE SALES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM Decisão: Defiro a produção das provas. ( fl.156) Nomeio perito o dr. Delane Borges.Intime-se. A AIJ será oportunamente designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.145374-4 - JOANA DARC DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES MACHADO (RJ-117432)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Fundamenta a autora seu pedido de dano moral..... Assim, converto o julgamento em diligência para que traga as contas referentes a out/05 até a presente data. Prazo: 05 dias. Após, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.074933-0 - SAMUEL PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE OLIVEIRA (RJ-107771)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (PGE) Decisão: O juiz pode conhecer de ofício da coisa julgada ( 267.... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.151117-8 - MARIA DE LOURDES ASCUNCAO DE OLIVEIRA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506), Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001)), Litisconsorte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Litisconsorte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.029144-6 - HELOISA M SHALDIES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Despacho: Fl.255- Nada a relevar. Cabe à i. Presidente do IPERJ levar ao conhecimento da exma governadora ou do exmo Procurador- Geral seus problemas administrativos.... A mim compete determinar o cumprimento das decisões judiciais..... \r\n\r\nProc. 2003.001.065494-4 - LEA ANDRADE TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SVAITER (RJ-070240)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.091414-0 - ARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nId: 34655"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.024321-8 - CARLA ANTONIA DELFINO VILLOTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C6 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (RJ-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.013022-9 - ANTONIO BEZERRA FARIAS E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). SERGIO PIMENTEL B. DA CUNHA (RJ-000001) Despacho: Expeça-se o precatório. (O patrono do autor deverá fornecer o nº do CPF do advogado que será incluído no precatório). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.013020-7 - VENTACAR CENTRO AUTOMOTIVO (Adv(s). Dr(a). RAQUIEL PATRICIA FINGER (RJ-130419), Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E4\\ C1 (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Fls.187/189: Anote-se onde couber. À parte autora sobre certidão de fls. 186, verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.128054-9 - ARNALDO DE JESUS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C2 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) A CEDAE \r\n\r\nProc. 2005.001.091938-5 - MVM PURUCA FRUTAS E LEGUMES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MOISES CAMILO DOS SANTOS FILHO (RJ-109824)) X CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA RJ E5/C10 (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA (RJ-099272), Dr(a). JOAQUIM SANTANA DA SILVA (RJ-068126), Dr(a). ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE (RJ-092167) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.065045-3 - PAULO CHEDIAC (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C14 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS ). \r\n\r\nProc. 2006.001.074359-5 - NILO FERNANDES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358), Dr(a). RACHEL PORTO RITTER VIANA (RJ-125920)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 6 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Em Réplica. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.074751-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C13 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X JOSE ANDRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DEGERING (RJ-076662) Despacho: Fls. 117/119: Anote-se. Defiro prazo de 5 dias para vista dos autos. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500072-8 (1201) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ANNIBAL JOAQUIM FONTES (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA DA SILVA (CE-000001), Dr(a). NILTON JOAQUIM FONTES (RJ-049426) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.021288-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001)) X JUAREZ DE OLIVEIRA FRANGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BODINI (RJ-036772) AO AUTOR \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.067859-1 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.075456-8 - EDSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA (RJ-064234)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 5 / C 3 ... E OUTRO Decisão: 1) Recebo a emenda de fls. 29. Anote-se. Oficie-se ao DRA. 2) Traga a parte autora comprovante de rendimentos para apreciação da GJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.080109-7 (5722) - MARCOS ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E12/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2001.001.125430-1 - MOACIR PINTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELENICE BAPTISTA DE SOUZA (RJ-106843)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C6 (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (RJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP. Expeça-se edital. \r\n\r\nProc. 2003.001.067885-7 - ISIS CRISTINA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: À Flumitrens para informar o atual andamento das ações apontadas às fls. 71. \r\n\r\nProc. 2006.001.017144-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA PINHEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C8 Ao autor para regularizar custas. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.105535-5 - GALBA GOMES ARUEIRA X REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE UENF (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BASTOS MONTEIRO RIBEIRO (RJ-001699D), Dr(a). PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (RJ-096782), Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE PFICIO DE FLS 174 \r\n\r\nProc. 2005.001.070418-6 - JEFFERSON FERNANDES LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO :1) Às partes sobre fls. 68/89. 2) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.144753-7 - FAUSTO SENA VALENTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: 1- Certifique o cartório o trânsito em julgado. 2- Fls. 168: Defiro desentranhamento. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.072166-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ X VALMIR FLOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2002.001.140218-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A)) X LORIPE MARQUES RIBEIRO AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.013583-2 (3996) - MAURI GONCALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA CLARO DA COSTA (RJ-068261)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C6 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001), Dr(a). PRISCILLA SALLES DA COSTA (RJ-114784) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1998.001.107196-4 - ALZIRA BENTO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C11 (Adv(s). Dr(a). ELAYNE SAMPAIO R. MAHLER (RJ-000001) Defiro vista ( AUTOR) \r\n\r\nProc. 2001.001.123032-1 - LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO -E12/C15 (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.038636-4 - JORGE RICARDO LESSA DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E3/C8--- (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) AO AUTOR SOBRE FLS 334/335 \r\n\r\nProc. 2002.001.097384-1 (10382) - ALESSANDRA COUTINHO RODRIGUES NICOLAY X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (PJ-000002) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.132046-4 - ADMARIO XAVIER DE FREITAS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C6 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE (RJ-000001) AO AUTOR SOBRE FLS 234/235 \r\n\r\nProc. 2003.001.050549-5 - ROBSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ - E 8 / C 5 (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho: 1- À parte ré sobre fls. 100/101. 2- À parte autora sobre fls. 103/112. \r\n\r\nProc. 2003.001.052471-4 - VANDERLEI SPERDUTO (Adv(s). Dr(a). PROISCILLA SALLES DA COSTA (RJ-114784)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ......E 5/ C11. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVI MARQUES DA SILVA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.076788-0 - ALEXANDRE LUIZ DE SANT ANNA AMORIM (Adv(s). Dr(a). RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES (RJ-105669)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.093454-0 - MATHEUS RAMOS NUNES (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...E 5 / C 8 ...), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.151650-6 - VANTUIL DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C8 (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.025818-4 - ISA MARIA LONGUINHOS NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C5 (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C.FOLLY (PJ-000001), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Despacho: À parte autora sobre docs. de fls. 87/88. \r\n\r\nProc. 2004.001.089032-0 - LAILSON CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor a pagar ao autor as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, observado o que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.114709-6 - CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C8 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: 1. Não existem preliminares a serem apreciadas e decididas pelo Juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.2. Defiro a prova pericial postulada pelo autor, nomeando perito o Dr. CARLOS HENRIQUE R. DE SANT´ANNA, tels. 2604-5112 e 9957-8885. Intime-se o expert para estimar seus honorários.3. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC).4. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.091204-4 - WALDIR PINTO PRATES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIA DA GLORIA ENNES RIBEIRO (RJ-023950)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E6/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: À parte ré para cumprir o despacho de fls. 69 no prazo de 30 dias, haja vista o informado às fls. 83. \r\n\r\nProc. 2005.001.105174-5 - EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). IGOR LIMA DE FREITAS (RJ-085340)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ---E10/C4--- (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: I-se a Cedae para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.115697-0 - MARCIA ALBERTIN JOSE (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.127603-2 - CARLOS ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-121587)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.003475-4 - MARCOS MAIA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.075277-8 - MARLENE PESSOA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 10 / C 2 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.075377-1 - EMERSON BANKS DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 4 / C 3 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.115572-3 - JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C3 E OUTRO Decisão: Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que os réus forneçam à parte autora, gratuitamente, o material de fls. 18, ou outros, necessários ao tratamento da doença, nas quantidades indicadas.Citem-se e intimem-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.116035-4 - NATHALINA BONFIM DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C8 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116141-3 - ROSANIA DA SILVA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C8 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116412-8 - LUCY MONTEIRO MEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MESQUITA DA CRUZ (RJ-024768)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C3 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Oficie-se ao órgão de origem ... Após a vinda da resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116597-2 - ROSILANE LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C3 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116863-8 - LAVINIA DE BARROS BERLIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C4 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.136704-5 - JEFFERSON DE JESUS DUTRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.121488-7 - JANAINA ANTUNES FADO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Nomeio perito em substituição o Dr. Benjamin Waissmann. I-se o expert. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.041182-1 - RONALDO WEINBERGER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.035342-7 - DORZILLA MENDONCA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE MENEZES (RJ-054997)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.101051-9 - EDUARDO SERGIO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SARAPIAO (PJ-000002) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.038092-0 - JEREMIAS BRAZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 12 / C 2 (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO S. TORR (RJ-000001) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.123913-8 - ANA CLAUDIA MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MARIANO (RJ-114177)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios de R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.056362-6 - SONIA MARIA FORSTER POMPEU DE SOUZA BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E12/14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C GOLLY (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.034071-8 - ADRIANA FERREIRA DANTAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) AO INTERESSADO SOBRE FLS 125 \r\n\r\nProc. 2006.001.078613-2 - SERGIO PLATA BONDIM (Adv(s). Dr(a). SIMONE VERISSIMO DA SILVA (RJ-104484)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 9 / C 4 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.115569-3 - MARLY DA SILVA CHALAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C8 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. ... Oficie-se ao órgão de origem ... Após a vinda da resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.044397-0 - JOEL DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMEDEO GHIGGINO (RJ-014911)) X SILVIO WAGNER (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE P. FREITAS (RJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.042932-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO --E 5/C 9--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho: 1- Tendo em vista que o ofício de fls. 240 não foi respondido, oficie-se solicitando o empréstimo dos autos do processo referido. 2- Às partes sobre fls. 213/239. \r\n\r\nProc. 2005.001.143082-3 - MINISTERIO PUBLICO X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA E9/C8 Decisão: Recebo o recurso de agravo retido de fls .193/200. Ao Agravado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.103718-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E 10 / C 9 (Adv(s). Dr(a). DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE (RJ-117360)) X JOSE COELHO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.076192-1 - ANA MARGARETH MOREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à autora o valor correspondente a 02 (dois) meses de vencimento, com correção monetária, e juros de mora a contar da citação (art. 219 do CPC). Condeno o réu, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.025049-1 - ALINTOR BOECHAT DE SOUZA E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.140381-5 - REGINA LUCIA POLLASTRI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR G. DA SILVA (RJ-009856)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 11 / C 13 ... (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.085510-5 - ALFEU SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 8 ... Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1988.001.008675-0 (2077) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO E 4/ C 8 (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X ESPOLIO CECY DE ALENCAR PINTO ALVES E 4 / C 8 (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES (RJ-114868) Despacho: Aos interessados para requererem o que entenderem de direito em prosseguimento. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.111645-8 (4886) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C9 (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FICHTNER (PJ-000002)) X ESPOLIO DE JOAO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIO (RJ-004929) Despacho: Aos interessados para requererem o que entenderem de direito em prosseguimento. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.085315-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO .E7/C7 (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X MARIA DE LOURDES OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065891-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001)) X CARLOS ALBERTO FREITAS SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FL.55: DEFIRO VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.004459-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.026289-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X RAFAEL CAMILLO DE BARROS FARIAS E3/C12 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) Despacho: Ao contador. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.008723-9 - JOAO MARCOS LEAL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (RJ-123835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C12 Sentença: Tendo em vista a falta de interesse do autor em dar andamento ao feito, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.103505-5 - VITOR DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MELLO XEREZ DE CASTRO (RJ-135749)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C6 E OUTRO Decisão: 1- Recebo a emenda de fls. 16/17. Anote-se. Oficie-se ao DRA. 2- Traga o autor comprovante de seus rendimentos para apreciação de JG. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.135189-8 - NEIDE DE ALMEIDA MELLO (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOILA BASTOS (RJ-078168)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Despacho: Aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) agravo(s) . \r\n\r\nProc. 2002.001.146010-9 - NILZA MENDONCA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 11/ C 12 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.038961-6 - AMANDA AMORIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OZEAS DA SILVA MELO (RJ-113647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001) Despacho: Devolvo o prazo ao ERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.037326-1 - JACYREMA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C7--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.054660-0 - ALEXANDRE CHAGAS CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANISIO PEREIRA GUIMARÃES (RJ-045522)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069), Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Intimar o Dr. Anísio Pereira Guimarães, OAB/RJ nº 45522 para devolver os autos em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.001.088324-0 - JAYNE SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL JOSÉ CALHEIROS (RJ-125484)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo o agravo retido, mantendo-se a decisão agravada. Ao agravado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.111832-3 - JULIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E8/C5 (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.120150-0 - ROBERTO CAL MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MANHÃES LOFRANO (RJ-110789)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.091580-1 - ANA MARIA ALMEIDA CANUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-070466)) X COORDENADORA DO CURSO NORMAL SUPERIOR ISERJ E OUTROS Decisão: 1- Considerando não haver elementos de convicção suficientes acerca do alegado direito do autor, indefiro o pedido de liminar. 2- Ao Estado para impugnar. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.100100-0 (4838) - NELI BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11 / C 10 (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (PJ-000001)), Litisconsorte: IRENE GABRIELA SIQUEIRA Despacho: Atenda-se ao MP (ao contador). \r\n\r\nProc. 1995.001.058957-4 (5303) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESMERALDA (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E1/C10 (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SIVLA (RJ-074527) Sentença: Isso posto, julgo extinto o processo, com o julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. \r\n\r\nProc. 1999.001.156778-9 - ANTONIO GONCALVES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). GFERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001), Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Defiro vista pelo prazo legal \r\n\r\nProc. 2002.001.016662-5 - LUCIANO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C9 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE S. DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.069213-1 - IVONETE QUELUCI PEREIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2003.001.087585-7 - RAMON BROTELO VARELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2003.001.099618-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO FELIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E1/C9 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: 1- Fls. 130/132: Anote-se onde couber. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.001.015221-7 - MARIA STELA MAROJA AUTRAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C27--- E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO MARCIA LATGE MANHEIMER), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO ANDRE CATANHEDE AMELIO Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.080060-4 - EUNICE PACHECO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.090814-2 - MARCIA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.134570-2 - JAQUELINE ZANATTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C7 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) À CEDAE PARA EFETUAR O PRIMEIRO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, ANTE A CONCORDÂNCIA DE FL.80. \r\n\r\nProc. 2004.001.134815-6 - MARIA LUCIA MAGALHAES AYALLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Ao contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.148231-6 - MARIGLEIDE MARTINS REIS DE SOUZA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.000413-9 - VALERIA ROSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C2--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.006009-0 - ADNOR COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C10--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.008554-1 - TEREZINHA CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C12 E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO SAINT-CLAIR SOUTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.016754-5 - CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.034782-1 - LUCAS CODA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.039056-8 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Fls. 86 - Extraia-se carta de sentença. Após, ao MP. Após, ao ETJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.055046-8 - PEDRO PAULO GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 12 / C 3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.086001-9 - DIVA VIEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 3 / C 15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.112643-5 - DILMA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ---E12/C2--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.114428-0 - MARLENE SANTOS DE MELO ARIAS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 12/ C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.117294-9 - LOURDES UMBELINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.124723-8 - PAULO CESAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO......E3/C1.. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) Despacho: Fls. 101 - Devolvo o prazo ao ERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.130585-8 - MARIA DA ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (E4/C9) (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Fls. 56 - Tendo em vista o tempo decorrido, venha a certidão de ônus reais no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.138883-1 - RICARDO ALVES DA GAMA LEITE (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.155038-5 - JULLIANA DE MELO AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C6 E OUTRO Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.161917-8 - ELAINE ANGELO BALDUF (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.018503-3 - JOAO GABRIEL BARBOSA LONGUINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.030233-5 - CLAUDIA KUPERMAN (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA (RJ-118041), Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN ... E 12 / C 1 ... Despacho: 1- Cite-se. 2- Após o contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.078148-1 - FRANCISCO MIGUEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 11 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: À ré sobre fls. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.093675-0 - ERNESTO PACHECO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C8 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Em réplica, esclareça o autor a alegação da ré de que o mesmo estaria inadimplente. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.038065-4 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C10--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2001.001.085877-6 - MARCOS ANTONIO GUEDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C14 (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho: Ao exequente sobre fls. 202/206. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.055463-2 - SONIA PEDRINA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ---E10/C13--- (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES (RJ-128418), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.090762-0 - MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 12 / C 9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.144816-5 - GABRIEL ALVARENGA SUZANA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ........E1/C11.......... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO SOBRE PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/10/06, ÀS 13 HORAS, NA SALA 315 C DO FORUM, CONFORME FLS. 65/66. \r\n\r\nProc. 2006.001.041865-9 - CORALIO PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C2 Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, haja vista o teor de fls. 91. Venha o correto recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.071851-4 - MARIA DO SOCORRO LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X IPERJ E1/C8 (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (RJ-000001) FLS. 243: DEFIRO VISTA (IPERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.086879-0 - ROSEMERY CABRAL DE SANTANA MANOEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: a) determinar a revisão da pensão paga aos autores de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, incluindo-se o soldo, as gratificações por tempo de serviço (GTS) e por regime especial de trabalho policial militar (RETPM), a indenização por habilitação profissional (IHP) e o adicional de inatividade, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com eles concorram ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar aos autores, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). No mais, condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatíc \r\n\r\nProc. 2004.001.150764-7 - EDUARDO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X FUNDACAO DA REDE FERROVIARIA DE SEGURO SOCIAL REFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820), Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.130588-3 - NAIR DE SOUSA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (E3/C7) (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.110787-4 - ANDRE LUIS MUNHOZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435), Dr(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (RJ-105327)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO E7/C7 (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ-000002) FLS. 263/265: AO(S) INTERESSADO(S). \r\n\r\nId: 34683"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.062673-4 - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA METROPOLITAN LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660)) X FUNADACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ), Procurador: FLÁVIO MÜLLER Despacho: Fls. 289/291: regularize a autora sua representação, eis que o peticionante não está constituído nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.089833-3 - ROBSON NUNES VAZ (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão: Torno sem efeito a decisão de fls. 54 eis que o E. Órgão Especial já se manifestou no sentido de que a competência para apreciação da matéria é deste Juízo, ante a especialização das Varas de Fazenda Pública. Preclusas as vias impugnativas, em provas, justificadamente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.120773-3 - ROSEMERE APARECIDA DOS SANTOS DE AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão: 1. Oficie-se ao IPERJ e à SARE, na forma requerida às fls. 39. 2. Com as respostas, abra-se vista às partes. 3. Após, ao MP para parecer de mérito, eis que o feito comporta julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.001.116225-9 - MARIA DAS DORES DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-032169)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: 1- Defiro a G.J. 2- Cite-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.068460-0 - MARIA CLEONICE BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Sentença: ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Réu inclua a requerente como beneficiária previdenciária do falecido servidor, Givaldo Andrade, observando-se sua cota parte, no prazo de trinta dias, a partir da publicação desta, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela acima deferida; para determinar que o IPERJ regularize a implantação e pagamento, em favor da Autora, da cota parte da pensão a que faz jus, como companheira do ex-servidor Givaldo Andrade, cujo óbito data de 22/11/1996, bem como a pagar as prestações vencidas da referida pensão no qüinqüênio anterior à propositura da presente ação...... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.116530-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SANTOS FERNANDES (RJ-085807)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Regularize a parte requerente a inicial através da comprovação do representante do condomínio diante da procuração de fls. 11. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.055889-8 - JOSIAS GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o acórdão. Como não há nada a executar, promova-se imediata baixa e arquivamento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.081845-6 - ANTONIO CARLOS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho: Fls. 480: às partes sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.018226-3 - MARCIO NUNES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.028781-4 - HELIO REZENDE LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.082817-5 - CARLOS ROBERTO DE AQUINO JUNIOR, CARLA REGINA BRUM DE AQUINO, CARLOS ALEXANDRE BRUM DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- Por derradeiro, esclareça a parte requerente a que título pretende obter as despesas mencionadas no item \"c\" de fls. 36.2- Cumpra-se o item 06 da decisão de fls. 27, verso. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.010883-0 - CASSIANA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão: Analisando a documentação acostada aos autos não se vislumbra eisco de dano irreparável a ser causado ao impetrante se não for concedida a liminar. Desta forma, indefiro a liminar requerida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste em 10 dias as informações que achar necessárias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Estado e, após, ao M.P. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.035293-2 - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA METROPOLITAN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES (RJ-001711B)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ), Procurador: FLÁVIO MÜLLER (PROC ESTADO) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 297 da ordinária em apenso. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.134389-4 (1386) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003), Dr(a). ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI (RJ-072494), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (PJ-000002), Dr(a). MARIA DE FATIMA O. MAITA (RJ-106598), Dr(a). CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA (PJ-000002), Dr(a). JOSE DE SA FERREIRA REZENDE (RJ-041308), Dr(a). PAULO MAURICIO MAZZEI (RJ-076222)) X BRAZ DE FREITAS E OUTRO Despacho: Fls. 342/354: aos autores sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2003.001.068215-0 - IGOR MELMAN REIS BAIENSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) Decisão: Embargos de Declaração tempestivos que são acolhidos para esclarecer que merece razão ao embargante tão somente com relação ao pagamento das despesas processuais, ou seja, taxa, custas e honorários eis ue a é beneficiário da G.J.Nesta hipótese, do dispositivo deve constar o artigo 12 da Lei 1060/50. Assim, diante do benefício concedido, conforme a decisão de fls. 52, fica a execução suspensa na forma da referida lei. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada inclusive com relação as outras condenações, pois quanto a estas, não há que se falar em isenção. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.060066-4 - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS FRAZAO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC.GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão: 1. Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões no prazo legal. 2. Com ou sem rsposta, dê-se vista ao MP. 3. Após, subam ao TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.024381-0 - ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X RIO PREVIDENCIA), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Cumpra-se item 02 de fls. 40. \r\n\r\nProc. 2005.001.039143-3 - LUCIA DE QUEIROZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MAX ANDRADE Decisão: 1. Recebo no duplo efeito o recurso de fls. 73/82, ressalvados os efeitos da tutela deferida. 2. Ao apelado. 3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.044546-6 - SERGIO GONCALVES BRAGA, ROBERTO PAPERA COELHO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO ELLIS DA SILVA (RJ-128185)) X RIOPREVIDENCIA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES), Procurador: ROBERTA MONERAT ALVES Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, na forma do § 4º do artigo 20 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.065052-9 - ANTONIO ORTEGA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.117103-9 - PAULO HELENO DE OLIVEIRA, JANIO DOLLINGER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Decisão: 1. Recebo no duplo efeito a apelação de fls. 237/245. 2. Ao apelado. 3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.123675-7 - ALLYSON BIBIANO MUNHOZ, Assistente: ANTONIO CARLOS MUNHOZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC), CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro G.J.2- Cite-se. Com a resposta será apreciado o pedido de tutela. \r\n\r\nProc. 2005.001.129689-4 - ENY MUNHOZ VALENCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Decorridos 30 dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.139315-2 - EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Decisão: 1. Recebo no duplo efeito a apelação de fls. 46/50. 2. Ao apelado. 3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.034046-4 - ALTAMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em razão de o Autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.038881-3 - VIACAO BARRA DO PIRAI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho: 1. Fls. 825/827: nada a prover, eis que o requerente não é parte nesta ação. 2. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.108663-4 - MOISES SALOME DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR Decisão: ...defiro a liminar, para que o Municipio do Rio de Janeiro e a Funlar forneçam o passe livre municipal à autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.111280-3 - TERESINHA BARBOSA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: ...defiro em parte o pedido de antecipação da tutela... \r\n\r\nProc. 2006.001.116129-2 - DENISE ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: 1- Defiro a G.J. 2- Venha o D.A.P. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116610-1 - AZIZ CALFAT (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Regularize a parte requerente a inicial conforme certidão de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.116751-8 - ISAIAS ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA (RJ-090445)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.153255-3 - GERALDO DE OLIVEIRA, HELENA JORDAO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: 1. Fls. 87/89: anote-se onde couber. 2. Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento. 3. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.157813-9 - SERGIO MAURICIO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho: 1. Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento.2. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.116212-0 - OSCAR PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Decisão: Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116711-7 - IRANI DE FATIMA DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.108620-8 - ANDREA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA Decisão: ...defiro em parte o pedido de antecipação da tutela ... \r\n\r\nProc. 2006.001.110372-3 - ADRIANA MARIA VICENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PRE VIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Decisão: ... defiro em parte o pedido de antecipação da tutela... \r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.107346-0 - ADMILSON CORDEIRO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados em ambas as ações, condenando os Autores ao pagamento das custas e de honorários de advogado que fixo em 10% sobre os valores atribuídos às causas, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, observado o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2001.001.119000-1 - JORGE ANTONIO DA SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (RJ-000001) Decisão: Defiro o sobrestamento pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.048694-6 - MAURO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença: ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamante corrigido, cuja execução fica suspensa, face o disposto no artigo 12, da lei 1060/50.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.091088-7 - LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR TIBURCIO DE MEDEIROS BARROS (RJ-114329)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Despacho: Digam as partes sobre a certidão de fls. 256. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.078818-3 - AMAURY SARAIVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS ALVES DE BRITO (RJ-065906), Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838), Dr(a). PAULO SÉRGIO DA SILVA SANTOS (RJ-116323)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.047099-9 - VANISIA MAIA DA ISLVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.082400-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO SOL (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CALAZANS GUERRA (RJ-120613)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017805-3 - NEW QUALITY PRODUCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GAMEIRO DRUMMOND (RJ-105860)) X RIOCENTRO S A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758) Decisão: 1- Deixo de receber o Agravo Retido diante da intempestividade certificada às fls. 264. Desentranhe-se e devolva-se ao agravante, com as devidas cautelas.2- Em réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1990.001.089467-0 (932) - COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X PASQUALE MAURO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho: Fls. 443: às partes sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 1995.001.082014-4 (3195) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LA FONTE BULCAO (PJ-000002), Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (PJ-000002), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (MRJ) (PJ-000002)) X CARLOS EDUARDO DA SILVA NEIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). HONDER J. B. WELLISCH (RJ-095799) Despacho: Defiro vista fora de cartório, conforme requerido às fls. 298, com as devidas cautelas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.048888-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA SEBASTIAO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733) Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.035168-0 (432) - VANIA LUCIA BRAZ VICTORIANO NOGUEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO FREITAS RAMOS (PJ-000001) Decisão: Em cumprimento ao item 2 de fls. 450, Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC, com base na planilha de fls. 455/457. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.117844-5 - CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SENNA BITTENCOURT (RJ-105913)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPESA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho: Fls. 155: A testemunha não mais reside no endereço, de acordo com a certidão negativa de fls. 149. Esclareça o autor seu pedido de nova carta precatória. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.071084-2 - PATRICIA PATRICIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). GABRIELA DOS SANTOS LUSQUINOS (RJ-108441)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho: Digam as partes sobre a certidão de fls. 107. \r\n\r\nProc. 2004.001.033561-0 - WALDEMAR BEZERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X FUNDACAO DER/RJ E OUTRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PROC ESTADO) Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a nulidade das cobranças das multas relacionadas no item 4 da inicial, determinando seu cancelamento e, conseqüentemente, dos pontos decorrentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.096328-3 - MAURO LUIZ DO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.154981-4 - AMARO FELISMINDO MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho: Em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.120013-0 - MOISES LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878)) X DIRETOR DO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo Impetrante. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). \r\n\r\nProc. 2005.001.083698-4 - JORLAN OLIVEIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.099562-7 - ADMILSON CORDEIRO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados em ambas as ações, condenando os Autores ao pagamento das custas e de honorários de advogado que fixo em 10% sobre os valores atribuídos às causas, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, observado o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2002.001.133217-0 - LUIZ PAULO DOS SANTOS ANGELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.117932-4 (1854) - Habilitado: WALTER BATISTA DIAS, Habilitado: CLAUDIA FELTRIM DIAS, Habilitado: KÁTIA REGINA DIAS SANTA ROSA CUSTODIO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001), Dr(a). ROBERTO BENJO (RJ-000001) Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em razão de o Autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 1997.001.002015-6 - TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002), Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632), Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho: Fls. 752/754: Ao exeqüente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2000.001.148497-3 - DAYANA FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (RJ-000001), Dr(a). FREDERICK B.BURROWES (RJ-000002) Despacho: 1- Cumpra-se o V. Acórdão.2- Decorridos 30 dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.100260-0 - JAIME MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375), Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PJ-000001) Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ele beneficiário da gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, artigo 12). \r\n\r\nProc. 2003.001.089114-0 - AMARO DE ASSIS MELO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1- Fls. 199/201: anote-se onde couber.2- Cumpra-se o V. Acórdão. À parte autora para requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 2004.001.061819-0 - CARLITO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B CORRÊA Despacho: 1- Cumpra-se o V. Acórdão.2- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.076811-3 - MARIA JOAQUINA RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE´ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: 1-Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.082294-6 - BRUNO MUCHULI DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho: 1- Cumpra-se o V. Acórdão.2- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.092536-0 - BENEDITA CAVALCANTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: 1- Cumpra-se o V. Acórdão.2- Decorridos 30 dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.098168-4 - RICARDO JOAQUIM GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.100685-3 - PAULA LEMOS GASPAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIAS MIANA (RJ-094656)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Despacho: Digam as partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.149454-9 - ELIEZER BELO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: 1- Fls. 117/119: anote-se onde couber.2- Devolvo ao réu o prazo para se manifestar sobre fls. 113. \r\n\r\nProc. 2005.001.005482-9 - ANTONIO GEIZON CAVALCANTE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DER RJ), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.036949-0 - ELZY MAMEDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA (PROC ERJ) Despacho: 1. Recebo no duplo efeito a apelação de fls. 47/51. 2. Ao apelado. 3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.045523-0 - ALBERTO GOMES DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.069406-5 - ELIETE PINTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Sentença: ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo pela prescrição, com relação às prestações vencidas de janeiro de 1995 a junho de 2000, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com relação tão somente a prestação vencida em julho de 2000, para condenar o réu ao pagamento da diferença entre o valor recebido e o valor a que faz jus a Autora em razão da promoção ao posto de 2º Sargento da PMERJ, corrigido monetariamente a partir de julho de 2000, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação... \r\n\r\nProc. 2005.001.080149-0 - APOLONIO DE SOUZA XAVIER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.093094-0 - EDMAR PINHEIRO, HERCILIO VIDAL DE SOUZA, JOSE LUIZ DUARTE, MANOEL ALVES VIEIRA, NELSON ALVES DE BRITO, OTAVIANO LOPES DAMASCENO, SIDELMAR OLIVEIRA LUCIANO, VALERIA SOARES DO NASCIMENTO, VALTER DA SILVA MENDONCA SOBRINHO, VORLEI DE PAULA VON HELD (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão: 1- Ante o teor da certidão de fls. 113, desentranhe-se a contestação intempestiva e devolva-se ao requerido, com as devidas cautelas.2- Decreto a revelia da fundação ré, não se produzindo, contudo, os seus efeitos, nos termos do artigo 320, II, do CPC.3- Digam as partes se possuem outras provas a produzir, especificando-as.4- Após, com ou sem manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.125481-4 - THEREZA BOMBINO TAVARES CANTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: 1- Cumpra-se o V. Acórdão.2- Decorridos 30 dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.128931-2 - ANA PAULA DUTRA LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...Isto posto, defiro a tutela antecipada para determinar que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à autora o documento que a habilite a utilizar, gratuitamente, o transporte municipal para o seu tratamento e locomoção. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.129709-6 - ANTONIO ROBERTO NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Sentença: ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor, em conseqüência, ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça, observado o art. 12 da Lei 1060/50. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.141830-6 - LUCIO ROBERTO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.015658-6 - BELMIRO CORREA VODOPIVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho: Em provas, justificando sua pertinência e necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.040191-0 - GERALDA VENTURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Fls. 65: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 13, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS.3. Certifique o Cartório se foram interpostos recursos da sentença de fls. 45/47. Em caso negativo, abra-se vista ao MP.4. Após, subam ao TJRJ em reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.110783-2 - DIMAR JOSE FILANDRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...isto posto, considerando a verossimilhança das alegações, bem como os demais requisitos indispensáveis, defiro a antecipação da tutela...Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112017-4 - ELIZABETH PINNOCK FERREIRA, TANIA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: 1. As autoras fazem prova inequívoca de seus direitos mediante a declaração de fls. 15 que comprova a defasagem da pensão que lhes é paga (fls. 18/23). 2. Não havendo óbice legal a tanto (Súmula 729 do STF) defiro, então, a antecipação dos efeitos da tutela, ressaltando estar presente, ainda, o perigo de dano irreparável às autoras que vêem sua pensão paga em valor inferior ao que, neste primeiro exame, se mostra devido. 3. Determino seja intimado pessoalmente o Presidente do IPERJ para cumprir a liminar em 45 (quarenta e cinco) dias, refixando o valor da pensão tomando por base de cálculo o valor global declarado às fls. 15 (R$ 3.127,23), pagando-se às autoras as suas respectivas cota-parte, sob pena de arcar pessoalmente com multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). 4. Defiro a gratuidade de justiça. 5. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112970-0 - CLAUDIA MARIA ANCLETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Decisão: ...Isto posto, defiro a tutela antecipada para determinar que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à autora o documento que o habilite a utilizar, gratuitamente, o transporte municipal para o seu tratamento e locomoção. Intimem-se e citem-se. \r\n\r\nQuebra Produção antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.033841-6 - ALEX MARQUES ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733), Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho: Fls. 72/85: ao autor sobre os novos documentos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.150432-4 - PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-082237)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ele beneficiário da gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, artigo 12). \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.056592-7 - ALCIMAR CONTARINI LOUZADA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS MENDONÇA (PROC ERJ) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se, certificadas as custas. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.022968-0 - AYLTON RANGEL DE SALLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). LUCIANA SANTANA ESTEVAM (RJ-122361)), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: Digam as partes sobre a certidão de fls. 194. \r\n\r\nProc. 2004.001.037163-8 - HILDA DE OLIVEIRA LEME DE RESENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178), Dr(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO (RJ-117610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu à revisão das pensões pagas aos Autores, a fim de que as mesmas incidam sobre a totalidade dos vencimentos dos servidores, conforme fls. 158/164, sendo certo que as diferenças deverão ser devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).... \r\n\r\nProc. 2006.001.110401-6 - LENIR GOMES DE CASTRO, RENATA GOMES DE CASTRO, CARLA ANDREA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA) Decisão: ...defiro em parte o pedido de antecipação da tutela... \r\n\r\nId: 34826"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.046664-0 - MICHEL CAMPBELL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO) Decisão: Recebo a apelacao em seus regulares efeitos . Aos apelados. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nId: 34720"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.078012-9 - CARLA CRISTIANE FROSSARD, ADRIANO FROSSARD (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-133454)) X SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento da contestação \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.054589-6 - IRIS JOAQUINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIS PAULO F DOS SANTOS), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA-PGE-08 Decisão: Recebo o recurso de fls.114/116 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.054812-7 - REGINA LEMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-033975)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DER RJ), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Decisão: Recebo o recurso de fls.91/95 no duplo efeito. À Apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.002027-5 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: Considero necessária a realização de prova pericial de engenharia para o correto desate da lide. Inverto o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do Autor. Diante da inversão do ônus da prova, diga a CEDAE se tem interesse na produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.039488-6 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SETREJ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Desentranhe-se a petição de fls. 117/119 e devolva-se ao interesado, uma vez que não é parte no feito. Cumpra-se a decisão de fls. 115. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.074686-0 - CLELIO GALVAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: Fls. 444 - Dê-se vista, com as cautelas devidas, pelo prazo legal \r\n\r\nProc. 2003.001.145975-4 - TIPFORM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: 1) fls. 172: anote-se onde couber; 2) defiro vista dos autos à ré pelo prazo de dez dias, inclusive, para manifestar-se sobre o teor de fl. 158 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.029804-6 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO GELSI JUNIOR Despacho: Ao Exequente \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.139598-3 - I B F INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES (Adv(s). Dr(a). EMERSON D VIANNA (RJ-067453), Dr(a). ANTONIO CARLOS C. CHAVES (SP-206186B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001) Despacho: Venha a planilha de cálculo na forma do art. 604 do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.025486-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X LARISSA S FREITAS (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE O ALEGADO ACORDO, NOTICIADO A FL. 134, FACE AO TEOR DE SUA PETIÇÃO DE FL. 135, ONDE SE REQUER A PENHORA DE BENS DA RÉ/EXECUTADA \r\n\r\nProc. 2004.001.062106-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X MARIA KEMP RIBEIRO Decisão: Fls. 89 - Defiro o bloqueio on line \r\n\r\nProc. 2004.001.097686-0 - RIVAGNER BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO V. D. LEITE Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.118793-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CEAN (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Não há que se falar na multa imposta pelo art. 475 J do CPC, porque aqui a citação já ocorreu, resslate-se, se aperfeiçoando ainda quando em vigor a lei anterior \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.082094-0 - CARLOS ALBERTO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA M. L. VALLADO - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.86/93 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.122235-7 - EDSON BRUM DA SILVEIRA, SEBASTIAO GERALDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO), FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ-RIOPREVIDENCIA Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.134022-4 - BERENICE DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão: Indefiro o pedido de antecipação da tutela, porque o deferimento implicará pagamento de pensão e, tratando-se de verba de natureza alimentar, não poderá ser objeto de posterior devolução se acaso não confirmada a sentença. Ademais, o artigo 1º, da Lei 9494/97 estabelece que nao será concedida a tutela antecipada para concessão de aumento ou extensão de vantagens. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.017498-6 - CUSTODIO CABRAL DE ALMEIDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls.504 (R$ 2.258,97 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos) equivalente a 1.329,4336 UFIR'S), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2000.001.040593-7 - ESPOLIO DE JUDITH PASSOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE (RJ-131143)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Ao Exequente \r\n\r\nProc. 2002.001.015976-1 - LUIZ CARLOS NOVAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) Despacho: Ao Exequente \r\n\r\nProc. 2003.001.150598-3 - DJALMA ARAUJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE VIANNA (RJ-000001), Dr(a). JOVINO DE JESUS (RJ-074408) Despacho: Desentranhe-se o mandado, aditando-o com o endereço constante à fls. 38. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.133845-1 - OSCAR GONCALVES GOUVEA FILHO, MAURO FERREIRA DA SILVA, PAULO CESAR LOURENCO MELLO, MARCELO PEREIRA VALDIGEM, FABRICIO EMMERICK DE SOUZA MENDONCA, ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO DE LEO DOS SANTOS, ALEXANDER MARCELINO CARDOSO, THIAGO DE ANDRADE SILVA, CESAR AUGUSTO DE MACEDO, ALEX DE LIMA PITTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.001.500091-6 (11504) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)), Procurador: ANDRÉ LEAL FAORO-PGM), Procurador: FATIMA MARTINS COUTO - PGM/RJ) X ANTÔNIO ALFREDO FRANÇA PINTO DE AGUIAR Despacho: Ao Expropriado quanto ao pedido de desistência \r\n\r\nProc. 1978.001.500129-9 (12218) - METRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME P BARBOSA (RJ-029684)) X ESPOLIO DE ARMANDO CHAVES MONTEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-042925), Dr(a). SYLLA RIBEIRO (RJ-002584), Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650), Dr(a). OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-030238) Despacho: FL. 598 - DEFIRO A VISTA COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 1978.001.500173-1 (12220) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE, Procurador: PAULO LEAO JUNIOR-PROCURADOR DO MUNICIPIO X IVONE ANTUNES CORREA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO HEITOR DE A. MENDES (RJ-004256) Decisão: Tem razão o Expropriante. A questão aqui discutida já foi devidamente apreciada quando do julgmento da Ação de Atentado em apenso que não sofreu qualquer recurso. Ao Contador. \r\n\r\nProc. 1994.001.033849-6 - FUNDERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-000001)) X DELFIN RIO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO (RJ-080998), Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). EDISON WILSON DA CRUZ SODRE (RJ-031116), Dr(a). BRUNO DUTRA (RJ-101202) Despacho: Aos interessados. Venha o depósito dos honorários periciais \r\n\r\nProc. 2003.001.066735-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ILSE ADOLPHSSON (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621) Despacho: Ao Município \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.055072-5 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (RJ-109578), Dr(a). ROSE MELO VENCELAU MEIRELES (RJ-108915), Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X NEYDE DE OLIVEIRA ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls.109/110 (R$ 14.678,79 (quatorze mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1985.001.500357-8 (941) - BANERJ (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MARCO PAULO RABELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698), Dr(a). ANDRE TADEU CALASANS (RJ-087021) Decisão: Fls. 487 - Defiro. Lavre-se o auto de penhora dos bens indicados. Intime-se o Executado da penhora. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.140731-0 - CZAMARKA CORREA MEYER ROMITA ADVOGADOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL Decisão: Diante do documento de fls. 104, defiro a penhora \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.139442-3 - LUIZ LAMHUT (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Considerando que a Executada, devidamente citada em execução (fls. 192 vº da Carta de Sentença), não ofereceu bens à penhora e nem efetuou o pagamento da quantia executada, defiro o bloqueio \"on-line\" da quantia de R$ 396,07 (trezentos e noventa e seis reais e sete centavos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.110875-5 - DAVID PEREIRA DOS REIS SILVA, MARIA ISABEL TEIXEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERONICA LAGASSI (RJ-133269)) X QUARTO OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)), NONO REGISTRO DE IMOVEIS), 22º OFÍCIO DE NOTAS), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Aos Autores \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.036454-6 - WANDOILSON DA SILVA BAHIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FARIA (RJ-071764)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001) Despacho: Ao IPERJ \r\n\r\nProc. 1998.001.137164-9 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731), Dr(a). LUIZ SERGIO SANTOS (RJ-052708) Decisão: Defiro o bloqueio \"on-line\" \r\n\r\nProc. 2000.001.105744-0 - ERALDO LUIZ DA SILVA SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570)) X FUNDACAO JOAO GOULART (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GALVAO D ANDREA FERREIRA (RJ-000002) Despacho: AOS EXECUTADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.092511-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS TABET - PROCURADOR DO ESTADO X ANDRE LUIZ MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, intime-se o Executado pessoalmente para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls. 146 (R$ 34.902,94 (trinta e quatro mil, novecentos e dois reais e noventa e quatro centavos) equivalente a 20.540,8074 UFIR'S), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). Abra-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.096901-5 - WALDEMIRO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILZA F DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Decisão: Homologo os honorários requeridos pelo Perito do Juízo à fls. 93. À Perícia \r\n\r\nProc. 2004.001.140474-3 - PAULO SERGIO DO AMARAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HILARIO DA SILVA (RJ-075719)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Indefiro o pedido de antecipação de tutela, haja vista que os fatos articulados ainda estão a depender de provas, ressaltando-se que o seu deferimento importará em pagamento e, portanto, tratando-se de verba alimentar, impossível a repetição. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.103214-5 - VICENCIA DOS SANTOS JESUS, JORGE LUIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: VENHA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DO 2º AUTOR. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.039243-5 - DALCIA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X DIRETOR PRESIDENTE DA RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE), Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO Despacho: Fls. 235 - Ao Estado. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação das contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.072044-1 - ALVARO SILVA, ANDREIA FERNANDES DE FREITAS, ANTONIO CARLOS SAMARAO LOUREIRO, CARLOS ROBERTO MULLER, CELIA FLORIPES SILVA DE CARVALHO, CELIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, CELIO LUIZ MARTINS DO AMARAL, EMANUEL DE ANDRADE COELHO, FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA, GILBERTO JOSE DA COSTA, HENRIQUE PAULO DE OLIVEIRA LIMA, JAIR LOURENCO DA COSTA, JOANITA NEVES SAMARAO LOUREIRO, JONAS BARCELOS RODRIGUES, LEA CHRISTINO DE ALMEIDA, LUIS CARLOS DE PINNA, LUIZ ALACRINO GUEDES PONTES, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, MARCIA VALIANTE BAPTISTA, MARIA CECILIA DUARTE DE ARRAES ALENCAR, MARIA EUNICE GURJAO PESSOA, MARIA GORETTI DELGADO COELHO, MARIA LUCIA DE FREITAS DELGADO AMARAL DA CRUZ, MARILIA GALVAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE LIMA (RJ-017276)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A RIOPREVIDENCIA Decisão: Recebo o recurso de fls.264/280 no efeito devolutivo. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.053635-8 - TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X PRESIDENTE DA SMTU), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM - PROCURADORA DO MRJ), Litisconsorte: EMPRESA LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.107052-3 - MARIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO MATTOS DE SOUZA (RJ-072096)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Decisão: VENHA A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FIRMADA PELO REQUERENTE, ART. 4º LEI 1060/50. EMENDE-SE A PETIÇÃO INICIAL, INDICANDO CORRETAMENTE QUEM OCUPA O POLO PASSIVO E PARA INDICAR EXATAMENTE QUAIS OS BENS QUE PRETENDE SEJAM APREENDIDOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1983.001.500008-1 (507) - HORMEZINDA VIEIRA NAYLOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONCALVES (RJ- 025367)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001)), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: Ao Requererente de fls. 597 sobre o alegado à fls. 606 \r\n\r\nProc. 1992.001.018342-3 (3074) - ESPOLIO DE DINORAH GUIMARAES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE HEITOR TEIXEIRA (RJ-067375)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA PRISCO PARAISO (RJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). JOAO LAUDO DE CAMARGO (RJ-000001) Despacho: Regularize o Autor a sua representação. \r\n\r\nProc. 1995.001.113869-9 (4911) - CARMEM LUCIA MUNHOZ RIBAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHOO (RJ-112316) Decisão: TENDO HAVIDO À FL. 439 UMA PROPOSTA DA EXEQÜENTE À EXECUTADA PARA ESTA DIZER SE ACEITA O PAGAMENTO DO DÉBITO EM 4 (QUATRO) PARCELAS, TAL PROPOSTA SE SOBREPÕE AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ASSIM, À CEDAE PARA EM 5 (CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE O PARCELAMENTO PROPOSTO. DECORRIDO TAL PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.003915-9 - WILSON NEGREIROS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). SANDRA MARIA MOURA (RJ-039898) Despacho: Intime-se o Executado, requisitando-se o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, uma vez que cumprido o art. 5º do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.074449-0 - CRISTIANO DOS SANTOS DURAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE A MATTIETTO (RJ-000001)), Procurador: DAVI M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: Manifestem-se as partes. Após, ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2003.001.125356-8 - EVANILDO DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO RIO DE JANEIRO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão: 1) OFICIE-SE PARA TRANSFERENCIA DO DEPOSITO DE FL. 117, CONFORME REQUERIDO A FL. 118 VERSO; 2) APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.080558-4 - ILMA COSTA IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A C BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.092801-3 - ALCIDES MAIA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: Aguarde-se por trinta dias \r\n\r\nProc. 2005.001.015264-5 - SANDRA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE-PGM Decisão: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos à sentença que julgou procedente o pedido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por SANDRA SILVA GOMES em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e FUNLAR. Pretende a Autora/Embargante ver sanada a omissão quanto ao pedido de antecipação de tutela não apreciado. Tem razão a Embargante. Realmente houve omissão quanto a apreciação do pedido de antecipação de tutela que passa agora a ser sanada. Assim, considerando que o pedido da Autora foi julgado procedente, realmente não há dúvidas de que a tutela deve ser antecipada. Destarte, defiro o pedido de antecipação de tutela, nos exatos termos da sentença, devendo os Réus serem intimados para o seu cumprimento. No mais, mantém-se a sentença tal como lançada. Ante o exposto, dou provimento aos Embargos. Recebo o recurso de fls. 110/133 no efeito devolutivo. À Apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.029152-9 - ALEJANDRO IGLESIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO LESSA B. MAGALHÃES - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.65/71 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.044795-5 - EDUARDO JOSE DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO F. A. SILVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls. 79/93 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.045694-4 - GARRONE CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.055825-0 - ELIAS BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROCURADORA DO MUNICIPIO Decisão: (...) No que se refere aos Embargos do Autor, verifico que realmente não foi apreciado o pedido de antecipação de tutela por ele formulado. Assim, considerando a verossimilhança das alegações que ocasionou a procedência do pedido, defiro o pedido de antecipação de tutela nos termos do dispositivo da sentença. Ante e exposto, nego provimento aos Embargos interpostos pelos Réu e dou provimento aos Embargos do Autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.058367-0 - ALESSANDRA MAGALHAES MARIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES (PGM) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: ... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento à Autora de fitas 'accu check active', durante todo o tempo que delas necessitar, mediante receita médica, que deverá indicar a quantidade necessária, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida. Sem custas ante a isenção legal. Sem honorários em virtude da natureza da lide. REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO: Recebo o recurso de fls.78/82 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.058599-9 - MARIA MADALENA PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR (RJ-060368) Decisão: Recebo o recurso de fls.108/114 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.059515-4 - CARLOS GUIDO VITORIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO L. M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.37/38 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.082504-4 - GILBERTO SA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.48/54 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.108685-1 - DEOCLECINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.114532-6 - MARIA LUIZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Decisão: (...) Não têm razão os primeiros Embargantes. O Valor da causa foi reduzido quando do julgamento da Impugnação ao valor da causa em apenso, sendo certo que o valor passou a ser o de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais). Assim, correta a fixação dos honorários. Quanto a segunda Embargada realmente houve omissão quanto a apreciação do pedido de antecipação de tutela que passa agora a ser sanada. Considerando que o pedido da Autora foi julgado procedente, realmente não há dúvidas de que a tutela deve ser antecipada. Assim, defiro o pedido da Autora foi julgado procedente, realmente não há dúvidas de que a tutela deve ser antecipada. Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela, nos exatos termos da sentença, devendo os Réus serem intimados para o seu cumprimento. No mais, mantém-se a sentença tal como lançada. Ante o exposto, nego provimento aos primeiros Embargos de Declaração e dou provimento aos segundos. \r\n\r\nProc. 2005.001.116495-3 - FERNANDA DE MOURA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)), RENATA DE MOURA BASTOS) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ), RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Aos Autores \r\n\r\nProc. 2005.001.124419-5 - LADISLAU NUNES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: Recebo o recurso de fls.86/91 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.152128-2 - ELIAQUIM DE ARAUJO FELICIDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS), Procurador: FLAVIO SAMPAIO JACCOUD - PGM/QUEIMADOS), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.69/72 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.004340-8 - MARCELO LIMA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls. 15 - Defiro a dilação por quinze dias \r\n\r\nProc. 2006.001.026936-8 - LUCIANO GUIMARAES CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO F. A. SILVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo a apelação de fls. 40/44 no duplo efeito. Ao Apelado. Após, ao Ministério Público, subindo os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.031194-4 - MARIA SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.037630-6 - VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PGE) Decisão: Desentranhem-se fls. 48/57, 58/60 e 216/218, eis que não são partes no feito os Requerentes. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.049532-0 - OSEIAS PEREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso de fls.22/28 no duplo efeito. Cite-se o Réu para que apresente as contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.054878-6 - JORGE RICARDO BARROSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que os fatos articulados na inicial ainda estão a depender de provas. 2. Espeficifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. 3. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.077932-2 - JOAO MIGUEL FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso de fls.93/99 no duplo efeito. Cite-se o réu para que apresente as contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.095654-2 - COOPERATIVA DOS TAXISTAS TELE TAXI FREGUESIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUES DOUGLAS PASSOS (RJ-132181)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES), SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS), SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SBTU Despacho: Venha a declaração de hipossuficiência financeira da autora com a devida comprovação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101929-3 - WASHINGTON DE ALMEIDA DANTAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Esclareça o autor a divergência apontada na certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.105518-2 - JESSICA CHAVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR Decisão: DEFIRO JG. VENHA AOS AUTOS DECLARAÇÃO MÉDICA QUE INDIQUE A FREQUÊNCIA COM A QUAL A AUTORA DEVE COMPARECER AO HOSPITAL ONDE REALIZA SEU TRATAMENTO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.115515-2 - M E D CENTRAL DE COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES ACRIS (RJ-121203)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Afirma o Autor que preencheu os requisitos legais para obtenção da licença para exibição de propaganda na cobertura de um edifício e que até o momento não houve análise por parte do óprgão competente sobre seu requerimento, nem decisão. Além disso, houve notificação para retirada do painel, feita sem a prévia autorização do órgão municipal. Apesar da alegação do Autor de que preenche os requisitos legais para obtenção da licença e que somente a omissão da Administração Pública foi a causa da falta da obtenção dessa licença, não há nos autos nesse momento como se aferir essas alegações, que necessitam de dilação probatória, ou no mínimo do estabelecimento do contraditório. Assim, determino a citação do réu, para que se manifeste sobre o pedido, após o quie será apreciado o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.135354-4 - ERMIRO LOPES VIRGINIO (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A, Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Despacho: Fls. 325 - Diga a Executada sobre o pedido de levantamento \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.093686-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERA XXVII (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: 1) ANOTE-SE FL. 108 ONDE COUBER; 2) RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 101/107 E FLS. 111/118 NO DUPLO EFEITO. AOS RESPECTIVOS APELADOS. APÓS,SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.022042-0 - MARINA FERNANDES MACHADO, NADIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: CLÁUDIA CAMARA MOTTA C. DE ANDRADE PG 4 Despacho: FIRMADA PELO PATRONO FL. 105, VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2006.001.104322-2 - RUTE ELENA FERREIRA GOMES X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO JG À AUTORA. EMENDE-SE A PETIÇÃO INICIAL PARA CORRETA INDICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.162214-1 - CARMEN LUCIA RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho: Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nId: 34723"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.158187-9 - ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Decisão: REGULARIZE-SE AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS 286. \r\n\r\nProc. 2004.001.122414-5 - WILIAM LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM/RJ), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.136432-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. SEM PREJUÍZO, RENUMERE-SE ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.038042-8 - RENATO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.062506-2 (5141) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DENIS GEORGE HADDAD (PJ-000002)) X LUCILIA BRANCO MONTEIRO E OUTROS), PEDRO BENTO MONTEIRO), AUREA BRANCO SALGADO), LIZETTE BRANCO LEIVAS), GILBERTO NUNES LEIVAS), NEYDE BRANCO CAMERA), NERO ORLANDO CAMERA), GEISA DE OLIVEIRA BRANCO), WALTER DE OLIVEIRA BRANCO), GILBERTO DE OLIVEIRA BRANCO), OTTILIA BRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES JOSE DO NASCIMENTO (RJ-037258), Dr(a). CIDALIA LOPES DA SILVA (RJ-077145), Dr(a). FERNANDO HENRIQUE DA S. GARCETE (RJ-050179) Decisão: FLS 892: AOS EXPROPRIADOS PARA QUE CUMPRAM INTEGRALMENTE ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.122968-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001)) X ANTONIO JOAO CAFIEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-004255) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.006413-9 - LENITA SILVEIRA SALLES PACHECO, DAVID SALLES PACHECO, LAIS SALLES PACHECO (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE F), SUPERVIA CONSSECIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Decisão: TORNO INEFICAZ A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA FEITA PELO EXECUTADO ... AO EXEQUENTE PARA NOMEAR OUTROS BENS A PENHORA, EIS QUE ESTE JUÍZO NÃO ESTÁ CADASTRADO NO SISTEMA PARA REALIZAR A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.001.039988-0 - RENATA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS. , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.083086-6 - ALVARO MARCHON DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DAMASCENO DE SOUZA FABRICIO (RJ-084137)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563) Decisão: DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. VENHA EM 15 DIAS. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EIS QUE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. INTIME-SE. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.104428-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MUNICIPIO DE BOM JARDIM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA AMORIM (RJ-074013) Despacho: ESCLAREÇA A AUTORA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.117383-0 - ISAURA DE JESUS LUCHESSI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Sentença: ... isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, na forma do art 267 VI do CPC ... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.046706-4 - ALEXANDRE CABRAL DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393)) X COMANDANTE DO 25 BPM RJ), DELEGADO DE POLICIA DA 126 DP - CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001)), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho: AO ERJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.150367-6 - JORGE FRANCISCO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). VALDILSON BEZERRA DA SILVA (RJ-021903), Dr(a). EURICO JOSÉ CARVALHO MAIA (RJ-070967)) X PRESIDENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.012945-3 - NORIVAL DA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRACISCO VACIO COELHO BESERRA (SP-149203), Dr(a). VAN DERLEI LAUTENTINO DA SILVA (SP-109943)) X DIRETOR DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO R), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.119589-7 - TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE Decisão: REGULARIZE-SE O POLO PASSIVO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.015304-1 - IVETE REZENDE SARGENTELLI (Adv(s). Dr(a). JOSE ARNALDO DOS SANTOS (RJ-035958)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861) Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO, EM 48HS. \r\n\r\nProc. 1999.001.086664-5 - LUIZA PINHEIRO VITORINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064)) X LOTERJ LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.019590-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Despacho: J.CONCLUSO. EXPECA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO \r\n\r\nProc. 2001.001.132819-9 - RENAN GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ F. R. DOS SANTOS (PJ-000001) Decisão: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.070483-2 - JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.034021-6 - LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: CITE-SE NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.039102-9 - NORMA DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.108/109 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.019647-8 - LUIZ ANTONIO FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.082315-1 - EDUARDO DE ABREU SAMPAIO FILHO, ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MAZOLLI, JOMAR TONY FULY, LUIS ADLERSON JENDIROBA, PETER DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.110002-1 - LUIZ ANTONIO MONTEIRO GOMES, RICARDO DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.112268-5 - LUIS CLAUDIO KNAUER LINS (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937), Dr(a). WEHBE TAISSUN SANTANA (RJ-126944)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.130361-8 - EDIVALDO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE (RJ-111439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.130797-1 - MADALENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.148673-7 - SALVADOR SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.159148-0 - EDSON STRONG FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815), Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HAEK Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.055814-7 - NEUZA MARIA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.063598-1 - LUIZ GUEDES MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTE A EXPRESSA PROIBIÇÃO DA LEI 9494/97. EM RÉPLICA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.064327-8 - JANDYRA JULIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114452-0 - CRISTIANO GONCALVES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO GRATUIDADE. CITE-SE A PARTE RÉ. APÓS DECIDIREI SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.101916-4 - DIEGO FINOTI (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X ESTADO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO A. SAMPAIO. (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.048887-8 - IDALINA DOS SANTOS ELIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL. VENHAM OS DOCUMENTOS EM 15 DIAS. NOMEIO O DR JULIO CESAR RIBEIRO BARROS PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA RÉ. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. LAUDO EM 30 DIAS APÓS O DEPÓSITO. INTIME-SE. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.124003-1 - ESPOLIO DE LAFAYETTE LUIZ DA CUNHA E SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO (RJ-067644)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS ... INTIME-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.079990-2 - MILTON PENA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREV RIO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES ÀS PARTES SOBRE FLS. 85/97 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118737-2 - SANDRA REGINA CRUZ GUIDORNE (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1993.001.038961-1 (4118) - ALZEDIR MACEDO MOZER (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Decisão: INTIME-SE, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.110888-0 - DEMOSTHENES FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RODRIGUES BASTOS (RJ-026006)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Despacho: ... AGUARDE-SE DECISÃO DO AGRAVO AO STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.040097-7 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGERIOS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA SINDPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). BRUNO SILVA NAVEGA (RJ-118948)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117516-3 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO X ROGERIO ONOFRE DE OLIVEIRA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 24/01/07 ÀS 14:00HS. INTIMEM-SE. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE INFORMANDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.113313-0 - MIGUEL DE ALMEIDA CARLOU (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA ÀS PARTES SOBRE FLS.59/61 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.138706-1 - RONALDO BRAZIL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOREGA GUIMARÃES COSTA (RJ-084501), Dr(a). PATRICIA GUIMARÃES EMERY (RJ-121567)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Decisão: CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.161842-3 - SEGURADORA ROMA S A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.058186-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCANTARA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: EXPEÇA-SE NOVA GUIA, EM SUBSTITUIÇÃO À DE JANEIRO DE 2005. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.011326-1 - FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE CRIMINALISTICA CARLOS EBOLI), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER AS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS.307/358. \r\n\r\nProc. 2006.001.070717-7 - FLAVIO PEIXOTO VELASCO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.106355-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001)) X ENI REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121556-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA X JUDITH SOUZA PAULO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BÁRBIO (RJ-039576) Despacho: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121583-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE X MARLENE DA SILVEIRA MAIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679) Despacho: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121610-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VIVIANE COSER VIANNA X ELIANE REGINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Despacho: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.121548-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: ELIANE ZOGHBI KENNEDY GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Despacho: RECEBO OS EMBARGOS EIS QUE TEMPESTIVOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.093365-7 - FRANCISCO JERONIMO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810), Dr(a). UIARA PRUDENCIO DA SILVA VIEIRA (RJ-067376)) X FUNDACAO PARQUE E JARDIM PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Decisão: CUMPRA-SE, CORRETAMENTE, FLS 40, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POIS \"PREFEITURA\" NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.081689-7 - JOSE PEREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). SORAIA DA M. L. LEMOS (RJ-101130)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO S.MACIEL (PJ-000001) Decisão: FL 222: COM RAZÃO O PETICIONÁRIO. AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.042481-6 - ALDEMIR DA SILVA, MARIA ALZENIR LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS), MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PJ-000002) Decisão: FLS 192: INDEFIRO ... EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.073280-8 - LUIZ GUSTAVO COSTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS 122. AO DR PERITO PARA QUE INICIE SEUS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.149814-7 - TECNOSOLO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-096391)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000002) SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.137772-3 - MAURO CESAR CRAVO GARCIA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO O. B. DE CARVALHO (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS 202/206, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.014224-6 - ERAIDE ALVES (Adv(s). Dr(a). RAMOM PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (PJ-000002) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.047189-8 - SOLANGE DOS SANTOS DIONISIO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER A. T. DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho: FLS 193 - DEFIRO VISTAS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.075121-4 - MARIA DE LIMA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL C. R. OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO ... EM CASO NEGATIVO, DESDE JÁ DETERMINO QUE SEJA REITERADO O OFÍCIO ... HOMOLOGO, ADEMAIS, OS HONORÁRIOS DE FLS 122. AO PERITO PARA QUE INICIE SEUS TRABALHOS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.081426-1 - JOAQUIM DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA P. C. MELLO (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.300/306 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.061959-6 - GERALDO INACIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS MENDONÇA), COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: RETIFIQUE-SE A CERTIDÃO (CARTÓRIO) ... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. VENHA EM 15 DIAS. INTIME-SE, PESSOALMENTE, O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.076510-4 - REINALDO DE JESUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). VALMIRO ZAINOTTE PITZER (RJ-085417)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: RECEBO A EMENDA. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2004.001.017962-4 - EUDICEIA ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ Decisão: O REQUERIMENTO DE FLS 106 NÃO PODE SER DEFERIDO ... INTIME-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.120823-4 - CAFE E BAR GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X DIRETOR DE COMERCIALIZACAO DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.148352-0 - HELIO RICARDO DA FONSECA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X DIRETOR DA ACADEMIA DE OLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (PJ-000001) Despacho: INFORME O IMPETRANTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.013490-4 - AVENTIS PASTEUR LTDA (Adv(s). Dr(a). ELEONORA ALTRUDA (SP-096149)) X COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E PREPARO DE LICITACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Decisão: EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO FETJ. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700394-0 (1838) - ARNALDO CESAR DE PAIVA CHIARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429), Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN F.F.DE V. SUSSEKIND (PJ-000001) Decisão: INTIME-SE ... QUANTO AO VALOR DE FLS 362, VENHA O RECOLHIMENTO CORRETO, EIS QUE NÃO PODE SER PAGO EM FOLHA DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 1991.001.048067-1 (3187) - MIRALDA BASTOS DUBOC (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Decisão: RECEBO O AGRAVO EIS QUE TEMPESTIVO. PERMANEÇA RETIDO. AO AGRAVADO. DEFIRO VISTAS COMO REQUERIDO EM FLS 399, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.074321-0 (3721) - JORGE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO (PJ-000001) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS MEDICAS EM PSIQUIATRIA E CARDIOLOGIA. NOMEIO O DR LUIZ CARLOS NASCIMENTO E JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA PARA ATUAREM NO FEITO. INTIMEM-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.146552-6 - ELLIAM APPARECIDA CURY PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LOPES PINTO (RJ-013563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.203121-4 - ANTONIO PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA (PJ-000001) Decisão: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.159523-2 - ROBERT NEVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE O CUMPRIMENTO DO JULGADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.157284-9 - ROBERTO MARTINI MOREIRA, IRLANDY AMARANTE BRAGANCA, ARTHUR CLAUDIO BARROSO FONSECA, BENICIO DA COSTA, ELDA RANGEL NUNES, DIONYSIO FERNANDO DUARTE DE SOUZA, JOSE ANTONIO DOS SANTOS, OSWALDINO RODRIGUES PEREIRA, PEDRO PAULO RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ADMINISYTRACAO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.158465-7 - FRANCISCA AMARAL DE OLIVEIRA, IRENE DE ARAUJO TARRE, ISA MARIA BRAGA VARELLA, MARIA HELENA GUIMARAES CORTE REAL, MARIA MAGDALENA PONZIO GNITHER, MARIA MARTA ROSEIRA SOARES, MARIA ROSA DOS SANTOS, NEUSA DA SILVA MACEDO, ESPÓLIO DE YARA SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097), Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342)), ELIZABETH CRISTINA REBELLO BELLETTI), JUREMA REBELLO DA SILVA PRIMO) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.522/527 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.009040-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD (Adv(s). Dr(a). SIMONE ANDRADE MOTA (RJ-089144)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: ... RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS 573 ... DESSA FORMA, DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE ENCONTRAM-SE PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.017000-6 - WILSON MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS VOLTEM ... \r\n\r\nProc. 2001.001.057835-4 - MARIA DA CONCEICAO ALVARO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA M. LEAO JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). HELOISA CYRILLO G. SOLBERG (PJ-000002) Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS DO ETJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.022460-1 - DONATO SOLON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)), GERALDO SILVEIRA), JOAO BENITO CARIELLO), JOSE AUGUSTO ESTEVES LATINI), MARIA HELENA MONNEPIAT), MIGUEL JAIME MELGACO DE LEMOS), RUTH DE AQUINO E CASTRO LIMA), WALMYR LEAL), AMELIA DA SILVA RIBAS) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Decisão: HOMOLOGO A RENÚNCIA EXPRESSA EM FLS 246... APÓS A REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE O 1º PARÁGRAFO DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.032709-8 - SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA HELENA R. C. FRANCISCO (PJ-000002) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.049641-8 - DIRLEY SEPULVEDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM C. DE G. S. TORRES (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.159105-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: À CEDAE SOBRE FLS 266. \r\n\r\nProc. 2003.001.066800-1 - ANTONIO CARLOS DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.068915-6 - FRANCISCO VILA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS P. F. DOS SANTOS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.069384-6 - ROBERTO LARICHIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.026607-7 - DELTO VIEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. M. HACK Decisão: DESENTRANHE-SE ... FLS 73: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.036086-0 - JOSE WALLACE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão: RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.081780-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAL DE PALMAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VIEIRA (RJ-057860)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: FLS 247: INDEFIRO A TEOR DO ART 33 DO CPC. OS HONORÁRIOS SERÃO SUPORTADOS PELA AUTORA. FLS 244: AO PERITO. FLS 486: INDEFIRO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL ... ABRA-SE NOVO VOLUME. \r\n\r\nProc. 2004.001.092820-7 - MARCOS MIRANDA ALHO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA ÀS PARTES SOBRE FLS.84/86 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.002043-1 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, Procurador: RENATO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.004194-0 - LUCAS PEREIRA LEITE PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.046215-4 - FRANCISCO ANACLETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CAMILA TAVARES BORBA), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.061575-0 - ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS Decisão: ATENDA-SE AO MP. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.084114-1 - CARLOS ALBERTO CELESTINO GOMES (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão: 1- DESENTRANHE-SE ...2- DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. VENHA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.145986-2 - LARISSA CARDOSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RICARDO L. LIMONGI), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.148135-1 - CARLOS DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO ... INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.152649-8 - LUIZ CARLOS COIMBRA LIMA, MARCIO ALEXANDRE COPLE DA SILVA, MARCUS VINICIUS DE ARAUJO COSTA, PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERNANDES, RAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA, ROBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE PONTES ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168), Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. VENHA EM 15 DIAS. INDEFIRO O DEPOIMENTO DO SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EIS QUE DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. \r\n\r\nProc. 2006.001.017540-4 - BETANIA DE ALMEIDA MORETI X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043746-0 - JOEL OZORIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.050014-5 - NICKOLAS SILVA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.066048-3 - MIRIAN BARBOSA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.066278-9 - MILENA LIMA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-129069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.069288-5 - MARIA DE LOURDES ARAUJO CAMARGO LEITE (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO FLS. 55 - AS PARTES SOBRE CERTIDAO \r\n\r\nProc. 2006.001.070001-8 - FNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.080385-3 - FRANCISCO ARTUR FERREIRA DA PAIXAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINALDO JOSÉ SIMÕES (RJ-075590)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.083845-4 - DOACYR PEIXOTO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). RODNEY DA COSTA MUNIZ (RJ-133638)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O REQUERIMENTO DE FLS 55/57 EIS QUE ESTRANHO AOS AUTOS E REALIZADO POR QUEM NÃO É PARTE, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1990.001.064182-2 (2912) - WALTER MOREIRA SALLES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE TISSER (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS.345/346 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.133277-6 - FELIPE TEIXEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO S. DA. FORTI (PJ-000002) Despacho: AO AUTOR ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.127500-6 - FATIMA RODRIGUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 255/256 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 34639"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.048545-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X CHBR PROMOCOES E EVENTOS LTDA Despacho: Oficie-se somente à SRF (aguardando recolhimento de custas para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.114322-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X BAR E RESTAURANTE AMIGOS GRILL LTDA Decisão: Designo audiência (art. 277 CPC) para o dia 13/12/2006 às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.046154-0 - ABIM ADMINISTRACAO DOCUMENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO (RJ-061709), Dr(a). WATERLOO SILVA (RJ-033710)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA C. ATHAYDE (PJ-000001) Despacho: Ao exequente para dar prosseguimento, devendo se manifestar sobre a certidão exarada às fls. 116. \r\n\r\nProc. 2004.001.147989-5 - SONIA SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ZILDA LISBOA SOARES (RJ-057687)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO Despacho: Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, J, § 5º do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15.08.2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.044872-0 - ANA MARIA DOS SANTOS IGNACIO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Fls. 44 - Recebo como emenda (aguardando fornecimento de cópia da emenda para instruir a diligência). Anote-se. Oficie-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061277-4 - PAULO GIL MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCYLA DORIA FERREIRA (RJ-135374)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Cumpra-se o determinado às fls. 51. \r\n\r\nProc. 2006.001.116907-2 - CRISTIANE SOUTO LOMBARDI BALBI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.010404-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). CAROLINA VON HIRSCH WETZLAR (RJ-117192)) X EDNA SOUZA DE ALMEIDA Despacho: Ao autor para fornecer as cópias faltantes para instrução da CP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.036743-3 - MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, Procurador: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA X VALQUIRIA DE OLIVEIRA RIBEIRO CASTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397), Dr(a). JOSE ROBERTO ROCHA GUIMARAES (RJ-001482) Despacho: Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.081949-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE X JOAQUIM FERREIRA Despacho: Comprove-se a reciprocidade, nos termos da certidão de fls. 07. \r\n\r\nProc. 2006.001.093520-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIO DO CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.021999-3 - JOAQUIM FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001) Despacho: Suspendo a execução. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.058563-1 - EUNICE BENICIO SOUSA ROSA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.126289-4 (3593) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001), Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES (PJ-000001)) X JORGE LUIZ PEREIRA Despacho: Intime-se para pagamento na forma do art. 475-J. \r\n\r\nProc. 1992.001.068809-0 (3820) - JOAO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS PG-04 (PJ-000001) Despacho: Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1999.001.129916-3 - MERCEARIA IRAUCUBA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.026282-7 - HELENILSON INACIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª ADRIANA PRATA DE FREITAS (PROC. DO ESTADO) Despacho: Recebo o recurso de fls. 81/87 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após ao MP. Por fim, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.088827-5 - FLAVIO ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA SOARES CAVALCANTE LIMA (RJ-120519)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo os declaratórios e dou-lhes provimento, sanando a omissão. Indefiro a liminar, eis que o próprio impetrante informa que foram agendadas duas datas: 25/09/2006 e 17/10/2006 para as entrevistas, entrega de material e devolução, momento em que a própria administração poderá rever o ato administrativo impugnado, cuja legitimidade, a princípio, não restou elidida de avaliar a legitimidade do ato, posto que não teve acesso ao resultado do exame, o que poderá ser verificado com as informações. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.079829-1 (5363) - JOSE BLANC DA COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPE VERDI MARTINS DE SOUZA (RJ-044850), Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459), Dr(a). JOSE BLANC DA COSTA (RJ-012033)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ALINE REIS DE SOUZA JATAHY (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, J, § 5º do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15.08.2006. \r\n\r\nProc. 1997.001.086575-2 - OCTACILIA MARIA FARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT (RJ-094207), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA (PJ-000001), Dr(a). SILVIA CYNAMON (RJ-071025) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 318/321, `A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.156423-3 - ALVARO MARTINS DA CUNHA NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.017579-1 - PAULO ROBERTO NIGRI (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764), Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho: Ao autor para recolher as custas para expedição do ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.017887-1 - CLAUDIA MARCIA BORGES DA S SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSELENE S RIBEIRO (RJ-104907), Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BAXSTOS ROCHA (PJ-000001) Despacho: I-se o réu. \r\n\r\nProc. 2002.001.119548-7 - ZEQUIAS PEREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.157855-8 - CARLA ELIZABETH WOEBCKEN STOFFEL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, J, § 5º do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15.08.2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.075757-5 - EDILSON AREAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho: Ao MRJ para comprovar o depósito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.040517-0 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls. 152/153 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.057214-0 - TALITA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA (RJ-085637)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - DANTE BRAZ LIMONGI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.092378-7 - ANTONIA ALVES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES Despacho: Fl. 131 - I-se como requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.110640-9 - ASSIS PEREIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ E OUTRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011834-0 - PAULO ROBERTO MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. MUN.: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho: Recebo o recurso de fls. 91/102 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões. Ao Ministério Público, se for o caso. Após subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.031147-4 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-087283)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Fls. 194 - Homologo a proposta de honorários. E. guia para depósito. Comprovado o depósito nos autos, intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.044951-4 - ADRIANA LUCIA COUTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR (RJ-107502)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). TATIANA CORDEIRO PEREIRA (RJ-109650) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.045684-1 - WAGNER MIRANDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA (RJ-127143)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho: Recebo o recurso de fls. 57/60 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.049662-0 - AIDE DO ESPIRITO SANTO GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. ESTADO: TANIA DE SOUSA ELIAS Despacho: 1) Oficie-se conforme requerido às fls. 76 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) 2) Atenda o autor o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.051634-5 - JANDIRA LEITE RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho: Ao ERJ para fornecer as cópias necessárias à expedição do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.072952-3 - JOAO ALFEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES (RJ-034744), Dr(a). RITA DE CASSIA VAZ PINTO (RJ-059493)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: Recebo o recurso de fls. 72/103 no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. Por fim, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.086472-4 - FERNANDO RODRIGUEZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC ESTADO: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão: Deixo de receber os embargos de declaração, pois intempestivos. \r\n\r\nProc. 2005.001.145912-6 - ROSALDES DE SOUZA GUERRA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: DR. JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PROC. DO ESTADO) Despacho: Recebo o recurso de fls. 131/1412 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.146157-1 - ANTONIO MARCUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo o recurso de fls. 109/181 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.147707-4 - WALDEMAR GOMES DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: Fl. 68 - I-se como requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.150792-3 - BRUNO CASTRO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. DO ESTADO) Despacho: Recebo os recursos de fls. 90/99 e 101/104 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. Por fim, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.156720-8 - ROBERTO JOSE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: Recebo o recurso de fls. 105/114 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.159772-9 - VALDIR BENEVENUTO CARQUEIJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. MUNICIPIO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª. ADRIANA DE BIASE NINHO (PROC. DO ESTADO) Despacho: Recebo os recursos de fls. 62/65 e 66/69 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. Por fim, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.016044-9 - NILCEA ERONDINA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho: Recebo os recursos de fls. 70/73 e 75/78 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público, se for o caso. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.062667-0 - MARCELINO TAVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO MULLER Despacho: 1) Fls. 33 - Ao autor. 2) Em réplica. 3) Aguarde-se o pedido de informações. Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.064017-4 - JOANETE BRASILINO COLLIER (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.068239-9 - REGINA LUCIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.069267-8 - MAGNO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.072279-8 - ALBERTO HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.086239-0 - MARIA ANGELICA DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.112234-1 - MARIA EUGENIA DA SILVA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113606-6 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (RJ-036976)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Despacho: Cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.114682-5 - HELIO BARRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES (RJ-118932)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.115489-5 - LEILA BREDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIO SOBREIRA LOBO (RJ-129901)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.115551-6 - JOSE DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA (RJ-128163)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2003.001.039952-0 - HELLENILDO SALGADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625), Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho: Às partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.006402-0 - SAMUEL JOSE DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.109762-7 - JOCI DOS SANTOS MACEIO (Adv(s). Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DR. GUSTAVO MOTA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão: Recebo os declaratórios, por presentes os requisitos e dou-lhes provimento para declarar que o pagamento da condenação por danos morais deve ser suportado por ambos os réus, posto que entre eles existe solidariedade. \r\n\r\nProc. 2005.001.091149-0 - JORGE COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Despacho: Fls. 187 - Dê-se vista (ERJ) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.141702-0 - ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). TATIANA C. DE L. DE FIGUEIREDO (RJ-101211)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: 1 - Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.065062-0 - NEUCI SANTORO SOARES (Adv(s). Dr(a). NEI MARCIO TRUGILHO SOARES (RJ-104805)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Ao autor sobre certidão. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.051437-4 - ADALTIVA LEOPOLDINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372), Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245), Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001), Dr(a). ELAYNE M. SAMPAIO R. MAHLER (RJ-086617), Dr(a). GUSTAVO DO A MARTINS (RJ-072167) Despacho: Aguarde-se por 30 dias manifestação do interessado. \r\n\r\nProc. 1999.001.103654-1 - IDA SCHUWARTZ SIMOES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES (RJ-066009)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PJ-000001) Despacho: Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.134690-0 - ZULEA DOS SANTOS DUARTE, LEDA MARIA DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SEREPIAO (PJ-000001), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.110647-1 - AUREA DA SILVA GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE CARDOSO DA PAIXAO (RJ-117093)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. REZENDE Despacho: Fls. 46 - Oficie-se para informações. (aguardando fornecimento, pelo IPERJ, de 01 cópia de fl. 39/43 e 46/48, para instrução de ofício) \r\n\r\nProc. 2005.001.108725-9 - TERESINHA BRIGIDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho: Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2005.001.126409-1 - VERA LUCIA FELIPE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCO (RJ-054347)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS Despacho: Ao réu para fornecer as cópias necessárias à expedição do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.148192-2 - ARLETTE PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO (RJ-119377)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Despacho: 1) Oficie-se conforme requerido às fls. 62 (aguardando fornecimento de cópias pelo IPERJ para instruir a diligência). 2) Atenda a autora o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.027132-6 - ANNA MARIA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nId: 34780"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.130705-6 - ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Despacho: Concedo ao Estado o prazo de 10 (dez) dias.Após, ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2005.001.055426-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649)) X AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASEP RJ), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Despacho: Certifique o cartório, com urgência, a existência de outra demanda, entre as mesmas partes, objetivando a suspensão de multa imposta no exercício do poder de polícia da Agência Reguladora ré.Para efeitos do Agravo interposto, reconsidero a antecipação de tutela, observando que a mesma se fez afrontosa aos artigos 128 e 460, ambos do C.P.C..Quanto aos Embargos, considero prejudiciados os mesmos face à reconsideração.Observo, por importante, que a antecipação poderá se dar em outro momento. Em provas. Após, ao M.P.. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.114320-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Regularize o autor as custas processuais, conforme fl.131.I.. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.083184-2 - FABIANO MACHADO AVILA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 162 E SEGUINTES. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.073075-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001)) X MARIA JUDITH SAVAGET LOURENCO (Adv(s). Dr(a). EUNICE DA M SANTOS (RJ-085269), Dr(a). MARCIA REGINA DE CAMARGO PEREIRA (RJ-085283) Despacho: Providencie a autora as cópias necessárias à instrução dos ofícios às fls. 107/108, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.067442-8 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA (RJ-099056)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Trata-se de Embargos à Execução onde compete, no presente instante, o exame do pleito de provas, sendo certo que na sentença as questões referentes ao litisconsórcio na execução, a impossibilidade de execução por título extrajudicial em face da Fundação de Direito Pú8blico, e a existência de título executivo, serão analisadas.Assim, observando o tema posto, coloca-se oportuno apenas o depoimento do corretor que procedeu ao recebimento do prêmio, e o valor deste, como mencionando no parágrafo segundo de fls. 10, da peça inicial, que é contestado pelo embargado.Designo audiência para o dia 09.10.06, às 16:00 h.I-se. Dê-se ciência. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1994.001.065533-7 (4827) - JOSE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872), Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão: Fls.433/434 - Intime-se a BANERJ SEGUROS, ora executada, para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos às fls.478/479, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J e art. 475-I, §1º, todos do C.P.C.., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através no DOERJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.500246-0 (1399) - VILMA PINTO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS. 381/382. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.111452-2 - MARIZA DE CARVALHO PALHA, CLAUDIA NUNES CAVALCANTI, DINEA PEREIRA LISBOA, VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA, LINCOLN ARAGAO DE PAIVA, ALBA MARIA PRZEWODOWSKI, ABIGAIL FONTES DE QUEIROZ PEREIRA, ANNA CALDAS PEIXOTO, ISABELLE CECILIA DE FRANCA CAMPOS, ANA LUCIA VILARCI FERREIRA, ANNA MARIA DA SILVA SOUZA, MARIA VILMA MELO MONTEIRO, MICHELLE MONTEIRO PEDROSO STUSSI, SAULO PEDROSO STUSSI JUNIOR, LUPERCIA MONTEIRO PEDROSO STUSSI, ZILDA DE MENDONCA CHALITA, WILMA MENDES GOMES RIBEIRO, VALERIA REGINA RODRIGUES TAVARES, EDWALD RODRIGUES MAS TAVARES, ALEXANDRA RODRIGUES MAS TAVARES, ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADEPOL RJ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E REFORMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PR), DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Cumpra-se decisão que defeferiu o efeito suspensivo, no sentido de restabelecer o texto original da sentença, consistente na incidência do art. 1º-B, da Lei 9494/96. Oficie-se à Exmª Srª Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, haja vista o ofício à fl. 328 a informar o cumprimento da decisão liminar.Seguem informações ao Relator em separado.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082001-0 - FABIO BRUNO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-016078)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES AO IMPETRANTE SOBRE OFICIO DA SERLA, APÓS AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.102073-4 (3427) - ODILA DIAS MACEDO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). JOAO LAUDO DE CAMARGO (PJ-000001) FL. 354_ DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) AUTORA POR 05 (CINCO) DIAS. O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.139770-4 - ALEXANDRE ESTELITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.81/87 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.096602-0 - ETELVINA REIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Conforme aponta a certidão à fl. 33 o mandado de citação e intimação ainda não foi juntado aos autos.Observo que a juntada lançada com data de 23/08/06 refere-se à petição da autora, de acordo com o registro cartorário à fl. 23/verso.Assim, não tendo iniciado o prazo para a ré recorrer da decisão de fls. 20/21, aguarde-se a juntada do mandado em referência.Anote-se o nome dos patronos da CEDAE, na forma do requerido à fl. 27, conforme procuração à fl. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.111154-9 - MARIA CHRISTINA REZENDE MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), dos medicamentos às fls.02/16, tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Intime-se e cite-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.115207-2 - REGINALDO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), dos medicamentos descritos às fls.02/06, tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Notifique-se. Intimem-se e citem-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.113851-8 - EDUARDO LEAO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), dos medicamentos descritos às fls.02/06, tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Notifique-se. Intimem-se e citem-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.001.109279-0 (5006) - LUCIA MACHADO MONTEIRO PALMEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO DA SILVA (RJ-059000)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (PJ-000001) Despacho: Proceda-se ao translado requerido no item I, de fl. 245. Diga o IPERJ, esclarecendo o interesse nos ônus sucubemciais. \r\n\r\nProc. 1999.001.152710-0 - ILDA DINIZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE PAULA ALMEIDA (RJ-067350)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (PJ-000001) Despacho: Esclareça a autora se pretende promover a citação em execução (art. 730, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.114148-7 - PRISCILA DE JESUS DA CUNHA SILVA E OUTRO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a J.G..Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.142495-8 - FERNANDO TEOTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)), MARINALVA FONSECA), EMERENTINA MARIA DO NASCIMENTO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: Defiro a prova documental superveniente requerida à fl. 116, que deverá se fazer no prazo de 10 (dez) dias.Indefiro o depoimento pessoal, pois impertinente.Aguarde-se o prazo. Após, voltem. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.060941-2 - KATIA PEREIRA ALFANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.50/52, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.019396-9 - IRAN MENDES SANT ANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS (RJ-065919)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.026912-7 (4767) - MARIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA TEIXEIRA (RJ-021845)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: Ante o exposto, determino a intimação do BANCO ITAÚ S.A. para efetuar o pagamento da quantia apontada à fl. 276, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que, no presente caso, esta far-se-á na pessoa de seu representante legal.Expeça-se mandado.Anote-se na autuação. Oficie-se ao Distribuidor par anotar a inclusão na polaridade passiva do Banco Itaú S.A.. \r\n\r\nProc. 2005.001.150568-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X SARAJO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA Decisão: Intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos à fl. 32, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que por não possuir a ré advogado constituído nos autos, a mesma far-se-á por mandado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.029020-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM CAVANKA, DOM CAVANKA PECAS LTDA, LUIZ QUINTAIROS JORGE, COQ CONSTRUTORA ORQUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que o embargante, em verdade, pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2002.001.076913-7 - MARIA INES PANDELO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) Despacho: Defiro a vista requerida pela autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Após, intime-se o perito sobre as guias às fls. 787 e 791 e para elaboração do laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.090389-2 - ARLETE JOANA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: À CEDAE sobre fls.121/127.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.109226-5 - CESAR FRANCISCO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Diante da concordância das partes (fls. 85 e 87), e do trabalho a ser realizado, homologo os honorários periciais em R$ 2.889,00, equivalentes a 1.800 UFIR's, a ser efetuado em duas parcelas mensais e sucessivas.Comprovado o último depósito, intime-se o perito do juízo para a feitura do laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.015204-9 - JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Processo em ordem.Nada há para sanear.Nomeio perito o Dr. DAHER NAMETALA B. JORGE.I-se. Venham os quesitos. \r\n\r\nProc. 2005.001.148960-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO PONTAL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSÉ MARTINS DE LIMA (RJ-001063B)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Para a pericial, nomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO CIRIGLIANO.Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Intime-se o perito para a proposta de honorários.Indefiro a produção da prova oral, por não ser necessária ao deslinde demanda. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.095069-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X SODINAVA S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) PUBLICAÇÃO DO TEXTO CORRETO DO DESPACHO DE FLS. 784: \"AS PARTES SOBRE FLS. 783. I.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.159659-3 - IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861)) X NEUZA MARIA REGIS DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDAO ACIMA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.132068-9 - SERGIO CRISTIANO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUIDO A. SUCENA MACIEL - PROC. ESTD. Decisão: Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que o embargante pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.038225-2A - GUSTAVO CORREA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Decisão: Com efeito. A tanto basta ver que a demanda em curso perante a 4ª Vara da Fazenda Pública versa sobre licitação diversa.Aliás, sequer se coloca legítima a parte peticionante, cujo ingresso neste feito se dá para tumultuá-lo.Pelo exposto, rejeito de plano a exceção. \r\n\r\nProc. 2006.001.041349-2A - JOSIAS RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE NOVA IGUACU SETRANSPANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: Com efeito. A tanto basta ver que a demanda em curso perante a 4ª Vara da Fazenda Pública versa sobre licitação diversa.Aliás, sequer se coloca legítima a parte peticionante, cujo ingresso neste feito se dá para tumultuá-lo.Pelo exposto, rejeito de plano a exceção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.094309-7 (3089) - ESPOLIO DE ANGELA MONTEIRO LIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON (IP-000001), Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.058369-8 - CARLOS ROGERS (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001) Despacho: Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para efetuar o pagamento do requisitório de pequeno valor, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2000.001.094595-6C - BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)), Inventariante: ARIADNE DA CUNHA LIMA, Dr(a). CHRIS C. N. MIBIELLI (RJ-056513), Dr(a). MARCELO MIBIELLI (RJ-099016), Dr(a). JOAO MESTIERI (RJ-013645)) ESPOLIO DE JAIR COELHO, Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (PJ-000001) Decisão: Diante da certidão à fl. 96 que aponta a interposição do recurso após o transcurso do prazo para agravo de instrumento, inadmito o recurso às fls.78/92, por intempestivo, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.086796-7 - MARCELO FERREIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). EKEL LUIZ SERVIO DE SOUZA (RJ-013121)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 12, Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2002.001.033569-1 - JOSE LOPES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.123/128, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.060790-3 - JESSONIAS SOUZA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.045816-0 - SELMA APARECIDA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO PARQUES E JAR DINS), Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI FOLHAS 99/100 AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097617-2 - CRISTIANE DE SOUZA COELHO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA M. QUINTANILHA (RJ-098951)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MULLER Decisão: Defiro a produção das provas requeridas. Para a pericial nomeio perito do Juízo o Dr. SERGIO MACHADO. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Intime-se o perito para a proposta de honorários.Observe-se que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.Oportunamente será designada AIJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.098621-9 - JOSE ARAUJO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA), Procurador: FABIO GIUSTO MOROLLI), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES Despacho: Incluam-se os litisconsortes passivos necessários, na forma do requerido às fls. 96/97. Oficie-se ao Distribuidor.CItem-se. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.132568-5 - EDUARDO RAMOS DOS REIS, JOSE COLE DOS SANTOS FILHO, RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho: Desapensem-se para prosseguimento.Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.134692-5 - EDSON GONCALVES ARANTES DIAS DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho: Aguarde-se a manifestação executória por 6 meses, nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.029021-5 - CLOVIS MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 12, da Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2005.001.053348-3 - ANGELO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 12, da Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2005.001.058526-4 - SANDRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS Despacho: Esclareça o Estado do Rio de Janeiro se tem oposição à realização da prova pericial no Hospital Central da Polícia Militar, caso deferida a mesma, como requerido à fl. 67.Indique o autor os problemas de saúde que entende ser portador, na forma apontada pelo M.P. à fl. 68/verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.105246-4 - ALOISIO MOURA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 50/56, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.130107-5 - PAULO SERGIO CAMARA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 48/54, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.147427-9 - GILBERTO ANDRE VASCONCELLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILO TORRES RAMOS (RJ-111388)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, e condeno a parte ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 2.051,00 (dois mil e cinqüenta e um reais), devidamente atualizada desde a data do orçamento e acrescida dos juros legais, a contar da data da citação. Imponho a ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.051254-8 - JORGE LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão: Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.146223-4 - DANIEL GOULART (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DE LIMA (RJ-074765)) X DELEGADA CORREGEDORA DA POLICIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Sentença: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, por vislumbrar direito líquido e certo do Impetrante a participar da lista promocional para Delegado de Polícia de 2ª Classe, tornando definitiva a liminar deferida.Custas na forma da lei.Sem honorários (Súmula nº 512, do STF). \r\n\r\nProc. 2004.001.105515-3 - JIMMY GOMES CENTENO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, denegando a segurança.Sem custas. Sem honorários advocatícios (Súmula n° 512 do Supremo Tribunal Federal). \r\n\r\nProc. 2006.001.001858-0 - MARIA DA CONCEICAO VEIGA VIOTI (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)) X PRESIDENTE DO DETRO A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDAO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.027542-3 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SILVA DE LIMA (RJ-133347)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MAROS NASSEH TABET Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, concedendo a segurança pleiteada, para tornar definitivos os efeitos da liminar deferida, determinando a liberação do veículo da impetrante, independentemente do pagamento de multas, bem como dos custos com a apreensão e diárias que ultrapassem os 30 (trinta) dias. Sem custas.Sem honorários (Súmula 512, do STF).Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2006.001.074392-3 - JEAN WINIFRED DORE MOTTA X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e concedo a segurança, determinando a revisão dos valores do pensionamento pago à impetrante, com implantação seguindo o critério da paridade e integralidade.Sem custas, face à isenção prevista na Lei nº 3350/99. Sem honorários (Súmula 512, do S.T.F.).Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.106911-9 - TARCISIO JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JNAEIRO IPERJ A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDAO ACIMA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.009111-5 - LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). FRANCELMO JOSE ALVES PEREIRA (GO-016819)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, constituindo, de pleno direito, o valor constante da inicial - R$ 610.034,24 (seiscentos e dez mil, trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos - em título executivo judicial, cabendo a devida atualização monetária, até a data do seu efetivo pagamento, e com incidência dos juros legais, a contar da citação.Imponho a parte ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do §1o, do art. 1102c, do Código de Processo Civil, em interpretação a contrário sensu. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.085901-7 - GHISELA DEUSTSCH EHRLICH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROC. ESTD.), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROC. MUNC. Decisão: Defiro a inclusão do medicamento \"coreg\", pois compreendido no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde para o fornecimento.Expeça-se o mandado de busca e apreensão.Defiro a devolução de prazo ao Estado do Rio de Janeiro, conforme requerido à fl.88.Após, cumpra-se parte final de fl.66.I.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.039947-0 (3679) - GREMIO BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278) Decisão: Ante o exposto, determino a intimação do BANCO ITAÚ S.A. para efetuar o pagamento da quantia apontada à fl. 594, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que, no presente caso, esta far-se-á na pessoa de seu representante legal.Expeça-se mandado.Anote-se na autuação. Oficie-se ao Distribuidor par anotar a inclusão na polaridade passiva do Banco Itaú S.A.. \r\n\r\nProc. 2003.001.078853-5 - BETEL ARAGAO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Decisão: Recebo o recurso às fls. 296/329 nos efeitos devolutivo e suspensivo.Ao apelado para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.116277-0 - BETEL ARAGAO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Decisão: Recebo o recurso às fls. 381/406 nos efeitos devolutivo e suspensivo.DEixo de admitir o Aditamento ao Recurso de Apelação às fls. 407/411, por ter sido interposto um dia após o recurso de apelação, conforme aponta a certidão cartorária à fl. 412, em que pese estar em transcurso o prazo quinzenal, por ter se operado a preclusão consumativa.Ao apelado para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.135001-0 - JOEL COSMO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.83/89, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.114803-9 - ROSA MARIA FERREIRA DIAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ELAYNE MARIA S. RODRIGUES MAHLER Despacho: Fls. 57/58 e 61/verso - Nada a prover, devendo buscar pela via própria.Encerre-se a impugnação, em apenso.Remetam-se os autos ao Eg. TJRJ, em duplo grau obrigatório, de acordo com última parte da lauda à fl. 54. \r\n\r\nProc. 2004.001.146186-6 - REINALDO CESAR PEREIRA SCHELB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Diante da certidão à fl.111 a apontar a ausência de lançamento do andamento \"Juntada de Mandado de Citação\" no sistema, recebo a manifestação à fl. 108, por tempestiva.Desapem-se os autos do processo nº 2004.001.132568-5, por conter causa de pedir e pedido diverso.Oficie-se à SARE solictando o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, com relação ao autor NATALÍCIO TAVARES RIBEIRO, encaminhando-se cópia de fls. 109.Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.001050-4 - JOSIAS DA CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Decisão: Defiro a produção da prova requerida.Designo AIJ para o dia 25/09/2006, às 14:00 horas.Defiro depoimento pessoal do autor.Venha o rol de testemunhas, no prazo legal.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.126173-9 - MARIA ELIZA LIOY ESPENCHIDT (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Fl. 46: Nada a prover. Já há sentença.Requeira a autora a carta de sentença.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.133772-0 - EDINALDO NUNES JORGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA SIQUEIRA Decisão: Recebo a manifestação às fls. 59/69.Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.143118-9 - NERILDA SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: Expeça-se a carta de sentença, desentranhando-se fls.75/80.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.152198-1 - DANIEL CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 43/49, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.028763-2 - SEVERINA MARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus os medicamentos e materiais necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.034459-7 - ALCYR BAIRRAL PANARO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Diante da certidão à fl. 120 a apontar a não apresentação de contestação pelo IPERJ, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.051897-6 - PAMELA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Recebo a agravo retido.Ao agravado, no prazo legal.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.063468-0 - GILSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Recebo a emenda à inicial.Anote-se. Oficie-se ao 9º distribuidor para que retifique a polaridade passiva para ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Após, cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.115850-5 - CHRISTIANE KATI GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.116480-3 - JONATA LUIZ MARQUES RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Esclareça o autor a alegação de litispendencia, conforme fl.24.I.. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.051054-9 - ADILTON DA SILVA VENTURA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça (art. 12, da Lei 1060/50). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.149217-6 - VANESSA PATRICIA PORTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HAROLDO MACHADO (RJ-078824)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE Decisão: Desnecessária a prova oral.Oficie-se às unidades hospitalares que realizaram o atendimento na autora solicitando cópia do prontuário médico.Para a pericial nomeio perito do Juízo a Drª. Doris Mary S. Zogahib (IBRAMEP) - Rua Bento Lisboa, 184 - sala 305 - Catete - cep 22221-011 - tel 2285-2890.Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Intime-se a perito para a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.071452-0 - TEREZA COSTA MAGALHAES, TEREZINHA COSTA MAGALHAES SILVA, JAQUELINE MAGALHAES SILVA, SAMIR LUIZ MAGALHAES SILVA, NEUZA COSTA MAGALHAES, EDILENE MA GALHAES DOS SANTOS, MARIA NADIR MAGALHAES DE OLIVEIRA, VANTUIR DA COSTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Decisão: Indefiro a prova pericial médica, por desnecessária ao deslinde da demanda.Defiro a produção da prova oral requerida, bem como o depoimento pessoal dos autores apontados à fl. 242.Designo AIJ para o dia 25/09/2006, às 16:00 horas.Venha o rol de testemunhas, no prazo legal.Indefiro a antecipação da tutela, pois ausentes os seus requisitos, a ensejar dilação probatória. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.115337-4 - JORGE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Venha o recolhimento na forma da certidão de fls.149/150.I.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.004464-3 - LUCIA HELENA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758), Dr(a). CARLOS EDUARDO S. CHRISTOVAO (RJ-110920)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630) Decisão: Ante o exposto, determino a intimação da RIO TRILHOS para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos à fl. 317, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que, no presente caso, esta far-se-á na pessoa de seu representante legal.Expeça-se mandado.Oficie-se ao Distribuidor para inclusão na polaridade passiva. \r\n\r\nProc. 2005.001.115018-8 - JACY NICACIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.037005-5 - SOLANGE ELIZABETE BARBOZA, WILSON SILVA, SUZANE CATALIN BARBOZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nQuebra Restauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.132766-1A - FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES (RJ-053277), Dr(a). CLAUDIA M SOUZA M DE AZEVEDO (RJ-065450)) X FORJAS TAURUS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-057465), Dr(a). ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (RJ-092226), Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho: Às partes sobre os novos documentos acostados pelo autor às fls. 734/738. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.053050-0 - ISAUDINA SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA F. C. GARCIA DE SOUZA (PJ-000001) Despacho: À autora sobre a impugnação às fls. 377/391, observando-se que o pleito de citação em execução às fls. 369/371 será apreciado após a manifestação. \r\n\r\nProc. 2001.001.101242-1 - ANTONIO MOREIRA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA (RJ-092933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) Despacho: Oficie-se à SARE, na forma do requerido à fl. 333.Suspendo o feito, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C..Esclareça a requerente à fl. 334 se houve a abertura de inventário, haja vista as informações à fl. 340 de que o autor deixou bens e 5 filhos maiores. \r\n\r\nProc. 2005.001.077945-9 - MARIA DA CONCEICAO CASAS NOVAS LEITE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Decisão: Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Expeça-se mandado. Às partes sobre fls. 53/54.Após, ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.P.. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.095692-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL LEITE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA CASTILHOS LEAL (RJ-097695)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) AS PARTES SOBRE FLS. 302. \r\n\r\nId: 34688"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "33930": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA Nº 059-GDF de 20 de setembro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.450 de 31.05.2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1 - Ratificar os atos praticados pelos servidores Marco Antonio Perruso e André Luiz de Araújo, lotados na Seção de Apoio ao Gabinete desta Direção do Foro, relativos às homologações de pregões eletrônicos desta Seção Judiciária no período de 01/05/2006 a 15/09/2006.\r\n\r\n2 - A partir da presente data, delegar competência à Direção da Secretaria Geral para homologar pregões eletrônicos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 33930"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "33756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-16\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-27\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-20\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-28\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-6\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 11\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-24\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-4\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL-25\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-5\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-9\r\n\r\nCONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA-8\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-9\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-7\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-2\r\n\r\nHELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nHELIO VALENTE CAVALCANTE-1\r\n\r\nHELLEN BORGES FIAUX-23\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-14\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-4\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-15\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-20\r\n\r\nJOAO AGUIAR RIBEIRO FILHO-29\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-8\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FERNANDES DO AMARAL-21\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO-20\r\n\r\nLIA CALDAS-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 13\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-13\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-26\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-23\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARIA HELENA SENA DA SILVA-22\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA ILIVEIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nNEI CALDERON-26\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-18\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-18\r\n\r\nOLIMPIA C. DE MORAIS-21\r\n\r\nPATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA-12\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-17\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-28\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-26\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 22, 29, 9\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-16\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-17\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-16\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-23\r\n\r\nVERALANE G VIANA-28\r\n\r\nVIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000218\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0024577-1 ARTES GRAFICAS IND/ REUNIDAS S/A E OUTROS (Adv. HELIO VALENTE CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA ILIVEIRA). . Fls. 634/637: Dê-se vista à Fazenda Nacional, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014773-0 EDINA SILVA DE MORAES E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Fls. 344/364: Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003605-9 CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 88: Diga a autora, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0005784-9 ALMENIO CORREA DE SALLES FILHO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0010289-0 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 388/389: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009538-9 REGINA SARAIVA JOHANNESSON (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018834-3 JORGE RENATO BRAGA LEONISSA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.007756-8 LAERCYR COSTA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo as apelações no efeito devolutivo (art. 520, VII do CPC). Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.004063-7 ALEXANDRE CORREA RAMOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025030-9 MARCOS BARROS LIMA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010778-9 GUSTAVO MARQUES MORAES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nQuebra Aguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0015207-0 DALVA APARECIDA GUERRA RACHID E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES, PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Providencie a CEF, a reconstituição das contas fundiárias dos Autores, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n13 - 96.0016493-2 SAMUEL NEVES FILHO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 96.0075090-4 CELIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie a juntada dos extratos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.011628-8 JOSE GONCALVES PITTA FILHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002443-0 VALDIR PINHEIRO WERNECK (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015486-6 RAIMUNDO DARTAGNAN HOLANDA DUARTE (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.016461-6 JOSEF PERECMANIS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do Autor, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 00.0736095-9 ALUISIO REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 97.0108491-8 INPAL S/A IND/ QUIMICAS E OUTROS (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 99.0005287-0 ALCIONE SANTOS CARDOSO E OUTROS (Adv. OLIMPIA C. DE MORAIS) x REITOR DA SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. JOSE HENRIQUE FERNANDES DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0027397-4 TEREZA APOLONIO FREITAS (Adv. MARIA HELENA SENA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.023614-0 PETROTIBA PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.15.000163-7 JOSE MAURO MONTEIRO SAMPAIO (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000646-1 RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO EXAME DE ORDEM DA OAB NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.029201-8 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016073-5 PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS-MARECHAL FLORIANO. . \r\n\r\nTendo em vista a desistência do direito de recorrer, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção da procuração,desde que permaneçam nos autos cópias dos mesmos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, não sem\r\n\r\nantes a Secretaria certificar o trânsito em julgado.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023643-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x PADARIA E CONFEITARIA SABOR DO TRIGO DE IGUACU E OUTROS (Adv. VERALANE G VIANA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.027788-1 ADOLPHO RIBEIRO NETO (Adv. JOAO AGUIAR RIBEIRO FILHO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 90.0024353-0 INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL x MARIA PUNARO BARATA E OUTROS. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 33756"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-6\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-18\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-6\r\n\r\nALFREDO ALVES GOMES PEREIRA-24\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-20\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-11\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-31\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-11\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-37\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-33\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nCEZAR BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-8, 9\r\n\r\nDEBORA LERNER-4\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30, 35\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12\r\n\r\nELY MOREIRA DA SILVA-37\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-36\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-13\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-26, 33\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-12\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-26\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-30, 35\r\n\r\nGEORGE FERREIRA DE ANDRADE-26\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-35\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-29\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-26\r\n\r\nGIOVANDA TOSCANO-29\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-30, 35\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-36\r\n\r\nHERALDO BATISTA DA COSTA-30, 35\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-7\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-28\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-32\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-30\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-27\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-38\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-10\r\n\r\nJORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA-4\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-25\r\n\r\nJOSE VERAS RODRIGUES-27\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 14, 31\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-3\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-15\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10, 12, 13\r\n\r\nLUIZ TELMO MARTINS-21\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-8\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-36\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-26\r\n\r\nMARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO-27\r\n\r\nMARIA CELIA B. CAIUBY-11\r\n\r\nMARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-16\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-36\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-26\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-17\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-30, 35\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-32\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-23\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-21\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-9\r\n\r\nPAULO CEZAR DA C. MATTOS RIBEIRO-29\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-26\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-38\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-26\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-5\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEMOS-11\r\n\r\nROSANE TINOCO ROMAGUERA-37\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-19\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-5\r\n\r\nRUTH JEHA-15, 25, 30\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-26\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-21\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 20\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18, 34, 35, 5\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-14\r\n\r\nVICENTE MENEZES SILVA-37\r\n\r\nVINICIUS MARI-30, 35\r\n\r\nVIVIANE BARROS SILVA-33\r\n\r\nWANDER MOREIRA-34\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0041125-6 HAEGLER S/A (Adv. CEZAR BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000584/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 65/66, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008171-5 IVETE VIRGINIA TEIXEIRA AMORIM E OUTRO (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000582/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009011-2 ROZITA AURELIANO DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x TEREZA DO NASCIMENTO DA LUZ (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO). . Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora e a segunda ré informem se as testemunhas arroladas às fls. 07 e 58 comparecerão à audiência independentemente de intimação. Em caso negativo informe a ré TEREZA o endereço de sua testemunha.\r\n\r\nDesigno audiência para a data de 12/12/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 07 e 58, se for o caso, bem como as partes para comparecimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014229-0 RUTH VIEIRA XAVIER (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. DEBORA LERNER). . Analisando os autos, verifico que falta a última folha da petição inicial. Assim, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora a apresente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei n°. 1.060/50, a parte autora deve dizer, também no prazo de dez dias, se possui interesse na concessão do benefício da gratuidade de justiça, providenciando, em caso positivo, a declaração de pobreza e, em caso negativo, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção da demanda.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002426-3 ALBANITA CUPERTINO DE MENDONCA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Promova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\nCom base no art. 426, II do CPC, seguem os quesitos do juízo;\r\n\r\n1 - Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n2 - Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n3 - Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado)\r\n\r\n4 - Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n5 - Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n6 - Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão todos completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n7 - Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente;\r\n\r\n8 - Informe se ocorreu a incorporação das parcelas de agosto, setembro, outubro e novembro de 1999 ao saldo devedor;\r\n\r\n9 - Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n10 - Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n11 - Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n12 - Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento, considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008345-8 ZELIA MARIA FRAZAO OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, LENISA MONTEIRO DANTAS). . Promova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004, sendo certo que, a princípio, não se mostra cabível o depósito de R$ 700,00 pretendido pela parte autora, conforme petição de fls. 119/120, considerando que o valor inicial contratado foi de R$ 1.782,49 (fl. 107) sendo este, então, o valor incontroverso, uma vez que não há qualquer indicação que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, desse modo, não podendo a vontade manifestada pela parte autora ser desconsiderada.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004064-6 CELIA CHAGAS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000581/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025065-3 CORINA DE MAGALHAES ENGEL E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo o Agravo de fls. 207/211, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nSobre os termos da contestação de fls. 143/205, diga a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 24/10/2006, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001406-8 ROGERIO DA SILVA FERRAREZ E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000580/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos à fl. 143, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0933073-9 JOSE MARCELO REZENDE E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, dê-se vista às partes, por dez dias, para que promovam o início da execução.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 91.0034393-5 ROGERIO DA CRUZ PEREIRA (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x RUI LAVIGNE DE LEMOS E OUTRO (Adv. MARIA CELIA B. CAIUBY) x SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x SANDOVAL BATISTA FEITOSA (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x SONIA MENDONCA MATTOSINHOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x SALVADOR DE ALENCAR E OUTROS (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, ANTONIO COSMO LIRA) x SERGIO SIMAS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que os dados fornecidos à fl. 423 são insuficientes, na medida em que o banco depositário precisa de outras informações para localizar a conta fundiária, conforme dados em anexo, defiro o prazo de dez dias para que os autores, RUI LAVIGNE DE LEMOS e SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA informem os dados complementares., bem como os períodos faltantes dos extratos.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se ao banco depositário para que encaminhe cópias dos extratos dos autores, nos períodos indicados.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, apresente sua planilha de cálculos, em cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista aos referidos autores, por de dez dias. Havendo concordância, poderá a parte interessada, sem necessidade de expedição de alvará, adotar as providências junto à CEF, com vistas ao levantamento do saldo, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90 ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 92.0130169-3 JUREMA DONATO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do informado pela CEF à fl. 412, no sentido de que não possui os extratos relativos ao período faltante (1975/1976), dê-se vista à parte autora, por dez dias, atentando para o fato de que a Contadoria não pode elaborar cálculos daquele período sem que sejam acostados aos autos os extratos, devendo a liquidação se dar de outra forma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 95.0002708-9 LEOPOLDINA DUTRA NANA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o alegado pela Contadoria Judicial (fls. 490/491), intimem-se as autoras LEOPOLDINA DUTRA NANA e AMÁLIA DEL CARMEN FERNANDES para que, no prazo de quinze dias, apresentem cópias dos extratos das contas fundiárias durante todo o período de vigência dos contratos de trabalho ou informem os bancos depositários com os respectivos endereços, além dos dados solicitado em anexo.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se aos bancos depositários das contas do FGTS, solicitando encaminhar cópias dos extratos das contas das autoras relacionadas e nos períodos indicados.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias, apresente sua planilha de cálculos, em cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista aos autores, por de dez dias. Havendo concordância, poderá a parte interessada, sem necessidade de expedição de alvará, adotar as providências junto à CEF, com vistas ao levantamento do saldo, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90 ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nCaso as autoras impugnem os cálculos da CEF, retornem os autos ao Contador para cumprimento do despacho de fl. 461.\r\n\r\n14 - 97.0000850-9 JOSE LUIZ FIGUEIREDO ZUKOWSKI E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 353/354: Equivoca-se o autor JOSÉ KRAES quanto à alegada diferença, posto que a sentença proferida nos embargos tornou definitiva a execução pelos valores indicados pelos exeqüentes na petição de fls. 249/250, sendo certo que houve o trânsito em julgado.\r\n\r\nAssim sendo, nada a prover diante da preclusão temporal.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n15 - 97.0021932-1 ELIANE GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls. 437: Regularizem os requerentes, no prazo de dez dias, os documentos acostados às fls. 420/423, 425/428 e 430/433.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, por cinco dias.\r\n\r\n16 - 99.0022289-0 AURA ELISA FARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cuida-se de Impugnação da CEF ao procedimento executório referente aos índices expurgados sobre o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos autores com suporte no artigo 475-L, VI, do CPC sob alegação de que já teria creditado a integralidade do valor devido, consistindo, desse modo, matéria passível de impugnação.\r\n\r\nBrevemente relatado, DECIDO.\r\n\r\nVerifico que a motivação da impugnação ora apresentada defende a integralidade do cumprimento do julgado, consubstanciando-se relevante o fundamento esposado a ensejar atribuição de efeito suspensivo ao mesmo.\r\n\r\nSaliente-se que possível determinação desse juízo no sentido de que seja levantada a quantia penhorada (fls. 276, R$ 46.003,35) consistiria em risco de dano de difícil reparação ao impugnante, uma vez que a procedência de eventual recurso porventura interposto pela parte tida por prejudicada, poderia restar ineficaz ante a possibilidade de os valores adiantados serem utilizados pelo beneficiário em suas necessidades, demandando gastos de consumo, normais a qualquer indivíduo. \r\n\r\nAssim sendo, por cautela, atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada. Intime-se o impugnado para ciência e manifestação, no prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.018273-7 PAULO MAMEDE CORTEZ (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe o endereço do banco depositário (fl. 203), além dos dados solicitados em anexo.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se ao banco depositário da conta do FGTS, solicitando encaminhar cópias dos extratos da conta do autor, no período compreendido entre 01/1967 a 05/1974.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, apresente planilha complementar de cálculos, relativa ao período faltante.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista ao autor, por de dez dias. Havendo concordância, poderá a parte interessada, sem necessidade de expedição de alvará, adotar as providências junto à CEF, com vistas ao levantamento do saldo, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90 ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nFindo o prazo, inexistindo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.022491-4 ELIO SINFOROSO-ESPOLIO REP/ P/ REGINA HELENA TARANTO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls.134/136: Equivoca-se a parte autora, eis que os índices 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91) já foram creditados, à época, em todas as contas vinculadas ao FGTS, não havendo nenhuma diferença a ser paga. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de honorários de sucumbência, assinalo o prazo de dez dias para que a parte interessada, querendo, apresente sua planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013674-1 MIRIAN SOPHIA DEL GIUDICE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000585/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.000294-2 ALFREDO DE ANDRADE DE ORNELAS FLOR (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, que manteve a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006317-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x NEUZA PERES-ESPOLIO (Adv. LUIZ TELMO MARTINS). . Sobre os termos da certidão de fls. 83, abra-se vista à Caixa Econômica Federal pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n25013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.022761-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO FILIPPO. . Sobre os termos da certidão de fl. 85, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover as diligências a fim de obter as informações necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010190-1 MARCIA ELISE SCHIFFER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação de execução judicial movida por Márcia Elise Schiffer em face do INSS pleiteando o recebimento referente à condenação imposta no título judicial.\r\n\r\nTendo os autos da ação de conhecimento sido processado em outro Juízo, revejo o despacho de fl. 77 para determinar que os presentes autos sejam remetidos ao Juízo da 18a Vara Federal, na forma do art. 475-P, II do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos à SEADI para promover a devida redistribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008869-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x PAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA (Adv. ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA). . A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF opôs exceção de incompetência relativamente ao Juízo da Sexta Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, quanto à Ação Ordinária nº. 2005.5101.015320-9 proposta por PAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA, alegando, em síntese, que a excipiente é sediada no Município de Niterói, razão pela qual a ação deveria ser proposta em uma das Varas Federais daquele município, nos termos do artigo 100, IV. “a” e “b” do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRegularmente intimado, o excepto se manifestou desfavoravelmente ao teor da Exceção de Incompetência oposta, hostilizando-a sob alegação de que a excipiente apresentou a exceção de incompetência no dia 25 de abril de 2006, configurando, desta feita, intempestividade, nos moldes consignados na lei processual civil em seu artigo 297.\r\n\r\nÉ o breve relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, afiguram-se inconsistentes as alegações do excepto. Nos termos do artigo 112 do CPC, argúi-se por meio de exceção a incompetência relativa devendo esta ser apresentada no prazo de que o réu dispõe para responder à demanda do autor.\r\n\r\nAssim é que tendo o mandado de citação sido juntado aos autos da ação ordinária em 09/12/2005 (fls. 21) e dispondo a autarquia de prazo em quádruplo para contestá-la, e em conseqüência para oferecer exceção, resta patente a tempestividade do presente feito, ante a suspensão dos prazos ocorrida em razão do recesso judiciário, entre os dias 20 de dezembro de 2005 e 9 de janeiro de 2006.\r\n\r\nQuanto aos ditames processuais pertinentes, o artigo 100, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é claro: “É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for Ré a pessoa jurídica”. \r\n\r\nPor outro lado, verifico que a demanda proposta vincula a excepta à excipiente, excluindo-se qualquer outro ente público, inclusive a União Federal, razão pela qual é imperiosa a observância à regra processual acima transcrita.\r\n\r\nOutro não vem sendo o entendimento dos Tribunais acerca dessa questão: “As autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide” (STJ - 1ª Seção, CC 2.493-0-DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 26.5.92, DJU de 3.8.92, p. 11.237).\r\n\r\nAssiste, pois, razão à Excipiente, diante da incompetência relativa do Juízo Federal da Sexta Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para conhecer a Ação Ordinária proposta, devendo ser encaminhado o feito a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por força da distribuição.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO, integralmente, a exceção de incompetência oposta, para, ao reconhecer a incompetência relativa do Juízo da Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determinar o encaminhamento dos autos da Ação Ordinária para que sejam distribuídos a uma das Varas Federais de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se do desfecho deste incidente nos autos principais, com cópia desta decisão, arquivando-se estes autos, com baixa nos registros e distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2000.51.01.018072-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS DE BARROS E VASCONCELLOS - ESPOLIO (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000583/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 342/344, por tempestivos, e ACOLHO-OS EM PARTE para, corrigindo o vício acima apontado (...)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.027640-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x SAMIR SAAD E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, GEORGE FERREIRA DE ANDRADE, SANDRO CORDEIRO LOPES, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Assinalo o prazo de dez dias para que o embargado JOSÉ WILSON DA COSTA DEIRO informe o banco depositário com o respectivo endereço, além dos dados solicitados em anexo.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se ao banco depositário da conta do FGTS, solicitando encaminhar cópias dos extratos da conta do autor no período de 01/06/1987 a 01/09/1987.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, retornem os autos ao Contador para cumprimento do despacho de fl. 29, elaborando cálculos, caso seja necessário e atualizando-os até 13/11/2001.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.007580-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, JOANA D ARC GUEDES) x ZILDO GOMES DE ARAUJO (Adv. JOSE VERAS RODRIGUES). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008705-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JORGE CUSTODIO DE OLIVEIRA - REP/ P/ EDITH DE OLIVEIRA CUSTODIO (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n29 - 2002.51.01.003518-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CARLOS ALBERTO CARNEIRO (Adv. PAULO CEZAR DA C. MATTOS RIBEIRO, GIOVANDA TOSCANO). . Deixo de receber a apelação interposta às fls. 269/274, diante do trânsito da sentença que extinguiu a execução e, por conseguinte, da perda de objeto do presente feito.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 98.0046971-0 SERGIO DA CRUZ SARAIVA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, HERALDO BATISTA DA COSTA, MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . (...), recebo a apelação de fls. 276/281 em seus regulares efeitos; abra-se vista ao Banco ITAÚ S.A. para contra-razões, tendo em vista que a CEF já apresentou sua impugnação de apelação, conforme fls. 283/291.\r\n\r\nDa mesma forma, recebo a apelação de fls. 299/303 interposta pelo Banco ITAÚ S.A. abrindo-se vista ao apelado-autor para contra razões.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0003743-6 LINDALVA MARTINS MACHADO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0105046-0 ANA ELISA BASTOS DE MENEZES E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por dez dias. Caso a CEF não tenha apresentado seus cálculos, deverá a parte interessada promover a execução forçada, instruindo-a com memória discriminada de cálculos, nos termos do art. 604 do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.028394-6 DANTASGIL MATOS DANTAS (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE, VIVIANE BARROS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.016215-9 ROSANGELA SOARES DOS SANTOS (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 97.0010491-5 SERGIO DA CRUZ SARAIVA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, HERALDO BATISTA DA COSTA, MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI). . Recebo a apelação interposta em fls. 473/478 em seus regulares efeitos, abrindo-se vista ao apelado Banco ITAÚ S.A., apenas, para contra-razões, tendo em vista a da CEF já apresentada em fls. 480/489\r\n\r\nApós, subam os autos ao TRF - 2ª Região\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2002.51.01.015033-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ENIO VALLE PAIXAO) x ALVARO DIAS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, HAROLDO CARNEIRO LEAO). . (...).\r\n\r\nDê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, havendo concordância, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.012953-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x OLGA RAMALHO HIPPOLYTO DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSANE TINOCO ROMAGUERA, VICENTE MENEZES SILVA, ELY MOREIRA DA SILVA). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.026090-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x SUELI GONCALVES DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC MORAIS). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 32039"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-17\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-43, 44\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-8, 9\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-35, 59\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MENDONCA-48\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-60\r\n\r\nANTONIO CARLOS T B DOS REIS-32\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-44\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-14\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-17\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-4\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-40, 43\r\n\r\nCLARISSA ELIA QUERASIAN-36\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-52\r\n\r\nDANIELA BESSONE-35\r\n\r\nDANILO PEDROSA PEREIRA-48\r\n\r\nDÉCIO FREIRE-53\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-63, 9\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-50\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-47\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-17\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA LEITE-18\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-13\r\n\r\nEMILIA REBELO DA COSTA-54\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-21\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-61\r\n\r\nFELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-60\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-27\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-61\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-30\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-23\r\n\r\nGERSON DA CONCEICAO-51\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-62\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-56\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-12\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-37\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-31\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-55\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-25\r\n\r\nJEFFERSON SILVEIRA BARBOSA-31\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-28\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-36\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-62\r\n\r\nJOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA-15\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-35, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE-34\r\n\r\nLEA PONTES CASTELLO BRANCO-61\r\n\r\nLEANDRO LIMA-63\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-21\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-49\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-63\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-42\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO NEVES-7\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-35\r\n\r\nMANOEL VARGAS FRANCO NETTO-35\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-36\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-64\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA ANDRADE-52\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31, 38, 39, 58\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15, 16, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 37, 60, 65\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-53\r\n\r\nMARIA ADAI ALMEIDA-52\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-22\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-57\r\n\r\nMAURA DE LIMA SILVA E SILVA-46\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-4\r\n\r\nMAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMELVIN BENNESBY-3\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 7\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-38\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO-11\r\n\r\nPEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA-33\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-24\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA-45\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-59\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-40, 41, 42\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17\r\n\r\nROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO-59\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-26\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-56\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-21\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-16\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 18, 19, 4, 5, 57\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-59, 64\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-65\r\n\r\nTADEU APARECIDO RAGOT-59\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-10\r\n\r\nWALMYR MATTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0006276-0 QUIMIBRAS IND/ QUIMICAS S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 147.\r\n\r\n2 - 95.0012285-5 LOCADORA MTA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se. Requeira o autor junto ao Diretor de Secretaria a certidão.\r\n\r\n3 - 99.0006300-7 EDITORA O DIA S/A (Adv. MELVIN BENNESBY, WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . 1 - Face a petição da Fazenda Nacional protocolada em 25/05/2006, dê-se vista a parte autora para que se manifeste.\r\n\r\n2 - Oficie-se a CEF, conforme requerido pelo autor às fls.retro.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006473-0 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR PINHEIRO GUIMARAES (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA) x SENAC- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023327-0 JOSE ARY BLANCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. As Partes.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003619-9 ROBERTO JUSTINO DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça o autor o requerido às fls.146.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007189-8 ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0108406-3 ALBERTO MARIA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Após regularizada a petição protocolada em 30/ 05/ 2006, voltem.\r\n\r\n9 - 97.0108994-4 ARACY SAMPAIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se. Fornecidos os elementos de cálculos que se pretende executar, proceda a Secretaria a expedição do mandado nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014026-3 CLEIDECIR XAVIER MENESES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls.retro, junte-se. Nomeio Perito em substituição o Dr. JOSÉ MÁRIO G FRANCISCO, com endereço a Rua Viúva Dantas, 214, sala 614, Campo Grande - RJ.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007658-9 GERALDO ANTONIO FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do autor na forma da Lei. Ao Apelado para contra razões.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.016708-0 ANGELICA BIAVASCHI DE OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 130/ 132 - À autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015207-2 EDVALDO CRUZ DE ANDRADE (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025286-8 HELIO JOSE FERREIRA ROMA (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 99.0010932-5 JACIRA FERREIRA PAES (Adv. JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls. 129 v, atenda o autor o requerido pelo Dr. Perito às fls. 127/ 128, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.011630-0 PAULO ROGERIO DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais, com as devidas cautelas de estilo. Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias, para que se manifestem ao laudo pericial.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025904-7 JOSE FERNANDO RAMOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se por mandado a LETRA S/A , para que no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a sua representação , face renúncia de seus Patronos às fls.retro.\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários do Dr.Perito (fls.136)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021153-5 MARCO ANTONIO RODRIGUES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários do Dr. Perito no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais ), nos termos da Resolução do Egrégio Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.000181-1 ILCA ALEXANDRINA DE LIMA DAS DORES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023948-7 CARLOS ROBERTO ANDRADE DUQUE E OUTRO (Adv. MAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024142-1 PAULO CESAR FERREIRA AMORIM (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 89.0011548-0 ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Dê-se vista ao Réu para que se manifeste.\r\n\r\n23 - 97.0001718-4 ESPOLIO DE HENO SIQUEIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n24 - 97.0115450-9 IDENCIO ARGUELLO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n25 - 98.0000145-0 GUIOMAR RODRGUES E OUTROS (Adv. MIGUEL HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o Ofício do Egrégio Tribunal Regional Federal de fls. retro, dê-se ciência à parte autora no prazo de 10 dias para que se manifeste.\r\n\r\n26 - 98.0000325-8 AILTON PARMANHANI E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Manifestem-se os autores quanto a petição da CEF protocolada em 10. 05. 2006.\r\n\r\n27 - 98.0010388-0 JORGE NEI ALVES E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls. retro, junte-se. Diga a CEF, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n28 - 98.0016863-0 NELSON ATANAZIO (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n29 - 99.0022938-0 ANTONIO LAURIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n30 - 99.0061420-8 GILBERTO BARBOSA DE FREITAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls. 70v dos Embargos em apenso, comprove a CEF o cumprimento do julgado no prazo de 10 dias sob as penas da Lei.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.018679-5 FRANCISCO CARLOS LAUREANO DE LIMA E OUTROS (Adv. JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA, HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Fls.192/193 - Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, por não ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça, devendo o mesmo providenciar por conta própria planilha de cálculos com os valores que pretende executar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.019864-5 MARIA JOANA DOS SANTOS SALGADO (Adv. ANTONIO CARLOS T B DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 60/ 61 dos embargos em apenso, dê-se vista a parte autora, para que requeira o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.021612-0 JULIO CESAR FONSECA FERREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.025832-0 CARMEN LUCIA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Intime-se a CEF para que diga se pretende cumprir espontaneamente o julgado, apresentando os cálculos que entender devido em 30 dias.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.012836-2 ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (Adv. MANOEL VARGAS FRANCO NETTO, DANIELA BESSONE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Baixem os autos em diligência.\r\n\r\nFls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas notações. Após, dê-se vista a RFFSA pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.021203-8 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. CLARISSA ELIA QUERASIAN, JOAO GUILHERME SAUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Baixem os autos em diligência. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.023909-3 PAULO DIAS DA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.005162-0 MARA DA COSTA SA E OUTRO (Adv. NELSON ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias ao requerido pelos autores às fls.retro.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.024443-3 PAULO CESAR VAZ ESMERALDO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.009319-8 ZULMIRA MARTINS DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.017328-5 PAULO FERREIRA VILARINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.019360-0 CARLOS HENRIQUE FREIRE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.005929-8 DARCY PIMENTA SOBRINHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Desapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Certifique-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.008040-8 DAVID LUIZ DE PAULA GERALDO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.006738-0 NEMEZIO BISPO (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA) x BANCO BANERJ S/A E OUTRO. . Face a petição de fls.37/38, comprove a Patrona do autor o cumprimento do art.45 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.015338-6 ASSOCIACAO MEDICA DA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.017690-8 FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.023492-1 LOURDES PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE GOMES MENDONCA, DANILO PEDROSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pagas as custas, voltem.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.025165-7 ANTONIO LUIZ RAPOSO SANTIAGO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.004990-3 MANOEL GEREMIAS BARBOSA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.006689-5 ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv. GERSON DA CONCEICAO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Atribua o autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido, complementando-se as custas.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.008422-8 SERGIO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA (Adv. MARIA ADAI ALMEIDA, MARCELO DE SOUZA ANDRADE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). . Fls.retro, junte-se. Cumpra o autor o despacho de fls.62.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2001.51.01.021084-4 VINICIUS SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DÉCIO FREIRE). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n54 - 2005.51.01.008492-3 VALERIA GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv. EMILIA REBELO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.014081-1 ALVARO CARVALHO HOMERO (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n56 - 2000.51.01.028259-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x PAULO ROBERTO SOUCHOIS PARENTE (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Face a certidão de fls. 152v, diga a CEF se tem interesse nos presentes autos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.012607-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x HAROLDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.002369-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x SANDRA ROSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS. . Fls. 64 v - Diga a CEF.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n59 - 96.0073778-9 RUBENS TAVARES (Adv. TADEU APARECIDO RAGOT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a RFFSA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 94.0023019-2 CRISPIM ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. retro, junte-se. Fornecido o endereço da agência bancária, bem como o número da conta do PIS/ PASEP do autor, oficie-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 91.0005565-4 AUGUSTO FERREIRA DA COSTA NETO (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES, AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO E TECNOLOGICA (Adv. LEA PONTES CASTELLO BRANCO). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 58.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 97.0016334-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x FRANCISCO RIBEIRO LUIZ (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 113.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.010321-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x MARIA MARTHA FERREIRA DA COSTA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). . À Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2BLICOS\r\n\r\n64 - 97.0008020-0 DALKA VEIGA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 225 e seguintes, diga a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 96.0078247-4 GUIDO SEPULVEDA FARIAS E OUTROS (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Digam os autores no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, justificando o pedido nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 33773"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-10\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-9\r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA-11\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-2\r\n\r\nCARLA LUIZA ARAUJO-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO-18\r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI-7\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-5\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-4\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-16\r\n\r\nJOAO TONNERA-7\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS CYMRON-17\r\n\r\nJORGE HENRIQUE NUNES DURVAL-12\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-11\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-8\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-14\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-2\r\n\r\nMARIA AURORA S TEPEDINO-2\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-3\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-5\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-8\r\n\r\nNELSON GONCALVES-18\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-15\r\n\r\nRAFAELA PIRES DE CASTRO-13\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-3\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6, 7\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000566\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025029-2 JORGE GUILHERME ESTEVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 304: Defiro o prazo de 10 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0011341-0 MARLENE JORDAO E OUTROS (Adv. MARIA AURORA S TEPEDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 185/206 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às adesões e saques.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 97.0074235-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x PADDOCK'S ROUPAS LTDA (Adv. WALDEMAR FISZMAN). . À parte ré para comprovar o requerido às fls. 172.\r\n\r\n4 - 98.0010172-1 ROLF DELCIO SHNEIDER (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0007205-7 NEWTON DE LIMA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 147 - \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento.\r\n\r\nFls. 157/164 e 166/167 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF quanto à adesão e ao saque.\r\n\r\n6 - 99.0010174-0 ETNY AMARO LORENZI FILHO E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 249/268 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a ETNY AMARO LORENZI FILHO, CARLOS MONNERAT ROCHA, SONIA SOUZA PINTO DE BRITO, FREDERICO GUILHERME CARDOSO SOUTO MAIOR DE CASTRO, MIRTIS DO COUTTO DE SÁ ALVES e CARMEM LUCIA AREAS LAVAQUIAL que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 99.0021013-1 ENGRACIA PINHEIRO IGREJA (Adv. JOAO TONNERA, GIUSEPPE D'ACRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 193 - \r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado, intime-se a CEF para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029927-0 JOSE LUIZ DE ANDRADE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 464 - À CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.490321-7 PAULO CEZAR COSTA AMARAL (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - SEPAT-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente a ação e denego a ordem, condenando o Impetrante nas custas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007624-4 ADRIANA LACERDA DA CONCEICAO (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x DIRETOR DA FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSAO JOSE PELUCIO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, condenando a impetrante nas custas processuais. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009955-4 ELISMARA DA SILVA AZEVEDO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, ANA LUCIA MOREIRA) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo o pedido improcedente e denego a segurança. Sem condenação em custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se às autoridades impetradas comunicando-lhes o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010438-0 MARISTELA REGINA DIMITROF (Adv. JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido, condenando a impetrante nas custas despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ. Reservo à Impetrante o acesso às vias ordinárias, para a defesa do direito que entenda possuir.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013243-0 RAFAELA PIRES DE CASTRO (Adv. RAFAELA PIRES DE CASTRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO DACTA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente e denego a ordem, condenando a Impetrante nas custas, já pagas (fls. 42). Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009080-0 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. MARCELO PINHEIRO FARIA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente a ação e concedo a segurança. Condeno o INSS nas custas efetivamente despendidas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula n° 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença, para imediato cumprimento.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Des. Fed. Relator do Agravo no. 2006.02.01.008411-1, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do provimento no. 46/94 da Vice-Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo e igual prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012380-5 RYGY COELI CONFECCOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RIO DE JANEIRO - CENTRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação procedente, em parte, na forma supra, condenando o INCRA e o INSS a reembolsarem a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nIntimem-se os órgãos da Procuradoria Federal do INCRA e do INSS desta sentença, pessoalmente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 46/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo e igual prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 94.0044743-4 LUIZ ANTONIO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . 1) Desentranhe a Secretaria o cheque de fls. 189 para entrega ao patrono do autor, mediante recibo.\r\n\r\n2) Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 184, tendo em vista os documentos juntados pela CEF.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021328-0 MARIO ROBERTO DOS ANJOS REP/ P/ SUA CURADORA ADELIA RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. JOEL DOS SANTOS CYMRON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FAMILIA BANDEIRANTES PREVIDENCIA PRIVADA E EMPREENDIMENTOS (Adv. CARLA LUIZA ARAUJO). . Fls. 87/88 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 95.0040573-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x FINANCILAR - BANCO DE INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. NELSON GONCALVES, FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO). . 1) Considerando os documentos de fls. 021 e 104, anote-se como requerido às fls. 148, certificando.\r\n\r\n2) Cumprido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 33863"
                            ],
                            "33864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-3\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-4\r\n\r\nALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO-12\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-5\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-3\r\n\r\nELIANE DOS ANJOS CHANTRE-7\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-8\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-10\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-7\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-12\r\n\r\nMARCELO CUNHA MALTA-12\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-3\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-11\r\n\r\nNELSON IVAN PIENTZENAUER PACHECO JR-4\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-9\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-11\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-9\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO-13\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-6\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-8\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000567\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011322-4 ASTOR LUIZ AGNES (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal/Fazenda Nacional, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0005759-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013875-6 AMANCIO LUCIO ALVES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014579-4 WALTER DE SOUZA MARTINS (Adv. NELSON IVAN PIENTZENAUER PACHECO JR, JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Contador.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029203-1 VIRGILIO DA SILVA ROCHA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012757-0 ODILON BARCELLOS MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0005623-0 MARGARIDA DE ALMEIDA MELLO E OUTROS (Adv. ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação quanto à IRACEMA ALMEIDA DE LIMA GUIMARÃES.\r\n\r\nFace a juntada dos mandados, diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025513-3 ARNALDO RODRIGUES LONTRA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução 440 do CJF, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFace a concordância do Sr. Perito ás fls. 217, intime-se-o para que dê inícios aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015739-2 LIGIA MARIA BRANDAO VIEIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1) Indefiro o pedido feito na petição de fls. 149/173, especialmente o pedido de “inversão do pagamento dos honorários periciais”, pois o pagamento dos referidos honorários é ônus de quem o requereu, sendo devido ao final do processo pela parte sucumbente. A inversão do ônus da prova só se justifica se o consumidor demonstrar a impossibilidade de custear a perícia requerida, ou de ter acesso a informações técnicas detidas pela ré, o que não foi demonstrado.\r\n\r\nInforme, assim, a parte autora, em 5 dias, se persiste na perícia requerida.\r\n\r\n2) Após, à CEF por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.032496-1 LUZIETH GOMES DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 238/239 - \r\n\r\nNão há o que executar, face o acordo, já exaurido, firmado entre o autor e a CEF, matéria esta já coberta pela coisa julgada. Baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029988-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 603 -\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\nFls. 605/611 -\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nÀ SEADI, para cumprimento do 2º parágrafo de fls. 601.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004433-0 ANNA MARIA BIANCHINI BAETA E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, MARCELO CUNHA MALTA, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 195 - \r\n\r\nTendo em vista o falecimento de MARIA HELENA SAIDE BIANCHINI e a partilha homologada pelo Juízo Orfanológico às fls. 42/56, expeça a Secretaria os Alvarás de Levantamento, com as cautelas de praxe, em nome dos exeqüentes, em razão de ¼ (um quarto) para cada herdeiro, pelos valores creditados na conta vinculada do FGTS da falecida, às fls. 192, da seguinte forma:\r\n\r\nANNA MARIA BIANCHINI BAETA - R$ 11.261,21 (onze mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nMARIA AMÉLIA BIANCHINI - R$ 11.261,21 (onze mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BIANCHINI - R$ 11.261,21 (onze mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ BIANCHINI - R$ 11.261,21 (onze mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016817-5 ELEMENTAR LOJA DE CONVENIENCIA LTDA - EPP (Adv. ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Emende a autora o valor da causa, observando a alçada para o rito ordinário, e inclua a licitante declarada vencedora no pólo passivo, como litisconsorte necessária, em dez dias, recolhendo a diferença de custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDentre os objetivos comerciais da autora inclui-se o “comércio varejista de produtos farmacêuticos”, conforme a 3ª Cláusula da Consolidação do Contrato Social e Alteração de Sociedade Empresária Limitada” (fls. 143).\r\n\r\nTambém a concorrente declarada vencedora tem, dentre seus objetivos sociais, o “comércio de produtos farmacêuticos”, além do “comércio de farmácia e drogaria, artigos de perfumaria e aplicação de injeções” (fls. 173).\r\n\r\nA Administração Licitante declarou inabilitada a autora porque ela “não possui no objeto de seu contrato social a atividade de Drogaria” (fls. 200/203).\r\n\r\nO Edital exige que a empresa licitante exerça “ATIVIDADE COMPATÍVEL com o OBJETO” da licitação, “ex vi” item 4.1 (fls. 23).\r\n\r\nA princípio, caberia à INFRAERO ter demonstrado, quando do julgamento do recurso administrativo interposto pela autora, o porquê de que o objeto social de “comércio varejista de produtos farmacêuticos” seria “incompatível” com a “exploração comercial da atividade de farmácia e drogaria” definida como objeto do Edital, consoante os itens 1.1 e 4.1 do respectivo instrumento (fls. 21 e 23).\r\n\r\nDeve ser notado que é elemento essencial de tal demonstração, sob pena de invalidade do ato decisório, a explicitação dos critérios de compatibilidade.\r\n\r\nOs critérios declinados pela INFRAERO foram a metragem mínima da área de funcionamento de Farmácias (36,00 m2) e de Drogarias (70,00 m2) - fls. 243, penúltimo parágrafo - como resultado de observância das normas constantes do Decreto estadual nº 214/95; e resposta dada a Consulta formulada pela INFRAERO junto ao CRF, o qual, com lastro no art. 4º, X e XI da Lei nº 5991/73, declarou que “a farmácia e drogaria são estabelecimentos de dispensação e comércio de drogas, medicamentos , insumos farmacêuticos e correlatos”, “podendo a farmácia manipular fórmulas magistrais oficinais e fazer ainda o atendimento privativo de Unidade Hospitalar” (fls. 245, último parágrafo).\r\n\r\nA Comissão licitante entendeu que “a atividade de farmácia compreende a de drogaria, mas a de drogaria não compreende a de farmácia, de modo que a atividade objeto da licitação não pode ser executada por drogarias” (fls. 278, penúltimo parágrafo).\r\n\r\nE disse, às fls. 254, último parágrafo, que “o objeto da licitação era tão-somente a atividade de farmácia, não havendo a total equiparação entre estas e as atividades exercidas” pela autora, reportando-se a decisão judicial proferida entre outras partes, com pedidos e causas de pedir também distintos.\r\n\r\nNão houve, contudo, qualquer menção no sentido de que a proposta da autora não estaria a prever a execução de seus serviços em área inferior a setenta metros quadrados.\r\n\r\nE há que ser observado que o Edital não exige “TOTAL EQUIPARAÇÃO”, mas “ATIVIDADE COMPATÍVEL” das empresas concorrentes com daquelas próprias de serem exercidas por Farmácias e Drogarias.\r\n\r\n“Compatibilidade” é uma coisa; “total equiparação” é outra, diversa.\r\n\r\nA compatibilidade pressupõe uma adequação recíproca entre a funcionalidade de duas coisas, produtos, ou, em uma acepção mais ampla e econômica, entre duas atividades econômicas, no sentido da atuação conjunta entre os dois produtos ou as duas atividades econômicas, ou mesmo da atuação substitutiva de um produto ou serviço por outro.\r\n\r\nA “total equiparação” refere-se à perfeita identidade entre as funcionalidades dos produtos distintos, ou das atividades econômicas desenvolvidas, não sendo de se confundir a “perfeita identidade” com a simples reprodução ou cópia.\r\n\r\nTrata-se de exigência mais rigorosa do que a mera compatibilidade.\r\n\r\nLogo, não poderia a autora ter sido declarada inabilitada com base em “standard” mais rigoroso do que aquele previsto no Edital.\r\n\r\nIsto posto, concedo o pedido antecipatório requerido na inicial, determinando a intimação imediata da INFRAERO para que suspenda a efetivação da contratação da adjudicação do objeto do certame com a empresa Farmácia Novo Aeroporto LTDA-ME, por mandado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 33864"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY-1\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-7\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-4\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-8\r\n\r\nLAURA APOCALYPSE DA S. FERNANDES-5\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-2\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-7\r\n\r\nMARIA CARMEM SANTOS-9\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-6\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROSEMARI BEZERRA DA MOTTA-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVINICIUS MARI-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000568\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0032822-0 SUPER ZINCA REFORMAS DE CARRINHOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0078209-3 ELISABETH NUNES MACHADO VALLIER (Adv. ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Oficie-se ao órgão competente para que traga aos autos os elementos solicitados às fls. 215.\r\n\r\nPor evidente erro material, torno sem efeito o 2o. parágrafo do despacho de fls. 204, devendo a parte autora iniciar a execução do julgado requerendo a citação da União Federal para fins do artigo 730 do CPC, após a resposta do ofício supra, com a devida planilha de cálculos e as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 96.0072685-0 AMARO ILTON DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Face a concordância da CEF (fls. 107) ao pedido de parcelamento de fls. 100, à parte autora para que proceda ao pagamento da primeira parcela, conforme requerido pela exeqüente às fls. 107, em dez dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018033-6 ROSANGELA MARIA DE JESUS REZENDE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Uma vez que foi deferida a gratuidade de Justiça às fls. 96, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nIntime-se o ilustre subscritor de fls. 199 para dizer se aceita o encargo.\r\n\r\nÀ parte autora para que traga aos autos os elementos solicitados pelo Sr. Perito às fls. 199.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0044603-9 LUIZ CESAR DA COSTA DOURADO E OUTRO (Adv. LAURA APOCALYPSE DA S. FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VINICIUS MARI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0016576-9 JOSE PAULO DE PALMA FRANCA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF, em 10 (dez) dias, para apresentação do mencionado Termo de Adesão, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007264-3 VERA REGINA LOPES DE CARVALHO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001437-6 VANDERLI COELHO GOMES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Cumpra a parte autora o disposto na Lei 1060/50, em dez dias. Junte, no mesmo prazo, a documentação requerida pela Perita Judicial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017378-6 PAULO CEZAR VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA CARMEM SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 33865"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-2\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-6\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-3\r\n\r\nFABIO GRACA SANT'ANA-6\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-4\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-1\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-7\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-7\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-3\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-5\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-5\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000569\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0055987-8 JANIO CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Às partes para que tragam aos autos os elementos solicitados pela Sra. Perita às fls. 339/340.\r\n\r\nCumprido, intime-se a mesma para que dê início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004497-4 JOSE BENEDITO COSTA DE MORAIS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 180.\r\n\r\nDefiro á parte autora o prazo de vinte dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0026416-0 CLEBER SERGIO DOS SANTOS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 407/413 - \r\n\r\nÀ CEF, para pagamento.\r\n\r\n4 - 98.0060306-9 MARCOS ANTONIO GARCIA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá ser intimada pessoalmente, inclusive para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001982-6 LUIZ NADER ARRUDA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Providencie ao autor a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012296-8 RICARDO DE GODOY JAGUARIBE (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU, FABIO GRACA SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . À CEF, para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003043-4 ANTONIO DA SILVA CORDEIRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 33866"
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                            "33867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-11\r\n\r\nADOLPHO CRUZ GONCALVES-10\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-18\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-16\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-22\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-14\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-13\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-8\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-8\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-9\r\n\r\nERIKA BENEMOND-11\r\n\r\nEVARISTO ESPINDOLA DORIA-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-11, 12\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-1\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-22\r\n\r\nJORGE BLOISE-21\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PACO BORGES-13\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERNANDES NETTO-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-3\r\n\r\nLUIZA CRISTINA F. FRISCHEISEN-1\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11, 13, 21, 5, 6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-15\r\n\r\nMARIA L. LOIOLA SILVA DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-10\r\n\r\nMAURO HENRIQUE N LOBATO-22\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4\r\n\r\nRAULIETE BARBOSA GUEDES-2\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2, 3, 4\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-12\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-8\r\n\r\nROSANA APARECIDA DE O. M. NOGUEIRA-16\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nSHEILA BIERRENBACH-6\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-12\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21\r\n\r\nSOLANIO BARBOSA-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 14\r\n\r\nTARCISIO R.COIMBRA JUNIOR-5\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-9\r\n\r\nVANDA DOS SANTOS-9\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-12\r\n\r\nVICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000570\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0028497-1 FERNANDO CALDAS DA CUNHA (Adv. LUIZA CRISTINA F. FRISCHEISEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Face a certidão anterior, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0001422-4 ISRAEL NOEMIO MEDRADO SOBRINHO (Adv. RAULIETE BARBOSA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará expedido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0005115-5 FRANK LATTARI (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Providencie ao autor a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.010833-4 FERNANDO SPINOLA MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 307/315 - \r\n\r\nÀs partes, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0012272-7 SEBASTIANA BANDEIRA ARANTES E OUTROS (Adv. SOLANIO BARBOSA, TARCISIO R.COIMBRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Oficie-se á CEF, com urgência, para que informe se o alvará de levantamento expedido (fls. 569) foi devidamente cumprido.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020487-7 RAUL ARAUJO CAPPARELLI E OUTRO (Adv. LEONARDO BRANDAO, SHEILA BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o retorno dos autos, por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012464-0 MARLISE ANTONIO NEVES (Adv. EVARISTO ESPINDOLA DORIA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019563-0 CARLA RUFINO MONTE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Esclareça a CEF o motivo da demora em atender ao pedido de migração do plano PES para o SACRE, e esclareça se continuou a enviar os carnês de pagamento à autora, em dez dias, sob pena de julgamento no estado e de responder pelas conseqüências desfavoráveis que possível omissão no cumprimento da ordem puder resultar no que se refere à formação do convencimento do juízo.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0707996-6 LIDIA MARTINHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Oficie-se à CEF, com urgência, para que informe se o Alvará de Levantamento expedido (fls. 288) foi devidamente cumprido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão sobre os honorários advocatícios.\r\n\r\n10 - 89.0015168-1 KOMPEX - ALIMENTOS LTDA (Adv. ADOLPHO CRUZ GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará expedido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 91.0025182-8 RAIMUNDO NONATO LEITE BASTOS FARAY (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BANCO DO ESTADO MARANHAO S/A (Adv. LUIS AUGUSTO FERNANDES NETTO). . Venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12 - 93.0009064-0 ARISTEU NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 412 - \r\n\r\nAos autores ARISTEU NASCIMENTO e SEBASTIÃO LUIZ, para cumprimento em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 97.0001584-0 OSMAR CAVALCANTE (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Mantenho a sentença de fls. 201.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.004469-1 DEJANIR MEDEIROS AUGUSTO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.020609-5 BENEDICTO JOAQUIM MONTEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie ao autor a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015234-5 CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ (Adv. ROSANA APARECIDA DE O. M. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013938-2 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À SEADI, para restituição dos autos ao MM. Juízo Federal da 20ª Vara/RJ. Ao que parece, é aquele MM. juízo o competente, e funcionalmente, já que exerceu controle positivo sobre a existência de litispendência parcial - quanto ao pedido de invalidação da cobrança representada pela AIH nº 258.417.978-5, o que atrairia a hipótese normativa de prevenção estabelecida no art. 253, III do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 91.0030616-9 EGYDIA EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA L. LOIOLA SILVA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.536572-6 BERNARDO BUENTES DE MEDEIROS NOVAES ASSIST/ P/ SONIA REGINA TAVARES DE MEDEIROS NOVAES (Adv. VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO PREVIDENCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123.\r\n\r\nAo Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016521-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SILVA OLIVEIRA R MOREIRA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 30/34\r\n\r\nSob pena de vulgarizar-se o uso de instrumento capaz de excluir o devedor de todas as operações financeiras e creditícias, públicas e privadas, em todo o território nacional, a penhora “on line” só poderá ser deferida quando estiver operacionalmente cercada de todas as garantias e controles, e em último caso. Havendo meio executivo menos oneroso, este deverá ser o preferido. Indefiro, por ora, o pedido.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da Receita Federal, solicitando que sejam informadas as Declarações de Bens e Direitos para Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas (SILVA OLIVEIRA E MOREIRA LTDA - ME) e Físicas (CRISTIANE BAZAGA MOREIRA e SEBASTIANA SILVA OLIVEIRA).\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0012506-4 JOSE CARLOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora, em 5 dias, conforme despacho de fls. 260.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.008121-7 JOSE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MAURO HENRIQUE N LOBATO, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . À parte autora, em 5 dias, conforme despacho de fls. 219.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 33867"
                            ],
                            "33868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-4\r\n\r\nCLAUDIO LEAL DE ALMEIDA-3\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-5\r\n\r\nDANIEL O. PEREIRA-9\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-13\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-4\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-13, 8\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-1\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-12\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-2\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-11\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 3\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO-1\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-6\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-7\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-7\r\n\r\nSERGIO MURILO HERRERA SIMOES-12\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000571\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002132-5 AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv. PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 716/718 - \r\n\r\nComo tive ocasião de dizer, quando da sentença terminativa proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2005.51.01.020001-7:\r\n\r\n...\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 664/668, mas devolvo ao INSS o prazo de defesa, por inteiro, para que possa se manifestar quanto à matéria dela objeto.\r\n\r\nIntime-se o INSS, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010273-3 WELLINGTON LEITE DE LIMA (Adv. JORGE MELLO PINTO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008177-1 MARIA AMELIA FRADE E OUTROS (Adv. CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027114-0 CARLOS EDUARDO BARROSO MAGALHAES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005890-4 ISABEL ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016845-0 JULIA BEZERRA COSTA VILLARES (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nEmende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos de fls. 11, sob pena de indeferimento do benefício.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006575-8 ANISIO RIBEIRO DA LUZ (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Admito os recursos de fls. 189/199 e de fls. 202/218.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nÀ Secretaria, para arquivar o Agravo em apenso, transladando-se cópia de fls. 79, 80 e 95, desapensando-se e certificando sua remessa ao arquivo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos principais ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006110-1 MAURO JOSE PEREIRA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . Suspendo o presente feito, na forma do art. 265, III do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016848-5 REGINA MARIA FAUSTINO (Adv. DANIEL O. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, por via postal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016795-0 MARINALDO RIBEIRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022325-0 PAULO ROBERTO MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.001078-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALPINO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AÇÃO POSSESSÓRIA no. 2004.51.01.001078-9\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALPINO interpôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 151/155, alegando que foi ela contraditória, uma vez que, nos autos da Nunciação de Obra Nova no. 95.00455-0, proposta entre as mesmas partes, \"o autor requereu o desfazimento de eventual edificação que tenha invadido a parte de uso comum do edifício\", nada tendo disposto quanto à \"devolução de todas as áreas relativas aos corredores\".\r\n\r\nAlega, também, que, \"o que se põe aqui, a rigor, é saber se um condômino pode utilizar, com exclusividade, de áreas comuns num prédio de apartamentos\", e que \"apenas a retirada das grades ou a entrega das chaves a todos os condôminos não fará o condomínio de todo reintegrado a área comum por ele utilizada indevidamente, valendo frisar que o INSS foi e continua sendo abusivo na utilização de áreas de uso comum do condomínio\".\r\n\r\nArgumenta, por fim, que a sentença proferida naquela ação de nunciação de obra nova concluiu, acertadamente, que \"encontrando-se sobrelojas situadas nos blocos, não há como não se ter os corredores como áreas comuns\".\r\n\r\nPediu, assim, a admissão dos Embargos e a procedência do recurso, com eficácia infringente, \"para o fim de determinar\" (-se) \"a reintegração na posse pelo autor de todas as áreas comuns utilizadas indevidamente pelo réu, notadamente corredores, escadas e tudo o mais previsto na convenção condominial com esta destinação\". (fls. 147/149)\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNa ação de nunciação de obra nova no. 95.00455-0, proposta entre as mesmas partes, o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALPINO, alegou que, sendo as partes co - proprietários de uma área comum no Edifício Alpino, situado à Rua das Laranjeiras, no. 430, deu-se que o INSS, em 05.12.1994, iniciou a obra em área reservada ao uso comum do Edifício, sem a aquiescência do síndico e demais condôminos, em total desrespeito aos ditames legais. Realizada Assembléia Geral Ordinária do Edifício em 14.12.1994, o INSS comprometeu-se a retirar o pessoal e todos os materiais de obra, entulhos, tapumes, etc., dando-a por paralisada, até o dia 19.12.1994, todavia, deixou de cumprir o que prometido. O Condomínio alegou ter havido ofensa ao disposto nos arts. 623, I do CC e 3o. da Lei no. 4591/64, e pediu, assim, o embargo liminar da obra; a citação do INSS; e a procedência da ação, ao final, determinando-se: \r\n\r\na)o desfazimento da edificação na parte que invadiu o espaço destinado ao uso comum;\r\n\r\nb)e a condenação do réu ao restabelecimento da situação anteriormente existente, bem como a pagar as custas e os honorários advocatícios. \r\n\r\nEm sua contestação, o INSS alegou, que o Condomínio estava a considerar ser \"área comum parcela de terreno que não lhe pertence\"; que \"o INSS é proprietário de uma área situada no número 430 da Rua das Laranjeiras\", na qual \"foram construídos, por enquanto, três prédios, cujas obras realizaram-se às custas do antigo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes e Cartas; dois desses prédios são de apartamentos destinados à habitação e o outro são de lojas e salas comerciais; além da área construída, permaneceu uma parcela de terreno onde deverão ser construídos outros prédios pelo INSS ou por quem adquirir o restante do terreno do INSS, tudo conforme projeto original aprovado pela Prefeitura Municipal\"; que \"os prédios de residências que foram construídos na referida área receberam inicialmente o nome de \"Bloco Central B\" e \"Bloco Lateral A\", que posteriormente designou-se \"Edifício Alpino\"\"; \"após a construção dos mencionados blocos de apartamentos do Edifício Alpino, o antigo IAPETC vendeu as unidades autônomas aos seus associados e, em cada uma das escrituras de compra e venda\", fez constar que \"a fração ideal de 61,928% do terreno\" pertencia ao vendedor, que dela poderia livremente dispor, \"quer construindo os demais blocos constantes do projeto aprovado pela Prefeitura através do processo no. 7428027/49 ou obedecendo a novo projeto que será regularmente aprovado de acordo com a legislação municipal vigorante, quer vendendo dita fração com os mesmos direitos à construção antes mencionada\"; que tal previsão encontra-se também \"na cláusula terceira de todas as escrituras de compra e venda relativas a todas as unidades autônomas do Edifico Alpino ou Blocos \"Central B\" e \"Lateral A\"; que \"a área condominial diz respeito apenas a fração de 38,0718% do terreno e restringe-se às áreas internas do Edifício e o próprio Edifício construído\"; que \"nada mais além da parcela de terreno onde encontra-se construído o Edifício ou Bloco de apartamentos pertence ao Condomínio\"; assim, \"a área restante é de propriedade individual e exclusiva do INSS\" e \"a obra que atualmente é realizada ocorre dentro de sua propriedade individual e exclusiva\".\r\n\r\nHouve pedidos de remoção dos tapumes da área locada ao Condomínio e de entrega de cópia das chaves que possibilitem o acesso dos moradores às áreas comuns do Edifício, pelo nunciante.\r\n\r\nA sentença decidiu que o INSS havia usurpado área comum do prédio, exatamente aquela cuja devolução está a ser pedida pelo Condomínio nesta ação possessória, fato este que é explicitado pelo autor, às fls. 158, inclusive com destaque em negrito, no sentido de que está a pedir, nesta ação possessória, \"a devolução de todas as áreas relativas aos corredores\", e enfatizado às fls. 159, penúltimo parágrafo, com menção expressa a trecho da fundamentação proferida quando da sentença prolatada nos autos da nunciação de obra nova referida.\r\n\r\nOra, a questão de fato objeto da presente possessória foi resolvida pela sentença proferida nos autos da nunciação de obra nova, ao contrário do que entendeu a Embargante.\r\n\r\nTranscrevo, para demonstrá-lo, parte da fundamentação respectiva:\r\n\r\n\"No terreno de 9.845,22 m2 (nove mil e oitocentos e quarenta e cinco vírgula vinte e dois metros quadrados) no qual foram edificados os antigos \"Bloco Central B\" e \"Bloco Lateral A\", e que constituem o Edifício Alpino (fls. 74), encontram-se situados lojas térreas, sobrelojas e apartamentos (fls. 74).\r\n\r\n\"Pretende o INSS, como sucessor legal do antigo IAPTEC, que a obra por ele iniciada (área 6 de fls. 12), mas não ultimada (fls. 362, item 6.10.A), teria estado a efetivar-se em área de 61,9282% do Lote 1, da qual seria o único proprietário, fração esta reservada, originariamente, inclusive, à edificação de outros Blocos.\r\n\r\n\"Mas esta divisão percentual apenas idealmente se pôde realizar; fisicamente, há um Bloco separado do outro; jardins e estacionamento, situados em áreas frontais dos Blocos e separados por muro (fls. 369/371); e, nas áreas térreas externas dos Blocos, as lojas. \r\n\r\nQuebra \"Nessas áreas térreas externas, funcionaram em certa época instalações da extinta Fundação LBA (fls. 25 e 64), cujo acesso se fazia por caminho \"mais discreto e menor\" (fls. 356, item 3.4 e fls. 134).\r\n\r\n\"Daí por diante, porém, o que houve foi \"uma ampliação do acesso às lojas do INSS (no térreo onde funciona a perícia médica e na área de sobreloja)\" (fls. 356, item 3.4) e por parte de restaurante, denominado \"Ponto 13\", o qual \"avançou aproximadamente 5,60 m na direção interna do condomínio para colocação de suas mesas\" (fls. 356, item 3.6; fls. 386/393).\r\n\r\n\"O INSS viu-se, assim, verdadeiramente espremido pela ampliação realizada pelo Restaurante; e alegou tal transtorno, às fls. 408, item 1, \"verbis\":\r\n\r\n\"...o acesso às lojas do INSS encontrava-se obstruído pelas mesas do Restaurante Ponto 13, distribuídas em área comum ao longo da passagem, com a irregular anuência do condomínio (...)\". (grifos no original)\r\n\r\n\"Mas o fato é que nem o Condomínio do Edifício Alpina, nem o INSS, adotaram qualquer medida no sentido de que fossem restaurados os limites anteriormente utilizados pelo Restaurante, tendo o INSS preferido proceder a afixação de grades (fls. 358, item 4.6 e fls. 365), talvez como forma de conter aquela expansão. \r\n\r\n\"Ao menos foi este o propósito invocado pelo INSS, às fls. 408, item 1:\r\n\r\n\"...Fato que forçou o INSS a providenciar a construção de uma passagem alternativa pelo lote \"2\" do terreno (...)\". (grifei)\r\n\r\n\"Com o gradeamento, \"todo acesso às 2 lojas do INSS, no térreo, bem como o acesso à sobreloja\", deixaram de ter \"ligação ao condomínio\", existindo apenas \"saída para a Rua das Laranjeiras\".\r\n\r\n\"E talvez tenha entendido o INSS que a falta de \"ligação ao domínio\" devia-se ao fato de que teria construído a dita \"passagem alternativa\" na área designada pelo Lote 2 do Terreno (fls. 408, item 1).\r\n\r\n\"Mas, no Lote 2, \"não existe nada edificado\". (fls. 412, última linha).\r\n\r\n\"E foi o Sr. Perito Judicial enfático, quando afirmou em sua resposta de fls. 413, 3o. Quesito que:\r\n\r\n\"Todo o laudo foi desenvolvido no lote 1 onde foi construído o condomínio. O avanço de 5,60 m ocupado pelo Ponto 13 desenvolve-se dentro do lote 1. O lote 2 de propriedade do INSS, com 5282,91 m2 (fls. 64) situa-se a direita (observador situado na R. das Laranjeiras e olhando para o condomínio) e aos fundos do condomínio. Não existe construção no lote 2. Sendo assim, o acesso alternativo a 5,60 m do original desenvolve-se dentro do lote 1.\" (grifei)\r\n\r\n\"Ou ainda, como dito pelo Sr. Perito Judicial, \"o acesso atual encontra-se em área comum, haja vista seu início a 5,60 m das lojas, quando o acesso, segundo o PAL deveria desenvolver-se na faixa de 2,50 m das lojas\", \"sendo assim\", \"somente a parte final do acesso encontra-se na faixa legal dos 2,50 m\". (fls. 362, 6.10.B)\r\n\r\n\"Não existindo nada construído no lote 2 (fls. 378; 385), e tendo o INSS admitido que viu-se forçado a criar uma \"nova passagem alternativa\" por ter sido espremido pelo avanço em área comum a que procedeu o Restaurante Ponto 13 (fls. 386), com a inércia do Condomínio, ambos situados no lote 1, a outra conclusão não se pode chegar, senão à de que o gradeamento irregular deu-se em área comum do lote 1.\r\n\r\n\"E não só procedeu o INSS a uma espécie de divisão unilateral daquela fração ideal que lhe cabia, i.e., por conta própria decidindo o que seria seu e o que deveria se ter por área comum - \r\n\r\n\"Assim, veja-se fls. 408, \"fine\"/409:\r\n\r\n\"...Os referidos banheiros não estão localizados em área comum e sim dentro da área de propriedade exclusiva do INSS, já que a autarquia possui 61,9282% do terreno (...) para cada área construída, conforme a fração ideal (...)\".\r\n\r\n\"- mas também pôs à disposição dos usuários dos serviços da Previdência Social bancos situados nos corredores do Bloco (fls. 359, item 4.9; fls. 379/380) e fechou a chave o portão de acesso à sobreloja (fls. 362, item 6.5).\r\n\r\n\"Encontrando-se as sobrelojas situadas nos Blocos, não há como não se ter os corredores como áreas comuns; os banheiros, situados fora do âmbito interno das sobrelojas nas quais funcionam as unidades do INSS (fls. 08), e portanto dentro dos Blocos, também foram construídos em áreas comuns, conclusão a que se chega até mesmo por exclusão - tudo aquilo que não for situado dentro das sobrelojas, lojas e unidades residenciais, será área comum, já que ausente qualquer descrição de qualquer área externa àquelas sobrelojas, lojas e unidades residenciais descrita na Convenção ou na Escritura de fls. 43/50 como área privativa, fisicamente delimitada e destacada daquelas outras.\r\n\r\n\"Os banheiros, aliás, foram construídos contiguamente à cisterna de água do Edifício Alpina, o que mais serve para demonstrar que a obra fez-se em área comum, já que a cisterna também encontra-se em área comum.\r\n\r\n\"Não restou demonstrado pericialmente, contudo, que a construção dos banheiros tenha importado em \"sobrecarga às instalações prediais do condomínio\", como alegado pelo nunciante (fls. 400, 2o. Quesito).\r\n\r\n\"O fechamento de vãos de janelas localizados na sobreloja, com esquadrias de alumínio, tendo em vista a distância das mesmas da Rua das Laranjeiras, não causou mudança relevante quando ao aspecto da fachada (fls. 358, item 4.4).\r\n\r\n\"E como dito mais acima, \"a obra definida como área no. 6 da planta de fls. 12\" e que deu causa à propositura desta ação, \"não foi realizada\". (fls. 362, item 6.10.A).\r\n\r\n\"Subsiste interesse ao nunciante na ação, portanto, apenas quanto à afixação das grades e à instalação dos banheiros, ambos realizados, como visto, em áreas comuns do Condomínio.\r\n\r\n\"Quanto às grades, assiste inteira razão ao nunciante.\r\n\r\n\"Se entende o INSS que a área por ele dividida unilateralmente lhe caberia por força da fração ideal estipulada nas escrituras de compra e venda lavradas pelo extinto IAPTEC, que proponha as ações cabíveis.\r\n\r\n\"Mas, enquanto isto, não poderá assenhorar-se, como único proprietário, a permitir ou não o acesso às suas instalações na sobreloja a seu bel - prazer, daquela área que é inegavelmente comum.\r\n\r\n\"Deverá, assim, proceder à retirada das grades.\r\n\r\n\"Da mesma forma, não poderá obstruir o acesso à sobreloja aos demais condôminos.\r\n\r\n\"Assim, de duas, uma: ou o INSS terá que distribuir cópias da chave do portão que dá acesso à sobreloja aos demais condôminos; ou terá que retirar o portão.\r\n\r\n\"Quanto aos banheiros, no entanto, penso que diversa deve ser a solução.\r\n\r\n\"Uma vez que o funcionamento das unidades do INSS na sobreloja nunca foi impugnado - ao menos judicialmente - pelo Condomínio ou pelos condôminos, segue-se que deve ser permitido à autarquia, em prol dos usuários dos seus serviços, a manutenção dos banheiros, visto que encontra-se constitucionalmente obrigada a prestar seus serviços do modo mais cômodo e eficiente aos cidadãos.\r\n\r\n\"O fechamento dos banheiros, sem que proveito de maior monta venha a reverter em prol do Condomínio com tal medida, importaria em verdadeiro abuso do direito deste último.\r\n\r\n\"Mas é certo que, utilizando-se de parte de área comum, deverá o INSS indenizar o Condomínio pela respectiva área, a fim de não beneficiar-se indevidamente do patrimônio alheio, sem qualquer compensação.\r\n\r\n\"Em sentido análogo, já teve o extinto e Eg. TFR oportunidade de se manifestar, quando do julgamento da AC no. 34.523, Jurisprudência Brasileira 62/93, apud RITA GIANESINI, Ação de Nunciação de Obra Nova, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1993, p. 89 e nota 42, \"verbis\":\r\n\r\n\"Provado que o INPS invadiu, com as construções realizadas, o terreno dos autores, é procedente a ação de nunciação de obra nova. Como não se podem demolir as obras em virtude de seu alcance social, não há como deixar de converter-se a sanção respectiva em desapropriação indireta, concedendo-se aos autores as cominações normais, inclusive correção monetária, nos termos da Lei 4686/65, c/c a Lei 5670/71.\"\r\n\r\n\"Terá o Condomínio, assim, direito a buscar a indenização pecuniária - que não pediu nesta ação - pelas vias judiciais adequadas - mas não neste feito.\r\n\r\n\"Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando o INSS a retirar as grades e, quanto ao portão de acesso à sobreloja onde funcionam suas unidades, ou a retirá-lo, ou a distribuir cópias da respectiva chave a todos os demais condôminos, no prazo de trinta dias a partir de intimado da sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de mora (CPC, art. 461, § 4o.) . Faculto ao Condomínio, em querendo, buscar nas vias judiciais adequadas a indenização pecuniária a que tem direito, como resultado da instalação dos banheiros em área comum, pelo INSS. Condeno o INSS a reembolsar as custas efetivamente dispendidas, os honorários periciais e a pagar os honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC. (...)\". (grifei)\r\n\r\nAo contrário do que entende o Embargante, a sentença proferida na ação de nunciação de obra nova resolveu a questão fático - jurídica, expressamente tendo admitido a continuidade do uso das áreas comuns pelo INSS, todavia, com restrições - para prosseguir usando a área dos corredores, a autarquia teve que retirar as grades que instalara; e, para continuar a usar os banheiros que construíra para maior comodidade dos segurados e beneficiários usuários dos seus serviços, foi condenada a indenizar o Condomínio.\r\n\r\nNão é possível admitir-se que não haja contrariedade entre o acertamento promovido no âmbito da ação de nunciação de obra nova e o que está a ser pedido nesta ação possessória pelo Condomínio, e tampouco é possível não admitir que no pedido formulado naquela nunciatória - \"o restabelecimento da situação anteriormente existente\" - não pudesse estar também compreendido o pedido de devolução daquela mesma área que constituiu o objeto mediato daquela ação de nunciação de obra nova.\r\n\r\nComo admitir-se, a um só tempo, direito judicialmente reconhecido a usar uma área comum, desde que ou removendo o INSS as grades então instaladas, ou entregando cópia da chave das respectivas fechaduras aos demais condôminos, e a não apenas não usar aquela mesma área comum, mas, inclusive, a devolvê-la ao Condomínio ?\r\n\r\nE o que é pior: quando o pedido de devolução poderia ter sido feito naquela mesma ação de nunciação de obra nova, à vista da autorização contida no art. 920 do CPC.\r\n\r\nNa verdade, a questão de fato é que o Condomínio ora embargante, que confessadamente usava loja (\"G\") de propriedade do INSS, foi demandado a restituir a posse do imóvel, sob pena de astreinte de quinhentos reais até a efetivação daquela devolução, e resolveu, quase como que em represália, contra-atacar com a presente ação de reintegração de posse.\r\n\r\nDaí porque disse a sentença ora embargada, às fls. 155:\r\n\r\n\"É nítido que o Condomínio está a discutir, em contrariedade com o que acertado nas várias vezes referida ação de nunciação de obra no. 95.000455-0, matéria que é dela objeto, especialmente tendo-se em vista a natureza dúplice das ações possessórias, e a autorização contida no art. 920 do CPC.\r\n\r\n\"Além de também ter restado evidenciado que a presente ação de reintegração de posse está a ser usada como alguma espécie heterodoxa de embargos de retenção indiretos, ou de compensação que devesse ter sido alegada em defesa nos autos da ação de reintegração de posse no. 2002.5101019198-2, proposta perante o MM. Juízo Federal da 27a. Vara/RJ, logo, em desvio de procedimento.\" (grifei)\r\n\r\nTrata-se de situação em que, por ter sido formulado um pedido mais abrangente do que outro que poderia ter sido feito, mas que não veio a sê-lo, forçosamente há que se ter por embutido o segundo no acertamento promovido pela sentença em relação àquele primeiro, mais abrangente.\r\n\r\nE certamente, a pretendida \"compensação\" - exprimindo-se lato sensu o pedido do ora Embargante nesta reintegração de posse - deveria ter sido argüida naquela ação proposta perante o MM. Juízo Federal da 27a. Vara/RJ.\r\n\r\nInexiste, assim, o que corrigir.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração, devolvendo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nIntime-se o INSS, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017161-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x MAURO JOSE PEREIRA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Admito a Exceção.\r\n\r\nAo excepto.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 33868"
                            ],
                            "33869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-15\r\n\r\nANA LELIA DE LACERDA L.ROCHA-1\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-13\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-3\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-7\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-10\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-5\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-15\r\n\r\nBARBARA FERREIRA FALACIO-1\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-12\r\n\r\nCRISTINA MAGDA DIAS-10\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-2\r\n\r\nELIAS KHALILI BOUKAI-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-9\r\n\r\nISIS DE PAULA V. CABRAL-1\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-11\r\n\r\nJOSE SELIM KHALILI-6\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-3\r\n\r\nLETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA CESAR-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-13\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nMARIA AUGUSTA BARBOSA-9\r\n\r\nMARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-5\r\n\r\nNADIA ANARA MOURA MARQUES-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-11, 12\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-15\r\n\r\nROGERIO DINIZ-2\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000572\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 03/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006631-2 MARLU DO MONTE CALADO (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x EUDINICE MONTE BARROS (Adv. ANA LELIA DE LACERDA L.ROCHA) x FATIMA APARECIDA CALADO (Adv. SEM ADVOGADO) x RITA DE CASSIA CALADO (Adv. BARBARA FERREIRA FALACIO). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020075-0 ANTONIO SANTIAGO DE MORAIS (Adv. ROGERIO DINIZ, MARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO) x UNIAO FEDERAL - 27A BRIGADA PARAQUEDISTA (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026614-4 SEVERINO RAMOS NUNES (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016095-6 OSMAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Deixo de condenar o Autor nas custas, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça. Condeno-o em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de quinze por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 11, § 1° e 12, ambos da Lei n°. 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0016662-0 EDILA MARIA LOPES CHOAIRY E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 493, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a MARIA NILZA OLIVEIRA BEZERRA, NILO SERGIO RODRIGUES GERBASSI, OTÁVIO MENEZES FILHO e ELIAS MIRANDA WINKLER.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nRetornando da SEADI, à CEF, em 10 (dez) dias, sobre a correção dos valores recebidos por EDILA MARIA LOPES CHOAIRY, MARIA DO ROSÁRIO DE FATIMA CARVALHO GAGLIARDI e EDMILSON PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nOutrossim, sobre o crédito nas contas vinculadas de MILTON DE BARROS MOCHO e VITTORIO MAIUOLO, já que devolvidos os alvarás de fls. 471 e 472 sem pagamento pela CEF.\r\n\r\n6 - 97.0106454-2 MILTON DA SILVA CORDILHA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE SELIM KHALILI, NADIA ANARA MOURA MARQUES, ELIAS KHALILI BOUKAI, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a confirmação dos Alvarás de Levantamento de fls. 267, 269/270 e 272, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0108724-0 FERNANDO LIMA PEDRA E OUTROS (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o Termo de Adesão firmado pela litisconsorte NILDETE SANTOS DA SILVA às fls. 253, os documentos referentes aos litisconsortes FERNANDO LIMA PEDRA, LEONTINA AGOSTINHO LOPES e MARIA AMÉLIA OLIVEIRA DE SOUZS às fls. 238/249, o requerimento de fls. 236/237 e a inércia dos autores em relação ao r. despacho de fls. 251, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n8 - 99.0002287-4 JOAO PAULO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que os cálculos apresentados pela CEF, às fls. 269, e pela Contadoria Judicial, às fls. 278/283, são equivalentes e ainda considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.001292-6 MARIA AUGUSTA BARBOSA (Adv. MARIA AUGUSTA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Cumpra a autora o determinado às fls. 116, em cinco dias, sob pena de rearquivamento.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.006542-6 ILARINDO DE OLIVEIRA NOVAES (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 189, com os documentos de fls. 190/192 e a inércia da parte Autora em relação ao cumprimento ao r. despacho de fls. 193, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n11 - 2002.51.01.019046-1 MARIA LUCIA DE ALMEIDA PIRES FONSECA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado, a petição de fls. 79 e a confirmação do Alvará de Levantamento de fls. 97, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010253-2 SIDNEI TAVARES DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e as petições de fls. 72 e 80, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015273-4 NARCISO LUIZ PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009229-8 EUCLYDES JOSE CORDOVIL FILHO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA CESAR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando o autor nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, “ut “súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.024907-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x EDSON JOAQUIM DE LEMOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 48,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta nos termos do art. 267, VI do CPC, deixando de condenar o requerido nas custas.\r\n\r\nHonorários advocatícios nos termos do art. 26, parágrafo 2o. do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 33869"
                            ],
                            "33870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-3\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-8\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-4\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-2\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-8\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-3\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSILVIA CRISTINA NUNES DE MELO-5\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000573\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011772-2 ASSOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 535 - Às partes.\r\n\r\nApós, à União Federal sobre a documentação anexada, bem como para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0476105-7 ANTONIO CARLOS MARTINS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 265: Cite-se conforme requerido.\r\n\r\n3 - 97.0006210-4 VALQUIRIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029291-1 OSVALDO MANOEL COELHO FILHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para cumprimento do julgado em 10 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003794-9 NAIDES VIRGINIO DE SOUZA (Adv. SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CHRISTIAN WESCLEY SOUZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Justificante, para que diga se há algum parente que possa servir como Curador à lide do menor impúbere litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 99.0009551-0 GALDINO MEDEIRO MATTOS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Cite-se no endereço fornecido às fls. 257.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 97.0017202-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JOAO CURY E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA). . Fls. 78/79 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0011006-0 ELOINA XAVIER DE SOUZA E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . À parte autora, em cinco dias, sobre os cálculos, em conformidade com o despacho de fls. 194, item 1).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 33870"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-4\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-4\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-8\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-2\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-5\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-9\r\n\r\nLILIAN DE PAULA DA SILVA-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1\r\n\r\nPEDRO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000474\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0048509-8 WALTER HUGHES ARAGAO REP/ P/ BERNARDETE SOUZA ARAGAO E OUTROS (Adv. PEDRO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 349: intime-se a requerente de fls. 338 para autenticar os documentos de fls. 342/343.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.025666-9 SIMONE PIRES LEMES E OUTRO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . As autoras são servidoras pertencentes aos quadros da Justiça Federal (fls. 20 e 27), tendo a ilustre advogada da União se equivocado no endereçamento do ofício de fls. 165.\r\n\r\nTodavia, necessário se faz, primeiramente, que as autoras esclareçam se, atualmente, encontram-se na Classe “B”, Padrão “17”, tendo em vista o reenquadramento efetivado administrativamente.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030986-8 FABIO DE SOUZA MENEZES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 162/163, devendo, ainda, esclarecer a contradição existente entre o afirmado às fls. 142 e fls. 144.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021616-1 EDUARDO EURICO IVAN DA MOTTA (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Esclareça a parte autora a especialidade da perícia requerida.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei fls.564/565.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031076-7 LEONIDAS GOIS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1) Fls: 639/640: Defiro.Forneça a SASSE a apólice do seguro do imóvel em questão.\r\n\r\n2) Especifiquem provas.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019545-5 AUREA FARIA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Decreto a revelia da Caixa Seguros S/A.\r\n\r\nII - Fls. 229/233: No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, não visualizo verossimilhança da alegação, sendo certo que a verificação do direito pleiteado pela parte depende da produção de provas.\r\n\r\nIII - Defiro a produção de prova pericial requerida à fl. 233.\r\n\r\nNomeio perita, na especialidade de contabilidade, a Drª Cláudia Affonso da Silva Araújo, nos termos da Resolução nº4440, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, dentro do prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014772-0 WALDIR PIMENTA RESENDE E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, devendo a União apresentar as exames a que fazem menção os autores na inicial.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Ministério Público, ante a incidência na hipótese do art. 82, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014960-0 DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nApresentar comprovante dos períodos pleiteados, juntando os extratos correspondentes.\r\n\r\nEsclarecer o porquê da apresentação de duas carteiras de trabalho, bem como as suas assinaturas distintas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001630-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JOAO DE DEUS ARAUJO NASCIMENTO. . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 33892"
                            ],
                            "33893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT-10\r\n\r\nDENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI-11\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-10\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-5\r\n\r\nFERNANDO H. SAAVEDRA C. FELIX-1\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-4\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nHUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO-5\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-3\r\n\r\nJOSE HAROLDO DOS ANJOS-6\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-9\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-2\r\n\r\nMATHIAS G. H. VON GYLDENFELDT-1\r\n\r\nMOYSES GARFINKEL-8\r\n\r\nNEI CALDERON-9\r\n\r\nNELSON FERREIRA DA COSTA-9\r\n\r\nOLINDA CONTI DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO CEZAR BELTRAO-8\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-3\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2, 4, 6\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000475\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0048470-9 AQUILES FERRARI (Adv. FERNANDO H. SAAVEDRA C. FELIX, MATHIAS G. H. VON GYLDENFELDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Cumpra a parte autora a decisão de fls. 65 dos autos do precatório em apenso, em 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento do mesmo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0016537-8 ALEXANDER RODRIGUES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Suspendo, por ora, o cumprimento de fls. 223, tendo em vista que o requerimento de fls. 214 deixou de ser apreciado.\r\n\r\nAnte o disposto na parte final do parágrafo quarto do artigo 22 da Lei 8.906/94, venha declaração do autor no sentido de que ainda não efetuou o pagamento ao qual se obrigou por força do contrato anexado às fls. 215.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 98.0022860-8 JOEL ABREU DE JESUS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 286/321.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0608687-0 ESPOLIO DE REINYER MEDEIROS COUTO (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Expeça-se Requisitório.\r\n\r\n5 - 94.0004363-5 EDSON RODRIGUES GOMES(ESPOLIO) REP/ P/ SEBASTIANA MOURA GOMES (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x BANORTE (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. OLINDA CONTI DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Como é de conhecimento público, o BANERJ foi sucedido pelo BANCO ITAÚ. Assim sendo, nos termos do art. 1.055 e seguintes, deve a parte autora qualificar o BANCO ITAÚ para fins de regular citação.\r\n\r\n6 - 97.0010142-8 WALTER DA SILVA FONTES (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Renove-se a intimação no endereço de fls. 167.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014983-1 MARCIO JOSE FERREIRA DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de dez dias, especificar quais são os índices pleiteados, conforme o disposto no art.282, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 94.0028006-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x MARKET SIDERURGICA S/A (Adv. PAULO CEZAR BELTRAO) x INTERLEST CIA/ DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. MOYSES GARFINKEL) x IMAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS VALENTIM BERTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a CEF a realização das diligências mencionadas no primeiro parágrafo de fls. 312.\r\n\r\nFls. 315/316: expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014357-4 ATRIUN MOVEIS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nÀ fl. 152 o perito ofereceu estimativa de honorários, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nA parte ré impugnou o montante (fls. 155/156).\r\n\r\nManifestação do perito à fl. 160, ratificando a proposta anterior, tendo, entretanto, cometido equívoco quanto ao valor lançado, conforme os esclarecimentos de fl. 174. \r\n\r\nDiante do equívoco apontado, a parte autora efetuou o depósito dos honorários, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação de serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nO perito, profissional autônomo, terá que proceder a exames físicos no imóvel e efetivar elaboração de procedimentos complexos, a viabilizar resposta a quesitação apresentada pelas partes.\r\n\r\nTais atividades demandam conhecimentos técnicos e tempo a ser despendido pelo profissional, que deve ser adequadamente remunerado. \r\n\r\nO perito esclareceu quais os procedimentos que deverá adotar para emissão do laudo, não tendo as partes impugnado, especificamente, tais aspectos. \r\n\r\nA alegação de ser excessivo o valor postulado não é, por si só, suficiente para que se tenha o mesmo por inconsistente.\r\n\r\nDestarte me parece razoável a fixação do valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito da diferença \r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos, após a realização do depósito pela parte autora, com prazo de 30 dias para conclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019624-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO MESQUITA FM-107.3 MHZ (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT). . Intime-se a Anatel para que se manifeste sobre a alegação de requerimento de autorização para funcionamento, levantado pela ré, inclusive sobre documento de fls. 76.\r\n\r\nCom a manifestação, abra-se vista à ré e ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0011367-0 NORMA DOS ANJOS ELIAS (Adv. DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Expeça-se Requisitório.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 33893"
                            ],
                            "33894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-11\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-12\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-1\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA HERMANY-13\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-14\r\n\r\nANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-8\r\n\r\nBAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS-6\r\n\r\nBIONOR PAES FILHO-1\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-2\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-5\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nERIKA BENEMOND-8\r\n\r\nFERNANDO C. ROCHA-12\r\n\r\nGLORIA MARIA MONTEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-11\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-7\r\n\r\nIAPERINA MARTA AIELLO-15\r\n\r\nISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY-4\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-7\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-13\r\n\r\nJORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS-4\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-12\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO-2\r\n\r\nLUDMILA DE MARTINO MANSUR-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS M. OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT-13\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nRICARDO LUIZ CUNHA VIDAL-8\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-3\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3, 4\r\n\r\nSANDRA WEISSBLUM-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 7\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-8\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000476\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0627470-6 CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. BIONOR PAES FILHO, ANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). . Expeça-se requisitório.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004280-7 ROSEMARY DE CASTRO SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Cumpra-se fls. 154, ficando deferido o requerimento do item 3 de fls. 156, mediante o compromisso da patrona no sentido de que entregará os valores em mãos da autora.\r\n\r\nPrestado o respectivo compromisso e entregue o alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.017739-3 DINERE MASCARENHAS DO CARMO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017674-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 251/253: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026399-7 ESTER DO NASCIMENTO MESQUITA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . À ENGEA e à CAIXA SEGUROS para especificarem as provas que desejam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0078597-2 THEREZA MARIA DE CAMARGO CAMACHO LEAL E OUTROS (Adv. BAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GLORIA MARIA MONTEIRO DA SILVA). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n7 - 93.0001370-0 NORMA BARBOSA RAMALHO E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao BANCO BRJ S.A para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 96.0004910-6 ROSALY FIETTO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO DE CREDITO REAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (Adv. RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 98.0019313-8 ANGELA MARIA MONTEIRO TAVEIRA E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029683-7 EDIMILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014125-9 REGINALDO NUNES DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 90.0008822-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x INSIGHT MODAS LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO C. ROCHA, LUIZ CARLOS M. OLIVEIRA). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à CEF para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n13 - 00.0270129-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x ZILDA BAERLEIN - ESPOLIO - REP/ P/ MAY BAERLEIN (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte ré para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANTONIO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Certidão de fl. retro: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000863-9 BATISTA SOARES FILHO (Adv. IAPERINA MARTA AIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 27/36: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 33894"
                            ],
                            "33895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-11, 5\r\n\r\nCARLA VICENTE DA SILVA-8\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME SANCHES-2\r\n\r\nGUSTAVO COLONNA DE MIRANDA-8\r\n\r\nHAMILTON GERALDO DE PAIVA-4\r\n\r\nHENRIQUE LOPES DE SOUZA-9\r\n\r\nJOAB RIBEIRO COSTA-10\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-6\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO-7\r\n\r\nLUCIMARA ARAUJO FIORIN-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-7\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-14\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-11, 5\r\n\r\nNATELMA ALVES PINTO-3\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-5\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-14\r\n\r\nREGINA MESQUITA PARADA-2\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-9\r\n\r\nRENATO ANET-12\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-6\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 8\r\n\r\nSERGIO LACERDA GOMES MORAIS-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 4\r\n\r\nVANESSA VIEIRA GOBBI-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000479\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.053123-0 CARLOS ALBERTO CARVALHO PEDROSO DE LIMA (Adv. CESAR DA SILVA PELOSI JUCA, SERGIO LACERDA GOMES MORAIS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intimem-se as partes para ciência da distribuição do feito a esse juízo.\r\n\r\n2. À parte autora para, no prazo de dez dias, recolher as devidas custas judiciais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003094-5 ANDRE LUIZ SERPA DE ABREU (Adv. FREDERICO GUILHERME SANCHES, REGINA MESQUITA PARADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Ante o noticiado às fls.154, nomeio o Dr. AFONSO JORGE FRANÇA, em substituição ao perito nomeado às fls. 126.\r\n\r\nIntime-se o mesmo para informar se aceita o encargo, para o qual fixo o valor máximo da tabela, nos termos do art.2o da Resolução 440 de 30/05/05 do conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023683-7 ROBERTO DE AZEVEDO ESTEVES SIMOES (Adv. NATELMA ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Esclareça o autor se foi realizada a perícia.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020799-0 ORLANDO LOBATO RODRIGUES-ESPOLIO REP/ P/ MARIA DA GLORIA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. HAMILTON GERALDO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo as apelações da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.004051-0 NEUCIOLINO DULLARD MACHADO JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nÀs fls. 248 a perita ofereceu estimativa de honorários.\r\n\r\nAs partes impugnaram o montante (fls.254/261 e 263/264).\r\n\r\nAberta vista à perita sobre as impugnações, esta manteve sua proposta inicial, tendo concordado, unicamente, com o parcelamento. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação de serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nA perita, profissional autônoma, terá que se dedicar a analisar documentação, o montante cobrado e efetivar elaboração de cálculo, a viabilizar resposta à quesitação apresentada pelas partes, sendo certo que foram formulados 82 (oitenta e dois) quesitos.\r\n\r\nConsiderando o fato dos autores serem casados, a facilitar a perícia, em exame de um só contrato, me parece razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando autorizado o parcelamento em até 5 (cinco) vezes. \r\n\r\nCumpre destacar a inviabilidade do deferimento do benefício da gratuidade de justiça somente em relação aos honorários periciais, por total ausência de previsão legal.\r\n\r\nNo que se refere à inversão do ônus da prova, ressalto que, embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o. , VIII, da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\nAssim, cabe à parte autora providenciar o adiantamento das despesas para realização da perícia. \r\n\r\nNesse sentido, a decisão da 1a. Turma do TRF da 2a. Região, no agravo de instrumento n. 0207392, rel. Juiz Frederico Gueiros, pub. 25.09.90 : \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO PERITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nOs honorários do perito devem ser adiantados pela parte que houver requerido a prova. Se ambas as partes requerem a perícia, ou o Juiz a determina de ofício, as despesas devem ser arcadas pela parte autora (art. 33, do CPC)\r\n\r\n.\"\r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos, após a realização de todos os depósitos pela parte autora, com prazo de 30 dias para conclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010257-6 ROBERTO COHEN (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Ante a impugnação de fls. 107/108, abra-se vista à perita para dizer se ratifica a proposta de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.028465-4 CASA ARD COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais de fl. 145.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004712-0 HIDROGEN DO BRASIL LTDA (Adv. CARLA VICENTE DA SILVA, VANESSA VIEIRA GOBBI, LUCIMARA ARAUJO FIORIN, GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de intimação do INMETRO para os fins de fls.727.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016155-0 DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008549-0 TAÍZA MARTINS QUINTÃO (Adv. JOAB RIBEIRO COSTA) x FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN - FIS. . À SEADI para proceder a inclusão da União e da UFRJ no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n2. Com o retorno, à parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar o valor da causa ao rito escolhido.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016887-0 NEUCIOLINO DULLARD MACHADO JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a realização da perícia nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004324-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET) x FLORINDA CORREA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 78/79:Intime-se a CEF para regularizar sua representação processual.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 00.0259433-1 SPORT CLUB BOAVISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARIA DA SILVA COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o subscritor de fl. 262 que detém poderes para representar o autor em juízo.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de prova pericial na especialidade de Engenharia. Assim, nomeio o Dr. Antônio Carlos Simioni cujos dados são conhecidos da Secretaria, devendo ser intimado para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.019821-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x GLORIA MACIEL CORREA. . Fls 44: Indefiro, eis que o arquivamento sem baixa é procedimento previsto na lei 6830/80, relativa à execução fiscal.\r\n\r\nDefiro somente a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, a fim de que a autora diligencie no sentido de localizar bens penhoráveis do réu.\r\n\r\nTranscorrido prazo supra, abra-se vista à parte ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 33895"
                            ],
                            "33896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-5\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-9\r\n\r\nASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nCHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA-6\r\n\r\nCID COSTA JUNIOR-7\r\n\r\nJACEGUAY DE ALMEIDA-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-9\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-8\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-10\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-10\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-2\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nRENATO ANET-4\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nROBERTA FERNANDEZ PADILHA-10\r\n\r\nROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000480\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006743-6 PENHA FERNANDES DE JESUS (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x EROTIDES XAVIER DA SILVA E OUTROS (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução das Precatórias.\r\n\r\nApós, citem-se nos endereços fornecidos à fl. retro.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001965-0 SANDRA HELENA RIBEIRO SANTOS E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias, atribua a parte autora, valor da causa compatível com o rito escolhido.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002570-4 FLORIMAR FERREIRA COUTINHO (Adv. JACEGUAY DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora para, no prazo de dez dias, explicitar os critérios utilizados para atribuir o valor à causa, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar feitos cujo valor não ultrapasse a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000562-8 IVAN PAIVA DE MESQUITA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET). . Fl. 278: Manifeste-se a parte autora para que diga quais pontos do laudo pericial pretende ver esclarecidos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021322-5 JEDAHIAS PINTO SATHLER E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Ante a integralidade do depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para o início dos trabalhos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009493-9 SILENE TAVARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o fim da greve noticiada na certidão de fl. retro, renove-se a intimação da Defensoria Pública da União para os fins do despacho de fl. 350.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025300-1 JONIR DO SACRAMENTO (Adv. CID COSTA JUNIOR, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Recebo o Agravo Retido de fls. 225/227. À parte contrária (autora) para contraminutar.\r\n\r\nII - Intime-se o perito para os fins do penúltimo parágrafo de fl. 214.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019732-8 CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Esclareça a parte autora o que pretende provar com a oitiva de testemunhas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 98.0028427-3 FERNANDO MOREIRA CECILIANO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls.421 e 424/428: Defiro a vista sucessiva, pelo prazo de 15 (quinze) dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 89.0015595-4 CIA/ UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ROBERTA FERNANDEZ PADILHA, JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . Manifeste-se a ré sobre o ofício de fl. 491, bem como se tem algo mais a requerer nos autos da ação principal em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 33896"
                            ],
                            "33897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-6\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA-9\r\n\r\nADIR SANTANA PETERS-1\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-7\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-11\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 9\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-4\r\n\r\nERIKA BENEMOND-12\r\n\r\nFLAVIO L DE SOUZA-3\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-11\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-4\r\n\r\nJAIR DOS REIS VIEIRA-3\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-12\r\n\r\nLENI TORRES GOUVEIA-8\r\n\r\nLIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-12\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-12, 4\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MENDES-5\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-12\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-4\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-5\r\n\r\nWALDEMIR CAETANO DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000538\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000647-5 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. WALDEMIR CAETANO DA SILVA, ADIR SANTANA PETERS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Tendo em vista a ausência de manifestação por parte do INSS, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0027780-4 ORLANDO GARCIA DO AMARAL E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016429-2 SERGIO AFONSO RODRIGUES PORTO (Adv. JAIR DOS REIS VIEIRA, FLAVIO L DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.003888-5.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0018843-7 MARCOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 448/449: o termo de adesão já foi juntado aos autos. Nada mais a deferir ante a existência de ato jurídico perfeito e acabado.Cumpra-se a última parte de fl. 443.\r\n\r\n5 - 95.0008487-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0002981-6 GILBERTO LOPES ALVES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.004187-2.\r\n\r\n7 - 97.0101644-0 SILVIO AMERICO BRASIL E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 494/495: não há como prosseguir na demanda, tendo em vista fl. 395/396 e 483, que contemplou todos os exeqüentes que não firmaram acordo com a ré. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.031372-0 NAURO ROQUE FLORES E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA, LENI TORRES GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 279: reporto-me à decisão de fl. 244.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se a última parte de fl. 277.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008072-9 SUZANA SCHVARTZ MARIBONDO DA TRINDADE (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS, MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tenho como corretos os argumentos expostos pela contadoria (fl. 229) e pela CEF (fl. 225/226). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.003870-5 SARAH DE CASTRO BARBOSA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nA partir da edição da Lei 5.107/66 os empregadores foram obrigados ao recolhimento de 8% da folha de salário, a título de FGTS, nos termos do art. 2o da Lei 5.107/66, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art 2º Para os fins previstos nesta Lei, tôdas as emprêsas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT. \r\n\r\nParágrafo único. As contas bancárias vinculadas aludidas neste artigo serão abertas em nome do empregado que houver optado pelo regime desta Lei, ou em nome da emprêsa, mas em conta individualizada, com relação ao empregado não optante.” \r\n\r\nMesmo para os empregados não-optantes do regime do FGTS e que mantiveram a estabilidade no emprego a, havia, portanto, a obrigação dos empregadores pelo depósito de 8% ao FGTS.\r\n\r\nNo entanto, a ausência de opção não conferia ao empregado o direito ao FGTS depositado na conta não optante, vez que mantinha o regime anterior da estabilidade no emprego. \r\n\r\nA Lei 5.107/66 assegurou, outrossim, a opção a qualquer tempo, sem ser retroativa, nos termos do art. 1o:\r\n\r\nArt 1º Para garantia do tempo de serviço ficam mantidos os Capítulos V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de optarem pelo regime instituído na presente Lei. \r\n\r\n§ 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da vigência desta Lei para os atuais empregados, e da data da admissão ao emprêgo quanto aos admitidos a partir daquela vigência.\r\n\r\n§ 2º A preferência do emprego pelo regime desta Lei deve ser manifestada em declaração escrita, e, em seguida anotada em sua Carteira Profissional, bem como no respectivo livro ou ficha de registro. \r\n\r\n§ 3º Os que não optarem pelo regime da presente Lei, nos prazos previstos no § 1º, poderão fazê-lo, a qualquer tempo, em declaração homologada pela Justiça do Trabalho, observando-se o disposto no Art. 16.” \r\n\r\nA opção retroativa foi introduzida pela Lei 5.958/73, que em seu art. 1o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.\r\n\r\n§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.\r\n\r\nNo caso em apreço, a autora fez a opção pelo FGTS em 1977 (fl. 19) sem efeitos retroativos. Assim, tenho como corretos os argumentos expostos pela CEF. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005566-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0060179-2 JOAO CARLOS BOTEGA (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 33897"
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V. BITTENCOURT-91\r\n\r\nCANDIDO DA SILVA DINAMARCO-88\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-51\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-47\r\n\r\nCATIA GOMES DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-2, 51\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-33\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-44\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-83, 84, 85\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-11\r\n\r\nCRISTINA WALSH MENDONCA-48\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-71\r\n\r\nDANIEL FELIPE A G VIEIRA-14\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-67\r\n\r\nDANTE A. MATTEONI-3\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-65\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-46, 53\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-99\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-70, 71, 74\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-34\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-75\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-100\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-80\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-52\r\n\r\nERICO GOMES DOS SANTOS FILHO-49\r\n\r\nERIKA BENEMOND-42, 95\r\n\r\nEUGENIA JIZETTI A. BEZERRA-39\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-32\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-32\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-35\r\n\r\nFLAVIA LUIZA LEMOS MOREIRA-6\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS-38\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DOS SANTOS-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-39\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-69\r\n\r\nGEORGE ROSA DE SOUZA-92, 99\r\n\r\nGERALDO PELTIER BADU-94\r\n\r\nGILSO SOARES VERDAN-6\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-36\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-57\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-36\r\n\r\nHELIO ROCHA-70\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 7, 8\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-96\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-27\r\n\r\nHERMANO AMERICO FALCONE-5\r\n\r\nJEFERSON MANHAES-28\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-52, 53, 58\r\n\r\nJOANNELLY BORRIELLO-33\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-26\r\n\r\nJOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO-36\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-66\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA-10\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-53\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS-67\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-76\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-29\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-9\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-31\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-87\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-18\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-101\r\n\r\nLETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES-13\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-12\r\n\r\nLETICIA TEIXEIRA-48\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-7\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-41, 42, 44, 48\r\n\r\nLUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-95\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-47\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA-37\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-101, 80, 82\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO-53\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10, 34, 36, 4\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA PEDROSO-38\r\n\r\nLUZIA LOBATO DE BRITTO-79\r\n\r\nMARCELO CHALREO-90\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-81\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-21\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-45, 54, 55, 60, 61, 62, 64, 65, 68, 69\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-15, 16, 17, 19\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-77\r\n\r\nMARCOS DE VICQ DE CUMPTICH-87\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-61\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA-40\r\n\r\nMARCUS VINICIUS T. C. FERNANDES-88\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-56\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-36\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-100\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-21\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 11, 35, 36, 43, 47, 49, 88\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-85\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-55\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-50\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-36\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-62\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-35\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-38\r\n\r\nMAURICIO QUEIROZ ANDRADE-10\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-24\r\n\r\nMIGUEL VON RONDOW-60\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-55\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-55\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-74, 78\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-46\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-20\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-1\r\n\r\nOSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS-93\r\n\r\nOSWALDO DE ALARCAO BARBOZA-43\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-101\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-96, 97, 98\r\n\r\nPAULO DE MORAES PENALVA SANTOS-14\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DO CARMO-41\r\n\r\nPAULO MAGALHAES-93\r\n\r\nPAULO RICARDO TAVES DA COSTA-65, 66\r\n\r\nPAULO ROBERTO M. DE SOUZA-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-36\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-89\r\n\r\nPEDRO DA SILVA DINAMARCO-88\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE P. D. LEITE-5\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-86\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-26\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-78\r\n\r\nRENATO ABREU PAIVA-3\r\n\r\nRICARDO ALFREDO DE A. PERISSE-82\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-66, 72, 73\r\n\r\nRICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA-81\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-77\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-53, 63, 76\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-45, 54, 63\r\n\r\nRONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES-4\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-84\r\n\r\nROSAURA TAVARES DE SOUZA-64\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-58\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-87\r\n\r\nSEBASTIAO HERCULANO DE MATOS FILHO-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 19, 40, 79, 89, 93\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO CAZZOLA-83\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-5\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-73, 75\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-23, 24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-56, 57, 59, 94\r\n\r\nTARSIS NAMETALA BATISTA JORGE-81\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-22\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-43\r\n\r\nTIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES-88\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-14, 15, 24, 93\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-37\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-68\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-38\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-98\r\n\r\nWELLINGTON MOREIRA PIMENTEL-93\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-8\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-31\r\n\r\nZELITA CLOTILDES DO ROSARIO-40\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-13\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0007272-2 SERGIO MAURICIO MARQUES (Adv. ABRAHAM BENEMOND, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Traga o patrono dos autos cópia de seu CPF para a expedição da Requisição de Pagamento dos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFl. 252 - Considerando a concordância da União Federal com os cálculos de fl. 245, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até o pagamento.\r\n\r\n2 - 91.0032776-0 PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO M. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . 1. Transitou em julgado a decisão que deu parcial provimento à apelação interposta contra decisão que julgou procedentes os embargos à execução, para que os “cálculos sejam refeitos aplicando-se a tabela de pecatórios da Justiça Federal e observando-se os documentos de fls. 23/26 dos presentes autos e os períodos, neles mencionados, em que o exeqüente permaneceu proprietário dos veículos”” (fl. 315).\r\n\r\n2. De acordo com a Ementa, fl. 316, “os índices de correção monetária para atualização dos débitos judiciais de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com a Lei n.º 6.899/81 são os seguintes: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (02/91 a 12/91), UFIR (01/92 a 10/2000) e após o IPCA-E”.\r\n\r\n3. À parte autora, para requerer o que entender devido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n3 - 91.0044886-9 CASA RIO PRATA S/A IND/ COM/ IMP/ DE MAQUINAS E APARELHOS DE CONTROLE (Adv. DANTE A. MATTEONI, RENATO ABREU PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual reformou a sentença de improcedência proferida às fls. 38/41, para declarar “a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré no que se refere aos arts. 1.º, 2.º e 9º da Lei n.º 8.177/91, ante a inconstitucionalidade dos mesmos e a conseqüente liberação dos depósitos efetuados referentes ao período de 31/01/91 a 28/06/91”, condenando a Ré ao pagamento das custas pagas pela parte autora e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0005040-4 MANOEL BRITO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fl. 407: Concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa definitiva.\r\n\r\n5 - 95.0025834-0 OFORENO S/A - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE, HERMANO AMERICO FALCONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual reformou a sentença de improcedência proferida às fls. 85/87, ”para desconstituir o crédito tributário oriundo do não recolhimento do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido, exercício de 1992, ano base 1991, condenando a União em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa”. \r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0012275-0 TRANSPORTES PORTELA ALTA LTDA (Adv. FLAVIA LUIZA LEMOS MOREIRA, GILSO SOARES VERDAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora, a fim de que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0015072-4 CARLOS ALBERTO RIBAS E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Tendo sido inadmitido (fl. 186) o Recurso Especial interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, transitou em julgado a decisão a qual reformou a sentença de improcedência (fls. 72/75) “condenando a Ré no pagamento dos valores correspondentes ao imposto de renda na fonte, incidentes sobre o abono pecuniário (1/3 de férias não gozadas) e licenças prêmio não gozadas, com acréscimo de correção monetária, desde o recolhimento indevido, e juros de mora, a partir de janeiro de 1996, pela taxa SELIC, sem cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária, mediante compensação, após o trânsito em julgado deste julgado, com futuras retenções de imposto de renda na fonte, incidentes sobre os vencimentos dos Autores, e, outrossim, no ressarcimento das custas adiantadas, assim como no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa” (fl. 122).\r\n\r\n2. À parte autora, para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028105-7 EDSON JOSE DA MOTA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Tendo sido inadmitido o Recurso Especial interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, transitou em julgado a decisão a qual deu provimento ao apelo do autor “para declarar a inexistência de relação jurídica tributária à incidência de imposto de renda em relação à verba recebida a título de gratificação, condenando a ré a restituir o imposto cobrado indevidamente, atualizado monetariamente e com juros da taxa SELIC (...). A União reembolsará o autor das custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação”. \r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003384-1 JONAS MIGUEL (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que o processo administrativo n.° 15374.002733/2004-40 instaurado pela Receita Federal para verificar irregularidades em suas declarações do imposto de renda referente aos exercícios de 1999 a 2003, que ensejou a propositura de processo criminal é nulo, por possuir em seu bojo papéis apócrifos, inclusive por não ter havido sua intimação para manifestação acerca dos trâmites procedimentais.\r\n\r\nEm virtude das alegações e documentos acostados com a petição inicial, foi determinado, pelo Juízo, a intimação da União Federal a fim de prestar esclarecimentos preliminares (fls. 135/136), que veio a ser cumprida conforme se observa às fls. 137/274, para ser apreciado o pedido de depósito no montante de R$ 736,48 (setecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) mensais, em 60 parcelas, proposto pelo autor a fim de suspender a exigibilidade do tributo, até decisão definitiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA previsão contida no § 7° do art. 273 do CPC autoriza ao juiz conceder providência de natureza cautelar, ainda que o pedido realizado seja de antecipação de tutela, se presentes os respectivos pressupostos. \r\n\r\nPor essa razão, evidencia-se a teor do que dispõe o art. 798 do CPC a necessária demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora, requisitos que, cumulativamente, devem estar presentes para a concessão da medida (AgRg na MC 11530 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR2006/0096808-5).\r\n\r\nNo caso concreto, a título de antecipação dos efeitos da tutela, requer o autor autorização para que seja mensalmente depositada a quantia de R$ 736,48, em 60 parcelas, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário no montante de R$ 44.189,28 e, com isso, pleitear ao juízo criminal a suspensão do processo penal instaurado por prática de crime tributário. Quanto ao mérito, a declaração de nulidade do processo administrativo que deu ensejo a constituição do crédito tributário.\r\n\r\nO CTN, que possui status de lei complementar, enumera, em seu art. 151, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, causas estas que são numerus clausus. E, dentre elas, está o depósito do montante integral do crédito tributário.\r\n\r\nNesta linha, segue decisão proferida pela 1ª Turma do STJ: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151 E 204 DO CTN. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 265, IV, \"a\", DO CPC) \r\n\r\n1. É assente na Corte que o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta (Precedentes: REsp n.º 216.318/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07/11/2005; REsp n.º 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp n.º 764.612/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; AgRg no AG n.º 606.886/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/04/2005; e REsp n.º 677.741/RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005). 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à almejada suspensão do curso de execução fiscal por ocasião do ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal exeqüendo desacompanhada de depósito no montante integral do mesmo, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo artigo 535 do CPC aos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (grifo nosso)\r\n\r\n(EDcl no REsp 717509 / RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0007646-5, Ministro LUIZ FUX (1122), T1 - PRIMEIRA TURMA, 20/06/2006, DJ 01.08.2006, p. 373)\r\n\r\nPor fim, a teor do que dispõe a Súmula n.° 112 do STJ:\r\n\r\n“O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”\r\n\r\nHavendo, portanto, a obrigatoriedade de depósito integral do crédito tributário para que se pudesse tornar inexigível sua cobrança, não há como se deferir o depósito como proposto. \r\n\r\nPor outro lado, alega a autora de forma genérica irregularidades no procedimento administrativo aqui atacado, sem, no entanto, impugná-lo em pontos específicos, somente afirmando se tratar de “amontoado de papéis apócrifos sem data, onde não se deu ciência ao contribuinte de nada do que se passava no seu bojo, inexistindo o indispensável lançamento para constituir o débito tributário.”, o que em primeira análise, vai de encontro à manifestação e a documentação acostada pela União Federal às fls.137/274, especificamente quanto ao termo de intimação fiscal, com ciência do autor à fl.151, termo de início de fiscalização, com ciência do autor à fl. 182 e auto de infração também com ciência pessoal do contribuinte à fl. 226.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nP.R. I. \r\n\r\nCite-se a União Federal/ Fazenda Nacional.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0012621-2 TULIO GRINBERG E OUTRO (Adv. MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, LUIZ CARLOS BARBARA) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora para que tome ciência do valor creditado pela CEF em sua conta vinculada ao FGTS referente ao juros de mora, às fls. 415/416. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 95.0023565-0 CELESTE MARTINS PEREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 438: Considerando a certidão, expeçam-se os requisitórios com a dedução dos honorários contratuais, ressalvando que os autores que não apresentaram as declarações terão seus valores requisitados integralmente. Após, suspenda-se o processo para aguardar o pagamento.\r\n\r\n12 - 97.0004096-8 ANANIAS BASTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 56/64.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0003784-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES). . Fls. 400/401: Considerando a concordância da UNIRIO com a atualização de fl. 343, feita pela Contadoria, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.029488-9 YEDO ANNIBAL NUNES E OUTRO (Adv. DANIEL FELIPE A G VIEIRA, PAULO DE MORAES PENALVA SAN TOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . A sentença de fls. 642/651, a qual extinguiu o processo com resolução do mérito, foi publicada no D.O.E.R.J. em 09/08/06 (certidão de fl. 652). Iniciado o prazo recursal em 10/08/06, foram interpostos Embargos de Declaração em 14/08/06, interrompendo-se o prazo para o recurso de Apelação no 5.º dia (art. 538 do CPC).\r\n\r\nPublicada a decisão dos supracitados Embargos em 24/08/06 (fl. 661), reiniciado o prazo em 25/08/06 e protocolada a Apelação em 08/09/06, manifesta é a sua tempestividade, motivo pelo qual recebo-a em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal\r\n\r\n15 - 2002.51.01.025860-2 MARIA DA GLORIA MOREIRA FONTES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo sido inadmitido o Recurso Especial interposto pela parte autora, transitou em julgado a decisão a qual confirmou a sentença de improcedência proferia às fls. 88/97.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.009166-9 ANA ROSE VIEIRA NOGUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . 1. Transitou em julgado a decisão que reformou a sentença de procedência proferida às fls. 78/80, ”para julgar improcedente o pedido, condenando a autora em custa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.029035-6 PAULO GUSTAVO DA SILVA CASTRO PINTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 49/51.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.047413-4 SUELY VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 70/71.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.009164-9 NERY ALFEU YULE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Transitou em julgado a decisão a qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 61/63.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019939-4 MARLENE JORDAO E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 157/159.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024348-0 HELIO MARTINS VIEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Recebo a apelação de fls. 76/79 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (IBGE) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012359-3 SINDICATO NAC. DOS SERV. FED. AUTARQ. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. DE VAL. MOB. - SINDCVM (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . À parte autora, para que cumpra efetivamente o despacho de fl. 64, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 97.0079791-0 ELIZA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1. Tendo sido negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão a qual inadmitiu o Recurso Especial interposto pela CEF, transitou em julgado acórdão o qual deu provimento ao Agravo Retido da autora e julgou prejudicado o recurso, “para anular a decisão de fl. 184 e, conseqüentemente, anulada a sentença proferida em 1.ª instância, a fim de que seja dado o devido prosseguimento ao feito”.\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.002680-2 REGINALDO VIEIRA AGOSTINHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Transitou em julgado a decisão que negou provimento à apelação interposta pelo UNIBANCO, ratificando a sentença proferida às fls. 180/182.\r\n\r\nAssim, como explicitadado na Ementa (fl. 245) “restando configurada a ilegitimidade passiva da CEF no feito, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação, assim como determina a sentença”.\r\n\r\n2. À Secretaria, para dar cumprimento ao julgado e promover a remessa do presente feito ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.005715-0 TEREZINHA TEIXEIRA PIMENTA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual negou provimento à remessa necessária, confirmando a sentença de procedência de fls. 72/77.\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018311-1 VALDIR MARTINS CANTANHEDE (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. ALOYSIO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por VALDIR MARTINS CANTANHEDE em face de MASSA FALIDA DE GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, para que seja expedida ordem judicial no sentido de determinar a 2ª Ré para que exima-se do atributo de executoriedade em ação própria, determinando ainda a sustação de eventual ordem de protesto deste título de crédito promovido pela 2ª Ré em conluio com a 1ª Ré, bem como impedir a inclusão do nome do Autor nos demais Órgãos Restritivos de Crédito com relação a esse questionamento, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nAlega o autor que trabalhou para a 1ª Ré com vínculo empregatício no período de 01 de agosto de 2000 até 18 de janeiro de 2002, quando foi demitido sem justa causa (fl.18).\r\n\r\nEm síntese, afirma que a 1ª Ré em conluio com a 2ª Ré, sob o pretexto de que a primeira estava promovendo a abertura de uma conta corrente para todos os seus empregados, fez com que o autor assinasse vários documentos que supostamente seriam necessários para a abertura dessa conta.\r\n\r\nNa verdade, o único intuito era de realizar um empréstimo trabalhador, envolvendo todos os representantes legais da 1ª Ré e prepostos da 2ª Ré, que foi depositado na conta corrente da 1ª Ré, a fim de pagar sinal correspondente a compra de imóvel.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO:\r\n\r\nA questão ventilada nos autos, trata de suposta fraude cometida entre representantes das duas rés, em que foram envolvidos os trabalhadores da primeira. O objetivo era o de compelir os trabalhadores a assinar instrumentos particulares de contrato de opção para compra de imóveis, figurando a CEF no ato como agente financeiro, e autorizando a liberação de quantias para pagamento de arras, que seriam entregues diretamente ao promitente vendedor (1ª Ré).\r\n\r\nAo que consta dos autos, a matéria já foi objeto de apreciação pela Justiça do Trabalho (ações ajuizadas por outros trabalhadores da 1ª Ré em que também pediram reparação pelos danos morais sofridos - fls. 53/83, além da declaração de nulidade do contrato de opção de compra e venda do imóvel). \r\n\r\nDe fato, o autor também pleiteou a condenação das Rés na Justiça do Trabalho pelos fatos aqui aduzidos (fls.21/36 e 46/51), entretanto, entendeu o Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 1ª Região que era incompetente para apreciar os pedidos, haja vista envolver causa de pedir estranha à relação de emprego, reconhecendo, por fim, sua incompetência em razão da matéria, o que culminou com novo ajuizamento de ação nessa Justiça Comum.\r\n\r\nEntendo que no caso concreto a matéria deve ser processada e julgada por aquela Justiça Especializada. A questão deve ser apreciada à luz do disposto nos incisos VI c/c o I do art. 114 da CF, com a nova redação dada pela emenda constitucional n.° 45/ 04. \r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, a alegada fraude, se reconhecida, culminará com o reconhecimento do vício do negócio jurídico realizado pelas partes, mas tal conduta fraudulenta, que acarretou prejuízos tanto para o autor, quanto para a própria CEF decorreu da relação de trabalho, ou seja, nasceu da relação hierárquica existente entre empregado e empregador. \r\n\r\nIsso posto, considerando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, determinando que, tomadas as providências legais, inclusive baixa na distribuição, sejam os autos encaminhados ao respectivo MM. Juiz Distribuidor, com as nossa homenagens.\r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026485-8 ANTONIO MARTINS AFONSO REGO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, haja vista a certidão de fl. 88 e, portanto, a inexistência de declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas. Prazo: 48h.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005908-8 WILSON DE ARAUJO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA ANTONIA COUTINHO DO REGO (Adv. JEFERSON MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta pelo ESPÓLIO DE DE WILSON DE ARAÚJO em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela para que a ré seja impedida de emitir ou mandar emitir quaisquer boletos ou assemelhados de cobrança de prestações e encargos de mensalidade, tendo por objeto o Contrato de Financiamento n.° 702240000012-0. No mérito pretende, em síntese, que seja emitido em favor do Espólio de Wilson de Araújo o termo de liquidação e quitação do financiamento relativo ao imóvel da Rua Genaro de Carvalho, n.° 1.201, Bloco B, apto. 205, Recreio dos Bandeirantes/ RJ.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que o falecimento de seu marido fez nascer o direito à quitação do financiamento, tendo em vista previsão de seguro em função de morte do mutuário.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa hipótese, não vislumbro a existência de prova inequívoca que autorize o deferimento da medida antecipatória. Ao que se depreende apenas em análise preliminar nos autos, é necessário, no caso concreto, melhor instrução probatória, após a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nAdemais, a lesão ao direito subjetivo alegado, se posteriormente declarado, ocorreu no ano de 2002, a teor do documento de fl. 86, tendo a mutuária arcado com as parcelas de amortização do financiamento imobiliário até a presente data, razão pela qual deve ser afastado o perigo de dano irreparável. Outrossim, verifica-se às fls. 108/120 que a demanda ora postulada já foi objeto de ação extinta sem resolução do mérito neste Juízo, em virtude de descumprimento de exigência pela parteautora. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA\r\n\r\nRegularize a Sra. Maria Antônio Coutinho do Rego, sua representação processual, trazendo aos autos documento comprobatório de sua nomeação como inventariante do Espólio de seu falecido marido, Wilson de Araújo, nos autos do Arrolamento n.° 2004.209.008685-0, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a citação da Caixa Seguros S/A, indicando endereço para cumprimento do ato, conforme dispõe o parágrafo único do art. 47 do CPC, trazendo cópia da petição inicial e emenda.\r\n\r\nCumpridos:\r\n\r\ndefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o Dr. João Jeferson Manhães da Silva, OAB n.° 37.034;\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013336-7 EDNA MARIA GOBETTI TURINI E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por EDNA MARIA GOBETTI TURINI E CLEIDES TURINI DE AZEVEDO em face da CEF-CAIXA ECO NÔMICA FEDERAL, com pedido de gratuidade de justiça e de antecipação de tutela, objetivando: a) a suspensão do 2° público leilão, aprazado para 07 de julho do corrente ano e b) sustação da execução extrajudicial pelo Decreto-Lei n.° 70/66.\r\n\r\nAlegam os autores, em síntese, que adquiriram imóvel através de compromisso de compra e venda (fls. 22/24) dos mutuários originais (fls. 25/29) através do SFH, e que o imóvel está sendo executado extrajudicialmente, havendo previsão contratual de liquidação do saldo através de utilização do FCVS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO:\r\n\r\nNote-se, inicialmente, a perda de objeto do pedido de sustação do leilão, haja vista o ajuizamento da ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de sustar leilão público na mesma data da distribuição da petição inicial.\r\n\r\nQuanto à possibilidade da CEF vir a executar extrajudicialmente o imóvel em comento, já é pacífico o entendimento sobre a constitucionalidade do DL 70/66, razão pela qual não se pode impedir que a CEF execute o imóvel quando entender cabível, observadas as formalidades legais. Ademais, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito.\r\n\r\nObserve-se, ainda, que o autor alega possuir direito à quitação, utilizando-se o Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a teor do que dispõe a cláusula 11 do Contrato de Financiamento, entretanto, a previsão ali contida fala em prêmios dos seguros estipulados pelo BNH para o Sistema Financeiro de Habitação. Ainda neste diapasão, consta da planilha de evolução do débito FCVS = 0,00 para o citado contrato e, ainda que se considere poder se tratar de planilha padrão, a hipótese afasta a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nPor fim, na planilha de evolução do débito, consta em aberto a partir de 30/07/2003 as parcelas do financiamento imobiliário, não tendo havido amortização no tempo e modo contratados.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, a vista das declarações de hipossuficiência trazidas aos autos (fls. 14/18), bem como a declaração anual de isentos (fls. 15/19).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nCte-se, devendo a CEF trazer todos os documentos pormenorizados e detalhados dos valores efetivamente cobrados, os valores pagos e o real saldo devedor, esclarecendo ainda quanto a aplicação do FCVS no citado contrato de financiamento.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014791-3 ALESSANDRA KELLY MUSSI FAGUNDES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ALESSANDRA KELLY MUSSI FAGUNDES em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de gratuidade de justiça e de antecipação de tutela, objetivando: a) sustar qualquer medida de execução extrajudicial do imóvel com base no DL 70/66; e b) que a CEF junte aos autos os documentos da execução extrajudicial relacionados na petição inicial, a fim de que o juízo possa verificar a legalidade ou não de todo o processo de execução extrajudicial.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que financiou imóvel através do SFH, e que seu imóvel está sendo executado extrajudicialmente, já tendo sido, inclusive, publicado o edital de leilão com o valor do saldo devedor do mutuário. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO:\r\n\r\nQuanto à possibilidade da CEF vir a executar extrajudicialmente o imóvel em comento, já é pacífico o entendimento sobre a constitucionalidade do DL 70/66, razão pela qual não se pode impedir que a CEF execute o imóvel quando entender cabível, observadas as formalidades legais. Ademais, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito.\r\n\r\nConsiderando que a qualquer tempo a CEF poderá exercer o seu direito, e de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos efeitos do leilão ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito judicial do montante correspondente ao valor controvertido, ambos no tempo e modo contratados.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial condicionada ao pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, em virtude da declaração de imposto de renda da autora (fl. 33), onde costa como ocupação principal a presidência e direção de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços, o que afasta a hipossuficiência.\r\n\r\nEmende a autora a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nEsclarecendo se o valor atribuído à causa é de R$ 71.124,67, caso em que deverá recolher as custas judiciais;\r\n\r\nTrazendo aos autos planilha de evolução do débito fornecida pela própria CEF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a CEF trazer todos os documentos pormenorizados e detalhados dos valores efetivamente cobrados, os valores pagos e o real saldo devedor a ser pago.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 00.0209664-1 JOSE SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA, JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEBASTIAO HERCULANO DE MATOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diante da petição de fl. 373, bem como da documentação de fls. 391/392, constato mero erro material, por omissão, da decisão de fl. 465, ao relacionar os herdeiros habilitandos. Assim sendo, HOMOLOGO a habilitação de VALCIR DA SILVA como sucessor do autor ALCIDINO DA SILVA.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente decisão bem como da constante à fl. 465 para ambos os autos dos embargos à execução em apenso (99.0059218-2 e 99.0057327-7).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, para que dê regular prosseguimento aos referidos embargos, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 89.0012578-8 AROLDO DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Expeça-se alvará de levantamento, conforme guia de depósito às fls.530.\r\n\r\n33 - 89.0015573-3 ZELIMAR REGO GAMA (Adv. JOANNELLY BORRIELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 122 - Considerando que a União não embargou os cálculos de fls. 105/108, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor do autor.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até o pagamento.\r\n\r\n34 - 91.0131305-3 VALDECIR PIRES FRANCO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS, conforme despacho de fl.233. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 93.0028038-4 MARIA JOSE MESSIAS SOBRINHO (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x JORGINA KEBASS SALOMAO (Adv. MATHEUS PALLADINO). . Transitou em julgado decisão que condenou a União a corrigir a pensão militar à autora (fl. 113), destinando à segunda ré apenas o equivalente a 30% do soldo-base do falecido, até o limite de ¼ do valor da pensão, nos termos esclarecedores do voto de fls. 144/147, que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo ex-esposa do de cujos. Restou também condenada a União a pagar as diferenças atrasadas à autora, com juros e correção monetária. Com relação aos honorários de sucumbência, ficou estabelecido pelo Egrégio TRF da 2ª Região que o percentual de 10% deve incidir sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que, assim desejando, promova a regular execução do julgado, observando a aplicação da correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e os juros de 0.5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 94.0002435-5 MAURICIO MOREIRA BOTTINO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, MARIO DE AQUINO BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO REAL (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, ANA PAULA Z.DE BARROS MOREIRA) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Fl. 368 - Expeça-se alvará em favor da CEF do valor correspondente a 1/5 dos depósitos efetuados pelos autores sucumbentes (R$ 9,29 de cada depósito).\r\n\r\nAgende-se data para a retirada do alvará, na Secretaria.\r\n\r\nApós, dou por cumprido o julgado, considerando que já foram feitas as conversões em favor da União e do Banerj e que não houve manifestação dos dois réus restantes, Bradesco e ABN Amro Real Banco.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 94.0008661-0 ELIE SKAFA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS - UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Fl. 658: Considerando a concordância do autor com o valor depositado pelo Unibanco S/A (fls. 638/642), expeça-se o alvará de levantamento, devendo a data de retirada do mesmo ser agendada na Secretaria.\r\n\r\n38 - 95.0005836-7 JACY MOREIRA COSTA E OUTROS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS, WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA PEDROSO). . Fls.205/210. Indefiro.\r\n\r\nCabe informar que pela LC 110/2001, os bancos são obrigados a enviar a CEF os extratos do período de dezembro/88 à março/89 e abril e maio/90, que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF às informações cadastrais dos fundistas, nas quais incluem-se os extratos das contas vinculadas ao FGTS. No período anterior a este mencionado, cabem aos autores providenciarem os extratos juntos aos bancos depositários.\r\n\r\nPara incidência de juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que os autores já eram optantes pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção posterior, que os mesmos comprovem que já eram empregados celetistas no período anterior a 22/09/71, e que exerceram a opção demonstrando-a, na forma da Lei 5.958/73 e do Decreto 73.423/74. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para fornecer os referidos extratos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 96.0002702-1 RONALD SANTOS BARATA (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 286 - Considerando que o Autor apresentou planilha de cálculo, às fls. 261/271, incluindo juros de mora de 6% ao ano, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação e considerando, ainda, que a CEF efetuou o crédito referente a taxa progressiva, às fls. 283, de acordo com o cálculo apresentado pelo próprio autor, este deve dirigir-se a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 96.0009419-5 CARLOS FERREIRA GONCALVES (Adv. MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA, ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, a fim de que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição.\r\n\r\n41 - 96.0076318-6 ADILSON RAPOSO DO AMARAL E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO F. DO CARMO, ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices, devidos à título de expurgos inflacionários incidente sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nPano Bresser--------26,05%\r\n\r\nJaneiro/89-----------percentual pelo IPC\r\n\r\nMarço/90-----------84,32%, acrescidos de juros de moratórios e correção monetária\r\n\r\nJulgado improcedente o pleito autoral, foi interposta apelação e reconhecido, conforme decisão do TRF(fls.140/141) o índice, qual seja, 42,72%(Janeiro/89), descontando-se deste o percentual já creditado.\r\n\r\nUma vez que a CEF já reconstituiu o saldo na conta vinculada ao FGTS dos autores às fls.166 e 183, obedecendo aos parâmetros fixados na decisão do TRF e ao entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª Região e a Tabela de Perdas/FGTS às fls.237 dou por cumprido o Julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 97.0000463-5 CLARINDO DO CARMO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.392/394. Indefiro. \r\n\r\nCabe à parte autora providenciar pela via administrativa, os elementos necessários ao cumprimento do Julgado, uma vez que podem ser obtidos, voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora, especificar os fatos e esclarecer a razão da negativa, comprovadamente. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 97.0012577-7 CELIA MARILIA E SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. TERESINHA N. T. MAIA, OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA, CATIA GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 101/105\r\n\r\n2. Fl. 149 - Conforme dita o artigo 45 do CPC, cabe ao causídico que renuncia ao mandato comprovar que cientificou o mandante, a fim de que este regularize sua representação processual, dentro do prazo legal. Assim sendo, ao Dr.Oswaldo de Alarcão Barbosa, a fim de que providencie a devida comprovação, sob pena de também continuar responsável pela representação em juízo da parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, aos réus, União Federal e Estado do Rio de Janeiro, para que requeiram o que entenderem devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 97.0078708-7 GERALDO MARTINIANO DE LUNA E OUTROS (Adv. CICERO L DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos de fls.239/247, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 97.0103676-0 EDSON LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se autor Roberto da Silva para ciência da petição da CEF às fls.318/332, informando os créditos referentes as parcelas de acordo com a LC 110/2001, estando à disposição do autor para saque. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 97.0106053-9 MARIA ELBA RIBEIRO DANTAS (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Ao patrono beneficiário dos honorários advocatícios para agendar, na Secretaria, data de retirada do alvará de levantamento, devendo, na oportunidade, trazer o nº de seu CPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nExpeça-se o alvará.\r\n\r\nApós a retirada, ou não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 97.0108797-6 MARIA SONIA MELLO E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Transitou em julgado acórdão o qual reformou parcialmente a sentença de procedência (fls. 180/188), apenas para afastar inclusão dos expurgos inflacionários, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n2. À parte autora, para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 98.0003649-0 LUCIA MARIA EZAGUY ALMEIDA SIMOES (Adv. LETICIA TEIXEIRA, CRISTINA WALSH MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Os cálculos elaborados por esta Contadoria Judicial no valor de R$ 23.264,85 foram atualizados até 29/06/2004, obedecendo a tabela que rege o FGTS e aos parâmetros fixados na decisão do STJ de fls.163/164, ratificando assim, o crédito efetuado pela CEF às fls.185 no valor de 23.263,32 em 29/06/2004.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos referidos cálculos. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 98.0005384-0 ADAILES FERREIRA LIMA (Adv. ERICO GOMES DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 132/133 - Anote-se.\r\n\r\nTransitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 46/18, retificada à fl. 54 para excluir a condenação em honorários advocatícios, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 98.0006814-7 LUIZ ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.228/230: Uma vez que o autor preenche um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90, basta que o mesmo compareça a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS sendo desnecessária qualquer determinação judicial nesse sentido.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 98.0007447-3 FIBROLAR IND/ COM/ DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Fl. 195 - Considerando a concordância da União com o valor dos honorários advocatícios e a ressalva feita em relação às custas, à parte autora para requerer o que for de direito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 98.0018685-9 SEBASTIAO SUZANO DE ALMEIDA - ESPOLIO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA, ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDe acordo dom a Súmula 161/STJ “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS do “de cujus”, comprovado às fls.175, cabe os sucessores do falecido Sebastião Suzano de Almeida, providenciar o levantamento do valor junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 98.0025477-3 WALDEMAR GONCALVES WASSITA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, ROBERTO MUSA CORREA). . Conforme requerido pela parte autora, defiro novo prazo, (30 dias) improrrogáveis para apresentação dos extratos, para posterior elaboração dos cálculos referentes à taxa progressiva de juros. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 99.0008688-0 CARLOS GOES DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O Autor Carlos Góes de Castro firmou acordo para o recebimento administrativo dos créditos de FGTS, conforme se verifica nos documentos de fls. 240 e 336.\r\n\r\nAssim, considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, homologo a manifestação de vontade expressa no referido Termo de Adesão.\r\n\r\nCom relação ao requerido pela CEF, às fls. 364, o mesmo já foi apreciado, às fls. 363, com a homologação da manifestação de vontade do Autor Agenor Florêncio do Nascimento.\r\n\r\nFl.: 344 - Defiro o desentranhamento dos documentos contidos às fls. 221 e 259/269, sendo os mesmos substituídos por cópias.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 99.0014092-3 JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.282/283. Considerando os depósitos efetuados pela CEF e o saques efetivados pelos próprios autores, não se justifica desconsiderar o termo de adesão ao mesmo tempo que dele se favorece. Tendo havido, portanto, nítida transação extrajudicial quanto à presente pretensão, evidencia-se a ausência de interesse processual dos exeqüentes que, frise-se, já receberam / já tiveram creditadas em suas contas as diferenças devidas quanto aos índices objeto da presente ação, conforme demonstram os documentos de fls. 261/271.\r\n\r\nAssim sendo, nada a deferir. Dou por cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 99.0024448-6 JORGE HENRIQUE NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a certidão de fls.329, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 99.0060789-9 JURANDIR ARAUJO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl.202: Defiro vista dos autos por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 99.0801561-3 TEREZINHA SANTARONE VIEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl.245: Concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora forneça os extratos requeridos pela CEF às fls. 232/234, a fim de que a mesma possa dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.003816-2 ABILIO CLAUDIO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que já houve a aplicação da taxa progressiva de juros nos depósitos efetuados, conforme extratos acostados aos autos às fls.162/174 e sendo ratificados por esta Contadoria Judicial às fls.98, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nSem honorários advocatícios conforme decisão de fls.128/121.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.005559-7 EDITH ELFRIEDE MARKERT (Adv. MIGUEL VON RONDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF já levantou a quantia referente aos honorários advocatícios que foram depositados por equívoco, conforme guia de depósito, às fls. 208, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.011667-7 FABIO RAMALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 189/192, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões. PRAZO:15 DIAS.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.013698-6 CELSO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os cálculos elaborados por esta Contadoria Judicial às fls.480/505 obedeceram a orientação para a elaboração de cálculos conforme Tabela que rege o FGTS, bem como os parâmetros fixados no título executivo às fls.370/383, assim sendo, intime-se a parte autora para ciência dos mesmos. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.018865-2 LAEL CAETANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Defiro o desentranhamento de fls.167/191, sendo substituídas pelas cópias fornecidas pela parte autora. \r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.029677-1 MARIA DA PENHA MARCIANO DOS SANTOS (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Quanto ao índice de 84,32%, reconsidero o despacho de fls.156, tendo em vista que não há diferença a ser paga, eis que regularmente satisfeito, na época devida, em conformidade com o disposto no Edital CEF nº.04/90, publicado no DOU de 19/04/90. (REsp 217411/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ: 06/12/99).\r\n\r\nEm relação ao índice aplicado de 16,64% (Jan/89), cabe esclarecer que a súmula 252 do Egrégio STJ fixou os índices cheios nos respectivos meses:\r\n\r\nEmenta: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nDesta forma, o STJ nada mais fez do que apontar os índices corretos para aplicação, sem que isto signifique que não tenha havido créditos nas contas fundiárias nos meses questionados.\r\n\r\nNesse sentido, já restou evidenciado, em milhares de processos que tramitam nesta Justiça, e, pacificado na jurisprudência, haver diferenças devidas (expurgos) somente com relação aos meses de janeiro de 1989 (expurgo de 42,72%) e abril de 1990 (expurgo de 44,80%), não sendo devida qualquer diferença relativamente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, em que a CEF atualizou corretamente os saldos das contas de FGTS, em estrita observância aos índices ora reconhecidos como devidos pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nA respeito, trago à colação o seguinte aresto do STJ relativo aos índices do Plano Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUNHO DE 1987. LBC. 18,02%. MAIO DE 1990. BTN. 5,38%. FEVEREIRO DE 1991. TR. 7%. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA CEF QUANTO AOS DEMAIS ÍNDICES. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE RECONSIDERADA.\r\n\r\nDos períodos discutidos nos autos, a condenação relativa ao mês de março de 1991 não foi impugnada especificamente pela CEF, razão pela qual não se pode acolher a integralidade do requerimento formulado no presente agravo regimental.\r\n\r\nA correção a ser aplicada para os meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991 deve ser calculada com base na LBC, no BTN e na TR, respectivamente.\r\n\r\nAgravo regimental parcialmente provido.\r\n\r\nDecisão por unanimidade de votos. (grifo nosso)\r\n\r\n(Processo: 200000869970, UF: MG, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Relator: FRANCIULLI NETTO, DJ:25/03/2002)\r\n\r\nVale, ainda, transcrever o Enunciado 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da 2ª.Região, cujo teor resume a questão:\r\n\r\nEnunciado 44: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº.226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” (*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, pág.84, Parte III.)\r\n\r\nTal enunciado está, também, de acordo com art. 4º da Lei Complementar nº.110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990.”\r\n\r\nPortanto, conclui-se que, segundo a jurisprudência de nossos Tribunais e a LC nº.110/2001, só serão devidas as diferenças dos meses de janeiro/89 (16,64%) e abril/90 (44,80%), conforme Tabela de Perdas/FGTS de fls. 183, o que já foi cumprido pela CEF.\r\n\r\nAssim sendo, nada mais havendo a ser pago, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.029681-3 JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, PAULO RICARDO TAVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . 1. Tendo sido inadmitido o Recurso Especial (fl. 204) interposto pela CEF, transitou em julgado a decisão que, ao não conhecer o recurso de apelação da CEF, ratificou a sentença de parcial procedência proferida (fls. 107/113).\r\n\r\n2. À SEADI, cara cumprir a determinação de fl. 112.\r\n\r\n2. Após, em virtude da condenação da “Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança do autor, com relação às contas aniversariantes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, pelo índice 42,72%, referente ao período de janeiro/89” (fl. 112) e em honorários, também pela Caixa Econômica Federal em favor da parte autora, “fixados em 10% sobre o valor da condenação”, à parte autora para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.031656-3 JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, JORGE MELLO PINTO, PAULO RICARDO TAVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1. Tendo sido inadmitido o Recurso Especial (fl. 247) interposto pela CEF, transitou em julgado a decisão a qual não conheceu o recurso de apelação da CEF e deu parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para “determinar que a verba honorária arbitrada incida sobre o valor da condenação”.\r\n\r\n2. Assim, em virtude da condenação da “Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança dos autores, com relação às contas aniversariantes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, pelo índice 42,72%, referente ao período de janeiro/89” (fl. 123) e em honorários, também pela Caixa Econômica Federal em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (fl. 202), à parte autora para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.003092-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO). . 1. Transitou em julgado a decisão a qual confirmou a sentença de procedência de fls. 131/138.\r\n\r\n2. À parte autora, para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.007152-2 JONES PEREIRA DA SILVA (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.141. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.008017-1 MARIA DE JESUS BARRETO DE MACEDO MAGARO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela 11.232, de 22.12.2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.012227-0 NEILTON DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Dr. Hélio Rocha para agendar, na Secretaria, data de retirada dos alvarás de levantamento das custas e dos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás. \r\n\r\nApós a retirada, ou não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.024858-6 LUIZ TEIXEIRA ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDe acordo dom a Súmula 161/STJ “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS do “de cujus”, comprovado às fls.166, cabe os sucessores do falecido Gilbert Calleja, providenciar o levantamento do valor junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.014763-4 PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acolho os embargos de declaração, mantendo a habilitação processual anteriormente deferida aos sucessores do falecido autor.\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento, vale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária, devendo, ainda ser observado o artº.20 da Lei nº.8.036.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.014938-2 ANNA ZANINI FARIA E OUTROS (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 272/274: Considerando-se que com o advento da LC 110/2001 ficou instituído que os bancos depositários são obrigados a enviar a CEF apenas os extratos dos períodos de dezembro/88 a março/89 e abril e maio/90, intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl.271. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.018143-5 WALTER DIAS FORTES (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.188/189. Indefiro. Não há como prosperar o pedido do autor para que se façam os cálculos em duas etapas, visto que são de evolução(mês a mês), desde a data em que o autor foi admitido na empresa até a saída do mesmo.PRAZO: 60 DIAS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.019780-7 JOSE LUIZ DE AGUIAR E OUTROS (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 289/292: Considerando-se que com o advento da LC 110/2001 ficou instituído que os bancos depositários são obrigados a enviar a CEF apenas os extratos dos períodos de dezembro/88 a março/89 e abril e maio/90, intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl.288. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.028007-7 LORETA DELGADO LANA (Adv. JOSE DE SENA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Tendo em vista o informado às fls.104, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.009290-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LUSSAC (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA, ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de procedência proferida às fls. 72/76.\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.010222-2 ROBERTO DE ANDRADE PEQUENO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Expeça-se alvará de levantamento, conforme guia de depósito às fls.82, em favor da parte autora.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.014331-5 ALDECIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUZIA LOBATO DE BRITTO) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . A perícia será realizada no dia 24/11/2006, às 08 horas e 30 minutos, na Clínica de Olhos situada na Av. Nossa Sra. de Copacabana, 195, sala 409, conforme informação do Perito à fl. 180.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ), comunicando a data da perícia médica..\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.017357-5 ESTHER COHEN BERMAN (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Tendo em vista que a CEF já efetuou o crédito devido à autora (fl. 91) e já foi retirado o alvará referente ao ressarcimento das custas, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.019540-6 ELISANGELA FERREIRA OLIVEIRA LEITE (Adv. RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA BATISTA JORGE) x RACHEL SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Ao Dr. Marcelo Davidovich para agendar, na Secretaria, data de retirada do alvará de levantamento dos honorários advocatícios (fl. 196). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós a retirada, ou não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.006988-0 NEIDE COELHO GUIMARAES (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.012411-8 AYLSON DE LEMOS FERNANDES (Adv. SERGIO RIBEIRO CAZZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.015214-0 JOSE SANT ANNA DE MIRANDA (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . A sentença de fls. 43/45, a qual extinguiu o processo com resolução do mérito, foi publicada no D.O.E.R.J. em 02/08/06 (certidão de fl. 46). Iniciado o prazo recursal em 03/08/06, foram interpostos Embargos de Declaração em 07/08/06, interrompendo-se o prazo para o recurso de Apelação no 5.º dia (art. 538 do CPC).\r\n\r\nPublicada a decisão dos supracitados Embargos em 24/08/06 (fl. 55, verso), reiniciado o prazo em 25/08/06 e protocolada a Apelação em 05/09/06, manifesta é a sua tempestividade, motivo pelo qual recebo-a em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal\r\n\r\n85 - 2005.51.01.019777-8 ANTONIO CARLOS GONCALVES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termos de Adesão às fls.103/104, homologo a manifestação de vontade do autor Antonio Carlos Gonçalves.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.016865-5 MAURICIO GOMES DE JESUS (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 10.259, de 12.07.01, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, a qual determina, em seu art. 3º que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a Parte Autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) - equivalente a aproximadamente três salários, estando, portanto, dentro do limite estabelecido na referida lei - até sessenta salários mínimos, por autor.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n87 - 2005.51.01.024062-3 SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH, ALAN A P DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA COPACABANA-GERENCIA-EXECUTIVA RJ-SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Intime-se a parte autora, a fim de que requeira o que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos na Secretaria e aguarde-se o retorno da ação principal (MS nº 2003.51.01.017512-9), que se encontra, atualmente, no TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n88 - 00.0772522-1 ABRAAO DOS SANTOS WARISS (Adv. CANDIDO DA SILVA DINAMARCO, TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES, MARCUS VINICIUS T. C. FERNANDES, PEDRO DA SILVA DINAMARCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Diante das cópias das decisões devidas, proferidas no âmbito dos TRF da 2ª Região e do STJ, constantes às fls. 2220/2290, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que requeira o que entender devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n89 - 2002.51.01.019279-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x DALTRO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO FREITAS DE SOUSA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 104, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.015761-0 JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as peças de fls. 40/42, em que fora extinto o processo n.° 2005.51.58.002202-0 sem resolução do mérito, e que há identidade de partes, causa de pedir e pedido com essa demanda, remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, a fim de verificar a prevenção daquele Juízo para processar e julgar essa causa, a teor do que dispõe o inciso II do art. 253 do CPC.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n91 - 2005.51.01.008291-4 NATHALIA RENEE DARLING (Adv. BLANCHE H. V. BITTENCOURT) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Haja vista a certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória da opção de nacionalidade, de fls.47 verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2001.51.01.016178-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPU (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . 1. Tendo sido inadmitido o Recurso Especial interposto pela CEF (fl. 314), transitou em julgado o Acórdão o qual ratificou a sentença de procedência proferida por este Juízo (fls. 244/248).\r\n\r\n2. À parte autora, para requerer o que entender devido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10001 - CAUT.ARRESTO\r\n\r\n93 - 91.0042541-9 UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (Adv. PAULO MAGALHAES, AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RAMON RODRIGUES CRESPO (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO MORGADE SENRA (Adv. SEM ADVOGADO) x AVELINO FERNANDEZ RIVERA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO GONZALEZ MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVARO PEREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAUSTINO PERTAS VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RAMIRO GANDARA FERNANDEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS GAMBINO MORGADE (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO GARCIA RIVERO (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRIAM CID GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS). . Indefiro o pleito de fl. 335, uma vez que cabe à União Federal, como exeqüente no presente feito, diligenciar no sentido de possibilitar a devida execução do julgado.\r\n\r\nDiante do acima exposto, remetam-se os autos à União Federal, para que dê efetivo cumprimento ao despacho de fl. 333, devendo requerer, na oportunidade, o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n94 - 2000.51.01.009891-2 JOSE ENGRACIO DA SILVA (Adv. GERALDO PELTIER BADU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termo de Adesão às fls.92, homologo a manifestação de vontade do autor José Engracio da Silva.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n95 - 94.0024801-6 MARCONI MANZALI (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.47/48: Tendo em vista a decisão de fl.45 (TRF) e a certidão de fl.45v, bem como os argumentos da CEF de fl.50/55, nada a deferir. Dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n96 - 95.0042597-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x HEGESIPO SOARES BARBOSA JUNIOR E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 132, trasladem-se cópias das folhas 05/10, 21/24, 108, 110/111, 114/126 e 132 para os autos principais, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n97 - 95.0044533-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x MARCELO PEREIRA BALLONA (Adv. AMILCAR BARROSO). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 42, trasladem-se cópias das folhas 19, 37/38 e 42 para os autos principais, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n98 - 95.0045948-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x OTILIA LUCIO DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 42, trasladem-se cópias das folhas 18/19, 37/38 e 42 para os autos principais, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n99 - 95.0063173-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x JUSSARA DA CONCEICAO CORREA (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 62, trasladem-se cópias das folhas 14/15, 31/35, 55/57 e 62 para os autos principais, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n100 - 2002.51.01.003571-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x EDMIR ALVES DOS SANTOS REP/ P/ LIGIA MARIA NEVES DOS SANTOS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 59, trasladem-se cópias das fls. 14, 16/23, 44/48, 50 e 59 para os autos principais, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.022579-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, LUIZ FERNANDO PADILHA) x HENRIQUE VULIETE DURAND SOUZA (Adv. PAULO CAMPISTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nBaixo o feito em diligência para as seguintes providências:\r\n\r\nO Embargado requereu em sua inicial da ação ordinária os expurgos dos Planos Bresser, Verão, Collor e Collor 2ª fase, conforme consta às fl. 04 do processo 97.0008728-0.\r\n\r\nO STJ, em Decisão no AI nº 340.241 (fl. 178 do processo nº 97.0008728-0), reconheceu parte dos índices pleiteados, excluindo os Planos Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91), mantendo, entretanto, os Planos Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/90) nos percentuais respectivos de 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos atualizados relativos aos expurgos dos Planos Verão e Collor, deduzidos os créditos já efetuados, aplicando-se juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, tendo em vista que a decisão transitada em julgado foi anterior ao novo Código Civil, tomando por base os extratos de fl. 20.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 99\r\n\r\nId: 33775"
                            ],
                            "33938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE ANDRADE-7\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-1\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-19\r\n\r\nANA LUCIA JUNGER DE C. ABDOUNUR-7\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-22\r\n\r\nANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO-21\r\n\r\nBALDOINO DIAS SANTANA JUNIOR-16\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MANGELLI-23\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-12\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-18, 19, 7, 9\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-21\r\n\r\nJOAO DACIO ROHM-3\r\n\r\nJOAO NASCIMENTO DE SOUZA-13\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-5\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-4\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-6\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-20, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 20, 8\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-11\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-22\r\n\r\nLUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR-17\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE FAUTINO-14\r\n\r\nMARCIA VERONICA F. DE S. CARDOSO BARROS-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-2\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2, 4\r\n\r\nMARIO DE ANDRADE-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-24\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-18\r\n\r\nROBERT ALDA-18\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-9\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-8\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-19\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 90.0016078-2 MIRAGE PARTICIPACOES, INVESTIMENTOS E COM/ S/A (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . 1. À impetrante para regularizar sua representação processual tendo em vista a incorporação noticiada às fls.377/378. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, à União Federal acerca do requerimento da impetrante, de fls.377/378, de alteração do pólo ativo para que passe a constar o nome da empresa incorporadora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 91.0114083-3 ANDERSON LUIZ DA SILVA CORDEIRO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Fls.176 - Defiro vista dos autos ao impetrante, conforme requerido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Decorrido e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judicial com baixa definitiva.\r\n\r\n3 - 94.0023980-7 BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, JOAO DACIO ROHM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1. Dê-se vista à impetrante acerca da certidão expedida pela secretaria, conforme requerimento de fls.217. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, à União Federal pelo mesmo período.\r\n\r\n3. Em nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls.216, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0011691-1 MARIA BEGONA SALGADO NOVAL E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.126) do acórdão de fls. 115 que negou provimento ao recurso de apelação dos impetrantes contra sentença que denegou a segurança vindicada de conversão de 1/3 das férias em pecúnia, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001101-6 LOIDE MENDONCA CORREA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x SUB-REITOR DE PESSOAL DO SR-4 E SERVICOS GERAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.62 verso) do acórdão de fls. 61 que negou provimento ao recurso de apelação do impetrante contra a sentença que denegou a segurança, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.029693-0 ANA MARIA DE SOUZA SCHETTINO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.86) da decisão de fls. 81/83 que negou seguimento ao recurso de apelação da parte impetrante contra sentença que julgou improcedente o pedido de percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002411-8 ARY MARQUES PINHEIRO (Adv. ADRIANA MENEZES DE ANDRADE, ANA LUCIA JUNGER DE C. ABDOUNUR, MARIO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.249) do acórdão de fls. 205/206 que deu provimento ao recurso de apelação do impetrante, reformando a sentença de improcedência, dê-se vista à parte impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002669-7 ISRAEL ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1/1 REGIAO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.153) do acórdão de fls. 105 que deu provimento ao recurso da União Federal, reformando a sentença de procedência parcial, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009981-8 EDUARDO AVOLIO GOMES (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.113) da decisão de fls. 110 que negou seguimento à remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, determinando o cancelamento da atual inscrição no CPF do impetrante, concedendo-lhe nova inscrição, dê-se vista ao impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016743-5 VERA LUCIA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.115 verso) do acórdão de fls. 94 que negou provimento ao recurso de apelação da impetrante contra sentença que denegou a segurança, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022656-7 LUILI CARDOSO BARROS (Adv. MARCIA VERONICA F. DE S. CARDOSO BARROS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICO EM RADIOLOGIA-CRTR-4 REGIAO/RJ (Adv. JULIO CESAR DO MONTE). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.122) do acórdão de fls. 121 que negou provimento ao recurso do impetrante, mantendo, integralmente a sentença denegatória da segurança, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024398-0 IRACEMA CORREA DE LIMA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.83-85 - CITE-SE A UNIÃO FEDERAL NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC. ANTES, PORÉM, FORNEÇAM AS IMPETRANTES AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. PRAZO: 05 DIAS.\r\n\r\nMANDADO \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO PARA OS FINS DO ART.730 DO CPC\r\n\r\nPROCESSO 2004.51.01.024398-0\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA CORREA DE LIMA E OUTRO\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, que proceda a CITAÇÃO da UNIÃO FEDERAL (AGU), com endereço na AVENIDA RIO BRANCO, No.135 - CENTRO - RIO DE JANEIRO, na pessoa de um de seus procuradores, para os fins do art. 730 do CPC e, querendo, no prazo legal, opor embargos à execução.\r\n\r\nCUMPRA-SE , na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015442-1 PAULO CEZAR VIANA MALINE (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.74) do acórdão de fls. 73 que negou provimento à remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança para que a autoridade coatora efetuasse a inscrição do impetrante no exame de Ordem da OAB, independentemente da apresentação de Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso, e a petição do impetrante requerendo o arquivamento dos presentes autos, às fls.61, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024289-9 PEDRO HENRIQUE DIAS ESTEVES (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUTINO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da UFRJ fls. 76/84 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002509-1 JEANIO FONTENELE DO NASCIMENTO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 1. Tendo em vista a certidão de fl.55, concedo o prazo de 05 dias ao impetrante para cumprimento do despacho de fl.51.\r\n\r\n2. Decorrido sem cumprimento, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010420-3 FABIO LEMOS MOTA (Adv. BALDOINO DIAS SANTANA JUNIOR) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . 1. Fl.151 - À impetrante para regularizar sua procuração de fl.17 tendo em vista que não foram outorgados expressamente poderes para desistência da ação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017603-2 NOYA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da impetrante de fls. 28/33 nos regulares efeitos de direito. \r\n\r\nTendo em vista que não houve formação de relação jurídica, remetam-se os autos, imediatamente, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.010032-0 FACILITA SERVICOS E PROPAGANDA S/A (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.124) do acórdão de fls. 121 que negou provimento ao recurso de apelação da impetrante contra sentença que denegou a segurança para reconhecer a constitucionalidade da cobrança da CPMF nos termos da EC 35/2002, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001332-8 SANDRA CARVALHO DIONIZIO E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.203) da decisão de fls. 201/202 que inadmitiu o Recurso Especial da União Federal em face de acórdão que manteve a sentença que concedeu a segurança pleiteada, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003854-4 AGUEDA MATTOS LEAL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL-RJ. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.90) do acórdão de fls. 82/83 que deu provimento à remessa necessária, reformando a sentença, para denegar a segurança, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.022499-6 COML/ ALFA RIO LTDA (Adv. ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO, ILANA FRIED BENJO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 270) da decisão de fls. 263/264 que julgou extinto o processo nos termos do art.267, VI do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual da impetrante, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.011673-0 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante de fls. 214/228 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001384-2 JANE MARIA BERTUOL (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA, FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante de fls. 222/230 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (União Federal) para ciência da sentença de fls.213/218, bem como para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016255-0 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls.547/568 - Mantenho a decisão de fls.541/545 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da impetrante, de fls. 547/568, nos seus regulares efeitos de direito. \r\n\r\nTendo em vista que não houve formação de relação jurídica e o disposto no parágrafo único do art.296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 33938"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA BEATRIZ CONDE GALVAO-20\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-29\r\n\r\nANNA PAULA CECHELLA-24\r\n\r\nARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nCARLA LUIZA ARAUJO-27\r\n\r\nCARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO-15\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-25\r\n\r\nCID DA COSTA PEREIRA-6\r\n\r\nDANIEL LACASA MAYA-28\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-24\r\n\r\nDAVID A NIGRI-27\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-22\r\n\r\nEDUARDO P. RODRIGUES-27\r\n\r\nEDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM-27\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-19\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-6\r\n\r\nFLAVIO JORGE MARTINS-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-16\r\n\r\nGIOVANA FERREIRA FONSECA-2\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-11\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-16\r\n\r\nJORGE TARDIN-27\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-7\r\n\r\nJOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nKEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO-20\r\n\r\nLAILA KEZEN MACHADO FONSECA-14\r\n\r\nLAURENTINO SOUZA PRAZERES-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-5\r\n\r\nLILIAN C. SCHMIDT G SERENO-12\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-27\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-3\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-1\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA P. CORDEIRO OLMOS-15\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13, 14\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-24\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES-21\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nMOACYR NUNES DE BARROS-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-27\r\n\r\nNEY PATARO PACOBAHYBA-14\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPAULA BRITO SILVA ARAUJO-27\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-23, 9\r\n\r\nPAULO RODRIGUES ALVES DASILVA-13\r\n\r\nPEDRO BOAVENTURA SOARES-26\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-18, 19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-18\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-10\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-27\r\n\r\nROSA PETRUNGARO-27\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 27, 4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-23, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-24\r\n\r\nSILVIA CRISTINA LUESCHER-21\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-15\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-6\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nZEMAR FERREIRA GOMES-27\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0012338-8 ALEXANDRE DE CARVALHO LIMA E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO, EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\n1) Fls. 233/242 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Alexandre de Carvalho Lima, Almir Marcelo Ferreira, Antônio Lauria, Armando de Sousa, Aryacyr Cantarino Nogueira, Accio Ribeiro de Castro, José Joaquim da Silva Simões, Marcelo de Castro Reis, Marcelo Crespo de Souza e Manoel da Silva Barros do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF( Rua do Acre, nº 80 ).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2)Retifico de ofício o item 1º do despacho de fls. 220, a fim de que sejam expedidas as Requisições de Pequeno Valor em relação aos honorários advocatícios, ao invés de alvarás, como mencionado no aludido despacho.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.002412-6 STARGATEWAY INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 51: Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0204486-2 VIRGILIO BARACHO DE MEDEIROS (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 95.0022242-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5 - 98.0001334-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 78/80, 116 e 182. Tendo em vista fls. 610, 612 item 2º, 620/621, 623 e o contido na petição de fls. 586, julgo extinta a fase de execução referente aos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0016476-8 KLLEYB SILVA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES, CID DA COSTA PEREIRA, ROSARIO FRANGELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nFls. 882/885 - Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nDiga o Autor se foi implementada a diferença em folha de pagamento .\r\n\r\nFls. 882, item 3 - Aguarde-se por 20 dias o encaminhamento dos elementos necessários à elaboração dos cálculos dos atrasados.\r\n\r\n7 - 99.0017072-5 ALCEBIADES CAETANO DE FARIA (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a parte final do despacho de fls. 92.\r\n\r\nIntime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005070-0 JORGE DA COSTA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nFls. 77: Recebo como emenda à inicial. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos relativos ao autor Alexander Navarro e a devolução dos mesmos ao advogado, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nCumpridos os itens 2 e 3, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007624-7 LUIZ AURELIO RODRIGUES PROVENZANO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003346-4 PAULO OSWALDO SAMPAIO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 180/186 - A questão já foi apreciada às fls. 91/93.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0008166-6 DAVIS RIVELLO CORREA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o contido às fls. 498/505, digam os Autores DAVI RIVELLO CORREA, MARIA CRISTINA SALDANHA MOUTA, NAIR COSTA FARO, ROBERTO MOURA TROPOWSKY e SYLVIO RODRIGUES PEREIRA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0019620-1 ANTONIO ADOLFO COSTA E OUTROS (Adv. LILIAN C. SCHMIDT G SERENO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 235/236: Diga a Autora DILMA RIBEIRO DA SILVA PINHO se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.011186-2 ADILTON CORTE FILHO (Adv. PAULO RODRIGUES ALVES DASILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o item 2-“a” da decisão de fls. 205.\r\n\r\nFls. 207/211: Ao Autor.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.013142-3 ANTONIO MANOEL CARDOSO CARVALHO E OUTROS (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA, NEY PATARO PACOBAHYBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 208/216, digam os Autores se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.022100-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS,MECANICAS, DE INFORMATICA,MANUTENCAO E CONSERVACAO DE ELEVADORES, MATERIAL BELICO, SIDERURGICAS, REPARACAO E MANUTENCAO DE VEICULOS DO RJ (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x EMGEPRON-EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Adv. CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO, MARCIA CRISTINA P. CORDEIRO OLMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SINDICATO DOS EMPREGADOS E AGENTES AUTONOMOS DO COM/ E E. DE ASS. PER. INF. E PESQ. DO MUN. DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA VIG. DE AG. AUT. DO COM/ EMP. DE ASS. PER. INF. PESQ. SERV. CONT. E EMP. SIM. DE AT. PROF. COR. DO EST. DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante as certidões de fls. 157 e 176, forneça o Autor o endereço dos réus (2º e 3º).\r\n\r\n16 - 2004.51.01.008814-6 ACYR HILARIO ARANTES E OUTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 114 - Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.009714-7 JOSE ALBERTO DA SILVA LEAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 72/73: Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014628-6 IACINA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 148: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016580-3 MARIA DO CARMO JANSEN (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ante o contido às fls. 94/96 e 98/99, diga a Autora se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.002390-9 ROYAL E SUNALLIANCE CIA/ DE SEGUROS (Adv. KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO, ANA BEATRIZ CONDE GALVAO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Conforme se depreende da petição de fls. 97, não há interesse da União em intervir no feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 00.0920808-9 LUCY BUZAGLO KANER (Adv. SILVIA CRISTINA LUESCHER) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013220-0 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DA CIDADE DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art.8º da Lei 1533/51. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.002752-2 LUIZ AURELIO RODRIGUES PROVENZANO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Considerando que o saldo do FGTS é inferior ao valor das prestações vencidas e que os Requerentes não comprovaram o depósito da complementação especificada às fls. 115, como determinado às fls. 118 e no item 2o. de fls. 137; revogo a liminar concedida às fls. 44/45.\r\n\r\nCabe destacar que somente o depósito integral do valor das prestações vencidas tem o condão de suspender a execução extrajudicial.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.\r\n\r\n1. A ação cautelar constitui-se o meio idôneo conducente ao depósito das prestações da casa própria avençadas, com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor.\r\n\r\n2. Não obstante, somente o depósito integral do valor da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 1a. Turma, Resp 537.514, processo 2003/0086044-9/CE, rel. Min. Luiz Fux, j. 11.05.2004, DJ 14.06.2004, p. 169).\r\n\r\nDê-se ciência à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.022682-8 DROGARIA MAKIS LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ANNA PAULA CECHELLA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, MARCIA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Extingo o processo na forma prevista pelo art. 269, IV, do CPC. Custas ex lege. Condeno a AUTORA ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003429-8 FIACAO E TECELAGEM DONA ROSA S/A E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010947-0 LUIS ALBERTO THOMAZ BORGES (Adv. PEDRO BOAVENTURA SOARES) x INTEGRANTE DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE/UFRJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Decreto a extinção do processo, consoante o art. 269, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.020545-2 ANDIF ASSOCIACAO NACIONAL DOS DEVEDORES DE INSTITUICOES FINANCEIRAS (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x CORRFA-CLUB DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS (Adv. DAVID A NIGRI, JORGE TARDIN) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ALFA SEGUROS E OUTROS (Adv. EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO) x ABN AMRO REAL BANK E OUTRO (Adv. ROSA PETRUNGARO) x REAL PREVIDENCIA E SEGURO S/A (Adv. ROSA PETRUNGARO) x SANTANDER CAPITALIZACAO S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x SABEMI SEGURADORA S/A (Adv. EDUARDO P. RODRIGUES) x MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES) x CASA DOS SARGENTOS DO BRASIL (Adv. LINCOLN MASSENA) x ARIDIO CABRAL (Adv. ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA) x BANCO DE MINAS GERAIS E OUTRO (Adv. PAULA BRITO SILVA ARAUJO, CARLA LUIZA ARAUJO) x ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv. MOACYR NUNES DE BARROS) x GREMIO BENEFICENTE DO EXERCITO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x RSPP-PREVIDENCIA PRIVADA E OUTROS. . 1) Fls. 2.873 - Defiro a vista em cartório requerida pelo BMG. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n2) Fls. 2.875 - desentranhe-se, por falta de conteúdo e de capacidade postulatória, intimando-se o declarante para que retire o documento, e cientificando-lhe de que deverá postular por advogado nos autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010515-3 AMERICAN TELECOMMUNICATION LTDA (Adv. DANIEL LACASA MAYA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015375-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x EVEREST COM/ IND/ E TRANSPORTES LTDA. . \r\n\r\nDefiro os privilégios da Fazenda Pública em relação à Autora, nos termos do Art. 12 do Decreto-lei nº 506/1969, quanto a prazos, isenção de custas, e impenhorabilidade de bens, citando precedente do E. TRF da 2a Região no sentido de que “A ECT tem natureza jurídica de empresa pública que presta serviço público da competência da União Federal, gozando dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, notadamente no que se refere à isenção de custas judiciais, conforme dispõe o art. 12 do Decreto-Lei nº 506/69, nos termos seguintes: “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, que no concernente a foro, prazos e custas processuais” (TRF da 2a REGIÃO, Ap Civ 303646/RJ 4a TURMA decisão: 06/10/2004 DJ II 10/01/2005 PÁGINA: 39 Relator JUIZ BENEDITO GONCALVES, por unanimidade)\r\n\r\nCumpre esclarecer, porém, que a impenhorabilidade não é absoluta, não se estendendo a todos os bens da ECT, mas apenas aos que realizam a sua atividade-fim e estão afetados ao serviço público prestado. De todo modo, a entidade estatal NÃO se beneficia do sistema de pagamento por precatório. Submete-se ao contrário a eventual execução nos termos do Art. 652 do CPC.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que o pagamento por precatório é exclusivo das pessoas públicas em sentido estrito, pois é instituto vinculado à contabilidade pública, e se justifica somente nos casos em que a pessoa é submetida à reserva de lei formal orçamentária, o que não é o caso da ECT. De outro lado, dado que a impenhorabilidade não atinge todos os seus bens, é certo que esta, em caso de eventual condenação, pode indicar bens não afetados e fora dos impenhoráveis à execução patrimonial.\r\n\r\n2. Designo o dia 13-11-06, às 14h, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 33089"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-13\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-21\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-1\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-28\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-13\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM BORDALLO-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-18, 5, 6\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-3\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-18\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-20\r\n\r\nCLAUDIA RAQUEL MENEZES MOREIRA-12\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-14\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL-22, 27\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-24\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA-30\r\n\r\nFREDEMAR COELHO MUNIZ-1\r\n\r\nHITLER LITAIFF-19\r\n\r\nJOEL PEREIRA RODRIGUES-20\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-26\r\n\r\nJORGE RICARDO MOREIRA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-20\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-25\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-23\r\n\r\nMARCIA DA CUNHA VIANNA-30\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-16\r\n\r\nMARIA DO CEU MORAIS DA SILVA-30\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-21\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nOSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO-17\r\n\r\nPAULO CESAR N DE OLIVEIRA SOUZA-13\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-19\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-18\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-8\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13\r\n\r\nRODRIGO LYCHOWSKI-15\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nSERGIO DE CARVALHO AMORIM-8\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-10\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-28\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-11\r\n\r\nVALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO-6\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nVERONICA TORRI-23\r\n\r\nWALNEY QUADROS COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0005406-4 TOROPASSOS VEICULOS LTDA (Adv. ANTONIO JOAQUIM BORDALLO, FREDEMAR COELHO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Renove-se a citação de fl. 113 no endereço fornecido à fl. 129.\r\n\r\n2 - 93.0018710-4 CONFECCOES CHESTER S/A (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA, WALNEY QUADROS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fl. 253: defiro o pedido de vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029780-5 AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . \r\n\r\n1) Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 15/08/2006, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento de cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2) Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos. Primeiro o autor. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0605100-6 DOMINGOS SANTOS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Determinada no ano de 2002 a regularização quanto à habilitação dos sucessores da parte autora, sem que até a presente data tenha sido cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0107147-6 ADELINA GOMES KFURI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista que a parte ré apresentou as fichas financeiras conforme determinado no despacho de fl. 210, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 98.0001527-2 ALEXANDRE NOGUEIRA FERREIRA (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\n7 - 98.0024861-7 RODRIGO GASPAR DE MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fl. 310: defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentados os cálculos em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018976-1 MARCUS VINICIUS PEREIRA DE AQUINO (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024735-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . 1 - Tendo em vista a petição de fls. 119/123, informando a revogação dos poderes conferidos aos advogados do autor, intimem-no pessoalmente a constituir novo patrono, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nII - Recebo a Exceção e suspendo o andamento do processo até o julgamento definitivo da mesma (arts. 304 e 306 do CPC).\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição por dependência a estes autos.\r\n\r\nApós, ao Excepto, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 88.0000570-5 SONIA MARIA SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Determinada a citação das instituições financeiras com as quais os Autores firmaram contrato, em cumprimento ao v. acórdão de fls. 139/148, apenas se logrou êxito até o presente momento na citação de HASPA S.A. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, sucedida por LARCKY SOCIEDADE DE COMÉRCIO IMOBILIÁRIO, a qual inclusive já apresentou sua contestação às fls. 190/205.\r\n\r\nCom relação a FINANCILAR - CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, foi determinada à parte autora a obtenção de seu endereço para fins de citação, tendo-se quedado inerte até o momento.\r\n\r\nPelo exposto, determino que a parte autora cumpra a parte final do despacho de fl. 184, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito com relação ao litisconsorte que firmou contrato com a mesma - MARCOS ANTÔNIO DE LIMA PERES (documento de fls. 44/51).\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 190/205.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para que inclua no pólo passivo LARCKY SOCIEDADE DE COMÉRCIO IMOBILIÁRIO, na qualidade de sucessora de HASPA S.A. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\n11 - 98.0030125-9 LUIZ GUTEMBERGUE DE MORAIS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 267: Forneça a parte autora o endereço completo do Cartório a ser oficiado, bem como forneça cópia também do Acórdão para juntamente com a sentença e escritura instruírem o ofício, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, conforme determinado na sentença (fl. 185) oficie-se ao Cartório indicado, encaminhando as cópias das peças acima citadas para ciência e cumprimento.\r\n\r\nEm seguida, os autos permanecerão em Secretaria por 5 dias, findo o qual, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.020736-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA RAQUEL MENEZES MOREIRA) x CASSIO LUIZ SILVA HOLANDA E OUTROS (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA). . Assino o prazo de 10 dias para que a parte autora informe o endereço de MARIA VICENTE DA SILVA, para fins de citação da mesma, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção do feito, nos termos do Art. 47, parágrafo único, do CPC, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista a decisão de fls. 180/181, deverá a CEF comprovar o depósito determinado na decisão de fls. 114/115.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002685-6 LUCIANA CAVALLIERI FRANCESCHI (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, PAULO CESAR N DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo as apelações dos réus nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004128-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x GEORGE GORSSES GURGEL E OUTROS. . Designo audiência preliminar para o dia 14/11/06, às 14:30 horas, a qual deverão estar presentes autor e réus, cientes estes últimos de que o não comparecimento implicará o deferimento da liminar de desocupação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente. Citem-se os réus.\r\n\r\nCaso o imóvel não esteja sendo ocupado pelos réus deverá o Oficial de Justiça intimar os ocupantes para comparecer à audiência na hora designada.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 59 como emenda à inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0043812-5 YEDA CALASANS E OUTROS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI) x UNIAO FEDERAL. . Descabe a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, vez que a parte autora não é detentora do benefício da gratuidade de justiça, sendo, pois, seu ônus de providenciar a confecção de cálculos.\r\n\r\nCumpra a parte autora a parte final do despacho de fl. 216, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nFornecidos os cálculos, prossiga-se conforme o despacho de fl. 216.\r\n\r\n16 - 96.0073701-0 GILBERTO DA CRUZ FERNANDES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1- Fls. 177/182 da parte autora: Intime-se, por publicação, a CEF, ora devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 14.367,34), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 178/182 , na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n17 - 98.0008416-9 ERMINIO KNOCH (Adv. OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se pessoalmente a CEF para manifestação sobre os cálculos do Contador, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá, em caso de concordância com os mesmos, recompor a conta vinculada ao FGTS da parte autora, pelo valor encontrado pela Contadoria, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n18 - 98.0019459-2 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x SHEILA PEREIRA BRUM (Adv. CICERO L DA SILVA). . \r\n\r\nCiência à parte autora do retorno dos autos para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.005301-9 MARIA DE LOURDES BRAZ (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Fls. 121/122 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer o termo do alegado acordo firmado pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.006389-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARIA THEREZA SILVA GALVAO E OUTRO (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES, JOEL PEREIRA RODRIGUES). . Regularizada a representação processual da CEF e nada mais tendo sido requerido, venham-me os autos conclusos para snetença.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002214-7 MARIA MARGARETE REINALDO BELMIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 107 - Cumpra a parte autora o determinado à fl. 106, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução, devendo ficar ciente que é seu ônus informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, seja comparecendo a uma das agências da ré para requerer o levantamento dos valores depositados - para os autores que preenchem os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 - seja verificando a recomposição da conta vinculada ao FGTS através dos extratos bancários - para os autores que ainda estão na ativa - , os quais poderá obter também perante uma das agência da CEF.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.008617-8 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 02/09/2005 - substabelecimento - , providencie a parte autora cópia da mesma, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96 e verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021355-3 PAULO CESAR NUNES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005362-1 TELMO FERREIRA CERQUEIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.06.000362-5 RODRIGO ARAUJO THEOPHILO (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA) x CHEFE DE SERVICOES DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA CENTRO E OUTRO. . Recebo a apelação do INSS no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005131-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x VERA LUCIA NUNES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 47 da CEF: Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento pelo TRF-2a. Região, negando provimento ao mesmo, conforme fl. 48, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.008616-6 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.004515-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x LINO DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA). . Intimada desde 09/03/06 a se manifestar acerca da informação do Contador (fl. 24), com deferimento de prorrogação de prazo em 16/08/06 (fl. 30), a CEF não se manifestou até a presente data, limitando-se a pedir em 28/08/06 mais 10 dias de prazo, sem que se efetivasse sua manifestação, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 31.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 30, remetendo-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0018885-0 ERIVAN JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 338 A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... 3- Após, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 314/337.”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 89.0039597-1 CELINA THOMAZ BARBOSA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CEU MORAIS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARCIA DA CUNHA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 92:\r\n\r\n“... II - Vindos os documentos, intime-se a parte exeqüente para manifestação e para que, querendo, promova a execução do julgado na forma processual adequada, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo planilha de cálculos, em duas vias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 33763"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-38\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-33\r\n\r\nADV. RENUNCIOU-18\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-25, 3\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-17\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-3\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS-19\r\n\r\nALEXANDRE VALLE-40\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-11\r\n\r\nANTONIO DA FONSECA FERNANDES-24\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO-45\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-32\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-38\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-48\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-32\r\n\r\nCORINTHO DE ARRUDA FALCAO FILHO-41\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-6\r\n\r\nDAVID A NIGRI-13\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-25\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10, 8\r\n\r\nERASMO ANTONIO PORTA-16\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-4\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-47\r\n\r\nFERNANDO ALVES DE PINHO-19\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-2\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-26\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-7\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-48\r\n\r\nGERALDINE NEVES SVACINA-29\r\n\r\nGIL AMARAL TEIXEIRA LIMA-33\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-14\r\n\r\nHELDER SOUZA-19\r\n\r\nHELIO ROCHA-24\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-46\r\n\r\nIRACEMA NOVAES OTTONI-23\r\n\r\nJACKSON PERDIGAO FREIRE-12\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-38\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-51\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-39\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-36\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-34\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-30, 44\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-22\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-21\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-26, 47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 49, 50\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-51\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-48\r\n\r\nLEILA ZACHARIAS-44\r\n\r\nLENY MACHADO-45\r\n\r\nLUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA-18\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-21\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-21\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-42\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-51\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-31\r\n\r\nMARIA APARECIDA MATIELO-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-5\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-39\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-23\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 39\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-34\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-27, 28\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-42\r\n\r\nPATRICIA DERUBEIS-11\r\n\r\nPATRICIA WANDERKOKE GONCALVES-20\r\n\r\nPAULO DE SA CAMPELLO FAVERET-36\r\n\r\nPAULO FORTUNA-7\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. ANTONINI-11\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-51\r\n\r\nRODRIGO VILLACA GORGULHO-15\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-21, 31\r\n\r\nROSANA DE SOUZA RODRIGUES-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 21, 25, 37, 43\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-1\r\n\r\nSERGIO MOREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nSILVIO DARRE JUNIOR-45\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 36, 46\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-38\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-23\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-42\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-20\r\n\r\nWILSON TORRES COSTA-35\r\n\r\nZILANDA CLAUDINO DA SILVA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015848-0 ROSANGELA MARTINEZ PEREIRA FERRAZ (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 77: Defiro a dilação pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016226-4 MARCIO MENA BARRETO BUSSIERE (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014498-7 CRELIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Fls.118/123: Diga a parte autora em 05 (cinco) dias sobre o acrescido.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012446-9 EDNA GERALDO OLIVEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, considerando o valor mínimo de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017764-4 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nDeverá, por fim, atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017971-9 CARLOS ALBERTO VEIGA E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 99.0019634-1 e de sentença eventualmente já prolatada naquele feito, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.011866-0 FERNANDO AUGUSTO DA CUNHA MIRANDA (Adv. PAULO FORTUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). . Manifeste-se a CEF sobre a possibilidade de acordo noticiada pelo autor às fls. 234.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021091-6 DARIO MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 284, §único c/c art. 267, I e IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012709-4 MARCO ALBERTO PORPHIRIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 284 do CPC, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\nb) descrevendo, corretamente, a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nd) discriminando se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado;\r\n\r\ne) Fornecendo cópia da emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nForneça ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017841-7 ANDREA CRISTINA CHAGAS FERREIRA MARQUES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, com fulcro no artigo 267, VI c/c artigo 295, II do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.002805-3 FRANCISCA ALVES DE CARVALHO (Adv. PATRICIA DERUBEIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ELISABETH CRISTINA MARIA TEIXEIRA (Adv. PAULO ROBERTO F. ANTONINI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 144/147 . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas e em honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), suspensa a respectiva exigibilidade nos termos da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade e, por conseqüência, IMPROCEDENTE o pedido de denunciação da lide, condenando a União em custas e honorários na razão de 20% sobre o valor dado à causa, corrigidos da data da propositura da demanda.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011285-2 FRANCISCO DIVINO (Adv. JACKSON PERDIGAO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 148/149 . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas e em honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), suspensa a respectiva exigibilidade nos termos da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004632-0 JOSE MAURICIO GAZOLA E OUTROS (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Antes de proceder à análise do pedido de antecipação de tutela é necessária a inclusão, no pólo passivo, daqueles candidatos que poderão ver sua classificação alterada com a eventual anulação das questões 3ª e 4ª do concurso.\r\n\r\nSeria rematado absurdo aquele que visse sua classificação alterada sem que lhe fosse aberta a possibilidade de defender sua posição na classificação geral.\r\n\r\nDessa forma, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, publicidade e principalmente, da moralidade e boa-fé objetiva, devem os candidatos que possam ter sua classificação alterada ser citados para apresentarem a argumentação que tiverem.\r\n\r\nTal entendimento é pacifico na jurisprudência do STJ e na Corte Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROVIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. LITISCONSÓRCIOS PASSIVOS NECESSÁRIOS. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. ART. 47 DO CPC. DESCUMPRIMENTO.\r\n\r\nSempre que os efeitos da sentença atingem os candidatos já aprovados, alterando-lhes notas e ordem de classificação, devem todos eles integrar a lide na condição de litisconsortes necessários, em aplicação ao comando do art. 47 do CPC, sob pena de nulidade do processo a partir de sua origem.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\n(RESP - 208373 - Proc. 199900238052 - CE - STJ - Quinta Turma - Rel. Felix Fischer, DJ 14.06.2004, pág. 264).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS PASSIVOS. NECESSIDADES DE CITAÇÃO.\r\n\r\n1 - Se o Tribunal a quo não decidiu a matéria suscitada pela recorrente, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2 - Em processo onde se visa anular questões de concurso público, é mister a citação dos outros candidatos do certame, como litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade.\r\n\r\n3 - Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(RESP - 204568 - Proc. 199900155980 - CE, STJ - Sexta Turma, Rel. Fernando Gonçalves, DJ 06.09.1999)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. \r\n\r\n1. Nas ações objetivando anulação de questão de concurso público, há necessidade de citação dos demais candidatos do certame, na condição de litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\n2. O juiz deve intimar o autor para promover a citação dos litisconsortes passivos necessários, na forma do parágrafo único do art. 47, do CPC.\r\n\r\n3. Somente em caso de descumprimento da determinação, é cabível a decretação de extinção do processo, sem apreciação do mérito. \r\n\r\n4. “Verificando o tribunal do segundo grau de jurisdição a falta de citação dos litisconsortes passivos, deve anular o feito e determinar que o juiz singular cumpra o disposto no art. 47, §único, do CPC.” (STJ, 4ª Turma, RESP nº 28.559-1-SP, Rel. Min. Torreão Braz, DJU 20/03/95. p. 6.120, unânime).\r\n\r\n5. Processo anulado desde a sentença, inclusive, e recurso julgado prejudicado.\r\n\r\n(AC 308612 - Proc. nº 198851010179387 - RJ - Rel. Juiz Paulo Barata - Terceira Turma - DJU 13.10.2003, pág. 147) \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -REALIZAÇÃO DE NOVA ENTREVISTA - INVALIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EXISTÊNCIA.\r\n\r\n- TODA VEZ QUE A SENTENÇA PUDER MODIFICAR O DIREITO SUBJETIVO CRIADO PELO ATO IMPUGNADO EM FAVOR DE OUTRAS PESSOAS, HAVERÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, E A SENTENÇA NÃO PODERÁ SER DADA, SEM QUE ESSES TERCEIROS SEJAM CITADOS COMO PARTES PASSIVAS NA AÇÃO. LMS, ART. 19.\r\n\r\n- IN CASU, HÁ MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO JURÍDICA DA CANDIDATA QUE FOI HABILITADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NECESSIDADE E CITAÇÃO E RATEIO PARCIAL DAS CUSTAS, POSTO QUE SUCUMBENTE PARCIAL.\r\n\r\n- INVALIDADE DE CRITÉRIO SEGUNDO O QUAL FORAM CONVOCADOS PARA A 2ª FASE OS OUTROS CANDIDATOS HABILITADOS NA 1ª FASE QUE NÃO ESTAVAM DENTRO DO DOBRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME PREVISÃO OBJETIVA DO EDITAL. \r\n\r\n- SUBJETIVIDADE UTILIZADA A PRETEXTO DE SE ENCONTRAR O CANDIDATO IDEAL.\r\n\r\n- PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS APELOS E DA REMESSA NECESSÁRIA.\r\n\r\n(AMS - 9402106235 - RJ - TRF - 2ª Região - Primeira Turma, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima, DJ 24.03.1998).\r\n\r\nIsto posto, determino que a parte autora promova, em 10 (dez) dias, a citação dos litisconsortes necessários para que integrem o processo, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005458-3 JORGE DE JESUS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSegundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 18,000,00 (dezoito mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014910-7 JOSE MAURICIO DE MEDEIROS (Adv. RODRIGO VILLACA GORGULHO) x COORDENADOR DO GRUPO DE TRABALHO DE RECURSOS HUMANOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-RFFSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017484-9 ALBER HERBERT RODRIGUES VASCONCELOS (Adv. ERASMO ANTONIO PORTA) x GERENTE GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALBER HERBERT RODRIGUES VASCONCELOS em face do GERENTE GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO objetivando, liminarmente, o afastamento da exigência de apresen tação do nível de escolaridade exigido no item 3.6 do edital - Transpetro/GRH - 001/2005, bem como seja realizada sua convocação para admissão após o final do segundo semestre do ano de 2006.\r\n\r\nInicial (fls. 02/08), procuração e demais documentos (fls. 09/27).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO. \r\n\r\nPara fins de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela definida no art. 1º, §1º da Lei nº 1533/1951 que tenha praticado o ato ilegal que se busca afastar. \r\n\r\nO ato de dirigente de pessoa jurídica privada somente pode ser considerado ato de autoridade quando emanado no exercício das funções delegadas do Poder Público.\r\n\r\nNo caso em testilha, o ato impugnado encerra seu conteúdo em típica gestão administrativa, sendo descabida a via mandamental.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO EDITADO IURE IMPERII E ATO EDITADO IURE GESTIONIS. SELEÇÃO DE PESSOAL PROMOVIDA PELA CEF.\r\n\r\n1. Cabimento de mandado de segurança apenas contra ato de autoridade no exercício da atividade própria e inerente à sua finalidade. Ato iure gestionis praticado como entidade privada. Impossibilidade de conhecimento e julgamento em sede de mandado de segurança.\r\n\r\n2. Regra do artigo 173, § 1º, inciso II, da CF/88, sujeitando a empresa pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis e trabalhistas.\r\n\r\n3.Prova de seleção de pessoal para ingresso no quadro funcional da CEF. Ato de mera gestão.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e improvido, mantendo a r. sentença na integralidade.\r\n\r\n(AMS - 9602200120 - RJ, TRF - 2ª Região, Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Quinta Turma, DJU 11.11.2006, pág. 169).\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n-Inexistência de ato de autoridade. Exigência de exame psicotécnico. \r\n\r\n-Ato de mera gestão. Descabimento do Writ.\r\n\r\n-Apelação improvida. Denegação da segurança.”\r\n\r\n(AMS - 9702006031 - RJ, TRF - 2ª Região - Quarta Turma, Rel. Juiz Rogério Carvalho, DJ 28.09.1999) \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017903-3 QUIMICA HALLER LTDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO REFIS E OUTRO. . Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDeverá a parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar segunda cópia da exordial e dos documentos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nDevidamente cumprido, notifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2002.51.01.020986-0 SAO PAULO TRANSPORTE S/A-SPTRANS (Adv. LUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA, MARIA APARECIDA MATIELO, LUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ADV. RENUNCIOU). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nDetermino que o Autor junte aos autos:\r\n\r\nCópia de documentos que permitam identificar as beneficiárias Thainá Gomes da Silva, Andréia de Souza, Maria José da Silva, Maria do Socorro da Silva e seus respectivos homônimos;\r\n\r\nDeclaração do SES Hospital Geral Guaianazes informando qual procedimento médico foi realizado no beneficiário João Maria Lima da Silva (código 0100798000).\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias\r\n\r\nDecorridos, retornem prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.000270-7 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FERNANDO ALVES DE PINHO, HELDER SOUZA, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPartes legítimas e regularmente representadas, havendo interesse de agir.\r\n\r\nDefiro prova pericial requerida pela parte autora às fls. 824, nomeando como perito o Doutor José Carlos Fernandes Neiva, que deverá ser intimado, apresentando sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no quinquídio.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\nOportunamente desentranhe a secretaria a peça de fls. 805/816, juntando-a nos autos da cautelar em apenso, haja vista o informado às fls. 825, item b.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009135-6 SOMAR VITORIA TRADING LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPromova a autora a juntada do acórdão prolatado em sede de Agravo de Instrumento. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 00.0716057-7 JUDITH GARDEL CARELLI E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 . Tendo em vista a não substituição dos falecidos autores ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA e ARY DA SILVA pelos seus sucessores, na forma do art. 43, c/c arts. 1055 e ss, do CPC, e a impossibilidade de prosseguimento do feito sem o nuclear elemento constitutivo da ação - parte autora -, extingo o processo executivo, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC em relação aos de cujus supramencionados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para exclusão destes litisconsortes.\r\n\r\nOportunamente, considerando a certidão de fls. 1015, intimem-se os herdeiros do autor JÚLIO GOMES editaliciamente para promover a habilitação no presente feito no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nConsiderando a manifestação de fls. 1017 intimem-se ainda os herdeiros de OSWALDO ANTÔNIO BANDEIRA, no endereço indicado às fls.1017 informando-os da existência da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO situada na Avenida General Justus nº 365, 5º (quinto) andar Centro, bem como para que informem se ainda possuem interesse em prosseguir com o feito.\r\n\r\nExpedidos o edital e o mandado, aos réus sobre o pedido de habilitação de fls. 981/1011.\r\n\r\n22 - 94.0043749-8 CELIO ESPINOLA GUEDES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Diante da certidão retro, traga o autor cópia do seu CPF à fim de ultimar a expedição de seu RPV/PRECATORIO.\r\n\r\n23 - 97.0005692-9 ALZIMIRO MANHAES CARREIRA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO, IRACEMA NOVAES OTTONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nALZIMIRO MANHÃES CARREIRA e OUTROS, qualificados na inicial propuseram esta AÇÃO ORDINÁRIA contra a União Federal, manifestando a pretensão de obterem o pagamento do percentual de 28,86% (vinte e oito e oitenta e seis centésimos por cento) incidentes sobre seus vencimentos, proventos e/ou pensões e demais consectários legais; as diferenças havidas desde janeiro de 1993 até a presente data.\r\n\r\nA União Federal apresentou os documentos do SIAPE onde constam que os autores ALZIMIRO MAANHÃES CARREIRA, FRANCISCA DE SOUZA, GERALDO MARIA BALARO, MIGUEL SOARES ANDRÉ, MOYSES MARINHO e ROSANE DE SOUZA AMARAL firmaram acordo para recebimento administrativo do passivo dos resíduos percentuais dos 28,86%.\r\n\r\nO acordo é ato pelo qual as partes põem termo ao litígio, por via de transação ou conciliação, em regra, cada uma abdicando do direito de obter sua pretensão total, no interesse comum, desde que não atentem contra os preceitos de ordem pública.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO AS TRANSAÇÕES celebradas pelos autores supra com base no art. 794, II do CPC c/c art. 7º§2º da MP2169/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para excluir os autores acima mencionados.\r\n\r\nRetornando, intimem-se os demais a emendar seu requerimento de cumprimento de sentença, fornecendo novos cálculos com as alterações supra, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2002.51.01.006573-3 MARIA MIRANDA DA SILVA (Adv. ANTONIO DA FONSECA FERNANDES, HELIO ROCHA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. SERGIO MOREIRA DA SILVA). . Nos termos do artigo 130 do CPC, determino que a autora junte aos autos documentos que indiquem a convivência more uxório, como exemplo: contrato de locação, certidão de bens imóveis em comum, conta-corrente conjunta, Declaração ao Imposto de Renda em que conste como dependente, Declaração em Plano de Saúde em que conste como dependente, etc.\r\n\r\nApós, vista aos Réus por 05 (cinco) dias .\r\n\r\nCumprido, retornem para designação de audiência de Instrução e julgamento, oportunidade na qual, além das testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, o Juízo tomará o depoimento pessoal da autora e da Ré Nely Nascimento Freire.\r\n\r\nOportunamente, risque a secretaria a cota lançada pelo Procurador da União às fls. 155.\r\n\r\nAs partes devem se abster de qualquer manifestação em cotas conforme dispõe o artigo 161 do CPC.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.007712-7 MARINA ROSENDO DO NASCIMENTO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA JOSE SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI -Considerando que a Direção do HSE já prestou as informações conforme se verifica às fls. 166/172, não havendo portanto, mais necessidade de se oficiar a Pagadoria do Ministério da Saúde, reconsidero a parte final do despacho de fls.161;\r\n\r\nII - Recebo a apelação da União no efeito devolutivo, com fulcro no artigo 520, VII do CPC;\r\n\r\nIII- À apelada (AUTORA) para resposta, no prazo legal;\r\n\r\nIV - No retorno, manifeste-se a União acerca do acrescido pela autora às fls 174/175;\r\n\r\nV- Ao fim, dê-se nova vista à autora , por 05 (cinco) dias;\r\n\r\nVI -Após, com ou sem manifestação da autora , remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.020120-7 CARLOS ALBERTO REVOREDO DE AMORIM E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . A assistência litisconsorcial supõe a existência de relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido (CPC, art. 54), o que não se verifica no requerimento de fls. 149/161, assim indefiro o pedido de assistência litisconsorcial requerido por IRAN DE AZEVEDO.\r\n\r\nDê-se vista aos autores sobre o ofício de fls. 146.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.019716-6 MARTA JANETE DA SILVA SANGUEDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o acrescido pela parte Autora. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006890-5 JUREMA DA SILVA ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o acrescido pela parte Autora. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.028265-6 PEDRO PAULO BIANCARDINI DE ASEVEDO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERALDINE NEVES SVACINA). . \r\n\r\nFls. 240: Indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nConsidero que a relação material deduzida na presente demanda não configura relação consumerista protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º., VIII).\r\n\r\nAo assumir atribuições inerentes ao SFH a CEF atua como gestor da coisa pública e não como banco privado, o que inviabiliza a aplicação do dispositivo legal supracitado.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor para que , em 30 (trinta) dias, efetue o pagamento dos honorários periciais. Ressalvo que poderá realizar o pagamento de forma parcelada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 94.0027943-4 ROSANE AMARAL DOS SANTOS LOPES (Adv. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nII - Autorizo a CEF a reverter o saldo remanescente para seus próprios cofres.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 95.0009009-0 MARCIO FLORIO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . A CEF alega às fls. 497 que a litisconsorte MARIA THEREZA CONDE PEREIRA assinou Termo Azul em conformidade com a Lei Complementar 110/2001, porém, compulsando os autos verifico que tal termo não se encontra acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré a apresentar no prazo de 15(quinze) dias tal documento, bem como a se manifestar a respeito de fls. 555.\r\n\r\n32 - 95.0017548-7 MARIA CHRISTOVAO BRUNO PESSOA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Labora em equívoco o autor no item 2 de sua manifestação de fls. 255/256.\r\n\r\nÀs fls. 188/189 encontram-se acostadas aos autos cópia da decisão proferida pelo C. STJ, no sentido de conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial.\r\n\r\nO relator, menciona no corpo de sua decisão que: “adota-se o IPC salvo, em cumprimento à decisão do STF (RE 226.8555-7).” Ora, o STF decidiu, no referido recurso não haver direito à correção do FGTS quanto aos Planos \"Bresser\" (junho/87), \"Collor I\" (maio/90) e \"Collor II\" (fevereiro/91).\r\n\r\nO índice de março de 1.990, de 84,32%, já foi creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, não havendo nenhuma diferença a ser paga aos titulares das contas (REsp 217411 / RN - Ministro GARCIA VIEIRA - DJ 06.12.1999 p. 70).\r\n\r\nAssim, manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados às fls. 232, considerando o aqui exposto.\r\n\r\n33 - 97.0007264-9 MARIA DE FATIMA MAYHE RAUNHEITTI RAMOS E OUTRO (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 140/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, (1) DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do CPC, relativamente à primeira Autora, MARIA DE FÁTIMA MAYHÉ RAUNHEITTI RAMOS e (2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do segundo Autor, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU-SESNI. \r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, atualizado, em proporção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 97.0104302-2 JOSIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Diga a parte autora acerca do cumprimento do julgado considerando o alegado às fls. 219/227.\r\n\r\nHavendo concordância, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.031667-8 JOSE CLAUDIO SACRAMENTO DO ROSARIO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se os autores CLAÚDIA FERNANDA DE SOUZA, REGINALDO RIBEIRO, ELSON DOS SANTOS FIDALGO, JOSÉ ROBERTO FERNANDES, ABEL FERREIRA FREITAS, KELSON SILVA DE AZEVEDO e DOMINGOS RIBEIRO PESSANHA pessoalmente a, caso queiram, constituir novo patrono em 20(vinte) dias sob pena de extinção.\r\n\r\nOs demais deverão ser intimados por meio de edital nos mesmos termos acima expostos.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.008072-2 ALESSANDRA REIMOL MENDONCA (Adv. PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a parte autora sobre o acostado às fls. 90/91, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.011862-6 GLORIA LEITE DO VALLE (Adv. ZILANDA CLAUDINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o processo com fulcro no artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação requerida às fls. 133/136.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.000406-6 ALOYR MENDES DE FREITAS (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA, JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . O documento de fls. 127 não atende o requerimento da CEF.\r\n\r\nIntime-se o Autor a apresentar os documentos requeridos pela CEF às fls. 106. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 89.0039495-9 FELIPPE WANCELOTTI E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Nos presentes autos quase todos os litisconsortes já receberam o que lhes era devido.\r\n\r\nOs valores referentes ao autor NEY ROBERTO CAVALCANTI CESAR CANTINHO não foram levantados uma vez que seu patrono informa em sua manifestação de fls. 149/154 a não localização deste litisconsorte. Desta forma, o advogado depositou à disposição do Juízo a quantia referente a este autor requerendo a expedição do alvará dos honorários contratuais conforme art. 22 §4º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIndefiro eis que a lei só permite a reserva de tais verbas se o requerimento for feito antes da expedição do precatório.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2004.51.01.016902-0 CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA (Adv. ALEXANDRE VALLE) x GERENTE DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. . Intime-se o impetrante na forma do parágrafo primeiro do art. 267 do CPC, para atendimento da determinação de fls.157, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.006375-4 TOMAS SCOTT PEREIRA NEWLANDS (Adv. CORINTHO DE ARRUDA FALCAO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. . \r\n\r\nRecebo o agravo retido da impetrada, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 92.0049658-0 AYMEE NUNES NORONHA E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 405: Indefiro, pois cabe o autor indicar o endereço correto e atualizado para intimação, conforme artigo 282, II do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias o cumprimento do determinado às fls. 390, sob pena de extinção em relação ao litisconsorte LUIZ ANTÔNIO SANTOS.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2002.51.01.001913-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x JOSIEL PEREIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 114/115, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 (trinta) dias para que a autora emende a inicial indicando o endereço correto do réu, nos termos do artigo 282, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 88.0018682-3 CAIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LEILA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a ré proceda à retirada do alvará, cancele-se o alvará e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 95.0015913-9 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MARSIL LTDA (Adv. SILVIO DARRE JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO, ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO). . Face a contestação da 2a. Ré, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu MARS, INCORPORATED, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para incluir a MARS, INCORPORATED no pólo Réu.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para julgamento simultâneo com a Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2000.51.01.008356-8 OTACILIO LEONCIO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O valor indicado pela CEF não pode ser adotado como parâmetro, pois é específico para os processos que tramitam sob o pálio da Justiça Gratuita.\r\n\r\nContudo, o valor indicado pelo Sr. Perito está em patamar superior àquele praticado neste Juízo em perícias semelhantes.\r\n\r\nAssim, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF a efetuar o depósito.\r\n\r\nComprovado nos autos o depósito, intime-se o perito para retirada dos autos.\r\n\r\nLaudo em 60(sessenta) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.026008-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CESAR DE OLIVEIRA THIMOTEO E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Diante da certidão de fls 65 verso, republique-se o despacho de fls 64:\r\n\r\n“Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n48 - 2005.51.01.026009-9 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x DINORAH RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE). . Sobre a petição de fls. 214/215, manifestem-se os embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.014385-0 NICE DE OLIVEIRA SANCHEZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A autor acerca do item 2 do despacho de fls.139:\r\n\r\n“2 - Após, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n3 - Em seguida remetam-se os autos ao Setor Contábil para que apure se há diferenças para atingir os 28,86 %.”\r\n\r\n50 - 2005.51.01.016664-2 MARIA HELENA GOMES SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor acerca do despacho de fls.154: \r\n\r\n“Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n3 - Em seguida remetam-se os autos ao Setor Contábil para que apure se há diferenças para atingir os 28,86 %.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 98.0020986-7 JOSE PERES SABINO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra a parte autora a decisão de fls. 352/353.\r\n\r\n“Recebidos os autos e considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autor JOSÉ PERES SABINO, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, intime-se o mesmo a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a CEF a cumprir o julgado com relação ao autor GISBERTO CARROTA (PIS: 120.631.389-76) considerando que a documentação solicitada ao autor pela empresa pública foi fornecida às fls. 345. Assino prazo de 20(vinte) dias para cumprimento sob pena de multa diária que fixo desde já em R$ 100,00 (cem) reais, o que faço com espeque no art. 461 §§ 4º e 6º, ambos do CPC.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 33925"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-26\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA-22\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-27\r\n\r\nARMANDO MONTEIRO-8\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-8\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO-26\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-10, 9\r\n\r\nDANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES-6\r\n\r\nDAVI AUGUSTO BARRICHELLO JUNIOR-20\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-23\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-26\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-8\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 3, 8\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 19\r\n\r\nJUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS-18\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-4\r\n\r\nLILIANE LIMA CAMPANHA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-17\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-14, 16, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-25\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nNEIDI GONCALVES DE AGUIAR-1\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-13\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA-18\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-15\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-12\r\n\r\nRACKEL LISE S. DE CARVALHO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSONIA CAIXEIRO MACHADO-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 12, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008443-5 SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0018046-5 OSVALDO MARQUES MIRANDA (Adv. SONIA CAIXEIRO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 185/195: Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n3 - 96.0002244-5 ARY DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 789 e 793: Intime-se o advogado dos autos, para cumprimento da determinação judicial de fls. 449, trazendo aos autos a certidão de inventariança. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuanto ao requerimento dos exeqüentes Alexandre Soares e Álvaro Muniz, no sentido de apresentação de planilha com os valores das diferenças liquidas devidas, mês a mês, impõe-se o indeferimento, visto haver nos autos todos os elementos necessários para a aferição, pelos exeqüentes, dos valores apresentados pelo contador judicial ás fls. 759.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008399-9 FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM (Adv. LILIANE LIMA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015947-2 DEUSDEDITH DE AQUINO MALAQUIAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito a este Juízo. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial atribuindo à causa valor atualizado, condizente com a benefício econômico pretendido, considerando o disposto no artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001, e proceder ao recolhimento das custas judiciais, devendo, no mesmo prazo, informar o CPF da autora NARA SUZANA LEMOS SILVA. Pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016135-1 ANDERSON DE OLIVEIRA AZEREDO (Adv. DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016806-0 JOSEPHA MARQUES CARDOSO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2006.51.01.000204-2, para que se verifique a hipótese de conexão ou continência entre os feitos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0069837-9 MARCOS WERNECK DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nFls. 452/453: Indefiro o pedido de continuação da execução, pois, conforme já explicitado na decisão de fls. 447, o valor, referente ao índice de janeiro de 1989, já se encontra disponibilizado na conta vinculada ao FGTS do autor Aristides Navarro de Carvalho Filho, no processo n.º 93.0061681-1 que tramita na 9a. Vara Federal, descabendo, portanto, o prosseguimento deste feito com a finalidade de executar, nestes autos, o mesmo índice: janeiro/89 (Plano Verão).\r\n\r\nQuanto ao autor Marcus Werneck de Carvalho, verifico que o valor sacado, por ele, R$ 3.624,06 (fls. 375/376), extrapola em muito o valor apresentado pelo contador judicial, R$ 571, 59 (fls. 353), cabendo observar que, nestes autos, só restou a executar o índice de janeiro/89 (Plano Verão).\r\n\r\nAssim, declaro, por decisão, cumprida a obrigação, pela Caixa Econômica Federal e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação aos exeqüentes Marcus Werneck de Carvalho e Aristides Navarro de Carvalho Filho, prosseguindo o feito quanto aos demais exeqüentes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 93.0006828-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ISAAC ANTONIO DE LIMA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal sobre a certidão de fls. 345. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0067742-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ISAIAS SUZANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA). . Fls. 268/272: Concedo ao executado os benefícios da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nNão conheço da exceção de pré-executividade interposta, tendo em vista que a questão suscitada pelo executado já foi dirimida no voto de fls. 198/199.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.031755-5 ANGELICA LUZES DE BARROS E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 392: Indefiro o pedido de intimação da Caixa Econômica Federal, para pagamento do valor de fls. 367, tendo em vista que o valor devido ao exequente Degerando de Medeiros Ferreira já se encontra depositado, desbloqueado, em conta vinculada ao FGTS, conforme fls. 302, 331 e 358, devendo o advogado dos autos observar que a soma dos valores apresentados nas fls. 302 e 331 ultrapassa o valor apresentado às fls. 363. Aguarde-se o retorno do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 281.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027887-3 SUELI LOPES DI PINO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Deixo de receber a apelação, uma vez que manifestamente intempestiva. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016450-9 ALESSANDRA DE SOUZA MONTEIRO ESTEVES (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido, bem como ao rito escolhido, considerando o disposto no artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001. No mesmo prazo a parte deve trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolher as custas iniciais. Pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016683-0 JOSEPHA MARQUES CARDOSO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2006.51.01.000204-2, para que se verifique a hipótese de conexão ou continência entre os feitos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016714-6 DANIELE MATOS FASANO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016809-6 JOSELIA DA SILVA MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2006.51.01.000204-2, para que se verifique a hipótese de conexão ou continência entre os feitos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.023267-0 CLELIA FIGUEIREDO DA CRUZ RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 157 e 161: A decisão definitiva reconheceu o direito do militar falecido ao recebimento da pensão especial de ex-combatente, nos moldes do artigo 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cumulativamente com seus proventos de reforma militar.\r\n\r\nUma vez reconhecido o direito do falecido impetrante a cumulação da pensão, é conseqüência lógica do julgado que a decisão atinja seus dependentes, na forma da legislação em vigor, mormente quando a sucessão processual já foi efetuada pela viúva.\r\n\r\nAssim, intime-se a autoridade impetrada, para cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias, nos termos da decisão definitiva.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 145/156 e 161, que deverão ser fornecidas pela impetrante.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.012003-3 CARLOS ALBERTO DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA, JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 151: Dê-se vista à parte autora sobre o despacho de fls. 153. Após, aguarde-se a resposta do ofício de fls. 156.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009670-0 ELZA CARVALHO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010797-6 COMEXPORT - CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. DAVI AUGUSTO BARRICHELLO JUNIOR) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011016-1 EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011292-3 FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011549-3 BELGO SIDERURGICA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011671-0 SAO BENTO MINERACAO S/A (Adv. RACKEL LISE S. DE CARVALHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011710-6 HIDROAZUL IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.490190-0 EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 210/211, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020776-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SEIJILINHAS AVIAMENTOS S/A E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . \r\n\r\nProcesso n. º 200551010207760\r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRé: Seijilhinhas Aviamentos S.A. e Outros\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Seijilinhas Aviamentos S.A. e Outros, objetivando receber o pagamento da importância de R$ 43.552,70, atualizada até 28/06/05, valor este proveniente da inadimplência dos réus, por descumprimento do Contrato de Empréstimo Financiamento Pessoa Jurídica.\r\n\r\nOcorre que, conforme evidenciado pelo documento de fls. 65/86, os réus ajuizaram ação revisional, que tramita perante a na 20a. Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo no. 2005.51.01.013985-7), na qual pretendem obter o reconhecimento judicial da irregularidade do montante da dívida oriunda do mesmo contrato. \r\n\r\nAssim, evidenciada a conexão entre as ações pela de pedir remota (o contrato celebrado entre as partes), com possibilidade de decisões conflitantes, cumpre determinar a reunião das ações para que sejam decididas simultaneamente. \r\n\r\nEntre juízes com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar; portanto, na hipótese, prevento é o Juízo da 20a. Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, considerando-se a conexão das ações (artigo 103 do CPC), com possibilidade de decisões conflitantes, e conseqüente desprestígio para o Poder Judiciário, prevento o Juízo da 20a. Vara Federal do Rio de Janeiro (artigo 106 do CPC), impõe-se sejam as ações reunidas, com a remessa destes autos para aquele juízo.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência deste Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro em favor da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, preventa para julgar ambas as ações, com a remessa dos autos ao Distribuidor, para a devida redistribuição, com anotação nos registros próprios.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, cumpra-se o ora determinado.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 33979"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7\r\n\r\nALTINO BENEVIDES FILHO-22\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nANTONIO MOFATO-24\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-12\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-16\r\n\r\nBRUNO CONTI MATIELLI-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-24\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-14\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-2\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nDEBORA AVILA DE BARROS-21\r\n\r\nDONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA-17\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-20\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-13\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-18\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-9\r\n\r\nJEAN CARLOS CARDOSO PIERRI-21\r\n\r\nJOAO PINHEIRO UCHOA-13\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-23, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-11\r\n\r\nJOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS-20\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nLeander Aurélio de Sousa-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-17\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-25\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-26\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MELO SALLES-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA-4\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-19\r\n\r\nMAURICIO ALVES COSTA-2\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-25\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nMOACYR DA SILVA MOURAO-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 25\r\n\r\nNEIDI GONCALVES DE AGUIAR-20\r\n\r\nOSMAINA DE LIMA BENEVIDES-1\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-12\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-26\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-23\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-8\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 18, 19, 21\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-10\r\n\r\nTATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000265\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0112349-1 MARIA CRISTINA LINHARES DA FONSECA (Adv. TATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL, OSMAINA DE LIMA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Os autos foram retirados com carga pela parte autora em 26.05.2006, para cumprimento do despacho de fl. 156, mas somente foram devolvidos em 15.08.2006 (fl. 156 verso), após intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl. 159), tendo permanecido indevidamente com os autos por mais de 2 meses.\r\n\r\nDestarte, indefiro nova retirada dos autos com carga pela parte autora, com fulcro na Lei 8,906/94, artigo 7º, § 1º, item 3, facultando a vista somente em Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 160: defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias, somente em Secretaria, para atendimento ao requerimento da União de fl. 155, sob pena de não homologação do requerimento de habilitação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, suspenda-se a execução, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0023567-6 ARTHUR OTTONI DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL (REP/ O MINSTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Vistos etc.\r\n\r\n1) Folhas 610/611 e 613: tendo em vista a concordância da parte ré e a observância ao preceito contido no artigo 1060 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação requerida. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para substituir a autuação do pólo ativo, excluindo-se ARTHUR OTONI DE AZEVEDO e incluindo-se, respectivamente, NILAIR NEGREIROS OTONI DE AZEVEDO.\r\n\r\n2) Com relação ao requerimento de habilitação de fls. 610/611, reitere-se a intimação da União para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o pedido, tendo em vista que a sua petição de fl. 613 apenas faz expressa referência ao outro requerimento de habilitação de fls. 592/608.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014580-0 JOSE LUIS MARIA PETRUCCELLI SOLOGAISTOA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Folhas 154/169: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao IBGE para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015641-3 CARLOS EDUARDO CRUZ DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 247/261: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU) para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007403-0 ANDERSON SALOMÃO FERREIRA DE MELO (Adv. BRUNO CONTI MATIELLI) x UNIAO FEDERAL. . 1) Com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à União, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. \r\n\r\nNomeio perito, o médico ortopedista Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoal e oportunamente intimado para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60(sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 65, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual, a começar pelo autor.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para designar, no prazo de 5(cinco) dias, dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010258-9 MARIA CORDEIRO MOREIRA (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da União de folhas 46/49.\r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU) para que preste o esclarecimento requerido à folha 42, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012708-2 JOSINALDO FARIAS DA COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nFls. 216/227: trata-se, na realidade, não de “ação de obrigação de fazer”, mas sim de formulação de pedido novo dentro do mesmo feito.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que tal pedido poderia ter sido deduzido quando do ajuizamento desta causa, não se justificando agora um novo processo, também de rito ordinário, distribuído por dependência ao presente feito, sob pena de se ferir a celeridade processual, na medida em que estar-se-ia abrindo um precedente para que inúmeros outros pedidos supervenientes, sempre apresentados como novas ações, pudessem ser formulados a qualquer tempo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro o pedido de distribuição por dependência.\r\n\r\nNão obstante, diga a CEF, em 10 (dez) dias, se consente com os novos pedidos feitos pelo autor, para atender aos fins do art. 264 do CPC, devendo os autos permanecer em secretaria, haja vista a existência de prazo comum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0000186-8 ALCINDO GONCALVES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Folhas 294/295: intime-se a executada União para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 93.0013750-6 JOAO FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . \r\n\r\n1. Considerando a data da intimação, conforme certidão de fl. 439-v, e a data da devolução dos autos (fl. 429-v), aplica-se na espécie o disposto no artigo 196, do Código de Processo Civil, e artigo 7º, § 1º, inciso 3, da Lei 8.906/1994.\r\n\r\n2. Fls. 433/437 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista que se trata de interesse de incapaz.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos, expeça-se o alvará para levantamento dos valores referentes ao FGTS de João Firmino da Silva, já liberados pela Caixa, na pessoa da curadora indicada no termo de folha 436, intimando-se para a retirada do instrumento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n4. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0008458-2 MARIA JOSE DE VASCONCELOS GALVAO (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA D MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 219) e a observância ao preceito contido no artigo 1060 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação requerida. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para substituir a autuação do pólo ativo, excluindo-se MARIA JOSÉ DE VASCONCELOS GALVÃO e incluindo-se NEWTON GALVÃO FILHO e MARIA DA SALETE GALVÃO BRASILEIRO DE MELLO.\r\n\r\n2) Folha 215: expeçam-se alvarás para levantamento em favor de cada um dos dois autores acima referidos da metade do valor de R$ 19.787,59, depositados à disposição deste juízo, conforme a guia de fl. 210, a título de verba oriunda do precatório judicial, conforme a sentença de fl. 186. \r\n\r\nOportunamente, intimem-se-os para retirada dos instrumentos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 97.0009497-9 ZILMAR FELIPE DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folha 384: defiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 97.0074635-6 EDSON LUIZ ASSUNCAO FREITAS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 273) expeça-se o requisitório em favor de EDSON LUIZ DE ASSUNÇÃO FREITAS, no valor de R$ 23.219,62, efetuados em 11.05.2006, conforme cálculos de folha 368.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.011802-9 ANTONIO RODRIGUES VERAS (Adv. JOAO PINHEIRO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . “...Com o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2000.51.01.012346-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x CONJAP CONSTRUTORA JAPURANAN S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista que os leilões restaram negativos, intime-se a exeqüente ECT para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Decorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025618-3 MURILO RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ERIKA SEIBEL PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folha 101: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor MURILO RAMOS as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011343-5 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Observa-se que o mandado de citação da ré ANS já foi devidamente cumprido, tendo sido juntado aos autos em 02.08.2006 (fls. 342 verso e 343), dia em que começaria o seu prazo para resposta.\r\n\r\nEntretanto, nesta mesma data foi equivocadamente efetuada a conclusão para a decisão proferida à fl. 378, cujo item 2 ora reconsidero.\r\n\r\nDestarte, devolvo à ré ANS o prazo integral para resposta de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nIntime-se-a pessoalmente para ciência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017984-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x FUNDACAO LEAO XIII. . Promova o advogado MARCELO OLIVEIRA ROCHA a assinatura do substabelecimento de fl. 09.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.008748-4 GABRIELA GONCALVES DE CASTRO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a sentença de folhas 48/50 foi mantida pelas decisões de folhas 79/82 e 98, que transitaram em julgado (folha 131), expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 545,95, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 71 (Conta 2000.5840-0), em favor de Gabriela Gonçalves de Castro.\r\n\r\nOportunamente, intime-se-a para retirar o referido instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do mesmo.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001379-1 PAULO CESAR OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a sentença de folhas 64/66 foi mantida pelo acórdão de folhas 94/100, que transitou em julgado (folha 141), expeçam-se alvarás para levantamento das quantias de, respectivamente:\r\n\r\nR$ 40.505,17, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 41 (Conta 2000.6025-1), em favor de Paulo César Oliveira da Costa.\r\n\r\nR$ 10.179,82, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 43 (Conta 2000.6022-7), em favor de Luciano Gazen.\r\n\r\nR$ 2.599,45, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 45 (Conta 2000.6024-3), em favor de Andréia Benedeti Maia Pereira.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se-os para retirarem os referidos instrumentos em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento dos mesmos.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017035-2 GUSTAVO ADOLFO LIMONGI MONNERAT SOLON DE PONTES (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Folhas 276/277: intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002971-7 HELENA DE SOUSA E OUTRO (Adv. JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI, DEBORA AVILA DE BARROS, Leander Aurélio de Sousa) x AULINO LOURENCO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1)A decisão de fl. 81, item 1, determinou a intimação pessoal do autor ARTHUR LEANDRO DE SOUZA para constituir advogado, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, o que foi regularmente cumprido, conforme a certidão de fl. 95 verso, que informa que a diligência foi cumprida na pessoa de seu procurador Leander Aurélio de Sousa, “em virtude do intimando (Arthur) ter sofrido um acidente e estar hospitalizado.” \r\n\r\nObserva-se que a procuração que comprova o poder de seu procurador para receber intimação encontra-se juntada à fl. 96.\r\n\r\nConsiderando que, decorrido o prazo, a determinação não foi cumprida, ou seja, o autor não constituiu advogado, EXCLUO DO PROCESSO o autor ARTHUR LEANDRO DE SOUZA, nos termos do artigo 162, § 2º c/c artigo 13, I e artigo 267, IV, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para sua exclusão do pólo ativo. \r\n\r\n2) Folhas 104/106: a autora HELENA DE SOUZA noticia que passou a ser representada pela Defensoria Pública da União. Destarte, anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se-a para que requeira a citação da União, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista a manifestação de fl. 100.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 98.0044766-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x MARIA CRISTINA LINHARES DA FONSECA (Adv. ALTINO BENEVIDES FILHO). . Defiro à parte embargada o prazo de 10(dez) dias para manifestação, conforme determinado na decisão retro, tendo em vista o pedido ora formulado nos autos da execução em apenso.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, suspendam-se os presentes embargos, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futuro fornecimento de cópia do termo de inventariança, e da procuração do advogado atuante neste processo outorgada pela inventariante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024081-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO) x ALCINDO GONCALVES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, se nada mais for requerido, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo embargante, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008845-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x TEREZA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. ANTONIO MOFATO). . ..., abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015077-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILANE GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Recebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 93.0013222-9 TOFIC NIGRI FILHOS TECIDOS S/A E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte requerente por 10\r\n\r\ndias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 34258"
                            ],
                            "34259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-6\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FERREIRA-7\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-4\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-2\r\n\r\nDINIZ M M PAIVA-7\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-7\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-13\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-13, 7\r\n\r\nHEITOR PEDROSO MARTINS-1, 12\r\n\r\nJOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ-8\r\n\r\nJOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR-4\r\n\r\nJOSE CARLOS FRIEDL-4\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE O. NOVAES-5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PIRES E ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nMANOEL ALVES DE SOUZA-10\r\n\r\nMARCELO F SALERNO-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-7\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MELO SALLES-1, 12\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-10\r\n\r\nOLAVO FERREIRA DA COSTA-9\r\n\r\nRAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 8\r\n\r\nSIDNEI DA COSTA SOARES-1, 12\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-1, 12\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-4\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000266\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0007135-2 MARILIA RESENDE REIS E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, HEITOR PEDROSO MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . I- Considerando que a atualização dos valores devidos aos autores constitui procedimento a ser efetuado quando da expedição de precatório, não se vislumbra necessária a remessa dos autos ao contador. \r\n\r\nII- Tendo em vista que o desconto do percentual devido a título de honorários contratuais já foi efetuado na decisão de folhas 557/558, resta apenas, para fins de expedição dos requisitórios, a compensação dos honorários advocatícios a que os autores foram condenados nos autos dos embargos à execução, processo nº 2004.5101010644-6, com os valores objeto dos requisitórios a serem expedidos, devendo o valor indicado para cada autor ser descontado da quantia de R$ 1.125,47 (folha 59 dos mencionados embargos), de forma que os requisitórios sejam expedidos nos seguintes valores: \r\n\r\na) MARILIA RESENDE REIS, no valor de R$ 8.314,88 (R$ 9.440,35 - R$ 1.125,47);\r\n\r\nb) MARIA THEREZINHA DE MIRANDA PINTO, no valor de R$ 4.685,90 (R$ 5.811,37 - R$ 1.125,47);\r\n\r\nc) MARILENE LOPES PONCHO, no valor de R$ 4.830,38 (R$ 5.955,85 - R$ 1.125,47);\r\n\r\nd) PEDRO PAULO CASTRO SANTOS, no valor de R$ 2.716,74 (R$ 3.842,21 - R$ 1.125,47); \r\n\r\ne) PETRONILHA ARAUJO CAVALCANTI, no valor de R$ 2.879,48 (R$ 4.004,95 - R$ 1.125,47); \r\n\r\nf) REGINA COELI PERONI, no valor de R$ 4.970,16 (R$ 6.095,63 - R$ 1.125,47); \r\n\r\ng) SERGIO APELIAN VALERIO, no valor de R$ 5.104,42 (R$ 6.229,89 - R$ 1.125,47); \r\n\r\nh) SUELY DIAS, no valor de R$ 9.379,60 (R$ 10.505,07 - R$ 1.125,47); \r\n\r\ni) SUZY MIRIAN LERNER CONSULI, no valor de R$ 8.622,99 (R$ 9.748,46 - R$ 1.125,47).\r\n\r\nIII- Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 7.574,05, calculados em dezembro de 2003, conforme folha 52.\r\n\r\nIV- Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. .\r\n\r\n2 - 2005.51.01.527706-5 JOAO BATISTA DE NOVAES OLIVEIRA REP/ P/ MARINALVA DE NOVAES OLIVEIRA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Recebo a petição de fl. 98 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Com relação ao requerimento para citação por edital de RENALDO GUZO DA COSTA, considerando que a autora até a presente data não indicou qualquer endereço em que o mesmo poderia ser encontrado, tampouco quaisquer diligências efetuadas neste sentido, indefiro o pedido de citação editalícia.\r\n\r\nNeste sentido, “considerando nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu (JTA 121/354)”.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que indique o endereço do referido réu, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos à SEADI para inclusão de MARINALVA DE NOVAES OLIVEIRA e de RENALDO GUZO DA COSTA no pólo passivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016959-3 FREDERICO DE SOUZA LEITE ANDRADE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do proc. 2000.5101003059-0 (22a VF), conforme indicado no termo de prevenção de fl. 69.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0021877-9 FABIO RAMALHO DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JOSE CARLOS FRIEDL) x QGT - EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS, JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR) x ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA - ATECOOP (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folha 311: considerando o agravo retido interposto pela Caixa Econômica Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 310, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folha 301: tendo em vista que o documento de fl. 303 não comprova a ciência dos dois autores outorgantes das procurações, indefiro o requerimento de renúncia dos advogados.\r\n\r\n3) Folhas 316/317: os autores requerem o benefício da gratuidade de justiça, alegando que não possuem capacidade econômica para arcar com as despesas referentes aos honorários periciais, conforme a determinado à fl. 310.\r\n\r\nDestarte, intimem-se os autores para que demonstrem, no prazo de 10(dez) dias, a alteração de suas situações econômicas desde o momento do ajuizamento da inicial, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0078984-5 LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO F SALERNO, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 262 e 264/266: alega a autora ROSINALVA DA SILVA SOUZA que, sendo possuidora de duas contas vinculadas ao FGTS, somente teve uma delas corrigida. \r\n\r\nContudo, informa a Caixa Econômica Federal que a conta não corrigida refere-se ao Plano Collor I, que não restou reconhecido pelo decisum (folhas 236/237), conforme já assentado à folha 261, de modo que não há mais o que ser deduzido nos autos em relação à referida autora. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007052-6 JOAQUIM ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folha 94: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos autores JOAQUIM ALVES DE SOUZA e NADIA GLORIA DA COSTA GAMA as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 00.0607821-4 JOSE FERREIRA DE ASSIS E OUTROS (Adv. ANA LUIZA LIMA FERREIRA) x ADILSON DAS NEVES PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO PIRES E ALBUQUERQUE) x JOSE CARLOS MASCARENHAS FERREIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, FERNANDA TABOADA) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, DINIZ M M PAIVA). . Folhas 2712 / 2812: trata-se de requerimento de execução, promovida por Sidney de Souza Souto em face de Banerj Crédito Imobiliário S.A. e Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação da hipoteca de seu imóvel, bem como a intimação dos réus para depositarem a quantia de R$ 674,67.\r\n\r\nVerifica-se que a pretensão executiva do autor esbarra na ausência de título executivo que lhe sirva de base, conforme já apreciado na decisão de folha 2622, de 25.04.1997, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“A sentença de fls. 2163/2165 concedeu a segurança, para declarar insubsistente o ato que fixou em 185,2% o percentual de reajuste das prestações imobiliárias.\r\n\r\nTendo em vista a dicção do decisum, confirmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, verifica-se que não houve qualquer condenação em pecúnia, sendo, portanto, descabido o processo de execução e indevido o pleito de fls. 2613/2614 no sentido de que a Caixa Econômica Federal efetue o 'pagamento aos Autores, nos valores dos cálculos já entregues na Vara'.\r\n\r\nNote-se que não há que se falar sequer em execução de valores referentes a honorários advocatícios, já que a sentença em comento expressamente afastou-os, com base no verbete 512 da Súmula do Colendo Supremo Tribunal Federal.”\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de fls. 2613/2614.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, considerando que não houve qualquer condenação em pecúnia neste mandado de segurança, nem mesmo ao pagamento de honorários advocatícios, conforme já explicitado na decisão acima transcrita, nada há a ser apreciado em relação ao pleito de execução.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de liberação da hipoteca, eis que o mesmo não é consectário do objeto da presente ação.\r\n\r\nAssino aos impetrantes o prazo de 10 (dez) dias, para vista dos autos (folha 2710).\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n8 - 99.0062628-1 JULIO CESAR VIEIRA DA CRUZ (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x VICE-PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DISTRITAL DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA E CENTRO DE PERICIAS MEDICAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o impetrante não se manifestou acerca do ofício 1590/2004-CPMM, que informou que o exame pretendido foi realizado, em 30.11.2004, por médico especialista da Marinha, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017704-8 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as impetrantes, para que no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nTragam aos autos cópias dos DARF´s de recolhimento de PIS e COFINS mencionados à folha 12; e\r\n\r\nEmendem a inicial, tendo em vista que a figura do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro não mais existe, e suas atribuições foram distribuídas entre os Delegados da DERAT, DEINF e DEFIC.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n10 - 99.0020741-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x MOACIR JOSE CORREA LIMA (Adv. MANOEL ALVES DE SOUZA). . Folha 126: tendo em vista a ausência de bens do executado passíveis de penhora, defiro o pedido da União para a suspensão do processo de execução, pelo prazo de 90(noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a União para indicar os bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026521-8 RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1) Folha 44: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 40, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dia, sobre a preliminar ao mérito argüida pela União.\r\n\r\n3) Declaro a revelia dos réus COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL, COMANDANTE MILITAR DO LESTE e COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL.\r\n\r\n4) Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 20(vinte) dias, nos termos da Lei 4.717/65, artigo 7º, inciso I, alínea “a”.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010644-6 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES) x MARILIA RESENDE REIS E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS). . Folhas 81/83 e 84: considerando que as partes se manifestaram favoravelmente à compensação dos honorários advocatícios a que os embargados foram condenados nestes embargos com os valores objeto dos requisitórios a serem expedidos, conforme decisão de folhas 557/558, dos autos da execução em apenso, determino a baixa e o arquivamento dos autos, para o devido prosseguimento do referido feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008042-9 BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x MARIETA VALENTIM FIDELES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Considerando a necessidade de se proceder à liquidação do julgado, a fim de que seja cumprida a sentença de folhas 590/597, proferida nos autos da ação principal, determino a realização de prova pericial contábil. \r\n\r\nAssim, nomeio perita, CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a expert para formular sua proposta de honorários, em dez dias, bem como para ciência de que deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de dez dias, devendo a parte embargada, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 34259"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA VALIM CALCADA-3\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nJOSE WILMER PONTES DA CUNHA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000235\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006369-5 MARIA DAS NEVES PEREIRA (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Designo o dia 07/11/06, às 15h, para a realização da audiência.\r\n\r\nDepositem as partes os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 10 dias antes da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes e testemunhas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016463-7 MARIA LEONORA STINGHEN (Adv. GERSON LUCCHESI) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006156-3 CACILDA DA SILVA SANTOS (Adv. ANA VALIM CALCADA) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. NAO CADASTRADO). . Antecipo a audiência anteriormente designada para o dia 10/10/06, às 14h30min, mantendo todos os demais itens do despacho de fls. 26.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 33298"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-2\r\n\r\nANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO-2\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-16\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-11\r\n\r\nCORYNTHO ALVES FILHO-4\r\n\r\nELIANE VIEIRA DE RESENDE-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-13\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-18\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-14\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-18\r\n\r\nHELIO CAVALCANTI BARROS-2\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-17\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-14, 4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-13\r\n\r\nLUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA-1\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMARA SILVA FLORENTINO-3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-17\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-18\r\n\r\nMARCIO LUIS MALTA-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNEREO C DE MATOS JUNIOR-16\r\n\r\nREGINA CELIA TAVARES PEREIRA-4\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-11\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-7\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-15\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-17\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-8\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-9\r\n\r\nVERA PESSANHA PAULINO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000373\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016796-7 FCC-FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A (Adv. LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA, MARCIO LUIS MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2006 FOLHA 402-404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e MANTENHO A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTARIO REFERENTE À NFLD 35102853-6.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, converta-se em renda em favor do INSS a importância depositada (art. 151 II CTN).\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017764-0 RIEX COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. HELIO CAVALCANTI BARROS, ANTONIO RICARDO B. DE C. FI LHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001207/2006 FOLHA 487-792 Custas para Recurso - Autor: R$ 1711,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor da causa para R$ 303.129.071,66 em valores de julho de 2005, correspondente ao benefício econômico pretendido pelo Autor (fls. 428). Deve a Autora complementar as custas, inclusive para admissibilidade de eventual recurso. \r\n\r\nFace à sucumbência da parte autora, ela deve ressarcir a ELETROBRAS do valor recolhido a fls. 316, devidamente atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem divididos pro rata pelas Rés e atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019892-4 D A S ENGENHARIA LTDA (Adv. MARA SILVA FLORENTINO) x FUNDACAO INSTITUTO DAS AGUAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2006 FOLHA 405-408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a efetuar o pagamento das faturas emitidas pela autora sem proceder à retenção de 11% sobre os valores que representem fornecimento de materiais e equipamentos, nos termos da lei e do contrato administrativo celebrado, declarando, por conseguinte, a inexistência de obrigação tributária entre a autora e o IINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL concernente à mencionada retenção sobre os valores faturados que correspondam a fornecimento de materiais e equipamentos decorrente do contrato firmado em razão da Concorrência nº 005/2003.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados em parte iguais.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005075-0 SALVATORE ALBERTO PISCITELLO (Adv. CORYNTHO ALVES FILHO, REGINA CELIA TAVARES PEREIRA, ELIANE VIEIRA DE RESENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2006 FOLHA 391-393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC para anular o ato de demissão do Autor consubstanciado na Portaria do Ministro da Educação nº 568 de 03 de maio de 2000, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela quanto ao pleito de reintegração do Autor ao seu cargo de professor de 3º grau, matrícula SIAPE 6390494, condenando o CEFET-RJ a proceder à contagem do tempo de serviço e ao pagamento dos vencimentos e das vantagens a que o Autor faria jus durante o período de afastamento, desde o ato de demissão até sua efetiva reintegração, descontados os valores pagos por força da antecipação de tutela concedida, e condenado a União e o CEFET-RJ ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, repartindo tal ônus em partes iguais, tudo atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devido, e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso. Ante a sucumbência recíproca, devem os Réus ressarcir o Autor quanto à metade do valor corrigido das custas recolhidas, dividindo tal ônus em partes iguais.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do Autor, em razão da procedência da maior parte de seus pedidos, devendo o ônus ser repartido pelos Réus.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade de fls. 179 para imediato cumprimento da antecipação deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023947-1 ANGELA MARIA ARAUJO DE ALCANTARA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001212/2006 FOLHA 413-414 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie a hipótese do art. 535, II, do Código de Processo Civil. Condeno à Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 17, II.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016651-4 ELYSALDO DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001215/2006 FOLHA 477-81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267, IV do CPC o presente feito em relação aos autores: CLAITON FERREIRA, COSME MONTEIRO BITTENCOURT FILHO, EDUARDO SILVA ROCHA, JOSE INACIO DA SILVA, MANOEL MACHADO NETO, NELSON DUTRA DA CUNHA e THAIS FELICIANO NEPOMUCENO. \r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido dos autores ELYSALDO DE JESUS, MIGUEL LUIZ LEITE DOS SANTOS, e NILDO PEREIRA DE CARVALHO, nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar a UNIÃO a pagar a diferença de 28,86% incidente sobre os proventos dos Autores, a partir do qüinqüênio precedente a propositura da ação até o advento da MP nº 2131/00, ou seja, de 19 de agosto de 2000 a 28 de dezembro de 2000, descontados os valores relativos a outros índices concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, com os acréscimos de juros de mora de 0,5% ao mês, calculados a partir da citação, na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97 e atualização monetária pelos índices da tabela de precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDevolva-se aos Autores a petição acostada à contracapa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002496-7 EDUARDO JOSE DA CUNHA FARIA (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2006 FOLHA 415-417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para declarar o direito do Autor de permanecer como contribuinte à pensão militar no percentual de 1,5% (um e meio por cento).\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a Ré a ressarcir o Autor na metade do valor das custas recolhidas. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003558-8 edgard bello perdomo junior (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001217/2006 FOLHA 475-476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores atrasados relativos aos quintos incorporados pelo Autor por força da edição da Medida Provisória nº 2.225/01 referentes ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir de quando devidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo ser descontados os valores já pagos a tal título.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a Ré isenta. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC, a serem corrigidos a partir desta data até seu efetivo pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003846-2 YARA MARQUES DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001205/2006 FOLHA 493-496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004220-9 JOSE BARROS DE PAULA (Adv. VERA PESSANHA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001218/2006 FOLHA 467-469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC para condenar a União ao pagamento dos valores reconhecidos como devidos pelo Parecer SLP/DRH nº 438/95 no Processo nº 51160-005.138/93-4, devidamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir de quando devidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo ser compensados os valores já pagos a tal título, a serem apurados em liquidação. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça e por ser a Ré isenta. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.020484-4 RONALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001222/2006 FOLHA 486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie a omissão apontada\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001674-0 ANGELITO BRESLER LORETI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2006 FOLHA 100-104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o art. 12 da lei n.º 1.060/50, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0519721-0 ADERLINDO MANOEL DA SILVA - ESPOLIO (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2006 FOLHA 409-412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PRESCRITA a pretensão autoral, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0062127-1 LUCIANA BARCELLOS MARQUES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001208/2006 FOLHA 400-401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000107-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RICARDO JOSE SABINO DO CARMO (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2006 FOLHA 97-99 Custas para Recurso - Autor: R$ 338,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nA Autora deve complementar as custas recolhidas. Fixo, a favor do Réu, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008217-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001221/2006 FOLHA 485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, EXTINTA A EXECUÇÃO. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008517-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x ALBERTO LUIZ DA ROCHA MOUSINHO E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001216/2006 FOLHA 465-466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexistência de débitos a título de honorários advocatícios e, por conseguinte, EXTINTA A EXECUCAO.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários advocatícios, na forma do § 4º do artigo 20 do CPC. Sem custas para recurso. \r\n\r\nÀ Seadi para retificação do pólo passivo, de forma que passe a constar SERGIO RAMOS PACHECO e MARCELO DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008868-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JORGE PEDRO EBERIENOS NETO E OUTROS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x JOSE PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 FOLHA 457-458 . Ante o exposto, HOMOLOGO a transação efetuada entre a UNIÃO e JAIME CESAR ARAZI CHEN, JORGE PEDRO EBERIENOS NETO e RICHARDSON VASCONCELOS CRUZ e julgo extinta a execução das obrigações de fazer (inclusão do reajuste de 28,86% em folha de pagamento) e de dar (pagamento de diferenças) quanto a esses, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quanto aos embargados JOSÉ PAULO PEREIRA e HIDIA MARIA PARANHOS DUBOC, eis que também já receberam os valores que lhes eram devidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos no que se refere ao embargado CARLOS EDUARDO DE BRITO BETEILLE, devendo a execução prosseguir relativamente a este, conforme cálculos elaborados, na quantia de R$ 11.899,71 (onze mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), em valores de outubro de 2005, bem como relativamente às exeqüentes cujos valores apurados não foram embargados, IZA DE VASCONCELOS e LEDA DE TEREZINHA SIMÕES DE ARAUJO.\r\n\r\nCondeno cada um dos embargados JAIME CESAR ARAZI CHEN, JORGE PEDRO EBERIENOS NETO, RICHARDSON VASCONCELOS CRUZ, JOSÉ PAULO PEREIRA e HIDIA MARIA PARANHOS DUBOC ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) e o embargado CARLOS EDUARDO DE BRITO BETEILLE ao pagamento de honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 32757"
                            ],
                            "32758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA ZANIN THEODORO-20\r\n\r\nANDRESSA JARLETTI G DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MATTOS-8\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-11\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-17\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-2\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-12\r\n\r\nFERNANDO A T FRAZATTO-15\r\n\r\nGILSON JOSE RASADOR-6\r\n\r\nINGRID CARVALHO SALIM-3\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-21\r\n\r\nJOSE MAURO PACHECO SOUSA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA ROCHA-14\r\n\r\nM´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA-20\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-4, 5\r\n\r\nMARIO VIOLA DE A. CUNHA-9\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-19\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-18\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-22\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-16\r\n\r\nRICARDO QUIROGA VINHAS-13\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-20\r\n\r\nSILVIO VIOLA-9\r\n\r\nSIMONE PARRE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000374\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021504-1 NOSSA SAUDE-OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/C LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA, ANDRESSA JARLETTI G DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Julgamento convertido em diligência:\r\n\r\nConcedo o prazo de sessenta dias para que a parte autora apresente a documentação necessária a elucidar a que AIH se refere o presente feito, em que pretende a anulação do débito no valor de R$ 1.865,00 (mil oitocentos e sessenta e cinco reais), eis que inexiste compatibilidade entre o mesmo e o valores listados nos boletos bancários, às fls. 07/08, que se somados ultrapassam a pretensão autoral.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003847-0 SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (Adv. SIMONE PARRE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001232/2006 FOLHA 459-464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022720-5 RGA IND/ COM/ LTDA (Adv. INGRID CARVALHO SALIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 130:\r\n\r\n“... ao autor para que deposite, em dez dias, o valor referente aos honorários periciais.\r\n\r\nAo final, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio”.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0006119-5 JORGE FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2006 . Ante o alegado a fl. retro, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 99.0012266-6 EURICO CASTRO E OUTROS (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2006 . Ante o alegado a fl. retro, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 99.0020797-1 BILLITON METAIS S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE, GILSON JOSE RASADOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003008-8 ALBINO ANTONIO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008148-5 FRANCISCO MENEZES COELHO FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o recurso especial.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009460-5 ALESSANDRA PAULA DE MIRANDA (Adv. SILVIO VIOLA, MARIO VIOLA DE A. CUNHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MAURO PACHECO SOUSA). . Intimem-se o impetrante e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025066-5 EDSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2006 . (...)\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência da presente. Comunique-se ao MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004673-2 ISABELA GOUVEIA MORAES (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Isabela Gouveia Moraes, em face do Chefe do Serviço de Pessoal Inativo do Núcleo Estadual, objetivando, inclusive em sede liminar, a concessão de ordem que assegure à impetrante o direito de continuar percebendo as pensões instituídas pelo falecimento de sua mãe e de seu pai, até o completamento de seus 24 anos de idade.\r\n\r\nAfirma ter completado, na data de 21/03/2006, 21 anos, tendo sido informada pela autoridade impetrada da interrupção do recebimento dos benefícios. Ressalva, contudo, que, por ser estudante universitária, faria jus à percepção daqueles benefícios até a idade mencionada.\r\n\r\nInstruem a inicial os documentos de fls. 13/28.\r\n\r\nConcedido o benefício da gratuidade de justiça às fls. 29/30, nas quais, também, indeferiu-se o pedido de medida liminar.\r\n\r\nÀs fls. 31/32, a impetrante, intimada, apontou a autoridade supostamente coatora que entendia legítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nPrestaram-se as informações de fls. 35/37, nas quais frisou-se a impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral, tendo em vista a expressa previsão contida no art. 217, II da lei 8.112/90, que fundamentaria o ato administrativo ora impugnado. Dessa forma, inexistiria ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nPor sua vez, instado a se manifestar, o Ilustre Ministério Público Federal entendeu não haver, in casu, interesse público que justificasse a sua intervenção, opinando pelo regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDesde logo, é de se reconhecer a inexistência de ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, ao negar a continuidade de fruição dos benefícios pleiteados.\r\n\r\nCom efeito, a lei 8.112/90, é cristalina em seu artigo 217, inciso II, alínea “a”, ao prever que, tão-somente farão jus ao pensionamento previdenciário estatutário os filhos dos segurados, até os 21 anos de idade, salvante a condição de inválidos.\r\n\r\nAssim, se o próprio legislador infraconstitucional entendeu por bem não dar guarida aos dependentes maiores de 21 anos, ainda que estudantes, não cumpre ao administrador público, tampouco ao Judiciário criar condição de beneficiário sem o devido amparo legal, sob pena de usurpação da função legiferante e assunção, pelo magistrado, da posição de legislador positivo, fato este vedado no sistema jurídico pátrio.\r\n\r\nNa esteira do entendimento ora exposado, trago à balha julgado do E. TRF da 1ª Região, cujo teor passo a transcrever:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PENSÃO. FILHA MAIOR DE FINADO SERVIDOR\r\n\r\nPÚBLICO. ESTUDANTE.\r\n\r\n1. A alínea \"a\" do inciso II do artigo 217 da Lei 8.112, de 1990, coloca como beneficiários de pensão deixadas com o falecimento do funcionário público submetido ao regime jurídico por ela instituído, os filhos de até vinte e um anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, não se identificando, em face disso, plausibilidade jurídica na pretensão de que o pensionamento subsista até os vinte e quatro anos, sob alegação de se cuidar o pensionista de estudante universitário.\r\n\r\n2. Ausência, no caso, de um dos requisitos necessários à concessão da vindicada liminar.\r\n\r\n3. Agravo a que se nega provimento.(TRF - 1ªRegião,AG 200201000246368, rel. Des.Fed. Carlos Moreira Alves, DJ 01/08/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do E. TRF da 5ª Região, verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO AOS FILHOS ATÉ A IDADE DE 24 ANOS. ILEGALIDADE.\r\n\r\n1. A pensão temporária por morte estabelecida em favor de filho de servidor público federal é devida, nos termos do art. 217, II, 'a' da Lei nº8.112/90, até que este complete vinte e um anos de idade. Não é possível a extensão do\r\n\r\nbenefício até os vinte e quatro anos, ainda que o dependente seja estudante universitário, porquanto tal determinação fere frontalmente o princípio da legalidade.\r\n\r\n2. Para fins de concessão de benefícios, é de compulsória\r\n\r\nobservância as regras relativas ao regime de previdência a que estava vinculado o segurado. A previdência, é cediço, rege-se pelo princípio contributivo, sendo certo que o seu equilíbrio está condicionado ao atendimento de critérios\r\n\r\natuariais previamente estabelecidos.\r\n\r\n3. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Expende juízo de eqüidade a decisão proferida contra legem sob o exclusivo fundamento de isonomia. Este tipo de decisão, ressabe-se, somente é admissível à vista de expressa previsão legal, a teor do que prescreve o art. 127 do Código de Processo Civil, o que não condiz com a hipótese dos autos. \r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.(TRF - 5ª Região, Primeira Turma, AG 53052, rel. Des.Fed.Francisco Wildo, DJ 05/07/2004). \r\n\r\nÀ vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência da presente. \r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010440-9 LOURDES TAVARES DO CARMO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2006 . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, declaro o processo EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade dita coatora. Comunique-se ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010958-4 PEDRO RICARDO DE BRITTO LIRA (Adv. RICARDO QUIROGA VINHAS) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II-UNIDADE REALENGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2006 . (...)\r\n\r\nPor tais motivos, CASSO A LIMINAR CONCEDIDA A FLS. 49/50 E JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012183-3 ERNESTO BALBINO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA ROCHA) x PRESIDENTE DA CAMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL - CEEC - DO CREA/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2006 . (...)\r\n\r\nPor tais motivos, DENEGO A SEGURANÇA. Em conseqüência, declaro extinto o processo, na forma do art. 269, IV do CPC, ressalvando ao Impetrante a as vias ordinárias (Súmula 304 do STF).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014082-7 ASSITALIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. FERNANDO A T FRAZATTO) x DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2006 . (...)\r\n\r\nEm vista da fundamentação retro, DENEGO A SEGURANÇA. Em conseqüência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC, ressalvando ao Impetrante as vias ordinárias (Súmula 304 do STF).\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017561-1 WALTER VALLADARES NETO (Adv. RICARDO BELLIDO) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nObjetiva-se no presente mandamus, liminar e definitivamente, determinação no sentido de que a autoridade impetrada se abstenha de cancelar a pensão militar instituída em 19/05/1999, em virtude do falecimento do genitor do impetrante.\r\n\r\nAfirma o demandante que, malgrado seja estudante universitário, como pretensamente faz prova o documento de fl. 12, o impetrado entendeu por indeferir seu requerimento de manutenção do aludido benefício previdenciário, sob o fundamento de estar o impetrante prestes a completar 21 anos, precisamente no dia 15/10 do corrente ano, configurando-se, assim, afronta ao disposto no inciso II do artigo 7º da lei 3.765/60 e artigo 77, alínea b da lei 5.774/71.\r\n\r\nAduz estar sua pretensão amparada juridicamente pelo preceituado no parágrafo 2º do artigo 50 da lei 6.880/80, vigente à época do óbito do segurado instituidor, que dispõe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n§ 2° São considerados dependentes do militar:\r\n\r\nIV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;\r\n\r\nNo mesmo sentido, alude à alteração introduzida na lei 3.765/60, pela Medida Provisória nº 2.131/2000, que, segundo alegado, ratificaria a mens legis de amparo aos filhos de militares estudantes universitários e menores de 24 anos.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 07/13.\r\n\r\nCustas recolhidas a fl. 14.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo é cediço, para a utilização da via processual do mandado de segurança, é imperiosa a comprovação, de plano, dos fatos alegados na exordial.\r\n\r\nCom efeito, devido à sua natureza célere, o mandado de segurança prescinde de dilação probatória, cabendo ao impetrante, ao tempo da propositura da ação, demonstrar cabalmente a plausibilidade jurídica dos argumentos deduzidos.\r\n\r\nNesse sentido, na hipótese posta, a despeito do alegado, não se vislumbra, nos documentos apresentados, satisfatório suporte probatório que demonstre peremptoriamente que o impetrante, na presente data, seja estudante universitário.\r\n\r\nTal entendimento decorre da análise de fl. 12, donde se extrai que o pensionista, ora autor, estava regularmente matriculado naquela instituição de ensino universitário especificamente no primeiro semestre do ano de 2006, não havendo, contudo, qualquer prova de que, à data do completamento de seus 21 anos de idade, isto é, no segundo semestre do corrente ano, quando também se extinguirá o beneficio pretendido, gozará da condição de estudante.\r\n\r\nDessa maneira, por ser, in casu, a qualidade de estudante condição inafastável (que, como salientado, não restou demonstrada) para o eventual acolhimento da tese autoral, impende-se reconhecer a inexistência de direito líquido e certo, impondo-se, por isso, a denegação da segurança postulada.\r\n\r\nPor todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA E DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021912-1 COMPROVE-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.024381-4 HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o recurso especial.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013229-6 SOCIEDADE DE EDUCACAO E ASSISTENCIA DE REALENGO-SEARA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x GERENTE DE ARRECADACAO DO INSS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001234/2006 . Ante o requerido a fl. retro, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015109-6 BANCO SANTANDER S/A (Adv. M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA, ANA PAULA ZANIN THEODORO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Fl. retro: Defiro a prova pericial requerida pelo autor, nomeando perito Jorge Amaro Gomes Mendes.\r\n\r\nÀs partes para, no prazo comum de dez dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o Perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013603-4 MARCIA DIAS DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009364-3 ROBERTO PIRES CARRICO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte ré para que, no prazo de dez dias, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 32758"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-18, 7\r\n\r\nALBA YARA ANTOUN NETTO-36\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-5\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-19\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-37\r\n\r\nANTONIO CARLOS T B DOS REIS-23\r\n\r\nBIANCA NATAL-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR-43\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-41\r\n\r\nCARLOS FREDERICO PAIVA GOMES-39\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nCELIO DOS SANTOS KELAB-1\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-10\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-9\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-17\r\n\r\nEDSON CRISOSTOMO PEREIRA-39\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-14, 15, 17, 18, 4, 7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 14, 15, 16, 19, 23, 29, 30, 37, 6\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-13\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-2\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-39\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-44\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-42\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA-38\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-4\r\n\r\nGIOVANNI TRANI PEREIRA-3\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-1\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-26\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-1\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-15\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-15\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-34\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-30\r\n\r\nIACY D MATOS-45\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-22\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-6\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-12\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-20\r\n\r\nJOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA-8\r\n\r\nJOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA-36\r\n\r\nJORGE BLOISE-15\r\n\r\nJOSE HAROLDO LIMA BATISTA-15\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-44\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-5\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-15\r\n\r\nJULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-20\r\n\r\nLILIANA MONTESANO SCHETTINO-2\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-41\r\n\r\nLUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN-40\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-3\r\n\r\nLUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GUERRA-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-33\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-22\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-12\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-17\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-38\r\n\r\nMARCELO LUIZ A. DE BESSA-39\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA-46\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-46\r\n\r\nMARCIUS DOS SANTOS GOMES-3\r\n\r\nMARCO ANDR'E BARBOSA SUAREZ-3\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-15, 46\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-11, 37\r\n\r\nMARIE SIMONE SANDY-43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-32\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-6\r\n\r\nNELIO JOSE CAMINHA LEITE-22\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-15\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-15\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-22\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nPATRICIA HELENA NADALUCCI-5\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-14\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-45\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO T. TRINO JR.-15\r\n\r\npedro emilio soares de moura-9\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO-8\r\n\r\nPLINIO DE SA M.JUNIOR-22\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-35\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-25\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16, 21, 28\r\n\r\nRONALD FLAVIO P. FARO-36\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-1, 3, 40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 8\r\n\r\nSERGIO SILVA RANGEL-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO-27\r\n\r\nVALERIA VIEGAS MEOHAS-1\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-43\r\n\r\nVERONICA TORRI-45\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-5\r\n\r\nWILSON AZEVEDO RIO BRANCO-24\r\n\r\nWILSON FERREIRA CAMPOS-41\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0928001-4 COROA S/A CORRETORA DE VALORES (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, HAMILTON QUIRINO CAMARA, CELIO DOS SANTOS KELAB) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 89.0026735-3 ARIANE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, LILIANA MONTESANO SCHETTINO, MARCO AURELIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Em razão da expressa concordância da União Federal (Fazenda Nacional), às fls. 163 e 165 verso, com os cálculos trazidos pela autora, expeça-se a RPV, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n3 - 91.0023110-0 HELIO NOEL E OUTROS (Adv. MARCO ANDR'E BARBOSA SUAREZ, LUIS BORGES DA SILVA, GIOVANNI TRANI PEREIRA, MARCIUS DOS SANTOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls.156/157 - Manifeste-se a União Federal (Fazenda Nacional)\r\n\r\n4 - 98.0002572-3 MILLS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.378 - Cite-se à União Federal, nos termos do art.730 do CPC, no valor de R$ 4.153,65 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\n5 - 99.0002720-5 FARMACIA GALENICA LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, PATRICIA HELENA NADALUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Oficie-se a CEF para que converta o depósito judicial referente ao pagamento de honorários de sucumbência ( fl.463) em renda do exeqüente (INSS), conforme conta e código de receita descritos à folha 466.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0021672-4 PEDRO CESAR HONORATO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO ECONOMICO S/A. . \r\n\r\n1 - Manifestem-se os autores NILDO FERNANDES, ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, NILZA ANTONIA SOUZA, PAULO SERGIO DOS SANTOS MENDES e NILTON RODRIGUES ARAÚJO, acerca das alegações da CEF às fls.350/351\r\n\r\n2 - Nos termos do art.1055 e 1056, II, do CPC, admito nestes autos, em substituição ao autor Paulo Sérgio dos Santos Mendes, a habilitação de suas herdeiras, MARIA RITA VIEIRA MENDES e VIVIAN VIEIRA MENDES, conforme requerido às fls.338/347.\r\n\r\n3 - Diante da informação de fl.375/376, HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo ora celebrado entre PEDRO CEZAR HONORATO DOS SANTOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para recebimento administrativo dos valores objeto de execução, nos termos da LC 110/2001. Face à notícia de transação, tendo optado a parte credora pela satisfação administrativa de seu crédito, declaro a inexigibilidade do título executivo judicial em relação ao referido autor, no que se refere ao valor do principal, sem prejuízo dos honorários de sucumbência eventualmente devidos pela CEF ao patrono da parte. Sem condenação em custas ou em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para as anotações necessárias, pertinentes ao item 2 da presente decisão..\r\n\r\n7 - 97.0022744-8 CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.898/899 - Em razão da concordância expressa da União Federal com o valor executado, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021000-9 ADRIANA SETA RIBEIRO AMANTE E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA, SERGIO SILVA RANGEL) x EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO) x GILSON ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento, cumpra-se a determinação de fls. 78.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003289-3 SANDRA MARA TELLES DA SILVA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. pedro emilio soares de moura). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.010119-1 SOLIMAR ABDON LEAL E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a Autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento de R$ 2.228,98, referente ao montante da condenação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 475-J da Lei no.11232/05.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003767-6 DONIFAN MACEDO DA FE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1)Recebo a emenda de fls. 125/126. Anote-se o novo valor dado à demanda.\r\n\r\n2)Forneça o demandante o endereço do Registro de Imóveis de Itaboraí/1º Ofício para fins de expedição do ofício.\r\n\r\n3)Cite-se a CEF. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0124863-4 ELOISA MARIA PALHARES DA SILVA (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO). . 1 - Fls. 240 - Considerando que a Autora não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, indefiro o pedido de remessa ao contador, cabendo a ela a apresentação dos respectivos cálculos, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - Fls.242/243 - Indefiro, em razão do acórdão de fls.140.\r\n\r\n13 - 93.0026414-1 ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nPronunciar-se sobre o pedido de habilitação de RAQUEL PINHEIRO SANTIAGO, herdeira do falecido autor, MAURÍCIO PEREIRA SANTIAGO,Manifestar-se acerca das alegações que se referem aos cálculos da taxa progressiva de juros dos autores ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA, PEDRO PAULO MIRANDA DE MAGALHÃES, VANIA LEDA DE SOUZA (fls.369/370) e dos valores devidos ao autor CARLOS ALBERTO MELIGA PINTO (fls.396/401).\r\n\r\nTrazer aos autos a cópia do termo de adesão, mencionado às fls.369, relativo ao autor LUIZ CLAUDIO TORRE VIANNA.\r\n\r\n14 - 95.0009916-0 AIRTON CORREIA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.356/357 - Intime-se a CEF para que se manifeste sobre as alegações dos autores, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 97.0000396-5 IRAN MILTON GRECA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x POUPEX (POUPANCA DO MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ ANTONIO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANDEPE (Adv. PAULO ROBERTO T. TRINO JR.) x BANCO DO ESTADO DO CEARA (Adv. JOSE HAROLDO LIMA BATISTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANERJ S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . Fls.189 - Concedo ao BANDEPE o prazo de 10(dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n16 - 97.0074682-8 AMILTO JOSE MACCARINI E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.512 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o Termo de Adesão dos autores AMILTO JOSE MACARINI, DARIO LEITE e JOÃO CAMPOS FILHO.\r\n\r\nApós, vista aos autores, por 10(dez) dias, conforme requerido às fls.539.\r\n\r\n17 - 97.0079897-6 IBENE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, DILSON ALVES DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.980.Expeça-se a RPV em favor de INGRID FERREIRA JANEIRO, única herdeira de Maria Ferreira Janeiro, no valor de R$ 3.588,36 devendo a beneficiária informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n18 - 97.0102136-3 AMELIA DA SILVA HENRIQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.631 - Dê-se vista à União Federal (AGU) para que informe se foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n19 - 98.0017881-3 RAUL MACHARETH GODINHO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.205/206 - Uma vez que os valores devidos ao autor foram creditados em sua conta fundiária, conforme extrato de lançamentos de fls.206, intime-se à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o depósito do valor referente aos honorários advocatícios, nos termos do título executivo judicial, sob pena de multa.\r\n\r\n20 - 98.0032172-1 CARLOS EDUARDO SILVA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 148/152 - Manifeste-se à CEF sobre os cálculos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n21 - 99.0002392-7 ALIRIO DE OLIVEIRA MAIA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o prazo de 10 dias para que os autores se manifestem a respeito dos cálculos apresentados pela Ré às fls. 457/471.\r\n\r\nDecorrido o prazo, determino que a CEF forneça a microfilmagem do termo de adesão dos autores ALÍRIO DE OLIVEIRA MAIA, DEUSLIRA DE DECO CIRIBELI, JOÃO FERNANDES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO COSTA no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.015072-7 CRISTIANE DA SILVA CRISTIANO (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. PLINIO DE SA M.JUNIOR). . Fls.286. Chamo o feito à ordem para retificar, em parte, o despacho de fls286 na medida em que o depósito refere-se à verba honorária. Destarte, expeça-se o alvará de levantamento em favor da pessoa jurídica indicada na petição retro. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.024206-3 FLAVIO RANQUINE DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS T B DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando o título executivo judicial, esclareça o autor o pedido de fls.153.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.032535-7 DURVAL PEREIRA DE SOUZA (Adv. WILSON AZEVEDO RIO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls.140 - Intime-se à CEF para que dê integral cumprimento ao julgado, procedendo ao depósito do valor devido, a título de honorários advocatícios, conforme decisão de fl.109, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.002029-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.007750-0 EDNALDO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão,com exceção dos co-autores, Alexandre Ribeiro da Silva e Arlindo Arthur do Nascimento que aderiram aos termos da LC 110/2001, cujos acordos restaram homologados às fls. 133 e 154.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.019736-0 WANDERLEY COELHO DE CASTRO (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA NATAL). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão, sob pena de multa.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.022464-8 LEONITA NEVES MADUREIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls.149/152 - Manifestem-se os Autores, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.023767-9 JOSE RICARDO BARBOSA RODRIGUES (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Indefiro o pedido de fl. 209, uma vez que cabe a CEF o ônus de apresentar no Juízo os extratos das contas vinculadas ao FGTS, em razão do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl.208.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.023856-8 WALTER TELLES (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em razão da discordância do Autor às fls.99/106, intime-se à CEF para que traga aos autos os cálculos que originaram os valores creditados na conta fundiária do Autor, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.002556-5 PAULO SERGIO DOS SANTOS (Adv. LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão, sob pena de multa.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.003607-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor(CEF) acerca de fls.69 para o que entender de direito.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.000095-4 PAULO HENRIQUE SARDINHA (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.014836-6 ANSELMO DA CONCEICAO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls.19/20 - Defiro a gratuidade de justiça requerida e o pedido de vista do Autor, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.007154-4 ERIO CASTELLO DE AZEVEDO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(a)(s) Autor(a)(es) o signatário da petição inicial. \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.013313-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO, RONALD FLAVIO P. FARO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO NACIONAL (Adv. JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA). . \r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, intime-se pessoalmente o Estado do Rio de Janeiro acerca da sentença de fls. 555/564.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.007889-9 CARLOS ALEXANDRE DE BARROS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.290/320 - Manifestem-se às partes sobre o laudo, no prazo, sucessivo, de 15(quinze) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito, dos valores depositados a título de honorários periciais.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021074-6 JOSE LACERDA DA PAZ E OUTRO (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . \r\n\r\nEm vista das alegações de fls.38/39, cite-se à CEF.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.006971-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO) x JORGE MACHADO E OUTROS x INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL-IEL/DF E OUTROS (Adv. MARCELO LUIZ A. DE BESSA, CARLOS FREDERICO PAIVA GOMES, EDSON CRISOSTOMO PEREIRA). . 1)Cite-se o Espólio de Jorge Machado, na pessoa de seu inventariante, Sra. Leny Machado no endereço declinado às fls. 615.\r\n\r\n2)Cite-se o Réu, Marco Antonio Vieira Cabral, por intermédio de carta precatória dirigida à Seção Judiciária do Distrito Federal, no endereço declinado às fls. 616.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 90.0051304-9 JOSE ZULIAN FILHO (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Ao Setor de Cálculos e Liquidações para apurar eventual diferença devida.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 88.0027313-0 VIACAO SAO JOSE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS, LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Em razão da resposta da CEF, vista à Autora sobre fls.198/199.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2000.51.01.008178-0 BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x DAVID DA COSTA MARQUES E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Face certidão fl.266 verso, devolvo aos embargados o prazo para interposição do recurso de apelação.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.015576-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR) x DELIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, MARIE SIMONE SANDY). . Intime-se pessoalmente o Sr. Diretor do Núcleo do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro para que no prazo de 72:00hs esclareça os motivos pelos quais até a presente data não deu cumprimento ao solicitado no ofício nº 665/2004, cuja cópia deverá instruir o respectivo mandado, bem como o petitório de fls. 17, ficando o mesmo advertido das sanções legais pelo não atendimento no prazo assinalado.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.015707-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x AMERICO COELHO MONTES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . Reencaminhem-se os autos à contadoria na medida em que, em tese, os extratos referidos na informação de fls. 52 encontram-se às fls. 28, referentes aos períodos de janeiro/89.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015057-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x WALTER BOZ (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS, IACY D MATOS). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 \r\n\r\ndo C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2002.51.01.000390-9 ILONIR ANTONIO TONIAL E OUTRO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIBANCO (Adv. MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Considerando que a ré tem ingerência sobre as contas de poupança e portanto, a responsabilidade em fornecer os extratos com o histórico de remuneração em que ocorreram os expurgos inflacionários contemplados na presente ação, intime-se ao Gerente da CEF - Ag.Chile/RJ, para que no prazo de 30(trinta) dias, forneça os indigitados extratos, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 31406"
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                            "33908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-8\r\n\r\nADEMAR MACHADO DA MOTTA-42\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-34, 58\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-19\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-15\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-10\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-18\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ-15\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-3\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-31\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-56\r\n\r\nANA PAULA GONZALEZ BRUNO-36\r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS-24\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-13, 14, 40\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-45\r\n\r\nARY ALVES DE MORAES-1\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-29\r\n\r\nBIANCA DA SILVA DE BARROS-4\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-11\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS LARANJA-30\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-13, 50\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-47\r\n\r\nCHRISTIANNE BERNARDO-16\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-44\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-50\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-42\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORREA-1\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-38\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-34\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-42\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-20\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11, 12, 14, 35, 41, 53\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nELMAR RODRIGUES MARTINS-51\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-1\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-40\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-9\r\n\r\nFERNANDA DE AZEREDO BARBOSA-22\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-41\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15, 49\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-57\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-11\r\n\r\nGUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS-19\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUES VIDAL-13\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-39, 7\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-1\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-33\r\n\r\nIZAN MASCARENHAS SILVA-35\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-13\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-45\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-19\r\n\r\nJORGE PINTO DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-32\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-17, 48\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-20\r\n\r\nKATIANA BILDA DE CASTRO-49\r\n\r\nLEONARDO D. MOREIRA LIMA-29\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-32, 33, 34, 42\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-43\r\n\r\nLUCIANA BELFORT SAADE-16\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-41\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-46\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-44\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-37\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-49\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14\r\n\r\nMARCELO OLIVA PINHEIRO-57\r\n\r\nMARCELO P. ALVES-33\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-47\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO-29\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-51\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-44\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-32\r\n\r\nMARIA JOSE COURA DE ARAUJO-44\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 25, 26, 27, 40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-46\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-4\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-48\r\n\r\nNABIL KARDOUS-29\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-44\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-37\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-40\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-12\r\n\r\nNORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO-17\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-45\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS-11\r\n\r\nPAULO ROGERIO ESCODINO-53\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-12\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-55\r\n\r\nRENATA GUIMARAES SOARES BECHARA-28\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA DA LUZ-37\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-17\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-58\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-52\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-32\r\n\r\nRODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO-35\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-41\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-38\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-36, 5\r\n\r\nROSEANE FERNANDES CERBINO-29\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-46\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-19\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 36, 52, 55\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-37, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-54\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-2\r\n\r\nSYLVIO JOSE DOMINGUES-43\r\n\r\nTADEU NEGROMONTE DE MOURA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 40, 43, 44, 6\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-44\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-32\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA FERNANDES BORGES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0018086-7 ALCENDINO SILVA E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. ARY ALVES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . I - Fls. 196/269: Não tendo havido oposição por parte do INSS (fl. 276-verso), e preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida por ALZIRA ARAÚJO LIMA, sucessora de EROTILDES DE SOUZA LIMA (fls. 219/226); LUCILIA PINTO NUNES, LUCIMAR PINTO e LUCINEIA PINTO MONTECHIARI, sucessores de ONEKER PINTO (fls. 259/269).\r\n\r\nÀ SEADI, para proceder as anotações cabíveis quanto à sucessão processual, devendo constar no pólo ativo os nomes dos habilitados acima. \r\n\r\nII - Com relação ao habilitando Pedro Eduardo do Carmo (fls. 215/218), tendo em vista que a certidão de óbito não é expressa acerca da existência de bens e outros herdeiros do Autor falecido ANTONIO EDUARDO DO CARMO, esclareça o habilitando se há processo de inventário/arrolamento em curso. Em caso positivo, a habilitação deverá ser requerida em nome do espólio. No caso de encerramento, deverá vir aos autos cópia do formal de partilha.\r\n\r\nIII - Quanto à habilitação requerida por ZILDA FREIRE DE OLIVEIRA, verifica-se, dos documentos acostados às fls. 232/252, que já se encerrou o processo de inventário/arrolamento dos bens deixados pelo Au tor IDALIO BATISTA DE OLIVEIRA, de forma que a habilitação deverá ser requerida por todos os herdeiros, regularmente representados.\r\n\r\nIV - Por fim, com relação à habilitação requerida por ANGELA GOMES DE PAULA OLIVEIRA, sucessora do litisconsorte JOSÉ FRANCISCO DE PAULA, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos cópia da certidão de óbito respectiva, em observância ao art. 366 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nV - Ante os termos da informação de Secretaria acostada à fl. 277, reconsidero o despacho de fl. 186, à vista do erro verificado nos cálculos elaborados às fls. 164/166 e 182. \r\n\r\nPor conseguinte, retornem os autos à Contadoria, para que seja efetuado o rateio proporcional do valor de R$ 8.910,98, atualizado até outubro de 2002, entre os Autores, como determinado pela sentença proferida nos Embargos à Execução n.º 97.0063350-0, acostada por cópia às fls. 146/149. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010639-0 GELSON SOARES DO AMARAL (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação de fls. 18/24.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011837-8 JACY THEODORO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Forneçam os Autores, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida no processo de n.º 2000.51.01.030862-1, para possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção. (m)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015509-0 ALBIDONARIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação: \r\n\r\n\"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal: \r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se verificando quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no parág. 1º do art. 3º da mencionada Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, a que couber por distribuição. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023990-5 CARLOS FREDERICO DUTRA DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 333 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias, para que a CEF se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pela Perita, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011507-8 GILSON NUNES DA CUNHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 343 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designada, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 334), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005627-3 RENE TAVARES DE JESUS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 484 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designada, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 473), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009327-0 PAULO ANTONIO MARTINS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 318 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados e depositados (fls. 318, 339 e 344), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009832-2 JORGE DE ASSUMPCAO SANTOS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 433 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 386), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016141-0 PAULO CESAR SINHORELLI E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 362 - Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0771408-4 CRICE GEMINO DA SILVA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x DANIEL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 628/629 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Perita.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 00.0976644-8 MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x NACIONAL - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR). . I - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 475-D do Código de Processo Civil, nomeio, para atuar como perito do juízo, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, cujo endereço é conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 281, de 15/10/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá o Perito, quando da elaboração do laudo, proceder à liquidação do julgado, nos termos da sentença proferida às fls. 322/328, para: \r\n\r\n1. Apontar, mediante planilha discriminada mensalmente, o valor correto das prestações devidas pelo litisconsorte SEVERINO HERMENEGILDO DE MELO, nos termos do contrato, observando-se o Plano de Equivalência Salarial, nos termos do julgado; \r\n\r\n2. No caso de descumprimento da Cláusula relativa ao Plano de Equivalência Salarial por parte do agente financeiro, informar o valor de eventual diferença devida em favor do Autor, em caso de pagamentos efetuados a maior, considerando-se também as prestações depositadas em juízo, apurando-se o total do excesso a ser ressarcido, com correção monetária desde a cobrança indevida e juros de 6% ao ano, desde a citação, sobre o principal corrigido (fl. 328); e \r\n\r\n3. Indicar, por fim, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, observando-se as disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN, considerando-se, ainda, as prestações depositadas em juízo.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n13 - 92.0044434-2 FELIPE MARTINS E CRUZ E OUTROS (Adv. JORGE PINTO DA SILVA, GUILHERME HENRIQUES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 485 - Forneça a CEF os documentos requisitados pela Contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 95.0014615-0 ANSELMO LUIS DOS SANTOS MATTOSO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 458/462 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2000.51.01.025980-4 MARCILIO DA SILVA FONTINHA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ, ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2002.51.01.000481-1 ANTONIO LUIZ VASQUES RIBEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO, LUCIANA BELFORT SAADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a certidão negativa de fl. 238 diga a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.017684-5 NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO (Adv. NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fl. 222 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designada, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 219), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004414-3 CRISTINA DE ANDRADE CAVALCANTI (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Renumerem-se os autos a partir de fl. 78.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à Autora, por 10 dias, para que esclareça melhor o requerimento de intimação da CEF para apresentação de planilha discriminada dos cálculos, eis que tal documento já consta dos autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.025287-6 AUREA SOARES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 574/599 - Dê-se vista às rés pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010880-4 MARIO SILVA (Adv. DJALMA F M FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Tendo em vista a informação da CEF de que os valores a título de FGTS já foram pagos nos autos do processo n° 2003.51.02.004709-4, determino ao Autor que traga, em dez dias, cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do referido processo, bem como da certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010513-0 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. YAN DUTRA MOLINA, TADEU NEGROMONTE DE MOURA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Do exposto, presentes os requisitos de validade, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelos Impetrantes, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010704-6 SHEILA MARIA NOGUEIRA DA CRUZ (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que observe, nos descontos efetuados no contracheque da Impetrante, o limite do § 3º do art. 14 da MP nº 2.215-10/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao D. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, dando-lhe ciência da prolação desta sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015511-9 CLECEO MARCOS DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (...)Do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. \r\n\r\nIII - Oficie-se à Autoridade Impetrada, para que preste as informações que entender cabíveis, no decêndio legal.\r\n\r\nIV - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015980-0 IBOPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE OPINIAO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . À vista do teor das informações prestadas às fls. 83/88 e 90/99, INDEFIRO A MEDIDA LMINAR.\r\n\r\nEncaminhe-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\n(lp/m)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.022558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALEXANDRE MAGALHAES DA ROCHA. . Sobre a certidão negativa de fl. 62 diga a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001343-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MICROGLASS IND/ COM/ VIDROS ESP LTDA E OUTROS. . Sobre a certidão negativa de fl. 113 diga a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020195-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x M-TEL TELECOMUNICACOES COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Indefiro o requerimento de fls. 54/56, haja vista que sequer foi iniciada a execução nos presentes autos.\r\n\r\nTendo em vista a informação constante da certidão negativa de fl. 48, renove-se a diligência de fl. 47.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.027397-5 ASSOCIACAO ECOCIDADE (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x JULIO SIMOES TRANSPORTE E SERVICOS LTDA E OUTROS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA) x UNIAO FEDERAL. . I - Apensem-se aos autos da Ação Popular n.° 2005.5101013623-6 e da Ação Civil Pública n.º 2005.5101020019-4.\r\n\r\nII - Tendo em vista decisão proferida nos autos em apenso, deixo de apreciar a medida liminar.\r\n\r\nIII - Já tendo sido apresentada a contestação do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (fls. 259/276), citem-se os demais Réus. \r\n\r\nIV - Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. I. (m)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 98.0046022-5 BOZANO SIMONSEN LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv. LEONARDO D. MOREIRA LIMA) x PIRES SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO) x PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA (Adv. ROSEANE FERNANDES CERBINO) x SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE D VALORES S/A (Adv. NABIL KARDOUS) x TRANSPORTE SUL - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 478/479 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.033522-3 RIACHUELO RIO AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS LARANJA). . Fls. 168170 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006875-9 NEWCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 185/198 - Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, tendo em vista o decidido à fl. 164.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 00.0491471-6 LAURINDO MORGAN FONSECA FILHO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Fls. 1013/1018 - Manifestem-se os habilitandos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 00.0706732-1 ORLANDO DE LIMA E OUTRO (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ISAIAS ALVES DE MENEZES, MARCELO P. ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 412 - Aguarde-se por mais 5 dias pela manifestação dos autores acerca do despacho de fl. 411.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 97.0022558-5 ADOLPHO MADEIRA FILHO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 442 - Forneçam os habilitandos os documentos requeridos pela União, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 94.0012751-0 JORGE LEAL (Adv. IZAN MASCARENHAS SILVA) x ECONOMICO S/A CREDITO IMOBILIARIO CASA FORTE (Adv. RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Aberta a audiência, tentada a conciliação, pela CEF foi informado que, para qualquer tentativa de acordo faz-se necessária a avaliação do imóvel, pelo que, pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: \"Redesigno a audiência para o dia 08 de novembro de 2006, às 14:00 horas. À SEADI, para que retifique o pólo passivo, fazendo constar apenas a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ficam intimados os presentes. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\"\r\n\r\n36 - 99.0014263-2 ARLINDO BELO DE MENDONCA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, ANA PAULA GONZALEZ BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, emende o autor a petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo de 10 dias, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.003051-0 ADEMILSON RIBEIRO DE BRITO E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ, NELSON EDSON LAVRA MOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 469/473 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls. 462/463, que rejeitou as preliminares suscitadas pela parte ré.\r\n\r\nDê-se vista aos autores para manifestarem-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011731-3 ANDRE LUIZ PACHECO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 93/95 - Mantenho a decisão de fls. 79/80 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017802-8 CLERIA BASTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nCom relação ao pedido de depósito, verifica-se que a parte autora se encontra em atraso com o pagamento de suas prestações mensais desde janeiro de 2001, não havendo, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF. Ademais, a pretensão de consignar em juízo, para o fim de elidir os efeitos da mora, exige o depósito do montante integral do débito, incluindo-se as prestações vencidas, nos termos dos arts. 334 e 336 do Código Civil. Dessa forma, não deve ser deferido o depósito requerido, a fim de evitar os atos constritivos legalmente previstos em caso de inadimplemento. \r\n\r\nQuanto ao pedido liminar de exclusão do nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito, merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir o nome da Autora em cadastros de inadimplentes, ou os exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nII - Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo, inclusive, juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Verificando que, além da Autora LINDALVA SIMÕES COTTA, já faleceu também seu viúvo CLELIO COTTA, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos filhos LUCIANA SIMÕES COTTA e MARCELO SIMÕES COTTA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo os habilitados acima relacionados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão quanto ao Termo de Adesão firmado por CLELIO COTTA na época em que era o único dependente habilitado perante a Previdência Social.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 93.0010663-5 DEMERVAL GARCIA DA SILVA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Forneça o Exeqüente cópia dessa petição, com o fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 94.0042677-1 GLORIA DA SILVA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x LYDIA SOUZA DE FIGUEIREDO (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, ADEMAR MACHADO DA MOTTA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 95.0017214-3 ODILIO DE LIMA E SILVA FILHO (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 344/367: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 96.0010598-7 TERESINHA GERVASIO MACHADO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ante a manifestação da CEF e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente ZENAIDE MARIA MACHADO.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo a habilitada acima relacionada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 97.0108349-0 EDITH OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR, JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . Fl. 183 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 46 - 98.0016599-1 TELIO PAIVA DE FREITAS JUNIOR (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x OTAVIO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Forneça o habilitando, no prazo de 10 dias, os documentos requeridos à fl. 291.\r\n\r\nAtendido, tornem os autos ao MPF.(mc)\r\n\r\n47 - 2002.51.01.000217-6 ANNA DA SILVA DE CARVALHO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 241/249: Indefiro o requerimento de citação da CEF para os fins do art. 652 do CPC, uma vez que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostrando-se adequada, portanto, a execução de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo aplicável à hipótese o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, já tendo havido (fl. 203) a intimação da Ré para dar efetividade ao julgado, remetam-se os autos à Contadoria para que verifique se já é possível a elaboração dos cálculos com as informações constantes dos autos, como feito pelo Autor (fls. 244/249), ou se ainda são necessários outros extratos, conforme alegado pela CEF (fls. 213/214). Caso assista razão ao Autor, deve o Contador proceder à apuração do valor correto devido pela Ré.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n48 - 2003.51.01.015793-0 MARCO ANTONIO GONCALVES RIBEIRO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se vista ao Exeqüente para que, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2004.51.01.012364-0 NILO ALMEIDA BARRETO- ESPOLIO - REP/ P/ CARLOS ALBERTO CAVALCANTI BARRETO E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, KATIANA BILDA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nFls. 161/162: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 96.0007522-0 ITAMAR RODRIGUES FERREIRA (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x SUPERVISOR MILITAR DO COLEGIO BRIGADEIRO NEWTON BRAGA E DO III COMAR (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 295/302 - Mantenho a decisão de fls. 290/291 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a prolação de decisão acerca da atribuição ou não de efeito suspensivo ao agravo de instrumento de fls. 296/302.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2001.51.01.007410-9 FLAVIO AZEVEDO DA SILVA (Adv. ELMAR RODRIGUES MARTINS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região e não havendo despesas a executar, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. \r\n\r\nA seguir, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 97.0003894-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VANDILSON SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 153 - Suspendo a execução com base no art. 791, II, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da CEF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n53 - 94.0044987-9 JOSE OTTO BIENER HENRIQUES PEDRO E OUTRO (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 466 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, por 60 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.014172-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA INEZ DA CONCEICAO. . Fl. 48 - Aguarde-se por mais 10 dias pela manifestação da CEF acerca da certidão negativa de fl. 46.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2001.51.01.022604-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 412 - Aguarde-se por mais 10 dias pela manifestação da ECT acerca da informação de fls. 160/161.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.014838-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x FABIO MACEDO DA SILVA. . I - Designo o dia 22 de novembro de 2006, às 14h (quatorze horas), para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278, e seus parágrafos, do C.P.C.\r\n\r\nII - Cite-se. Intimem-se.(m)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2004.51.01.003681-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x BERNADETE BARBOSA BRANDAO (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO). . Fl. 96: Nada a prover, eis que não se trata de erro no endereço.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.015143-6 UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x ANDRE ALVES GAIO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(m)\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 33908"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "33678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-34\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-6\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-10\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-34\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-1\r\n\r\nARCIDES DE DAVID-30\r\n\r\nARIOVALDO JOSE ZANOTELLO-30\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-23\r\n\r\nCANDIDO DA SILVA DINAMARCO-30\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-31, 32\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS-12\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-23\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-31, 32\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-14\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-33, 5, 6, 7\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-25\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-12\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-34\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-18\r\n\r\nENIO DANTAS ROSA-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-27, 28\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-5\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS-24\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-9\r\n\r\nFERNANDO REIS VIANNA NETO-2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-13\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-13\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-9\r\n\r\nHORST PETER GIBSON JUNIOR-19\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO-36\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-23\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-23\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3, 9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 17, 20\r\n\r\nJOSE VICENTE PEREIRA CARDOSO DA SILVA-30\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\nKELVIN CALSA-30\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-3\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-9\r\n\r\nLUIZ JOUVANI OIOLI-24\r\n\r\nMARCELO SANCHES DA COSTA COUTO-9\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-22\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA-30\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-35\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES-25\r\n\r\nMARIA ONEIDE SANTOS TRAVI-35\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-12\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-21\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-33\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-26\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-28\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nORTENILO AZZOLINI-30\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-36\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-24\r\n\r\nRICARDO AUTRAN DE GUSMAO-22\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-22\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-11\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-15\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-33\r\n\r\nRONALDO ABDIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22\r\n\r\nSUSANA BRUNO-3\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-4\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-29\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010156-0 BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Considerando a petição e documentos apresentados pelo INSS em fls. 715/727, retornem os autos à Contadoria Judicial para cumprimento do despacho de fl. 707.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027155-6 ARON JOSE WURMAN E OUTRO (Adv. FERNANDO REIS VIANNA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0005156-8 OCTAVIO JOSE DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES, SUSANA BRUNO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4 - 95.0025444-1 NEUZA MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . À vista da concordância da parte ré em fls. 937, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida por JORGE CORRÊA DOS SANTOS em fls. 911/916.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, procedendo à substituição no pólo ativo de NILZA ROCHA DOS SANTOS pelo habilitado acima mencionado.\r\n\r\nApós, à vista do(s) comprovante(s) de depósito(s) de fl(s). 888, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do autor(a) JORGE CORRÊA DOS SANTOS, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do(s) alvará(s) de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006862-3 ADELAIDE GARCIA LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Ao patrono da parte autora, para assinar a petição dos embargos de declaração às fls. 168/170.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029036-8 HERISMAR DA CRUZ NOBREGA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002838-1 SIDNEY BARREIROS SAMPAIO (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte RÉ (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016709-2 MAURICIO ADIB CURY (Adv. RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. . À parte impetrante para emendar a inicial no prazo de 10 dias, devendo:\r\n\r\natribuir valor à causa compatível com o conteúdo econômico da ação, recolhendo-se a diferença de custas;\r\n\r\nespecificar o pedido de concessão de liminar e o pedido, a teor do art. 282, IV, do CPC e\r\n\r\nfornecer cópia da emenda e dos documentos que acompanham a petição inicial para instrução do ofício de informações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autoridade impetrada conforme fl. 02.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0105975-0 LUCIO RICARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO GERAL DO COMERCIO (Adv. MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA). . Considerando a petição de fl.333, onde o autor Lucio Ricardo da Silva informa o numero de seu PIS, cumpra a CEF o determinado no despacho de fl. 327, procedendo à reconstituição da conta vinculada ao FGTS do supramencionado autor, aplicando os índices concedidos no julgado.\r\n\r\n10 - 98.0012555-8 JORGE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.012185-5 ANDERSON ABRAO DANNE (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, recebo a petição de fl(s). 199 como requerimento de cumprimento da sentença. \r\n\r\nNessas circunstâncias, intime-se a parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 200, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (parte autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.001088-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS) x PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora (ECT), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de início de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.025616-0 VICTOR MANOEL RODRIGUES FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF em fls. 125/126.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.004322-2 TANIA REGINA RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 08/11/2006, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas Denise da Conceição, Domício de Araújo Filho e Maria do Socorro Santos da Cunha, as quais devem ser intimadas por mandado nos endereços informados às fls. 249/250 para que compareçam à audiência ora designada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025215-7 NILDA PETRONA SOSA DE PEREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COODENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, III e XI, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000137-2 MARIA DE LOURDES MEDEIROS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nQuebra Recebo a petição de fl. 72 como aditamento à exordial. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça pleiteada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009992-0 MARIA DO CARMO MORAES RAMALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 71 como aditamento à exordial. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nSolicitem-se as informações às Autoridades Impetradas, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012367-2 FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. EDISON CARNEIRO) x COMANDANTE DA ESCOLA DE EQUITACAO DO EXERCITO. . Vistos em decisão. \r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCumpra-se o art. 7º, I, da Lei 1533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014591-6 FELIPE FREITAS GARGIULO (Adv. HORST PETER GIBSON JUNIOR) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO. . À vista da certidão de fl. 95, cumpra, a parte impetrante, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 94, para emendar a inicial, devendo:\r\n\r\nIndicar corretamente a autoridade apontada como coatora em litisconsórcio necessário;\r\n\r\nFornecer cópia do comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nFornecer cópia da petição inicial e documentos que a instruem, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017293-2 MOZART ANESIO DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO, PARCIALMENTE, A MEDIDA LIMINAR para determinar à Autoridade Impetrada que forneça assistência médica e hospitalar integral ao primeiro impetrante, Mozart Anésio da Costa, no Hospital Central do Exército, conforme disposto no art. 53, inciso IV, do ADCT, promovendo os descontos relativos à parcela referente ao FUSEX no bilhete de pagamento do impetrante. \r\n\r\nNotifique-se para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência, bem como intime-se pessoalmente o representante judicial da União, na forma e no prazo estabelecido no art. 3º, da Lei nº 4.348/1964, alterada pela Lei nº 10.910, de 15.07.2004.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51, e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009158-0 VP ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, notifiquem-se as autoridades impetradas, para que prestem as devidas informações, na forma do disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. Após a apresentação destas informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que apresente seu parecer.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 95.0018968-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, SUELY BARROSO MOSQUERA) x PAULO ROBERTO PAIM BORGES JUNIOR (Adv. RICARDO AUTRAN DE GUSMAO, SERGIO MANDELBLATT). . Dê-se vista à exeqüente, CEF, acerca dos documentos de fls. 138/141, devendo a Secretaria atentar que fica restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores, conforme decisão de fl. 130.\r\n\r\n23 - 96.0011318-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x GRAFICA TRES RIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Concedo à exquente, ECT, o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido em fl. 412 para se manifestar acerca do despacho de fl. 408 e o prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.019266-4 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ JOUVANI OIOLI, REGINA CELIA S. MONTEZ) x NEPTUNIA CIA/ DE NAVEGACAO (Adv. FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS) x REMBLAR INTERNACIONAL S/A (Adv. FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS). . Fls. 236/238 e 240/241. Expeçam-se as rogatórias, observando-se o modelo apresentado em fls. 239 e 242.\r\n\r\nDefiro que as referidas rogatórias sejam entregues a um dos procuradores do BNDES, mediante recibo nos autos, para que, após as formalidades legais, providencie o seu cumprimento.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000210-4 ADRAM S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . À vista da certidão e andamento processual retro, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº. 2005.02.01.005300-6 interposto contra a decisão de fls. 189/191.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n26 - 00.0931648-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x WILSON COBALEA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.002838-7, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.014306-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUCY SILVA DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao advogado subscritor da petição de fl. 47, DR. Greycos Attom Valente Loureiro, OAB/RJ nº. 97.640 para regularizar sua representação processual, fornecendo instrumento de mandato com poderes conferidos pela CEF para atuar nos presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, apreciarei o pedido de desistência formulado em fl. 47.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003446-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x LISETA DE JESUS BOTELHO. . À subscritora da petição de fl. 23, Ana Regina Schuenquener de Araújo para regularizar sua representação em juízo, a fim de ser apreciado o pedido de desistência formulado pela CEF.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010828-2 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO. . Intime-se a concessionária ré para ciência da decisão do Juízo da 8a. Turma Especializada do Egrégio TRF da 2a. Região, proferida no agravo interposto concedendo efeito suspensivo, conforme cópia acostada às fls. 479/485. \r\n\r\nApós a apresentação das contestações da TELEMAR e da ANATEL, conforme determinado na decisão de fls. 318/322, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, consoante o art. 5º, § 1º, da Lei 7347/85.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002550-9 EUNICE GOCHE DE OLIVEIRA DALMORA E OUTRO x JOSSE GERMANO NETO E OUTROS (Adv. ORTENILO AZZOLINI, JOSE VICENTE PEREIRA CARDOSO DA SILVA, ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO, CANDIDO DA SILVA DINAMARCO, MARCOS VINICIUS DE SOUZA, KELVIN CALSA, ARCIDES DE DAVID). . Designo o dia 4 de outubro de 2006, às 14:30 horas, para realização de audiência com vistas à oitiva da testemunha Marcelo Maurício Murari, que deve ser intimada, através de mandado, no endereço mencionado à fl. 2, para fins de comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 91.0002565-8 PAULO AMARO COSTA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . À Seção de Distribuição para redistribuição dos presentes autos para uma das varas especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 96.0020971-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x PAULO AMARO COSTA (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . À Seção de Distribuição para redistribuição dos presentes autos para uma das varas especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.016001-4 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ARTUR MIRANDA ROSA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE). . Recebo o recurso adesivo de fls. 220/229, interposto pela parte embargada, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo recorrido (IBGE).\r\n\r\n34 - 2002.51.01.024130-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ADILSON RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. 124, dê-se vista à embargada DEJANIRA NUNES SANCHOS para que dê cumprimento ao despacho de fls. 115, esclarecendo se recebeu o valor devido, conforme informado pela União Federal às fls. 06, item 1, atentando para o documento de fl. 10.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.010456-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CEBRA CONSULTORIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI). . Fls: 23. Dê-se vista à parte embargada.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008560-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO). . Manifeste-se a CEF sobre os cálculos de fls. 21/30.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 33678"
                            ],
                            "33679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIO PEREIRA-17\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-8\r\n\r\nCELIO FONTES DE AGUIAR CARDOSO-18\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-5, 6, 7\r\n\r\nDANIELA ANDRADE FEIO-3\r\n\r\nDULCINA MENDES RIBEIRO-5\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-16\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU COUTINHO-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-21\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-24\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA-4\r\n\r\nFERNANDO GAMA DE MIRANDA NETTO-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nHARDING JORGE LEITE-24\r\n\r\nHELIO VERCILL-22\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA-4\r\n\r\nILANA LINHARES HORTA-13\r\n\r\nJACSON BARTHOLOMEU FIALHO-15\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI-1\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA-6\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-3\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-10\r\n\r\nMARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA-3\r\n\r\nMARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES-19\r\n\r\nMAX ANDRE FERREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-4\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-8\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-9\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nWERNER GRAU NETO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014597-0 ADYR RIGUEIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 21/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 393,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão de repetição do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria relativo às parcelas anteriores a 03/09/1989, havendo resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda do Estado do Rio de Janeiro os valores dos depósitos efetuados nos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0041378-1 JARBAS APARECIDO CLAUDINO E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, digam a parte autora e a União Federal (AGU), sucessivamente, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002665-2 ROBERTO TEIXEIRA MACHADO (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, DANIELA ANDRADE FEIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000517/2006 . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exporto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.004861-9 CARLOS CAMPOS LOPES E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA). . Converto o julgamento do feito em diligência para que a União Federal complemente as informações prestadas às fls. 224/228, devendo cumprir efetivamente o despacho de fl. 221, esclarecendo a situação de todos os litisconsortes ativos, detalhando as datas em que foram pagas as parcelas atrasadas dos proventos dos autores acrescidas do reajuste fixado na Lei nº 10.486/02, bem como sobre qual período as mesmas se referem.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, para que se manifestem acerca das informações prestadas pela União Federal, bem como acerca do afirmado em fl. 191, com relação ao autor Gerson Moza de Ornellas e, ainda, sobre a pertinência do pedido no que tange ao período de out/2002 a dez/2003, tendo em vista o afirmado à fl. 225.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025134-0 ERNANDES PEREIRA DA SILVA (Adv. DULCINA MENDES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 08/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, mercê da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor (fl. 32). Condeno-o ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários de advogado, mas sob a condição do § 2o do Artigo 11 da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008406-2 DANIELE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA, MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . No que tange ao pedido de apreciação de conexão, em relação ao feito ajuizado junto à 2a Vara Federal do Ceará (processo no 2003.81.00.009286-9), efetuado à fl. 243, incabível o requerido, eis que, nos autos do referido processo, já foi proferido acórdão em sede de apelação, a qual transitou em julgado, conforme fls. 271/272.\r\n\r\nVejam-se, a este respeito, os seguintes acórdãos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. HAVENDO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA SEGUNDA DEMANDA, SIDO PROFERIDA SENTENÇA, EMBORA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, NO PRIMEIRO PROCESSO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO, SENDO DESCABIDA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROL DO JUÍZO PREVENTO. \r\n\r\n2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”\r\n\r\n(TRF - 5a Região; 3a Turma; AG 26.690-CE; Rel. Des. Fed. Edílson Nobre; DJ 01/10/2003, pg. 750)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. REUNIÃO DE AÇÕES DITAS CONEXAS. FINDA UMA AÇÃO POSSESSORIA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, INCABIVEL SUA REUNIÃO A OUTRA, DEMARCATORIA, EM ANDAMENTO. ADEMAIS, A UNIÃO FEDERAL DECLAROU NÃO TER NENHUM INTERESSE JURIDICO NA DECISÃO DA AÇÃO POSSESSORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”\r\n\r\n(TRF - 1a Região; 4a Turma; AG 8901056755; Rel. Juiz Leite Soares; DJ09/04/1990)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nVerifico que a antecipação de tutela concedida à parte autora às fls. 89/92 ainda se encontra em vigor, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal em acórdão de fls. 279/284. Diante deste fato e, ainda, considerando que a sentença proferida nos autos do processo no 2003.81.00.009286-9 confirmou o provimento da pensão pretendida pela Autora aos genitores do falecido Ronaldo Gomes Mesquita, constato a ocorrência de prejuízo à Administração Pública, eis que a mesma pensão foi concedida a pessoas distintas.\r\n\r\nAdemais, observe-se que, quando o supracitado provimento foi deferido (fls. 89/92), a litisconsorte passiva necessária, mãe do falecido mi litar, não figurava ainda no presente feito, somente tendo sido determinada a sua citação para integrar a lide na audiência realizada em 06/11/2005, conforme o Termo de Audiência às fls. 160/161 dos autos. Desta forma, não pode esta última ser prejudicada pela referida decisão de fls. 89/92 - tanto mais que logrou, nos autos do processo no 2003.81.00.009286-9, obter a concessão da pensão objeto do litígio.\r\n\r\nPor conseguinte, chamo o presente feito à ordem, para reconsiderar a decisão que concedeu a antecipação de tutela (fls. 89/92), revogando-a.\r\n\r\nTendo em vista a renúncia informada às fls. 232 e a juntada da nova procuração da Autora em fl. 238, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual para que as publicações sejam feitas em nome dos advogados da parte autora, Drs. Luiz Carlos Vieira da Costa (OAB/RJ 120.002) e Max André Ferreira da Silva (OAB/RJ 130.792).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEADI, para incluir no pólo passivo, como litisconsorte necessária, Maria Luiza Gomes de Mesquita, conforme o Termo de Audiência de fl. 160.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida pela Ré Maria Luiza Gomes de Mesquita, tendo em vista os documentos de fls. 250/251.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, a fim de que se manifeste sobre a contestação e os documentos de fls. 188/230, assim como a respeito da petição e dos documentos de fls. 240/285.\r\n\r\nDefiro a produção da prova testemunhal requerida pela litisconsorte passiva Maria Luiza Gomes de Mesquita às fls. 188/206, em relação às quatro primeiras testemunhas arroladas à fl. 207, designando audiência para o dia 23 de novembro de 2006, às 14:30h, devendo ser as referidas testemunhas intimadas, através de mandado, nos endereços informados à fl. 207.\r\n\r\nConsidero desnecessária a oitiva da quinta testemunha, até porque, residente em outro Estado, retardando ainda mais o deslinde do feito.\r\n\r\nP.I. Intime-se com urgência a União Federal da revogação da antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União (fl. 174).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019613-7 WAGNER TEIXEIRA DE ALENCAR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Esclareça a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova testemunhal requerida em fl. 148, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028454-0 WELERSON VANDERLAN ONOFRE (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 69/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 406,21\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nTorno sem efeito a antecipação de tutela concedida às fls. 58/59 e defiro a expedição de alvará para levantamento, pela CEF, das quantias que foram depositadas em juízo pela parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0006685-1 CREUZA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 16/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no disposto no § 4º., do art. 20, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019120-6 JOSE RODRIGUES VIANNA SOBRINHO (Adv. FERNANDO GAMA DE MIRANDA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Recebo a apelação de fls. 279/283 (parte autora) no efeito devolutivo, a teor do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado (INSS).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009788-0 MERCOCLEAN IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 46/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que a Autoridade Impetrada, tão somente, receba a documentação relativa às mercadorias descritas na Declaração de Importação no 06/0499048-5, e, no prazo de 72 (setenta e duas horas), tome as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512). P.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009801-0 SHELL BRASIL LTDA (Adv. WERNER GRAU NETO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 52/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e art. 295, II, do CPC, com relação ao Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom relação ao Chefe do Escritório de Licenciamento das Atividades de Petróleo e Nuclear - ELPN do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que a autoridade Impetrada, tão somente, tome as medidas administrativas cabíveis à análise da documentação apresentada pela Impetrante e conclua o processo de licenciamento solicitado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011358-7 V & M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, XI e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios, com base nas Súmulas nº. 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014180-7 ANGELA DE ALVARENGA BATISTA BARROS (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE-ANS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 6o, 7o e 8o da Lei no 1.533/1951, bem como no Artigo 267, III do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do CPC.\r\n\r\nDeclaro sem efeito a liminar parcialmente concedida às fls. 1.186/1.188.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios, com base nas Súmulas nº. 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014236-8 PATRICIA PASSOS DOS SANTOS (Adv. JACSON BARTHOLOMEU FIALHO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações às Autoridades Impetradas, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015137-0 FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. EDISON CARNEIRO) x COMANDANTE DA ESCOLA DE EQUITACAO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, III e XI, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017327-4 JOSE RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA (Adv. ALCIO PEREIRA) x GENERAL DE EXERCITO - COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que a autoridade impetrada autorize a participação do impetrante no Concurso de Admissão/2006 ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar/2007, devendo o mesmo realizar a prova marcada para os dias 16 e 17 de setembro de 2006, juntamente com os demais candidatos.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência, na forma e no prazo estabelecido no Artigo 3o da Lei no 4.348/1964, alterada pela Lei no 10.910, de 15/07/2004.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51, e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 87 como aditamento à inicial, na qual foi atribuído à causa o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) à época da distribuição. Anote-se onde couber. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017649-4 SARA BRASIL DOS SANTOS RAMOS (Adv. CELIO FONTES DE AGUIAR CARDOSO) x COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . À parte impetrante para no prazo de 10 dias:\r\n\r\nFornecer cópia do comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- Apresentar cópia da petição inicial e documentos que a instruem, para instrução do oficio de informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010857-9 BANCO PROSPER S/A (Adv. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURA DORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 40/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a impetrante no pagamento das custas processuais. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas n º 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. e comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016824-2 SOC/ ABASTECEDORA DO COM/ E DA IND/ DE PANIFICACAO SACIPAN S/A (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. . À parte impetrante para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para fornecer o endereço da Autoridade Impetrada, fornecendo cópia da emenda para instrução do ofício de informações.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.01.012646-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EUNICE ARAUJO CAMPELO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,26\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a Exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista que a Executada sequer se manifestou nos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.018843-7 MARIA HILDA DOS SANTOS (Adv. HELIO VERCILL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Oficie-se à CEF solicitando o saldo atualizado do(s) depósito(s) judicial(is) efetuados nos presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, inclusive quanto aos depósitos acima mencionados.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.014980-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JORGE CORREA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,92\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 45, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.501593-2 MANOEL DA SILVA FILHO (Adv. HARDING JORGE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, e com base no art. 10 da Lei nº 9.507/97, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas (art. 5º da Lei 9.289/96). Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 33679"
                            ],
                            "33680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMARILIS ROCHA NUNES JORGE-2\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-9\r\n\r\nANDRE BEIL-15\r\n\r\nBRUNO VELOSO LAGO-16\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22\r\n\r\nEUCLIDES BRAGA FILHO-21\r\n\r\nFABIO CIUFFI-2\r\n\r\nFERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO-17\r\n\r\nFLAVIO E CHAGAS-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-11\r\n\r\nGIUSEPPE PECORARI MELOTTI-20\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-22\r\n\r\nGUILHERME ROMANO NETO-5\r\n\r\nHOMERO FLESCH-2\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-7\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-23\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-19\r\n\r\nMONIQUE HELENA DE MATOS CRESPO-19\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-8\r\n\r\nPAULO VALTER MOSINHO-21\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-6\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 3\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-5\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-18\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-13\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016144-5 CONTERV ASSESSORIA E PROJETOS S/S (Adv. FLAVIO E CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 54/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 650,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, nos moldes do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do Artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007460-7 TV GALEGA LTDA (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e na forma do § 2°, do art. 113, do CPC, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para que retifique o pólo passivo desta ação, devendo excluir o nome da ré União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007652-5 IVO AMARAL CAMPOS (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, XI e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009554-4 LILIA VICTORIA FIQUENE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 103/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 640,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 12.000,00 (doze mil reais), pro rata, com fulcro no § 4º, do Artigo 20, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027445-1 TRANSPORTES FINK LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, GUILHERME ROMANO NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada de fl. 91/92, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final da referida decisão, citando-se as rés.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015994-6 MARILHA PINHEIRO (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 91/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1000,00 (mil reais), aplicando-se o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009227-0 MARCIO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 120/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024451-3 MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 131/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024624-8 JOSIAS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Converto o julgamento do feito em diligência para que a União Federal informe se foi concedido ao autor o índice de 28,86% a que alude a lei 8.627/1993, informando, caso positivo, o termo inicial, bem como o eventual índice aplicado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004749-9 FLAVIO MARCELLO RODRIGUES ROQUE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 146, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, com relação a autora LIULDA RODRIGUES ROSA, prosseguindo o feito quanto aos demais autores.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários porque não formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do presente feito a autora Liulda Rodrigues Rosa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0105455-5 ELIANE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 44/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, quanto aos autores ARTUR BRANCO FILHO, ELIANE DE OLIVEIRA, MANOEL PONTES DE LIMA FILHO e ROSA DO NASCIMENTO, na forma da fundamentação supra;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS dos autores IRENE GONÇALVES LIMA MONTEIRO, SUELI MERCADANTE DOMINGUES, MARIO ALVES LOURENÇO, SERGIO BARBOZA DA SILVA E PAULO ROBERTO DA SILVEIRA apenas pela aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% para o mês de janeiro de1989 e 44,80% para o mês de abril de 1990, o qual incidirá a partir da data em que deveria ter sido creditado, descontando-se o percentual já aplicado a título de correção monetária no referido período, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores ARTUR BRANCO FILHO, ELIANE DE OLIVEIRA, MANOEL PONTES DE LIMA FILHO e ROSA DO NASCIMENTO, a pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 4000,00 (quatro mil reais), pro rata.\r\n\r\nNo que se refere à decisão que julgou o pedido parcialmente procedente, incabível a condenação em honorários, eis que as partes venceram e sucumbiram aproximadamente na mesma proporção, implementando-se a norma insculpida no artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, os autores ARTUR BRANCO FILHO, ELIANE DE OLIVEIRA, MANOEL PONTES DE LIMA FILHO e ROSA DO NASCIMENTO ao pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa, tendo em vista a litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007691-4 JUCARIA MARIA LEMOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 38/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do art. 269, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 64/65 como aditamento à inicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015984-4 JONAS ESCOSSIA DA VEIGA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 112/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem custas, mercê da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor (fl. 15). Condeno-o ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de honorários de advogado, mas sob a condição do § 2o do Artigo 11 da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012179-1 JOSE GUILHERME DANTAS LUCARINY (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 33/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do art. 269, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006024-8 VISTEC VISTORIA TECNICA LTDA (Adv. ANDRE BEIL) x CHEFE DE DIVISAO DE CREDENCIAMENTO DE ORGANISMOS DO INMETRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 126/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante à realização da análise das informações e documentos apresentados pela parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de aferir a necessidade da alteração de seu banco de dados para que seja efetuada a alteração de endereço requerida pela parte impetrante, desde que o único motivo que impeça a referida alteração seja a decisão em caráter liminar, proferida nos autos do processo no 2004.61.00.019878-5, da 21a Vara Federal de São Paulo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012121-3 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA LEAL E OUTROS (Adv. BRUNO VELOSO LAGO) x PRESIDENTE DA CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 284 do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013695-2 HELENI DE MELO FONSECA (Adv. FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 63/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, nos exatos termos da fundamentação acima, declarando a ilegalidade do ato que determinou a indisponibilidade de todos os bens do impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014816-4 RODRIGO OTAVIO DA TRINDADE GOMES (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nÀ vista da certdão retro, cumpra a parte impetrante o despacho de fl. 31, especificando o pedido a teor do art 282, IV do CPC, sendo certo que os documentos que instruem a inicial servem apenas para comprovar o alegado na petição inicial, apresentando cópia da referida emenda, de acordo como art. 6º da Lei 1.533/51, bem como dos documentos que acompanham a inicial, para instrução do ofício de informações e, ainda, fornecendo cópia do comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, bem como declaração nos termos da lei 1060/50, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.001045-7 MARCUS ANTONIO DE MATOS CRESPO (Adv. MONIQUE HELENA DE MATOS CRESPO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 98/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, nos exatos termos da fundamentação supra, para que o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro promova, em definitivo, o registro do impetrante como Médico Veterinário, desde que o único óbice à referida expedição seja a ausência do diploma de graduação, conforme ofício de fl. 31.\r\n\r\nCom relação ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir do pólo passivo o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ).\r\n\r\nSem custas face à Gratuidade de Justiça, que ora defiro. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512, do STF). \r\n\r\nP. R. I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013994-1 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (Adv. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 86/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante à realização de análise das informações e documentos apresentados nos autos, pelas Autoridades Impetradas, com vistas à expedição de certidão conjunta positiva com efeitos de negativa e confirmando a liminar parcialmente concedida às fls. 72/73.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n21 - 00.0153808-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x IVO DE SA (Adv. PAULO VALTER MOSINHO) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAROLINA KOCHEN DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem os autos à Contadoria para esclarecer por que não incluiu no cálculo de fls. 323/324 a apuração do valor do laudêmio e dos honorários advocatícios, conforme determinado na sentença de fls. 269/272, refazendo, se for o caso, o referido cálculo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.013151-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCIO ELINO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,07\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 31, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do ar2Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017652-4 DIONISIO TEIXEIRA BEZERRA E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, a liminar será apreciada após a vinda da contestação. Citem-se. Após, voltem conclusos. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 33680"
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FILHO-30\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-37\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-27\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-7\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-23\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-8\r\n\r\nGLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS-35\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-5\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-9\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-1\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-7\r\n\r\nJAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES-19\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-33\r\n\r\nJORGE BLOISE-10\r\n\r\nJORGE LUIZ SODRE MARACAJA-38\r\n\r\nJOSE ARAUJO DE ALMEIDA-11\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-7, 8, 9\r\n\r\nJOSE CARLOS DE L. LEONI-19\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 11, 12, 33, 4\r\n\r\nJOSIAS ALVES DE ARRUDA-17\r\n\r\nLAURO DAVID DA SILVA SOARES-29\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-38\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-8\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-16\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4\r\n\r\nMARIA MADALENA CORREA PANTOJA-35\r\n\r\nMARIA ROSALIA DA SILVA LIMA-24\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-21, 6\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3, 31\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-1, 29, 30, 36\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-38\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-32\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-32\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-34\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 19, 20, 21, 22, 25, 29, 31\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nWILSON DE MELLO VIEIRA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005109-3 SONIA GONCALVES CAPELLA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diante do contido na certidão de fls.63, deixo de receber a apelação de fls.55/58, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021677-0 MARIETA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022247-5 ZENAIDE LOMBARDO PEIXOTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 93/117 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias mencionadas na certidão de fls. 118, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023025-5 MARIA DE FATIMA ALVES CALADO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 677 - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012551-2 JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS). . Sobre o constante das fls. 148, diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D`Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n4) Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n5) Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026414-7 ALEX BARBOSA PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Sobre o constante das fls. 185/242, 244/263 e 264, diga a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0131897-7 EDMUNDO TRISTAO DE MELLO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 321/323 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 93.0001309-2 RICARDO JOSE DE SANTANA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CITIBANK (Adv. AFFONSO PERNET). . Fls. 362/368 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 96.0002071-0 CARLOS LUCENA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x JORGE BRAGA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x LUIZ DE GONZAGA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diante da certidão de fls. 305, verifica-se que assiste razão ao alegado pelo Autor Jorge Braga às fls. 302, razão pela qual devolvo o prazo de 10(dez) dias para que o aludido Autor cumpra o despacho de fls.291.\r\n\r\n10 - 96.0075659-7 DILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.424 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ainda regularizar a peça de fls.421, que não se encontra devidamente assinada por advogado com poderes para atuar nos presentes autos (fls.422 e 424).\r\n\r\n11 - 97.0107449-1 ARMINDA MADALENA RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 284 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 283 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias, atentando, ainda, para o constate das fls. 227, 231, 256/264, 268 e 273, 1º parágrafo.\r\n\r\n12 - 98.0023677-5 JOSE IDEBERTO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.286/291 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020653-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ROGERIO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 110/114 e 117 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, cumpra a CEF o despacho de fls.107, 2º parágrafo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021837-2 ILSON FERREIRA TORRES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 68/77 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.008303-3 ARILEA RABELLO PEREIRA (Adv. AILTON DE ALMEIDA RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Providencie a parte autora a regularização da peça de fls. 64, eis que a mesma não se encontra devidamente assinada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013248-0 FLAVIO CARDOSO REZENDE (Adv. AFONSO JORGE RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013829-8 ALBERTO GONCALVES DELGADO (Adv. JOSIAS ALVES DE ARRUDA) x DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1) Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito, formulando o pedido com suas especificações e adequando o mesmo aos fatos e fundamentos jurídicos narrados, devendo, ainda, promover a correta integração do pólo passivo, já que o “Departamento de Estrangeiros da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro” não tem personalidade jurídica, tudo nos moldes do art. 282 do C.P.C., cumprindo, também, o contido nos incisos VI e VII do aludido dispositivo legal.\r\n\r\nCumprido, anote-se o valor atribuído à causa e cite-se a União Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000507-9 TERASAKI DO BRASIL LTDA (Adv. CHERYL BERNO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo as apelações de ambas as partes no efeito devolutivo. \r\n\r\nAos apelados no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2000.51.01.018913-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. JOSE CARLOS DE L. LEONI, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES) x METHODUS - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista o constante das fls.238/251 e 268/269, decreto a nulidade da citação realizada às fls.260, nos autos da Carta Precatória nº 2006.61.00.005457-7.\r\n\r\n2 - Cite-se, na forma requerida pela Exeqüente às fls.268/269.\r\n\r\n4999 - EXECUCOES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0485927-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BERNARDINO SENNA DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a CEF a regularização da peça de fls. 122, eis que subscrita por advogada sem poderes para atuar no presente feito, conforme certidão de fls.123, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 99.0024233-5 ALEX GARCIA DE FREITAS JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIBANCO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação em pagamento promovida por ALEX GARCIA DE FREITAS JUNIOR e SONIA CRISTINA VIEIRA DE ARAÚJO FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, objetivando seja declarada a extinção da obrigação, bem como requerendo, com fulcro no art. 893 do CPC, o depósito das prestações conforme fls. 06, “a” e a “citação do 1o. Réu para levantar o depósito ou oferecer a resposta que tiver”, com a aplicação do art. 892 do C.P.C. e a condenação dos Réus em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJuntam procuração e documentos e pagam as custas às fls. 8/33.\r\n\r\nDecisão às fls. 35, autorizando o depósito judicial da quantia devida, na forma do artigo 893 do C.P.C.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal apresenta contestação às fls. 49/55, juntando procuração e substabelecimento às fls. 56/57, alegando sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da presente lide, eis que não participou da relação de direito material que a originou e não é gestora do Sistema Financeiro da Habitação e nem do FCVS; que não foram atribuídas à CEF as funções próprias de gestão do SFH e do FCVS, sendo a mesma apenas um dos agentes financeiros do SFH, como todas as demais instituições financeiras públicas e privadas; que não tem o poder de gerir, de decidir a destinação dos recursos do SFH nem de normatizar a matéria; que precedentes judiciais amparam a sua tese; que os únicos casos em que “se poderia considerar que a CAIXA sucede, em Juízo, o BNH, são aqueles que se referem a relações processuais já instauradas quando da edição do Decreto-Lei nº2.291/86, por força do disposto no artigo 5o. desse Diploma Legal”; que a presente relação processual ainda não estava instaurada quando da edição do Decreto-lei nº2.291/86; que por não ter participado do negócio jurídico que originou a presente lide e “por absoluta falta de elementos para fazê-lo”, deixa de contestar o mérito, ressaltando, ainda, que não é credora dos Autores; e requerendo seja decretada sua ilegitimidade passiva ad causam, com sua exclusão da lide e a condenação dos Autores no pagamento de honorários advocatícios. \r\n\r\nO Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A apresenta contestação às fls 58/68, juntando a procuração e os documentos de fls. 69/79, alegando, em síntese, a incompetência absoluta do juízo federal, visto não ter participado do negócio jurídico em questão “o órgão Federal gestor do SFH” e diante do contido no art. 109, I da C.F./88; que a Caixa Econômica Federal não é parte na relação contratual em questão, não possuindo qualquer interesse quer na condição de ré, assistente ou opoente; e que o contrato em questão não se encontra atrelado ao FCVS; e que deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal e, no mérito, deve ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 100/115 e 116/131.\r\n\r\nEspecificação de provas conforme fls. 136/137 e 142.\r\n\r\nFoi deferida a produção de prova pericial às fls 141.\r\n\r\nLaudo Pericial juntado às fls 263/347 e alvará de levantamento dos honorários periciais às fls 349.\r\n\r\nÀs fls. 442/443, a CEF requer, mais uma vez, a sua exclusão do pólo passivo da presente ação. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos moldes do art. 109, I da Carta Magna de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que “a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nNo caso em questão, que versa sobre contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação firmado entre os Autores e o UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A, em 20/11/95, sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, verifica-se que a CEF não tem legitimidade passiva ad causam, devendo figurar no pólo passivo apenas o UNIBANCO S/A.\r\n\r\nAcrescente-se que a jurisprudência vem se pronunciando no mesmo sentido, conforme elucidativos precedentes abaixo transcritos, que ora adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE PRESTAÇÃO. FCVS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. PRECEDENTES. 1. Nas demandas em que o contrato de financiamento é celebrado entre o agente financeiro particular e o mutuário, a interveniência da Caixa somente tem cabimento se houver previsão de eventual utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS, hipótese não ocorrente no caso. 2. Agravo regimental provido” (STJ, AGRG NO RESP 502302 / CE, 2003/0025409-1, DJ 01.07.2005 P. 540, RELATOR MINISTRO FERNANDO GONÇALVES).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL SEM COBERTURA DO FCVS. EXCLUSÃO DA CEF DA LIDE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 327 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1. A CEF é parte ilegítima ad causam em ações relativas ao SFH, quando o contrato é celebrado com agente financeiro privado e não possui cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedentes do STJ. 2. A incompetência absoluta do juízo é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 267, VI e § 3º do CPC, não havendo nulidade na decisão que exclui o ente federal da lide e declina da competência federal. 4. Agravo de instrumento improvido” (TRF 1ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200001001312515, PROCESSO: 200001001312515 UF: BA, DJ DATA: 4/10/2004 PAGINA: 51, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. SFH. PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO. BANCO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conforme jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal, a União não é parte legítima para figurar nos processos que digam respeito a contrato de mútuo habitacional firmado com agente financeiro privado, sem cobertura do FCVS. Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a demanda. 2. A CEF somente terá interesse em figurar como sujeito passivo em ações da espécie quando houver previsão contratual de o resíduo do saldo devedor ser amortizado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, uma vez que a administração operacional de tal fundo compete à aludida empresa pública. 3. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas a contrato de financiamento imobiliário firmado com instituição financeira privada, uma vez que a relação contratual se estabelece entre o banco privado e o mutuário, dela não participando a União, não a CEF. 4. Anulação de ofício da decisão atacada por incompetência absoluta, e conseqüente envio dos autos ao juízo competente. 5. Agravo prejudicado” (TRF 1ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 199801000425244, PROCESSO: 199801000425244 UF: BA, DJ DATA: 25/9/2003 PAGINA: 10, RELATOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SISTEMA HIPOTECÁRIO - SH. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DE ACORDO COM O PES/CP - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CEF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nas ações em que se discutem os reajustes das prestações e do saldo devedor de contratos de mútuo regidos pelo Sistema Hipotecário, a União é parte ilegítima. 2. A Justiça Federal somente é competente para processar e julgar os feitos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação em que a Caixa Econômica Federal tem interesse, por haver financiado o imóvel ou por ter o contrato cobertura do FCVS. Precedentes do STJ. 3. Excluídas da lide, de ofício, a União e a CEF, resta, no pólo passivo da relação processual, apenas o agente financeiro privado, do que decorrem a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito e a nulidade da sentença e dos demais atos decisórios nela praticados (CPC, art. 113, § 2º). 4. Apelos da União, dos autores e remessa oficial prejudicados” (TRF 1ª. REGIÃO, AC 199901000103228, PROCESSO: 199901000103228 UF: BA, DJ DATA: 19/12/2002 PAGINA: 163, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. COBERTURA PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Por força dos princípios da efetividade do processo e da economia processual, a ação de consignação em pagamento vem se tornando instrumento apto à discussão de todas as questões atinentes ao débito que se pretende remir, a exemplo das cláusulas contratuais presentes nos contratos de mútuo, assim como das controvérsias acerca dos valores das prestações. 2. A legitimidade passiva ad causam da CEF, no que se refere aos contratos de financiamento pelo SFH, celebrados com instituição financeira privada, somente ocorre se houver comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o que não é o caso. 3. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Declinação da competência para a Justiça Estadual. 4. Sentença anulada. Apelação prejudicada.”\r\n\r\n(TRF 2º REGIÃO, AC Nº 290912, DJ DATA 27/04/2005, PÁG: 168, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA). \r\n\r\nVerifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, sendo competente o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nAssim sendo, com base no art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para a MM. Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, à SEADI para excluir a CEF do pólo passivo e remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.005854-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JOSE BRAZILINO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante das fls. 91/92, anote a Secretaria conforme fls. 51.\r\n\r\nApós, cumpra a CEF corretamente o despacho de fls. 87, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016099-1 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA DOS PRAZERES (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr. (a)Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 19/10/06, às 14:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009285-7 ALVARO ROGERIO CARNOT ROCHA E OUTRO (Adv. MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o BACEN, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls.36/37.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.490060-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x MARLENE SOARES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS. . Diante do contido nas fls. 94/95, anote a Secretaria conforme fls. 52.\r\n\r\nApós, diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias, inclusive quanto ao constante das fls. 96, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022181-1 JORGE LUIZ BARRETO DA SILVA (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.003834-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x MATERNAL E JARDIM CACHINHOS DE OURO LTDA (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ). . Isto posto, acolho a presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 32.432,73 (trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, certifique-se e traslade-se cópia da mesma para os autos principais.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o cálculo das custas complementares para posterior recolhimento das mesmas pela parte autora, ora Impugnada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008820-9 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO-CEMO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Recebo o agravo retido de fls.10/14.\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.008906-7 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x CLEBER SILVA FLORES (Adv. SEM ADVOGADO, LAURO DAVID DA SILVA SOARES). . Fls. 76/100 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.027848-4 MARIA JOSE DE BARROS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DARCI JOSE DE A. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal apresentou contra-razões às fls. 103/106, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.008128-0 ISAC SILVEIRA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.019255-0 JANDIRA ROCHA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2000.51.01.019732-0 JORGE DOS SANTOS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Cumpra a CEF o item 2 do despacho de fls. 576, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o cumprimento do que foi determinado no mesmo.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022418-6 VALTER PEREIRA DIAS E OUTROS (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 98.0004892-8 MARIA MADALENA CORREA PANTOJA E OUTROS (Adv. GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS, MARIA MADALENA CORREA PANTOJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls. 423/424 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2001.51.01.014536-0 SHEILA MACHADO PESSANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP 1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diante do retorno dos autos a este juízo, digam as partes no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.019026-3 NICANOR VENANCIO DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR (SPI/1). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2000.51.01.008095-6 UNIAO-FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x ANTONIO THOME DE OLIVEIRA REIS E OUTROS (Adv. LUIS HENRY BOFFY, JORGE LUIZ SODRE MARACAJA). . Cumpra a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, o despacho de fls. 106.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 33882"
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DE CASTRO-2\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-49\r\n\r\nCARMEN GLACY MARTINS MURADAS-1\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-58\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-48\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-57\r\n\r\nDANIEL MASCARENHAS DA GAMA-55\r\n\r\nDANIELA BRANDAO FERREIRA-17\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-36\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-54\r\n\r\nDEANE WEIKERSHEIMER-26\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nELIAS MIANA-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO-43\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19, 27, 28, 29\r\n\r\nGEVALDO LOPES SILVA-32\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-4\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-36\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-25\r\n\r\nHERCILIA DA SILVA ROSA-19\r\n\r\nHERMANO DE VILLEMOR AMARAL-51\r\n\r\nIVANO PINHO DE CARVALHO-10\r\n\r\nJACOB ARKADER-47\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-17\r\n\r\nJORGE COELHO NAGEM-43\r\n\r\nJOSE A CARNEIRO-9\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-46\r\n\r\nJOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE-17\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-21\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-49\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-45, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. DIAS-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-21\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-41\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 34, 40, 53\r\n\r\nLUIZ BRITO JUNIOR-53\r\n\r\nLUIZ CARVALHO CAMPOS-7\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE C GIROTTO-33\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-56\r\n\r\nMARCELO CHALREO-42\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-22\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-26\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-48, 58\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-47, 51\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-45\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-19, 5\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-27, 28, 29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38, 39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-42\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nMARISTELA FRAZAO CAIRES-56\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNARCIZO RODRIGUES-21\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-52\r\n\r\nPAULO AFONSO A. DA SILVA-15\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA SOARES-30\r\n\r\nPLINIO DA ROSA DUTRA FILHO-34\r\n\r\nRAIMUNDO N. S. DA SILVA-18\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-18, 2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-24, 25\r\n\r\nRICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO-14\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-17\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-46\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nSALOMAO VELMOVITSKY-23\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 16, 36, 43, 44, 8, 9\r\n\r\nSERGIO MURILO HERRERA SIMOES-23\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-50\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-35\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-20\r\n\r\nWANDER MOREIRA-8\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-26\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0733733-7 EDSON DO CARMO (Adv. CARMEN GLACY MARTINS MURADAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, para cumprir o despacho de fls. 364, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n2 - 91.0104279-3 LUIZ FERNANDO FERREIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS ANDRE R. DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls. 113 - Às partes sobre os cálculos atualizados do contador, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 99.0012848-6 ANTONIO CARLOS PROPAGANDA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Expeça-se o requisitório, nos termos da Res. Nº 438/2005 do C.J.F.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010222-0 LCL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão de fls. 496/500 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nOutrossim, à parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0025900-8 ELIOMAR SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000645/2006 . Diante dos termos de adesão - FGTS juntados aos autos às fls. 249 e 250, firmados entre a CEF e os litisconsortes JORGE MELLO SILVA e JOSÉ MARCOLINO VIEIRA RIBEIRO, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para anotar baixa arquivado em relação aos referidos autores.\r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente o Gerente - FGTS da CEF para que junte, no prazo improrrogável de dez dias, o Termo de Adesão dos autores ELIOMAR SANTOS DO NASCIMENTO E JORGE RICARDO DE BARROS .\r\n\r\n6 - 98.0006356-0 ANTONIO GASPAR E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, esclareça a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Em caso positivo, recolha as custas judiciais e junte cópia da Inicial e de eventual Sentença dos processos listados às fls. 76/77.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009796-9 WAGNER SILVA (Adv. LUIZ CARVALHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Reitere-se a intimação do perito acerca do despacho de fls. 79, ressaltando-se que eventual recusa ao encargo deverá ser justificada. Caso o aceite, deverá agendar a data para realização do exame médico.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020052-5 WAGNER SALGADO DA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se a intimação do perito para cumprimento do despacho de fls. 132, para o que fixo o prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011639-7 EZEQUIAS COSTA (Adv. ELIAS MIANA, JOSE A CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.266/279 e 281/84, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019568-6 MARLISE ALVES CARDOSO (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FATIMA ALVES ROSALBA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000646/2006 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019686-5 DIRCEU DE CASTRO ALVES FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 221- Defiro o prazo de dez dias, conforme requer.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003861-9 JORGE COELHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emendem os Autores a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo de forma objetiva o pedido, observando, ainda, os termos da M.P. no. 2.131/2000, conforme menciona na Exordial.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007801-0 ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emendem os Autores a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo de forma objetiva o pedido, observando, ainda, os termos da M.P. no. 2.131/2000, conforme menciona na Exordial. \r\n\r\nOutrossim, esclareça sobre a propositura da presente ação pela autora Helenice Maria Roldan e o processo no. 2003.51.51.026906-0.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 97.0004654-0 SEBASTIAO ERCULES MELO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À parte autora para depositar os honorários do perito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da inércia ser entendida como desistência da Prova Pericial.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.010836-0 SEVERINO VALENTIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ROGERIO CARLOS PADILHA E OUTRO (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça, como requerido na Inicial, na forma da Lei n°1.060/50, pedido esse até o momento ainda não apreciado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que forneça a cópia integral do Processo de Adjudicação do imóvel dos autores, como requerido às fls. 410, eis que se trata de documento indispensável ao deslinde da pretensão ora resistida.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores sobre o documento, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025347-2 CARLOS ALBERTO SENDAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que em consulta aos processos no.s 00.0932414-3, 00.0704613-8 e 00.029364-6 pelo sistema Apolo, verifica-se que à época não houve cadastro das partes pelo CPF, motivo pelo qual se faz necessário que o advogado do autor providencie o desarquivamento dos referidos processos e extraia cópia das Iniciais e Sentenças, juntando aos presentes autos, para que se possa apreciar quanto à possibilidade de prevenção, litispendência, ou coisa julgada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0023978-8 AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x ALICE BASTOS MARQUES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DANIELA BRANDAO FERREIRA). . \r\n\r\nFLS. 320- Defiro, conforme requer a parte autora.\r\n\r\n18 - 92.0067150-0 NOBRE GRAFICA EDITORA LTDA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, RAIMUNDO N. S. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n19 - 94.0003487-3 ALEXANDRE DE FREITAS PEREIRA (Adv. HERCILIA DA SILVA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. AFONSO JOAO ABRANCHES CAGNINO) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALEXANDRE DE FREITAS PEREIRA, qualificado na Inicial, propôs a presente Ação pelo Rito Ordinária em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS porque objetiva o pagamento dos valores dos expurgos inflacionários decorrentes da não incidência, no saldo da conta de caderneta de poupança, dos índices relativos ao Plano Verão. \r\n\r\nA inicial acompanha-se de Procuração e Documentos de fls. 04/8, pagas as custas às fls. 09.\r\n\r\nOs Réus contestam às fls. 29/116.\r\n\r\nSem outras provas a produzir.\r\n\r\nDecisão de fls. 139/141, converte o julgamento em diligência para intimar pessoalmente o Autor para incluir o BACEN no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nCertidão de fl. 146, atesta que o Autor, embora devidamente intimado, permaneceu inerte.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte Autora em promover as diligências necessárias ao andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 96.0004494-5 GALILEU DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora para fornecer os elementos solicitados às fls. 522.\r\n\r\n21 - 97.0107482-3 NELSON ROSALINO (Adv. NARCIZO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Esclareça a parte Autora, no prazo de cinco dias o pedido de fls. 146/7, sob pena de indeferimento, haja vista que a Ré juntou aos autos o comprovante de pagamento efetuado em 23/11/2004.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para esclarecer ao Juízo, se ainda há alguma diferença devida pela CEF, no período mencionado pelo Autor às fls. 146/7.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.023981-7 VERA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.331 - Defiro ao Autor o prazo de 30 (trinta) dias, como requer.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.014576-5 SALOMAO VELMOVITSKY (Adv. SALOMAO VELMOVITSKY) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.004830-2 ANDRE POSWOLSKI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 119/120 - A Sentença de fls. 75/78 foi publicada no D.O.U. em 13/10/2003 , tendo a CEF apelado tão-somente da sua condenação ao pagamento das custas judiciais. Após, houve a interposição de agravo de instrumento da decisão que determinou o pagamento de preparo recursal pela ré e ainda manifestação da CEF no sentido de desistir do recurso interposto o que acabou por tornar sem efeito o despacho de recebimento do recurso em 09/06/2005.\r\n\r\nAssim, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, corrigindo a certidão de fls. 107, levando em consideração o decurso do prazo recursal, a partir da decisão que torna sem efeito o recebimento do recurso.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.016179-9 NILTON VIEIRA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.016408-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BENTO LISBOA (Adv. DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,05\r\n\r\n. Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de pagar o total correspondente às cotas condominiais nos meses de dezembro de 2001 a agosto de 2004, no valor de R$ 10.390,62 (dez mil, trezentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), bem como as cotas vencidas a partir de setembro de 2004, acrescidas dos juros de 1% (hum por cento) ao mês e da multa de 2% (dois por cento), na forma do art. 1.336, § 1°, do CC, tudo corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento), a partir da citação, valores esses a serem efetivamente apurados na fase de liquidação.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021123-0 PEDRO LOPES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 100/102 - Determino a intimação pela publicação do advogado da parte autora, ora devedora, nos termos do art. 475-J do CPC, para ciência e pagamento da dívida, no prazo legal.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002588-8 BELICIO CARVALHO DE MIRANDA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013316-8 FRANCISCO DE ARAUJO NETO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026671-5 JORGE ANTONIO MACIEL DE SOUSA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004400-0 WALQUIRIA CORREIA DE QUEIROZ (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013165-6 ULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv. GEVALDO LOPES SILVA) x DIRETOR DO OBSERVATORIO NACIONAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 59, como emenda à Inicial. Ao Impetrante para recolher a diferença de custas judiciais e fornecer cópias da emenda, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, certifique a secretaria quanto ao recolhimento das custas, anote ao pé da Inicial o novo valor da causa e expeça o ofício requisitando as informações das Autoridades Impetradas, no prazo legal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.011390-0 BANCO PACTUAL S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Haja vista a alegação da autoridade impetrada de que o CNPJ nº 29.650.082/0001-00 não seria da Impetrante PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DTVM, mas sim da Impetrante PACTUAL ASSET MANAGEMENT S/A e, ainda de que não há, no CNPJ qualquer menção à indigitada empresa, intime-se a terceira impetrante para esclarecer sobre a divergência apontada, comprovando, inclusive, se há novo registro no CNPJ, se for o caso.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 91.0027017-2 PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO E OUTRO (Adv. PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o falecimento do autor PLÍNIO DA ROSA DUTRA FILHO, declaro habilitado o ESPÓLIO DE PLÍNIO DA ROSA DUTRA FILHO, representado por sua Inventariante ETELVINA DE SOUZA DUTRA. À SEADI para a devida anotação.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao requerimento de remessa dos autos ao contador judicial, indefiro, por não se tratar de parte beneficiária da Gratuidade de Justiça. Deve o credor requerer o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada de cálculo, bem como fornecendo as cópias necessárias, fixando o prazo de vinte dias para tal fim.\r\n\r\n35 - 99.0061213-2 SERGIO PINTO CHAVES (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 128/130 - Determino a intimação pela publicação do advogado da parte autora, ora devedora, nos termos do art. 475-J do CPC, para ciência e pagamento da dívida, no prazo legal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.001565-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, DANIELA DE SOUZA VIEGAS) x SONIA MARIA DA SILVA CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF, para que cumpra o despacho de fls. 47 no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.001917-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x MARIA DA GUIA DINIZ MOREIRA. . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.008316-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MONICA ALVAREZ BACHA. . À CEF para providenciar o pagamento das custas devidas (fl. 92), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.014772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JULIANA CARVALHO DE BARROS. . Fls. 49- Defiro à CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.020910-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CELESTE PAT LOP PEREIRA PADARIA ME E OUTRO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.003476-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA E OUTRO. . Fls. 37- Defiro o requerimento da CEF, devendo a Secretaria desentranhar o mandado de fls. 33/34 e remetê-lo à SEMAN, para que seja renovada a diligência.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2005.51.51.018114-0 OLIVIA CRISTINA DE CARVALHO (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Haja vista o interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado, à parte Autora para fornecer o número do PIS/PASEP, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 dias, conforme requer.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2002.51.01.009638-9 PLANO RIO DE SAUDE LTDA (Adv. JORGE COELHO NAGEM, FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 342 - Intime-se pessoalmente a parte Autora para regularizar a sua representação processual, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.023914-4 ALDEIR MEDEIROS TEIXEIRA (Adv. ADRIANO LUIS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte Autora sobre a Certidão de fl. 248, no prazo de dias, devendo esclarecer se já propôs a Ação Principal sob pena de perda da eficácia da liminar deferida (fls. 145/6), nos termos do art. 808, I, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.024654-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, ALESSANDRA D'ELIA) x HUMBERTO TELLES MACHADO DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA). . Às partes sobre as informações da Contadoria de fls. 326, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.001134-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 78/83, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.020853-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x JACOB ARKADER (Adv. JACOB ARKADER). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.53/56 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.010217-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SYLVIA LIMA BUARQUE REP/ P/ RUY LIMA BUARQUE DE NAZARETH E OUTRO (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO). . Às partes sobre os cálculos do contador, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelos embargos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.026064-6 UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x IND/ ALIMENTICIAS BEIRA ALTA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Às partes sobre os cálculos do contador, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015197-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x CELIO GILBERTO DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . Ao Embargado.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.015221-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x HELIO VARELLA JACOB FILHO E OUTROS (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL). . Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.011281-9 MARIA DE FATIMA PELOSI CAMARA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 2001.51.01.011155-6 EDNO BEZERRA DA SILVA (Adv. LUIZ BRITO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Republicação da última parte do despacho de fls. 199.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor.”\r\n\r\n54 - 2006.51.01.005517-4 JOSE VIRGILIO BLACK DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.010149-4 MURILLO BERNARDES MIGUEL (Adv. DANIEL MASCARENHAS DA GAMA) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU - GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2005.51.01.015967-4 JOSE XAVIER CAIRES (Adv. MARISTELA FRAZAO CAIRES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Republicação do despacho de fls. 132 - prazo p/ CAARJ\r\n\r\n57 - 2006.51.01.004793-1 MANUEL DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.026054-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SERGIO EVANGELISTA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . Republico a última parte do r. despacho de fls. 194: “(...)Após, oficie-se ao setor de recursos humanos do órgão de origem dos Autores para informar se os mesmos firmaram transação com base na Medida Provisória nº 1704/98, bem como para que apresente, discriminadamente as suas fichas financeiras, devendo a parte Autora fornecer cópia da inicial, sentença, relatório, voto e acórdão do presente feito.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 33618"
                            ],
                            "33619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-6\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-10, 9\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-2\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-10\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA-11\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-7\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-12\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-6\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-8\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES O P DAS NEVES-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nPRICILA ROBERTO MARTINS-4\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-3\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003080-6 DOMINGOS ROBERTO NICOLAU CERSOSIMO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005146-6 JOSE LEONIDAS CARDOSO CAJAZEIRAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Emendem os Autores a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo de forma objetiva o pedido, observando, ainda, os termos da M.P. no. 2.131/2000, conforme menciona na Exordial. \r\n\r\nOutrossim, esclareça sobre a propositura da presente ação pelo autor e o processo no. 2003.51.51.077.391-5.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020852-4 ZEINER PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1) Nomeio o DR. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), acima dos limites da Tabela de Honorários constante da Resolução nº. 281, de 15 de outubro de 2002, art. 4º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n2) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art.433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3) Determino à parte Ré, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, a Planilha de Evolução do saldo devedor a partir da assinatura do contrato até a presente data.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004631-8 MARIA DE NAZARE ROSA E OUTRO (Adv. PRICILA ROBERTO MARTINS) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . À parte autora para recolher a diferença de custas judiciais, haja vista o teor da certidão de fls. 63, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0010000-0 ADAIL MIGUEL PEIXOTO E OUTROS (Adv. LUCIANA GONCALVES O P DAS NEVES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000650/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 99.0023884-2 RICARTE ANTONIO DA SILVA MARQUES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 82,50\r\n\r\n. Isto posto, quanto ao pedido de transferência de créditos e débitos para a conta do autor, da agência Riachuelo, desta Cidade do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO , SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nNo mais, JULGO IMPROCENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor fixado para a causa, na Decisão da IVC n° 2000.5101.033178-3, às fls. 86/87. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016966-7 PAULO GUSTAVO MEDEIROS LEITAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim sendo, diante do referido Termo de Adesão - FGTS juntado aos Autos às fls. 89 e 105, firmado entre a CEF e o Sr. Paulo Gustavo Medeiros Leitão, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, ressalvadas as parcelas prescritas, condenar a CEF a pagar à parte Autora a quantia correspondente às diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS de titularidade do Sr. Paulo Gustavo Medeiros Leitão, na forma prevista pelas Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73. A correção monetária dos valores atrasados da condenação observará os índices fixados para a tabela de atualização dos Precatórios Judiciais da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, descontando os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018305-6 VALDICE DA COSTA LOPES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 . \r\n\r\n(...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL na obrigação de atualizar o saldo credor da conta individual do PIS/PASEP do Sr. Florentino de Souza Lopes, com a aplicação dos índices expurgados de 42,72%, em janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, no mês de abril de 1990 (Plano Collor I), pagando-se-lhe as diferenças verificadas. A correção monetária dos valores atrasados da condenação observará os índices fixados para a Tabela de Atualização dos Precatórios Judiciais da Justiça Federal. Juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001805-0 ELIMAR MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000653/2006 . (...) Isto posto, em relação aos índices relativos aos períodos janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, em relação aos índices 18,02%, 5,38% e 7% relativos aos períodos de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a Gratuidade de Justiça concedida.\r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006, relativamente aos índices da Súmula.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002374-4 JOSE MAURILIO FAGUNDES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000654/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, HOMOLOGO o termo de Adesão de fls. 57 em relação aos índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e, quanto aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o benefício da Gratuidade de Justiça concedido. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006, relativamente aos índices da Súmula.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016005-0 JANINE DE CARVALHO (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015654-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MARIA LUCIA RAPOSO DE PADUA ANDRADE. . Cite-se para pagar, em 15 (quinze) dias, o valor de R$ 3.789,61 (três mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo II e IV, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 33619"
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ALTAIR MAGNO GAVIAO) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nAcolho como razões de decidir as do Ministério Público Federal à fl. 20, verso, pelo que INDEFIRO o pedido formulado pela defesa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.500299-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIME ART 171 PAR/3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 157/163 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.532045-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 171 PARAG 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 41/47 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.523233-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 125/131 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.514937-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 54/57 e DETERMINO o arquivamento do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.515537-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I E II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 71/72 e DETERMINO o arquivamento do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.513343-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 CAPUT CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 27/31 e DETERMINO o arquivamento do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.529337-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001585/2006-65. . Acolho o parecer ministerial de fls. 58/60 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.529351-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002176/2006-86. . Acolho o parecer ministerial de fls. 653/656 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.529377-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001223/2006-74. . Acolho o parecer ministerial de fls. 76/77 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.522224-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DASSA DANA HEJDA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR). . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO 'D'\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela defesa da ré com o fito de ver esclarecida omissão presente na sentença prolatada às fls. 246/254, eis que teria-se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal sem que houvesse pronunciamento do Juízo sobre tal questão.\r\n\r\nAlega a embargante que os fatos geradores teriam ocorrido nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001 (consumando-se o delito em 1999, 2000, 2001 e 2002, com a omissão de informações à Receita Federal), sendo que haveria a ocorrência de prescrição nos três primeiros anos, em face da pena fixada.\r\n\r\nRelatado o necessário, decido.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão à embargante, pelo que CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO, uma vez que se operou a prescrição punitiva estatal em relação aos fatos geradores ocorridos em 1998, 1999 e 2000, considerando-se a pena imposta, no mínimo legal, acrescida de 1/3 em vista da reiteração de condutas. \r\n\r\nAssim, por todo o exposto, resta prejudicada o reconhecimento do crime continuado, uma vez que 4 eram as reiterações de conduta, tendo sido 3 delas alcançadas pela prescrição, ficando a parte dispositiva da sentença retificada para que conste:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR a acusada DASSA DANA HEJDA, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 1o, inciso I da Lei 8.137/90. \r\n\r\nAtento às diretrizes do artigo 59 do CP, entendo inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual fixo para o delito a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) dias multa, cada um deles no valor de 14 BTNs(ou indicativo financeiro que os tenha substituído). \r\n\r\nÀ míngua de outros moduladores legais, torno a pena definitiva, estipulando o regime aberto para o seu cumprimento.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena prestação pecuniária consistente na doação de equipamento necessitado pelo Hospital Municipal Jesus, no valor máximo de cinco mil reais, e de prestação de serviços à comunidade, por oito horas semanais, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, condenado-a ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nA ré poderá recorrer em liberdade.\r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\n12 - 2006.51.01.490166-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JAMILA SULEMANE ABDUL RAHIMO (Adv. NELIO CARLOS DO NASCIMENTO). . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal em relação aos acusados JAMILA SULEMANE ABDUL RAHIMO e CONDENO-A nas penas do art. 12 c/c art. 18, I da Lei 6.368/76, pelo que passo a fixar-lhes a pena.\r\n\r\nNo que diz com o disposto no art. 59 do CP, noto que a acusada não possui registros de antecedentes criminais, pelo que a considero primária. \r\n\r\nNão há referências probatórias quanto as outras circunstâncias judiciais.\r\n\r\nPor tais razões, entendo que a pena-base deve fixada no mínimo legal, pelo que a fixo em 3 (três) anos de reclusão e 50 dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nÀ vista da causa de aumento descrita no art. 18, I da Lei 6.368/76, elevo a pena em 1/3, pelo que a fixo em 4 (quatro) anos de reclusão e 66 dias-multa, no valor já determinado acima.\r\n\r\nDe acordo com as premissas acima assentadas a respeito da vinda da Lei n. 11.343/06, e diante do disposto no seu artigo 33, § 4o, creio que a ré faz jus à diminuição de pena da nova lei, pelo que, nos termos do artigo 33, § 4o da Lei n. 11.343/06, diminuo a pena em 2/3, atingindo, dessarte, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor já determinado acima.\r\n\r\nTorno a pena definitiva à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nA pena será cumprida em regime inicialmente fechado, à vista do atual entendimento do STF acerca do tema e do disposto na lei n. 8.072/90, registrando que a decisão da Colenda Corte não interfere na necessidade de se estabelecer o regime inicial fechado, mas, tão-somente, entendeu pela inconstitucionalidade de que a pena seja cumprida totalmente em regime fechado.\r\n\r\nDe outro lado, não se desconhece o entendimento recente do STF permitindo a substituição da pena em crime de tráfico de drogas, mas dela se discorda.\r\n\r\nCom efeito, a lei de crimes hediondos foi editada ao ensejo de recrudescer o tratamento dos crimes nela previstos. Destarte, não se compatibiliza com a ratio da lei a possibilidade de substituição da pena, como, aliás, veio a ser expressamente declarado pela lei 11.343/06 em seu artigo 33, § 4o que dispõe que “nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.\r\n\r\nPor isso, deixo de substituir a pena da ré.\r\n\r\nNego o direito de recorrer em liberdade desta sentença, presente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 c/c 594 do CPP).\r\n\r\nRecomende-se-a na prisão em que se encontra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas, determinando que seu nome seja lançado no rol dos culpados, assim que transitada em julgado esta sentença, quando, então, deverá a Secretaria providenciar o cumprimento de todas as diligências pertinentes à execução penal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 33900"
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                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MATOS-1\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ AFFONSO MIRANDA-3\r\n\r\nPABLO FLAESCHEN DA SILVA-3\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.508342-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x LUIZ CARLOS IZAHIAS DE CERQUEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS) x AUREA DE LOURDES GOMES DE CERQUEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS). . Tendo em vista que o Ministério Público Federal nada requereu na fase do artigo 499 do CPP (fls. 228 verso) e que a defesa dos acusados, apesar de regularmente intimada, não se manifestou (certidão de fls. 237), intimem-se as partes para apresentação de alegações finais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.517661-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MUSTAFA HUSEYIN TUNCLAR. . Fls. 52:\r\n\r\nEm substituição à Dra. Natália Helena Fernandes Lopes, nomeio a Dra. Ana Cristina Cordeiro Pacheco, defensora dativa atuante neste Juízo, curadora de MUSTAFA HUSEYIN TUNCLAR.\r\n\r\nAdemais, nomeio a Dra. Ana Cristina Cordeiro Pacheco para representar o réu na ocasião da realização de seu exame, em razão da impossibilidade de comparecimento da Dra. Natália Helena Fernandes Lopes.\r\n\r\nIntime-se a Dra. Ana Cristina Cordeiro Pacheco, com urgência, de suas nomeações, cientificando-a do local e da data designados para a realização de exame no referido réu, a saber, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, dia 10/10/2006, às 9 horas, quando deverá estar presente, assistindo o examinando.\r\n\r\nObservo que a Dra. Natália Helena Fernandes Lopes prosseguirá na defesa do réu MUSTAFA HUSEYIN TUNCLAR neste incidente e na ação penal apensa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.530020-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CESAR PINHO BRASIL (Adv. MARCIO ANDRÉ AFFONSO MIRANDA, SOLON MICHALSKI, PABLO FLAESCHEN DA SILVA). . Desp. de fls. 638 - (...) dê-se vista às partes em alegações finais.\r\n\r\nPrazo para a defesa a partir da publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 33957"
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINESIO BARCELLOS JUNIOR-3\r\n\r\nALEXANDRE REINOL DA SILVA-2\r\n\r\nANA LUIZA DE SÁ-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO-2\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-2\r\n\r\nFERNANDO THOMPSON BANDEIRA-2\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-5\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-3\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-2\r\n\r\nLUIZ OTAVIO RODRIGUES DA SILVA-5\r\n\r\nMARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES-2\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1\r\n\r\nMARCOS THOMPSON BANDEIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNELIO SOARES DE ANDRADE-3\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-3\r\n\r\nPAULO MARCIO ABILA BERSOT-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS-5\r\n\r\nRICARDO GONTIJO BUZELIN-2\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-3\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS MAIA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-4\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.542236-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CARLOS SAMPAIO BARBOSA (Adv. PAULO MARCIO ABILA BERSOT). . Intime-se a defesa do acusado para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a qualificação completa e o endereço da segunda testemunha e da quarta testemunha arroladas às fls. 258/259, sob pena da perda da prova.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.535348-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x WALTER RANGEL DE SOUZA (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x CARLOS AUGUSTO DA COSTA FERREIRA (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA) x MARCELO RAMOS DE BRITO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO, ANA LUIZA DE SÁ) x MARCOS ROBERTO DIAS PESSANHA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Designo o dia 06/12/2006, às 14.30 horas, para o sumário de acusação. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se os acusados na forma da lei.\r\n\r\nIntimem-se as defesas de IVA MARIA e MARCELO RAMOS para apresentar defesa prévia.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF e a DPU.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513224-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA x PLINIO CLOVIS JORDAO x ALVARO BRAGANCA x SERGIO ANTONIO MACHADO EMILIAO x JACY SOARES LOPES (Adv. ALCINESIO BARCELLOS JUNIOR, SANDRO CORDEIRO LOPES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, NELIO SOARES DE ANDRADE). . Tendo em vista que o Ministério Público Federal não arrolou qualquer testemunha na peça inicial acusatória e as defesas dos acusados Plínio e Sérgio não apresentaram defesa prévia, intime-se a defesa do acusado Jacy Soares Lopes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a qualificação completa e o endereço das testemunhas arroladas à fl. 65.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para a designação de data para o Sumário de Defesa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.490264-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RENATO GONCALVES DA COSTA (Adv. JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA). . Fica intimada a defesa para tomar ciência, em cinco dias, sobre o acrescido aos autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.515035-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x CELESTE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS, LUIZ OTAVIO RODRIGUES DA SILVA). . Fica a defesa intimada de que foi designado o dia 05/12/2006, às13h30min., para a realização do Sumário de Defesa, e para que forneça, a este Juízo, em 5 (cinco) dias, a qualificação das testemunhas arroladas em fls. 105/106, ficando ciente de que, caso não o faça, deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 33912"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-1\r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-2\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-3\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0048633-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x ROSANE ZAGO DOS SANTOS (Adv. BIANCA LOPES DA SILVA) x JORGE LUIZ ZAGO DOS SANTOS (Adv. BIANCA LOPES DA SILVA). . Forneça a defesa, no prazo de 05(cinco) dias, os endereços das testemunhas arroladas à fl. 362, a fim de viabilizar as intimações das mesmas.\r\n\r\nVerifico que na Defesa Prévia de fls.360/364 a defesa requereu que das intimações e publicações no Diário Oficial conste o nome da advogada Janete Jane da Conceição Barbosa. Para tanto, regularize-se a sua representação processual, eis que até a presente data não consta dos autos qualquer instrumento de mandato outorgando poderes à referida advogada pata atuar na presente ação penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500955-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIVAN DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . DESPACHO PROFERIDO EM 14/09/06 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA:\r\n\r\nOs autos encontram-se na fase do art. 499 do CPP.\r\n\r\nO MPF manifestou-se à fl. 212, verso, aduzindo que nada tem a requerer em diligências.\r\n\r\nA defesa de Elivan de Carvalho manifestou-se à fl. 215.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nIndefiro o item 01. O relatório de fls.36/37 dá conta de que o processo original de concessão do benefício não foi localizado.\r\n\r\nIndefiro o item 02, tendo em vista que o documento pretendido deveria fazer parte do processo concessório, caso este tenha existido fisicamente.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para os fins do art.500 do CPP.\r\n\r\n(O PRAZO PARA A DEFESA INICIAR-SE-A A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503589-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x JURANDIR SILVA E OUTRO x DULCILEA MACIEL MARIANO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . “ Foi deprecado para o Juízo Federal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo a intimação, requisição e inquirição, na qualidade de testemunhas arroladas pela acusação, dos servidores público Angélica Curry Evangelista Rocha e Orlando Lima Nascimento.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 33911"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-43\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-28\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-30, 35\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ-17\r\n\r\nCHAIM HENOCH ZALCBERG-10\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-28\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-8\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-27, 29\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-30, 35\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-21\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-28\r\n\r\nELAINE DA SILVA MENDONCA-31, 38\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-3\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-23\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-32, 36\r\n\r\nERMINIO FERRERO FERRERO-43\r\n\r\nFABIOLA BOTTINO FERRERO-43\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-37\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-24, 25\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-5\r\n\r\nGRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA-22, 40\r\n\r\nIVANISE DE OLIVEIRA LOBO-11\r\n\r\nJAIME SAMUEL CUKIER-41\r\n\r\nJOAO PATROCINIO-19\r\n\r\nJORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-4\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-42\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-17, 9\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-42\r\n\r\nJOSEMAR MARTINS COUTINHO-33\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-26\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ PAULO N.G. VILHENA-33\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-8\r\n\r\nMARIA JOSE DA CRUZ PAIVA-4\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS-4\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA-13\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-15, 7\r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID-39\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-14\r\n\r\nNELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES-20, 34\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE NETO-6\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-32\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-31\r\n\r\nPINIA KOS-9\r\n\r\nREINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS-1\r\n\r\nRENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO-11\r\n\r\nRICARDO L DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-42\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-10\r\n\r\nRODRIGO PONCE BUENO-6\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-2\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-20, 34\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 23, 29, 3, 31, 33, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE Q. DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-19\r\n\r\nSHIRLEY ANDRADE SANTOS-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-39\r\n\r\nTELMO TAVARES-19\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM-3\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-16\r\n\r\nVINICIUS COUTO TRINDADE-8\r\n\r\nWANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES-37\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-18, 22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0255714-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x CIA/ ALAMBRA DE ENGENHARIA (Adv. REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS). . 1 - Intime-se o Procurador da Fazenda Nacional subscritor do ofício de fls. 180/182 das decisões proferidas às fls. 180 e 188.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela Empresa-Executada pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nNada sendo requerido, abra-se vista ao INSS para que forneça o valor atualizado do débito, bem como os dados necessários à realização da conversão em renda do valor obtido com a venda judicial.\r\n\r\n2 - 00.0594629-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ROBERTO DA SILVA (Adv. JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 117/8163 . Isso posto:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 267, III e VI, do CPC com relação fatos geradores relativos aos meses de dezembro de 1967 e dezembro de 1968.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 269, IV do CPC, com relação fatos geradores relativos aos meses dezembro de 1969, março e dezembro de 1970, setembro a dezembro de 1972 e janeiro de 1973.\r\n\r\nDetermino à Secretaria que seja expedida certidão na qual conste que Roberto da Silva, CPF 778 979 197- 49, não integra o pólo passivo desta ação. Intime-se o mesmo para que compareça à Secretaria do Juízo a fim de retirar a certidão requerida.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 93.0048428-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1A. REGIAO-RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM, ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x GILBERTO VIANA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 95.0048030-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x SUPERMERCADO PONTO FORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO JOSE RODRIGUES MACHADO (Adv. MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA, MARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS). . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, fls. 68, intime-se por publicação o Executado para que, no prazo legal, ofereça os Embargos.\r\n\r\n5 - 97.0069819-0 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x G CORDEIRO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios de nº 016453/2006, nº 00094/2006 e nº 7354/2006, expedidos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO VOTORANTIM e RECEITA FEDERAL, às fls. retro.\r\n\r\n6 - 98.0038170-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x G TAGLIAVINI CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE NETO, RODRIGO PONCE BUENO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação do automóvel, tendo em vista a inexistência de informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal sobre concessão de efeito suspensivo.\r\n\r\n7 - 98.0066019-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO JESUS BRANDAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nApós atualização do valor do débito pelo Exeqüente, expeça-se mandado de citação do executado.\r\n\r\n8 - 99.0035160-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x HELLENS INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO L DE OLIVEIRA, VINICIUS COUTO TRINDADE) x MODESTO GOMES LOPES (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . \r\n\r\nDefiro o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, conforme requerido às fls. retro. Decorrido o prazo \"in albis\", penhore-se tantos bens quantos necessários a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n9 - 99.0065650-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x AUTO GRAFICA IMP/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JANIO AIRTON COELHO (Adv. PINIA KOS) x RUTH CLAYTON HALL. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência de comunicação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre efeito suspensivo concedido ao referido agravo interposto pelo executado, proceda-se a penhora do imóvel indicado pelo Exeqüente de propriedade do co-responsável.\r\n\r\n10 - 99.0070729-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x RITZ - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. CHAIM HENOCH ZALCBERG, SHIRLEY ANDRADE SANTOS). . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL nº. 99.0070729-0\r\n\r\nExeqüente:BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nExecutado:RITZ - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nJuíza:Dra. Fernanda Duarte lopes lucas da silva\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA empresa executada RITZ - Engenharia e Empreendimentos Ltda., às fls. 91/102 opôs exceção de pré-executividade, em que sustenta a nulidade da execução por inexigibilidade da CDA decorrente da inadequação da via eleita, em virtude do suposto crédito ter se originado de relação jurídica de direito privado - com movimentação de recursos não estatais - sendo incabível a presente cobrança por meio de demanda executiva fiscal, além da ocorrência de decadência e de prescrição. \r\n\r\nPretende, pois, o excipiente, ilidir a presunção de certeza e liquidez da inscrição em dívida ativa consubstanciada através da CDA decorrente do processo administrativo nº 2301454/78 (fls. 03/05). \r\n\r\nAduz que a dívida pretendida pelo BACEN originou-se de contato particular de cessão de crédito firmada entre o Banco Ipiranga de Investimentos S/A - à época em liquidação extrajudicial - e o BACEN, objetivando sanear a instituição financeira que, originalmente, havia celebrado contrato de repasse de empréstimo externo com a ora executada. \r\n\r\nAfirma que o BACEN somente passou a ser credor da importância ora exigida a partir de 07/02/1983 e que a inscrição em dívida ativa somente ocorreu em 30/06/1986, razão pela qual sujeita-se a exeqüente às disposições do art. 173, I do CTN, uma vez que ocorreu a decadência de todos os fatos geradores ocorridos antes de 01/01/1981, cinco anos após a data em que a inscrição poderia ter sido efetuada, cujo termo a quo ocorreu em 01/01/1975.\r\n\r\nArgumenta ter havido a prescrição devido ao transcurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do débito tributário e a citação do excipiente, uma vez que a ação somente foi ajuizada em 21/09/1999, depois de ultrapassados mais de treze anos após a inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nEntende, ainda, que ocorreu a prescrição intercorrente, em virtude do lapso existente entre a autuação do processo (em 21/09/1999) e a citação da executada (junho de 2006). Juntou os documentos de fls. 103/121.\r\n\r\nDiante do despacho de fls. 122, a Fazenda Nacional rebate os argumentos do executado, às fls. 124/131 e afirma ser descabida a presente exceção de pré-executividade, por ser esta estranha à Lei nº 6.830/80, art. 8º e defende a presunção de certeza e liquidez de que goza a presente CDA.\r\n\r\nAfirma que não há que se falar em inadequação da via eleita em decorrência da cobrança da dívida ativa não tributária da União fundar-se no art. 39 e parágrafos da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nNo tocante aos fatos, nega a ocorrência de decadência, prescrição e prescrição intercorrente, em virtude da não aplicação dos dispositivos do CTN em virtude da cobrança não se consubstanciar em débitos tributários e em razão de jamais ter deixado a exeqüente de proceder às medidas necessárias para a localização da excipiente. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA Execução Fiscal tem como objeto a cobrança de débito não tributário pelo BACEN, que passou a ser credor da importância ora pretendida em virtude de contrato de cessão de crédito firmado entre o exeqüente e o Banco Ipiranga de Investimentos S/A. \r\n\r\nTratava-se, originalmente, de contrato de repasse de empréstimo externo celebrado entre a executada, ora excipiente, e o Banco Ipiranga de Investimentos S/A, regulado por meio de resolução do BACEN. \r\n\r\nO contrato celebrado abrangia dupla relação obrigacional: uma entre o banco nacional cedente do crédito ora perseguido pelo BACEN e um banco estrangeiro e a outra entre o banco nacional e a ora excipiente - RITZ - Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOcorre que, em virtude da liquidação extrajudicial sofrida pelo Banco Ipiranga de Investimentos S/A, o crédito a que esta instituição tinha direito decorrente do empréstimo concedido em favor da excipiente foi cedido ao BACEN, hoje credor da importância devida por RITZ - Engenharia e Empreendimentos Ltda. - empresa tomadora do empréstimo.\r\n\r\nBusca a Excipiente, desse modo, ser excluída da obrigação de responder pela dívida em questão, com base no argumento de que não se mostra viável a via da execução fiscal para a cobrança de débitos originários de relação jurídica estritamente privada, celebrada entre entes exclusivamente privados, não havendo natureza de verbas públicas.\r\n\r\n1) POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PELA VIA DA DEMANDA EXECUTIVA FISCAL, DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRATO QUE INTEGREM A DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEm primeiro lugar, afasto a tese apresentada pela excipiente no sentido da inadequação da via eleita, posto que o crédito pretendido pelo BACEN somente pode ser cobrado, nos termos do art. 39 e de seus parágrafos, da Lei nº 4320/64, por meio da ação de execução fiscal, em atenção ao princípio da estrita legalidade a que está adstrito o administrador - a quem somente é deferido atuar conforme as determinações da lei.\r\n\r\nHá que se conceituar, portanto, para a solução das questões postas nesses autos, no que consiste a dívida ativa não-tributária. \r\n\r\nNo dizer de Mauro Luís da Rocha Lopes, a dívida ativa não-tributária pode ser identificada de forma residual, consistindo, por isso, “Em qualquer crédito da Fazenda Pública, desde que não decorrente de atividade impositiva tributária, de que seriam exemplos foros, laudêmios, aluguéis, reposições, restituições, indenizações etc” (LOPES, Mauro Luis Rocha, Processo Judicial Tributário - Execução Fiscal e Ações Tributárias, 3ª ed., Ed. Lumen Júris, 2005, p. 9-10).\r\n\r\nNesse sentir, a dívida ora pretendida pelo BACEN pode e deve ser cobrada por via de execução fiscal, não havendo, no comando do parágrafo segundo do art. 39 da Lei nº 4.320/64, qualquer vedação à cobrança de valores originários de relação exclusiva de direito privado. \r\n\r\nDesse modo, entendo que se o crédito objeto da presente demanda está inserido no conceito de dívida ativa não-tributária do BACEN oriunda de contrato, passou esse a ostentar a natureza de verba pública, a partir do momento em que foi atribuído ao BACEN, mediante a cessão de crédito outrora realizada.\r\n\r\nObjetivando rebater a a argumentação da excipiente no sentido de que a dívida cobrada não havia ensejado qualquer atuar do ente público, o que inviabilizaria a presente demanda, passo a analisar a atuação fiscalizatória do BACEN sobre as partes e acerca do contrato em tela.\r\n\r\nHá que se esclarecer, em atenção à causa que originou a celebração do contrato de cessão de crédito entre Banco Ipiranga de Investimentos S/A e o BACEN que a cessão somente foi firmada em virtude do processo de liquidação extrajudicial a que o Banco Ipiranga de Investimentos S/A foi submetido, em consonâcia com o disposto na legislação que rege as instituições financeiras submetidas ao regime de Liquidação Extrajudicial (Lei nº 6.024/74, artigo 15 e seguintes da referida lei). \r\n\r\nAdemais, o contrato originalmente celebrado entre as partes privadas - de repasse de empréstimo externo - já era submetido à normatividade do BACEN, nos termos de resolução própria, consoante posicionamento anteriormente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 160.679/SP (STJ, T4, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 19/03/2001).\r\n\r\nVislumbra-se, pois, que a atuação do ente público se deu tanto sobre o contrato que originou o crédito cedido ao BACEN quanto, posteriormente, sobre o banco cedente do crédito, que se encontrava sob o regime de liquidação extrajudicial. \r\n\r\nNesse esteio, não merece prosperar a argumentação da excipiente e rejeito, pois, a preliminar suscitada, para reconhecer o interesse (necessidade-adequação) do BACEN para a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\n2) INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, FUNDADAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EM VIRTUDE DA NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO DÉBITO.\r\n\r\nObserve-se, inicialmente, que as regras atinentes à decadência ou prescrição do crédito tributário são dotadas do atributo da especificidade, somente se aplicando às verbas que ostentem a natureza tributária, o que não ocorre no caso em tela. Vejamos.\r\n\r\nA presente demanda não versa sobre cobrança de dívidas tributárias, mas sim de débito cedido ao BACEN originário de contrato de repasse de empréstimo externo, que integram o conceito de dívida ativa não-tributária do BACEN.\r\n\r\nNesse esteio, se mostram inaplicáveis, ao caso em tela, os dispositivos do CTN para a verificação da decadência ou da prescrição. \r\n\r\nO que pretende a excipiente, em verdade, é obter decisão judicial que lhe confira o melhor dos dois mundos: pretende ilidir a cobrança pela via executiva fiscal justamente por entender que não se trata de cobrança de verbas públicas - sujeitas, assim a um regime exclusivamente de direito privado - e a aplicação, concomitante, para fins de reconhecimento dos institutos da decadência e da prescrição, dos dispositivos pertinentes aos débitos tributários, que notadamente seguem regime jurídico de direito público.\r\n\r\nVerifica-se, pois, verdadeira contradição, posto que, caso não se aplique o regime de direito público para a cobrança judicial, também não se pode pretender a utilização de normas de direito público para fins de reconhecer eventual prescrição ou decadência do indébito.\r\n\r\n2.1 Ausência de decadência\r\n\r\nAplicam-se, pois, para a solução da controvérsia, os dispositivos do Código Civil atinentes à prescrição, não havendo que se falar em decadência. \r\n\r\nA decadência somente se verifica, segundo a doutrina clássica, quando há questão controvertida acerca de direitos potestativos. Nesse, se verifica verdadeira relação de sujeição de um indivíduo ao interesse de outrem, a cargo de quem fica o exercício do direito potestativo.\r\n\r\nOra, se estamos em sede de cobrança de dívida a relação jurídica tem por objeto direito subjetivo do BACEN - que pode ser entendido, na lição de Ihering, como interesse juridicamente protegido, em que, segundo sustenta a doutrina, de um lado há uma pretensão de cobrança e de outro o dever de adimplir com a obrigação pactuada - não há, pois, que se perquirir acerca da ocorrência de decadência.\r\n\r\n2.2 Não ocorrência de prescrição\r\n\r\nNo tocante à prescrição, há que se aplicar o disposto no art. 2028 do Código Civil, para determinar qual o prazo prescricional que rege a pretensão de cobrança exercida pelo excepto.\r\n\r\nA dívida se originou em 11/09/1973, com a celebração do contrato de repasse de empréstimo externo, e, à época, vigia o art. 178 do CC/16, que determinava, em seu caput, que a prescrição ocorreria em vinte anos, por se tratar de direito pessoal, bem como todas as prestações que se venceram ao longo dos anos se tornaram devidas sob a égide do Código Civil de 1916. \r\n\r\nPortanto, se o contrato original foi celebrado em 1973 e a cessão de crédito ocorreu em 1983, já havia sido ultrapassado - nas duas hipóteses - mais da metade do lapso prescricional vintenário quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, sendo regida a prescrição pelo prazo previsto na Codificação de 1916 - em razão do CC/02 ter fixado prazo menor que anteriormente previsto para o exercício da pretensão do exeqüente.\r\n\r\nDa análise dos autos, tendo em vista perquirir acerca da ocorrência da prescrição, pode-se ver que, apesar das afirmações do excepto, no sentido de que a dívida foi protestada e de que o excipiente confessou o débito, hipóteses que consistiriam em causas interruptivas da prescrição, o BACEN não trouxe aos autos as provas de suas alegações.\r\n\r\nNo entanto, tendo ocorrido a cessão de credito em favor do BACEN em 07/02/1983 e a subseqüente inscrição em dívida ativa em 30/06/1986, entendo que ocorreu a interrupção da prescrição, nos termos do art. 172, II do CC/16, uma vez que a inscrição em dívida ativa se assemelha ao protesto, havendo, inclusive, a notificação do executado para pagamento.\r\n\r\nNesse sentir, aplicável à hipótese o dispositivo atinente à causa interruptiva da prescrição, ao BACEN foi deferido novo prazo de vinte anos, a contar de 1986, para exigir o débito ora perseguido.\r\n\r\nConcluo, pois, que, sendo vintenário o prazo prescricional, a pretensão poderia ter sido exercitada pelo BACEN até 2006 (vinte anos após a data em que foi efetivada a inscrição em dívida ativa), e, uma vez que houve o ajuizamento da presente demanda em 21/09/1999, não restou ultrapassado o lapso prescricional. Rejeito, pois, a alegação de ocorrência da prescrição.\r\n\r\n3) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE\r\n\r\nAlega a executada que teria ocorrido a prescrição intercorrente em virtude de entre a data da autuação do processo e a efetiva citação da executada terem transcorrido mais de seis anos, o que acarretaria a prescrição intercorrente, restando impossibilitada a cobrança.\r\n\r\nNo entanto, compulsados os autos, vê-se que apesar de inúmeras tentativas frustradas para a localização da executada (fls. 13, 23, 79) o BACEN sempre diligenciou no sentido de encontrar o devedor, não tendo permanecido inerte por mais de cinco anos, conforme pode ser demonstrado por suas manifestações de fls. 16, 29, 30, 37, 63, 66, 87.\r\n\r\nNesse esteio, afasto a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a demora no processamento não pode ser atribuída apenas ao BACEN.\r\n\r\n4) A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA\r\n\r\nPelo princípio da veracidade dos atos administrativos, a CDA possui, a princípio, o atributo da certeza que deve ser afastado pelo administrado.\r\n\r\nPortanto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com base nos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nProssiga-se na execução. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\n11 - 99.0079847-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x ARNALDO CHAGAS (Adv. IVANISE DE OLIVEIRA LOBO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a transferência do depósito judicial informada pelo ofício de nº 090/2006, expedido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, às fls. retro.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.518766-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORINEL VEICULOS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA). . \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.534095-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SEMEL SERVICOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA x EBER DE OLIVEIRA FREITAS x EUCLIDES TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . Tendo em vista a decisão de indeferimento do efeito suspensivo proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal no Agravo de Instrumento de nº 2006.02.01.001781-0, prossiga-se na execução com a penhora e avaliação do veículo de fl. 57.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.521655-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS A O SANTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, MONICA ANTUNES GUINHO). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução, mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 7o c.c. art. 10 da LEF (Lei 6830/80).\r\n\r\n15 - 2003.51.01.516007-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SEZEFREDO AVIARIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.518740-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CLEONICE REGINA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 06, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.524764-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x ULTRALAR COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ). . \r\n\r\nTendo sido realizada a reserva de crédito, mediante ofício expedido à Vara de Falência, aguarde-se manifestação da Exequente.\r\n\r\nEsclareça-se, desde já, que cabe à Exequente, como interessada na satisfação de seu crédito, acompanhar o processo de falência, ou seja, não deve a Fazenda a todo momento ficar solicitando a expedição de ofício deste Juízo ao falimentar para esclarecimentos que pode, e deve, obter mediante seus próprios esforços. \r\n\r\nIntime-se o Executado, por publicação, da abertura do prazo de 30 dias para opor Embargos à Execução.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.534500-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x RIO SWIN ACADEMIA LTDA (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.536954-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO ARAUJO AMATO (Adv. TELMO TAVARES, JOAO PATROCINIO). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.539725-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PAN AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES). . Não obstante o ajuizamento de Embargos, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.539831-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ANTONIO CLAUDIO GONCALVES DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 (um) ano estabelecido no art. 40 da Lei n. 6.830/80, sem que nada tenha sido requerido, ou apresentados novos elementos, ARQUIVEM-SE SEM BAIXA na distribuição (art. 40, parágrafo 2o da LEF). Intime-se o Exequente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.509405-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x TRIBUSS LML OBJETOS DE ARTES E DECORACOES LTDA (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.529142-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANDRÉ MARINHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.529419-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SYLVIA ROEFF. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, mantenho suspensa a Execução nos termos do art. 40 da LEF. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.529548-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LIETE TEIXEIRA. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, mantenho suspensa a Execução nos termos do art. 40 da LEF. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.531874-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x EMPRESAS REUNIDAS OTICA BRASIL S/A E OUTROS. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAdemais, a parte agravante não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior, razão pela qual deverá ser novamente procedida à suspensão do processo, ora levantada, em virtude de possibilitar-se o exercício do juízo de retratação.\r\n\r\n2) Oficie-se, prestando as informações em agravo de instrumento, conforme requerido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.532672-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO AUGUSTO DA SILVA FALCAO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.538118-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SILVIO EDUARDO GOMES DE MELO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente para manifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora às fls. retro, com os respectivos documentos anexados, para fins de garantia da execução.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.541411-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JULIO CARNEIRO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.508918-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.509687-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PLANETA CORES COM/ DE TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, ELAINE DA SILVA MENDONCA). . Não obstante o ajuizamento de Embargos, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.520324-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.503430-5 GETUR HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. LUIZ PAULO N.G. VILHENA, JOSEMAR MARTINS COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.526960-3 PAN AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 200351015397256, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.526991-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, juntando aos autos procuração original e atualizada, bem como comprovando os poderes do outorgante para o ato.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.543154-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apensados aos autos da Execução Fiscal n. 200551015203240, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.543432-8 RIO SWIM ACADEMIA LTDA (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200351015345001.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.543456-0 PLANETA CORES COM/ DE TINTAS LTDA (Adv. ELAINE DA SILVA MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509687-3, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.543534-5 AMERICA FOOT BALL CLUB (Adv. MAURO PESTANA CHIDID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.501021-1 TRIBUSS LML OBJETOS DE ARTES E DECORACOES LTDA (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ. . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200451015094057.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.501027-2 EMIL - EMPRESA METROPOLITANA DE IMOVEIS LTDA (Adv. JAIME SAMUEL CUKIER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n42 - 97.0068449-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x CAYMAN COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE DORVAL NICOLINI) x JOSE PEREIRA LOPES (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Em cumprimento a r. decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.004800-6, suspendo a expedição de novo mandado de penhora e avaliação em desfavor do Sr. José Pereira Lopes.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n43 - 00.0436353-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv. FABIOLA BOTTINO FERRERO, ERMINIO FERRERO FERRERO, SERGIO ALEXANDRE Q. DE OLIVEIRA). . Translade-se cópia da petição de fls.28 dos Embargos em apenso para a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nO requerimento de parcelamento do débito prescinde de intervenção judicial, devendo ser formulado junto à Caixa Econômica Federal, conforme quota do Procurador da Fazenda constante de fls.230-verso.\r\n\r\nComprove o Executado o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Exeqüente, para que o mesmo se manifeste, conclusivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 33772"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA BARROS-17\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA COSTA-8\r\n\r\nALEXSANDER CARREIRO DA SILVA-48\r\n\r\nALTAIR PAZ COSTA-34\r\n\r\nANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR-48\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-8\r\n\r\nCARLOS PASCHOAL BOTTINO-22\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-7\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-2\r\n\r\nCYLMAR GOMES FIGUEIREDO-3\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-51\r\n\r\nDAVI MOURA-44\r\n\r\nEDNALDO GAMBOA DA SILVA-9\r\n\r\nEDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS-45\r\n\r\nELSON JOSE APECUITA-40\r\n\r\nENRICO ESTEFAN MANNINO-33\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-25\r\n\r\nEULER MOREIRA DE MORAES-38\r\n\r\nEVANDRO ANDRADE DA SILVA-3\r\n\r\nFELIPE DUTRA-5\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO ROCHA-42\r\n\r\nIGNACIO DA SILVA-2\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-6\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-44\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-42\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-36\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-22\r\n\r\nJOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA-15\r\n\r\nJOSE GUILHERME ROMANO PEREIRA-35\r\n\r\nJULIO FLAVIO PIPOLO-7\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DIAS-21\r\n\r\nLOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA-13\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-4\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DE ALMEIDA-31\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-43, 46, 47, 48\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-41\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CABRAL RIOS-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON-18\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-24\r\n\r\nMARCIO DE ASSIS ARAUJO-26\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-45, 50\r\n\r\nMARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS-10\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-47\r\n\r\nMAURICIO LIMA DOS SANTOS-39\r\n\r\nNELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR-50\r\n\r\nNILTON CESAR GINICOLO-19\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-29, 30, 31\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-37, 38, 39, 40, 44, 49\r\n\r\nPAULO CEZAR LAMENZA-49\r\n\r\nPAULO HENRIQUE S F NONATO-51\r\n\r\nPEDRO A. MAIA SAISSE-6\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-25\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-32, 33\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-11, 12, 14\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-1\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-34, 35, 36\r\n\r\nSARA REGINA DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 27, 32, 35, 37, 39, 4, 5, 51, 9\r\n\r\nSERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON-16\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-20, 21, 23, 24, 26, 27, 28\r\n\r\nSERGIO VENTURA PITA-29\r\n\r\nSILVANA MANCINI KARAM-28\r\n\r\nSLATTRY NUNES DO NASCIMENTO E SILVA-20\r\n\r\nSORAYA DE SOUZA NEVES-41\r\n\r\nVALERIA MAIA BARCELLOS-33\r\n\r\nVANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS-46\r\n\r\nVITOR MAURO GALATI-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0583595-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PANIFICACAO E CONFEITARIA GARNIER LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Deixo de apreciar, por ora, a petição de fls. 88/97, uma vez que o requerente não figura no pólo passivo desta execução fiscal.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória nº 283/2005 (fls. 86).\r\n\r\n2 - 00.0594100-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x DISTRIBUIDORA DE AGUAS PORTUGAL LTDA (Adv. IGNACIO DA SILVA) x ALMIR GUIMARAES HUET BACELLAR (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA). . Dou por citado o executado DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS PORTUGAL LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 12/13), nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 45, 47/48 e 49/52: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 00.0712218-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYLMAR GOMES FIGUEIREDO) x EWERCY CABELEIREIROS LTDA E OUTRO x JULIO CEZAR DA SILVA (Adv. EVANDRO ANDRADE DA SILVA). . Fls. 11/12: Dou por citado o executado JULIO CESAR DA SILVA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens da executada ARLETE DA SILVA, no endereço informado pelo INSS.\r\n\r\n4 - 00.0925674-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x GLOBUS DIGITAL S/A EQUIPAMENTOS PERIFERICOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO SUAREZ VALENCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO CERQUEIRA COSTA (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x TEREZA MARIA DAVID DE SANSON MAYRINCK (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Excelso STJ, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\n2. Decorridos, e nada sendo requerido, à SEADI para proceder às anotações pertinentes, em razão da r. sentença de fls. 150/151.\r\n\r\n5 - 88.0009536-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGNUS FILMES LTDA (Adv. FELIPE DUTRA) x GECY VALADAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada STELLA RODRIGUES VALADÃO, para o endereço indicado às fls. 158.\r\n\r\n6 - 96.0046030-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x RIO VELHO INDUSTRIAS LTDA (Adv. PEDRO A. MAIA SAISSE) x EDUARDO KLARNET E OUTRO (Adv. PEDRO A. MAIA SAISSE). . Dou por citado o executado RIO VELHO INDÚSTRIAS LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 17/29), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 95vº: Tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, noticiado pelo exeqüente, às fls. 89/94, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro no novo endereço do executado.\r\n\r\n7 - 96.0046447-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x JUNTA DE EDUC RELIG E PUBLIC DA CONV BATISTA BRASILEIRA (Adv. JULIO FLAVIO PIPOLO). . Fls. 62/64: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n8 - 98.0058035-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA) x ALBERTO COSTA SOUZA OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA) x WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA). . Fls. 305/306: Desde já nomeio depositários do bem penhorado, às fls. 299/302, os srs. Alberto Costa Sousa Oliveira e Walter de Sá Cavalcante Junior.\r\n\r\nOficie-se ao 10º Ofício do RGI informando.\r\n\r\nIntime-se, ainda, na pessoa de seus patronos, mediante publicação, os referidos depositários, co-executados no presente processo, de que dispõem do prazo legal de 30 (trinta) dias para a propositura de embargos à execução, querendo.\r\n\r\n9 - 99.0080247-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MEC AUTO OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS LTDA/ (Adv. EDNALDO GAMBOA DA SILVA). . Fls. 65/70: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n10 - 99.0083705-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CCP PIZZARIA LTDA (Adv. VITOR MAURO GALATI, MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 16/21), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 32/33: Anote a Secretaria. \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n11 - 99.0084711-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AL MAX PRESENTES LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Fls. 31/46:\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação, o que não é o caso.\r\n\r\nPrescrição do crédito tributário é questão que exige cognição plena, vez que não se restringe a uma questão de datas, visto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque não se justifica o uso da via abreviada de defesa da exceção de pré-executividade para sua veiculação.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEF - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN - BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQÜENDO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade tem sido admitida em nosso direito, nos casos em que o Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica da nulidade absoluta do título.\r\n\r\nQuestões outras que dependam de dilação probatória, como a prescrição, e não digam respeito a aspectos formais do título, não podem ser analisadas pela via da objeção de pré-executividade.\r\n\r\nAdmissível a expedição de ofício às instituições financeiras diante da demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para a localização dos bens da executada, sem lograr êxito.\r\n\r\nPossibilidade de recair penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária, não havendo violação ao sigilo bancário. Art. 11, I, da LEF.\r\n\r\nAgravo de instrumento a que se nega provimento”. (grifei)\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; AG nº 179186/SP; 6ª T; DJ 28/11/2003, p. 551; Rel. Juiz Lazarano Neto). \r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nTendo em vista a realização da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal e a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, defiro a inclusão dos sócios RICARDO DAVID PEIXOTO COHEN, MONIQUE PEIXOTO COHEN e MARCELO PEIXOTO COHEN, conforme indicação de fls. 48/56.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nPromova a Secretaria o apensamento destes autos aos das Execuções Fiscais nºs. 99.0084764-4 e 2000.5101521447-1, em trâmite neste Juízo, para o processamento em conjunto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0084764-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AL MAX PRESENTES LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Intime-se o patrono da executada, para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar a petição de fls. 22/37, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nVindo a manifestação, voltem-me conclusos, para apreciação do pedido ali formulado.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.513528-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LVR CRIACAO E MARKETING LTDA (Adv. LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.521447-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x AL MAX PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MONIQUE PEIXOTO COHEN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO DAVID PEIXOTO COHEN (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO co-executado Ricardo David Peixoto Cohen requer às fls. 69/87 a penhora sobre parcela em dinheiro de sua renda pessoal, nos autos do processo executivo fiscal, decorrente de dívida com a Fazenda Nacional, oriunda de contribuição do período de 1995/1996, de competência da executada AL MAX PRESENTES LTDA., posto que até o presente momento não foram penhorados bens da mesma, tendo sido redirecionada a demanda contra a sua pessoa e a dos demais coobrigados no processo.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nAo delimitar a ordem a ser observada para fins de penhora, o art.655, do CPC, elencou em primeiro lugar o dinheiro, por permitir com maior agilidade a satisfação do credor, caso a execução atinja regularmente o seu desiderato, em razão da sua evidente liquidez.\r\n\r\nObserva-se, contudo, que em muitos casos a penhora em dinheiro não se torna possível, razão pela qual a constrição judicial acaba por atingir os demais bens arrolados no artigo supra referido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, ainda não foram penhorados bens que satisfizessem o exequente.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária entende que não se pode penhorar o faturamento periódico de uma empresa porque, sem assumir sua completa administração, a medida isolada \"compromete o capital de giro\", atingindo, por isso, o próprio estabelecimento (STJ, 1 T, Resp 37.027-2/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU, 05.12.94).\r\n\r\nReferindo-se ao disposto no art. 620 do CPC, a doutrina se posiciona afirmando que \"toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se de forma que, satisfazendo o direito do credor, seja menos prejudicial possível ao devedor\" (Processo de Execução, Cláudio Viana de Lima, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1973, n 5, p. 25; Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Jr., vol. II, 19 ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, n 637, p. 13).\r\n\r\nTodavia, na efetivação da penhora, incumbe ao Juiz aferir as circunstâncias de cada caso concreto, e decidir acerca do pedido formulado pelo co-executado, mormente porque as normas instrumentais não possuem caráter absoluto, a ponto de afetarem a sobrevivência do co-executado, ou não satisfazerem o crédito perseguido.\r\n\r\nPartindo de tais considerações, entendo, in casu, admissível a penhora da renda do co-executado, na medida em que a excepcionalidade da medida decorre da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa, posto que inexistem a princípio bens passíveis de serem constritados, não se cuidando, outrossim, de penhora de estabelecimento comercial, mas sim de simples penhora de renda em dinheiro a ser depositado em juízo até que este fique seguro por montante equivalente ao débito em execução.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação julgado do Eg. TRF da 4 Região, in verbis:\r\n\r\nEmenta: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECLUSÃO. FATURAMENTO. \r\n\r\n1. Restou preclusa a insurgência da Agravante no tocante ao indeferimento da penhora sobre bens agravados com hipoteca oriundos de títulos de crédito rural, por não ter sido impugnada na época própria.\r\n\r\n2. Cabível a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da cooperativa, ante a inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\n(TRF-4 Região, AG n. 0458316-8/RS, DJ 27.01.99; Relator: Juiz Hermes da Conceição Jr.)\r\n\r\nÉ forçoso reconhecer, por derradeiro, que, presentes os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a penhora em espécie como requerido não acarretará onerosidade, nem comprometerá a \"renda\" do co-executado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerido às fls.69/87, para determinar a penhora do quantum em execução, devidamente atualizado, sobre o valor decorrente de renda do co-executado Ricardo David Peixoto Cohen.\r\n\r\nObservando o requerimento protocolizado de 08.03.2005 e o tempo decorrido desde então, determino que o executado deposite mensalmente a importância de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), em depósito judicial, a ser devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIntime-se o advogado do co-executado a reter o valor determinado, depositando-o à ordem e disposição deste Juízo, de modo a satisfazer o crédito exeqüendo em sua integralidade.\r\n\r\nPermanecendo inerte ao cumprimento desta decisão, proceda-se à penhora de seus bens particulares e a dos demais co-executados no processo, tantos quantos bastem à garantia do Juízo em execução.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.501300-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MTM IMPORTADORA LTDA (Adv. JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.501438-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INCASA CONSTRUCOES LTDA (Adv. SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON). . Fls. 37/45: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.516543-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WERCO COM/ E IND/ S/A (Adv. ADRIANA BARROS). . Fls. 39/46: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.520225-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON). . Fls. 28/33: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.525269-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ENTRADATA TECNOLOGIA LTDA (Adv. NILTON CESAR GINICOLO) x LUIZ ANTONIO DE ARAUJO MONTEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 223/224: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.516224-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GASPAR ENGENHARIA LTDA (Adv. SLATTRY NUNES DO NASCIMENTO E SILVA) x EULALIO DE JESUS GARCIA SARQUIS. . Fls. 71/73: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.517419-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BANCO FININVEST S/A (Adv. LEONARDO TAVARES DIAS). . Fls. 48/52: Dê-se vista ao Executado, por 5 (cinco) dias\r\n\r\n22 - 2002.51.01.523372-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x COLEGIO JARDIM NOVO LTDA (Adv. CARLOS PASCHOAL BOTTINO). . \r\n\r\nIntime-se a executada para trazer aos autos a comprovação dos depósitos judiciais que já tenham sido efetivados, com base no demonstrativo de seu faturamento mensal, a partir de 02.08.2005, quando da intimação da penhora, para que seja avaliado se foi dado integral cumprimento à decisão de fls. 44/46.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.525762-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OPCAO DO LEBLON VIDEO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRO GONCALVES RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 81/88 e 90/91: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.531750-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AUTO RZENDE RIO MECANICA LTDA (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ). . Dou por citado o executado AUTO REZENDE RIO MECÂNICA LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 32/37), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento noticiada pelo exeqüente às fls. 47/54, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da empresa devedora, no endereço indicado às fls. 33.\r\n\r\nCaso reste frustrada a diligência, defiro a inclusão do sócio ADALBERTO DE OLIVEIRA REZENDE, conforme indicação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.514464-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x MASIL CARBURADORES E PECAS PARA VEICULOS LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x MARIA DA GRACA DA SILVA E OUTROS. . Dou por citado o executado Masil Carburadores e Peças para Veículos Ltda., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos às fls. 40, nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\nRegularize a referida parte executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias\r\n\r\nManifeste-se a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fls. 39/v., 42/v., 46/48 e 53/54, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.519173-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO CARLOS LIBANO GARCIA - ESPOLIO (Adv. MARCIO DE ASSIS ARAUJO). . Fls. 30/31: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.540007-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDUARDO MARTINS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls.22/23: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.543635-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IMOBILIARIA NORA LAGE LTDA (Adv. SILVANA MANCINI KARAM). . Fls. 75/78: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à Exeqüente.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.545973-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ANNIBAL TEIXEIRA (Adv. SERGIO VENTURA PITA). . \r\n\r\nFls. 21/26: Intime-se o sr. SERGIO VENTURA PITA, do contido na petição da Fazenda Nacional, às fls. 36.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.548473-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CITUR COM/ INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS). . \r\n\r\nFls.26 - Considerando a não aceitação pela exeqüente dos bens ofertados pelo executado em substituição à penhora de fls. 10/11, indefiro a substituição requerida às fls. 22.\r\n\r\nProssiga-se com o leilão de bens já determinado por este Juízo (fls. 19).\r\n\r\n31 - 2003.51.01.549780-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SHOPPING 101 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LUCIANA AZEVEDO DE ALMEIDA). . Fls. 38/39: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.507182-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x N G REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.510086-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. VALERIA MAIA BARCELLOS, ENRICO ESTEFAN MANNINO). . Fls. 107/111: Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.518013-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FAM DISTRIBUIDORA DE ACOS E METAIS LTDA (Adv. ALTAIR PAZ COSTA). . Fls. 63/64: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.518291-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CELL IN TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. JOSE GUILHERME ROMANO PEREIRA) x ANCHILES BARANDA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36/37: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.518569-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SL RIO SUL COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Fls. 35/53: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.521610-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CRECHE FAVINHO DE MEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 64/65: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.531267-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FLEXRIO IND/ GRAFICA LTDA (Adv. EULER MOREIRA DE MORAES). . Fls. 213/215: Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quanto à inscrição nº 70 6 04 011867-78, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nNo tocante à inscrição nº 70 3 04 000193-70, prossiga-se com a execução fiscal, expedindo-se o competente mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada, no endereço indicado às fls. 186.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.531316-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMBRAPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x C A A CORRETORES AUTONOMOS ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS). . Fls. 124/131: À vista do cancelamento das inscrições nºs 70 6 04 004740-01 e 70 7 04 001001-76, noticiada pela Exeqüente, prossiga-se com relação à inscrição nº 70 2 04 011754-67.\r\n\r\nContudo, em razão das alegações da Fazenda Nacional, suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.541295-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCIA ANTUNES INTERNATIONAL DESIGN CONFECCAO LTDA (Adv. ELSON JOSE APECUITA). . Fls. 78/82: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.502427-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SÉRGIO EURICO DE SOUZA NEVES (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES). . Fls. 09/10:\r\n\r\nO requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exeqüente, podendo o executado ter acesso inclusive ao procedimento administrativo que motivou a inscrição na dívida ativa, prescindindo da intervenção judicial nesse sentido.\r\n\r\nComprove o Executado o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo em execução.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.502467-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA). . Fls. 40/47: Mantenho a decisão de fls. 33/36, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se-a, mantendo-se suspensa a execução, com fulcro no art. 151, VI, do CTN.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.508070-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x COLADESI IND/ QUIMICAS LTDA E OUTROS (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA). . Dou por citada a executada CRISTINA KLOC LOPES, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 22/42), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 52/57:\r\n\r\nEm face da não aceitação dos bens oferecidos à penhora, desentranhe-se o mandado de fls. 46, para o prosseguimento com a penhora, avaliação e registro de tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fazendário. \r\n\r\nDesentranhe-se, outrossim, o mandado de fls. 48, para a penhora, avaliação e registro do imóvel de propriedade do co-executado Ricardo Kloc Lopes.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel situado na Rua Sarandi, 58, Jacaré, de propriedade da empresa devedora.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado no item “c”, indefiro-o, por ora, uma vez que não há nos autos a comprovação de que o imóvel ali indicado seja de propriedade da executada Gisela Kloc Lopes.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.510543-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IMMOINVEST LTDA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS). . Fls. 08/10: Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre o bem oferecido à penhora.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.514059-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CHAVAL NAVEGACAO LTDA (Adv. EDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS). . Regularize a executada sua representação processual, promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento do petitório de fl. 46/274.\r\n\r\nVindo a manifestação, remetam-se os autos à exeqüente, para que se manifeste, em igual prazo, acerca das alegações ali expendidas.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.518252-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GRAJAU COUNTRY CLUB E OUTROS (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS). . Intime-se o Executado para que apresente certidão atualizada de ônus reais do imóvel oferecido à penhora às fls. 37/41. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.520065-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x FRANKI FUNDACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA/ E OUTROS x DAVID ANTUNES CABRAL (Adv. MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO). . Dou por citados os executados FRANKI FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ROGER JEAN PEETERS, ESTACAS FRANKI LTDA. E DAVID ANTUNES CABRAL, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 20/39, 42/46, 48/71 e 84/87: Manifeste-se o Exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.521146-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x INSTITUTO EMBELLEZE LTDA (Adv. ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA) x WAGNER SILVA VASCONCELOS x AFONSO DA SILVA BENEDITO. . \r\n\r\nDou por citado o executado INSTITUTO EMBELLEZE LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 23/31: Manifeste-se o exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.525164-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PARMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv. PAULO CEZAR LAMENZA). . Regularize a executada sua representação processual, promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento do petitório de fls. 76/133.\r\n\r\nVindo a manifestação, dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste, em igual prazo, acerca das alegações ali expendidas.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.526286-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LIVRARIA SAO JOSE LTDA (Adv. NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR). . \r\n\r\nEmbargos só são cabíveis após a efetivação da penhora, razão pela qual deixo de recebê-los, devendo o executado opô-los, após garantida a execução (parágrafo 1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/80). \r\n\r\nJunte-se a petição de fls. 53/84 aos autos, e, em seguida, dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste acerca das alegações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.500380-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ (Adv. DANIEL DE MARCO, PAULO HENRIQUE S F NONATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o alvará para levantamento do honorários periciais.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez dias ) sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 33862"
                            ],
                            "33932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-37\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-19\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-2\r\n\r\nANGELO GONCALVES-30\r\n\r\nANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO-20\r\n\r\nAYRTO JABOR DA SILVA-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-27, 3, 8\r\n\r\nCARLOS EUGENIO LOPES-46\r\n\r\nCARMELO PALMIERI PERRONE-31\r\n\r\nCLAUDIA CHESTER CARDOSO-44\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA ROLIM-3\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-13\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-35\r\n\r\nCLAUDIO GONCALVES LOPES-34\r\n\r\nDAMAZIO SOUZA SOARES FILHO-40\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-42\r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA-23\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-5\r\n\r\nFAUSTO DE LUCCA CHAVES-6\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO R. DE LIMA-43\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR-45\r\n\r\nGISELE CALDAS HENRIQUE-11\r\n\r\nGIULIA GIANNOTTI-20\r\n\r\nGUILHERME RENZULLO B. TEIXEIRA-11\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-11\r\n\r\nHARLEY DO ROSARIO DA CAMARA GOULART-29\r\n\r\nHELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nHENRI ERNANI VAZ-14\r\n\r\nIURI ENGEL FRANCESCUTTI-46\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-32\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS RIBEIRO FILHO-38\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ-7\r\n\r\nJOSE NELSON CARROZZINO NETO-39\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-4, 6\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUSA-20\r\n\r\nLUCIANA LENCEH ROCHA-20\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-44\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-40\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-10, 9\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-26\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-43\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-45, 46\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO-37\r\n\r\nMARIANA LOPES DOS SANTOS-38\r\n\r\nMARILEA S. MENDONCA-1\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-32\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-28\r\n\r\nMIGUEL RAPHAEL CARRATTO-25\r\n\r\nMILTON ANTONIO CRISPIM-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-47\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-30, 35\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-24\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-41\r\n\r\nROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR-41\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-37, 38, 39\r\n\r\nRONALDO CHAVES GAUDIO-20\r\n\r\nROSEMARI PFAFFENZELLER CONSTANTINO-20\r\n\r\nSANDRA CUNHA DE SOUSA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 27, 32, 33, 42, 7, 8\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-5\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-24, 25, 26, 28, 31, 33, 34, 36\r\n\r\nSILVANA DO MONTE MOREIRA-20\r\n\r\nSILVIA M. DE SALLES FERREIRA-10\r\n\r\nSILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA-9\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-10\r\n\r\nSIMAO CIRINEU DOS SANTOS-17\r\n\r\nTHEREZA MARIA GALVAO CORREA-21\r\n\r\nWILSON COSTA AZAMOR-22\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0515227-5 INSS/CEF (Adv. MARILEA S. MENDONCA) x VALOURA E IRMAO LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x MARIA ANGELICA VALOURA E OUTROS. . Fls. 113: Proceda-se à penhora sobre o bem indicado pelo executado à fl. 98.\r\n\r\n2 - 00.0729161-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE) x ESTELA BIRMAN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 152/vº: Em face das alegações da exeqüente, prossiga-se com o leilão de bens (fls. 67).\r\n\r\n3 - 92.0087022-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x SOC/ EDUCA CIONAL SUL AMERICA LTDA (Adv. CLAUDIA DA SILVA ROLIM). . Face à manifestação do exeqüente às fls.84/v., destituo o sr. Sebastião José Vieira da condição de depositário do bem penhorado às fls. 8/9.\r\n\r\nOutrossim, em razão da depreciação econômica do referido bem e de sua total inutilidade nos dias atuais, determino o levantamento da penhora sobre ele incidente.\r\n\r\nIndefiro o pedido de penhora “portas a dentro” em vista de ser o endereço indicado pelo exeqüente a sede da Defensoria Pública da União e não o local onde pode ser encontrado o executado.\r\n\r\nDê-se nova vista dos autos ao credor para ciência deste despacho, devendo o mesmo, ainda, trazer o valor atualizado do crédito fiscal, bem como manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 93.0051094-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fls. 36: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n5 - 95.0039040-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA SALINAS PERYNAS (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . Intime-se o executado para pagar as custas em cinco dias (R$ 63, 29).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 96.0028027-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fls. 40: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n7 - 97.0025726-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x COMPUTERWORLD DO BRASIL SERVICOS E PUBLICACOES LTDA/ (Adv. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ) x NEY SEARA KRUEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 78/79: Intime-se o signatário para que, em 48 (quarenta e oito) horas, assine a sua petição.\r\n\r\nFls. 72/v.: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n8 - 97.0028473-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x J P E S ASSESSORES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 81/93:\r\n\r\nIndefiro o pedido de penhora sobre 30 % do benefício previdenciário do co-responsável, em vista de sua total impenhorabilidade, por força do que dispõe o inciso VII do art. 649, do CPC.\r\n\r\nTambém esta tem sido a orientação jurisprudencial em nossos tribunais, como traduz a ementa abaixo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADOS. DESCONTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE A VENCIMENTOS PERCEBIDOS DURANTE O PRAZO DE LICENÇA PARA REALIZAR APERFEIÇOAMENTO CIENTÍFICO. TERMO DE COMPROMISSO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Têm os proventos natureza alimentar, pois visa à manutenção do Aposentado e de sua família.\r\n\r\n2 - Não pode ser objeto, assim, de penhora, arresto, seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de quaisquer ônus sobre ele.\r\n\r\n3 - No caso presente, termo de compromisso que autorize tal aposentadoria, ter-se-ia como contrário à própria ordem constitucional vigente, que assegura o direito à aposentadoria constitucionais e a proteção do salário.\r\n\r\n4 - Embargos Improvidos.\r\n\r\nTRF - 5a. Região - EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Cível - 127235 - Processo 9905492968-PE, Pleno, Rel. Desembargador Federal Petrucio Ferreira, julg. Em 23.02.2000, Unânime, DJ de 23.06.2000, pág. 178, LEG-FED DEC-3048, ANO-1999”.\r\n\r\n9 - 97.0029826-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x CAVERN CONFECCOES LTDA (Adv. SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA, LUIZ EDUARDO FIDALGO). . \r\n\r\nFls. 80/81: Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFeito, dê-se vista dos autos ao exeqüente, para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em igual prazo.\r\n\r\n10 - 97.0069663-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CAVERN CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SILVIA M. DE SALLES FERREIRA, LUIZ EDUARDO FIDALGO). . \r\n\r\nFls. 82/83: Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFeito, dê-se vista dos autos ao exeqüente, para manifestar-se quanto ao prosseguimento, em igual prazo.\r\n\r\n11 - 97.0161393-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x BANCO DE LA NACION ARGENTINA (Adv. GUILHERME RENZULLO B. TEIXEIRA, GISELE CALDAS HENRIQUE). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n12 - 99.0065525-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MOCALDE COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Fls. 86/94: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n13 - 99.0083965-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x HERALD S ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HAROLDO RIBEIRO SOARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDou por citado(a) o(a) executado(a) HAROLDO RIBEIRO SOARES, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls.28/31: Manifeste-se o(a) exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 99.0090762-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ECIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. HENRI ERNANI VAZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 99.0090762-0, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 99.0096402-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VANSAN COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SANDRA CUNHA DE SOUSA). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.509586-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls.04.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2000.5101509586-0, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.512560-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NOVA LOPES AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SIMAO CIRINEU DOS SANTOS) x GILSON FADINI SPELZON. . Face à manifestação de fls. 69/70 , suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o Exeqüente encarregado do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.512719-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VAGRANT IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03/04.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2000.5101512719-7, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.513772-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO L J E LTDA (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.506102-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MS LOGISTICA ADUANEIRA E TRANSPORTE INTEGRADOS LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO, JOSE PEREIRA DE SOUSA, SILVANA DO MONTE MOREIRA, RONALDO CHAVES GAUDIO, ROSEMARI PFAFFENZELLER CONSTANTINO, ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO, LUCIANA LENCEH ROCHA, GIULIA GIANNOTTI). . 1 . Comprovem os signatários do pedido de fls. 90, que notificaram o mandante, a fim de que providenciasse a substituição, dando-lhe ciência de que, nos termos do art. 45, do CPC, continuarão a representar seu constituído por 10 (dez) dias, desde que necessário a lhe evitar prejuízos.\r\n\r\nRegularize-se a representação processual em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 . Após, dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em face do transcurso do tempo.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.506502-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RUBEM JOSE CORREA (Adv. THEREZA MARIA GALVAO CORREA). . Vistos, etc.\r\n\r\nAntes do advento da Lei n. 8.009/90, a qualificação do imóvel como bem de família impunha ao proprietário expressa manifestação nesse sentido, o que se dava mediante anotação no Registro de Imóveis. Promulgada a referida lei, tal formalidade foi dispensada.\r\n\r\nA União às fls. 76 alerta para o fato de que o imóvel do executado, objeto da penhora, não teria o amparo do referido diploma, posto que a lei que o protegia teria sido revogada pelo atual Código Civil, cujos arts. 1.711 e seguintes regulariam por inteiro o instituto “Bem de Família”.\r\n\r\nComo bem alertou a decisão de fls. 52/53, o executado, à época da diligência de penhora, não informou ao sr. Oficial de Justiça que o imóvel constrito se tratava de bem de família, não se podendo àquela ocasião reconhecer-se de imediato a impenhorabilidade preconizada pela Lei 8.009/90, ainda mais que o devedor não fizera prova alguma da constituição do seu bem como bem de família, não havendo como deferir seu pleito, por tal argumento.\r\n\r\nEntretanto, parece-me relevante o fato de que pela documentação apresentada pelo executado às fls. 63, 72 e 73 o executado reside de fato no imóvel penhorado, sendo este bem seu único imóvel, tendo sido inclusive naquele local devidamente citado (fls. 06/07), o que per se demonstra a qualidade de bem único do devedor, impenhorável, portanto, sob a égide da Lei 8.009/90, em vigor.\r\n\r\nEste tem sido o posicionamento em nossa jurisprudência, como atestam os arestos, ora trazidos à colação:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90.\r\n\r\n1 - Com o advento da Lei n. 8.009/90 eliminou-se a exigência formal, ou seja, o ato de declarar o bem de família em escritura pública.\r\n\r\n2 -O Imóvel residencial é impenhorável e não responde por qualquer modalidade de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas em Lei.\r\n\r\n3 - Apelação provida. Sentença Anulada.\r\n\r\nAC - Apelação Cível - 119440 - Proc. 9705233829-RN - TRF - 5a. Região - 1ª Turma - Rel. Juiz José Maria Lucena, decisão unânime de 20.08.1998, DJ de 02.11.1998, p. 231”.\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL PENHORADO. LEI Nº8.009/90. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nA Lei nº 8.009/90, diferentemente do Código Civil em seus arts. 70 e 73, não exige a instituição do bem de família através de escritura pública devidamente registrada no cartório de imóveis, com a devida publicação, uma vez que traça regras sobre a impenhorabilidade de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar.\r\n\r\nApelação Provida.\r\n\r\nAC - Apelação Cível - 184808 - Proc. 9905470689-PB - TRF - 5a. Região - 3a. Turma - Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, decisão unânime de 29.10.2002, DJ de 26.12.2002, p. 147”.\r\n\r\nAssim, sem razão a exeqüente em seu petitório de fls. 76, sendo certo que as disposições do art. 1.711 e segs. do Código Civil não afastaram as regras estabelecidas pela legislação especial, a Lei 8.009/90, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família.\r\n\r\nAnte o exposto, revogo o despacho de fls. 32 e determino o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel, sito na Rua Conselheiro Ferraz, 65, casa 28, Lins de Vasconcelos, nesta cidade, posto ser o bem em questão a residência do executado, impenhorável sob a égide da Lei 8.009/90, em vigor.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal de eventual recurso, oficie-se o RGI competente, comunicando o teor desta decisão, para providência naquilo que lhe competir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.512486-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VERDE QUE TE QUERO VERDE DESIGN INT PAISAGISMO COM LTDA (Adv. WILSON COSTA AZAMOR). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.522325-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x PAULO BOUCAULT JUDICE. . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.504861-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Fls. 37: \r\n\r\n1. Expeça-se mandado para a reavaliação e constatação dos bens penhorados às fls. 27.\r\n\r\n2. Defiro, outrossim, a alienação de tais bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, ACIR DA SILVA, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.508733-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x UNIAO COML/ DE VIDROS ARAUJO LAGE LTDA (Adv. MIGUEL RAPHAEL CARRATTO). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.519879-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA BONITA CONFECCOES LTDA (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ). . Fls. 47/54: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.524533-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x IRMALEX IND/ COM/ LTDA (Adv. AYRTO JABOR DA SILVA) x ALEXANDRE SANCHES VARAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a alienação dos bens penhorados às fls. 28 e 57, pelo leiloeiro público indicado às fls. 59/vº, sr. Rogério Menezes Nunes, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.528121-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GRUPO EMPRESARIAL MAD LTDA ME (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Fls. 75/77: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.529559-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A (Adv. HARLEY DO ROSARIO DA CAMARA GOULART). . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro dos bens elencados às fls. 40/41, para o endereço de fls. 23.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.534874-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EXIMPRE IND/ E ARTES GRAFICAS LTDA E OUTRO (Adv. ANGELO GONCALVES). . Fls. 59: Dê-se vista ao signatário, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em secretaria.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.514506-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MMP ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA x MARCUS DE MELLO PEREIRA (Adv. CARMELO PALMIERI PERRONE). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.531931-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x AMBIENTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO LUIZ SAMPAIO TEIXEIRA PINTO (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x SANDALO CESAR MENDONCA DOS SANTOS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo co-executado ANTÔNIO LUIZ SAMPAIO TEIXEIRA PINTO, às fls. 29/34, ao argumento de ser parte ilegítima para integrar o pólo passivo do feito.\r\n\r\nQuebra Manifestação da exeqüente, às fls. 37, requerendo a exclusão do sócio ANTÔNIO LUIZ SAMPAIO TEIXEIRA PINTO do pólo passivo da demanda e a renovação da citação do outro co-executado SANDALO CESAR MENDONÇA DOS SANTOS, em seu novo endereço.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente constante de fls. 37, deve o requerente ANTÔNIO LUIZ SAMPAIO TEIXEIRA PINTO ser excluído do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o pedido de fls. 29/34, e determino:\r\n\r\na EXCLUSÃO de ANTÔNIO LUIZ SAMPAIO TEIXEIRA PINTO do pólo passivo da lide;\r\n\r\na EXPEDIÇÃO de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação sobre bens livres e desembaraçados, em desfavor do co-executado SANDALO CESAR MENDONÇA DOS SANTOS, no endereço indicado às fls.37.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.541361-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.544765-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IANCA POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA (Adv. CLAUDIO GONCALVES LOPES). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.544841-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido do executado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.500288-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PHISIO WORK FISIOTERAPIA LTDA (Adv. MILTON ANTONIO CRISPIM). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.506020-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FAROPEL EMBALAGENS LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO, ALESSANDRO STERN DA SILVA). . I . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nII . Fls. 09/21: Tendo em vista as alegações da exeqüente, às fls. 35/48, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada, no endereço de fls. 22.\r\n\r\nIII . Defiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RJ, determinando a abstenção da prática de qualquer ato relativo à transferência do veículo indicado (fls. 47), sendo imperiosa a medida acautelatória proposta por garantia da execução.\r\n\r\nIV . Fls. 27/28: Anote a Secretaria.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.507817-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv. MARIANA LOPES DOS SANTOS, JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO). . Embora tenha sido proferido o despacho de fls. 24, não foi expedido o oficio ao Detran, em virtude da extinção do processo (fls 49).\r\n\r\nJustifique o executado o pedido de fls 55/63, em 05 (CINCO) dias,\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.510090-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PARATI DESENVOLVIMENTO TURISTICO S/A (Adv. JOSE NELSON CARROZZINO NETO). . Fls. 36: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.517860-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSON (Adv. DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO) x LUIZ F ERNANDO BOISSON E OUTRO. . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, ACIR JOAQUIM DA COSTA, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.521577-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRJ DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA, ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR). . Fls. 184/199: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.500299-4 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x CARLOS ENRIQUE FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Não obstante lamentar a situação do Juízo de Direito da Comarca de Paty do Alferes descrita pelo colega, Dr. Luis Cláudio Rocha Rodrigues, tal circunstância aflige, creio, todos os Juízos do país, sejam Estaduais, Federais ou do Trabalho.\r\n\r\nQuanto à decisão de fls. 26, impõe-se a análise de dois pontos:\r\n\r\n1- A recusa do cumprimento da carta precatória em questão não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 209, do CPC;\r\n\r\n2- A afirmada desnecessidade da expedição da deprecata, com fundamento no Provimento no nº 1, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral do Tribunal Federal Regional da 2ª Região, por igual, não se sustenta, diante do Aviso nº 32/2004, expedido pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. José Lucas Alves de Brito, publicado no D.O., Seção I - Estadual, parte III, do dia 05 de março de 2004, vazado nos seguintes termos, verbis:\r\n\r\n“AVISO Nº 32/2004\r\n\r\nO Desembargador JOSÉ LUCAS ALVES DE BRITO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (art. 44 do CODJERJ), processo nº 151.957/0;\r\n\r\nConsiderando o ofício nº 1991/2003, encaminhado pelo Exmo. Desembargador NEY FONSECA, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região;\r\n\r\nAVISA aos Exmos. Drs. Juízes do Interior que devem ser cumpridas as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, mesmo em se tratando de local abrangido pela competência daquele Juízo e desde que não seja a comarca sede de Vara Federal, observado o recolhimento das custas devidas caso a parte requerente não esteja dentre aquelas beneficiadas por isenção tributária.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.” \r\n\r\nPor derradeiro, cumpre ressaltar que a carta precatória tem natureza jurídica de ato de colaboração judicial, prestando-se a implementar os princípios da economia processual e da celeridade, evitando, destarte, custosas diligências para a prática dos atos processuais.\r\n\r\nDiante do exposto, determino o desentranhamento da carta precatória de fls. 17/26 e sua posterior remessa ao Juízo de Direito da Comarca de Paty do Alferes, insistindo no seu cumprimento.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.502342-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO AUGUSTO R. DE LIMA) x BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x JOAO DA SILVA E OUTROS. . Fls. 67/70: Mantenho a decisão de fls. 64/65, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se sua parte final, com a citação do co-responsável HAMILTON AMARANTE CARVALHO, no endereço informado pelo exeqüente (fls. 56-verso).\r\n\r\n44 - 2005.51.01.510834-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x VOCAL GRAF COM E PUBL LTDA - INCORP LAD SIMOES LTDA (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x FABIO DO CARMO SILVA E OUTROS. . \r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da executada pessoa jurídica conforme grafia constante de fls. 02, ou seja, VOGAL GRAF. COM. E PUBL. LTDA.-INCORP. LAB SIMÕES LTDA.\r\n\r\nDou por citado o Laboratório Simões Ltda., incorporador da executada principal, em razão do seu comparecimento espontâneo aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao exeqüente, para que se manifeste acerca das alegações de fls.21/87 e também sobre o ofício de fls. 91 do juízo deprecado.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.526023-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SOC/ EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 39/57 - Considerando a ordem prevista no art. 11, da Lei n. 6.830/80, indefiro a indicação de bens formulada pela parte executada, por estar em total desacordo com a gradação estabelecida naquele citado dispositivo legal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de outros bens livres e desembaraçados do executado, a fim de garantir o juízo em execução.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.533070-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES, IURI ENGEL FRANCESCUTTI). . A regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, às fls. 07/78, a executada sustenta o pagamento do débito exeqüendo, fato contestado pela exeqüente, às fls. 82/84, não sendo possível ao Juízo averiguar, de plano, o alegado, dependendo de uma análise mais acurada, inviável na estreita via da exceção de pré-executividade. \r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS DO DEVEDOR.\r\n\r\nA objeção de pré-executividade, defesa oferecida pelo executado nos próprios autos da execução, sem a prévia garantia do Juízo, é cabível somente nas hipóteses em que se mostre evidente a inviabilidade do processo.\r\n\r\nRazoável a admissão de objeção de pré-executividade para alegação de pagamento, matéria que se conhece de ofício, independente da oposição de embargos, desde que desnecessária dilação probatória.\r\n\r\nElementos insuficientes para, em cognição sumária, verificar-se a extinção do crédito tributário. Decisão agravada deferindo apenas em parte medida liminar para que a compensação, a que a parte tenha direito, não se submeta às regras da Instrução Normativa nº 67/92, e ocorra com contribuições da mesma espécie, da qual não se infere, com certeza, a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nQuestão que demanda instrução probatória, incabível na estreita via da objeção de pré-executividade.\r\n\r\nAgravo de Instrumento a que se nega provimento”. (grifei)\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; AG nº 160792/SP; 4ª T; DJ 28/02/2003, p. 390; Rel. Juíza Therezinha Cazerta). \r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.526812-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FAULHABER ENGENHARIA LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2006.5101526812-3, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 33932"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-18, 25, 30\r\n\r\nANDERSON O. CASTELUCIO-7\r\n\r\nANDREIA MARTINS-24, 28\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-48\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-15, 16, 17, 22\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-9\r\n\r\nCARLOS FERNANDES BRAGA-45\r\n\r\nCARLOS NEGRAO-10\r\n\r\nCASTOR RODRIGUES ALVAREZ-38\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE SOUZA-58\r\n\r\nCRISTIANE COUTINHO SALGADO-21\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-32\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-39\r\n\r\nELISABETH BARAÚNA-24, 28, 29\r\n\r\nERVALDO MENARIO-34\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-42, 45\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-37\r\n\r\nGASTON LUIZ DO REGO NETO-36\r\n\r\nGLAUCIA VIEIRA LONTRA-51\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-14\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-53\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-54\r\n\r\nHERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR-44\r\n\r\nJOAO JOSE CODEÇO DA CRUZ-33\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-1, 2\r\n\r\nJOSE CARLOS G. DE MOURA-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13, 23\r\n\r\nJUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA-56\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-47\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-20, 3, 8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-32, 35\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-35\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-8\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-47\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-4\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-42\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31, 34, 37, 38, 39, 41, 43, 44, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-31\r\n\r\nMOZART GALINDO DE MENEZES-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNAO CONSTA-40\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-53\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-36\r\n\r\nPEDRO MOLLICA DA COSTA RIBEIRO-49\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-5, 6\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-19\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-52\r\n\r\nROSILDO DA LUZ BONFIM-26\r\n\r\nS/ ADVOGADO-11, 57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 41, 43, 50, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-40\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-55\r\n\r\nWANDA SILVA CARNEIRO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128184-1 ALFREDO CALDAS MACHADO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004167/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015594-7 RUTE SILVEIRA EISMANN (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004168/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.015514-4 RAYMUNDA NONATO DA SILVA (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004410/2006 . \r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido constante da inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE para:\r\n\r\ndeclarar operada a prescrição dos valores devidos à autora referentes ao benefício de nº 010.254.634-7 pago pelo réu INSS, que antecedem a competência de maio de 1998; \r\n\r\ndeclarar o direito da autora a ter o pagamento da pensão por morte estatutária da autora de nº 010.254.634-7 transferido para o Ministério dos Transportes, exonerando, assim, o INSS das obrigações de custeá-la e efetuar seu pagamento, inclusive no tocante às quantias não atingidas pela prescrição;\r\n\r\ncondenar a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas, retroativas à maio de 1998, bem como a proceder o enquadramento da autora na qualidade de pensionista temporária de falecido servidor ocupante do cargo de auxiliar operacional de serviços diversos NM - 1006 (Lei nº 5.645/70), observada a cota parte de eventuais herdeiros já habilitados à pensão, pelo que extingo o processo com resolução do mérito. As parcelas correspondentes às diferenças entre os valores corretos, considerando-se para tal a remuneração de servidor ocupante do cargo de auxiliar operacional de serviços diversos NM - 1006 (Lei nº 5.645/70) e as quantias já pagas pelo réu INSS deverão ser apuradas e pagas administrativamente, observado o limite máximo de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), alçada vigente à data do ajuizamento da ação, com acréscimo de correção monetária e juros de mora (Enunciados n.º 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ). Fica facultado à Ré União Federal apresentar planilha no prazo de 30 (trinta) dias para expedição deste montante por Requisição de Pequeno Valor - RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), findo o qual se reputará ter a Ré optado por efetuar o pagamento das verbas em atraso em sede administrativa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.060124-0 MANOEL LUIZ NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004411/2006 . Posto isto, por não demonstrado o interesse jurídico da parte Autora quanto ao prosseguimento do curso da presente ação nos moldes do pedido contido na inicial, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.071728-0 JUPIRACY FORTUNATO DE SOUZA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004163/2006 . Diante de toda a fundamentação, ACOLHO EM PARTE A RPREJUDICIAL de mérito, declarando prescritos os valores pleiteados relativos aos meses de janeiro a novembro de 1999 e, assim, extingo o processo com análise de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC e quanto aos demais pedidos, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o feito na forma do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.071730-8 JUPIRACY FORTUNATO DE SOUZA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004191/2006 . Diante de toda a fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, no tocante aos pedidos elencados nos itens “a”, “b”, “d” e “e”, com base no art. 267, V e §3º do CPC e quanto ao pedido de pagamento das diferenças incidentes nas remunerações no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, resultante dos valores obtidos com a incorporação do percentual de 20% do soldo, o JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o feito na forma do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.011245-2 NEYDE CARDIM DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON O. CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004177/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 09 de março de 1973 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.031635-5 ANTENOR LINS DE MENEZES (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004179/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.080999-2 ANA MARIA PESCE LAMAS (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004183/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 28 de março de 1988 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092839-7 JOAO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004157/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 23 de outubro de 1979 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.100804-8 PAULO VENANCIO DO AMARAL (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004421/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.219,75 (hum mil, duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102323-2 AYRTON FRICK (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RE GISTRO NR. 004166/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.102657-9 SELMA WEINSTEIN BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004155/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104411-9 SANDRA FELIX PINHEIRO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004406/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar ao Autor, a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos como diferença de exercícios anteriores, o valor de R$ 511,10 (quinhentos e onze reais e dez centavos), corrigido até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114901-0 ELIZABETH REGINA CARDOSO DA COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004182/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 01 de setembro de 1983 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.120237-0 ESTELA LUCIA CASSIA DOS SANTOS DE GOVEA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004181/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 01 de setembro de 1983 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.120239-4 JULIO CESAR DE SA PEIXOTO UCHOA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004180/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 15 de maio de 1980 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126429-6 TEDDY OSMAN SEGURA YNGUIL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004158/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 07 de abril de 1975 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.132228-4 GILBERTO PEREIRA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004190/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.004698-8 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004422/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.629,72 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.005701-9 PEDRO DERMEVAL TEIXEIRA (Adv. CRISTIANE COUTINHO SALGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004178/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 25 de junho de 1984 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007357-8 WALFRAN MUNIZ DA SILVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004156/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 01 de setembro de 1983 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008665-2 DURVAL SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004162/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.011656-5 MARIA DE BARROS GALVAO (Adv. ELISABETH BARAÚNA, ANDREIA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004419/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0241730) o valor de R$ 538,86 (quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011937-2 ARISTELA LOPES DE ABREU (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004159/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 19 de outubro de 1981 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.013587-0 MIRIAM GOMES PIRAJÁ (Adv. ROSILDO DA LUZ BONFIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004160/2006 . Posto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.021303-0 JORGE LUIZ VIEIRA (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004161/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, nos períodos reclamados junto às empresas S/A Jornal do Brasil, de 15/02/1974 a 31/08/1975 (fl. 15), Forense Artes Gráficas, de 05/03/1975 a 01/09/1975 (fl. 15), AGGS Indústrias Gráficas S/A, de 23/09/1975 a 16/09/1976 (fl. 16), CIA Forense Artes Gráficas, de 22/09/1976 a 26/09/1978 (fl. 16) e de 04/12/1981 a 01/05/1984 (fl. 18), CIA Editora FON-FON e Seleta, de 13/11/1978 a 07/05/1981 (fl. 17), Jornal do Brasil LTDA, de 09/03/1979 a 12/09/1979 (fl. 17), e junto à Fundação Universitária José Bonifácio, de 01 de outubro de 1984 a 11 de dezembro de 1990 (fl. 34), com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023748-4 MARTA ELINI DOS SANTOS BORGES (Adv. ELISABETH BARAÚNA, ANDREIA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004417/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.747,40 (hum mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.023750-2 MARIA DE FATIMA ARRUDA CORREA DE ALVARENGA (Adv. ELISABETH BARAÚNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004418/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.569,16 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.024650-3 DARCY MARQUES DE JESUS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004416/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.441,78 (hum mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2005.51.51.004717-4 JORGE CARDOSO (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a advogada Marlene Barbosa dos Santos, OAB/RJ 47670, a comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de quarenta e oito horas, para justificar as razões de ter substituído, por conta própria, os documentos de fls.6/11, 15/35, 37/38 (inclusive certidões e sentença originais), sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis junto à OAB e ao MPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.51.017668-4 CRISTINA FERREIRA NASCIMENTO GONCALVES (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004413/2006 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.033553-9 PEDRO THIAGO VIEIRA MAIA (Adv. JOAO JOSE CODEÇO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nAguarde-se, em Secretaria, pelo prazo de cinco dias, manifestação das partes.\r\n\r\nApós, uma vez que já se encontra nos autos comprovação de cumprimento ao julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.052058-6 ANTONIO GARCIA (Adv. ERVALDO MENARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO ITAU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004414/2006 . Posto isto, excluo o BANCO ITAÚ S.A., da relação processual, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.052412-9 ORLANDO MACEDO FILHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl.104 - Indefiro uma vez que não houve condenação em juros moratórios na sentença transitada em julgado de fls.72/73.\r\n\r\nArquive-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.062086-6 SIRLEI DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004412/2006 . Posto isto rejeito o pedido formulado na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.007530-3 LAURICY LYRA BARROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.50- Defiro, excepcionalmente, novo prazo de cinco dias para que a advogada Dra. Mariana Duarte Fernandes compareça à Secretaria deste Juizado com os originais dos documentos indevidamente desentranhados para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.009273-8 CAMILO FERREIRA E OUTRO (Adv. CASTOR RODRIGUES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004415/2006 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, pelo que declaro o processo extinto com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.020074-2 EUNICE DE FREITAS MOURAO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004189/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90517038485 e 9024 - fls. 27/35) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 54,13 (cinqüenta e quatro reais e treze centavos) e R$ 1.993,48 (um mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 12/14, o titular da conta fundiária foi demitido sem justa causa, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, I da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.020576-4 CARLA CRISTINA PEREIRA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004420/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.060580-8 PEDRO DE FRANCA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004174/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90304443609 - fls. 24/27) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 3.829,26 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.062588-1 JOSÉ RAMIRES VIEIRA (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004408/2006 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF, a título de dano material, a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de correção monetária desde a data do saque indevido (05/09/2002) e juros de 1% ao ano, a contar da citação e a título de dano moral, R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.097022-5 CENIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004165/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 18033 - fls. 41/44) da parte Autora, quanto à complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 10.535,55 (dez mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 10/11, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.098066-8 CESAR CARAM GANINI (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004187/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 44708 - fls. 24/28) da parte Autora, quanto à complementação do percentual de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, no montante total de R$ 2.332,93 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.113459-5 ARINASIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004409/2006 . Posto isto, acolho parcialmente os pedidos constantes na inicial, para julgá-los PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.117430-1 MARCIO DE CASTRO RIVERO (Adv. JOSE CARLOS G. DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004171/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a pagar, a título de correção monetária no saldo da conta vinculada de FGTS da parte Autora, quanto à complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o montante total de R$ 12.505,37 (doze mil, quinhentos e cinco reais e trinta e sete centavos); corrigido monetariamente até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.121636-8 JOSE CONCEIÇÃO MENDES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004407/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.129175-5 AILTON SANTANA DOS REIS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004184/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 27 de junho de 1980 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.000884-6 TERESA CRISTINA MEIRELES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO MOLLICA DA COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004173/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 888 e 108665 - fls. 26/34) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 3.955,95 (três mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) e R$ 911,75 (novecentos e onze reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.003670-3 CARLINDO NICOLAU DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004164/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 14782 e 50600 - fls. 21/28) da parte Autora, quanto à complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante de R$ 105,08 (cento e cinco reais e oito centavos) e R$ 145,34 (cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.003954-6 HAMILTON BRUNO (Adv. GLAUCIA VIEIRA LONTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004170/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90563717016 - fls. 29/33) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 3.277,60 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.009878-2 PAULO ROBERTO DOS SANTOS PADUA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004186/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 340195 - fls. 40/44) da parte Autora, quanto à complementação do percentual de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, no montante total de R$ 5.850,80 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.011460-0 AUREA REGINA CORDEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004185/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 (cod. Emprg. n.º 168762 - fls. 52/55) e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990 (cod. Emprg. n.º 90659110647 - fls. 48/51), nos respectivos valores de R$ 254,45 (duzentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 473,78 (quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.012820-8 LUIZ SATURNINO DE AGUIAR (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004169/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 1234 - fls. 28/32) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 8.141,82 (oito mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento em uma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.013474-9 SANDRA MARIA LAMARCA (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004175/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetaria mente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 34811 - fls. 22/25) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 5.000,75 (cinco mil e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.016888-7 FLAVIO DE CARVALHO SCHMIDT (Adv. JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004188/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 442 e 90477186902 - fls. 26/36) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 4.700,74 (quatro mil, setecentos reais e setenta e quatro centavos) e R$ 42,30 (quarenta e dois reais e trinta centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.020466-1 VALENTIM LIMA BASTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004176/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90247353592 - fls. 19/22) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 130,75 (cento e trinta reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.023284-0 LEONARDO THIRE PEREIRA LIMA (Adv. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004172/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90515876746 e 16646 - fls. 17/23) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 66,92 (sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) e R$ 2.065,43 (dois mil, sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 29252"
                            ]
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMAR MACHADO DA MOTTA-27\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-42, 45\r\n\r\nANDRE DA SILVA RAMOS-47\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 3, 5, 8\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-32\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-24, 25\r\n\r\nCARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR-5\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-7\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-7\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-48\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-48\r\n\r\nCHARLES DE SOUZA LIMA-50\r\n\r\nCLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA-21\r\n\r\nEDELIR PEREIRA LEITE-34\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-10\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-2\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-46\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-43\r\n\r\nISIS CATARINA DIAS-37\r\n\r\nJERONIMO BARBOZA FARIA-1\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-38\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-39, 40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 49, 6, 8\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-3\r\n\r\nLEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES-51\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-9\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-26\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-36\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-28, 29, 30\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-44\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-31\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-41\r\n\r\nREGINA CELIA DA CUNHA VIEIRA-37\r\n\r\nREINALDO DIAS SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 4, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-13\r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES-35\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-48\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-19\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027129-2 SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. JERONIMO BARBOZA FARIA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ. . Emende o autor a inicial, juntando comprovante de residência em nome próprio, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSe cumprido, considerando que, em análise preliminar do feito, embora se tratando de matéria fática, não se vislumbra, por ora, a necessidade de produção de prova oral, somente documental, deixo de designar audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002679-4 PAULO CESAR ANTUNES MACERA (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a inicial, juntando comprovante de residência em nome próprio, bem como declaração de imposto de renda do ano 2004/2005, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSe cumprido, considerando que, em análise preliminar do feito, embora se tratando de matéria fática, não se vislumbra, por ora, a necessidade de produção de prova oral, somente documental, deixo de designar audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.51.009891-0 JOSE DOS SANTOS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.009891-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.018295-7 SEVERINO DIAS DE SOUZA (Adv. REINALDO DIAS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.018295-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.51.021994-4 CRISTIANO DIAS LELIS (Adv. CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.021994-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027470-3 MARIA DE LOURDES PEREIRA AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emendem os autores a inicial, juntando comprovantes de residência, em nome próprio, dos postulantes João Carlos da Cruz Lopes (fls. 36), Jorge Sancler Albuquerque Lobo (fl. 40) e João Célio Macedo Tomé (fl. 43), no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSe cumprido, considerando que, em análise preliminar do feito, embora se tratando de matéria fática, não se vislumbra, por ora, a necessidade de produção de prova oral, somente documental, deixo de designar audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.022415-4 JERONIMO KARABELAS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.022415-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.035056-1 JOSE MARIA PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.035056-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.035415-3 JOEL LEANDRO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.035415-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.042601-2 MARCOS JOSE SALLES DA CRUZ (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.042601-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.056892-0 PATRICIA GONCALVES PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.056892-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.063859-3 JURACI DIAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.063859-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.080015-3 LEONARDO CEZAR CAVALIERI DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.080015-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.081629-0 FLAVIO LUCIO DE ASSIS MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.081629-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.081687-2 ANDERSON BEZERRA MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.081687-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.083365-1 ELIEZER AUGUSTO RIBEIRO ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083365-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.084244-5 JUSSARA TAVARES ORIENTAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084244-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.020051-8 FRANCISCO DE ASSIS TAUMATURGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020051-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.022052-9 LUIZA LOPES DA SILVA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 1.232,14 (um mil duzentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), consoante cálculos de fls. 49/52.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei nº 9099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas para recurso ex-lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 49/52. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento. A seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.034764-9 SIMONE CASTRO AZEVEDO SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.034764-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.056148-9 ROSIMERE MENEZES DE LIMA (Adv. CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.056148-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.056676-1 ROGERIO COSTA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.056676-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.056682-7 EDA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.056682-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.084485-2 ISA DE VASCONCELOS CRUZ x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.084485-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.086870-4 Maria de Fátima de Souza Leão (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.086870-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.092836-1 MARIA LUIZA MAXIMIANO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.092836-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.092862-2 ZULMIRA DE ALCANTARA DUTRA (Adv. ADEMAR MACHADO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.092862-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.093606-0 NEUCI ROSA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.093606-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.093607-2 HELCIO DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.093607-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.098104-1 PEDRO SERGIO CORREA DA SILVA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.098104-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.110372-0 SAUL WAISMAN (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.110372-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.117700-4 HELENA LUCIA LOPES DA SÁ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.117700-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.121523-6 ANA MARIA DE SOUZA E SILVA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a citação da ré, tendo em vista ser a parte autora, servidora da Fundação Oswaldo Cruz. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, promover a correta citação do ente com capacidade jurídica e interesse na demanda.\r\n\r\nSe cumprida a exigência supra, remetam-se os autos à SADJE a fim de retificar o pólo passivo da demanda, conforme emenda a inicial.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.123172-2 ENIR LEITE CAVALCANTE (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.123172-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.123318-4 SONIA PEREIRA XAVIER (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.123318-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.123546-6 ROSICLEA PACHECO SILVA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.123546-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.126783-2 ESMERALDA CRUZ COSTA (Adv. ISIS CATARINA DIAS, REGINA CELIA DA CUNHA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.126783-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.131183-3 MARIA CECILIA MELO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.131183-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007737-6 BENEDITO JOAO DA SILVA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora, em 10 dias sob pena de extinção, a discriminar o pedido material, especificando o valor pretendido e o adequando ao valor da causa limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo necessária a prolação de sentença líquida, por força de lei, anexe o autor, no mesmo prazo, planilha dos valores supostamente devi dos, quantificando-os com o estatuído no artigo 3º da Lei 10.259/01, renunciando expressamente de próprio punho ou através de procurador com poderes específicos ao excedente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCumprido tempestivamente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que, em análise preliminar do feito, embora se tratando de matéria fática, não se vislumbra, por ora, a necessidade de produção de prova oral, somente documental, deixo de designar audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010579-7 SEBASTIAO FONTES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora, em 10 dias sob pena de extinção, a discriminar o pedido material, especificando o valor pretendido e o adequando ao valor da causa limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo necessária a prolação de sentença líquida, por força de lei, anexe o autor, no mesmo prazo, planilha dos valores supostamente devidos, quantificando-os com o estatuído no artigo 3º da Lei 10.259/01, renunciando expressamente de próprio punho ou através de procurador com poderes específicos ao excedente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCumprido tempestivamente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que, em análise preliminar do feito, embora se tratando de matéria fática, não se vislumbra, por ora, a necessidade de produção de prova oral, somente documental, deixo de designar audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.009114-3 ELIZABETH SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.010055-7 JOSE JURANDIR DE ARAUJO BEZERRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.010055-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.012861-0 MANOEL CANTIDIO XAVIER (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retifique o pólo passivo da relação.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.013851-2 MARISTELA CARDOSO MACHADO DE SOUZA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, atribuir valor liquido aos autos.\r\n\r\nE no mesmo prazo e pena juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.015213-2 ELIZABETH SCHUTZ DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.015213-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2005.51.51.109783-5 ARI BLAJCHMAN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036168-7 OSMAR GODINHO GOMES (Adv. ANDRE DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.037448-7 GUSTAVO ARMANDO DE OLIVEIRA BERRIEL (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.040965-9 ELVIRA REIS RAE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.041004-2 LUANA CLARA PEREIRA BENEDITO (Adv. CHARLES DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.041168-0 NEIDE DE ARAUJO COELHO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 33623"
                            ],
                            "33904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO-27\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-12\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-40\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-25\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-37\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-15\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-29\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-26\r\n\r\nDANIELLE SIQUEIRA GONCALVES-35\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-39\r\n\r\nFIDELIS FONTENELLA-3\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-4\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-36\r\n\r\nJORGE CESAR PINTO-32\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOUZA-13\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-20\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-41, 42, 43\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-16\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-30\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-17\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 36\r\n\r\nMARGARETH SIQUEIRA SOARES-16\r\n\r\nMARIA CELI DA CONCEICAO PINTO-32\r\n\r\nMARIANA CORREA PIRES SCHLEUMER-28\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-38\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-38\r\n\r\nNAZARE CORREA PASSOS-14\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-34\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-1\r\n\r\nROSEVALDO FONSECA DA SILVA-31\r\n\r\nS/ ADVOGADO-19\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO REIS-33\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-21, 22, 23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040632-4 MARIA ADELAIDE DEAZEVEDO GOMES E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . DECISÃO\r\n\r\nA análise dos autos evidencia ilegitimidade ad causam da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear para integrar o pólo passivo da lide. É evidente sua condição de mera arrecadadora do tributo em tela, devendo, e seguida recolher esses valores ao ente competente. Excluo, pois a CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear, do pólo passivo.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, apontando o ente devidamente legítimo a integrar o pólo passivo da demanda, respeitando-se os termos em que fora proposta a exordial.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será averiguado após o cumprimento satisfatório do despacho supra, sendo necessária a regularização da demanda antes de qualquer análise quanto às condições da ação ou outra decisão que importe em antecipação dos efeitos da sentença.\r\n\r\nÀ Sadje para excluir do pólo passivo, a CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.023983-2 DAVID DE MELO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.023983-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.024230-2 BRAULIO GUTTEMBERG CRUZ (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.024230-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.035112-7 DJALMA DE CARVALHO CANTANHEDE (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos as fichas financeiras de 1998 a 2003.\r\n\r\nCom a juntada , remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos, conforme sentença e/ou decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.060602-6 LUCIARA BOMFIM DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060602-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.066485-3 FABIANO FELIX ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.066485-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.068611-3 LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos as fichas financeiras de 1998 a 2003.\r\n\r\nCom a juntada , remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos, conforme sentença e/ou decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.000648-9 MARCIO NAVEGA LACERDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.000648-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.020604-1 EDNILSON CARLOS MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020604-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.030808-1 MARIA DAMIANA PIRES DE ANDRADE x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.030808-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.050633-4 WAGNER CARVALHO GONCALVES DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.050633-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.079126-4 JUDITH DA CONCEIÇÃO COPPE REP/ P/ JOSÉ DA CONCEIÇÃO COPPE x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.079126-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109693-4 SELMA APARECIDA VIEIRA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.109693-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.110810-9 SYLVIA MARIA DE ABOIM PITANGA RUFFOLO (Adv. NAZARE CORREA PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.110810-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.113391-8 MARGARIDA GOMES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.113391-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.120303-9 MIGUEL RUY NASCIMENTO SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS, MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.120303-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126910-5 ALEXANDRE FRANCISCO DE FREITAS (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129952-3 FABRICIO ROSA DE SOUSA (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.130020-3 REGINA SOARES DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012693-5 WILSON ALVES ROSA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua petição de fls. 81/82 eis que apócrifa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024773-8 IVAN DA SILVA SANTOS (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo passivo.\r\n\r\nSe cumprido, remetam -se os autos a SADJE para que seja retificada a autuação conforme emenda do autor.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.031201-9 CARMEN LUCIA DO COUTO (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo retificar o pólo passivo.\r\n\r\nSe cumprido, remetam -se os autos a SADJE para que seja retificada a autuação conforme emenda do autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031202-0 ORLANDO SERAFIM JUNIOR (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo passivo.\r\n\r\nSe cumprido, remetam -se os autos a SADJE para que retifique a autuação conforme emenda do autor.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031445-4 HENRIQUETA MOREIRA LOPES (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de lotação.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040720-1 WILSON FERREIRA DA COSTA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.51.023618-8 MAURO DA SILVA NETTO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.058365-8 LUIZ CLAUDIO SILVA E OUTRO (Adv. ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.073041-6 ANA LUCIA MACIEL CORREA PIRES (Adv. MARIANA CORREA PIRES SCHLEUMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.075576-0 LUIZ ROBERTO PRADO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.075765-3 ICARO LOPES PINTO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.001665-7 JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.002162-8 JOSE ROBERTO MUNIZ (Adv. JORGE CESAR PINTO, MARIA CELI DA CONCEICAO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTEN ÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004591/2006 . Embargos de Declaração\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nEMBARGANTE:\r\n\r\nJOSE ROBERTO MUNIZ\r\n\r\nJUÍZA: DRA. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, reconsideração da sentença prolatada às fls. 61/62, sob o argumento de haver na mesma omissão, uma vez que não foram consideradas duas contas de FGTS do autor.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nCom efeito, conforme os demonstrativos das contas COD. ESTAB. 59960300269628, no valor de R$ 215,50 (fl. 24) e COD. ESTAB. 59960300269628, no valor de R$ 401,51 (fl. 30), ambos valores atualizados até 10/07/0, demonstram que o autor faz jus à correção pleiteada, mas os mesmos não foram considerados para efeito de prolação de sentença.\r\n\r\nAssim, verificando equívoco material, no decisum de fls. 61/62, dou provimento aos embargos interpostos, para suprir a omissão apontada, à luz do art. 535 do CPC a fim de passe a constar no dispositivo da sentença:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOSE ROBERTO MUNIZ - PIS: 10651709234) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59960300042060, valor de R$ 8.037,47;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59960300269628, valor de R$ 215,50;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59960300269628, valor de R$ 401,51\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.003720-0 VERA LUCIA DIAS LOPES (Adv. SERGIO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.006094-4 EDUARDO CORREA ANTUNES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.008299-0 CELIO LUIZ DE FREITAS (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.081512-8 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.088043-1 NILTON DE CARVALHO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nCarteira de trabalho comprovando a data de opção pelo sistema fundiário;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.126488-0 SONIA MARIA VICTORIANO DA SILVA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.008126-5 JOAO VICENTE TOBIAS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031741-8 CILMAR DIAS WERNECK (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.040537-0 ALVARO PEDRO GARCEZ FILHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.040540-0 RAMIRO ALVES DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.040542-3 ANTONIO MACHADO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à part2Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 33904"
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                    "3º Juizado Especial Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-51\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-104\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-24\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO-109\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-109\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-160, 161, 162\r\n\r\nANA MARIA M FUCKNER-131\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-119\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-50\r\n\r\nANNA BORBA TABOAS-16\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-67\r\n\r\nANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR-15\r\n\r\nANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO-67\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-44, 53\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-78\r\n\r\nARIOVALDO VIEIRA COSTA-130\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-99\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-22\r\n\r\nBARBARA DA SILVA SALMON-120\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-156, 159\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-56\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-124, 66\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO-133\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-41, 42\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-1, 145, 147, 148, 149, 151, 154, 165, 55\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-7\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-144\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-165\r\n\r\nDANIELE HYPOLITO DA SILVA-101\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-54\r\n\r\nDAVID PEIXOTO MANHAES-136\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-13, 14\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-108\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5, 52\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-33\r\n\r\nEDUARDO CORREIA DE MELLO-62\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-157, 9\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-4\r\n\r\nELISA ACCIOLY GONCALVES-123\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-9\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-138\r\n\r\nFABRICIA BELTRAO-80\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-157, 9\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-63\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-110\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-137, 138\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-1\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-134\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-63\r\n\r\nGILBERTO ROCHA-153\r\n\r\nGLAUCIA MENEZES SEZZA-135\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-57, 58, 59, 60\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-34, 35, 39\r\n\r\nGUTEMBERG HENRIQUE PESSOA-6\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA LOURO-143\r\n\r\nHILTON DA SILVA CAMPOS-89\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-19\r\n\r\nISABELLE GABRIEL MAGALHAES-92\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-21\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-91\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-124\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-146\r\n\r\nJOAI CYRO DE CASTRO NETO-11\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-23\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-126\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-142\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-79\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-119, 31\r\n\r\nJOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES-107\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-144\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-163\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-115\r\n\r\nJULIO CEZAR BASTOS LACERDA-129\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-153, 2\r\n\r\nKEDMA DA CRUZ E SILVA-153\r\n\r\nLEANDRO JORDAO CRUZ-27\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOURENCO-96\r\n\r\nLETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES-155\r\n\r\nLILIANE NOVANTA CARVALHO DANTAS DA CUNHA-141\r\n\r\nLUCIA MARIA PEREIRA GASPAR-36\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAULA-86\r\n\r\nLUIS AUGUSTO BENEVIDES M DA RUA-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-127\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-37, 38, 40, 43\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-114\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO-70, 71, 75\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-20\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-122\r\n\r\nMARCIA REGINA RIBEIRO MENDES-61\r\n\r\nMARCILIO MARTINS REGO-109\r\n\r\nMARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO-69\r\n\r\nMARCOS BARROS ESPINOLA-164\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-48\r\n\r\nMARIA CELESTE MONIZ ARAGAO-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-32\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS-85\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-112\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-65\r\n\r\nMARIO ABRANTES-97\r\n\r\nMIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA-95\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1, 3\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-125\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-28\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 88\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-150\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-83\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-12\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-100, 29\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-116\r\n\r\nREBECA F DE CASTILHO-19\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-138\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BALTHAZAR-46\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-2\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-70, 71, 75, 76, 77, 88\r\n\r\nRICARDO H. B. DE MATTOS FILHO-111\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-50\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-106\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-152\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-18\r\n\r\nROBERTO RAAD-113, 56, 82\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-25, 36\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-96\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-105\r\n\r\nROMMEL PASCOAL DE FREITAS-166\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-50\r\n\r\nS/ ADVOGADO-102, 103, 118, 152, 154, 156, 158, 98\r\n\r\nSANDRA AMORIM-128\r\n\r\nSEM ADVOGADO-117, 139, 140, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 155, 159, 21, 55, 68, 8, 81, 84, 90, 93\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-3, 4, 5, 6\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA-158\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-153\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-87\r\n\r\nSILVIO FERNANDES-45\r\n\r\nSORAYA DE SOUZA NEVES-132\r\n\r\nTATIANA FERNANDES GOMES-94\r\n\r\nTATIANA PENNA FERREIRA-121\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-45\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 128, 129, 130, 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 143, 166, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-114, 131, 69\r\n\r\nVALDO NOVELLO-17\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-47, 49\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-30\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES-142\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018479-6 MARIA GORETTI MOUTINHO SANTANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Fls. 225/227 - Dê-se vista ao I.N.S.S., por 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.005830-8 NELIO CUNHA RIBEIRO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Fls. 99 - Uma vez que o R.P.V. já se encontra liberado, podendo seu saque ser agendado pelo telefone 0800-574-2112, intime-se o Autor para conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.019060-0 VANDA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora de fls. 85/86 e a Nota Técnica, digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 68) e paga (fls. 83 e 84).\r\n\r\nNa petição de fls. 85/86 a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida conforme sentença e acórdão já recebidos com as ATUALIZAÇÕES devidas, razão pela qual julgo satisfeita a execução do julgado.\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, em relação a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.041356-0 MARIA IZABEL FERREIRA RAMOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo ativo excluindo MARIA IZABEL FERREIRA RAMOS e cadastrando os sucessores JURANDIR RAMOS DA SILVA, MARLENE RAMOS DA SILVA BOIA, MARIA DA GLORIA RAMOS ESTELLITA, ERIVELTO RAMOS DA SILVA e JOSE RAMOS DA SILVA FILHO.\r\n\r\nNomeio a Drª Eliane Cerqueira, OAB/RJ nº 36.934, para atuar como defensora dativa, devolvendo o prazo para a interposição de eventual recurso.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.053093-9 HELOISA MARIA GONCALVES TORRES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a dúvida suscitada pelo contador às fls. 109 e a petição da parte autora de fls. 40/43 e a Nota Técnica de fls. 48/78, digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 32) e paga (fls. 33).\r\n\r\nNa petição de fls. 40/43 a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida conforme sentença e acórdão já recebidos com as ATUALIZAÇÕES devidas, razão pela qual julgo satisfeita a execução do julgado.\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, em relação a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.056907-8 EDITH ARMADA (Adv. GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. 29 - Indefiro, uma vez que já efetuada a solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro, conforme impresso de fls. 28 (Solicitação nº 5103.000206-9/2004, de 27/08/204).\r\n\r\nRetornem ao Arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.518149-9 MARGARIDA TEIXEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.014004-6 TIANE BRASIL CORREA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004276/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDI DO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.074490-0 HELENICE MUNIZ DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.074863-2 ALZIRA DA ROCHA ZELGLIA (Adv. MARIA CELESTE MONIZ ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.076042-5 ADELINA CONCEIÇÃO DE CASTRO (Adv. JOAI CYRO DE CASTRO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083382-9 GERALDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.083395-7 VANIA SILVIA FIGUEIREDO RICARDO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.083436-6 JOACIR INACIO DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.091180-4 FELIPE LANES BORGES (Adv. ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.091665-6 CLEBER GONCALVES DE AZEVEDO (Adv. ANNA BORBA TABOAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004251/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.099054-6 MARTHA IMENES RIOS (Adv. VALDO NOVELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.102822-9 ELISABETE GOMES (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.103173-3 NILA VIANA FELIX DA SILVA (Adv. IGOR M M P ROSAS, REBECA F DE CASTILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004331/2006 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.104275-5 LYDIA MARIA SILVA DA ANNUNCIACAO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004335/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.106315-1 DILMA FERREIRA VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x DNIT (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004278/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.110220-0 HERIBERTO BENEDITO DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.113009-7 DOUGLAS COSTERMANI VARELLA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante o tempo decorrido e a certidão de fls. 85, nomeio, em substituição ao perito nomeado a fls. 78, o Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO, para realização da perícia na especialidade de ortopedia, com endereço na Av. 13 de maio, nº 23, salas 910, 911 e 912 - Centro/RJ, que deverá ser intimado para esclarecer se aceita ou não o encargo.\r\n\r\nO perito deverá designar dia, hora e local para realização da perícia, nos termos do art. 433 do CPC.\r\n\r\nOs honorários periciais serão fixados pelo juízo e pagos de acordo com a Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.115912-9 SEBASTIAO OSWALDO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.117086-1 LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR (Adv. ROBERTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004333/2006 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.117366-7 THEREZA PASTURA MARTINS (Adv. LUIS AUGUSTO BENEVIDES M DA RUA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.117674-7 GEORGINA NUNES DA SILVA (Adv. LEANDRO JORDAO CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.120505-0 IZAEL CORREA ARAUJO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.122018-9 MARINALVA FREIRE SILVA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004332/2006 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.122318-0 ANDRE RENATO DE CAMPOS (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.123015-8 REGINA DOS SANTOS LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004257/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.126158-1 DANIEL SILVA FACCHINETTI (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004256/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.128140-3 SEBASTIÃO DE AGUIAR COSTA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.128699-1 HELOISA HELENA MOURA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004340/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.128709-0 BENEDITA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004336/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.129220-6 LISETTE CAMPO DALL'ORTO (Adv. ROBERTO VIEIRA, LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.129686-8 WALTECI PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004337/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.131214-0 SIMONE MARIA MARINHO E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004345/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.131351-9 NELY LUCHI GOMES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004338/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.131401-9 UBIRAJARA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004339/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.131410-0 VANIA CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.131437-8 VILMA CARLOS BANDEIRA DE MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.131448-2 MARIA SOLEDADE ANDRADE DE SANTANA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004344/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.131870-0 DAILDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004255/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.009660-8 TERESA SOARES VINAGRE (Adv. SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004334/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.010614-6 LUIZ RENATO MOREIRA ABIDO (Adv. RICARDO DE LIMA BALTHAZAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.011515-9 HELIO GALDINO DA ROCHA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004341/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.012977-8 ANTONIO FELIPE PINTO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004342/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.013601-1 MARIA DE LOURDES C P DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004343/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.016931-4 PAULO ROBERTO HENRIQUES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.025041-5 ROBERTO NUNES STENZEL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004254/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.025797-5 EVA DORIS ROSENTAL (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004258/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.026254-5 ROSELY DE ALBUQUERQUE MOTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004253/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.026598-4 MARGARIDA GOMES DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004252/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.027552-7 JONES CARDOZO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Retornem os autos à parte ré para que junte o extrato SIAPE (consulta saldo a pagar 3,17%) para fins de apuração dos valores, se houver, a serem pagos à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.028874-1 MOACYR DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 08.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para incluir no pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nApós, citem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.033101-4 GEAZY SIMPLICIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.033102-6 VANDA DE OLIVEIRA LIMA PESSOA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos documentos de fls. 13/18, eis que estranha aos presentes autos. Defiro, desde já, o desentranhamento, caso requerido, das referidas fls., mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, con forme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.033144-0 LUCIMAR MOFACTO PINTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando que os documentos apresentados indicam ser de 48 (quarenta e oito) anos a idade da autora, não fazendo jus ao benefício da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.033160-9 MONICA SILVA DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando que a idade da parte autora é de 43 (quarenta e três) anos, conforme documento de fls. 10, não fazendo jus ao que dispõe a Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.033173-7 ILDECY BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA REGINA RIBEIRO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos do comprovante de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2003.51.51.009988-8 EDWIRGES RUIZ CRUZ (Adv. EDUARDO CORREIA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 133 - Indefiro pelos motivos elencados no despacho de fls. 132.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.51.064259-6 ALDEZIRA DE JESUS (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Suspendo a eficácia do despacho de fls.111, a fim de que a DD Causídica forneça o nome e código do Banco onde possui a conta noticiada às fls 110.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.001310-3 MARIA STELLA SILVA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004302/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.006575-9 CESAR LIMA DE CASTRO LOPES (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004316/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.015066-0 IUCINARA DA CONCEICAO BRAGA DE QUEIROZ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 45/56 - Dê-se vista à C.E.F., por 10(dez) dias.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.029363-0 MARIA ODETE DE CARVALHO SANTOS (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO, ANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004330/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 297.074.477-53) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.360,35 (quatro mil, trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960305218304/230771 (fl. 34), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.039819-0 MARSELHA PINHEIRO GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004292/2006 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.041971-5 WELLINGTON MAGALHAES DE JESUS (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004322/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 092.411.837-72), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989), no valor de R$ 1.875,83 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme extrato de fls.119, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 599206027090582/2090, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.098596-4 WALMIR LOPES FRAGA (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO, MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Uma vez prolatada sentença de mérito, não há que se falar em desistência da ação.\r\n\r\n2 - Não recolhido o preparo no prazo determinado, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora eis que deserto.\r\n\r\n3 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração que pertence a estes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.098599-0 JOAO CARLOS MONTEIRO (Adv. OTAVIO FERREIRA, MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO, RICARDO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Uma vez prolatada sentença de mérito, não há que se falar em desistência da ação.\r\n\r\n2 - Não recolhido o preparo no prazo determinado, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora eis que deserto.\r\n\r\n3 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração que pertence a estes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.098603-8 MARIA HELENA DA SILVA ROQUE (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Uma vez prolatada sentença de mérito, não há que se falar em desistência da ação.\r\n\r\n2 - Não recolhido o preparo no prazo determinado, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora eis que deserto.\r\n\r\n3 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração que pertence a estes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.098608-7 JORGE LUIZ DELGADO RAMOS (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Uma vez prolatada sentença de mérito, não há que se falar em desistência da ação.\r\n\r\n2 - Não recolhido o preparo no prazo determinado, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora eis que deserto.\r\n\r\n3 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração que pertence a estes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.098609-9 EDALMO DE JESUS MARTINS BORGES (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Uma vez prolatada sentença de mérito, não há que se falar em desistência da ação.\r\n\r\n2 - Não recolhido o preparo no prazo determinado, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora eis que deserto.\r\n\r\n3 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração que pertence a estes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.098611-7 EDSON DA SILVA (Adv. OTAVIO FERREIRA, MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO, RICARDO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Uma vez prolatada sentença de mérito, não há que se falar em desistência da ação.\r\n\r\n2 - Não recolhido o preparo no prazo determinado, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora eis que deserto.\r\n\r\n3 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração que pertence a estes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.099984-7 CONCEIÇÃO FRANCISCA MARINHO (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Uma vez prolatada sentença de mérito, não há que se falar em desistência da ação.\r\n\r\n2 - Não recolhido o preparo no prazo determinado, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora eis que deserto.\r\n\r\n3 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração que pertence a estes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.099986-0 JOSE CARLOS FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Uma vez prolatada sentença de mérito, não há que se falar em desistência da ação.\r\n\r\n2 - Não recolhido o preparo no prazo determinado, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora eis que deserto.\r\n\r\n3 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração que pertence a estes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.103841-7 MARIA MARGARIDA DE ASSIS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004291/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 314.384.667-49), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 19.309,41(dezenove mil, trezentos e nove reais e quarenta e um centavos), conforme extrato de fls.28, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600092397/40451; no valor de R$ 116,24 (cento e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab 9820610348832/90209651728 (fl. 32), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 72,72 (setenta e dois reais e setenta e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612192344/90165802349 (fl. 36), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.104645-1 ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004323/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 313.006.187-87) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.417,06 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920602274986/5764 (fl. 30/34), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.104865-4 REGINA LUCIA DE RESENDE MAIA PAZ (Adv. FABRICIA BELTRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004312/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Geraldo Ferreira de Rezende (PIS 1031557684-4) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.717,62 (cinco mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e dois reais), conforme extrato de fls. 35, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59930600041264/766; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.107681-9 FIRMINO DE MELO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004290/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 1070819464-5) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma:\r\n\r\no valor de R$ 84,70 (oitenta e quatro reais e setenta centavos), ,referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612395756/90209622364 (fl.19), com saldo incorporado atualizado até 27/04/2006; \r\n\r\no valor de R$ 19,67 (dezenove reais e sessenta e sete centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820610066110/90516940467 (fl. 20), com saldo incorporado atualizado até 10/03/2006;\r\n\r\no valor de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600834159/13816 (fl. 21), com saldo incorporado atualizado até 10/03/2006;\r\n\r\no valor de R$ 47,98 (quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9720612346800/91145879480 (fl. 24), com saldo incorporado atualizado até 10/03/2006;\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, serve a presente sentença de alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2005. \r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal do 3o Juizado Especial/RJ\r\n\r\n82 - 2005.51.51.109417-2 JOSE ANTONIO MEDEIROS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004300/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 247.481.107-91) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.879,63 (oito mil, oi tocentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960308286351/226 (fl. 53/56), com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 4,37 (quatro reais e trinta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611538772/90474436748 (fls. 44/47), com saldo atualizado até 10/07/2001; e no valor de R$ 44,37 (quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9860314201895/90340134832 (fls. 48/51), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.110139-5 MARIA ELUIZA FLORENCIO DE BRITO (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.112433-4 ISMAEL ISAQUE FIGUEIRA CERVO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004296/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 12118440067) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS da seguinte forma:\r\n\r\no valor de R$ 134,39 (cento e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 724000001004/220880 (fl. 23), com saldo incorporado atualizado até 04/05/2006; \r\n\r\no valor deR$ 583,04 (quinhentos e oitenta e três reais e quatro centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9720612100318/91018592970 (fl. 25), com saldo incorporado atualizado até 05/05/2006;\r\n\r\no valor de R$ 44,29 (quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611977181/91019454196 (fl. 26), com saldo incorporado atualizado até 04/05/2006;\r\n\r\no valor de R$ 41,52 (quarenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600581960/56795 (fl. 27), com saldo incorporado atualizado até 10/03/2006;\r\n\r\no valor de R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600616151/10409 (fl. 30), com saldo incorporado atualizado até 04/05/2006; \r\n\r\no valor de R$ 118,82 (cento e dezoito reais e oitenta e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9920602362122/651 (fl. 09), com saldo incorporado atualizado até 10/03/2006, todas devidamente acrescidas de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, serve a presente sentença de alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.114325-0 ROBERTO MAZZA (Adv. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004299/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 330.930.327-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.341,28 (nove mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59970517915561/645213, com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.117049-6 MARIA THEREZA ANNA MENDES DE ALMEIDA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004306/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 111.298.757-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.782,76 (cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e setentea e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920603560389/656 (fl. 20), com saldo atualizado até 10/07/2001, e, no valor de R$ 68,80 (sessenta e cinco reais e oitenta centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612096003/90017029364 (fl. 28), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 28,93 (vinte e oito reais e noventa e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612151860/90017029406 (fl. 37), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.117061-7 MARIA HELENA YVON (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004319/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 250.977.761-00), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.448,29 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), conforme extrato de fls.18, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 9870512063654/90163248230 (fl. 17/18), e, no valor de R$ 244,21 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9870513331270/90189548803 (fl. 25), com saldo atualizado 10/04/2005, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.117695-4 IRACEMA LAIBER SIQUEIRA (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Uma vez prolatada sentença de mérito, não há que se falar em desistência da ação.\r\n\r\n2 - Não recolhido o preparo no prazo determinado, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora eis que deserto.\r\n\r\n3 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração que pertence a estes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.117717-0 DORVALINA COELHO AGAPITO E OUTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004298/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do HEROS PERROTI CALDAS (PIS 1001781649-9) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.809,49 (sete mil, oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme extrato de fls. 18/22, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600297342/4112; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.119707-6 EDSON DE OLIVEIRA GUSMAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004320/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV e VI do CPC, em relação o pedido de saque referente à conta recursal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.120515-2 MARIA LUCIA VIANA DE SOUZA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004295/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.122967-3 ELZA DOS SANTOS LIRA (Adv. ISABELLE GABRIEL MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004327/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. Francisco das Chagas Lira (CPF 154982397-34) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 0,05 (cinco centavos), conforme extrato de fls. 51, com saldo atualizado em 10/04/2005, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920601083656/102; no valor de R$ 0,13 (treze centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601083648/101, com saldo atualizado até 10/04/2006 (fl. 55); no valor de R$ 4.285,07 (quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602274307/16741 (fl. 59), com saldo atualizado até 10/04/2006; e, no valor de R$ 8.696,72 (oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59901887461/29911 (fl.63), com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra 93 - 2005.51.51.124335-9 EDIVETE DE OLIVEIRA LIMA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004324/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 838.288.857-72) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 315,75 (trezentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820611843208/9047609801 (fl. 23), com saldo atualizado até 10/05/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.125283-0 PAULO ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT (Adv. TATIANA FERNANDES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004314/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 413.021.767-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.454,32 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920601097550/28300 (fl. 23), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.125395-0 BOANERGES MEDEIROS BATISTA JUNIOR (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004328/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 348.892.137-91), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 43,08 (quaenta e três reais e oito centavos), conforme extrato de fls.21, com saldo atualizado em 10/05/2006, eferente à conta de FGTS Cód Estab 9720612076356/90646132415; no valor de R$ 52,92 (cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos, referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960308169517/10316415887 (fl. 21), com saldo atualizado até 10/07/2001; e no valor de R$ 622,71 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 5996038169517/252949 (fl. 22), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.126013-8 DILMAR MONSORES DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004294/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 737.426.277-91), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.319,57 (dois mil, trezentos e dezenove reais e cinqüenta e sete centavos), conforme extrato de fls.23/27, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600039461/ Cód. Empreg. 243324, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.126493-4 MARIA JORGE PAVAM (Adv. MARIO ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004305/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 530.791.327-34), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 424,85 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme extrato de fls.38/41, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820610129263/90486972698, e no valor de R$ 8.232,79 (oito mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920606282509/220 (fl. 42/46), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.127169-0 CARMEN DO ESPIRITO SANTO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004329/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 347.926.517-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 574,56 (quinhentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820610730518/90979366775 (fl. 20), com saldo atualizado até 10/04/2006,e, no valor de R$ 394,12 (trezentos e noventa e quatro reais e doze centavos), referente à conta de FGTS 9820613271740/90327535605 (fl. 24), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.131911-0 MARIA LIDIA SOARES PINTO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004304/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 467.380.297-72) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.643,28 (dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 4900000014/719418. (fl. 28), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.132021-4 JAIRO PRATES DE SOUSA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004315/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 594.615.517-20) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 19,08 (dezenove reais e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612081068/90330524166 (fl. 30), com saldo atualizado até 10/04/2006, no valor de R$ 1,00 (um real), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612138357/90224176065 (fl. 35), com saldo atualizado até 10/04/2006, no valor de R$ 37,07 (trinta e sete reais e sete centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612154866/90224348151 (fl. 40), com saldo atualizado até 10/04/2006, no valor de R$ 292,27 (duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612161959/90396462871 (fl. 45), e no valor de R$ 42,25 (quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820614296420/90283421667 (fl. 50), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.012982-0 MARIA DE FATIMA VENTURA (Adv. DANIELE HYPOLITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.002772-6 MABEL RAMOS MARTINS VENTURA (Adv. S/ ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Ante a informação retro, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para ciência e se caso, juntar cópia da referida petição.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.003149-3 JOAO BATISTA ARCANJO MARINHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004307/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 932.918.417-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 763,42 (setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59970506563022/696 (fl. 26), com saldo atualizado até 10/05/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.007915-5 NILO SERGIO CORTAT ALVES (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004301/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 626.284.297-72) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.125,75 (seis mil cento e vinte e cinco reais e setenta e cinco reais), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59970517435659/525116 (fl. 34), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.009213-5 ANA ANDREA CHEREM (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004317/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 954.347.987-91) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 56,99 (cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600038767/3091 (fl.23), com saldo atualizado até 10/04/2006, no valor de R$ 23,54 (vinte e três reais e cinqüenta e quatro centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601040795/164 (fl. 27), com saldo atualizado até 10/04/2006, no valor de R$ 7,64 (sete reais e sessenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601432766/374 (fl. 31), com saldo atualizado até 10/04/2006, no valor de R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602085377/237 (fl. 34), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.009235-4 VALMER SOARES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004311/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 345.607.427-15) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.115,03 (quatro mil, cento e quinze reais e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920603554117/4578 (fl.34), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.009271-8 THEREZA MARTINS (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004318/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. Elcio Martins (PIS 1001684780-3) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 17.795,10 (dezessete mil, setecentos e noventa e cinco reais e dez centavos), conforme extrato de fls. 24, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600290623/147864; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.010081-8 ROSA LEOPOLDINA CATHARINA CIARDULLO GIRAFA (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.011435-0 ELISABETH CARDOSO SCHWABE (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004325/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 127.778.207-59), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.640,49 (três mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), conforme extrato de fls.40, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612149123/90525455747, e, no valor de R$ 7.713,31 (sete mil, setecentos e treze reais e trinta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600091650/110309 (fl. 46), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.011719-3 ELIANE VILAÇA PINHEIRO SOARES (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004326/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 263.572.407-53) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 16.593,44 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300270928/292430 (fl. 24), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\numprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.012403-3 MARIA AUXILIADORA AIRES MOREIRA (Adv. RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004297/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 385.270.577-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.599,12 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais e doze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960308088223/194154 (fl. 21), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.015965-5 CARLOS LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004310/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 591.058.607-68), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.582,50 (quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos), conforme extrato de fls.19, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 4900000014/1118973, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.016525-4 BONIFACIO BISPO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004303/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 562.886.387-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 71,74 (setenta e um reais e setenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612174109/90265769018 (fl. 23), com saldo atualizado até 10/04/2006, no valor de R$ 3.880,43 (três mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600553640/42484 (fl. 28), com saldo atualizado até 10/07/2001, e, no valor de R$ 108,14 (cento e oito reais e quatorze centavos), relativo à conta de FGTS Cod. Estab. 59920600808959/1627 (fl.33), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.016907-7 ROBERTO LUIZ MENSSING DA SILVA SA (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004313/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 363.708.517-87), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 722,97 (setecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos, referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612140556/90340908425 (fls. 21), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 5.883,80 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), relativo à conta de fgts cód. Estab. 59920600290720/45907 (fl. 26), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.018509-5 JOSE DE ALMEIDA - ESPÓLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004321/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.019759-0 ANNA MARIA BASTO ASSUMPCAO (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004309/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 045.125.377-91) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.158,00 (cinco mil, cento e cinqüenta e oito reais), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600546733/23205 (fl. 14), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.020393-0 GIUSEPPE TARANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004293/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, os índices de atualização monetária expurgados, disponibilizando-se para levantamento a quantia apurada.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves, cujos principais pontos decididos resumem-se a seguir:\r\n\r\nO FGTS não tem natureza contratual, mas sim estatutária;\r\n\r\nAplica-se, portanto, a jurisprudência da Corte Suprema, segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico;\r\n\r\na determinação de índice a ser empregado para a atualização dos saldos das contas do FGTS, pela natureza estatutária deste, se aplica de imediato por não haver direito adquirido a regime jurídico\r\n\r\na CEF utilizou o índice de 18,02% em junho de 1987, tal como previa a Resolução 1338, de 15/6/1987, que alterou a de nº 1336/87, ambas do BACEN, tendo, portanto, aplicado o índice correto;quanto à correção monetária referente ao mês de janeiro de 1989 (“Plano Verão”), como houve omissão da Medida Provisória 32/89 a respeito da correção dos saldos das contas de FGTS (fez-se referência apenas às contas de poupança), o Superior Tribunal de Justiça preencheu a lacuna, no sentido de que o índice a ser aplicado para esse mês seria o de 42,72%;\r\n\r\nno que concerne ao “Plano Collor I” (correção em abril de 1990), ficou reconhecido pela Corte Suprema que o índice a ser aplicado é o IPC referente ao mês de abril de 1990, ou seja, 44,80%, conforme a legislação que permaneceu em vigor por não ter sido revogada pela Lei 8024/90;\r\n\r\nem relação à correção referente ao mês de maio de 1990, a MP nº 189/90 fixou o BTN como indexador dos saldos das contas de FGTS, deixando de ser aplicado o IPC. Nesse ponto, a CEF aplicou corretamente o índice de atualização, eis que, por ocasião da edição da referida medida provisória, ainda não havia se integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à incidência do IPC;\r\n\r\nfinalmente, em fevereiro de 1991, com a edição da MP 294/91, convertida na Lei 8177/91, houve a extinção do BTN, substituído pelo TR. Entrando em vigor a referida MP, sua aplicação foi imediata, tendo a CEF, também nesse caso, cumprido o que a lei determinou.\r\n\r\nQuanto ao pedido de saque, a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais as contas vinculadas do trabalhador no FGTS poderão ser movimentadas. Da análise dos mencionados dispositivos legais e dos documentos anexado aos autos, resulta a constatação de que a parte autora faz jus ao levantamento do seu saldo, pela incidência do inciso III, que autoriza o saque no caso de aposentadoria. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 021.511.387-04), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.884,64 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme extrato de fls.48, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59960300269989/8607 (fl. 48), acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.020583-5 GERSON DE ALMEIDA COUTO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004308/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 331.868.047-87), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.298,69 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato de fls.18, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600039461/245297, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.031850-2 EELMA LUCI REDER LENZI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência entre o nome constante na petição inicial e na procuração, e aquele indicado na documentação apresentada.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora, retificando a autuação.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.033108-7 ESTER DA CONCEIÇAO TRINDADE AFONSO (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.033202-0 HILTON ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária constante nos documentos de fls. 15/16, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.033553-6 CLEIDEMILSON GALVAO DO AMARAL (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem que seja “ouvida” a parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, ou seja, esteja presente o periculum in mora, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, não é possível a apreciação de qualquer antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não resta demonstrada a alegada urgência, nem tampouco, o juízo de verossimilhança.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.034217-6 FREDERICO FELGUEIRAS GONCALVES (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc...\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Sem prejuízo de eventual interposição de recurso, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n124 - 2005.51.51.012036-9 ABRAAO MEILIHZON (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004351/2006 . DECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença proferida no presente processo, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes, na medida em que falta requisito formal de validade, uma vez que tratou de matéria diversa da formulada na vestibular, por conta do grande volume de processos denominados de “massa”, veiculados aos milhares, típicos do atual momento por que passam os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, para anular a sentença de fls. 124/127, determinando a exclusão desta do sistema, oficiando-se a quem de direito. \r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nABRAÃO MEILIHZON ajuíza a presente ação pelo rito do Juizado Especial, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração do seu direito, em tese, à isenção do recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como a devolução das contribuições previdenciárias incidentes em vencimentos decorrentes de atividade laborativa e efetivadas após ter preenchido o autor os requisitos para aposentadoria.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido autoral cinge-se a repetição de indébito de contribuições previdenciárias de servidor público vertidas após este atingir todos os pressupostos para a aposentação, não a efetivando naquele momento, continuando a laborar por vontade própria.\r\n\r\nEm verdade, não cabe razão à parte autora pois o simples preenchimentos dos pressupostos para a aposentadoria não é motivo de isenção da contribuição previdenciária. Mister que se efetive tal ato jurídico/administrativo para nascer o direito a isenção da referida contribuição, ou seja, a ocorrência de fato que gera a expectativa de direito da parte autora não é capaz, tão-somente, de ensejar o fato gerador de isenção, pois possuir todos os pressupostos para aposentar, não o fazendo por liberalidade própria, como afirma em sua inicial, mormente no segundo parágrafo do item I, à fl. 02, não tem o condão de isentar o contribuinte de verter o referido tributo, mas sim, cria a expectativa de direito a isenção, que ocorrerá no ato da aposentadoria.\r\n\r\nDesta feita, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.092220-6 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA DIAS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004350/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.129848-8 MARIA DA PENHA GRANHEN DUTRA DA SILVA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004349/2006 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra,\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO anulatório para desconstituir o auto de infração 726/4.500.346, referente, tornando extinto o crédito tributário apurado pelo lançamento em questão, nos termos do art. 156, X do CTN;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO indenizatório por danos morais.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.[\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n127 - 2005.51.51.110746-4 MARGARETH SIQUEIRA SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Diante dos documentos anexados aos autos pela autora, esclareça a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a razão do TS da autora ser de 19%, demonstrando se foi devidamente aproveitado o tempo de serviço trabalhado pela autora sob o regime celetista.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n128 - 2005.51.51.004474-4 JOCENITA CARVALHO DE SA CENDON (Adv. SANDRA AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004348/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para. CONDENAR a ré a excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, a pagar, a título de danos materiais, R$ 33,46 (trinta e três reais e quarenta e seis centavos), bem como a pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes unicamente a partir da inscrição indevida do nome da autora no SERASA.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.008470-5 JULIO CEZAR BASTOS LACERDA (Adv. JULIO CEZAR BASTOS LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004289/2006 . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.073,36(três mil e setenta e três reais e trinta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais e, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas ex lege para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.027594-8 LUCIENE DUARTE RODRIGUES (Adv. ARIOVALDO VIEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004288/2006 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 22/24, para DECLARAR a inexistência do débito da autora junto à ré, referente à conta nº 0210001959683-6, bem como para CONDENAR a ré pagar à autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).\r\n\r\nDa mesma forma, CONDENO a ré a encerrar a conta corrente de n° 0210001959683-6, cuja titularidade é da autora, no prazo máximo de 10 dias, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma do art. 84, § 4.º, da Lei n.º 8.078/90, c/c art. 461, § 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.079016-8 RACHEL MAIA DE LIMA (Adv. ANA MARIA M FUCKNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04/12/2006, às 14:30 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.091084-8 RUBENS DE OLIVEIRA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de novembro de 2006, às 14:00 h, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.099380-8 OLAVO PABST (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004287/2006 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar EM DOBRO, o valor de R$ 1238,68 (um mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), perfazendo o total de R$ 2.477,36 ( dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido quanto aos danos morais, condenadno a rá a pagar a autora a importância de R$ 1.000,00 ( um mil reais), a título de compensação.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas ex lege para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.000598-6 VERA LUCIA DA COSTA VASCONCELLOS (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o pedido formulado pela parte autora ser de matéria previdenciária, à SADJE para distribuição a um dos Juizados Previdenciários.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.005044-0 EUGENIO SEZZA (Adv. GLAUCIA MENEZES SEZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traga a parte ré no prazo máximo de 10 dias, o contrato da CAIXACAP, bem como toda documentação necessária para o esclarecimento da lide, na forma do art. 11 da lei 10.259/01. Após com ou sem resposta, voltem os autos conclusos pra sentença.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.011688-7 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o presente feito em diligência. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de novembro de 2006, às 15:00 h, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.013160-8 JAUCELINO FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004976/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.013186-4 MAURICIO RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004975/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.020670-0 ALESSANDRA VALE PEREIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, prova de que seu dano material fora de R$ 312,76(trezentos e doze reais e setenta e seis centavos), o que destoa do alegado no R.O. de fls. 12/13.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para no prazo de 10 dias, juntar os extratos detalhados da conta da parte autora.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.027598-9 ISAURA LUCIA SANTIAGO RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o presente feito em diligência. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de novembro de 2006, às 14:30 h, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.029016-4 MARGARETH VIEIRA ALVINO DOS SANTOS (Adv. LILIANE NOVANTA CARVALHO DANTAS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o presente feito em diligência. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2006, às 14:30 h, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.031810-1 GRACIELA RODRIGUES ALLGAYER (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Converto o presente feito em diligência. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2006, às 14:00 h, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.032126-4 MARLY GONCALVES GONDIM (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2006, às 15:30 h, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n144 - 2005.51.51.056380-2 IVO PEREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n145 - 2005.51.51.014899-9 MARIA DO SOCORRO E SILVA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.022243-9 AMELSIDEQUI CAMILO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.033937-9 MARIA DE FATIMA GOMES MATA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.033943-4 MARILDA FERREIRA DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.045700-5 MARCIA CRISTINA DA SILVA BOMFIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.054244-6 ANTONIO DE PAULA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.054778-0 ZULEIDA TOLENTINO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra 152 - 2005.51.51.062469-4 GLADYS DINIZ DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.065176-4 THEREZINHA LUCY MONTEIRO PENNA (Adv. GILBERTO ROCHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA, SERGIO PEREIRA BRAGA, KEDMA DA CRUZ E SILVA). . Fls. 137/139: Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.066432-1 ROSA MARIETA LEITAO NORUEGA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.072131-6 MARIA DA PENHA GONCALVES BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.072405-6 JOAO EDUARDO DAS NEVES MANHAES (Adv. S/ ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.074489-4 BENJAMIM TARGINO RODRIGUES REP/ P/ HELENICE MUNIZ DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.075552-1 DEYSE CRISTINA GOMES BORGES (Adv. S/ ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.077514-3 DALMIR SALGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.103503-9 JUAREZ NOGUEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . Republique-se o r. despacho de fls. 33:\r\n\r\n“1 - Tendo sido indeferida a gratuidade de justiça na sentença anteriormente prolatada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Recolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu regular efeito a impugnação recursal.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para apresentar contra-razões (art. 2º, § 2º da Lei 11.277 de 07/02/2006).\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.”\r\n\r\n161 - 2005.51.51.113279-3 NEUSA SOUSA FONTES (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . Republique-se o r. despacho de fls. 34/35:\r\n\r\n“1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.”\r\n\r\n162 - 2005.51.51.113502-2 VICTORIA REGIA DE MATTOS MOTTA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . Republique-se a decisão de fls. 21/22:\r\n\r\n“Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n163 - 2005.51.51.126967-1 MARCELO JOSE CAVALLIER ABDON (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Republicação do despacho retro:\r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.005551-5 EUDIONES VIEIRA PEREIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA) x UNIAO FEDERAL. . Republique-se a r. sentença de fls. 41/42:\r\n\r\n“Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n165 - 2003.51.51.002249-1 JOAO DOS SANTOS SILVA FILHO (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.074983-1 RICARDO AURELIO BOMFIM LEITAO DA SILVA (Adv. ROMMEL PASCOAL DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Conforme determinado a fls. 77, dê-se vista ao Autor, pelo prazo de cinco dias, para se manifestar acerca da petição de fls. 79/91.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 33241"
                            ],
                            "33242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-78\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-125\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-1, 8\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE-2\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-122\r\n\r\nARLINDO JOSE DIAS-60\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-20, 36\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-48, 49, 80, 89, 92\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-23\r\n\r\nCARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO-96, 97\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-59, 91\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-9, 91\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-123\r\n\r\nCELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR-10\r\n\r\nCLAUDIO DE MENDONCA SILVA-119\r\n\r\nCLEMENTE NAZARE RIBEIRO-21, 41\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-29\r\n\r\nDAVID A NIGRI-44\r\n\r\nELENILZA DA COSTA MELO-90\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-31\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-28\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-59\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-18\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-36\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-105\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-30\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-124\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-27, 32\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-38\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A. COSTA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-100, 101, 102, 106, 107, 108, 109, 112, 113, 115, 117, 14, 17, 24, 25, 26, 33, 35, 37, 39, 40, 45, 46, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 93, 94, 95, 98\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-3\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-110, 114, 21\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-34\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-104\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-43\r\n\r\nMARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA-11, 12, 15\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-103\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-6, 79\r\n\r\nMARILIA CORREA FARIAS-56\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-117, 118, 119\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-47\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-114\r\n\r\nRITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO-111\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-84, 99\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-55\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-66\r\n\r\nSEBASTIAO GOMES DE SOUZA-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-116, 118, 69\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 111, 112, 113, 115, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-7\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-121\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-120\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003263-7 LUIZ RICARDO GOMES NUNES (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.003349-6 MARLENE DE AZEVEDO THOMAZ (Adv. ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.006347-6 ROBSON DA SILVA MAGALHAES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/06.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.013317-0 JORGE MACHADO PINUDO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n5 - 2002.51.51.013962-6 GELSO SILVA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.000928-0 CARLA VALERIA ALENCAR DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.002595-9 JOSE FRAGA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.004497-8 ALEXANDRE DA COSTA SANTOS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.006916-1 FLAVIO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.013220-0 LUIZ CARLOS MARIA (Adv. CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.013381-1 ROGERIO DE MAGALHAES MONTEIRO (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.013792-0 WAGNER DE ALMEIDA BORGES (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.013891-2 MARCOS AFONSO DE ABREU DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/06.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.014752-4 ANTONIO CORREA PINHEIRO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.016436-4 ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.017283-0 RICARDO ABRANTES MINANA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.017330-4 JOSE PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.018128-3 ALBERTO FURLAN DOS SANTOS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/06.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.019725-4 HONALDO PIGNATI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.022044-6 MARCIO COSTA DA SILVA (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/06.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.023677-6 ERISVALDO BRITO SACRAMENTO (Adv. CLEMENTE NAZARE RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.024147-4 RUTE BISPO DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.024831-6 NEILSON BERNARDO MARQUES (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.026898-4 MARILIA IMENES OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.028707-3 TANIA CONCEICAO CHIGANER SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.029790-0 EDESIO ROSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.031699-1 FLAVIO DA MAIA COSTA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.032083-0 BRUNO GONZAGA DA SILVA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.032101-9 NELSON RODRIGUES ISIDORO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.032510-4 JORGE LUIS COELHO MARTINS (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/06.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.033256-0 MILTON ELIAS FREITAS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.033547-0 ANTONIO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.034865-7 EDEVALDO RODRIGUES FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.035420-7 SIGISMUNDO FERREIRA DA SILVA NETO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.035433-5 ADEMAR TOSCANO DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.035878-0 DONATILA ROLIM DE FREITAS FELICE (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.036552-7 IRONETE MENDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.036823-1 LUCIA VITORIA DE ANDRADE (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.037397-4 AMARO SEVERINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.038270-7 WANDA COELHO DA PAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.038685-3 FIDALMA MARIA ROCHA (Adv. CLEMENTE NAZARE RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.038727-4 ANTONIO JAIRO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.039038-8 FRANCISCO JEAN ALVES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.040138-6 PEDRO ALTAIR DOS SANTOS FREITAS (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.040203-2 VICENTE DE PAULA LIMA BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.040257-3 JOAO BATISTA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.041452-6 DELCIO RAMIRES GRACIANO (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.042959-1 ANGELA CONSTANTINO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.042969-4 ANGELO MARTINS CARDOSO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.043411-2 ADILMA PAULO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.043533-5 ALMIRA DOS SANTOS MELLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.044866-4 NICANOR NICODEMOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.045280-1 ELITREU ANDRADE FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.046847-0 AMADEU DA COSTA MORAIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.051725-0 ROGERIO PORTO DA CRUZ (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.052447-2 ALESSANDRO DE ALMEIDA CORREA (Adv. MARILIA CORREA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.057252-1 ORIDEA BORGES CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.059731-1 PAULO GUERRA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.060061-9 FRANCISCA DE PAULA SOARES TEIXEIRA (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/06.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.060569-1 SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.061800-4 BENEDITO ACARAENSE DE CAMPOS BARRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n62 - 2003.51.51.062034-5 EUCLIDES FREIRE LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n63 - 2003.51.51.062104-0 ADALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/06.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n64 - 2003.51.51.062130-1 NICE REGO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.062221-4 MARIA DAS NEVES SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n66 - 2003.51.51.062234-2 FLAVIO LUIZ GOMES CARNAVAL (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM ABRIL/MAIO DE 2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n67 - 2003.51.51.062321-8 VALNICE FRANCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n68 - 2003.51.51.062852-6 GIVANILDO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n69 - 2003.51.51.062985-3 JORGE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n70 - 2003.51.51.063429-0 HORTENCIA AMARILIO DO AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n71 - 2003.51.51.063609-2 JOAO CARLOS CHAGAS NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n72 - 2003.51.51.063877-5 MANOEL CEZANO DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n73 - 2003.51.51.066807-0 AUGUSTO LEVY E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n74 - 2003.51.51.068137-1 CARLOS MOREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/06.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n75 - 2003.51.51.068139-5 EURIDICE FERNANDES DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n76 - 2003.51.51.068445-1 MARIA ALFA DE SANT ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n77 - 2003.51.51.068529-7 WALDIR GUEDES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n78 - 2003.51.51.072866-1 MARIO MARCIO PAIVA MEDINA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n79 - 2003.51.51.072893-4 MARCOS JACINTO DO COUTO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n80 - 2003.51.51.073810-1 FLAVIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n81 - 2003.51.51.074621-3 JOVANI FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n82 - 2003.51.51.074664-0 REGIALVO NUNES DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n83 - 2003.51.51.074752-7 ANDRE DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n84 - 2003.51.51.074988-3 CLESIO CARVALHO MACEDO (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n85 - 2003.51.51.075001-0 CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n86 - 2003.51.51.075005-8 AILTON ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n87 - 2003.51.51.075319-9 EDNA DIAS TAVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n88 - 2003.51.51.075728-4 ERIDE DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n89 - 2003.51.51.076684-4 ARILSON PEREIRA DORIA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n90 - 2003.51.51.076851-8 MARCIO FERREIRA FAVACHO (Adv. ELENILZA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n91 - 2003.51.51.077070-7 LUCIA DAS GRACAS RODRIGUES CARDOZO (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n92 - 2003.51.51.077424-5 HUMBERTO CARLI (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n93 - 2003.51.51.078821-9 FABIANO CONDE FISCINA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n94 - 2003.51.51.079993-0 MARIA FRANCELINA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/06.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n95 - 2003.51.51.080132-7 HUMBERTO RIBEIRO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n96 - 2003.51.51.081243-0 MARCOS VIEIRA RAMALHO (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n97 - 2003.51.51.081245-3 RILDO ALVES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n98 - 2003.51.51.081948-4 MARLY DE ARAGAO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n99 - 2003.51.51.082378-5 DOUGLAS AMANCIO DOS REIS (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n100 - 2003.51.51.083487-4 KLEBER PAGANO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n101 - 2003.51.51.084074-6 REINALDO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n102 - 2003.51.51.084283-4 ALEXANDER FERREIRA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n103 - 2003.51.51.084443-0 LUCIO ANDRE GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n104 - 2004.51.51.002893-0 MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n105 - 2004.51.51.013358-0 ATAIDE LUIZ DA MATTA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n106 - 2004.51.51.020059-2 SEBASTIÃO CRUZ RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n107 - 2004.51.51.020739-2 JOAO ARRAES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n108 - 2004.51.51.028412-0 EGBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n109 - 2004.51.51.028671-1 ALEX MATEUS LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/06.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n110 - 2004.51.51.047873-9 DANIELA MILANEZ x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/06.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n111 - 2004.51.51.048807-1 ANA MARIA HEREDIA PAIVA (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n112 - 2004.51.51.051340-5 FRANKLIM TOPASIO CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n113 - 2004.51.51.052297-2 FLAVIO COUTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n114 - 2004.51.51.053697-1 EDVALDO MARIO PINTO (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n115 - 2004.51.51.053987-0 DAISY LYGIA DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/06.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.024335-2 AIRTON ALVES DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.044308-0 NAILDO PEREIRA LIMA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.048792-7 MARCIA GAMA MARTINS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.056335-8 DENISE AVELLAR LOURENCO (Adv. CLAUDIO DE MENDONCA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.113193-4 LAURO FERREIRA DE FREITAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.114196-4 CARLOS BARBOSA SILVA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.115217-2 ROSANE DOS SANTOS PAULA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.115309-7 ALENCAR RICARDO ALVES (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.117368-0 PAULO SERGIO CERQUEIRA DEL VALLE (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.126798-4 MARIA CANDIDA PEREIRA DA BARROS SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 125\r\n\r\nId: 33242"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nANTONIA RANHADA-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-7\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-6\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-5\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-8\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-4\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000611\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.040076-7 MARLI DE SOUZA WALVERDE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nFixo os honorários do Defensor Dativo no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) que deverão ser pagos após o trânsito em julgado\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074945-4 REGINA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102872-2 MARIA HELENA TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. ANTONIA RANHADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005664-7 MARIA LUCIVANIA DE JESUS SANTOS REP P/ MARIA ROSA DE JESUS DE PAIVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, tendo em vista que o comprovante de prévio requerimento administrativo é em relação a LOAS.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018596-4 JOSE INACIO PALHINHA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034457-4 CENIRA FERNANDES DA SILVA RAMOS (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036786-0 IVAN TAVARES DA CONCEIÇÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037113-9 IRINEA NUNES E SILVA PALMEIRA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 33624"
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "29778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-30\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-28\r\n\r\nCARLA LESSA-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS-4\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-27\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17\r\n\r\nELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY-12\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-23\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-21\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-18\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-25\r\n\r\nJAMIRA GONCALVES LIMOEIRO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 2\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-1\r\n\r\nLUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-24\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-1\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-7\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-8\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 15\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14, 22\r\n\r\nRITA B. COSTA-19\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-26\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-7\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000756\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115806-0 NILTON LOBO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014241-2 ORLANDO VICENTE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031992-0 JOAO CAMPOS CORREIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032373-0 CLEA PACHECO ORNELAS (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091835-5 JORGE DE MATTOS PIMENTA (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103074-1 IZILDA PERIM RAMOS (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO, CARLA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009924-5 PAULO ROBERTO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 15 dias, apresente cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo nº 2003.5151.085959-1.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011075-7 MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012615-7 MERY TEIXEIRA PENNA DE MOURA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014138-9 MANOEL CHAGAS SOARES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017586-7 MANOEL FAUSTO DA COSTA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018996-9 ISAURA NEVES SILVA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quin ze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019971-9 MANOEL ALVES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024260-1 JORGE LUIZ DE AZEVEDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029316-5 HERALDO PEREIRA DE MORAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029588-5 ANTONIO VALENTE PEREIRA DE REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 90.0004099-0 (35ª VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031634-7 MARGARIDA SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031905-1 MARIA ALICE DE ALMEIDA (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031909-9 LEVYR DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031910-5 JURACY MARTYRES OEIRAS FERREIRA (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 00.0987132-2 (37ª VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 10 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033198-1 ALTINO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033304-7 WILSON PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033447-7 MANOEL SOLINO COELHO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 00.0927605-0 (35ª VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 15 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033945-1 JOSE MARCOLINO DE VASCONCELOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0027528-1 (37ª VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 25 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034372-7 HILDEGARD KNOTH (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.51.01.538977-6 (37ª VF Rio de janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 11 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034418-5 JOSE CARLOS TEIXEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034681-9 HINTON GIMENEZ SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034982-1 JOSE CARLOS CASTILHOS DE FREITAS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036560-7 HELENA MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2006.51.51.021271-2 CLARITA ROBENITA SANTOS VELLACO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 29778"
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                            "29779": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-9\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-16\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-4\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-2\r\n\r\nDAYSE ALVES-6\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-5\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-13\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-11\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-27\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-7, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-22\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-25\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-26\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-14\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-28\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-20\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-23\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-29\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-29\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-23\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-10, 21\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-19\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-16\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-15\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000757\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110985-0 DINALVA FREITAS DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos documentos comprobatórios do exercício de atividade rural no período de 1958 a 1973, devendo, ainda, esclarecer se pretende complementar a prova documental através da oral. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117387-4 JOSE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121538-8 CARL AUGUST BERGER E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015047-0 SEVERINA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029857-6 MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o pres26 - 2006.51.51.031465-0 MARIA AMELIA DE BARROS GOMES (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a parte Autora não ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031895-2 ANTONIO CLAUDINO DE ABREU (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031896-4 EUNICE SOUZA MENEZES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032180-0 ELENICE BARROZO DA FONSECA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032356-0 MANUEL ANTONIO ESTEVES GOMES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11 - 2005.51.51.052161-3 MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069204-3 LUCIA MARIA DI TOMMASO SALGUEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.083431-7 ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092825-7 MARIA DA GLORIA JESUS DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128322-9 APHAM REIS TRINDADE (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.005756-1 ALUIZIO NICACIO DA SILVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011217-1 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013829-9 ADJAMIR CAVALCANTE DE FREITAS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014671-5 WANDERLEY DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017620-3 SALVADOR DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO CANTUARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017858-3 FATIMA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018301-3 LEANDRO ISALTINO BRANDAO (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024132-3 JOSE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024745-3 EDIR AUTRAN SAMPAIO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024985-1 JOEL PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025672-7 JACQUELINE MARIE LOUISE LEGAUD (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026316-1 MARIA DAS NEVES DA SILVA JACURU (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026351-3 IOLANDA MUNIZ MACIEIRA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028801-7 PAULO GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029105-3 ALICE VIEIRA LEAL (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 29779"
                            ],
                            "29780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-24\r\n\r\nALBERTINO CARLO FILHO-17\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-3\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-12\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 2, 22, 8, 9\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-15, 20, 21, 5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-16\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-23\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-18\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-10\r\n\r\nMARLENE G. BARBOSA-27\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-4\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-7\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-19\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-12\r\n\r\nRICARDO MARANHÃO SCHRAMM-28\r\n\r\nRITA B. COSTA-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-4\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nROSILENE SOARES DA SILVA-13\r\n\r\nSANDRA CRISTINA SILVA PELTZ-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000758\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.132314-8 ANTONIETTA IAZZETTA DELLAPERUTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça por não ter o Autor apresentado afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000811-2 JOSE DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012892-0 RENE RAMIRES ROSA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 39/42 pois, apesar de ter sido constatada a incapacidade pela Autarquia Previdenciária, entendo ser a perícia necessária a fixação da data de início, dado imprescindível à solução da demanda.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fls. 39/42.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026930-8 SILVIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029227-6 MARINETE RIBEIRO MONTEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPor oportuno traga a ré o processo administrativo necessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando:\r\n\r\no salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91;\r\n\r\no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994 e\r\n\r\napuração do montante das diferenças corrigido monetariamente e com incidência dos juros de mora. \r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061070-1 NEIDE PINHEIRO PEREIRA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069056-3 JOAO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o benefício da parte autora foi concedido após a vigência da Lei 9.032/95, que modificou a Lei 8.213/91, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar se a RMI da Aposentadoria por Invalidez foi calculada à razão de 100% do salário-de-benefício, consideradas as parcelas do Auxílio-Doença como salários-de-contribuição, se for o caso, apurando as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula 85/STJ) e os índices oficiais de reajuste da Previdência Social.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091822-7 MARILDA ROGICK DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091823-9 ERNESTO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117445-3 DALVA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. BORIS PIGOZZI RICK (Psiquiatra) com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128591-3 SHIRLEY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008108-3 LUCAS CUNHA SOBRINHO REP/ SANDRA MARA CUNHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA, AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial a fim de adequar seu pedido ao Rito estabelecido pela Lei 10.259/01, esclarecendo se pretende a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012629-7 MANOEL HENRIQUE MONTEIRO WANDERLEY (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, comprovar a data do início da implantação do benefício em 06/04/1998. No caso, da DIP ter ocorrido posteriormente, esclarecer, comprovadamente, o pagamento das diferenças atrasadas. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012786-1 EVANDRO BATISTA DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. PHLILLIP ROSA, clínico geral, CRM nº 81674702, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\n(a) quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\n(b) se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n(c) qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n(d) qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n(e) qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n(f) se a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\n(g) se possui residência própria;\r\n\r\n(h) em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n(i) descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.);\r\n\r\n(j) quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n(l) indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.);\r\n\r\n(m) indicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente;\r\n\r\n(n) indicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n(o) em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n(p) indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\n(q) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCom o laudo técnico e a certidão do oficial de justiça, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014358-1 EUNICE DE MACEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018024-3 MARIA DOMINGAS DA FONSECA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018199-5 NILZA NOVAES GOMES (Adv. ALBERTINO CARLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019742-5 JOSE MACAL DOS ANJOS (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos o procedimento administrativo concessório do benefício da parte autora.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA ROSA FILHO (Ortopedia e Traumatologia), CRM nº87559096, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023349-1 WASHINGTON CORREA (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025778-1 LINDOMAR OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025783-5 MARIA NAZARETH LIMA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026015-9 MARIA SILVA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028163-1 LEA SILVA LEMOS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028289-1 MARIA HELENA CARVALHO DA SILVA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028441-3 RENATE KIRSTEN NARCISO (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028587-9 JOSELITA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo da contestação, junte aos autos o procedimento administrativo concessório do benefício da parte autora. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028944-7 DELACI SALES DA SILVA (Adv. MARLENE G. BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, esclarecer comprovadamente se promoveu a revisão administrativa do art. 26 da Lei nº 8.870/94 (Buraco Verde) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício foi revisada na forma do art. 26 da Lei 8.870/94, bem como para, sendo o caso, recalcular a renda mensal, apurando as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029804-7 HELOISA RITA DA SILVA AMARAL (Adv. RICARDO MARANHÃO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 29780"
                            ],
                            "29781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-27\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16, 19\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-8\r\n\r\nARMANDO COSTA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-3\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-25\r\n\r\nCLAUDIO MORAES DOS SANTOS-30\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-21\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-23\r\n\r\nELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA-26\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAES-28\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-29\r\n\r\nLETICIA CUNHA LANA-6\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-4\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11\r\n\r\nMARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ-14\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-1, 2\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-10\r\n\r\nNORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO-15\r\n\r\nPAULO ISSA-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-7\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-5\r\n\r\nROGERIA MARTINS SANTOS-18\r\n\r\nROSALVO DA SILVA ROCHA-24\r\n\r\nSANDRO FONTINHA BADARO-12\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-17\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000759\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.005011-6 AFFONSO DE SA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em au diência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008605-6 MOACYR CAMARGO VENTURA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009561-6 RITA DE CASSIA DIAS FAISSAL (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014033-6 ISAURA REIS (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018034-6 ADILSON DOS SANTOS MORAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a memória de cálculo / relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do benefício, documento indispensável à apreciação do feito. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial a memória de cálculo da respectiva RMI.. \r\n\r\nCom o documento acima referido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCE DENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028603-3 LUCIA DA GLORIA BARROS DE CASTRO (Adv. LETICIA CUNHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029324-4 ALUIZIO PINHEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029941-6 JOAO BAPTISTA DIAS DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029955-6 RAIMUNDO ANSELMO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a memória de cálculo / relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do benefício, documento indispensável à apreciação do feito. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial a memória de cálculo da respectiva RMI.. \r\n\r\nCom o documento acima referido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031160-0 CARLOS RAIMUNDO DUQUE (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031237-8 CARLOS CHAGAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da resposta, esclarecer se promoveu a revisão administrativa do art. 144 da Lei nº 8.213/91 (redação original) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças a partir de junho de 1992.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para, no caso de não ter sido efetivada a aludida revisão administrativa, recalcular a renda mensal do benefício previdenciário, apurando as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031377-2 JOSE MARIA DE FARIA AMEN (Adv. SANDRO FONTINHA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031783-2 EDITH GOMES MONTEIRO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nComprove a parte Autora a sua qualidade de pensionista, trazendo aos autos a carta de concessão de sua pensão previdenciária. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032691-2 ROSINA PELOSI SILVA DA CRUZ (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA, MARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de justiça, por não ter o Autor juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032768-0 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DE JESUS (Adv. NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a parte Autora não ter fornecido declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n16 - 2005.51.51.104635-9 JOANA BERNARDES GUARANY (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie a Secretaria o desentranhamento de fls. 20/24, que se trata de recurso equivocado da parte autora, uma vez que não foi ainda proferida sentença nestes autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.117707-7 LEONICE DOS SANTOS DE AZEVEDO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nA parte autora pretende repetir o valor que considera indevidamente pago ao INSS a título de contribuição social.\r\n\r\nA despeito de constar o INSS no pólo passivo da relação jurídica processual, a presente demanda não envolve concessão, revisão ou reajuste de benefício insculpido no RGPS, sendo competentes para conhecer e julgar o pedido os Juízos Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.120963-7 NILZA FARIA ZOFFOLI (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos documento quanto à existência ou não de dependentes habilitados à pensão previdenciária.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.125143-5 CALIPÇA CARDOZO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010989-5 JOAQUIM MARCELINO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento em que conste a relação dos salários-de -contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do seu benefício previdenciário (memória de cálculo).\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019905-7 MARIA EMILIA DE LIMA FERNANDES (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.021035-1 NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia legível do documento de fls. 19.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024355-1 JULIO DE SOUZA MELLO (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024567-5 PAULO MAGALHAES COSTA (Adv. ROSALVO DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024713-1 ANTONIO AUGUSTO NUNES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029851-5 ERNANDES FIRMINO DE LIMA (Adv. ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031294-9 RUDNEY REBOUÇAS DE ANDRADE (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033613-9 JOSE ANTONIO PIMENTA DA FONTE (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga a documentação necessária ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, verifique o cálculo da RMI do Autor, considerando os documentos trazidos pelo INSS e o vínculo empregatício com a “KABI INDUSTRIA E COMERCIO S/A” no período de 01/12/1994 a 01/08/1997, conforme documento de fls. 22, adotando os critérios e índices da previdência social. Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante de eventuais atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.034224-3 TERESINHA MORAES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.034809-9 HENRIQUE ALVES DE ANDRADE (Adv. CLAUDIO MORAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nA parte autora pretende repetir o valor que considera indevidamente pago ao INSS a título de contribuição social.\r\n\r\nA despeito de constar o INSS no pólo passivo da relação jurídica processual, a presente demanda não envolve concessão, revisão ou reajuste de benefício insculpido no RGPS, sendo competentes para conhecer e julgar o pedido os Juízos Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 29781"
                            ],
                            "29782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LESSA BRASIL-22\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-19\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS-1\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-11, 18\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-8\r\n\r\nERNANI ARANTES-12\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-3\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-13\r\n\r\nGLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CABRAL RIOS-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10, 16, 9\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-23\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 12, 13, 15, 18, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNORTON PINTO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-2\r\n\r\nVALERIA MARIA FARIA FROES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000760\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.031742-9 JANIONES DA SILVA CARVALHO (Adv. CARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\n'se possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.061640-8 CARLOS DOS SANTOS (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.005410-1 FRANCISCO JOAQUIM DE SEIXAS CORREA (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.008609-6 IVA SILVA DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.009445-7 BRANCA MARIA RENAULT DE MORAES (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.015766-2 CELINA HORTA DA ROCHA FRAGOSO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.021316-1 NORTON PINTO DE OLIVEIRA (Adv. NORTON PINTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.034083-3 ARCENIO DAVI PEREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.037604-9 SUELY PIRES COSENDEY (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.038975-5 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.044275-7 IVAN MACEDO DE AZEVEDO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.050988-8 JOSE AUGUSTO DUARTE (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.059466-1 JOSE FRANCISCO CALAZANS (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.060472-1 OSWALDO VICTORINO MARQUES (Adv. GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.060671-7 NORMA CAMANHO RIBEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.000352-3 POSSIDONIO CELSO DA CUNHA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.003204-3 NATHALIA ESTEVES DE ALMEIDA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.022248-8 CELIO DE CASTRO PEREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.042817-0 ADALGISA HYODO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.053165-5 ANDREA FERDINANDO DAMICO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.061439-1 ALDIR JOSE DE AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.066217-8 JOSE LOURENÇO BOTA (Adv. ADILSON LESSA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.110667-8 MARGARIDA DA SILVA JORGE (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 29782"
                            ],
                            "33731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS DA SILVA-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA COUTINHO-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-3\r\n\r\nFABIANA DE NORONHA LIMA CARDOSO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-8\r\n\r\nMARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-4\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-1\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000799\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011204-3 ALICE SILVA DE SOUZA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para alterar a autuação, fazendo constar como 2ª Ré a menor THAYNARA DE SOUZA MORAIS.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 20/ 03 / 2007, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, CITEM-SE. \r\n\r\nDê-se vista à Defensoria Pública da União, para que indique um de seus membros a fim de atuar no presente feito, como Curador Especial da Ré menor.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015635-6 LUCIANA DUARTE QUINTELLA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/10/2006, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecimento na data designada e para trazer, em audiência, a certidão original emitida anteriormente, bem como declaração emitida pelo órgão de lotação da Autora, contendo informações sobre a utilização ou não dos períodos lavrados em certidão emitida pelo INSS, e para que fins foram utilizados.\r\n\r\nIgualmente, intime-se o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.022029-0 LENI DE JESUS NETTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/05/2007, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2003.51.51.080941-7 MARIA DA PAZ GOMES DE FARIAS E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista haver sido autorizado o meu afastamento das funções jurisdicionais, por 30 (trinta) dias a partir de 18/09/2006, remarco a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13/12/2006, às 15 horas. \r\n\r\nCumpra-se, no que couber, o despacho de fl. 73.\r\n\r\nDê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037416-5 LAURINDA NOBREGA (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma robabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 19/06/07, às 14 h 30, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037543-1 ROSALI ROCHA RUSSO (Adv. FABIANA DE NORONHA LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/07, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037547-9 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ADILSON MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 03/07/07, às 14 h 30, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040446-7 JACYRA PEDROSO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 17/ 07 / 2007, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 33731"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-1\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\ndecisões para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001934-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HILDA TOME DA SILVA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de medida de urgência interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão que determinou, em sede de an tecipação de tutela, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença em favor da autora. \r\n\r\nPor se tratar de decisão amparada em laudo pericial - o que empresta verossimilhança à alegação - e sem risco de irreversibilidade ao final do trâmite processual, mantenho, a princípio, o decidido em primeira instância. \r\n\r\nRegistre-se. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intime-se a parte recorrente da presente decisão. Intime-se, ainda, a recorrida para que apresente contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nOficie-se ao juízo de primeiro grau, encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n2 - 2003.51.51.086701-6/01 NEIDE FERREIRA ELIAS (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA nº 2003.51.51.086701-6/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nImpetrante: NEIDE FERREIRA ELIAS \r\n\r\nImpetrado: 7o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Sede\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 101-103 - Trata-se de petição da parte impetrante alegando que a decisão colegiada que teria apreciado o presente Mandado de Segurança não teria sido publicada na imprensa oficial, frustrando assim a sua intimação. Requereu a publicação do julgado. \r\n\r\nNão procede o alegado. \r\n\r\nO processamento de recursos e Mandados de Segurança junto às Turmas Recursais, nos termos da Ordem de Serviço nº 3/2003, lavrada pela Presidência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determina que, com antecedência de 48 horas, seja publicada a pauta com os processos agendados para determinada sessão, dando ciência aos interessados de que as decisões são publicadas na própria sessão, e que os respectivos prazos recursais começam a correr quarenta e oito horas após o seu início. \r\n\r\nNesse sentido, a certidão de fls. 93.\r\n\r\nDe sua leitura pode-se aferir que, em 07 de abril de 2006, o impetrante foi intimado, não só da data da sessão (19-04-2006) em que seria votado o seu remédio constitucional (cópia do Diário Oficial anexa), como sobretudo da data de início do respectivo prazo recursal (24-04-2006).\r\n\r\nSendo assim, não procede sua alegação de que não teria sido intimado do julgamento desta ação, razão pela qual indefiro seu pedido de republicação do julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, devolvam os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora - 1a Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 33750"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-1, 2\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000030\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nNOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PROFERIDAS DECISÕES REFERENTES A ADMISSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, A SEGUIR:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000676-9/01 JOSE DIVINO DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.002798-0/01 ADAIL JOSE DA CONCEICAO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 33737"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-10, 9\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000031\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nNOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PROFERIDAS AS SEGUINTES DECISÕES, REFERENTES A ADMISSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.045699-2/01 JORGE PEREIRA FILHO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074772-0/01 RAIMUNDO COELHO FRAZAO DE BARROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083164-0/01 CARLOS JAIRO REGO GAVAZZONI (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083165-1/01 PEDRO CORREIA DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091874-4/01 JOAO EVANGELISTA BERANGER DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091878-1/01 MARIA DE L C DE OLIVEIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091879-3/01 SIDNEY MOYSES SANTOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102368-2/01 JOAO CARLOS BEZERRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.001003-7/01 SAULO DE ALMEIDA LEITE (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.002794-3/01 ANTONIO PEDRO DA VEIGA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 33738"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 4, 5, 6\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000032\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nNOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PROFERIDAS AS SEGUINTES DECISÕES, REFERENTES A ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008091-8/01 MANOEL DE ARAUJO LEITAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.045486-7/01 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.086098-5/01 PEDRO DUARTE DA ROCHA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088532-5/01 ANTONIO CESAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088535-0/01 JOSE AVELINO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091982-7/01 ALTAMIR ADALBERTO FERRAO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092852-0/01 EMILIA ROMAO NUNES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 33739"
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                            "33740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000033\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nNOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PROFERIDAS AS SEGUINTES DECISÕES, REFERENTES A ADMISSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008111-0/01 MILTON DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088089-3/01 JOAO DOS SANTOS SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088329-8/01 ULICES MARTINS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088570-2/01 ADENIR DE AMORIM KOBI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091968-2/01 WILMO RIBEIRO NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091969-4/01 JOSE LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 33740"
                            ],
                            "33732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nA seguinte decisão foi referendada pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 19/09/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001659-7/01 ROGERIO CEZARIO VIANA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 33732"
                            ],
                            "33733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.015646-0/01 ELTON DA SILVA MENDONCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x JUIZ FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Diante do exposto, em nome dos princípios da economia processual e da celeridade, tão caros aos JEF's, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo nº 2006.51.51.015646-0/01 sem apreciação do mérito, por ausência de interesse processual, determinando sua remessa ao arquivo, tudo com base no art. 8º da Lei 1533/51 c/c art. 295, III, do Código de Processo Civil, art. 1o da Lei 10.259/2001 e art. 51, caput, da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nIntime-se o impetrante. Dê-se ciência ao Juízo impetrado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 33733"
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                            "33734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n92003 - HABEAS CORPUS/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.008142-9/01 FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO) x JUIZ DA 1ª VF - SÃO PEDRO DA ALDEIA - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Por tais razões, INDEFIRO, por ora, A ORDEM LIMINAR requerida em favor de ALEXANDRE DE MELLO CATALANI ROSA. Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente suas informações em 10 (dez) dias, dando-lhe ciência imediata do teor da presente decisão, após o que será decidido liminarmente o pedido da parte impetrante.Após, voltem conclusos os autos para nova análise do pedido diante das informações prestadas. Publique-se. Intime-se o impetrante.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 33734"
                            ],
                            "33735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129403-3/01 SILVIO NUNES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x JUIZ FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM Juiz Federal do 5º Juizado Especial Federal, que deixou de receber o recurso inominado com base no enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nRequer a impetrante a concessão de medida liminar para compelir a autoridade apontada como coatora ao recebimento do recurso e posterior remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nPara a concessão de providência liminar em mandado de segurança é imprescindível a demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora. No caso em tela, o impetrante não logrou êxito em demonstrar este último elemento, pois, caso o impetrante ao final saia vencedor, poderá cobrar os valores devidamente corrigidos.\r\n\r\nPor tais motivos, é forçoso concluir que falece ao impetrante um dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações devidas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 33735"
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                            "33288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FERNANDES PAES-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.006286-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANTONIO CONRADO DE BRITO (Adv. ADRIANA FERNANDES PAES). . \r\n\r\nNos termos do art. 604, do CPC, cabe ao credor, exeqüente, instruir a execução com a memória discriminada e atualizada do cálculo. O seu parágrafo 1º, contudo, comporta a exceção quando os documentos encontram-se em poder do devedor ou de terceiros; é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNa hipótese, a CEF é a responsável à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, conforme se depreende da legislação que rege a matéria, a começar pelo Decreto-Lei nº 2291/86, que extinguiu o Banco Nacional de Habitação, estabelecendo a CEF como única sucessora, em todos os seus direitos e obrigações, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º É extinto o Banco Nacional da Habitação - BNH, empresa pública de que trata a Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971, por incorporação à Caixa Econômica Federal (CEF).\r\n\r\n§ 1º A CEF sucede ao BNH em todos os seus direitos e obrigações, inclusive:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Fundo de Assistência Habitacional e do Fundo de Apoio à Produção de Habitação para a População de Baixa Renda;”\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 8.036/90, a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas, conforme dispõe o art. 7º, inciso I, da referida Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:\r\n\r\nI - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;”\r\n\r\nAssim, como sucessora operacional do sistema do FGTS, a CEF deveria ter a sua disposição os lançamentos das contas fundiárias, inclusive os referentes a períodos anteriores à centralização dos depósitos.\r\n\r\nA corroborar com tal entendimento, transcrevo os seguintes julgados do eg. STJ e do TRF- 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - (...)APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º DO CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC \r\n\r\n3. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho.\r\n\r\n4. No período anterior à migração, excepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto 99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário.\r\n\r\n5. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo.\r\n\r\n6. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO DE EMENDA A INICIAL, APESAR DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ESSE FIM. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS DE FGTS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.\r\n\r\n1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, como gestora do fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é a única responsável pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, eis que nos termos da legislação de regência, todos os bancos depositários devem repassar à empresa pública todos os saldos, cabendo a CEF, como Gestora verificar o cumprimento desta determinação, podendo, inclusive, aplicar sanções aos bancos, pelo descumprimento das regras impostas pela legislação (Lei Complementar nº 110/2001, art. 10)\r\n\r\n2. In casu, não tendo a CEF demonstrado que o Banco depositário, à época responsável pela conta do autor, não tenha repassado as informações necessárias, bem como, de que não tenha tomado as medidas cabíveis para que isto ocorresse, verifica-se ter a CAIXA não ter se desincumbido de trazer aos autos o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC.\r\n\r\n3. Correta a aplicação de multa cominatória imputada a CEF, eis que não demonstrou esta, em momento algum, motivos suficientes a justificar o não cumprimento da ordem judicial. De igual forma, o valor arbitrado a tal título, eis que fixado com prudência e em valor compatível com a capacidade de pagamento pela empresa pública, a qual, vem, apesar de concedidas várias chances, descumprindo insistentemente o comando judicial para a apresentação dos extratos 4. Recurso improvido.”(sic)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. ENCARGO DA CEF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.LEGALIDADE. VALOR DA MULTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pacífico o entendimento dessa Corte sobre a possibilidade de aplicação de multa cominatória em sede de execução, ex officio ou a requerimento da parte, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.(...)”\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - COMINAÇÃO DE MULTA ADEQUADA À HIPÓTESE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ônus inderrogável da CEF de fornecer extratos, inclusive referente a período anterior à migração das contas.\r\n\r\n3. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer adequada à espécie.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.”\r\n\r\nDiante disso, determino à CEF que, em trinta dias, providencie a juntada de todos os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor desde 01/01/1967 e em especial os que apresentam informação quanto ao saldo nos meses de 01/12/1988 e em 02/04/1990, em cumprimento ao solicitado pela contadoria às fls. 156.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 33288"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.002387-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . Em dez dias, manifeste-se a patrona da autora diante da notícia do falecimento de sua cliente, devendo no mesmo prazo regularizar sua representação processual, se caso.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 33736"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIONE VAZ GEMINO-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1, 10, 11, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001691-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FRANCISCO DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.60.001691-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro de 1989; julho de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002824-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO GOES DOS SANTOS (Adv. ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.60.002824-7/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: GIVALDO GOES DOS SANTOS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2005.51.68.000385-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SERGIO SANTANA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.000385-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO SERGIO SANTANA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro de 1989; julho de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2005.51.68.000396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME FREITAS DIAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.000396-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: JAIME FREITAS DIAS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro de 1989; julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n5 - 2005.51.68.000775-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIBAMAR DOS SANTOS MIRANDA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.000775-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: RIBAMAR DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2005.51.68.000778-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MOREIRA LEITE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.000778-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO MOREIRA LEITE\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 2005.51.68.000789-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO LUIZ SOUZA RAMOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.000789-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: AUGUSTO LUIZ SOUZA RAMOS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro de 1989; julho de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2005.51.68.001000-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COUTINHO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.001000-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: SEBASTIAO COUTINHO NASCIMENTO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses fevereiro de 1989; julho de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2005.51.68.001337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCULANO FRANCISCO ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.001337-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: ERCULANO FRANCISCO ALVES\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro de 1989; julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2005.51.68.001352-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DIAS DE PAULA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.001352-7/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: WALDEMIRO DIAS DE PAULA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses fevereiro de 1989; julho de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2005.51.68.002061-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SIQUEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.002061-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: IVAN SIQUEIRA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro de 1989; julho de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 34250"
                            ],
                            "33916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1, 3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 2, 3\r\n\r\nMARIZE COUCEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002177-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY SILVA DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.60.002177-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: LUCY SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro de 1989; julho de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2005.51.68.001409-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE COUCEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIZE COUCEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.001409-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIZE COUCEIRO DA SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro de 1989; julho de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2005.51.68.001505-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.001505-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro de 1989; julho de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2005.51.68.002543-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO COSTA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.002543-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: OSWALDO COSTA \r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 33916"
                            ],
                            "33289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-11\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-82\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-39, 51, 60, 61, 77, 78\r\n\r\nANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA-8\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-73\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3, 4, 5, 6, 7, 88, 9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-16, 24, 66, 67, 68\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-24\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-21\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-14\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-48\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-25\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-9\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-38\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-85\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-47\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-71, 83, 84, 86\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-24\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-70\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-64\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-67, 68\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-26\r\n\r\nHELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA-20\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-16\r\n\r\nHERCULANO ANTONIO ABRAHAO-23\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-36\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-55\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-74\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31, 58\r\n\r\nJULIO MARCOS MARTINS MAIA-2, 66\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-3\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-7\r\n\r\nLEILA DA SILVA COSTA-13\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-56\r\n\r\nLETELBO RODRIGUES DOS SANTOS-42\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-57, 59\r\n\r\nLIDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA MEYER FRANCA-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-27, 32, 37, 46, 52, 54, 63, 79, 80, 81\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-41\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-6\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 30\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 14, 15, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nMARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA-33\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-87\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-69\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI-43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 45, 55, 82\r\n\r\nMARSELHA DE LUCA COSTA-40\r\n\r\nMARTA VALERIA LANUNCE-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-18\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-53\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-44, 62\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-30, 45, 50\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-65\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-34\r\n\r\nRENATO RABE-11\r\n\r\nRENILDE PAIVA MORGADO GOMES-19\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-88\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-28\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-72\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-69\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-75\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38, 8\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-4, 5\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-18\r\n\r\nWANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA-76\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-12\r\n\r\nZALDICEIA DA SILVA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 19.9.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003693-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZIR PEREIRA OLIVEIRA (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.004305-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ECILA MARCILIO PAES (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.001379-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE LAUTERBACK KRAUS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, condeno a recorrente ao pagamento de R$ 200,00, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se\r\n\r\n4 - 2003.51.56.002705-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH LACERDA FRAZAO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, condeno a recorrente ao pagamento de R$ 200,00, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se\r\n\r\n5 - 2003.51.56.004373-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CATARINA DOUAT (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Diante disso, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2003.51.56.005702-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDO AMARAL TEIXEIRA LIMA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . Diante disso, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2003.51.60.000149-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID DE ARAUJO PEDROSA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. \r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.002960-7/01 LIANA DA SILVA SANTOS MATTOS (Adv. ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.006446-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON LUIZ DOS SANTOS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO). . Diante disso, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2003.51.61.000988-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x RONALDE GILDA DA FONSECA (Adv. LIDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA MEYER FRANCA). . Trata-se de hipótese de embargos de declaração opostos pela União Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado para manter a sentença condenatória do pagamento do reajuste pelo índice de 3,17%, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo caso, a embargante suscita a omissão do julgador acerca da alegação recursal de ser possível descontar do valor devido o montante já pago administrativamente.\r\n\r\nNão merece acolhida a alegação da embargante por faltar-lhe sucumbência no tocante a esse capítulo. Pois, a própria sentença condenatória previu, em seu dispositivo, a observância do item 26 da fundamentação, o qual alude à possibilidade do desconto das parcelas administrativamente pagas (fls. 45/46).\r\n\r\nDiante disso, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.043050-0/01 ADEGINA FREITAS PEREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo, a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n12 - 2004.51.51.058310-9/01 MARIA LUCIA DE JESUS LOURA FAGUNDES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Isso posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários por ser o Recorrente vencedor nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n13 - 2004.51.51.072161-0/01 LUISE MARIA DA SILVA COSTA (Adv. LEILA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2004.51.53.001290-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA DE SOUZA LINHARES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.53.001711-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ZELINA DE SOUZA. . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.53.004499-0/01 MARIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA ABREU (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.003432-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x EDINEIA DE OLIVEIRA PAULO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.005498-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ENEDINA CLARA MARTINS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, condeno a recorrente ao pagamento de R$ 200,00, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.016083-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MARTA DALMASCHIO (Adv. RENILDE PAIVA MORGADO GOMES). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.63.000165-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DE JESUS SEVERINO COSTA (Adv. HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.63.001041-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELOISA ELENA BORGES MAIA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.64.000116-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDILEA PINAGE FELICIO. . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n23 - 2004.51.65.001525-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DA PONTE REZENDE (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.66.000885-6/01 PAULO SERGIO DA COSTA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça (ou ora concedida).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.010010-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AMELIA REPRESAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.025239-0/01 LEONAM GASPAR GONCALVES (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.033898-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE JESUS AKIYAMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.049903-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESMERALDA DA CONCEICAO HORATO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.063311-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIVA JOSE DA SILVA CRISOSTIMO. . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.066137-0/01 ANTONIO COUTO FERREIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a recorrente aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.069633-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.075902-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE COELHO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.078473-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ANICETO FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.082650-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.083723-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x niucelia matos barboza (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.083850-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ETELVINA DAMAZIO FERREIRA (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.090171-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIETTA DOS SANTOS COELHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.091877-0/01 LUIZ CARLOS GOMES FEITAL (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a recorrente aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.092888-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.094776-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA RODRIGUES MOTA (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.098674-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MYRTHES BORGES DE CASTRO DOMINGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.099794-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN GIOIA DA CRUZ (Adv. LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.102850-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA MELO DE SOUZA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.103234-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES FERRETI VAL DE LOBO (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.103537-4/01 SEVERIANO DE OLIVEIRA PINTO NETO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça (ou ora concedida).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.105850-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA CARMO BARRETO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.110405-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA VIANA DA CRUZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.112329-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTILDE CARNEIRO LEAO NEUMANN (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.114208-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURA GONCALVES FROMER (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.114376-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETTE BARBOSA DA CUNHA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advoca tícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.115237-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO NELSON FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.116259-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANDREA CERQUEIRA LIMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.117900-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELOISA DA SILVA SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.118430-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOROTHY RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.120971-6/01 RENATO CELSO MARTINS BAPTISTA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.123155-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCEMILIA MENDES DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.123527-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA CRUZ (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.125515-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENEIDE SILVA MERUZZI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.125765-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZIARIA DE SOUZA HUMBERTO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.128300-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AIDA DE OLIVEIRA BELLO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.128843-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIENE DOS REIS CHAVES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.129481-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MARTHA DE ANDRADE SANTOS (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.131606-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURELIA NAS CIMENTO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.52.005271-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA GONCALVES CRUZ (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.53.002251-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAGALY DE SOUZA (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.53.003995-0/01 ELIZABETE REINA MANHAES (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2005.51.53.004071-9/01 SERGIO DE ALMEIDA LOPES (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2005.51.53.004149-9/01 TELMO GONÇALVES CAMPOS (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Isso posto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, apenas para corrigir o seu dispositivo, fazendo constar a improcedência do pedido com relação aos índices de 18,02% (junho de 1987) e 5,38 (maio de 1990).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.54.003173-9/01 ISAIAS JOSE FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça (ou ora concedida).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.010200-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIENE ALVES DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.010925-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIDALVA SANTOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.013561-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DE MATOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.63.000221-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILCE SOUZA DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.63.002873-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSARIA MAGDALENA MUNIZ REP/POR VERA DAS GRACAS ALVES LOPES BRUNO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.65.000102-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GESSI MARIA DE MELLO (Adv. TEREZINHA MENDES). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.65.000379-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVANA AMADO DE SOUZA ALVES (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.000479-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CEIR WANDERLEY DO VALE (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.000537-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROGERIA DA SILVA PESSOA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.002260-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELFINA ESTER STABILE PARAVATO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.003402-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROZINETE DAS NEVES NASCIMENTO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.003906-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MARQUES CAMPOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.005403-1/01 MARIA DE LOURDES ALMEIDA DINIZ (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.007128-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA RANGEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.007318-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEPHINA MAIO ENTRIELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.008023-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA PROFICE ANDRADE (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.010208-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE NUNES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.028138-2/01 SEBASTIANA DA SILVA PAPA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro por se afigurar manifestamente estranho aos autos. Deixo de condenar o Recorrente em custas e honorários, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intime288 - 2006.51.60.001674-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MOREIRA ARAUJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 88\r\n\r\nId: 33289"
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                            "33290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-4\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-5\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-6\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nIGUASSU JOSE MIRANDA FILHO-1\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-7\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-3\r\n\r\nRITA B. COSTA-2\r\n\r\nVAGNER MACHADO MENDONCA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 19.9.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004519-3/01 MARIA BERNADETE TESCH MIRANDA (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004619-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x JOSE COSME MARTINS (Adv. RITA B. COSTA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043201-0/01 CATULINO CARDOSO FILHO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a recorrente aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069704-1/01 MARCIA MARIA PELLICCIONE (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098226-4/01 CARLOS ALFREDO FERREIRA PICANCO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno o recorrente aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104740-6/01 NERIVAN DANTAS CHAGAS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça (ou ora concedida).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121322-7/01 JOAO DE ALMEIDA ROCHA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça (ou ora concedida).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000014-6/01 CLEBER JESUS DOS SANTOS (Adv. VAGNER MACHADO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça (ou ora concedida).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 33290"
                            ],
                            "33917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-8\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-1\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-17\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 20, 21, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 16, 18, 19, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-5\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 13, 20, 21, 9\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-2\r\n\r\nLENI VILAR-3\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-12\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-4\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-4\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.009754-2/01 ESPOLIO DE WALFRIDO CARDOSO SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve o levantamento do pecúlio referente às contribuições recolhidas pelo beneficiário falecido WALFRIDO CARDOSO SOARES.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.003569-7/01 CARLOS ALFREDO ARANTES CODECO REP P/ MARIA ODETE ARANTES CODECO (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário espécie 21, NB nº 127992443, juntando inclusive o INFBEN, DEPEN, HISCRE do referido benefício, esclarecendo, ainda, se tal benefício obteve o reajuste previsto no art. 201, §2º da CRFB/88.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006998-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA FATIMA DE ABREU SILVEIRA (Adv. LENI VILAR). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar se o benefício em questão obteve o reajuste do art. 201, §2º da CRFB/88, juntando inclusive o HISCRE do referido benefício.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.007303-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA) x SOLANGE ALMEIDA PEREIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . À recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sentença de divórcio do segurado falecido - DAVID LEVERIO DE SOUZA - e NICEIA PEREIRA DE SOUZA, apontada como cônjuge daquele, na certidão de óbito de fls. 09.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003761-0/01 FRANCISCO NICOLAU (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista a perda da eficácia da Medida Provisória nº 258 de 21 de julho de 2005, remetam-se os autos à DITRJEF para alteração da autuação, devendo constar como recorrido o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nApós, sejam os autos remetidos à Secretaria para intimação.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.003825-0/01 ARY LIMA DOS SANTOS (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista a perda da eficácia da Medida Provisória nº 258 de 21 de julho de 2005, remetam-se os autos à DITRJEF para alteração da autuação, devendo constar como recorrido o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nApós, sejam os autos remetidos à Secretaria para intimação.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.052084-0/01 MARIA ESTELA FREITAS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.069433-7/01 LUCY SALLES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se a parte autora a fim de que informe expressamente (através de patrono , com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia o valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113087-5/01 MARCELO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada aos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113147-8/01 ANDRE LUIS DOS SANTOS ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada aos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125302-0/01 RICARDO MIRANDA DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada aos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.001571-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA SILVA CARDOSO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão foi reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009199-4/01 MARIA EDMEA MADURO VELLOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE, esclarecendo, ainda, se referido benefício obteve o reajuste previsto no art. 201, §2º da CRFB/88.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009492-2/01 MARIA ELVIRA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para apresentar o HISCRE e DEPEN do benefício da parte autora.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.51.011078-2/01 FRANCISCA DE SOUZA SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para informar e comprovar se o benefício de pensão por morte da parte autora foi reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013069-0/01 LEONIDIA LIMA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013744-1/01 NILZA SOBRAL DA COSTA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014205-9/01 MARIA CECÍLIA ANDRE HILDEBRAND (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014210-2/01 HELENA GOMES DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017428-0/01 NEIDE MEDEIROS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada aos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017448-6/01 IARA IGNACIO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada aos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025328-3/01 MARIA DA GRAÇA FREIRE DAMASIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025339-8/01 BENEDITA FREIRE LOYOLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026076-7/01 MARIA BERNADETE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031599-9/01 DENACY SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 33917"
                            ],
                            "33918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-5\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-2, 4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1, 3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES VIEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016390-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2004.51.60.016390-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: BENEDITO FRANCISCO DE FREITAS\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; janeiro e fevereiro de 1989; abril, maio e julho de 1990; fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme se verifica do termo de adesão de fls. 56, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nNote-se que não há que se falar em desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nQuanto ao entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é este acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eltronicamente.)\r\n\r\n2 - 2005.51.60.000030-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ GOMES DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.000030-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: BRAZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme a própria parte afirma, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nIncabível a desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2005.51.60.000148-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO OLIVEIRA LAGE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.000148-5/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: HELIO OLIVEIRA LAGE\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; janeiro de 1989; abril e maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme se verifica do termo de adesão de fls. 50, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nNote-se que não há que se falar em desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nQuanto ao entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é este acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente.)\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001590-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO TOMAZ SOARES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.001590-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ARNALDO TOMAZ SOARES\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; janeiro de 1989; abril e maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme se verifica do termo de adesão de fls. 53, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nNote-se que não há que se falar em desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nQuanto ao entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é este acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente.)\r\n\r\n5 - 2005.51.60.002803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO OLIVEIRA JESUS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.002803-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: GILBERTO OLIVEIRA JESUS\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme se verifica do termo de adesão de fls. 23, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nIncabível a desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2005.51.68.000129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR VIEIRA LIMA (Adv. MARIANA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.000129-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ADEMIR VIEIRA LIMA\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; dezembro de 1988; janeiro e fevereiro de 1989; março, abril e maio de 1990.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme se verifica do termo de adesão de fls. 70, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nNote-se que não há que se falar em desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nQuanto ao entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é este acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 33918"
                            ],
                            "33919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-74, 75\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-121\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-40\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-141\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-21\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-5\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-104\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-153, 164, 7\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-104\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-127\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 12, 132, 6, 9\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-151\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-102, 103, 105, 107, 108, 112, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 29, 3, 30, 33, 41, 42, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 98\r\n\r\nANDREA ALVES CRUZ-19\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-154\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-109\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-52\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-155\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-147, 67\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-129, 19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES-95\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO-76\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-152\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-64\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-128, 156\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-157\r\n\r\nCELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS-63\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-100, 101, 106, 110, 113\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-83\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-86\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-38\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-40\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 140, 141, 142, 143, 145, 148, 149, 159, 161, 165, 166, 167, 168, 43, 66, 70, 71, 72, 73, 77, 8, 81, 85, 9, 90\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-122\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nEVARISTO ALMEIDA DA SILVA-34\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-80\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-35\r\n\r\nFERNANDA ERTHAL LEONARDO-2\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-12\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-68\r\n\r\nGEORGIANA CARVALHO MAGALHAES-6\r\n\r\nGERALDO BARCELLOS DE SOUZA FILHO-93\r\n\r\nGIOVANNI FRANGELLA MARCHESE-93\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-118, 119, 120\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-49\r\n\r\nHERCULES BROMANA-15\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-123, 124\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-115\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-16\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-25\r\n\r\nJANE DE CARVALHO CONSULE-96\r\n\r\nJOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA-94\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-34\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-111\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-150, 158\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-30, 88\r\n\r\nJOSE GERALDO ROQUE-13\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-116, 117, 29, 3, 42, 65\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-129\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-5\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-105, 106\r\n\r\nKARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO-1\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-160, 45\r\n\r\nLEANDRO LIMA-40\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-110\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-44, 46, 47, 50\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-162\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-163\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-78\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-41\r\n\r\nMARA REGINA LUGAO-32\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-12\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-129\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-20, 21\r\n\r\nMARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES-111\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-56\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 11, 114, 125, 126, 127, 128, 13, 130, 131, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 2, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 4, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 95, 97\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-54, 55, 57, 59, 60\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-23\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-39\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-109\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-69\r\n\r\nMARIO RAMOS DA SILVA-144\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-17, 18\r\n\r\nMIRACI MARINHO BARROS-20\r\n\r\nMOACIR HETZEL-97\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO-100, 98, 99\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-39, 40\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-91\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-113\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-121\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-35\r\n\r\nPAULO COCHRANE-101\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-112\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-125\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-11\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-87\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-31\r\n\r\nRENATO RABE-121, 122, 123, 124, 134, 16, 17, 18, 94, 96\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-146\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-30\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-14\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-136, 137, 138, 139, 79\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-24\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-84\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-126\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-99\r\n\r\nSERGIO SILVA RANGEL-94\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-82\r\n\r\nSUELY ROCHA DUTRA-89\r\n\r\nSUELY VARGAS CARDOSO-107, 108\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-22\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-36, 37, 48, 51\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA-22\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-121\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-102, 103\r\n\r\nVERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA-33\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-92\r\n\r\nVIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER-114\r\n\r\nWANDER SILVA MADEIRA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 03/10/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 05/10/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2002.51.52.001527-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRCIO SODRE FERREIRA DA SILVA (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO).\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000587-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRE PINHEIRO WENDEROSCK (Adv. FERNANDA ERTHAL LEONARDO).\r\n\r\n3 - 2003.51.61.002416-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO NASCIMENTO DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n4 - 2002.51.01.523692-0/01 JOSE ALBERTO FRIAS DA ENCARNACAO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057139-9/03 ROMEU BOSCOLO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA).\r\n\r\n6 - 2003.51.51.013207-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARLI PEREIRA PINTO (Adv. GEORGIANA CARVALHO MAGALHAES).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015913-8/01 MARIA DA PENHA DE SA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088371-7/01 ILO BAIAO DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103674-3/01 RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088154-0/01 GILSON NUNES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012783-6/01 AILTON DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2005.51.51.027535-3/01 JOSEBIAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS, MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018609-9/01 ROSALINA DA CONCEICAO RIBEIRO REP.P/JOELMA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2005.51.65.000857-8/01 LUIZA HELENA BESSA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2004.51.63.000134-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTECIR DA SILVA MEDEIROS (Adv. HERCULES BROMANA).\r\n\r\n16 - 2004.51.51.007012-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARMELINA DE ANDRADE PONTES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ).\r\n\r\n17 - 2004.51.54.004340-3/01 SEBASTIAO PEDRO DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OS MESMOS.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.003800-6/01 PAULO ANTONIO FRANCISCO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n19 - 2004.51.51.057656-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA ALVES CRUZ).\r\n\r\n20 - 2003.51.59.002750-4/01 ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\n21 - 2003.51.59.002494-1/01 MARTA ROZA DA SILVA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\n22 - 2003.51.59.001343-8/01 NELIO JOSE FERREIRA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY).\r\n\r\n23 - 2005.51.60.005580-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS).\r\n\r\n24 - 2005.51.54.006380-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GRACIANO (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS).\r\n\r\n25 - 2005.51.51.081446-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDMILSON DO VALE PITZER (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA).\r\n\r\n26 - 2004.51.60.014320-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAN DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO).\r\n\r\n27 - 2003.51.52.005463-4/01 MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA JUNIOR REPRESENTADO POR MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 28 - 2003.51.03.002003-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ZULEIDE AZEREDO (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA).\r\n\r\n29 - 2004.51.60.008701-6/01 SERGIO PONTES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.009014-0/01 JOEL MIRANDA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n31 - 2003.51.65.001998-1/01 ODETTE DOS SANTOS SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2003.51.54.016212-6/01 LUCIANA PEREIRA FARIA MAIA E OUTRO (Adv. MARA REGINA LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2003.51.52.000144-7/01 ALOISIO CERQUEIRA NASCIMENTO (Adv. VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2004.51.62.000268-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x JANINE DE ALMEIDA SILVA (Adv. EVARISTO ALMEIDA DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2005.51.51.066090-0/01 ADILSON CONCEICAO DE MENEZES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA).\r\n\r\n36 - 2005.51.51.102996-9/01 SEVERINO BATISTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2006.51.60.000664-5/01 ARLINDO RAMOS MAIA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.025177-8/01 ULYSSES SILVA SOARES (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2003.51.60.008568-4/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LEILA FATIMA RIBEIRO SAMPAIO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA).\r\n\r\n40 - 2003.51.60.012244-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ANTONIO CARLOS EDUARDA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA).\r\n\r\n41 - 2005.51.51.122241-1/01 ELTON PEREIRA ALVES (Adv. LUIZ FERNANDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.125303-1/01 RICARDO DUARTE GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n43 - 2005.51.51.091702-8/01 JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.019119-8/01 GLORIA COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2005.51.51.104368-1/01 JOSE EDSON DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.011048-4/01 JEUVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.018919-2/01 WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2005.51.51.102993-3/01 MAURÍCIO DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2005.51.51.099136-8/01 WALBER NOGUEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.023611-0/01 YARA TAVARES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.023807-5/01 ANANIAS AUGUSTO FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.131055-5/01 WALDEMAR DE GOES MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.005090-6/01 WALDEM ALVES AMORIM (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.009618-9/01 MAURO SERGIO SILVA CAIADO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.023029-5/01 ROBERTO CORDEIRO MOREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.012294-2/01 JOAQUIM DOS REIS NETO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.010671-7/01 CLEBER DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.007881-3/01 JORGE HILARIO BESSA DA GRACA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n59 - 2006.51.51.009643-8/01 JOSE FRANCISCO SANTOS SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.009636-0/01 COSME JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n61 - 2003.51.58.000896-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PROCOPIO DE LIMA.\r\n\r\n62 - 2004.51.58.000482-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDIR GUIMARAES DE VASCONCELOS.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.055284-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA DE SOUZA AMARAL (Adv. CELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS).\r\n\r\n64 - 2003.51.52.000978-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDETE BENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS).\r\n\r\n65 - 2005.51.51.016002-1/01 WALTER FRANCISCO DA NATIVIDADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.016161-3/01 MARGARIDA SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2005.51.51.076549-6/01 JURENI ANDRADE ZEGARELLI (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.011394-1/01 IACY NOGUEIRA MOTTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.007083-8/01 ANTONIA ANUNCIADA SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2006.51.51.025323-4/01 CINTIA ALVES COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.026036-6/01 REGINA MARIA MARQUES FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.026059-7/01 VILMA BERNARDOS ESTEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.026168-1/01 ILDA DA SILVA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.033290-0/01 ISAURA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.029721-3/01 AURORA BARREIRA NUNES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.033467-2/01 ARLETE CALISCTO TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.031547-1/01 NICIA ROCHA FELIPE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2005.51.51.065114-4/01 EURIDICE MARIA PEREIRA CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.123670-7/01 NEUZA GARRIDO VALLADÃO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2005.51.54.004321-3/01 SANTA LEOCADIA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.008963-0/01 DALVA ROCHA CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.020442-9/01 MARIA CELI DE SOUZA REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.020839-3/01 MARIA DO CARMO LARCHER DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.018619-1/01 MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.014175-4/01 RENIL PEREIRA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.011353-9/01 CARMINA DA CONCEICAO ARAUJO BENITES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.029500-9/01 ISOLETE MARTINS MATTOS (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2005.51.51.109922-4/01 EUNICE PEREIRA FROES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2005.51.51.117361-8/01 SUELY ROCHA DUTRA (Adv. SUELY ROCHA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2006.51.51.006756-6/01 MARIA DA PENHA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2006.51.51.015830-4/01 MARIA GORETTI MOUTINHO SANTANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x JUIZ FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.009765-0/01 MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.003702-8/01 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x JOSE LUIZ FROES (Adv. GERALDO BARCELLOS DE SOUZA FILHO).\r\n\r\n94 - 2005.51.01.507335-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv. JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA, SERGIO SILVA RANGEL).\r\n\r\n95 - 2004.51.51.027478-2/01 JOSEFA ROSILENE DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2004.51.51.031542-5/01 OSWALDINA GOMES DA SILVA (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n97 - 2003.51.51.031106-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAM CAVALCANTE DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (Adv. MOACIR HETZEL).\r\n\r\n98 - 2003.51.51.026194-1/01 RICARDO JOSE DA SILVA LYRA (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n99 - 2003.51.51.026197-7/01 RICARDO JOSE DA SILVA LYRA (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO).\r\n\r\n100 - 2003.51.51.028762-0/01 MARCIO MARANHAO (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA).\r\n\r\n101 - 2004.51.51.063840-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x MARLI CARDOSO LEITAO (Adv. PAULO COCHRANE).\r\n\r\n102 - 2005.51.52.004799-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA ALVARES GRILLO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA).\r\n\r\n103 - 2004.51.52.005690-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALCIDIA TAVARES PESSANHA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA).\r\n\r\n104 - 2005.51.51.003038-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x ERONILDES MAIA DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA).\r\n\r\n105 - 2003.51.51.033376-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARILDO MARVILA DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO).\r\n\r\n106 - 2002.51.51.010719-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x FATIMA RANGEL DE ALBUQUERQUE (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO).\r\n\r\n107 - 2005.51.51.099992-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE MORAGAS DA COSTA (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO).\r\n\r\n108 - 2005.51.51.120254-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TADEU RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO).\r\n\r\n109 - 2004.51.51.060056-9/01 GUSTAVO JORGE DA CUNHA DORIA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS).\r\n\r\n110 - 2004.51.51.070603-7/01 MANOEL JESUS DO NASCIMENTO FERREIRA FILHO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA).\r\n\r\n111 - 2004.51.01.007208-4/01 NEY RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS).\r\n\r\n112 - 2005.51.53.004036-7/01 MANOEL BATISTA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n113 - 2005.51.51.045199-4/01 JAIR VILELA SOARES (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA).\r\n\r\n114 - 2006.51.54.001478-3/01 AMADO TEODORO (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2005.51.52.004452-2/01 REINALDO ROPKE (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n116 - 2005.51.51.109189-4/01 ERICK CHAVES SUARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n117 - 2005.51.51.125233-6/01 PAULO ROBERTO SILVA DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.014484-6/01 MARIA DAS MERCES MOREIRA DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n119 - 2006.51.51.013445-2/01 ACELINO VILLA GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.026886-9/01 NEUSA DE ARAUJO FERNANDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n121 - 2004.51.67.000184-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL MACHADO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n122 - 2005.51.68.000145-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA ALZIRA DE ANDRADE SOARES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE).\r\n\r\n123 - 2005.51.68.000228-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MAGNOLIA GOMES ARAUJO (Adv. IVAN FELIPE SILVA).\r\n\r\n124 - 2005.51.68.000955-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOAO DA SILVA MORAES (Adv. IVAN FELIPE SILVA).\r\n\r\n125 - 2005.51.54.001091-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISTELA DE ARAUJO SANTANA CANDIDO (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO).\r\n\r\n126 - 2005.51.60.013790-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JILVANEIDE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO).\r\n\r\n127 - 2005.51.54.000514-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO).\r\n\r\n128 - 2005.51.51.095583-2/01 JANDIRA DA LUZ NASCIMENTO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2005.51.51.052082-7/01 ROSEMARY DE SOUZA TAVARES (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n130 - 2005.51.51.091706-5/01 CLARISSE COUTINHO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2005.51.51.061658-2/01 SEBASTIAO MARTINS DA ROCHA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2005.51.51.006690-9/01 IRACI ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n133 - 2005.51.51.074055-4/01 NEDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2005.51.51.008432-8/01 CARLOS ROSAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n135 - 2005.51.51.091720-0/01 NILTON PEDREIRA AFFONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.028845-5/01 IVETTE ALVES DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.028823-6/01 HERALDO PEREIRA DE MORAES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2006.51.51.028839-0/01 ANNA CORREA SARDELLA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.028841-8/01 DALILA SELMA PLAUTZ (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2005.51.51.091725-9/01 LAUDELICIO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2005.51.51.006689-2/01 NEUZA LOPES DE PINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA).\r\n\r\n142 - 2005.51.51.103971-9/01 NEIDE DE JESUS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.008316-0/01 LECY GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2005.51.51.125711-5/01 RAUL DE ORNELLAS (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.006369-0/01 VERIDIANO GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.019420-5/01 MARIA MARIANA DE LIMA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.006852-2/01 CLAUDIO FRANCISCO FACCIN (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.006768-2/01 NEYLDA THEREZA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.007111-9/01 MIGUEL LUIZ FURTADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.004589-3/01 GENEVA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2005.51.63.000223-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIONISIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n152 - 2003.51.63.002323-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO GOMES MOREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.032121-5/01 MIRACY BAISI TANGARY (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.032147-1/01 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA BUSTAMANTE (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.029339-6/01 MARIA DO CARMO DOS SANTOS MAIA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.030765-6/01 MARIA JOSE DOS SANTOS RAMOS REP/ANA MARIA DOS SANTOS RAMOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2005.51.51.109470-6/01 MARIA DO CARMO GAMA TEIXEIRA VALENTE DA SILVA (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.009229-9/01 JOVENTINA SALIM DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2006.51.51.026014-7/01 MARLENE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2006.51.51.033612-7/01 ADILSA DO COUTO DIDINI (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.031569-0/01 ARLETE MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2006.51.51.011185-3/01 ELZIRA FERREIRA ARRUDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2006.51.51.020094-1/01 GERALDA MENDES DA SILVA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2006.51.51.029442-0/01 CREUSA DA SILVA GOMES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.031552-5/01 REGINA PEREIRA ZAVOLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.036446-9/01 ZENY PEREIRA OLIIMPIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2006.51.51.036458-5/01 MARIA JESUS OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2006.51.51.036510-3/01 JORGINA NABUCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 33919"
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MASCARENHAS-19\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-21, 5, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 15, 16, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-18\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVERONICA DE ANDRADE FERREIRA-11\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-17, 18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.11.000683-1 LUIS FELIPE NONATO DE MEDEIROS (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA, EDMO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.11.000728-8 JOSE ISAC DE PAULA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.11.000163-1 RUTE DA SILVA REP/ P/ ADALBERTO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0402356-5 AGUINALDO MAIA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUSTAVO STTEEL) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Tendo em vista a apresentação de contra-razões ao recurso interposto pela CEF, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2000.51.11.000714-0 ROBSON PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 237, por 10 (dez) dias, para fins de efetivo cumprimento do comando judicial de fl. 235.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000459-0 ROGELIO CARLOS REIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Desentranhe a Secretaria todas as peças acompanhadas das pertinentes guias de depósito judicial à ordem da Justiça Federal constantes destes autos, acostando-as ao volume em apenso, em conformidade com o r. comando judicial de fls. 103, 1o parágrafo; devendo, ainda, proceder à necessária renumeração do feito em tela.\r\n\r\nQuebra Ante ao deferimento tácito da produção de prova pericial, pelo que se depreende do teor do despacho exarado às fls. 129, cumpra a parte Autora o 2o parágrafo do aludido comando judicial.\r\n\r\nDevidamente atendido, promova a Secretaria o efetivo cumprimento da parte final do supracitado despacho de fl. 129, expedindo-se o competente mandado de intimação relativo ao perito nomeado.\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000496-9 ALQUIMIM RIBEIRO REP/ P/ BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista a não celebração de acordo, com conseqüente prosseguimento do feito em sua fase de instrução probatória, determino a imediata intimação das partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0800945-1 CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 356 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da União Federal na peça acostada às fls. 358, cumpra-se a parte final do r. comando judicial de fls. 354, procedendo-se à baixa e posterior arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.11.000073-2 ANDRE DA SILVA LOPES (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES, MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA, MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista as alegações expendidas pela CEF na peça acostada às fls. 139/140, mister se faz considerar que assiste razão à empresa pública ré.\r\n\r\nAssim sendo, em 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pela parte Autora, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n10 - 2001.51.11.000408-7 ELIO TEIXEIRA PIMENTA E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientifiquem-se às partes sobre o teor da certidão exarada pela Secretaria deste Juízo às fls. 168, a fim de que requeiram o que lhes interessar, devendo a CEF, na mesma oportunidade, se manifestar acerca das peças de fls. 165/166 e 167. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.11.000409-6 ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO NOS PORTOS DE ANGRA DOS REIS - OGMO/AR (Adv. VERONICA DE ANDRADE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o i. representante da União, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000471-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUCIANA SILVA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO, HELENIO DE SA CARVALHO). . Tendo em vista o constante da peça de fls. 30, bem como o teor de fls. 32, torno sem efeito a certidão exarada às fls. 31, e determino a imediata intimação da parte ré para fins de cumprimento do comando judicial de fls. 27.\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000593-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DIOMEDIO DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 29, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n14 - 2000.51.11.000628-6 VERA LUCIA ARRUDA BERNARDES MIGUEL (Adv. CLAUDIO NUNES SANTIAGO) x DEILTON ALVES PIMENTA (Adv. LUIZ EUGENIO DE SIQUEIRA) x PAULO MAURICIO BITTENCOURT E OUTROS (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, eventual manifestação do(a) interessado(a).\r\n\r\nNada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.11.000076-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES) x ALEXANDRE MARCIANO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF às fls. 35/36, por 15 (quinze) dias, para fins de efetivo cumprimento do despacho proferido às fls. 33 dos presentes autos.\r\n\r\nApós a resposta da Empresa Pública Autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.11.000422-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x FLAVIO DAS NEVES BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45/49 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2004.51.11.000858-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LIGIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. 75, bem como o contido na peça de fl. 77, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2005.51.11.000561-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA BERNADETE DINIZ DIAS E OUTRO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO, WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Fls. 58 e 60 - Diga a CEF no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, esclarecer a este Juízo, categoricamente, acerca da possibilidade de acordo/composição com as demandadas.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2003.51.11.000471-0 ESPOLIO DE DIONYSIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO MANSUR MATTAR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Fls. 161/162 - Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, recebo o Agravo Retido interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 523 do CPC, mantendo, desta forma, o comando judicial atacado, haja vista que, oportunamente, será aferida a necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\nAo autor para cumprimento do 2o parágrafo do r. despacho de fl. 160, bem como para manifestar-se sobre o recurso supracitado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal pelo prazo de 05 (cinco) dias, inclusive sobre o teor do parecer Ministerial de fls. 164/166.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n20 - 2004.51.11.000663-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA) x UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES, DENYSE DECCACHE FRANCA). . Tendo em vista o teor da certidão exarada pela Secretaria deste Juízo às fls. 16, republique-se o despacho de fls. 13, qual seja: \r\n\r\n“ Ao(s) excepto(s), no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n21 - 2005.51.11.000670-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ALQUIMIM RIBEIRO REP/ P/ BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA). . Ao Impugnado para, querendo, apresentar resposta aos termos do presente incidente processual.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 34263"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-9\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11, 12, 4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO-7\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-1, 5, 7, 8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-2, 4\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-10, 3, 6\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-2, 3, 7, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 9\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-10, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000006-5 VALDIR DE PAIVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 21: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia, conforme se infere da cópia do CPF juntada a fls. 44.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nEspecifique a parte autora as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento dos cálculos solicitados pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia do documento a fls. 10 e deste despacho.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora e a juntada da cópia do procedimento administrativo, voltem-me conclusos para sentença de mérito, eis que a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000090-9 MARIA DA CONCEICAO DUARTE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Decisão indeferitória da tutela antecipada a fls. 18/19.\r\n\r\nFls. 43: Inexiste litispendência de ações, eis que na ação a que se refere o processo n. 00.0622969-7 - 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro o pedido versa sobre a complementação dos proventos de aposentadoria de ferroviários, tendo em vista o que consta da Resolução n. 1.294/64 e do Decreto-Lei n. 956/69, conforme se infere da cópia da petição inicial juntada a fls. 47/76.\r\n\r\nCite-se o INSS. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para calcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000143-4 NILO PACHECO CUSTODIO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por NILO PACHECO CUSTODIO para que a autarquia ré seja condenada a reconhecer como especial o tempo trabalhado na THYSSEN FUNDIÇÕES Ltda (11/10/73 - 29/11/75) e na AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A - FNV - Veículos e Equipamentos S/A (24/04/76 - 04/09/81).\r\n\r\nA despeito da confusa estrutura lingüística da petição inicial, este Juízo presume que o autor pleiteia tão-somente o reconhecimento do período laborado na AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A como especial e conseqüente conversão para obtenção do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço, visto que E.TRF/2ª Região reconheceu o tempo laborado na THYSSEN FUNDIÇÕES Ltda como especial, conforme se infere do v. acórdão juntado por cópia a fls. 27.\r\n\r\nO Perfil Profissiográfico referente às atividades exercidas na MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A encontra-se a fls. 19/20.\r\n\r\nO requerimento de antecipação de tutela confunde-se com o pedido principal, conforme se depreende no item 2 a fls. 09.\r\n\r\nA parte autora não tem outras provas a produzir, consoante petição juntada a fls. 80. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ver reconhecido como especial tão-somente o período laborado na MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A .\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000248-7 DIRCE NORA GAMA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nConheço dos embargos, pois tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, merece acolhimento, ante a omissão parcial na apreciação do pedido constante na peça vestibular. A incidência de juros é cabível, tal como orienta a Súmula 254 do STF.\r\n\r\nO cálculo adotado na r. sentença não computou juros. \r\n\r\nDestarte, os autos foram remetidos à Contadoria judicial que refez os cálculos, acrescentando os juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC, perfazendo o montante total de R$ 1.836,67 (um mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), consoante planilha de cálculos que passa fazer parte integrante da sentença.\r\n\r\nSendo assim, dou provimento ao recurso, alterando o dispositivo da sentença que passa a ter a seguinte redação (a parte alterada encontra-se em destaque):\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) (...)\r\n\r\n2) pagar R$ 1.836,67 (um mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente e com a incidência de juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante planilha de cálculos que passa fazer parte integrante da sentença.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000313-3 HELIO JANUARIO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . A sentença de mérito a fls. 39/41 julgou improcedente o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão do E.TRF/2ª Região a fls. 84/85 deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para condenar o INSS a repor o poder aquisitivo do benefício previdenciário concedido ao autor, reajustando o valor de acordo com o índice do salário mínimo se este for menor ou igual àquele que mediu a inflação, ou o índice oficial da inflação, se o do salário mínimo superá-lo.\r\n\r\nO despacho do C. Supremo Tribunal Federal a fls. 129 deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, para restabelecer o dispositivo da sentença de primeiro grau, que havia julgado improcedente o pedido exordial.\r\n\r\nA decisão do C. Superior Tribunal de Justiça a fls. 152/155 rechaçou o recurso especial interposto pelo INSS, por inexistência de prequestionamento.\r\n\r\nSendo assim, inexistindo verbas a serem executadas e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos dos agravos de instrumento, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000349-2 ODIR BATISTA BARBIER (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Defiro a gratuidade de Justiça, por tratar-se de matéria previdenciária. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAguarde-se, em arquivo provisório, o cumprimento do precatório expedido a fls. 168, referente ao valor principal.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000426-5 EDGARD ROCHA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por EDGARD ROCHA para impelir THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA a recolher os valores devidos a título de contribuição previdenciária em razão de contrato de prestação de serviços, bem como, via de conseqüência, condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a instituir o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nA contestação da ré THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA foi juntada a fls. 58/64.\r\n\r\nA contestação do INSS encontra-se a fls. 176/178.\r\n\r\nA Secretaria do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ certificou a fls. 179-verso a intempestividade da contestação apresentada pelo INSS.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nA parte autora declarou a fls. 182 que não tem outras provas a produzir.\r\n\r\nNa decisão interlocutória preclusa a fls. 12/13, nos autos da Exceção de Incompetência n. 2006.5119002343-0, em apenso, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ determinou a exclusão de THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do advogado constituído pela THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA, Dr. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO - OAB/RJ n. 36.628.\r\n\r\nApós a ciência deste despacho pela primeira ré, à Seção de Distribuição, para excluir do pólo passivo da demanda, THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000577-4 ROSILDA DE FATIMA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 106/110, julgando procedente, em parte, o pedido exordial.\r\n\r\nA parte autora foi intimada acerca da sentença de mérito a fls. 106/110, por publicação, em 04 de julho de 2005, conforme certidão a fls. 113-verso.\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado acerca da sentença de mérito a fls. 106/110, pessoalmente, em 21 de julho de 2005, consoante certidão a fls. 115-verso.\r\n\r\nA despeito do longo período em que os autos estiveram com carga para o INSS (01º/09/2005 a 16/02/2006), a carta precatória intimatória do INSS acerca da sentença de mérito a fls. 106/110 foi juntada aos autos, em 17 de fevereiro de 2006, conforme se infere do termo de juntada a fls. 119-verso.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada foi deferido no bojo da sentença de mérito a fls. 106/110.\r\n\r\nA parte autora declarou a fls. 125 acerca do cumprimento da tutela antecipada deferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nSendo assim, certifique a Secretaria a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo INSS a fls. 126/127, em 16 de fevereiro de 2006, consoante protocolo da Justiça Estadual na Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 126.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo INSS a fls. 126/127 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nCiência ao INSS.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002928-6 MARCO ANTÔNIO RAYMUNDO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que a DIB é 24/05/2002 e a RMI é R$ 1.001,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000351-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x ODIR BATISTA BARBIER (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES). . RECONSIDERO o despacho a fls. 59.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da gratuidade de Justiça a fls. 196, dos autos do processo n. 2006.5119000349-2, em apenso, INDEFIRO a execução dos honorários sucumbenciais (fls. 51). Ademais, inexiste recolhimento de custas judiciais na Justiça Federal em sede de embargos à execução. \r\n\r\nTRASLADE a Secretaria cópia da sentença a fls. 49/51, da certidão de trânsito em julgado a fls. 53-verso e deste despacho, para os autos do processo n. 2006.5119000349-2, em apenso.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nCumprida a determinação, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002105-6 VANESSA VIEIRA DE OLIVEIRA REP/P/ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 26/27:\r\n\r\nDesignado perícia médica a ser realizada no dia 03/10/2006, às 16:00 horas, no consultório do Dr. MÁRIO CARLOS PINTO E SOUZA, localizado na R. Paulo de Frontim nº139, sala 105, Centro - Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002261-9 LILIANE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 26/27:\r\n\r\nDesignado perícia médica a ser realizada no dia 03/10/2006, às 15:00 horas, no consultório do Dr. MÁRIO CARLOS PINTO E SOUZA, localizado na R. Paulo de Frontim nº139, sala 105, Centro - Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 33267"
                            ],
                            "33705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA FERREIRA-2\r\n\r\nFERNANDA VALERIA CUNHA CARVALHEIRA-10, 3\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-10, 3\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-8\r\n\r\nJOSE MARIA AZADO-2\r\n\r\nLEILA DA SILVA MONTEIRO-5\r\n\r\nLUZIA DE MORAES MIRANDA-1, 7\r\n\r\nNILVA TERESINHA FOLETTO-10, 3\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-4, 6, 9\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-4, 6, 9\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-5\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 10, 2, 3, 5, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000131-8 HILDA MARIA LAUREANO NASCIMENTO REP/ P/ SEBASTIÃO NASCIMENTO (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000275-0 MARIA DE LOURDES LOBÃO GOMES (Adv. JOSE MARIA AZADO, EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000301-7 JOSE GENEROSO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO) x NELIO DE VASCONCELLOS JUNIOR (Adv. FERNANDA VALERIA CUNHA CARVALHEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO processo se arrasta há dezessete anos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 109/112, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nO falecimento da co-autora DORCELINA GOMES foi noticiado a fls. 229.\r\n\r\nO falecimento do co-autor JOSÉ FRANCISCO CORREA foi noticiado a fls. 230.\r\n\r\nO falecimento do co-autor NÉLIO DE VASCONCELLOS foi noticiado a fls. 231.\r\n\r\nO falecimento do co-autor DURVAL FERREIRA foi noticiado a fls. 233-verso.\r\n\r\nO pedido de habilitação do herdeiro NELIO DE VASCONCELLOS JUNIOR encontra-se a fls. 238.\r\n\r\nA liquidação de sentença realizou-se nos termos do artigo 604, do CPC, tão-somente em relação aos co-autores: \r\n\r\nALVARO DA ROSA E SILVA, \r\n\r\nANTONIO DE FREITAS LYRA, \r\n\r\nDURVAL FERREIRA, \r\n\r\nMANOEL ANTUNES MOURA, \r\n\r\nMANOEL DE OLIVEIRA, \r\n\r\nNELIO DE VASCONCELLOS E \r\n\r\nSEBASTIÃO ZEFERINO (fls. 254/262).\r\n\r\nO INSS foi regularmente intimado, nos termos do artigo 730, do CPC, conforme carta precatória citatória juntada a fls. 267-verso.\r\n\r\nDecisão deferitória a fls. 282 da habilitação requerida pelo herdeiro (filho) NELIO DE VASCONCELLOS JUNIOR, do co-autor falecido NELIO DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nI - À Seção de Distribuição, para cumprir as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Retificar o nome das co-autoras, visto que inexiste representação:\r\n\r\nENY MANOEL ELIDIO CPF n. 394.401.927-04;\r\n\r\nMARIA APARECIDA DELFIN GUIMARÃES CPF n. 153.523.907-72;\r\n\r\nNOEMIA DA SILVA MELO CPF n. 327.373.867-72;\r\n\r\nTERESA BRANDÃO LOURENÇO DE PAULA CPF n. 941.263.307-63;\r\n\r\nTEREZINHA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nDORCELINA GOMES CPF n. 085.900.787-68.\r\n\r\n2 - Anotar o nome do herdeiro habilitado a fls. 282:\r\n\r\nNELIO DE VASCONCELLOS JUNIOR - CPF n. 804.127.937-68.\r\n\r\n3 - Anotar o número do CPF dos co-autores:\r\n\r\nMANOEL ANTUNES DE MOURA n. 233.569.547-20;\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMES n. 415.967.867-68.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Anotar o nome da advogada constituída pelo herdeiro NELIO DE VASCONCELLOS JUNIOR, Dra. FERNANDA VALERIA CUNHA CARVALHEIRA - OAB/RJ n. 99.989 (fls. 253).\r\n\r\n2 - Acrescentar o nome da advogada, Dra. NILVA FOLETTO - OAB/RJ n. 1.767-A, para os demais co-autores.\r\n\r\n3 - Anotar o disposto no artigo 191, do CPC.\r\n\r\nIII - Cumpra a parte autora as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Fornecer o número do CPF das co-autoras ELISA VIANNA MACHADO, MARIA JOSÉ DOS SANTOS (para verificação de litispendência de ações a fls. 287/289) e TEREZINHA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a notícia de falecimento dos co-autores, DORCELINA GOMES, JOSÉ FRANCISCO CORREA e DURVAL FERREIRA, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\n3 - Fornecer o número do CPF da advogada substabelecida, Dra. NILVA FOLETTO - OAB/RJ n. 1.767-A, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida as determinações exaradas nos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000298-0, em apenso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualizar os valores devidos aos co-autores listados a seguir, bem como para calcular o valor devido a título de honorários sucumbenciais (cinco por cento do valor total para os referidos co-autores):\r\n\r\nALVARO DA ROSA E SILVA - fls. 52/53 dos embargos à execução;\r\n\r\nANTONIO DE FREITAS LYRA - fls. 61/62 dos embargos à execução;\r\n\r\nDURVAL FERREIRA - fls. 56/57 dos embargos à execução;\r\n\r\nMANOEL ANTUNES DE MOURA - fls. 69/70 dos embargos à execução;\r\n\r\nMANOEL DE OLIVEIRA - fls. 63/64 dos embargos à execução;\r\n\r\nNELIO DE VASCONCELLOS (para o herdeiro habilitado NELIO DE VASCONCELLOS JUNIOR) - fls. 73 dos embargos à execução;\r\n\r\nSEBASTIÃO ZEFERINO - fls. 78 dos embargos à execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios, devendo o requisitório pertinente aos honorários sucumbenciais ser expedido em nome da advogada substabelecida pelos referidos co-autores, NILVA FOLETTO - OAB/RJ n. 1.767-A . \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social de Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia da carta de concessão do benefício previdenciário, em que conste a DIB e a RMI, concedido aos co-autores listados a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nJOSÉ GENEROSO\r\n\r\nANTONIO AMBROSIO DOS SANTOS\r\n\r\nDORCELINA GOMES\r\n\r\nELISA VIANNA MACHADO\r\n\r\nENY MANOEL ELIDIO\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO CORREA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DELFIN GUIMARÃES\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nNOEMIA DA SILVA MELO\r\n\r\nREINALDO CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMES\r\n\r\nTERESA BRANDÃO LOURENÇO DE PAULA\r\n\r\nTEREZINHA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCiência ao INSS desta decisão.\r\n\r\nCumpridas integralmente as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000408-3 JOAO MARCOS DA SILVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000558-0 LAURA HELENA TEOFILO DE SOUZA (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO, SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000559-2 e aos autos do agravo de instrumento n. AG484792, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000625-0 HELOISA AMALIA DE MATOS ALVES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO processo se arrasta há onze anos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para anotar o número do CPF da requerente - 657.393.887-91.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde a realização da perícia médica perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ (fls. 50), DETERMINO a realização da prova pericial, nos termos do artigo 130, do CPC.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo, na área de cardiologia, o Dr. SÉRGIO ERNANI MORAIS RICHA, com endereço profissional na Praça Pedro Cunha, 70, Centro, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nos termos da Tabela II, da Resolução n. 440, de maio de 2005, do E.TRF/2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta decisão; devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar o dia, a hora e o local para realização da perícia, designada com antecedência mínima de trinta dias. Esclarecendo, ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia; devendo o perito nomeado fornecer os seguintes dados para expedição, oportunamente, do ofício requisitório:\r\n\r\n1 - número da CTPS;\r\n\r\n2 - número da inscrição profissional/órgão expedidor;\r\n\r\n3 - cópia do registro profissional na entidade competente;\r\n\r\n4 - número do CPF;\r\n\r\n5 - número do PIS/PASEP ou INSS;\r\n\r\n6 - código do banco;\r\n\r\n7 - código da agência;\r\n\r\n8 - número da conta corrente.\r\n\r\nOs quesitos apresentados pela parte autora encontram-se a fls. 39.\r\n\r\nOs quesitos apresentados pelo INSS encontram-se a fls. 41.\r\n\r\nOs quesitos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro encontram-se a fls. 43.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do modelo de laudo pericial, da quesitação da parte autora (fls. 39), da quesitação do INSS (fls. 41), da quesitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dos quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?;\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?;\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?;\r\n\r\nCaso o autor tenha fruído de benefício previdenciário, encontrava-se incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve, ou continua havendo, progressão ou agravamento da doença? E das seqüelas? Especifique;\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?;\r\n\r\nTal doença incapacita-o, temporariamente, permitindo recuperação; ou, permanentemente?;\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?;\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou, é plena, para qualquer atividade laboral?;\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?;\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?;\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?;\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial (artigo 3º, da Resolução n. 440/2005, do E.TRF/2ª Região), expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 43, § 1º , da Resolução n. 30, de 22/11/2001, do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nCom a designação da perícia, intime-se a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de confiança, na condição de assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS, por mandado, quando da designação da perícia.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, por publicação.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nFls. 50: Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento referente ao valor dos honorários periciais depositado pelo INSS à ordem do Juízo a fls. 45-verso (R$ 43,54 - quarenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), devendo a Secretaria intimar o perito nomeado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, Dr. BÁRTHOLO BAPTISTA DE MELLO, por mandado, no endereço consignado a fls. 48, para retirar o alvará, em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando o HISCRE - Histórico de Créditos referente ao benefício previdenciário restabelecido em cumprimento da decisão deferitória da medida liminar a fls. 34, dos autos do processo cautelar n. 2006.5119000626-2, em apenso, no prazo de 10 (dez) dias; bem como devendo informar a este Juízo, no mesmo prazo, se houve conversão do benefício previdenciário auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da decisão a fls. 34 e do ofício a fls. 41/42, dos autos do processo cautelar n. 2006.5119000626-2, em apenso.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002686-8 JOSE GENEROSO (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, por haver identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação a que se refere o processo n. 2006.5119000301-7, em apenso, reconheço a litispendência de ações e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, visto que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, do despacho a fls. 29 e da certidão de trânsito em julgado, para os autos do processo n. 2006.5119000301-7, em apenso.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000367-4 LENINE CARVALHO ROCHA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000361-3, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000626-2 HELOISA AMALIA DE MATOS ALVES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para anotar o número do CPF da requerente - 657.393.887-91.\r\n\r\nDecisão deferitória da medida liminar a fls. 34.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, até julgamento do processo principal n. 2006.5119000625-0, em concomitância. \r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000298-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x ALVARO DA ROSA E SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO) x NELIO DE VASCONCELLOS JUNIOR (Adv. FERNANDA VALERIA CUNHA CARVALHEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n1 - Primeiramente, à Seção de Distribuição, para cumprir as seguintes determinações:\r\n\r\n1.1 - Alterar o pólo ativo, devendo constar INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL;\r\n\r\n1.2 - Alterar o pólo passivo, devendo constar tão-somente os co-embargados:\r\n\r\nALVARO DA ROSA E SILVA - CPF n. 085.945.627-72\r\n\r\nANTONIO DE FREITAS LYRA - CPF n. 305.108.307-06\r\n\r\nDURVAL FERREIRA - CPF n. 333.583.117-91\r\n\r\nMANOEL ANTUNES DE MOURA - CPF n. 233.569.547-20\r\n\r\nMANOEL DE OLIVEIRA - CPF n. 233.069.477-68\r\n\r\nNELIO DE VASCONCELLOS JUNIOR (habilitado) - 804.127.937-68\r\n\r\nSEBASTIÃO ZEFERINO - CPF n. 485.694.967-53.\r\n\r\n2 - Cumpra a Secretaria as seguintes determinações:\r\n\r\n2.1 - Anotar o nome da advogada constituída pelo herdeiro/embargado, NELIO DE VASCONCELLOS JUNIOR, Dra. FERNANDA VALERIA CUNHA CARVALHEIRA - OAB/RJ n. 99.989.\r\n\r\n2.2 - Acrescentar o nome da advogada, Dra. NILVA FOLETTO - OAB/RJ n. 1.767-A, para os demais embargados.\r\n\r\nO INSS foi intimado acerca da sentença a fls. 116/119, por publicação, em 07 de abril de 2005 (fls. 121), visto que a autarquia federal era intimada, por publicação, quando o feito tramitava perante a Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA parte embargada foi intimada acerca da sentença a fls. 116/119, por publicação, em 07 de abril de 2005 (fls. 121).\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado acerca da sentença a fls. 116/119, pessoalmente, em 01º de junho de 2005 (fls. 121). \r\n\r\nSendo assim, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença a fls. 116/119, ocorrido em 01º de julho de 2005 (artigo 188, do CPC).\r\n\r\nCumpridas as determinações contidas nos parágrafos anteriores, traslade a Secretaria cópia da sentença a fls. 116/119, da certidão a fls. 121, da certidão de trânsito em julgado, deste despacho e dos cálculos a fls. 52/53, 56/57, 61/62, 63/64, 69/70, 73 e 78, para os autos do processo n. 2006.5119000301-7, em apenso.\r\n\r\nCiência às partes acerca deste despacho.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 33705"
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                                "PODER JUDICIÁRIO FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ.\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ.\r\n\r\nPraça São Salvador, 62, 6º andar - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO, com prazo de 20 dias\r\n\r\nEDT.0201.000038-0/2006*02252020100003802006*\r\n\r\nData: 06 e 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nHorário: 16h30min.\r\n\r\nLocal: Átrio da Primeira Vara Federal de Campos dos Goytacazes, situada na Praça São Salvador, 62, 6º andar - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Dr. Fabrício Antônio Soares, Meritíssimo Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na Vara Federal de Campos dos Goytacazes, nos dias 06/10/2006, às 16h30min (1ª praça) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 20/10/2006, às 16h30min (2ª praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado (inferior a 50%), serão levados à venda em leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia as execuções fiscais. O leilão será presidido por Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0D.\r\n\r\nEmbargos a Execução nº 2003.5103002041-3\r\n\r\nEmbargante: Pneus Mercedinha Ltda\r\n\r\nEmbargado: Fazenda Nacional\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 03 (três) máquinas reformadores de pneus comuns para caminhão, de três partes, marca Bórnia e modelo 1170 (segundo o represen tante legal), sem plaquetas de identificação, base pintada na cor laranja e instaladas no fundo do galpão da empresa. Estado de conservação: os mencionados bens foram adquiridos há cerca de 14 anos e não são utilizados há aproximadamente 06 anos, em virtude do encerramento das atividades da empresa/executada, mas segundo representante lega desta, as referidas máquinas funcionam e estão em regular estado de conservação - avaliado em R$ 1.500,00 a unidade, totalizando R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em 16/12/2005 (fls. 25).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Ailton Rangel de Freitas - CPF 302451177-68\r\n\r\nEndereço: Rua 19 de Abril, 207 - Parque Corrientes - Campos /RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Av. Carlos Chebabe, 811 - Guarus - Campos /RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 98.0301559-1\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Wagner & Wagner Ltda - ME\r\n\r\nRéu: Sérgio Bastos Wagner Pinheiro\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um arquivo de aço com seis gavetas, em regular estado, faltando puxador de duas gavetas - avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\n- um armário de aço, marca Schefer, com três estantes (prateleiras), em regular estante - avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n- um armário de aço, marca Schefer, com três estantes (prateleiras), o adesivo que continha a marca se descolou, em regular estado - avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n- uma estante de aço com seis compartimentos (prateleiras), em regular estado - avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais) e\r\n\r\n- uma estado de aço com cinco compartimentos (prateleiras), tipo de equipamentos, sendo que as prateleiras vão aumentando de tamanho em ordem decrescente, em regular estado, mas com algumas áreas enferrujadas - avaliado em R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) em 07/06/2005 (fls. 96).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Sérgio Bastos Wagner Pinheiro\r\n\r\nEndereço: Rua dos Goytacazes, 266 - Centro -Campos.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua dos Goytacazes, 266 - Centro -Campos.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103000046-2\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Empreiteira de Pedras Portuguesa Limitada\r\n\r\nRéu: José Santos Pereira Gomes\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de cortar granito, composta por carrinho, motor e serra, em perfeito estado de conservação e funcionamento, não sendo encontrados nº de série e marca - avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais) em 07/06/2005 (fls. 48).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: José Santos Pereira Gomes\r\n\r\nEndereço: Rua Milton Barbosa, 136 - Pq. Tarcísio Miranda - Campos /RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Riachuelo, 271 - Centro -Campos.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0050050-0\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Gilberto Henrique Gonçalves ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de cortar frios, marca Gural, modelo JC 270, nº 5530, avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) máquina registradora, marca Sweda, modelo 2560A MF, nº 9481958 - avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 26/04/2005 (fls. 71).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Gilberto Henrique Gonçalves, CPF 812.683.437-49.\r\n\r\nEndereço: Rua São Bartolomeu, 229 - altos -Campos.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Tenente Coronel Cardoso, 921 - Centro - Campos/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.51.03.000751-0\r\n\r\nAutor: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Pedregulho Pedras Decorativas Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 200 (duzentas) toneladas de pedras para revestimento de parede, nas cores cinza, branca e amarelada, tipo decorativas - avaliada em R$ 120,00 a tonelada, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em 18/10/2005 (fls. 35).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Adalto Vilela Sepúlveda\r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro José Fernandes, 132 - Centro - Campos.\r\n\r\nEndereço dos bens: Av. Presidente Vargas, 100 - Pecuária - Campos/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103000526-3\r\n\r\nAutor: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Macolub Materiais de Construção e Lubrificantes Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um automóvel Fiat Fiorino, 1.0 ano 95/95, placa LAW 5810, Renavam 640651267, chassi 9BD146000SB436127, na cor branca, gasolina, lataria com alguns pontos de ferrugem, quilometragem em 25/08/2005 de 272.652 Km, versão básica (sem qualquer acessório), estofados velhos, com rasgados, o automóvel é usado para, dentre outros, entrega de mercadorias - avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 01/09/2005 (fls. 48).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: existe IPVA dos anos 2006 (R$ 439,09), 2005 (R$ 462,53), 2004 (R$ 5,26) e 2003 (R$ 17,11) sem quitação. Existe multa no valor de 120 UFIR.\r\n\r\nDepositário: Manoel Amaro Rodrigues da Silva\r\n\r\nEndereço: Rua Fidélis Maia Peixoto, 10 - Parque Saraiva - Goytacazes - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Av. XV de Novembro, 185 - Centro - Campos /RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0047275-2\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Electron Material de Construção Ltda\r\n\r\nRéu: Dirceu Moraes Resende\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 31 (trinta e um) assentos em poliéster, marcas e modelos diversos - avaliado em R$ 60,00 a unidade, totalizando R$ 1.860,00 (mil e oitocentos e sessenta reais);\r\n\r\n- 1.284 (mil, duzentos e oitenta e quatro) listelos para azulejos, marcas e modelos diverso - avaliado em R$ 1,00 a unidade, totalizando R$ 1.284,00 (mil, duzentos e oitenta e quatro reais);\r\n\r\n- 15 (quinze) bidês Incepa, modelos diversos - avaliado em R$ 100,00 a unidade, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 18 (dezoito) lavatórios Incepa, modelos diversos - avaliado em R$ 80,00 a unidade, totalizando R$ 1.440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais);\r\n\r\n- 50 (cinqüenta) cubas para banheiro, marcas e modelos diversos, avaliada em R$ 30,00 a unidade, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);\r\n\r\ntotal das avaliações: R$ 7.584,00 (sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) em 01/06/2005 (fls. 157).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Dirceu Moraes Resende\r\n\r\nEndereço: Rua Herculano Aquino, 250 - Flamboyant - Campos.\r\n\r\nEndereço dos bens: Av. Sete de Setembro, nº 356/358 - Centro - Campos\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.51.002246-9\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Lubnorte Lubrificantes Ltda ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 30 (trinta) caixas de óleo quatro tempos, marca Móbil, SAE 20W-50, contendo 24 (vinte e quatro) frascos de 1 litro cada uma - avaliada em R$ 170,00 cada caixa, totalizando R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) em 31/01/2005 (fls. 31).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Célia Lucia Rosa\r\n\r\nEndereço: Rua José Rufino de Carvalho, 19 - Centro - Campos.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua José Rufino de Carvalho, 19 - Centro - Campos.\r\n\r\n****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103002285-5\r\n\r\nAutor: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Pneus Mercedinha Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01 (uma) caldeira, marca ATA, número de ordem 2085, categoria B, tipo H, modelo 12, ano 1972, com capacidade de produção de vapor de 1600Kg/h, painel de controle na cor verde, com motor elétrico, reservatório de óleo, bomba de óleo e água (esta última separada da caldeira), chaminé desmontada, com algumas partes enferrujadas e em regular estado de conservação. O referido bem não vem sendo utilizado, uma vez que a executada paralisou as atividades. No entanto, segundo informou o depositário, a caldeira funciona e não estão faltando componentes - avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\n- 01 (uma) máquina reformadora de pneu radial para caminhão, marca SUPAR, sem número de série, de 06 partes, na cor verde, com aparelho mecânico para levantar pesos (“macaco”), algumas partes com ferrugens e em regular estado de conservação. A referida máquina não está sendo utilizada, mas funciona e não faltam componentes, segundo informou o depositário - avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) máquina reformadora de pneu radial para caminhão, marca BÓRNIA, sem outras identificações, com aparelho mecânico para levantar peso (“macaco”), algumas partes com ferrugens e em regular estado de conservação. A mencionada máquina não está sendo utilizada, mas funciona e não faltam peças, segundo o depositário - avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) em 26/11/2005 (fls. 27).\r\n\r\nDepositário: Ailton Rangel de Freitas\r\n\r\nEndereço: Av. Carlos Alberto Chebabe, 1.811 - Guarus - Campos/RJ\r\n\r\nEndereço dos bens: Av. Niterói, 811 Lj e fundos 825 - Guarus - Campos/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000730-5\r\n\r\nAutor: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Drograjota Limitada\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- dois armários de aço, medindo cerca de 160 x 0,80 m, de cor bege, em regular estado - avaliado em R$ 150,00 a unidade, totalizando R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\n- um armário de aço marca Isma, medindo cerca de 2,00 x 0,90m, com alguns pontos de ferrugem - avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\n- um armário de madeira com portas de correr de vidro, medindo aproximadamente 1,50 x 1m, em regular estado - avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) em 21/11/2005 (fls. 39).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Cláudio Vasconcelos\r\n\r\nEndereço: Rua dos Goytacazes, 567 - Centro - Campos/RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua dos Goytacazes, 567 - Centro - Campos/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103000905-2\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Recopel Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- aparelho de ar refrigerado, marca Springer, cor bege, potência de 12.000 BTU's, em bom estado de conservação - avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 700,00 (setecentos reais)em 25/05/2005 (fls. 55).\r\n\r\nDepositário: Eraldo Luiz Pereira\r\n\r\nEndereço: Av. 24 de Outubro, 172 - altos - Turf - Campos /RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Av. 24 de Outubro, 158/162 - Turf Club - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.510003695-0\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Calçados Ypiranga Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nRéu: Clodualdo Gomes Botelho\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- ar-condicionado, modelo F35 01-110, série 5810296, marca Philco, em regular estado de conservação - avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\n- ar-condicionado, modelo F 30 C 31110, série 4200366, em regular estado de conservação - avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) em 06/07/2005 (fls. 31).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Clodoaldo Gomes Botelho\r\n\r\nEndereço: Rua Artur Bernardes, 73 - IPS - Campos/RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Artur Bernardes, 73 - IPS - Campos/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103002095-8\r\n\r\nAutor: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu L P Hermsdorff Padaria\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01 (um) forno a gás, marca Tedesco Turbo, Tipo FTT 300, com visor digital, nº de série 17406, capacidade para 10 grades, medindo apro ximadamente 2,00 m x 1,20 m, em bom estado - avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) forno a gás, marca Werner e Pfleiderer do Brasil, modelo Matador, com 4 câmaras, medindo aproximadamente 4,00m X 2,20m, sem nº de série aparente, em estado regular de conservação - avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) modelador de massa marca Hypo, com motor elétrico marca Weg, sem nº de série aparente, em regular estado de conservação, com descascados na pintura branca - avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) masseira com capacidade para 50 Kg, marca Hypo, com motor elétrico, nº de série: 1087, Tipo HP 9, em regular estado de conservação - avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) cilindro para massa, marca Hypo, com motor elétrico, sem nº de série aparente, em regular estado de conservação - avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de fatiar pão de forma, marca Hypo, com motor elétrico, sem nº de série aparente, em regular estado de conservação - avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) batedeira de padaria, marca Hypo, com motor elétrico, nº de série: 1087, tipo 25, em regular estado de conservação - avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) divisora de massa manual, marca Hypo, sem nº de série aparente, em regular estado de conservação - avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n- 02 (duas) máquinas para assar frango, a gás, marca Orfil, capacidade para 4 espetos, nºs de série: 17310 e 26949, em regular estado de conservação - avaliada em R$ 600,00 a unidade, totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) freezer horizontal tipo ilha, com três tampas, cor branco e estrutura externa de plástico, em regular estado de conservação - avaliado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais);\r\n\r\n- 02 (dois) moinhos para farinha de rosca, sendo um da marca Braesi (cor prata) e outro da marca Brasil (cor preta), ambos sem nº de série aparente e em regular estado de conservação - avaliado em R$ 500,00 a unidade, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais) em 29/03/2005 (fls. 28).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Loudes Ptak Hermsdorff, CPF 024.324.856-19\r\n\r\nEndereço: Av. Dr. Hélio Montezzano de Oliveira, 43 - Guarus- Campos/RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Av. Dr. Cristovam Lyzandro Albernaz, nº 22/24 - Guarus - Campos/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0037107-5\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Laje Certa Ltda - ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um caminhão, marca Chevrolet, diesel,placa KSJ-2242. chassi BC68352H05799, RENAVAM 310864330, fabricação 1980 - avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 17.000,00 (dezessete reais) em 06/10/2004 (fls. 43).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: existe IPVA dos anos 2006 (R$ 186,91) e 2005 (R$ 186,91) sem quitação.\r\n\r\nDepositário: Flávio de Souza Pedra.\r\n\r\nEndereço: Travessa Riachuelo, 10.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Pedro Tavares, 117, Fazendinha ou Rua Clóvis Arrault, 123-B, Turf Club- ambos em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0303350-8\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Peças e Acessórios Goitacazes Ltda - ME\r\n\r\nRéu: Dalvo Alves de Souza\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 5 Kg de gaxeta em fita grafitada de 3/8 x 1/2 - avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\n- 8 Kg de gaxeta P. Hidráulica de 3/4 - avaliada em R$ 2.520,00 (dois mil e quinhentos e vinte reais);\r\n\r\n- 01 válvlula de gaveta de 5” - avaliada em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n- 13,5 metros e meio de gaxeta de 3/16 x 1/2 - avaliada em R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n- 40 Kg de parafuso de 3/8 - avaliado em R$ 553,00 (quinhentos e cinqüenta e três reais). Todos esses materiais acima encontram-se em regular estado de conservação.\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 5.273,00 (cinco mil e duzentos e setenta e três reais) em 08/11/2005 (fls. 70).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Dalvo Alves de Souza\r\n\r\nEndereço: Rua Silva Fontoura, 105 - IPS - Campos /RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua dos Goitacazes, 932 - IPS - Campos /RJ.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica (m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes /RJ (Praça São Salvador, 62, 6º andar - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS \r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes á coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50%, conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo á noite prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita á vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\ncustas judiciais de 1% (um por cento); \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS \r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a sua remoção de tal (s) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas do leilão na base de 2,5% do valor da avaliação mais despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) passou-se o presente EDITAL, 21 de setembro de 2006. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, ________________ Lícia Alvim de Mattos Bianchi dos Guaranys (diretora de secretaria), subscrevo autorizado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 33759"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-19\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-9\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-1\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-12, 13, 14, 2\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2, 21, 4, 7, 8\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-8\r\n\r\nCRISTIANO SIMAO MILLER-11\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-10\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-10, 9\r\n\r\nEDMAR KLEM DE MATTOS-3\r\n\r\nEDUARDO SOARES VIANA-18\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-4\r\n\r\nFERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS-13, 14, 2\r\n\r\nFERNANDO FARIA MILLER-11\r\n\r\nGERSON DA COSTA-6\r\n\r\nJOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA-8\r\n\r\nJOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES-21\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-2\r\n\r\nLUCELENE FRANCA ROZEIRA-15\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-9\r\n\r\nLUIZ RAFAEL GRAIN-4\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-15\r\n\r\nMANOEL NEY FEITOZA-20\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-7\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-12, 13, 14, 2\r\n\r\nSALATIEL ANDRIOLA PIZELLI-17\r\n\r\nSANDRA LUCIA BRITO DE MORAES-4\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-21, 3\r\n\r\nSILVIO PINHEIRO-6\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-11, 12\r\n\r\nSUZANA CALIL HENRIQUES-5\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2003.51.03.001498-0 PANIFICADORA TAMANDARE LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de fl. 124, eis que o valor dos honorários periciais (R$ 2.000,00) afigura-se razoável e proporcional à complexidade dos trabalhos a serem realizados.\r\n\r\nDefiro à parte o prazo de 10 dias para proceder ao depósito dos honorários, sob pena de não realização da perícia.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.001653-0 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho exarado à fl. 189.\r\n\r\nOportuno às partes, o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem acerca dos honorários periciais.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento com cópia da presente decisão.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 2002.51.03.002522-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RICARDO GONCALVES DE CARVALHO ME (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS). . \r\n\r\nRegularize o réu sua representação processual juntando aos autos a procuração. \r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 54; considerando a precária situação financeira do Executado e a Medida Provisória nº 303 de 29 de junho de 2006 que instituiu, com o intuito de beneficiar determinadas empresas que se encontram na situação de sujeitos passivos em execuções movidas pela Fazenda Pública, uma nova forma de parcelamento, possibilitando a adesão das mesmas, inclusive àquelas optantes pelo SIMPLES, ao parcelamento excepcional instituído pela MP supramencionada, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado proceda a efetivação do parcelamento junto à Fazenda, devendo, neste prazo, comprovar a este Juízo a sua concessão, através da juntada aos autos de guias caracterizadoras de pagamento.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.000678-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MONSIEUR CONFECCOES LTDA (Adv. SANDRA LUCIA BRITO DE MORAES). . Manifeste-se a Fazenda Nacional/CEF acerca do ofício de fls. 58, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000801-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x D GOMES FILHO TRANSPORTES (Adv. SUZANA CALIL HENRIQUES). . Conforme se depreende do extrato juntado nos autos pela exeqüente (fl. 122) o débito exeqüendo encontra-se parcelado.\r\n\r\nAssim, CANCELO os leilões designados nas fls. 99/100.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação do executado para pagamento dos 2,5% outrora mencionados visto que o parcelamento foi anterior à designação dos leilões.\r\n\r\nDefiro o requerido pela exeqüente (fl. 120) e suspendo o feito pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido o prazo, manifeste-se o exeqüente em cinco dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000110-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x BAR SONHOS DOURADOS DE CAMPOS LTDA ME (Adv. SILVIO PINHEIRO). . Suspendo o leilão designado para os dias 15/09/2006 e 29/09/2006, tendo em vista a informação do exeqüente de fls. 54/58.\r\n\r\nDefiro a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que a União/Fazenda Nacional verifique a continuidade do parcelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.03.000129-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCOS DA SILVA SANTOS. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 49, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.001233-8 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HELOISA CORREA DA COSTA E PAULA E OUTRO. . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para este Juízo\r\n\r\nApós, ao distribuidor para alterar o pólo ativo da ação, substituindo Banco Meridional do Brasil S/A, por Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se a CEF requerendo o que entender cabível, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2002.51.03.002145-0 CONFECCOES GOITACA IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Torno sem efeito a certidão de fls. 120.\r\n\r\nDê-se vista à embargante dos cálculos de fls. 118/119, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nO embargado já tomou ciência dos cálculos, conforme fls. 123.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001124-6 GERALDO BENEDICTO HAYEN COUTINHO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se vista à embargante da cópia do Processo Administrativo juntado nos autos, bem como dos cálculos de fls. 119/120, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, vista ao embargado dos cálculos, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001553-7 AUTO VIACAO SAO JOAO (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER, FERNANDO FARIA MILLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Proceda a secretaria a exclusão do nome do advogado Dr. Thiago Simão Miller (fls. 115) do cadastro destes autos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 10/07/2006 e o recurso foi protocolado em 12/07/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.000447-7 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Recebo a apelação da embargante no efeito devolutivo, conforme disposição legal contida no art. 520, V do CPC. \r\n\r\nIntime-se a embargada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001545-1 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como sobre a cópia do Processo Administrativo juntado nos autos, no prazo de dez dias. Nesta oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001683-2 IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação apresentada, bem como sobre a cópia do Processo Administrativo juntada nos autos, no prazo de dez dias, especificando as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000007-5 MAC-SILVA MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO, LUCELENE FRANCA ROZEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de dez dias, a começar pela embargante.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.000472-0 MOACIR SOUZA SIQUEIRA -ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como especifique as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.000473-1 RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA E OUTRO (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação apresentada, bem como sobre a cópia do Processo Administrativo juntado nos autos, no prazo de dez dias, especificando as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000780-0 CHAGAS E RISCADO LTDA (Adv. EDUARDO SOARES VIANA) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela embargante.\r\n\r\nOutrossim, recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.001513-3 FABRICA DE SABAO GUALHURENSE LTDA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2002.51.03.002885-7 RITA DE CASSIA P CUNHA CIA LTDA ME (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme determinação de fls. 83, “manifeste-se a embargante sobre a impugnação, bem como sobre a cópia do Processo Administrativo juntado nos autos (fls. 31/80), especificando justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de quinze dias. Fica ainda intimada dos cálculos de fls. 81/82”.\r\n\r\n21 - 2003.51.03.002489-3 CONSLAGO CONSTRUTORA LAGO AZUL LTDA (Adv. JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SILVIO BASTOS ARAUJO). . Conforme determinação de fls. 24 “manifeste-se a embargante em relação à execução dos honorários de sucumbência, no prazo de quinze dias, ofertando cópia dos cálculos e do requerimento para instrução do mandado a ser porventura expedido. Manifesto o interesse, voltem-me conclusos os autos. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos destes embargos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 33308"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA FEITOSA DE SA-6\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-1\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-10\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUZA-4\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-12, 13, 2\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 15\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-5\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-9\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-11\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-14\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-7\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-18, 20\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-19\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-8\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-19\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GONCALVES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DOS SANTOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a conclusão do atendimento prestado pelo INSS (fl. 120), manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON BENTO ROSA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARBOSA CUMMINS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONORIO BARBOSA DE CARVALHO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE JESUS SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTON JOSE DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DE FARIA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o descumprimento da determinação exarada por este Juízo, expeça-se Mandado visando à busca e apreensão do processo administrativo referente ao benefício nº 129.826.029-6, a ser cumprido junto à APS Rio de Janeiro/Almirante Barroso\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, cópia dos documentos que comprovem o seu tempo de serviço, tais como registros na CTPS, termos de rescisão de contrato de trabalho, guias de FGTS, etc..\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA BRECIANE BARRETO (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITÉRIA BRAZ DE LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA BORGES MARTINS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda do processo administrativo.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia integral do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 113.875.333-2.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, a relação dos salários de contribuição referentes ao vínculo trabalhista do segurado Fábio Rodrigues da Silva com a empresa Massas Plásticas Rendplast Ltda..\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar a RMI do auxílio reclusão devido acaso fosse admitida a habilitação da autora como dependente do segurado.\r\n\r\nCom a vinda da informação, ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data da propositura da ação (13/09/2006), acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.68.006755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CESAR DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da conta vinculada ao FGTS titularizada por BRIVALDO JOSÉ DOS SANTOS, como disposto no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a nela creditar a quantia de R$ 824,26 (oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), com base nos cálculos de fls. 65/66.\r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao pedido de pagamento da quantia referente aos expurgos inflacionários e eventuais resíduos existentes nas contas de FGTS e PIS/PASEP titularizadas por seu falecido marido, Sr. BRIVALDO JOSÉ DOS SANTOS, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região, tendo em vista a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nOficie-se o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, onde se processam os autos da Ação de Inventário de Brivaldo José dos Santos, Processo nº 2002.021.018923-3, informando acerca da presente decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SEVERINO MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 1.301,94 (um mil, trezentos e um reais e noventa e quatro centavos), com base nos cálculos de fls. 30, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JANUARIO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor do autor a importância depositada em suas contas vinculadas do FGTS, por ter o mesmo idade superior a setenta anos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FREITAS DA SILVA (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA fim de possibilitar a liquidação da sentença, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo, cópia de sua CTPS, onde conste a data de opção e de retroação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, bem como apresente a este Juízo os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BAPTISTA DE MELLO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nA fim de possibilitar a liquidação da sentença, deverá a parte autora fornecer a este Juízo, cópia de sua CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios e a data de opção/retroação, assim como dos extratos da conta fundiária, relativamente a todo período trabalhado. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIASLIVRO REGISTRO NR. 000850/2006FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 210,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em razão de não ter sido beneficiado pelo aumento de 47,68% (quarenta e sete vírgula sessenta e oito por cento), na exata medida em que não integrou o feito em que houve a homologação do acordo com vistas à sua concessão, consoante a fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 18/10/2006, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 33922"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA SILVA DE PAULA-29\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-26\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-1\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-57\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-24\r\n\r\nARZELINO JUSTINO DE PAULA-29\r\n\r\nBIANCA MARQUES BARROS-19\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-57\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-65\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO-68\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-43\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 14, 17, 53\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-70\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-74, 76\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-38, 39\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-1\r\n\r\nFATIMA TEIXEIRA MARTINS-37\r\n\r\nGABRIELA MENDES DA SILVA-67\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-47\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-48, 52\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-63\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-24\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-27, 41, 69\r\n\r\nJOSE O. BRITO DA SILVA-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 60\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-42\r\n\r\nLUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA-50\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-2\r\n\r\nMAISA FEU MESQUITA-18, 58\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-63\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-59\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-46, 8\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-21\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-63\r\n\r\nMARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO-58\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-18\r\n\r\nMARIA VASCONCELOS-35\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-49\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-36\r\n\r\nMAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO-69\r\n\r\nMONICA DA MATA MEDEIROS CRUZ-25\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-61\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-30\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-56\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-6\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-20\r\n\r\nRICARDO TRISTAO BORGES-58\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-44, 55\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-51\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-10\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-20\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-22\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-23\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-11\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-5\r\n\r\nVIVIANE NARDI DA ROCHA-72\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-75\r\n\r\nWANDERLEY MOREIRA JOVINO-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL NOGUEIRA FARIA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no\r\n\r\nartigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e\r\n\r\ndo resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA DA SILVA MARTINS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002760-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogada regularmente constituída para que emende a inicial, onde deverá indicar corretamente o pólo passivo, eis que o atual, em primeira análise, não é da competência do Juizado Especial Federal diante do rito a ser escolhido, bem como para esclarecer o pleito formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende sejam aplicados em sua postulação inicial, ratificando-a ou retificando-a com outro que entenda cabível e apresentando sua respectiva fundamentação, atentando para o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.60.002085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO ROSA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002085-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 53/4, 55/6 e 57/8: vista ao autor para manifestação - prazo de 10 (dez) dias - sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.002299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOMINGOS DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002299-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 51/2, 53/4 e 55/6: vista ao autor para manifestação - prazo de 10 (dez) dias - sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.002717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIEL RISCADO PESSANHA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002717-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 60/61, 62/63 e 64/66: vista ao autor para manifestação - prazo de 10 (dez) dias - sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.003221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BATISTA FERREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.68.003856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LAZARO ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n8 - 2005.51.68.004701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAM BELICIO CORREA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do expos to, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, de implementar o benefício previdenciário da parte autora, pagando os atrasados desde o requerimento administrativo, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 0,5 % (um por cento) ao mês , nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento, confirmando a Tutela Antecipada anteriormente deferida, extinguindo o processo, com exame do mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença, oficie-se o INSS para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público do teor da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.68.005634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VILLAR MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.005634-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, nada a prover, eis que o benefício de auxílio-doença nº 101081171-9 já foi cessado, sendo substituído pelo de nº 1180426069, de aposentadoria por invalidez, que não foi objeto da presente lide.\r\n\r\nDê-se vista ao Réu - prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY PEREIRA SALLES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007331-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 33 e 35/40, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007651-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 33/43, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORITA DA SILVA ALVES (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n14 - 2005.51.68.007829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO EMILIANO BARAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.007829-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, cls.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA OITICICA BRAGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000268-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls. 19/26, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REIS ALVES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000276-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 32/41, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO REGO BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000454-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 49: finda a prestação jurisdicional desta Magistrada com a prolação da sentença, da qual já houve, inclusive, recurso, nada a prover.\r\n\r\nSubam os autos à Turma recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.000517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCIANO DA SILVA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO, MAISA FEU MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n19 - 2006.51.68.000649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FREIRE DOS SANTOS (Adv. BIANCA MARQUES BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELEI ALFREDO MARTINS TEIXEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001030-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça (art.4º da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM PEREIRA SOARES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001298-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o constante às fls. 29 (telex negativo ) e às fls. 45/8 - Mandado de verificação também negativo, intime-se a parte autora, que demanda representada por advogado legalmente constituído, a informar seu endereço, bem como referências para seu acesso e também telefone de contato - no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.001980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA SOARES GOMES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso Nº 2006.51.68.001980-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício e apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, não sendo suficiente dizer que o valor do benefício se encontra defasado e simplesmente postular correção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RIBEIRO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\nEXTINGUINDO O PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito e de gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002100-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para emendar a inicial atentando para o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício, mencionando qual índice a ser revisto e se incidirá sobre URV, sobre ORTN, ou outro que entenda cabível, apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, qual o índice a ser revisto, os percentuais, etc., não sendo suficiente revelar qual tipo de ação, ou, como consta na peça inicial, simplesmente mencionar que o valor do benefício se encontra defasado e postular correção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE JESUS GRANICO FILHO (Adv. MONICA DA MATA MEDEIROS CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE\r\n\r\nMÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,\r\n\r\naplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, I, c/c 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002399-9 \r\n\r\nA inicial, por mais sucinta que seja, não há de prescindir de necessária fundamentação e clareza, indicando, de forma específica, o conflito posto em Juízo. \r\n\r\nNo presente caso, são vários os pedidos alternativos, sendo imprescindível que a parte autora esclareça os fatos atuais nos quais se encontram fundados tais pedidos, fundamentando aqueles que entende devidos.\r\n\r\nDesta forma, assino à autora, que demanda patrocinada por advogado regularmente constituído, o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA QUEIROZ DE ALMEIDA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da\r\n\r\nparte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALISSANDRA PEREIRA BREVES (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002473-6\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nQuebra Inicialmente, observo que o nome da autora foi autuado incorretamente e determino a remessa dos autos à Distribuição para correção, fazendo constar ALISSANDRA PERREIRA BREVES.\r\n\r\nTrata-se de ação em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial a Dr.ª Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52615341, especializada em ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail: medicalforce@ig.com.br. Designo o dia 28 de setembro de 2006, às 15 horas, para a realização da perícia, na Medical Force, à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, nesta Cidade. Intime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer munida de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes. Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nA periciada é portadora de alguma doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\nEm caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nHavendo doença ou lesão e sendo reversível ou suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, determinar o tempo estimado para tanto.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2006.51.68.002504-2 \r\n\r\nTratando-se a presente demanda de pedido de concessão de auxílio doença, necessária a de produção de prova pericial, razão pela qual nomeio perita judicial a Dr.ª Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52615341, especializada em ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail: medicalforce@ig.com.br. Designo o dia 21 de setembro de 2006, às 16 horas, para a realização da perícia, na Medical Force, à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, nesta Cidade. \r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser encaminhado pelo expert do Juízo para o e-mail silviaregina@jfrj.gov.br, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a o trabalho? \r\n\r\nEm caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa? \r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nSendo suscetível de recuperação, qual a prazo provável para alta?\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer munida de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício, bem como, para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME SOARES LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.002553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNÁCIA MARIA DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do bene fício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA XAVIER GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.002570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MACIEL CANDIDO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.002609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. MARIA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso Nº 2006.51.68.002609-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício e apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, não sendo suficiente dizer que o valor do benefício se encontra defasado e simplesmente postular correção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.002681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENI MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002681-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, visando à concessão de isonomia de pensão pelo percentual de 100%, nos termos da Lei 9.032/95. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, eis que a parte autora vem se mantendo às suas expensas até a presente data. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nCite-se o INSS, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA VIEIRA (Adv. FATIMA TEIXEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso Nº 2006.51.68.002720-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício e apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, não sendo suficiente dizer que o valor do benefício se encontra defasado e simplesmente postular correção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA FREITAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.002802-0\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, MARIA HELENA DE SOUZA FREITAS, formulou pedido de desistência da ação, às fls. 14.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.002803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.002803-1\r\n\r\nCLAUDIA DE ANDRADE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, CLAUDIA DE ANDRADE, formulou pedido de desistência da ação, às fls. 15.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.002854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.68.002883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002883-3 \r\n\r\nA inicial, por mais sucinta que seja, não há de prescindir de necessária fundamentação e clareza, indicando, de forma específica, o conflito posto em Juízo. \r\n\r\nNo presente caso, são vários os pedidos alternativos, sendo imprescindível que a parte autora esclareça os fatos atuais nos quais se encontram fundados tais pedidos, fundamentando aqueles que entende devidos.\r\n\r\nDesta forma, assino à autora, que demanda patrocinada por advogado regularmente constituído, o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.68.002897-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002897-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia ou original da Carta de Concessão de Benefício (fl. 09), para que seja novamente digitalizada e colacionada ao processo por necessária, eis que a que se encontra nos autos está ilegível.\r\n\r\nAtendida ou não a determinação acima, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 43 - 2006.51.68.002912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002912-6\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por CARLOS FRANCISCO DA SILVA, que objetiva a condenação do INSS a restabelecer seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial a Dr.ª Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52615341, especializada em ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail: medicalforce@ig.com.br. Designo o dia 21 de setembro de 2006, às 15 horas, para a realização da perícia, na Medical Force, à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, nesta Cidade. Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser encaminhado pelo expert do Juízo para o e-mail silviaregina@jfrj.gov.br, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer munida de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício, bem como, para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestarem.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.002937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEZIO VALENTIM (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002937-0\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por ODEZIO VALENTIM, que objetiva concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, vez que não comprovado documentalmente o total de tempo de serviço alegado na inicial. A solução da questão não prescinde, portanto, da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu. \r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, a necessidade, por ora, de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.002952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FERREIRA MACHADO (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002952-7\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição, referente a fevereiro/94, utilizado no respectivo cálculo, pedindo, ainda, antecipação de tutela.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência do risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a parte autora postula apenas a revisão de seu benefício, recebendo regularmente seus valores mensais, e não há prova da necessidade das diferenças que postula para a sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como a trazer aos autos documento que contenha a relação de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI referente ao benefício previdenciário do autor, as respectivas DIB e RMI, bem como todos os valores pagos, desde a data da concessão, como também qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.003171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI LOPES DE MORAES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003223-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 10, na qual afirme, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA REGINA VALENTIM LIMA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003237-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANEIDE CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência\r\n\r\ndeste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONÇALVES DE MELO (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO\r\n\r\nAUTORAL,, EXTINGUINDO O PROCESSO, com exame do mérito, artigo 269,\r\n\r\ninciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito e da gratuidade de justiça\r\n\r\ndeferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e\r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.003343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA SANTANA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.003343-9\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação movida por ZILDA DA SILVA SANTANA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, bem como indenização por danos morais, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo certo, pelos documentos de fls. 45/47, que a autora continua recebendo o benefício de auxílio-doença. A solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu. Por todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial a Dr.ª Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52615341, especializada em ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail: medicalforce@ig.com.br. Designo o dia 28 de setembro de 2006, às 14 horas, para a realização da perícia, na Medical Force, à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, nesta Cidade. Intime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer munida de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor. \r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nA periciada é portadora de alguma doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\nEm caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nSendo a doença ou lesão reversível ou suscetível de recuperação ou reabilitação, determinar o tempo estimado para que a periciada retorne às suas atividades laborativas, em condições de normalidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.68.003351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAMOS INACIO PEREIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.003351-8\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nMANOEL RAMOS INACIO PEREIRA propõe a presente ação objetivando a condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial a Dr.ª Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52615341, especializada em ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail: medicalforce@ig.com.br. Designo o dia 28 de setembro de 2006, às 16 horas, para a realização da perícia, na Medical Force, à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, nesta Cidade. Intime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer munida de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes. Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\nEm caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nHavendo doença ou lesão e sendo reversível ou suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, determinar o tempo estimado para tanto.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.68.003406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MENESES DOURADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso Nº 2006.51.68.003406-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício e apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, não sendo suficiente dizer que o valor do benefício se encontra defasado e simplesmente postular correção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.68.003566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN STEFANIE FERREIRA LIMA x EDNA MARIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.003566-7\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por HELEN STEFANIE FERREIRA LIMA E OUTRO, menor impúbere representado por sua mãe , visando à concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. Com efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da afirmada incapacidade, bem como de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela próprio autor em tal sentido é insuficiente. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço, por Oficial de Justiça, que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada qual em relação à parte autora;\r\n\r\nquantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\no padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\no valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\no gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.68.003579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO ALVES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.003579-5\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por LUIZ RICARDO ALVES DA SILVA, maior , visando à concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de deficiência incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. Com efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da afirmada incapacidade, bem como de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela próprio autor em tal sentido é insuficiente. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço, por Oficial de Justiça, que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada qual em relação à parte autora;\r\n\r\nquantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\no padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\no valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\no gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.68.003582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI FERREIRA DE ASSUNÇAO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003582-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 06, na qual afirme, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.68.003601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO KLAYN (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003601-5\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição, razão pela qual afigura-se imprescindível para a solução da questão, a instauração do contraditório e indispensável exame de provas no que tange à relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão, eis que ausente o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a parte autora postula apenas a revisão de seu benefício recebendo regularmente seus valores mensais, sendo certo de que não há prova da necessidade das diferenças que postula para a sua sobrevivência durante o curso da presente ação.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício em questão, como também qualquer outro documento que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.68.003723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA COUTINHO SOUZA (Adv. RICARDO TRISTAO BORGES, MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO, MAISA FEU MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003723-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 06 ( LIGHT ), na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado,sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 2006.51.68.000939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLON SILVA ELIAS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral, condenando, porém, a União ao ressarcimento dos valores relativos ao FUSEX de abril de 2001 à julho de 2002, no valor de R$ 112,00 (cento e doze reais), devidamente corrigidos e com a incidência de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano. Os valores devidos serão corrigidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários conforme a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.68.001195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BRAGA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos do autor a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.68.001366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEX DE OLIVEIRA COSTA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando, porém, a União ao ressarcimento dos valores relativos ao FUSEX de maio de 2001 à julho de 2002, no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano. Os valores devidos serão corrigidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários conforme a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.68.001624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTOS DA CRUZ x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art.\r\n\r\n269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.68.001683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSÉ JOAQUIM (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos do autor a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.68.002296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE MOREIRA GOMES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo\r\n\r\n269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos\r\n\r\ntermos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por\r\n\r\nadvogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o\r\n\r\ndisposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.68.002402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AYRES DE SOUZA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no\r\n\r\nartigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e\r\n\r\ndo resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.68.002506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SIMOES DA CRUZ x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo\r\n\r\n269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos\r\n\r\ntermos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por\r\n\r\nadvogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o\r\n\r\ndisposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.68.002654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO JOSE SANTANA DE SOUZA (Adv. GABRIELA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.68.003735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENILTON PICOLOMINI ZEFERINO (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003735-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.08, na qual afirme, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2005.51.68.005276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MARINHO FILHO (Adv. MAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO, IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.005276-4\r\n\r\nSentença prolatada em audiência realizada em 19 de setembro de 2006:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, DECIDO. O autor, além de ter sido submetida a revista em sua mochila, apenas conseguiu entrar na agência da Ré com a presença policial, conforme seu depoimento e o das testemunhas, fato por si só, de ser obrigado a solicitar a presença de policiamento militar para adentrar na agência da Ré, o fazendo acompanhado pelo gerente, isto horas depois da primeira tentativa de ingresso, que evidencia situação atípica que constrangeria o homem médio, razão pela qual entendo proceder o pedido de indenização por danos morais, em face de nítida ofensa à esfera psicológica do autor, pois, qualquer pessoa se sentiria efetivamente constrangida diante dos fatos relatados no presente feito. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar o autor em sete salários mínimos, corrigidos monetariamente, com juros de mora de 1º (um por cento) contados desde a data do fato, indenização esta levando em conta o grau leve da ofensa. Sem custas e honorários advocatícios. Custas de lei no caso de recurso. Lida e publicada em audiência, ficam as partes presentes intimadas desta sentença. Registre-se.” \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2005.51.68.006207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006207-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 65 e segs.: desconsidero a interposição de embargos.\r\n\r\nVista ao autor - prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2006.51.68.000547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCA MELO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face do exposto, reconhecendo a incompetência deste juízo para conhecer\r\n\r\ndo pedido formulado no presente feito, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O\r\n\r\nPROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51º, II, da Lei nº\r\n\r\n10.259/2001 e no art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem custa e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.68.002313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BERNARDES (Adv. VIVIANE NARDI DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.002313-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os documentos comprobatórios da alegada aquisição e pedido de cancelamento do PREVINVEST, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2006.51.68.002792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO THEODORO QUINTINO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em sendo assim, com fulcro no disposto no art. 114 da Constituição\r\n\r\nFederal, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma\r\n\r\ndo art. 267, IV, do C.P.C, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2006.51.68.003024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando apenas os índice de 42,72% e de 44,80%, referente, respectivamente, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está ele condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2006.51.68.003666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LOPES SOBRAL (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003666-0 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2006.51.68.003784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.003784-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a viúva requer a condenação da CEF para aplicar índices expurgados na conta de fundo de garantia do falecido marido ( certidão de óbito fls. 15 ). \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, à parte autora para emendar a inicial, fazendo constar os filhos no pólo ativo, bem como trazer aos autos documento oficial do seu recebimento da pensão por morte e informar sobre os demais beneficiários, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 33821"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-51, 62, 65, 66, 67, 70\r\n\r\nALBECIR RIBEIRO-69\r\n\r\nALESSANDRA AQUILES-8\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-35\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-52, 53, 54, 55, 56, 59\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA-57\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-53\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-51, 73\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-47\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 61\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-52, 53, 54, 55, 56, 58, 59\r\n\r\nAUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA-1, 17, 2, 3, 4, 41, 5, 6\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS-23\r\n\r\nCLEIDE ROSANE CAMPOS CURY-11, 71\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-55, 56, 57, 58, 59, 61\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-8\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-7\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-39\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-54\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-51, 52\r\n\r\nFERNANDA FRAGA HEIZER-50\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDINALI-52, 53, 54\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-39\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-8\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-48, 49\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO-64\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-52, 53, 54, 55, 56, 58, 59\r\n\r\nJOSE CARLOS ZAMPIER FILHO-60\r\n\r\nJOSE LUIZ MARTINS FIGUEIRA-68\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-52, 61\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-30, 38, 40, 72\r\n\r\nLUCIANO CRUZ GON,CALVES-53, 54\r\n\r\nLUIS THOMAZ TOLISANO-34\r\n\r\nMARCELO TEBET HALFELD-48, 49\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-47\r\n\r\nMARGARETH DUARTE MIRANDA-63\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-51\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-7\r\n\r\nMARIA JOSE TORRES CAVALCANTI-22, 26\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 33, 45, 46, 62\r\n\r\nNILSON AMORELLI-27, 28, 46\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-39\r\n\r\nRENE CAMARA FERREIRA-23\r\n\r\nROBERTO MOURAO-10\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-16, 17, 76\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-62, 65, 66, 67, 68, 70, 73, 74\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-47, 50, 71, 72, 73, 74, 75, 76\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000415-0 ROSICLEIDE PORFIRIO DA SILVA BARROS (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000415-0\r\n\r\nAutor(a): Rosicleide Porfírio da Silva Barros\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nAUTOR(A): ANA REGINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.66.001006-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar se o §7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, ao regulamentar o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, teria extrapolado os limites da competência regulamentadora. \r\n\r\nÉ cediço que o regulamento de lei não serve para o preenchimento de suas eventuais lacunas e omissões, não lhe pode acrescentar conteúdo material novo e deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução.\r\n\r\nConforme alega a parte autora, esses princípios não teriam sido observados pelo Poder Executivo na edição do § 7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, quando determina que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da ta bela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Assim, teria inovado em sua função regulamentadora ao estabelecer gravame fiscal ao contribuinte.\r\n\r\nNo entanto, eventual ilegalidade foi sanada com o advento da Lei nº 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993. É o que se deduz do § 2º do art. 7º deste diploma legal, que segue adiante:\r\n\r\n“Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.\r\n\r\n2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, se ilegal fosse, o seria apenas em relação às parcelas anteriores a 1993. \r\n\r\nDe qualquer modo, considerando que estas parcelas não fazem parte do pedido inicial, que se restringiu às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação, mesmo porque, estariam fulminadas pela prescrição decenal, haja vista que esta se daria em 05 de janeiro de 2003, não deve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, corroborando o entendimento jurisprudencial pacificado, destaco, por pertinente, o teor do Enunciado nº 688 da Súmula do STF, que consolida a questão sob a ótica constitucional do Pretório Excelso: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”\r\n\r\nIII.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Autorizada a intimação da parte autora por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, § 2º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.66.000416-1 JOSE AUGUSTO CAMPOS LIMA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000416-1\r\n\r\nAutor(a): José Augusto Campos Lima\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nAUTOR(A): ANA REGINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.66.001006-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar se o §7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, ao regulamentar o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, teria extrapolado os limites da competência regulamentadora. \r\n\r\nÉ cediço que o regulamento de lei não serve para o preenchimento de suas eventuais lacunas e omissões, não lhe pode acrescentar conteúdo material novo e deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução.\r\n\r\nConforme alega a parte autora, esses princípios não teriam sido observados pelo Poder Executivo na edição do § 7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, quando determina que a contribuição incidente sobre a gratifi cação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Assim, teria inovado em sua função regulamentadora ao estabelecer gravame fiscal ao contribuinte.\r\n\r\nNo entanto, eventual ilegalidade foi sanada com o advento da Lei nº 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993. É o que se deduz do § 2º do art. 7º deste diploma legal, que segue adiante:\r\n\r\n“Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.\r\n\r\n2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, se ilegal fosse, o seria apenas em relação às parcelas anteriores a 1993. \r\n\r\nDe qualquer modo, considerando que estas parcelas não fazem parte do pedido inicial, que se restringiu às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação, mesmo porque, estariam fulminadas pela prescrição decenal, haja vista que esta se daria em 05 de janeiro de 2003, não deve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, corroborando o entendimento jurisprudencial pacificado, destaco, por pertinente, o teor do Enunciado nº 688 da Súmula do STF, que consolida a questão sob a ótica constitucional do Pretório Excelso: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”\r\n\r\nIII.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Autorizada a intimação da parte autora por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, § 2º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.66.000417-3 LUIS RONALDO VIANA DA SILVA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000417-3\r\n\r\nAutor(a): Luis Ronaldo Viana da Silva\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nAUTOR(A): ANA REGINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.66.001006-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar se o §7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, ao regulamentar o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, teria extrapolado os limites da competência regulamentadora. \r\n\r\nÉ cediço que o regulamento de lei não serve para o preenchimento de suas eventuais lacunas e omissões, não lhe pode acrescentar conteúdo material novo e deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução.\r\n\r\nConforme alega a parte autora, esses princípios não teriam sido observados pelo Poder Executivo na edição do § 7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, quando determina que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Assim, teria inovado em sua função regulamentadora ao estabelecer gravame fiscal ao contribuinte.\r\n\r\nNo entanto, eventual ilegalidade foi sanada com o advento da Lei nº 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993. É o que se deduz do § 2º do art. 7º deste diploma legal, que segue adiante:\r\n\r\n“Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.\r\n\r\n2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, se ilegal fosse, o seria apenas em relação às parcelas anteriores a 1993. \r\n\r\nDe qualquer modo, considerando que estas parcelas não fazem parte do pedido inicial, que se restringiu às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação, mesmo porque, estariam fulminadas pela prescrição decenal, haja vista que esta se daria em 05 de janeiro de 2003, não deve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, corroborando o entendimento jurisprudencial pacificado, destaco, por pertinente, o teor do Enunciado nº 688 da Súmula do STF, que consolida a questão sob a ótica constitucional do Pretório Excelso: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”\r\n\r\nIII.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Autorizada a intimação da parte autora por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, § 2º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000418-5 ADEMIR DA SILVA FERNANDES (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000418-5\r\n\r\nAutor(a): Ademir da Silva Fernandes\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nAUTOR(A): ANA REGINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.66.001006-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar se o §7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, ao regulamentar o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, teria extrapolado os limites da competência regulamentadora. \r\n\r\nÉ cediço que o regulamento de lei não serve para o preenchimento de suas eventuais lacunas e omissões, não lhe pode acrescentar conteúdo material novo e deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução.\r\n\r\nConforme alega a parte autora, esses princípios não teriam sido observados pelo Poder Executivo na edição do § 7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, quando determina que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Assim, teria inovado em sua função regulamentadora ao estabelecer gravame fiscal ao contribuinte.\r\n\r\nNo entanto, eventual ilegalidade foi sanada com o advento da Lei nº 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993. É o que se deduz do § 2º do art. 7º deste diploma legal, que segue adiante:\r\n\r\n“Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.\r\n\r\n2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, se ilegal fosse, o seria apenas em relação às parcelas anteriores a 1993. \r\n\r\nDe qualquer modo, considerando que estas parcelas não fazem parte do pedido inicial, que se restringiu às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação, mesmo porque, estariam fulminadas pela prescrição decenal, haja vista que esta se daria em 05 de janeiro de 2003, não deve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, corroborando o entendimento jurisprudencial pacificado, destaco, por pertinente, o teor do Enunciado nº 688 da Súmula do STF, que consolida a questão sob a ótica constitucional do Pretório Excelso: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”\r\n\r\nIII.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Autorizada a intimação da parte autora por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, § 2º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000459-8 ELIAS HIGINO DA COSTA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000459-8\r\n\r\nAutor(a): Elias Higino da Costa\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nAUTOR(A): ANA REGINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.66.001006-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar se o §7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, ao regulamentar o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, teria extrapolado os limites da competência regulamentadora. \r\n\r\nÉ cediço que o regulamento de lei não serve para o preenchimento de suas eventuais lacunas e omissões, não lhe pode acrescentar conteúdo material novo e deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução.\r\n\r\nConforme alega a parte autora, esses princípios não teriam sido observados pelo Poder Executivo na edição do § 7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, quando determina que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Assim, teria inovado em sua função regulamentadora ao estabelecer gravame fiscal ao contribuinte.\r\n\r\nNo entanto, eventual ilegalidade foi sanada com o advento da Lei nº 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993. É o que se deduz do § 2º do art. 7º deste diploma legal, que segue adiante:\r\n\r\n“Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.\r\n\r\n2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, se ilegal fosse, o seria apenas em relação às parcelas anteriores a 1993. \r\n\r\nDe qualquer modo, considerando que estas parcelas não fazem parte do pedido inicial, que se restringiu às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação, mesmo porque, estariam fulminadas pela prescrição decenal, haja vista que esta se daria em 05 de janeiro de 2003, não deve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, corroborando o entendimento jurisprudencial pacificado, destaco, por pertinente, o teor do Enunciado nº 688 da Súmula do STF, que consolida a questão sob a ótica constitucional do Pretório Excelso: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”\r\n\r\nIII.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Autorizada a intimação da parte autora por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, § 2º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.66.000461-6 ALCIENE DE SOUZA CAETANO GERBATIM (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000461-6\r\n\r\nAutor(a): Alciene de Souza Caetano Gerbatim\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nAUTOR(A): ANA REGINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.66.001006-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar se o §7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, ao regulamentar o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, teria extrapolado os limites da competência regulamentadora. \r\n\r\nÉ cediço que o regulamento de lei não serve para o preenchimento de suas eventuais lacunas e omissões, não lhe pode acrescentar conteúdo material novo e deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução.\r\n\r\nConforme alega a parte autora, esses princípios não teriam sido observados pelo Poder Executivo na edição do § 7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, quando determina que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Assim, teria inovado em sua função regulamentadora ao estabelecer gravame fiscal ao contribuinte.\r\n\r\nNo entanto, eventual ilegalidade foi sanada com o advento da Lei nº 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993. É o que se deduz do § 2º do art. 7º deste diploma legal, que segue adiante:\r\n\r\n“Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.\r\n\r\n2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, se ilegal fosse, o seria apenas em relação às parcelas anteriores a 1993. \r\n\r\nDe qualquer modo, considerando que estas parcelas não fazem parte do pedido inicial, que se restringiu às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação, mesmo porque, estariam fulminadas pela prescrição decenal, haja vista que esta se daria em 05 de janeiro de 2003, não deve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, corroborando o entendimento jurisprudencial pacificado, destaco, por pertinente, o teor do Enunciado nº 688 da Súmula do STF, que consolida a questão sob a ótica constitucional do Pretório Excelso: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”\r\n\r\nIII.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Autorizada a intimação da parte autora por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, § 2º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.16.005432-0 ANTONIO JORGE DE SOUZA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.005432-0\r\n\r\nAutor: Antônio Jorge de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no va lor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.66.000381-0 ELIO MONTEIRO DA SILVA REPRESENTADO POR VALBINEA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA AQUILES, DECIO MACHADO BORBA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Considerando que o autor foi interditado definitivamente em 13/12/2005, conforme se infere por meio do Termo de Curatela Definitiva acostado às fls. 105, o que o torna incapaz de gerenciar os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF, conforme requerido às fls. 85/87.\r\n\r\n9 - 2005.51.66.000111-8 LEONORA CEPULIO FIORITO (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000111-8\r\n\r\nAutor: Leonora Cepulio Fiorito\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.66.000257-3 ARINDA GONCALVES MIDAO (Adv. ROBERTO MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000257-3\r\n\r\nAutor: Arinda Gonçalves Midao\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.66.000390-5 MARINA DE SOUZA BARCELOS (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Embargos de Declaração\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.66.000390-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Marina de Souza Barcelos, em face da sentença prolatada às fls. 32/34 sob a alegação de ter a mesma apresentado contradição e obscuridade em sua fundamentação.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença de fls. 32/34 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da sentença prolatada. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando a embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 38/39.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.66.000678-5 IVALDO DE OLIVEIRA BATISTA REP/ P/ ODETE LIMA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000678-5\r\n\r\nAutor: Ivaldo de Oliveira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.66.000688-8 NILTON BALTHAZAR (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000688-8\r\n\r\nAutor: Nilton Balthazar\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.66.000695-5 DAUTO AGOSTINHO CORDEIRO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000695-5\r\n\r\nAutor: Dauto Agostinho Cordeiro\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\nQuebra 2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.66.000906-3 ALDEMAR DE MENEZES (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000906-3\r\n\r\nAutor: Aldemar de Menezes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.66.001041-7 JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra Processo n.º 2005.51.66.001041-7\r\n\r\nAutor: José Fernandes de Almeida\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.66.001042-9 MARIA JOSE SILVA CARRERA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO, AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001042-9\r\n\r\nAutor: Maria José Silva Carrera\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.66.001103-3 NELZA DA SILVA MELO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Forneça a parte autora no prazo de dez dias, Carta de Concessão/Memória de Cálculo do instituidor do benefício.\r\n\r\n19 - 2005.51.66.001105-7 MARIO BARBOSA DA SILVA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de Ação Acidentária, assim entendida, aquela em que o Autor busca a concessão ou a revisão de benefício previdenciário devido em face de acidente de trabalho por ele sofrido. \r\n\r\nTais ações são expressamente excluídas pela Constituição Federal da competência da Justiça Federal, por força do art. 109, I. Conseqüentemente, a regra de fixação da competência é residual, ou seja, compete à Egrégia Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, como resta sumulado pelo Colendo STJ (Súmula 15). \r\n\r\nSendo, portanto, este Juízo Federal absolutamente incompetente, em face da matéria, para a presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino o encaminhamento dos presentes autos à Justiça Estadual da Comarca de Macaé-RJ após baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.66.001138-0 ALBERTO ANDRE DUARTE (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.001138-0\r\n\r\nAutor: Alberto André Duarte\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.66.001362-5 PEDRO FERNANDES SODRE (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001362-5\r\n\r\nAutor(a): Pedro Fernandes Sodré\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o benefício da parte autora recebe complementação por tratar-se de ex-ferroviário. Cabe registrar, portanto, que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000104-4\r\n\r\nAutor(a): JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais por JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 079.143.637-3, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 13, 32/33, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFF SA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.66.000059-3 UBIRAJARA MONTEIRO VILELA (Adv. MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000732/2006 . JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nAutor(a): UBIRAJARA MONTEIRO VILELA\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, verificando-se a data em que o benefício da parte autora foi concedido, conclui-se que não foi utilizado o salário de contribuição de fevereiro/94 no seu período básico de cálculo. Cabe registrar, portanto, que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.66.000609-4\r\n\r\nA Autor: Joselmo Paula\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de aposentadoria especial, cadastrado sob o n.º 072.478.979-0 teve início em 12/05/1981, conforme carta de concessão de fls. 07.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 15 de fevereiro 2005.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.66.000181-0 MARIA SONIA MOREIRA BARBOSA (Adv. AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS, RENE CAMARA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000181-0\r\n\r\nAutor(a): MARIA SONIA MOREIRA BARBOSA\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de re visão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.66.000229-2 ERASMO FERREIRA DA SILVA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000229-2\r\n\r\nAutor(a): ERASMO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nQuebra Não obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.66.000231-0 RAIMUNDO BENEDITO PIRES (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000231-0\r\n\r\nAutor(a): RAIMUNDO BENEDITO PIRES\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de- contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.66.000235-8 DOMINGAS GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.5166000235-8\r\n\r\nAutora: Domingas Gomes de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA ( C)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício cadastrado sob o no. 117.077.715-2, de forma a ser aplicada os índices do IGP-DI dos meses de junho/2000, junho/2001, JUNHO/2002 e junho/2003, bem como a revisão do coeficiente utilizado para a concessão de seu benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nDa inicial e do documento juntado às fls. 12, depreende-se que a autora tem seu domicílio no município de Quissamã. Assim, considerando o disposto na Resolução no. 00004 de 17/02/03, está a mesma jurisdicionada a uma das Varas Federais de Juizado Especial de Campos dos Goytacazes, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.66.000265-6 LAIR CHAVES CABRAL (Adv. NILSON AMORELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000265-6\r\n\r\nAutor(a): Lair Chaves Cabral\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o benefício da parte autora foi concedido em 21/07/1993 (fl.08). Cabe registrar, portanto, que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.66.000609-4\r\n\r\nA Autor: Joselmo Paula\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de aposentadoria especial, cadastrado sob o n.º 072.478.979-0 teve início em 12/05/1981, conforme carta de concessão de fls. 07.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 15 de fevereiro 2005.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.66.000283-8 ANA MARIA MARQUES (Adv. NILSON AMORELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000283-8\r\n\r\nAutora: Ana Maria Marques\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o benefício da parte autora foi concedido em 31/10/1991 (fl.06). Cabe registrar, portanto, que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.66.000609-4\r\n\r\nA Autor: Joselmo Paula\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de aposentadoria especial, cadastrado sob o n.º 072.478.979-0 teve início em 12/05/1981, conforme carta de concessão de fls. 07.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 15 de fevereiro 2005.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.66.000292-9 MANOEL CELESTINO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no. 2006.51.66.000292-9\r\n\r\nAutor(a): MANOEL CELESTINO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C) \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMANOEL CELESTINO, qualificado na inicial, ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício cadastrado sob o no. 73.385.192-4, de forma a ser utilizado na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, a variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.94.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1o. da Lei 10.259/2001, passa-se a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, ressalto que “a atuação jurisdicional do Estado, conquanto se revista da natureza de um verdadeiro direito fundamental, não é exercida de modo incondicional e descompromissado com outras perspectivas sociais, política e jurídicas.\r\n\r\nDesta maneira, se de um lado o Estado se obrigou a prestar a tutela jurisdicional aos litigantes, a ponto em que se substituiu compulsoriamente às partes, de outro, fixou determinadas reservas ao poder ou direito de provocar a sua atuação.\r\n\r\nNo entanto, um fundamento essencial da atuação jurisdicional é que não será ofertada decisão sobre demanda já instaurada, em curso ou decidida. Essa noção decorre do conteúdo de um princípio geral - o da inediticidade da demanda - que recebe diversos desdobramentos em institutos processuais.\r\n\r\n...\r\n\r\nA atividade jurisdicional, quando provocada, irá se referir a uma demanda específica.\r\n\r\nNesse sentido, o jurisdicionado tem o direito (ou poder, segundo alguns) de provocar a jurisdição, uma vez para cada demanda, isto é, tem direito ou poder de exigir a oferta de uma única sentença de mérito a respeito do conflito que levou a juízo.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio é preciso deixar claro que repugna à ordem jurídica a repetição da mesma demanda - demandas idênticas - com a finalidade de se buscarem repetidas manifestações judiciais meritórias.\r\n\r\nE isso decorre do fato de que interessa ao Estado que as decisões proferidas sejam capazes de conter o conflito que se constitui como fundamento da demanda, possibilitando, assim, a pacificação social.\r\n\r\nCaso fosse admitido que as partes pudessem repetir indefinidamente as demandas, as decisões proferidas nunca seriam efetivamente capazes de determinar a dissolução do conflito e, assim, a Jurisdição não estaria cumprindo seu escopo político e jurídico. \r\n\r\nEsses escopos se revelam no próprio conceito de jurisdição cunhado por Dinamarco: “função do Estado, destinada à solução imperativa de conflitos e exercida mediante a atuação da vontade do direito em casos concretos”. Nesse exato sentido, a Jurisdição se justifica através de uma ação política de imposição de sua decisão ao conflito posto sob sua apreciação, criando um reforço das normas que compõem o direito material.\r\n\r\nDINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processual Civil”. São Paulo: Malheiros, 2002, v. I, p. 310.\r\n\r\nAssim, o princípio da inediticidade determina que a demanda sobre o qual pretende a parte que haja decisão judicial, seja inédita, original, isto é, não tenha sido anteriormente ajuizada.\r\n\r\nCARREIRA ALVIM precisa a questão ao pontuar que “Da lide exige-se originalidade, ou seja, dela não deve estar conhecendo nenhum outro juiz nem sobre ela ter algum juiz proferido decisão de mérito”.\r\n\r\nCARREIRA ALVIM, José Eduardo. “Elementos de Teoria Geral do Processo”. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 156.\r\n\r\nEsse princípio é estruturante do nosso atual modelo processual e fundamenta uma série de institutos tais como a coisa julgada, a litispendência, a conexão e a continência, com diversos efeitos processuais.\r\n\r\nPrecisamente porque a Jurisdição está limitada a atuar a uma única vez em cada demanda é que suas posteriores reapresentações serão recebidas pelo sistema processual como verdadeiras violações, determinando, no mais das vezes, efeitos processuais diversos” (Jean Carlos Dias - Boletim Informativo Juruá no. 359, páginas 06/08).\r\n\r\nNo caso concreto, inequívoca a ocorrência de coisa julgada, em relação ao pedido constante da inicial, porquanto, pelos documentos acostados aos autos, às fls. 14/16 verifica-se que, nos autos da Ação no. 2005.51.51.006948-0, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. \r\n\r\nEm decorrência disso, extingo o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.66.000306-5 AMARILIO DRUMOND SIQUEIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000306-5\r\n\r\nAutor(a): AMARILIO DRUMOND SIQUEIRA\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.66.000307-7 JUREMA DE SOUZA ASSUMPCAO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000307-7\r\n\r\nAutor(a): JUREMA DE SOUZA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.66.000313-2 PEDRO ANTONIO DE FREITAS FILHO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000313-2\r\n\r\nAutor(a): PEDRO ANTÔNIO DE FREITAS FILHO\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.66.000315-6 BERACILDES MARTINS BRAGA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000315-66\r\n\r\nAutor(a): BERACILDES MARTINS BRAGA\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.66.001750-6\r\n\r\nAutor(a): Vanda Mendonça Heringer\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo III\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre os respectivos salários-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese ter a jurisprudência se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação integral do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, embora o período básico de cálculo utilizado na apuração do benefício da parte autora contenha salários-de-contribuição que deveriam ter sido atualizados segundo a variação integral do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, observamos, pela carta de concessão acostada aos autos, que o benefício de aposentadoria por idade da autora foi concedido no patamar de um salário mínimo.\r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado, apesar de acarretar aumento na média dos salários-de-contribuição, não implica diferença na apuração da renda mensal inicial, eis que não tem impacto suficiente para acarretar sua elevação acima do patamar mínimo em que já fora estabelecida inicialmente, conforme cálculo efetuado pela Contadoria Judicial (fls. 29). Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, não pode o pedido autoral ser acolhido.\r\n\r\nPor todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.66.000317-0 GEORGINA FLORINDO DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAção sob Rito de Juizado Especial Ação Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000317-0\r\n\r\nAutor(a): GEORGINA FLORINDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GEORGINA FLORINDO DA SILVA SILVA, perante o Juizado Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93, ao fundamento de que se encontra com idade avançada e problemas de saúde, não possuindo rendimentos próprios para o seu sustento, vivendo sob às expensas do benefício previdenciário de seu cônjuge, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nRequerido administrativamente, o benefício foi negado pelo réu, ao argumento de que a renda per capita da família da autora superaria o mínimo exigido por lei, ou seja, ¼ de salário-minimo, argumento este novamente esposado em sua peça de bloqueio. \r\n\r\nÀ fl. 12, decisão deferindo gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela.\r\n\r\nAtravés da expedição e cumprimento de mandado de investigação econômico-social da parte autora, foram apuradas as condições em que vive a autora com a sua família, conforme atesta o laudo do Sr. Oficial de Justiça de fls. 14/15. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estruturou o Sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro em três grandes linhas de atuação: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.\r\n\r\nDa assistência social, trata o texto constitucional principalmente em seus artigos 203 e 204, estabelecendo que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, dentre seus objetivos, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (art. 203, V, CF/88) (grifos nossos).\r\n\r\nPara adequada aplicação da norma constitucional em questão, faz-se necessário estabelecer alguns conceitos, como o de idoso, o de portador de deficiência e o de família, bem como determinar as situações nas quais se deva considerar que o portador de deficiência, o idoso ou sua família, não teriam meios de prover à sua manutenção. Esta a razão pela qual o constituinte originário remete o regramento de tais elementos à lei.\r\n\r\nAtualmente, tal mandamento constitucional encontra regramento nos artigos 33 e 34, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idosos) e art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social), que instituiu o chamado benefício de prestação continuada, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.”(grifo nosso)\r\n\r\nParágrafo único - O benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. (grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Alterado pelo art. 34, da Lei nº 10.741/03)\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\n§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\n§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)”\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos em questão, que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nEste segundo requisito demanda a definição do que seja família, ao que a lei se reporta ao artigo 16 da Lei 8.213/91, ou seja, considera-se família o núcleo constituído pelo cônjuge (ou companheiro), pelo filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, pelos pais e pelos irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, desde que residentes sob o mesmo teto. (Grifo nosso)\r\n\r\nExaminando-se a situação da autora perante o texto legal, conclui-se que possui a mesma, na presente data, sessenta e oito anos, e que, das pessoas que vivem sob o mesmo teto que a mesma, apenas seu esposo pode ser enquadrado no critério de família. Os demais são netos (2) e um filho maior de vinte e um anos. No entanto, ainda que atendessem aos requisitos estabelecidos no texto legal, o que constata o laudo do Sr. Oficial de Justiça é que os dois netos são estudantes e moram com a autora. Fácil é supor-se, então, que estas pessoas estão tendo suas necessidades de alimentação e moradia supridas pela autora e seu marido, inclusive.\r\n\r\nDemanda, ainda, este segundo requisito, a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência.\r\n\r\nAssim o fez a Lei 8.742/93, no § 3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\nJustamente na interpretação deste dispositivo reside o cerne da lide. \r\n\r\nAo indeferir administrativamente o benefício assistencial requerido pela autora, sob o argumento de que a renda familiar per capita da família da autora superaria o mínimo previsto em lei, considerou o réu também a exigência do § 4.º do art. 20 da Lei 8.742/93, conforme documento de fls. 08:\r\n\r\n§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nNo entanto, tal dispositivo é claro quando diz da impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com qualquer outro de natureza previdenciária concedido à mesma pessoa. Oportuno destacar, entretanto, não ser este o caso dos autos, eis que a autora não percebe qualquer benefício previdenciário.\r\n\r\nO fato de seu marido receber benefício do INSS no valor de um salário-mínimo, também não afasta seu direito à percepção do benefício assistencial, como vem entendendo a jurisprudência pátria na interpretação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03, não fazendo distinção entre as espécies de benefícios recebidos. \r\n\r\nNeste sentido, vale a pena transcrever os seguintes acórdãos emanados de tribunais superiores sobre a matéria:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. SÚMULA 61 DESTA CORTE. CANCELAMENTO. EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERA DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n1. O INSS é o único ente legitimado para figurar no pólo passivo de ação que trata do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei n.º 8.742/93.\r\n\r\n2. O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n.º 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda família per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos.\r\n\r\n3. A situação de desamparo necessária à concessão do benefício assistencial é presumida, quando a renda familiar per capita não superar ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n4. O INSS é o único ente legitimado para figurar no pólo passivo de ação que trata do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 8.742/93.\r\n\r\n5. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável - deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. (grifo nosso)\r\n\r\n(AC 98153/TRF4, Rel. Celso Kipper, DJ 29/06/2004)\r\n\r\nACÓRDÃO TRF3 / APELAÇÃO CÍVEL 857634 / 19-04-2004 / RELATORA MARIANINA GALANTE / DOC TRF300082255 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO RETIDO. INVÁLIDO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO.\r\n\r\nI - De acordo com o art. 139 da Lei nº 8.213/91 c.c. parágrafo único do art. 29 da Lei nº 8.742/93 e parágrafo único do art. 32 do Decreto 1.744/95, é o INSS o responsável pela operacionalização e concessão do benefício de amparo social.\r\n\r\nII - Tutela antecipada mantida uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993.\r\n\r\nIII - É de ser deferido benefício assistencial a idoso, hoje tem 69 anos, portador de demência em decorrência de acidente vascular cerebral, que vive em estado de pobreza, não tendo como suprir suas necessidades e é mantido pela esposa com sua aposentadoria mínima e pela caridade da comunidade.\r\n\r\nIV - Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos do \"caput,\" não será computado para fins de cálculo da renda familiar \"per capita\" a que se refere a LOAS.\r\n\r\nV - Há no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que o autor está entre o rol dos beneficiários descritos na legislação.\r\n\r\nVI - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do equerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da situação do autor.\r\n\r\nVII - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, até sentença (Súmula 111, do STJ).\r\n\r\nVIII - Recurso do INSS e do autor improvido.\r\n\r\nIX - Não é o caso de se conhecer do reexame necessário, considerando que a sentença foi proferida após a vigência da Lei nº 10.352/01 e o valor da condenação não excede a 60 salários mínimos. (grifo nosso)\r\n\r\nNesta linha de entendimento, possível é aplicar-se, por analogia, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 a outro benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, ainda que não de natureza assistencial, desde que presentes outros requisitos ensejadores da concessão. \r\n\r\nA corroborar este raciocínio, merece especial destaque o recente acórdão emanado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em 24/04/2006, nos autos do processo de n.º 2002.70.04.007104-1/PR, que deu provimento recurso referente a pedido de concessão de benefício assistencial a autora idosa, Sra. Leontina Alves Siqueira Barros, cujo marido, também idoso, recebe um salário mínimo de aposentadoria. Ao final, assim restou consignada a ementa:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. LOAS. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL (CF/88, ART. 203, V); CRITÉRIO DEFINIDOR DA MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR (LEI N.º 8.742/93). APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 11-TNU-JEF. PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\nArgumentando a necessidade de considerar-se o que dispõe o art. 34 da Lei 10.741/03, a juíza federal Renata Lotufo, afirma em seu voto-vista que “se a finalidade do Estatuto é justamente proteger o idoso, não se pode excluir da soma da renda per capita familiar o salário mínimo recebido pelo idoso a título de benefício assistencial e mantê-lo, no caso de um idoso que recebe aposentadoria no mesmo valor.”\r\n\r\nPor outro lado, no mesmo processo, em seu voto-vista, o juiz federal Alexandre Miguel, brilhantemente fundamenta seu convencimento: \r\n\r\n“Aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de percepção do mesmo benefício por outro idoso da família, mas aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Tal situação, além de violar o princípio constitucional na igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade.”\r\n\r\nA importância de tal julgado transcendo os limites do processo que o motivou, tendo-se em vista que motivou a republicação, em 12/05/2006, da Súmula n.º 11 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, anteriormente cancelada:\r\n\r\nSúmula n.º 11\r\n\r\nBenefício Assistencial.\r\n\r\nA renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 § 3..º da Lei n.º 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. \r\n\r\nCom relação à data em que deve ser o benefício implantado, tenho que a partir do ajuizamento da ação, haja vista não serem dotados de poder discricionário os agentes da autarquia previdenciária, aos quais cabe apenas analisar o preenchimento dos requisitos legais por parte do postulante à concessão de qualquer benefício, requisitos esses não atendidos pela parte autora á época do requerimento administrativo.\r\n\r\nEm vista do que ora se expôs, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora, com início de vigência a partir de 24/04/2006, data do ajuizamento da ação, com o pagamento de atrasados, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, estes incidentes à razão de 1% ao mês, contados desde a citação.\r\n\r\nDEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 4º da lei 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 24/04/2006, data da propositura da ação, NO PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo informar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à ré, no prazo de sessenta dias contados do trânsito em julgado da sentença, que pague administrativamente o valor dos atrasados devidos (seja a título de complemento positivo ou pagamento alternativo de benéfico - PAB), DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE A PARTE AUTORA RECEBE BENEFÍCIO, devendo comunicá-la acerca do efetivo depósito, bem como informar, documentadamente, a este Juízo o cumprimento integral. Caso não haja pagamento administrativo, o valor devido será requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de descumprimento deste julgado, oficie-se o MPF, remetendo-lhe cópia de peças dos autos, para fins de tomar as providências criminais cabíveis, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOficie-se para requisitar os honorários do advogado dativo, que arbitro em um terço do valor mínimo da tabela pertinente.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o Termo de Autuação, para que passe a constar o ano correto da data da propositura da ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.66.000336-3 LOETI SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000336-3\r\n\r\nAutor(a): LOETI SIQUEIRA\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.66.000379-0 ISMAEL PINTO VELASCO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2006.51.66.000379-0\r\n\r\nAutor: Ismael Pinto Velasco\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que o autor propôs ação idêntica no 6.o, Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, tendo sido a mesma julgada PROCEDENTE (fls. 12/13).\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de COISA JULGADA, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, se houver, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.66.000380-6 WALTER MACIEL DE SANT'ANNA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000380-6\r\n\r\nAutor(a): WALTER MACIEL DE SANT'ANNA\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Fe deral de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.66.000388-0 JOAO BRAGA BARBOSA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000388-0\r\n\r\nAutor(a): JOÃO BRAGA BARBOSA\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Fe deral de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.66.000391-0 ALFREDO ROSA CASANOVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2006.51.66.000391-0\r\n\r\nAutor: Alfredo Rosa Casanova\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que o autor propôs ação idêntica no 7.o, Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, tendo sido a mesma julgada IMPROCEDENTE (fls. 17).\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de COISA JULGADA, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, se houver, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.66.000397-1 EMYLSON MOREIRA PINTO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000397-1\r\n\r\nAutor(a): EMYLSON MOREIRA PINTO\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.66.000412-4 GLORIA APARECIDA DA SILVA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000412-4\r\n\r\nAutor(a): Glória Aparecida da Silva\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nAUTOR(A): ANA REGINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.66.001006-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar se o §7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, ao regulamentar o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, teria extrapolado os limites da competência regulamentadora. \r\n\r\nÉ cediço que o regulamento de lei não serve para o preenchimento de suas eventuais lacunas e omissões, não lhe pode acrescentar conteúdo material novo e deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução.\r\n\r\nConforme alega a parte autora, esses princípios não teriam sido observados pelo Poder Executivo na edição do § 7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, quando determina que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Assim, teria inovado em sua função regulamentadora ao estabelecer gravame fiscal ao contribuinte.\r\n\r\nNo entanto, eventual ilegalidade foi sanada com o advento da Lei nº 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993. É o que se deduz do § 2º do art. 7º deste diploma legal, que segue adiante:\r\n\r\n“Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.\r\n\r\n2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, se ilegal fosse, o seria apenas em relação às parcelas anteriores a 1993. \r\n\r\nDe qualquer modo, considerando que estas parcelas não fazem parte do pedido inicial, que se restringiu às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação, mesmo porque, estariam fulminadas pela prescrição decenal, haja vista que esta se daria em 05 de janeiro de 2003, não deve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, corroborando o entendimento jurisprudencial pacificado, destaco, por pertinente, o teor do Enunciado nº 688 da Súmula do STF, que consolida a questão sob a ótica constitucional do Pretório Excelso: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”\r\n\r\nIII.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Autorizada a intimação da parte autora por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, § 2º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.66.000478-1 VALMIR SOARES (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2006.51.66.000478-1\r\n\r\nAutor: Valmir Soares\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nQuebra No caso dos autos, depreende-se que o autor propôs ação idêntica na 3a.a Vara Federal de São João de Meriti, tendo sido a mesma julgada PROCEDENTE (fls. 10/11).\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de COISA JULGADA, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, se houver, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.66.000505-0 FLORIPES DE OLIVEIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000505-0\r\n\r\nAutor(a): FLORIPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.66.000508-6 WILLIAM MOREIRA MELSERT (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000508-6\r\n\r\nAutor(a): WILLIAM MOREIRA MELSERT\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.66.000533-5 IVONETE DE BARROS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000533-5\r\n\r\nAutor(a): IVONETE DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.66.000568-2 CELIA DE CASTRO GOMES (Adv. NILSON AMORELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nAutor(a): CÉLIA DE CASTRO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, verificando-se a data em que o benefício da parte autora foi concedido, conclui-se que não foi utilizado o salário de contribuição de fevereiro/94 no seu período básico de cálculo. Cabe registrar, portanto, que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.66.000609-4\r\n\r\nA Autor: Joselmo Paula\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de aposentadoria especial, cadastrado sob o n.º 072.478.979-0 teve início em 12/05/1981, conforme carta de concessão de fls. 07.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 15 de fevereiro 2005.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 2003.51.66.000237-0 IVANIR DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os recursos apresentados pela parte ré, às fls. 152/166, bem como pelo autor, às fls. 171/172, intimem-se sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, a parte autora e a União Federal para apresentarem contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n48 - 2006.51.66.000302-8 FABIO NUNES LIMA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000302-8\r\n\r\nAutor: Fabio Nunes Lima\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança, até março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nA Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, pág. 84, Parte III.\r\n\r\nNo entanto, apesar de pacificado, tal entendimento não beneficia a parte autora neste caso, eis que ajuizou a presente demanda em 20/04/2006, estando, portanto, as parcelas devidas inelutavelmente alcançadas pela prescrição qüinqüenal, o que torna forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, c/c art. 219, § 5.º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.66.000414-8 ITACIR INDICATTI (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000414-8\r\n\r\nAutor: Itacir Indicatti\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança, até março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nA Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nQuebra Por fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, pág. 84, Parte III.\r\n\r\nNo entanto, apesar de pacificado, tal entendimento não beneficia a parte autora neste caso, eis que ajuizou a presente demanda em 07/06/2006, estando, portanto, as parcelas devidas inelutavelmente alcançadas pela prescrição qüinqüenal, o que torna forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, c/c art. 219, § 5.º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n50 - 2006.51.16.000062-2 MARCIA DIETRICH DE MATTOS (Adv. FERNANDA FRAGA HEIZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.5116000062-2\r\n\r\nAutor: Márcia Dietrich de Mattos\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré a liberar bloquetos bancários, para pagamento de prestações vencidas e vincendas, concernentes a contrato de financiamento. \r\n\r\nNo entanto, em petição de fls. 22, a parte autora requer a desistência do feito. \r\n\r\nTendo em vista não ter havido citação da parte ré no presente processo, não tendo sido, portanto, configurada a relação processual, e diante da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante a substituição por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nMacaé, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2003.51.66.000664-8 MARIA LUIZA NASCIMENTO SILVA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.66.001501-7 CLEIA TEIXEIRA DE BASTOS (Adv. FERNANDO ANTONIO CARDINALI, ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5166001501-7\r\n\r\nAutor: CLEIA TEIXEIRA DE BASTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLEIA TEIXEIRA DE BASTOS, qualificado na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de levantamento formulado na inicial, deixo de acolhê-lo, tendo em vista que não há nos autos provas suficientes de que a parte Autora preenche qualquer dos requisitos previstos nos incisos do art. 20 da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativa mente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que inobstante tenha a Ré alegado ter a parte firmado Termo de Adesão, juntando, inclusive, cópia do referido documento, às fls. 64, depreende-se que o mesmo não está assinado, não possuindo, dessa forma, valor probatório. \r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação do percentual de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, e o percentual de 44,80% referente ao IPC do mês de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS nº 10708842582) cód. Estab. 9820610751058/ cód. Emprg. 90480043843, no valor de R$ 6.196,17 (seis mil, cento e noventa e seis reais e dezessete centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 43, corrigidos monetariamente desde 07 de junho de 2004 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. E cientifique-se a parte Autora de que, como a sentença acolhe o pedido autoral, eventual intimação para apresentar contra-razões, a recurso inominado interposto pela parte Ré, será efetuada por publicação no Diário Oficial, quando a parte autora estiver representada por advogado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2004.51.66.000041-9 MARIA CRISTINA MONTEIRO WEBER (Adv. FERNANDO ANTONIO CARDINALI, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, ANA AGLEICE PONCIO, LUCIANO CRUZ GON,CALVES, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.66.000373-1 RENATO LUIZ PAIXAO FIGUEIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO CARDINALI, ANA AGLEICE PONCIO, LUCIANO CRUZ GON,CALVES, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.66.000721-9 ANIZOR AMARAL MELLO JUNIOR (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.66.000810-8 MARIA NIRES MARTINIANO RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, DANIEL BURKLE WARD). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.16.000271-7 RENATO SANCHES RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se pactuou acordo com a ré através da via administrativa nos termos da LC 110/2001, conforme alegado em resposta de fls. 53/66.\r\n\r\n58 - 2005.51.66.000647-5 MARCIO AURELIO DIAS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.66.000886-1 MOYSES GASPAR DOS SANTOS (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.66.001028-4 IVAN DIAS DA SILVEIRA (Adv. JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.66.001028-4\r\n\r\nAutor: IVAN DIAS DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nNo caso concreto, inequívoca a ocorrência de coisa julgada, em relação ao pedido constante da inicial, porquanto, pelos documentos acostados aos autos, às fls. 10/16, verifica-se que, nos autos da Ação nº. 2000.51.10.001926-0, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. \r\n\r\nEm decorrência disso, extingo o processo, sem resolução de mérito, ex vi do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2005.51.66.001236-0 JORGE FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001236-0\r\n\r\nAutor(a):Jorge Ferreira\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal, relativamente às perdas ocorridas em junho de 1987 (18,02%), fevereiro de 1989 (10,14% IPC), maio de 1990 (44,80% IPC), julho de 1990 (12,92%), fevereiro de 1991 (7% TR) e março de 1991 (11,79%), em parcela única, sem qualquer deságio.\r\n\r\nNo entanto, às fls. 37, trouxe a ré aos autos cópia dos Termos de Adesão, contendo a assinatura do autor, os quais comprovam ter o mesmo firmado acordo com a ré, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2005.51.66.001423-0 CELSO ALVES (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º: 2005.51.66.001423-0\r\n\r\nAutor: Celso Alves\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se, nos termos da certidão de fls. 17, que o autor ajuizou ação idêntica neste Juizado Especial Federal, sob o n.º 2005.51.66.000916-6, a qual encontra-se em trâmite, conforme comprova o documento de fls. 18/19, ocasionando, portanto, a ocorrência de litispendência.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.66.000024-6 EDINALVA VICENTE DA SILVA SANTOS (Adv. MARGARETH DUARTE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, esclarecendo a sua pretensão no que se refere aos alegados valores indevidamente cobrados, bem como a referência a um segundo réu, vez que na inicial só há menção à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art.295, parágrafo único, inciso 2ºdo CPC.\r\n\r\n64 - 2006.51.66.000035-0 SEVERINO CABRAL DE MORAIS (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJ), para que apresente no prazo de dez dias, todos os atos constitutivos da Empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA., Razão Social SEVERINO CABRAL DE MORAIS, CNPJ 29.894.904/0001-90; bem como todas as alterações contratuais que tenham ocorrido até a \r\n\r\npresente data.\r\n\r\n65 - 2006.51.66.000340-5 VILMAR RIBEIRO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Processo n.º 2006.5166000340-5\r\n\r\nAutor(a): Vilmar Ribeiro\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.66.000341-7 MARCOS JOSE DE MORAES SILVA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.5166000341-7\r\n\r\nAutor(a): Marcos José de Moraes Silva\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.66.000342-9 NEIVA CAETANO CARDOZO OLIVEIRA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.5166000342-9\r\n\r\nAutor(a): Neiva Caetano\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Tra balho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.66.000343-0 NEUSA RANGEL PIMENTEL (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, JOSE LUIZ MARTINS FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.5166000343-0\r\n\r\nAutor(a): Neuza Rangel Pimentel\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2006.51.66.000349-1 SANDRA MARIA BRAGA BATISTA (Adv. ALBECIR RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.5166000349-1\r\n\r\nAutor(a): Sandra Maria Braga Batista\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2006.51.66.000387-9 ADEMILDE THOMAZ PORFIRIO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.5166000387-9\r\n\r\nAutor(a): Ademilde Thomaz Porfírio\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2006.51.66.000469-0 CARLOS ALBERTO BARBOSA PIRES (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Processo n.º 2006.5166000469-0\r\n\r\nAutor(a): Carlos Alberto Barbosa Pires\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.66.000528-1 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA CURVELO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.516600528-1\r\n\r\nAutor(a): Maria das Graças de Souza Curvelo\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2006.51.66.000553-0 MANOEL CALDEIRA JUNIOR (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.516600553-0\r\n\r\nAutor(a): Manoel Caldeira Júnior\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2006.51.66.000554-2 ROSANE MACHADO DE CARVALHO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.516600554-2\r\n\r\nAutor(a): Rosane Machado de Carvalho\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2006.51.66.000563-3 MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.516600563-3\r\n\r\nAutor(a): Maria Auxiliadora de Moura Ferreira\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n76 - 2003.51.66.001709-9 MANUEL CASSIMIRO NETO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2003.51.66.001709-9\r\n\r\nAutor: Manoel Cassimiro Neto\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação atinente à diferença entre os reajustes concedidos aos militares e o percentual de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA União, preliminarmente, alega a prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência do pleito.\r\n\r\nNa verdade, ambas as matérias são incontroversas. No que tange à preliminar, há que se acolher, aplicando-se o disposto no Decreto n° 20.910/32, a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, não havendo, todavia, que se falar, no caso, em perecimento do fundo de direito.\r\n\r\nNo mérito, a jurisprudência do STJ, assim como a das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é remansosa no sentido de que todos os militares fazem jus ao reajuste integral de 28,86%, assistindo, àqueles contemplados com índices inferiores, a contar de 1993, o direito à diferença entre o efetivamente percebido e o referido percentual.\r\n\r\nÉ bom dizer, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais igualmente adotou o entendimento acima esposado, restando mencionar, apenas, que o termo final para o cálculo dos atrasados devidos recai em dezembro de 2000, tendo em vista o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000, que reestruturou toda a remuneração dos militares das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2001.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial acostados aos autos refletem com exatidão o posicionamento acima esposado.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União a pagar à parte autora o valor de R$ 1.667,48 (hum mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos) - atualizado até 21/07/2004 e referente às diferenças encontradas entre 5 anos da data de ajuizamento e dezembro de 2000, já corrigido monetariamente e com incidência dos juros legais, abatendo-se eventuais quantias já pagas administrativamente pela ré a este título.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 05 de abril de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 32774"
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                            "32775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-15, 22, 23, 28, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 44, 45, 46, 47, 50, 53, 55\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-17, 18, 21, 4\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-17, 18\r\n\r\nANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR-2\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-15, 28, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 44, 46, 53, 55\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-16, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 30, 31, 32, 52\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-7\r\n\r\nCARLOS PAIVA-43\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-19, 21, 25, 32\r\n\r\nDANIEL MUSSI MOLISANI-16\r\n\r\nEDNO PREVITALI E SOUSA-56\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-5\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-24, 25, 26, 30, 31, 32\r\n\r\nFABIO DA SILVA BENTO-8\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-6, 8\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-6\r\n\r\nIVONE DA SILVA SANTOS-19, 20\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-11\r\n\r\nJEFFERSON NONATO SIQUEIRA-1\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-21\r\n\r\nJOSE CARLOS NOGUEIRA SIQUEIRA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSIANA FERNANDES FERREIRA-54\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-51\r\n\r\nLIGIA IMBROISI-52\r\n\r\nLUCIANO CRUZ GON,CALVES-3, 4\r\n\r\nMADALENA SABINO TYMKIW-27\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-19, 30, 31\r\n\r\nMARIA JOSE TORRES CAVALCANTI-12, 13\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-16\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-10, 12, 13, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 27, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-15, 22, 23, 28, 29, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 55\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 13, 3, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 20, 22, 23, 55, 56, 7\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1\r\n\r\nTEREZINHA DE ANDRADE E SILVA-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000784-0 JEFFERSON NONATO SANTANA (Adv. JOSE CARLOS NOGUEIRA SIQUEIRA, JEFFERSON NONATO SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.66.000403-6 GIORGIA LAMOGLIA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2005.51.66.000130-1 PAULO SERGIO PEREIRA ROCHA (Adv. LUCIANO CRUZ GON,CALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nAUTOR(A): PAULO SÉRGIO PEREIRA ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.66.000130-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar se o §7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, ao regulamentar o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, teria extrapolado os limites da competência regulamentadora. \r\n\r\nÉ cediço que o regulamento de lei não serve para o preenchimento de suas eventuais lacunas e omissões, não lhe pode acrescentar conteúdo material novo e deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução.\r\n\r\nConforme alega a parte autora, esses princípios não teriam sido observados pelo Poder Executivo na edição do § 7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, quando determina que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Assim, teria inovado em sua função regulamentadora ao estabelecer gravame fiscal ao contribuinte.\r\n\r\nNo entanto, eventual ilegalidade foi sanada com o advento da Lei nº 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993. É o que se deduz do § 2º do art. 7º deste diploma legal, que segue adiante:\r\n\r\n“Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.\r\n\r\n2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.\r\n\r\n4. Recursos especiais improvidos.” (g.n.)\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, se ilegal fosse, o seria apenas em relação às parcelas anteriores a 1993. \r\n\r\nDe qualquer modo, considerando que estas parcelas não fazem parte do pedido inicial, que se restringiu às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação, mesmo porque, estariam fulminadas pela prescrição decenal, haja vista que esta se daria em 05 de janeiro de 2003, não deve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, corroborando o entendimento jurisprudencial pacificado, destaco, por pertinente, o teor do Enunciado nº 688 da Súmula do STF, que consolida a questão sob a ótica constitucional do Pretório Excelso: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.66.000131-3 IRINEU BARRETO MENDONCA (Adv. LUCIANO CRUZ GON,CALVES, ANA AGLEICE PONCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nAUTOR(A): IRINEU BARRETO MENDONÇA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.66.000131-3\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuebra II\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar se o §7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, ao regulamentar o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, teria extrapolado os limites da competência regulamentadora. \r\n\r\nÉ cediço que o regulamento de lei não serve para o preenchimento de suas eventuais lacunas e omissões, não lhe pode acrescentar conteúdo material novo e deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar-lhe a aplicação e execução.\r\n\r\nConforme alega a parte autora, esses princípios não teriam sido observados pelo Poder Executivo na edição do § 7º do art. 37, do Decreto nº 612/92, quando determina que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Assim, teria inovado em sua função regulamentadora ao estabelecer gravame fiscal ao contribuinte.\r\n\r\nNo entanto, eventual ilegalidade foi sanada com o advento da Lei nº 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993. É o que se deduz do § 2º do art. 7º deste diploma legal, que segue adiante:\r\n\r\n“Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.\r\n\r\n2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.\r\n\r\n4. Recursos especiais improvidos.” (g.n.)\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, se ilegal fosse, o seria apenas em relação às parcelas anteriores a 1993. \r\n\r\nDe qualquer modo, considerando que estas parcelas não fazem parte do pedido inicial, que se restringiu às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação, mesmo porque, estariam fulminadas pela prescrição decenal, haja vista que esta se daria em 05 de janeiro de 2003, não deve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, corroborando o entendimento jurisprudencial pacificado, destaco, por pertinente, o teor do Enunciado nº 688 da Súmula do STF, que consolida a questão sob a ótica constitucional do Pretório Excelso: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.66.001282-0 ZELIR CURVELO BRAZ (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2003.5166001282-0\r\n\r\nAutor: Zelir Curvelo Braz\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso do autor, pois, apesar de seu benefício de aposentadoria por invalidez de n.º 046.272.289-9 ter sido iniciado em 01/08/1994, conforme documento de fls. 12, o mesmo é derivado do benefício original de auxílio-doença, concedido sob o n.º 085.601.500-8, cuja data de início foi 03/08/1990 (fl. 10). \r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000433-4 EICTOR DIAS TORRES (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAção sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2004.51.66.000433-4\r\n\r\nAutor: Eitor Dias Torres\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Eitor Dias Torres, segundo o rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, de forma a manter seu valor real, observando-se a equivalência em número de salários mínimos vigentes naquela data e a aplicação da variação integral do IRSM.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 05/09.\r\n\r\nContestação do INSS de fls. 12/18, alegando, preliminarmente, carência de ação e, no mérito, argumenta que após a CF/88 e na vigência da Lei nº 8.213/91, os benefícios previdenciários são corrigidos pelos índices previstos em lei.\r\n\r\nArgumenta, ainda, ser inaplicável a equivalência em número de salários mínimos, eis que tal critério teve caráter transitório, deixando de ser aplicado após o advento da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo mérito, o benefício em discussão nos presentes autos tem Data de Início (DIB) 02/12/83. Assim, consoante pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais, o benefício em tela deveria ser recalculado, aplicando-se a seguinte sistemática de reajustes:\r\n\r\nSúmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos - da DIB até 05 de abril de 1989;\r\n\r\nArtigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - de 05 de abril de 1989 até a regulamentação da Lei n° 8.213/91;\r\n\r\npolítica de reajustes da Previdência Social daí em diante, em conformidade com a legislação específica editada para reger os reajustamentos dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo entanto, a aplicação dos critérios mencionados resulta na apuração de diferenças ao titular do benefício apenas até março de 1989, já que em abril daquele ano houve a revisão dos benefícios previdenciários, de forma a restabelecer a equivalência em números de salários mínimos, que tinha na data de sua concessão, nos termos do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nPortanto, em que pese a possibilidade de existência de créditos apurados em favor da parte autora, forçoso reconhecer que tais créditos se encontram colhidos pela prescrição qüinqüenal, eis que a ação foi proposta em abril de 2004, ultrapassando, portanto, o qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo que concerne à pretensão de ver mantida a equivalência do valor do benefício em número de salários mínimos, mesmo após a edição da lei 8.213, não há respaldo em nosso ordenamento, eis que a CF/88 atribuiu à legislação previdenciária a escolha do critério de reajuste que melhor refletia a inflação do país. \r\n\r\nAssim, com respaldo no art. 201, § 2º da Constituição Federal, o art. 41, II da Lei 8.213/91, que sofreu sucessivas alterações, determinou inicialmente que o reajuste dos benefícios seria feito com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado. Posteriormente, a Lei 8.542/92, determinou que o reajuste, em maio de 1993, se fizesse com base na variação acumulada do IRSM, ao qual, com o advento da Lei 8.880/94, sucedeu-se o IPC-r. Com o advento da Medida Provisória nº 1.663-14, sucessivas vezes reeditada até ser finalmente convertida na Lei 9.711/98, foi determinada a aplicação do IGP-DI no reajuste realizado em 1º de maio de 1996, sendo fixados percentuais específicos para os reajustes que se seguiram: junho de 1997 (7,76%), junho de 1998 (4,81%), junho de 1999 (4,61%), junho de 2000 (5,81%) e junho de 2001 (7,66%).\r\n\r\nNão existe, então, qualquer dispositivo legal prevendo a vinculação dos benefícios previdenciários ao valor correspondente ao número de salários mínimos na data de sua concessão. A Constituição Federal apenas assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente o seu valor real, mediante os critérios definidos pela lei. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, IV, do CPC e nos termos da fundamentação supra, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de eventuais parcelas, em decorrência da aplicação da Súmula no. 260 do E. TFR e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do percentual de revisão do salário mínimo, nos moldes do art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.66.000803-0 NELMA GARCIA BRANDAO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2004.5166000803-0\r\n\r\nAutor(a): NelmaGarcia Brandão \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter-se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da autora, pois, apesar de seu benefício de pensão por morte de n.º 045.287.469-6 ter sido iniciado em 20.07.1994, conforme documento de fls. 08, o mesmo é derivado de benefício original instituidor, concedido com data de início em 01/07/1993 (fl.s 23). \r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício da autora ou do benefício instituidor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000627-0 ROSEMARY DA ROCHA AMANCIO (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, FABIO DA SILVA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000627-0\r\n\r\nAutor(a):Rosemary da Rocha Amancio\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSS, requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de seu marido.\r\n\r\nNo entanto, em documento de fls. 25, a parte autora requer a desistência do feito. \r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.66.000681-5 SEVERINO VALVERDE DA SILVA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000681-5\r\n\r\nAutor: Severino Valverde da Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.66.001120-3 ALAIDE JUNGER MALAVAZI (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.66.001120-3\r\n\r\nAutor(a): Alaíde Junger Malavasi\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre os respectivos salários-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese ter a jurisprudência se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação integral do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, embora o período básico de cálculo utilizado na apuração do benefício da parte autora contenha salários-de-contribuição que deveriam ter sido atualizados segundo a variação integral do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, observamos, pela carta de concessão acostada aos autos, que o benefício de pensão por morte da autora foi concedido no patamar de um salário mínimo.\r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado, apesar de acarretar aumento na média dos salários-de-contribuição, não implica diferença na apuração da renda mensal inicial, eis que não tem impacto suficiente para acarretar sua elevação acima do patamar mínimo em que já fora estabelecida inicialmente. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, não pode o pedido autoral ser acolhido.\r\n\r\nPor todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000010-6 NILTON ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nAutor(a): NILTON ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nRevejo os itens 2 e 3 do despacho de fls. 09 e passo a prolatar a sentença.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, verificando-se a data em que o benefício da parte autora foi concedido, conclui-se que não foi utilizado o salário de contribuição de fevereiro/94 no seu período básico de cálculo. Cabe registrar, portanto, que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.66.000609-4\r\n\r\nA Autor: Joselmo Paula\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de aposentadoria especial, cadastrado sob o n.º 072.478.979-0 teve início em 12/05/1981, conforme carta de concessão de fls. 07.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 15 de fevereiro 2005.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000061-1 AUGUSTO MARTINS CARUNCHO (Adv. MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.5166000061-1\r\n\r\nAutora: Augusto Martins Caruncho\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nDa inicial e do documento juntado às fls. 06, depreende-se que a autora tem seu domicílio no município de Cabo Frio. Assim, considerando o disposto na Resolução no. 00004 de 17/02/03, está a mesma jurisdicionada à Varas Federais de Juizado Especial de São Pedro da Aldeia, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.. \r\n\r\nMacaé, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000309-0 CELSO ALVES GONCALVES (Adv. MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2006.51.66.000309-0\r\n\r\nAutor: Celso Alves Gonçalves\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que o autor propôs ação idêntica no 2.º Juizado Especial Federal de Niterói, conforme comprova o documento de fls 14.\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de LITISPENDÊNCIA, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, se houver, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.66.000745-1 LOURIVALDO REZENDE BOMBINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2004.5166000745-1\r\n\r\nAutor(a): Lourivaldo Rezende Bombinho\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.66.001369-8 MARCIO DA SILVA RAMOS (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.516601369-8\r\n\r\nAutor(a): Márcio da Silva Ramos\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nQuebra Desta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.66.000037-3 MARIO SERGIO FAZOLI (Adv. DANIEL MUSSI MOLISANI, MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ao autor para ciência do cumprimento do julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.66.000133-0 GILSON PAVAO (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2004.51.66.000439-5 PAULO ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.66.000654-9 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.66.000762-1 GETULIO RODRIGUES CARVALHO (Adv. IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.5166000762-1\r\n\r\nAutor: Getúlio Rodrigues Carvalho\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada de que deveria fornecer ao Juízo documento idôneo que comprovasse enquadrar-se em alguma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, não manifestou-se a parte autora até a presente data.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2004.51.66.000864-9 LUIZ ROBER DE SOUZA LOPES (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.66.000930-0 DARLAN HENRIQUE ANDRADE (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166000930-0\r\n\r\nAutor(a): Darlan Henrique Andrade\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.66.000935-0 EDSON LUIZ GOMES (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166000935-0\r\n\r\nAutor(a): Edson Luiz Gomes\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.66.000988-9 JOSE BENIGNO GOMES (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nQuebra 25 - 2005.51.66.001004-1 MILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2005.51.66.001035-1 HERASTO FERNANDES DE SOUZA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2005.51.66.001132-0 JOAO XAVIER DA CRUZ (Adv. MADALENA SABINO TYMKIW) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2005.5166001132-0\r\n\r\nAutor: João Xavier da Cruz\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCompulsando-se os presentes autos, foi verificado ter sido equivocadamente consignado o dispositivo da sentença de fls. 15/17, com relação à declaração da incompetência deste Juízo para apreciar a presente lide, com o declínio de competência para o Juizado Especial da Comarca de Macaé.\r\n\r\nTal procedimento é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer a sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que tal equívoco deve ser atribuído ao acúmulo de serviço neste Juizado Especial, onde estão sendo atualmente processadas milhares de ações, fato que possibilita a ocorrência de eventual falha, sem caracterizar, no entanto, negligência ou desídia dos servidores desta Secretaria.\r\n\r\nTratando-se aqui, portanto, de evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I, do CPC, conforme jurisprudência abaixo mencionada:\r\n\r\nArt. 463: 12 a. - “Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ - 2a. Turma, Resp 15.649-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, não conheceram, v.u., DJU 6.12.93, p. 26.653, 2a. col., em).\r\n\r\nAssim sendo, RETIFICO O DISPOSITIVO da referida sentença de fl. 32/34, o qual passa a ser o seguinte:\r\n\r\n“Restando, assim, manifesta a ilegitimidade passiva da União Federal para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, remanescendo pessoa jurídica de direito privada, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.” \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de agosto de 2006\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2005.51.66.001142-2 CEMI AZIS (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.516601142-2\r\n\r\nAutor(a): Cemi Aziz\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2005.51.66.001143-4 MARCIO PINTO DE SOUZA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.516601143-4\r\n\r\nAutor(a): Márcio Pinto de Souza\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo o despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.66.001169-0 ELIAS BESSA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2005.51.66.001171-9 SALVADORA DA SILVA SANTOS FERREIRA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2005.51.66.001183-5 EDISON DE CASTRO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2005.51.66.001272-4 OSMAR LUIZ PINHEIRO SARDENBERG (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001272-4\r\n\r\nAutor(a): Osmar Luiz Pinheiro Sardenberg\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2005.51.66.001273-6 FRANCISCO BARCELOS BRAGA SOBRINHO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.516601273-6\r\n\r\nAutor(a): Francisco Barcelos Braga\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo o despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2005.51.66.001274-8 AMARILDO MEIRELES NUNES (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001274-3\r\n\r\nAutor(a): Amarildo Meireles Nunes\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2005.51.66.001275-0 ENILSON DA SILVA COUTO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001275-0\r\n\r\nAutor(a): Enilson da Silva Couto\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.66.001276-1 REINALDO DE ASSIS PEREIRA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001276-1\r\n\r\nAutor(a): Reinaldo de Assis Pereira\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuebra Tal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2005.51.66.001277-3 JANETE JANE PACHECO SANTOS (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.516601277-3\r\n\r\nAutor(a): Janete Jane Pacheco Santos\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2005.51.66.001278-5 IZABEL CRISTINA MORAES DOS SANTOS (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001278-5\r\n\r\nAutor(a): Izabel Cristina Moraes dos Santos\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2005.51.66.001280-3 PAULO ROBERTO MOREIRA DE MENDONCA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001280-3\r\n\r\nAutor(a): Paulo Roberto Moreira de Mendonça\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.66.001281-5 PAULO TIL CAETANO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.516601281-5\r\n\r\nAutor(a): Paulo Til Caetano\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo o despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2005.51.66.001282-7 EDMILSON MATOS DA SILVA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.516601282-7\r\n\r\nAutor(a): Edmilson Matos da Silva\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2005.51.66.001285-2 LUIZ HENRRIQUE BORGES CRUZ (Adv. CARLOS PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001285-2\r\n\r\nAutor(a): Luiz Henrique Borges Cruz\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2005.51.66.001286-4 RICARDO VAZ TORRES (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001286-4\r\n\r\nAutor(a): Ricardo Vaz Torres\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2005.51.66.001287-6 CATARINA MARIA VASCONCELOS (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.516601287-6\r\n\r\nAutor(a): Catarina Maria Vasconcelos\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2005.51.66.001288-8 IVAN MANHAES DA SILVA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001288-8\r\n\r\nAutor(a): Ivan Manhães da Silva\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2005.51.66.001289-0 JUCEIMARCIA PINTO VAZ (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.516601289-0\r\n\r\nAutor(a): Juceimarcia Pinto Vaz\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOM PETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2005.51.66.001290-6 CATIA PAULA ROCHA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.516601290-6\r\n\r\nAutor(a): Cátia Paula Rocha\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo o despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2005.51.66.001291-8 ARACY PEIXOTO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.516601291-8\r\n\r\nAutor(a): Aracy Peixoto\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo o despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2005.51.66.001292-0 CELI TAVARES FLORIDO DA SILVA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.516601292-0\r\n\r\nAutor(a): Celi Tavares Florido\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuebra Tal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo o despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2005.51.66.001319-4 EURICO JOSE PINHEIRO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001319-4\r\n\r\nAutor: Eurico José Pinheiro Filho\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEurico José Pinheiro Filho, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.66.000009-0 CARLOS EMIR MUSSI JUNIOR (Adv. LIGIA IMBROISI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n53 - 2006.51.66.000338-7 CELIO RIBEIRO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.5166000338-7\r\n\r\nAutor(a): Célio Ribeiro\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.66.000406-9 TEREZA CORDEIRO SANTOS (Adv. TEREZINHA DE ANDRADE E SILVA, JOSIANA FERNANDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000406-9\r\n\r\nAutora: TEREZA CORDEIRO SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, move ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando o levantamento do percentual que lhe cabe dos valores existentes em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço do falecido titular da conta fundiária, Sr. Geraldo Pereira da Silva, com pedido de liberação dos valores, bem como informações do saldo de tal conta.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDos fatos narrados na inicial depreende-se que o pedido da parte autora corresponde a procedimento de alvará judicial. Tal procedimento encontra-se previsto na Lei 6.585/80 e refere-se a levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material. Para tal não é competente a Justiça Federal, conforme a Súmula n.º 161 do eg. STJ, in verbis:\r\n\r\n\"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP E FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\" \r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.66.000518-9 LAFAYETE FERNANDES (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.516600518-9\r\n\r\nAutor(a): Lafayete Fernandes\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2006.51.16.000410-0 GETULIO VARGAS DA SILVA (Adv. EDNO PREVITALI E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça a prevenção apontada no termo retro, devendo na oportunidade fornecer cópia da petição inicial, bem como da sentença, caso haja.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 32775"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-20, 21, 38\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-32, 34\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-6\r\n\r\nALINE DE ALENCAR CARTAXO-16\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-31\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-37\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-5\r\n\r\nCAMILLE VIEIRA G G CASTRO-7\r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES-23\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-28\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-26\r\n\r\nDALTON MIRANDA-19\r\n\r\nDIOGO ALVES MAIA-35\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 28\r\n\r\nEDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS-2\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-30\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-24\r\n\r\nERIKA BENEMOND-22\r\n\r\nEVALDO DA VEIGA-1\r\n\r\nFABIO JULIANI SOARES DE MELO-14\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-13\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-39\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-26, 29\r\n\r\nIGHOR LAS HERAS AMORIM RODRIGUES-7\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-10\r\n\r\nJOAO ALBERTO GRACA-18\r\n\r\nJORGE PACHECO DA SILVA-19\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-32\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-36\r\n\r\nKATIA DE SOUZA-33\r\n\r\nKATIA RAMALHO DE VASCONCELOS-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-23\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-11, 22, 38, 39, 5\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 29\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-22\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-27\r\n\r\nMARCOS DO VALLE FREITAS-25\r\n\r\nMARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE-34\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CABULON-18\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA-9\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23\r\n\r\nMARIALVA THEREZA SWIOKLO-35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24, 25\r\n\r\nMARTHA UEBE MANSUR-37\r\n\r\nMAURO CHOLODOVSKY LUZ-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 14, 16, 17, 18, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-17\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-12\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM-2\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-20, 21, 3, 39\r\n\r\nPAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA-8\r\n\r\nPRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30, 31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 33, 36\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-4\r\n\r\nTELMA REBELLO HORTA-22\r\n\r\nVIVIANE SILVA SACRAMENTO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000352\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0083461-4 J.M.M. AUTO PECAS LTDA (Adv. EVALDO DA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Defiro a renúncia requerida pelo autor em relação ao excedente ao crédito de 60 salários mínimos. Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional. Após, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\n2 - 94.0034826-6 IRMAOS BRANTES DA ROSA LTDA (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS, PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG). . Diante do certificado à fl. 218, intime-se pessoalmente a parte autora para informar quem se encontra no patrocínio da causa, bem como para que junte aos autos os documentos necessários á expedição das requisições. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 95.0055198-5 CERAMICA RANCHINHO LTDA - ME E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do caráter declaratório do feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003561-5 LUIZ CARLOS ALVES PERES (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No caso vertente, entendo que está ausente o fumus boni iuris necessário a concessão de um provimento emergencial. Assim penso, porque acredito que o benefício mensal de previdência privada complementar não se confunde com o resgate de contribuição de previdência privada recebido por ocasião do desligamento do plano de benefícios da entidade.\r\n\r\nNa hipótese de recebimento de benefício mensal de previdência privada complementar, inexiste necessária correspondência entre as contribuições pagas e o benefício delas agora auferido, não havendo que se falar que este valor agora pago como benefício mensal de previdência seria uma espécie de devolução do total pago quando os autores estavam na ativa. O benefício mensal percebido enseja acréscimo patrimonial e é fenômeno fiscal absolutamente distinto da remuneração tributada como renda no momento próprio, independentemente do que teria essa remuneração custeado. Assim, a contribuição para a previdência privada não precisaria ser dedutível da base de cálculo do IR quando do pagamento da remuneração para que o benefício mensal pago na inatividade seja agora tributado. Poderia não ser dedutível e ainda assim ser tributado o benefício mensal previdenciário, porque a remuneração naquele primeiro caso é que era o ato gerador do IR e o benefício recebido agora já é outro fato gerador de acréscimo patrimonial tributável.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 94.0034668-9 LUCY DAS NEVES MACHADO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao advogado do autor, Dr. ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES, sobre o crédito depositado junto à instituição bancária (fl. 136). Após, aguarde-se o cumprimento do precatório em relação ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.52.017327-1 ARACY FERREIRA PINTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando os documentos de fls. 08 e 32, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado subscritor da inicial. Às partes para especificarem provas.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016358-6 JOSE ALBINO RODRIGUES (Adv. CAMILLE VIEIRA G G CASTRO, IGHOR LAS HERAS AMORIM RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, não há como sustentar a competência desde juízo para o julgamento da causa. Isto posto, declino de minha competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. Ao SEDNI.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.000934-0 MANOEL LUIZ DA SILVA (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela União Federal no duplo efeito, exceto quanto à tutela de urgência reafirmada na sentença. Ao Apelado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.003635-4 EBENEZER FERNANDES DE ARAUJO (Adv. MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 90.0033102-1 IMOBILIARIA NOVIS LTDA REP/ P/ SEBASTIAO CARDOSO NOVIS (Adv. VIVIANE SILVA SACRAMENTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. JACINTO DE LUCCA). . A Parte Autora para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 dias, a Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais, bem como Certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o FGTS e a Dívida Ativa da União. Com a apresentação, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional. Após, expeçam-se os alvarás nos percentuais de fl. 362.\r\n\r\n11 - 94.0032997-0 WILSON ARAUJO E OUTRO (Adv. MAURO CHOLODOVSKY LUZ) x EUNICE BRANDAO DE CARVALHO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora para trazer aos autos documento comprobatório da relação matrimonial existente entre NORIVAL DE CARVALHO e EUNICE BRANDÂO DE CARVALHO.\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL/ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para informar se deu cumprimento ao julgado, bem como para trazer aos autos as informações requeridas pelo autor às fls. 310/311.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005119-7 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nestes autos, deseja a parte autora receber o pagamento do preço dos serviços portuários prestados no valor histórico de R$ 209.475,00 (duzentos e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais). Nos autos de no. 2003.5101490003-7, o impetrante visa a suspensão da determinação de desalfandegamento do Porto do Rio de Janeiro de modo a não ficar impedida de receber mercadorias submetidas ao trânsito aduaneiro a partir de 20 de janeiro do ano de 2003, bem como a suspensão da proibição de realização das operações estabelecidas no art. 4o. do Regulamento Aduaneiro enquanto não cumpridas as exigências estabelecidas pela unidade local. Desse modo, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao aludido processo. Ao autor para apresentar cópia da petição inicial e sentença, se houver do processo no. 99.022353-5. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 92.0110769-2 LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2005.51.02.007646-7 VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. FABIO JULIANI SOARES DE MELO) x DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM NITERÓI/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.003948-7 SILVIA HELENA SANTANA DOS SANTOS (Adv. KATIA RAMALHO DE VASCONCELOS) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.01.02.010131-5, que deferiu a liminar atribuindo o efeito suspensivo à decisão impugnada, intime-se a Universidade Salgado de Oliveira para que promova a matrícula da Impetrante na Disciplina de Prática Jurídica III, até a decisão final do recurso. Com a vinda das informações, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.02.004138-0 BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao impetrante para apresentar cópia da petição inicial e sentença proferida nos autos do processo 2003.5102005613-7, que tramita na 4a. Vara Federal de Niterói a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.004149-4 ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Nestes autos, discute a impetrante a cobrança da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos em situação em que não há serviços prestados. Já nos autos de no. 2006.5102003530-5 a discussão gira em torno da cobrança de contribuição para o INCRA. Isto posto, diante da diversidade de pedidos, ao Juiz Distribuidor, ressaltando que persiste a necessidade de verificação de prevenção em relação aos demais processos apontados no Termo de Prevenção.\r\n\r\n18 - 2006.51.07.000094-3 NUTRIARA ALIMENTOS LTDA (Adv. JOAO ALBERTO GRACA, MARCUS VINICIUS CABULON, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI - RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de mandado de segurança em que o Impetrante deseja ver assegurado o seu suposto direito de creditar-se do IPI referentes às aquisições de insumos e matérias-primas isentos, tributados à alíquota zero ou classificados como não tributáveis. No caso vertente, o fundamento do \"periculum in mora\" é insuficiente para justificar a concessão de liminar. A alternativa do depósito do montante integral (art. 151, II/CTN) deve ser utilizada pelo impetrante que não demonstra a impossibilidade de fazê-lo. Ademais, a concessão de liminar para impedir a autuação é o mesmo que pedir implicitamente a extinção provisória do crédito tributário, que sequer foi constituído. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se a União Federal/FN, na pessoa do Procurador, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, à SEDNI para retificar o pólo passivo, conforme requerido à fl. 110.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0203773-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x MARLY DA SILVA MARINS (Adv. JORGE PACHECO DA SILVA). . Oficie-se à Receita Federal, conforme requerido pela União à fl. 85.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 91.0055851-6 ELVIRA MARTINS DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Contador Judicial para cálculos de execução.\r\n\r\n21 - 95.0052226-8 ANTONIETA GRIECO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor sobre o informado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL às fls. 172/177, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0035038-4 CARLOS ALBERTO BAIONETA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, MARCO TULIO PELOSI, TELMA REBELLO HORTA). . Ao autor sobre a guia de depósito de fl. 341.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.003501-7 ANTONIO OTTERO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, CARLOS MARCELO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À parte autora sobre o noticiado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 230 e seguintes, no tocante ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.004563-1 MARCOS DE ANDRADE (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 132/134.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.005022-5 NELSON MAFORT (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao autor sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 168/171.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.005950-2 ESPOLIO DE ANTONIO BARROS SANTOS REPRESENTADO POR ANGELA MARIA MARINS SANTOS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.006625-7 JORGE DE ALMEIDA QUINTES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.005649-9 ESPOLIO DE MADIRCE SOARES DIAS REPRESENTADO POR PABLO DIAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.001075-3 JOSE DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre a guia de depósito de fl. 209.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.003252-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre o noticiado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 187 e seguintes.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.002115-9 LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS MERECI (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.002001-2 ORLANDO RODRIGUES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006061-7 LUIZ RICARDO MENDONCA DO CAMARA (Adv. KATIA DE SOUZA) x DNIT (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.002647-0 WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 93.0080365-4 JOSE CARLOS DA ROCHA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO). . À parte autora sobre o informado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à fl. 70.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2006.51.02.001361-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a diligência negativa certificada à fl. 28, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 93.0080262-3 MARLENE ALVES MANHAES (Adv. MARTHA UEBE MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Promova o autor a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, trazendo aos autos as cópias necessárias às instrução do mandado.\r\n\r\n38 - 94.0031886-3 DORCA RODRIGUES MACHADO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 94.0035771-0 JUREMA GASPAR PAES LEME (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor sobre os documentos apresentados pela União Federal a seu pedido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 31910"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-1\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nSERGIO LEITE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO-6\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-1\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000356\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0041849-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x RONALDO FUCCI (Adv. SERGIO LEITE DE OLIVEIRA) x JOAO JUSTINO PEREIRA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Fls. 1531: Defiro a vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de 24 horas. Após, suspenda-se o feito e a prescrição, em relação a Ronaldo Fucci, conforme determinado na sentença de fls. 1467/1489, devendo a Secretaria expedir ofício à Receita Federal, trimestralmente, em face da ENAVI-S/A Engenharia Naval Ltda, relativo à sua permanência no programa Refis, referente aos processos Administrativos n. 10730.001567/95-10, 10730.003309/94-14 e 10730.001568/95-82.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003484-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ CONF/ O ART 171, § 3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de inquérito policial instaurado mediante Portaria em 14 de junho de 2006 (fl.2), com o intuito de apurar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3o., do Código Penal Brasileiro, em razão do expediente encaminhado pelo ofício de no. 454/2005-CEF - agência Icaraí/Niterói, que noticia a prática de saques fraudulentos na conta de no. 0175.001.15330-4, titulada por Kátia Maria Câmara Nunes, no valor total de R$ 4.990,00 (quatro mil , novecentos e noventa reais), ocorridos em dezembro de 2005.” “Assim, sendo a presente hipótese de saque fraudulento efetuado em conta corrente mediante Internet Banking, conclui este órgão ministerial que, embora não restem dúvidas quanto à materialidade do delito, não há indícios sobre a identidade do autor do fato, o que torna inviável o prosseguimento do inquérito policial, salvo com o surgimento de novas provas.” “Ex positis, não havendo elementos suficientes para instaurar a ação penal, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente inquérito policial, na forma do art. 43, III, do Código de Processo Penal com a ressalva do art. 18, do mesmo código.\" \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, III, do CPP, com a ressalva do art. 18 do mesmo código. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.003487-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ CONF/ O ART 171, § 3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de inquérito policial instaurado mediante Portaria em 14 de junho de 2006 (fl.2), com o intuito de apurar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3o., do Código Penal Brasileiro, em razão do expediente encaminhado pelo ofício de no. 816/2005-CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Niterói, que noticia a prática de saques fraudulentos na conta de no. 0174.001.70016-4, titulada por Rosa Helena Merçon, no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), e saque compartilhado no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), ocorridos em agosto de 2005.” “Assim, sendo a presente hipótese de saque fraudulento efetuado em conta corrente mediante o uso de cartão magnético clonado, conclui este órgão ministerial que, embora não restem dúvidas quanto à materialidade do delito, não há indícios sobre a identidade do autor do fato, o que torna inviável o prosseguimento do inquérito policial, salvo com o surgimento de novas provas.” “Ex positis, não havendo elementos suficientes para instaurar a ação penal, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente inquérito policial, na forma do art. 43, III, do Código de Processo Penal com a ressalva do art. 18, do mesmo código.\" \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, III, do CPP, com a ressalva do art. 18 do mesmo código. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003494-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ CONF/ O ART 171, § 3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de inquérito policial instaurado mediante Portaria em 14 de junho de 2006 (fl.2/3), com o intuito de apurar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3o., do Código Penal Brasileiro, em razão do expediente encaminhado pelo ofício de no. 053/2004-CEF - agência Santo Antonio de Pádua- RJ, que noticia a prática de saques fraudulentos na conta de no. 369109-0, titulada por Ledilson Maia Pacheco, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ocorridos em outubro de 2004.” “Assim, sendo a presente hipótese de saque fraudulento efetuado em conta corrente mediante o uso de cartão de crédito clonado, conclui este órgão ministerial que, embora não restem dúvidas quanto à materialidade do delito, não há indícios sobre a identidade do autor do fato, o que torna inviável o prosseguimento do inquérito policial, salvo com o surgimento de provas novas.” “Ex positis, não havendo elementos suficientes para instaurar a ação penal, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente inquérito policial, na forma do art. 43, III, do Código de Processo Penal com a ressalva do art. 18, do mesmo código.\" \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, III, do CPP, com a ressalva do art. 18 do mesmo código. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.003767-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ ART.60 DA LEI 9605/98 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 13 de julho de 2006, mediante Portaria (fls. 2), com o intuito de apurar fatos e a responsabilidade penal do representante legal pelo Condomínio do Shoping Bay Market, CNPJ no. 04.065.952/0001-44, pela prática in thesi, do delito capitulado no art. 60, da Lei 9605/98, por ter se constatado que o estabelecimento funciona com serviços potencialmente poluidores, às margens da Baia de Guanabara, sem a devida autorização do IBAMA.” \"Compulsando os autos verifica-se que o delito em comento tem pena abstratamente cominada de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa, sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal Criminal, nos termos do art. 2o., parágrafo único, da Lei 10.259/01. Ex positis, considerando que os presentes autos correspondem à apuração de crime de menor potencial ofensivo e falecendo a competência esse r. Juízo para deliberar acerca do feito em epígrafe, requer o Ministério Público o declínio destes para o Juizado Especial Federal Criminal de Niterói/RJ, para dele conhecer e julgar, concessa vênia.”\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal Criminal de Niterói/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n6 - 2005.51.02.005190-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . A petição de fls. 118/119 será apreciada após a vinda dos autos principais do TRF - 2a Região. Cumpra-se a decisão de fl. 117, aguardando-se o retorno da ação penal no. 20015102000209-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.02.000217-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A AUTORIA E RESPONSABILIDADE PENAL PELO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 163, III, DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 13/12/04, mediante portaria de Autoridade Policial (fl.2), a partir de notittia criminis formada pela Superintendência de Administração da Universidade Federal Fluminense - UFF (fls.3/4), com o escopo de investigar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática in thesi, do delito capitulado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, em face de dano causado ao patrimônio da citada autarquia federal. O crime teria ocorrido no dia 08/12/04, na sala dos Conselhos, 3º andar do prédio da Reitoria da Universidade Federal Fluminense, situado na Rua Miguel de Frias, nº 9, Icaraí, Niterói/RJ, quando um grupo de alunos teria invadido o local onde acontecia o processo eleitoral para o Diretório Central dos Estudantes - DCE. Segundo relatos, houve conflito verbal e agressões físicas mútuas que atingiram os seguintes bens da União: uma luminária sobre a mesa dos Conselhos (quebra do vidro), uma lâmpada 40w fluorescente quebrada e travamento do aparelho de ar refrigerado tipo Spliter (já restabelecido). Uma vez no local, a Policia Federal conseguiu controlar a situação.” “Compulsando os autos, constata-se que o dano causado pela conduta dos universitários não chegou a acarretar uma lesão significativa ao patrimônio público federal, vez que conforme bens atingidos eram de pequena monta.” “Por outro lado, nota-se que não houve, por parte dos estudantes, dolo em danificar o patrimônio público. O objetivo era impedir a continuidade do processo eleitoral. Todavia, diante do estado de tensão e euforia no qual se encontravam, o conflito entre correntes políticas envolvidas acabou acarretando agressões mútuas, que inevitavelmente atingiram os bens públicos que estavam à sua volta.” “Ademais, em virtude da dinâmica dos fatos e do número de estudantes envolvidos, não foi possível identificar a autoria do suposto crime. Ex positis, tendo em vista a atipicidade do fato, ou a impossibilidade de determinação da autoria, requer o Ministério Público o arquivamento do feito, com fulcro no artigo 43, I e III, do Código de Processo Penal\". Por essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43,I e III, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 34123"
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GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-43\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-62\r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES-52\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-20, 21, 23, 26, 42, 48, 50, 51, 53, 64, 72\r\n\r\nCELMA CREMONEZ DA SILVA-10\r\n\r\nCESAR SERRANO-51\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-41\r\n\r\nCLOVIS CAVALCANTI DA ROCHA-61\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-58\r\n\r\nDANIEL DIAS DE FIGUEIREDO-69\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA DO CARMO-6\r\n\r\nDEBORA BACKX VIANNA-84\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-24\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-40\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES-35\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-65\r\n\r\nDORALI PINHEIRO DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nDUYLIO JOSE P. PORTELLA-83\r\n\r\nEDUARDO ANDREA-43\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-82\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-4, 8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29, 32, 34, 45, 46, 83\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-83\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-49\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nERIKA BENEMOND-50\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-1, 86\r\n\r\nFABRICIA JAHNEL-17\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO M. DE TOLEDO-53\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-5\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-38, 61\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-58\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-16\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-2\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-40\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-19\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-10\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO-84\r\n\r\nIRUNDY LAROCCA QUINTO-20\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-30\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-37\r\n\r\nJEANE RODRIGUES FARIA-62\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-86\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-65\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-37\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-53\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA-37\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-50\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-66\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-43\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-29\r\n\r\nJOSE MARCIO CATALDO DOS REIS-3\r\n\r\nJOSE MARIA B. DA MOTTA-46\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-47\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-33\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-43\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-38\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-52\r\n\r\nLUIS HENRIQUE BORGES-78\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-22, 71, 73\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-30, 31\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-19\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-69\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 3, 51\r\n\r\nMARCELO ANDRADE SILVA-53\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-25\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-60\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-74, 75\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-60, 63\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-25\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-54, 55, 56, 57\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-50\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-41, 49\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-44, 50\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-79\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-70\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-81\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-14\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-67\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-65\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27, 28, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-41\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES-9\r\n\r\nPERY MONROY-66\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-47\r\n\r\nRENATA SARAMAGO NUNES-77\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-67\r\n\r\nRICARDO GOMES DE CARVALHO-78\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-48\r\n\r\nROBERTA S WERNECK-64\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-40\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-10, 12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-44\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-36\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-85\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-27\r\n\r\nRUBEM MALAFAIA-68\r\n\r\nRUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO-7\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-52\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-79\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-58\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nSCHEYLA ALTHOFF DECAT-53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 39, 70, 79, 82\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-4\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-44\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-19, 22, 68, 71, 73, 74, 75, 76, 77\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-52\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-49\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-54, 55, 56, 57, 59\r\n\r\nTATIANA JOGAIB JARDIM-75, 76\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-49\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-15\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-85\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 31, 35, 36, 38, 61, 62, 80, 83\r\n\r\nVALDELAR JOSE DA ROSA-87\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-29\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-31\r\n\r\nVIRGINIA AYRES DE ARAUJO-18\r\n\r\nWALTER GOMES DA SILVA-86\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-46\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-29\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0034950-1 AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito. Nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n2 - 95.0052744-8 SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.005218-4 AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, MARCELO VIEIRA PAULO). . 1 - Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte autora a pagar a importância de R$ 97,91, cada um, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se o INSS por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte autora a pagar a importância de R$ 143,31, cada um, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se o Sebrae por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020791-0 ALFREDO OSORIO PECLY TAVARES E OUTROS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.002783-0 RUBENS DE VARGAS COELHO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.001987-3 ADELMO ALTIVO ANSELME CAMPOS (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003250-6 JERONIMO VALDIM FILHO (Adv. RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.003746-2 INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Adv. ALDO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.002811-8 INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 88.0034580-8 VALTER GROTERO GONCALVES E OUTROS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA, CELMA CREMONEZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 91.0057337-0 CANDIDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, JULLIETH FRANCO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Promova a parte credora a liquidação do julgado apresentando memória discriminada e atualizada de cálculo para instruir o posterior cumprimento da sentença, ciente de que, tratando-se de beneficiário da gratuidade de justiça, o cálculo poderá ser efetuado pela contadoria judicial.\r\n\r\n12 - 91.0141046-6 ECLILDA VIEIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Tendo em vista o trânsito em julgado das sentenças proferidas nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo INSS e pela União e a preclusão da decisão de fl. 169, indefiro o requerido à fl. 187. Observando que os valores pagos foram atualizados.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n13 - 91.0141457-7 SEVERINO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista que o Eg. TRF da 2a. Região modificou a sentença de 1o. grau, julgando improcedente o pedido autoral, indefiro o requerido à fl. 90.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0053169-0 MARIA REGINA COSTA MOTTA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 96.0030052-6 NERI ALVES SANTANA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 96.0034510-4 ANTONIO GARCIA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.006211-3 VALTER FREITAS (Adv. FABRICIA JAHNEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.000385-3 MARILDA JOSE MARIA (Adv. VIRGINIA AYRES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 88.0035110-7 KATIA PEGORIM PEIXOTO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Jalmir Joaquim dos Passos para pagar a importância de R$ 161,73 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n20 - 95.0053502-5 TEREZINHA ARAUJO SILVA DE CASTRO E OUTRO (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n21 - 97.0043802-3 DIVA CASTILHO DE OLIVEIRA E OUTROS x AMERICO DO PRADO REBELLO (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Sheila da Silveira Lobato Rebello, em sucessão processual de Américo do Prado Rebello, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.003856-0 ENILDA MOREIRA CARVALHO ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.002605-0 JADILSON JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. BERILO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.003230-0 JOSE DE JESUS E OUTROS (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (União).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.004109-9 PAULO CESAR LACERDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Paulo César Lacerda a pagar a importância de R$ 1.646,94 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a União por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.003265-8 AFONSO ALVES DE MACEDO (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A sentença de fls. 44/48 julgou procedente parcialmente o pedido de inclusão ao do índice de 28,86% nos vencimentos dos Autores, não tendo havido interposição de recurso voluntário pela AGU, conforme fl. 51.\r\n\r\nA sentença encontra-se fundada em jurisprudência do Plenário do STF, produzida no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 22.307/DF.\r\n\r\nO parágrafo 3o., do artigo 475, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.352/01, que passou a produzir efeitos a contar de 26.03.02 atingindo a todos os processos em curso por se tratar de norma de conteúdo processual, estabeleceu que não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, não tendo sido oferecido recurso voluntário por qualquer das partes, deixo de proceder à remessa necessária do presente processo ao TRF da 2a. Região, declarando o trânsito em julgado da sentença de fls. .\r\n\r\nPreclusa esta decisão, requeira a parte credora a execução do julgado com a estrita observância do dispositivo do título exequendo.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.003484-9 ANDREA FONSECA JARDIM DA MOTTA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 120 - Indefiro na medida em que se tratam de documentos que podem ser obtidos diretamente pelo interessado. \r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.003870-3 LIACYR AFFONSO DA SILVA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte Autora sobre fl. 26.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 94.0032469-3 LUCIA MARIA RAMOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x BANCO BRJ S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intimem-se Lucia Maria Ramos e Antonio Julio da Silva a pagar a importância de R$ 204,00 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a CEF por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n30 - 96.0030104-2 JORGE BARBOSA COELHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista que Maria de Fátima Rangel Cinelli não atua mais como perita do Juízo, nomeio Francisco Pontes Corrêa Neto para exercer a função. \r\n\r\nIntime-se para que tenha vista dos autos.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela do CJF.\r\n\r\n31 - 97.0043678-0 MAYR MACIEL MONTEIRO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Mayr Maciel Monteiro para pagar a importância de R$ 23,15 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n32 - 98.0201243-2 VERA LUCIA BRANDAO LEITE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Vera Lucia Brandão Leite a pagar a importância de R$ 100,00 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a CEF por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n33 - 98.0206816-0 EDVALDO DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista que Maria de Fátima Rangel Cinelli não atua mais como perita do Juízo, nomeio Francisco Pontes Corrêa Neto para exercer a função. \r\n\r\nIntime-se para que tenha vista dos autos e apresente proposta de honorários.\r\n\r\n34 - 99.0207005-1 ALEXANDRE DE JESUS GOMES VIANA (Adv. ANGELA M. L. MARTINS L. ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Alexandre de Jesus Gomes Viana a pagar a importância de R$ 202,00 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a CEF por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n35 - 99.0207765-0 MARIO MAGALHAES VALENTE E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.002943-1 FRANKLIN SERRANO DE AZEVEDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.005770-0 KLEBER DO AMARAL COUTINHO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JORGE LUIS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intimem-se Kleber do Amaral Coutinho e Elisabeth Moreira do Amaral a pagar a importância de R$ 185,75 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a CEF por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.000798-5 SANDERLEY SEABRA DA COSTA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.000872-2 JORGE DA SILVA VIEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, cite-se a CEF.\r\n\r\n40 - 2002.51.02.005618-2 CARLOS ALBERTO MANGIA (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Esclareça a parte autora o teor da certidão de fl. 188.\r\n\r\n41 - 2003.51.02.002113-5 MARLY NASCIMENTO SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Diga a CEF sobre a petição de fls. 275/304.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 91.0141803-3 EDSON JOSE VIEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, DORALI PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a parte autora se compareceu à perícia designada para o dia 14/09/2005.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se ao HUCFF para que remeta a este Juízo o laudo pericial.\r\n\r\n43 - 92.0114724-4 JORGE DE SOUZA PORTUGAL (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ANDREA) x UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 93.0000646-0 MARIA LUIZA MAGALHAES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Rita de Miranda Pinto Ribeiro, Lívia de Miranda Pinto da Cunha Silva e Mário de Miranda Pinto, em sucessão processual de Laura de Miranda Pinto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n45 - 94.0030327-0 RENATA VELASCO SEIXAS LOUREIRO (Adv. ADELAIDE BRANDAO ALVES RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Renata Velasco Seixas Loureiro a pagar a importância de R$ 500,00 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a CEF por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n46 - 95.0054263-3 FERNANDO ANTONIO LINS DE MOURA E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte devedora para pagar a importância de R$ 37,39 (por autor), no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n47 - 95.0054378-8 SUPER MERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n48 - 95.0055583-2 RUBENS LUIZ DE SOUZA (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a parte autora se compareceu à perícia designada para o dia 11/04/2006.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se ao HUCFF para que remeta a este Juízo o laudo pericial.\r\n\r\n49 - 95.0056674-5 JORGE LUIZ LIMA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a CEF sobre o depósito de fl. 718.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n50 - 96.0031484-5 SEBASTIAO PAULO DE CASTRO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 273, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 97.0042494-4 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. CESAR SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 98.0201279-3 MARTINHO ROQUE DA ROSA E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, CARLOS MARCELO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O Dr. Sadinoel Oliveira Gomes consta nas publicações pelo fato de que os autores Martinho Roque da Rosa, Rivaldo Ivo Marcelino, Osvaldo Paulo, Sayd Lucio e Adelson Furtunato Ferreira outorgaram procuração, conforme fl. 181, 182, 183, 184 e 187.\r\n\r\nMantenho o determinado no despacho de fl. 195.\r\n\r\n53 - 99.0205486-2 RIZETE PEREIRA FERNANDES (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ROSAURA ANDRADE DORNELES (Adv. SCHEYLA ALTHOFF DECAT) x REGINA MARCIA RUFINO DORNELES (Adv. FERNANDO EDUARDO M. DE TOLEDO) x REGIANE MARIA RUFINO DORNELES (Adv. MARCELO ANDRADE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (réus).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 99.0207737-4 ENILSON DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o desentranhamento requerido, excluídas a(s) procuracão(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 99.0207976-8 ADENICIO NUNES DE SOUZA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o desentranhamento requerido, excluídas a(s) procuracão(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2000.51.02.002588-7 GERALDO SOARES PINTO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o desentranhamento requerido, excluídas a(s) procuracão(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.002592-9 GILBERTO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o desentranhamento requerido, excluídas a(s) procuracão(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2000.51.02.003529-7 WILSON SCALI HECKERT (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 7.949,85 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte autora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.003863-8 NEIVA KLEIN E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em relação aos honorários advocatícios nada há para ser deferido, tendo em vista a preclusão da decisão de fl. 235.\r\n\r\nDiga a CEF se pretende cumprir espontaneamente o julgado em relação à multa arbitrada à fl. 205.\r\n\r\n60 - 2001.51.02.001416-0 RITA MARIA DA CUNHA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora sobre o depósito de fl. 338.\r\n\r\nHavendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n61 - 2001.51.02.002758-0 ANDREIA FIGUEIRA DA SILVA (Adv. CLOVIS CAVALCANTI DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 2.821,87 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte autora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n62 - 2001.51.02.005297-4 MARINETE GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JEANE RODRIGUES FARIA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intimem-se Marinete Gomes dos Santos e Alex Santos Rocha para pagar a importância de R$ 1.860,40 (por autor) no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n63 - 2001.51.02.005944-0 SEBASTIAO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 7.814,84 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n64 - 2002.51.02.000774-2 SILVIA CRISTINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTA S WERNECK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Promova a parte autora a liquidação do julgado apresentando memória discriminada e atualizada de cálculo para instruir o ulterior cumprimento do acórdão.\r\n\r\n65 - 2002.51.02.005564-5 SEBASTIAO ROMOLO SOARES DA SILVA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.02.007513-2 MARCOS RODRIGUES D'ABREU (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PERY MONROY). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n67 - 2004.51.02.003166-2 JOSE LUIZ PALMIER PAIVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Reconsidero o despacho de fl. 85.\r\n\r\nComprove a CEF, em 15 dias, o regular cumprimento do acordo firmado com o autor e homologado por esse Juízo nos termos da Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\n68 - 2005.51.02.004793-5 ROBSON TAVARES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA FONTAINHA FERNANDES DE CASTRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. RUBEM MALAFAIA, SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de Neurologia. \r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que indique a este Juízo perito médico na especialidade de neurologia.\r\n\r\n69 - 2006.51.02.002848-9 MARLI DAS NEVES NICOLAU (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Regularizem as habilitantes Rosana Nicolau de Freitas e Rosemery das Neves Nicolau a representação processual.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n70 - 2006.51.02.003179-8 JORGE BANDEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a declaração de fl. 24, retifico, de ofício, o valor da causa para o equivalente, em moeda corrente nacional a 20 salários mínimos na data da propositura da ação, razão pela qual declaro a incompetência da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento do feito, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais situados nessa Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nÀ SEDNI para alterar o rito, anotar o valor da causa e submeter à livre distribuição entre os JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n71 - 2000.51.02.000598-0 LUCIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA E OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2001.51.02.002131-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x TENENTE CORONEL COMANDANTE CARLOS CHAGAS DOS SANTOS DO 8 GACOSM (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2002.51.02.003463-0 ALMIR ABREU DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.02.000656-8 ADRIANA GOMES VAROL E OUTROS (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n75 - 2005.51.02.000658-1 GUILHERME JOGAIB JARDIM E OUTROS (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS, TATIANA JOGAIB JARDIM) x REITOR DA UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de 'jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2005.51.02.003417-5 CAMILLA FARIAS AMORIM (Adv. TATIANA JOGAIB JARDIM) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 77 - 2005.51.02.003907-0 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI E OUTRO (Adv. RENATA SARAMAGO NUNES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n78 - 2005.51.02.004666-9 BRUNA FERREIRA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS (Adv. LUIS HENRIQUE BORGES). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n79 - 2003.51.02.002588-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ANTONIO GONZAGA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x ADEMIR GONZAGA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n80 - 2001.51.02.000704-0 KLEBER DO AMARAL COUTINHO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intimem-se Kleber do Amaral Coutinho e Elisabeth Moreira do Amaral a pagar a importância de R$ 223,64 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a CEF por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n81 - 2004.51.02.004998-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x CELSO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET). . Defiro por 120 (cento e vinte) dias o pedido de suspensão do feito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n82 - 2006.51.02.003258-4 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fls. 54/56, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do(s) processo(s) relacionado(s).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2000.51.02.006379-7 CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA (Adv. DUYLIO JOSE P. PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a manifestação de fl. 274, expeça-se alvará de levantamento conforme requerido.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n84 - 2000.51.02.006785-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DEBORA BACKX VIANNA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2003.51.02.006163-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA NITEROI (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se o Condomínio do Edifício Niterói/RJ a pagar a importância de R$ 567,54 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a CEF por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 88.0034472-0 AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv. WALTER GOMES DA SILVA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n87 - 2005.51.02.000861-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ROBERTO ROSA DE MIRANDA (Adv. VALDELAR JOSE DA ROSA). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo parte embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a CEF, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nId: 33923"
                            ],
                            "33924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELVIRA REBELLO-1\r\n\r\nJULIA MACIEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 87.0010433-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ANASA AUTO NACIONAL S/A (Adv. JULIA MACIEL). . Fl. 280: Tendo em vista a certidão negativa de intimação da Ré, cumpra-se o despacho de fl. 271 na pessoa do seu representante legal no endereço acima indicado e publique-se o referido despacho.\r\n\r\nDespacho de fl. 271: \r\n\r\n“Intimem-se as partes, por mandado, do início da perícia.\r\n\r\nDetermino que a parte autora disponibilize ao Perito os documentos enumerados nessa petição. Intime-se para cumprimento.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 33924"
                            ]
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                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-17, 25\r\n\r\nCATHERINE KRITTLE HUG-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA-3\r\n\r\nCezar Turibio A. de Oliveira-1, 4, 5, 6\r\n\r\nCEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nDEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-1, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nJULIO BRANDAO AZAMBUJA-29\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FAIRBANKS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 7, 8, 9\r\n\r\nMARILDA FIUZA DE DEUS-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-10, 11, 12, 13, 14, 16, 21, 22, 23, 24, 3, 7, 9\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 30, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6\r\n\r\nSONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0053411-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n2 - 97.0053416-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n3 - 97.0053768-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x OLIVEIRA & BREDER LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n4 - 97.0054258-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira, SEM ADVOGADO). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n5 - 97.0054259-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira, SEM ADVOGADO). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n6 - 97.0054843-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n7 - 97.0054849-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG, DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n8 - 97.0054851-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n9 - 97.0054852-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n10 - 97.0054853-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n11 - 97.0054854-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n12 - 97.0054855-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n13 - 97.0054856-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n14 - 97.0054857-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n15 - 97.0054858-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETROMECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n16 - 97.0054859-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n17 - 98.0600136-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno para os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n18 - 98.0600671-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n19 - 98.0600672-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n20 - 98.0600817-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n21 - 98.0601451-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n22 - 98.0601818-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n23 - 98.0601847-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n24 - 98.0601859-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n25 - 99.0500376-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno para os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n26 - 99.0500678-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n27 - 99.0500680-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n28 - 99.0500816-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n29 - 2001.51.05.001065-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.000446-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.001030-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. MARILDA FIUZA DE DEUS, SONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno para os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.001033-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno para os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n33 - 2003.51.05.001035-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno para os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n34 - 2003.51.05.001381-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno para os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006, ambos às 14:00 horas, para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\n35 - 2005.51.05.000619-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que não houve tempo hábil para que a publicação do edital obedecesse ao disposto no art. 22, § 1º da Lei 6.830/80, redesigno os dias 09 de novembro de 2006 e 22 de novembro de 2006 para a realização do leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 32593"
                            ],
                            "32617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-13\r\n\r\nJULIO BRANDAO AZAMBUJA-13\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE FILHO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 4, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051546-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x CONRADO FREDERICO SICHEL E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que o ora agravante mantinha vínculo empregatício com a empresa HAGA S/A, e tampouco que tenha havido rescisão de algum contrato de trabalho mantido entre o agravante e a HAGA S/A.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que o crédito cobrado pela Fazenda Nacional é anterior a julho de 1992, data informada pelo agravante de sua saída da empresa.\r\n\r\n2 - 97.0051547-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x CONRADO FREDERICO SICHEL (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que o ora agravante mantinha vínculo empregatício com a empresa HAGA S/A, e tampouco que tenha havido rescisão de algum contrato de trabalho mantido entre o agravante e a HAGA S/A.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que o crédito cobrado pela Fazenda Nacional é anterior a julho de 1992, data informada pelo agravante de sua saída da empresa.\r\n\r\n3 - 97.0051548-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x CONRADO FREDERICO SICHEL (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que o ora agravante mantinha vínculo empregatício com a empresa HAGA S/A, e tampouco que tenha havido rescisão de algum contrato de trabalho mantido entre o agravante e a HAGA S/A.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que o crédito cobrado pela Fazenda Nacional é anterior a julho de 1992, data informada pelo agravante de sua saída da empresa.\r\n\r\n4 - 97.0051551-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO, SEM ADVOGADO) x CONRADO FREDERICO SICHEL (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que o ora agravante mantinha vínculo empregatício com a empresa HAGA S/A, e tampouco que tenha havido rescisão de algum contrato de trabalho mantido entre o agravante e a HAGA S/A.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que o crédito cobrado pela Fazenda Nacional é anterior a julho de 1992, data informada pelo agravante de sua saída da empresa.\r\n\r\n5 - 97.0051552-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x CONRADO FREDERICO SICHEL (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que o ora agravante mantinha vínculo empregatício com a empresa HAGA S/A, e tampouco que tenha havido rescisão de algum contrato de trabalho mantido entre o agravante e a HAGA S/A.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que o crédito cobrado pela Fazenda Nacional é anterior a julho de 1992, data informada pelo agravante de sua saída da empresa.\r\n\r\n6 - 97.0051553-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x CONRADO FREDERICO SICHEL (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que o ora agravante mantinha vínculo empregatício com a empresa HAGA S/A, e tampouco que tenha havido rescisão de algum contrato de trabalho mantido entre o agravante e a HAGA S/A.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que o crédito cobrado pela Fazenda Nacional é anterior a julho de 1992, data informada pelo agravante de sua saída da empresa.\r\n\r\n7 - 97.0051557-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x CONRADO FREDERICO SICHEL (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que o ora agravante mantinha vínculo empregatício com a empresa HAGA S/A, e tampouco que tenha havido rescisão de algum contrato de trabalho mantido entre o agravante e a HAGA S/A.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que o crédito cobrado pela Fazenda Nacional é anterior a julho de 1992, data informada pelo agravante de sua saída da empresa.\r\n\r\n8 - 97.0054913-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x CONRADO FREDERICO SICHEL (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que o ora agravante mantinha vínculo empregatício com a empresa HAGA S/A, e tampouco que tenha havido rescisão de algum contrato de trabalho mantido entre o agravante e a HAGA S/A.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que o crédito cobrado pela Fazenda Nacional é anterior a julho de 1992, data informada pelo agravante de sua saída da empresa.\r\n\r\n9 - 97.0054914-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO, SEM ADVOGADO) x CONRADO FREDERICO SICHEL (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que o ora agravante mantinha vínculo empregatício com a empresa HAGA S/A, e tampouco que tenha havido rescisão de algum contrato de trabalho mantido entre o agravante e a HAGA S/A.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que o crédito cobrado pela Fazenda Nacional é anterior a julho de 1992, data informada pelo agravante de sua saída da empresa.\r\n\r\n10 - 97.0054915-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x CONRADO FREDERICO SICHEL (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que o ora agravante mantinha vínculo empregatício com a empresa HAGA S/A, e tampouco que tenha havido rescisão de algum contrato de trabalho mantido entre o agravante e a HAGA S/A.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que o crédito cobrado pela Fazenda Nacional é anterior a julho de 1992, data informada pelo agravante de sua saída da empresa.\r\n\r\n11 - 97.0054918-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x CONRADO FREDERICO SICHEL (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que o ora agravante mantinha vínculo empregatício com a empresa HAGA S/A, e tampouco que tenha havido rescisão de algum contrato de trabalho mantido entre o agravante e a HAGA S/A.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que o crédito cobrado pela Fazenda Nacional é anterior a julho de 1992, data informada pelo agravante de sua saída da empresa.\r\n\r\n12 - 97.0054921-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x CONRADO FREDERICO SICHEL (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que o ora agravante mantinha vínculo empregatício com a empresa HAGA S/A, e tampouco que tenha havido rescisão de algum contrato de trabalho mantido entre o agravante e a HAGA S/A.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que o crédito cobrado pela Fazenda Nacional é anterior a julho de 1992, data informada pelo agravante de sua saída da empresa.\r\n\r\n13 - 2001.51.05.001061-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, JULIO BRANDAO AZAMBUJA). . DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO N. 01-SUB, ÀS FLS. 275/287:\r\n\r\n(...) Isto posto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para excluir a executada, RITA FERREIRA SOARES, da presente execução fiscal, nos termos da fundamentação. Deve prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora, apenas no tocante aos bens da executada (COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA LTDA).\r\n\r\nAntes, porém, ao Setor de Distribuição para a devida exclusão da executada RITA FERREIRA SOARES.\r\n\r\nAlerta, porém, este Juízo que no caso de futura comprovação do art. 135, III, CTN, a pessoa física poderá, normalmente, ser incluída nesta execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 32617"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA-2\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-1\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-1\r\n\r\nPLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0600693-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x JOSE CARLOS ALVES DA COSTA (Adv. PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA) x MARIO NILTON PIMENTEL NOVAES (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS). . Diante do teor dos documentos de fls. 1174/5, defiro a fluência de novo prazo legal para apresentação das contra-razões.\r\n\r\n2 - 99.0500524-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x AURELIO CRESCENCIO (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Converto o feito em diligência. Intime-se pessoalmente o acusado, com cópia de fls. 176/177, a fim de que informe sobre a efetividade do patrocínio de sua causa pelos advogados constituídos às fls. 23, bem como se deseja continuar sendo patrocinado pelos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 33156"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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NOGUEIRA-2, 4\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-23\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-15\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 18\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-18\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 19/9/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SOUZA DA SILVA (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente os comprovantes de recolhimento das contribuições cuja restituição pretende. Ainda, se for o caso, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, apresente a parte autora renúncia, de forma expressa, ao crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CABRAL (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 241/242.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do vício de representação não suprido, e da inércia da parte autora em trazer aos autos documentos essenciais à propositura da ação (artigos 13, I, 267, I e IV, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO ARAUJO DOS REIS FIGUEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS S BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDada a sua impertinência, indefiro o requerimento de fls. 30/31. Diante de sua insatisfação com o decisum, deveria a parte autora valer-se do recurso próprio. Do que se extrai de sua petição, pretende a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça de modo a impedir o cumprimento da condenação imposta na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento da condenação que lhe foi imposta, às 25/27, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NIEDEL DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 243/244.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 46/51).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo), ressaltando-se que a parte deve estar assistida por advogado, obrigatoriamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GONCALVES BIGIO VALENTE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 245/247.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA JOSEFA DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nA parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da Sentença de fls. 34/36, com fulcro no artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, sob o argumento de que, ao sentenciar, este juízo extinguiu o presente processo sem resolução do mérito, aduzindo que “há falta de interesse de agir da parte Autora, visto que o período de cálculo da renda mensal do benefício previdenciário recebido por ela não compreende o mês de fevereiro de 1994, mês em que é devido o índice de 39,67% (índice de reajuste do salário mínimo), de atualização do salário-de-contribuição”. \r\n\r\nContudo, no caso vertente, a parte autora deve observar que, não há, consoante carta de concessão colacionada às fls. 9, saláriodecontribuição, relativamente ao mês de fevereiro de 1994. Assim, não há que se falar em erro material.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito no âmbito do Juizado Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDERALDO DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 323/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMARA ALVES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nConsiderando-se que, não há registros de que o benefício previdenciário, objeto de revisão, junto à DATAPREV, conforme os documentos de fls. 26/28, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, se for o caso, as guias de recolhimento da Previdência Social, relativamente ao instituidor da pensão por morte, para fins de comprovar que o ex-segurado, cuja contribuição previdenciária de fevereiro de 1994 tenha sido utilizada de base para o cálculo do benefício previdenciário.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY CARVALHO MONERAT (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 248/249.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento essencial à propositura da ação (artigos 267, I e IV, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls 29/30, haja vista que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES HORTENCIO GOMES (Adv. ELISABETE M BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DA ROCHA MELO (Adv. DULCE P. MACHADO, GILDO R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 046.285.798-0), conforme comunicado da Previdência Social de fls. 12, fixando-a em R$ 832,66, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor de R$ 20.754,42, conforme informação de fls. 12, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumprida a obrigação em que condenada a ré, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nQuebra 14 - 2006.51.70.000663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GILBERTO SOEIRO DOS SANTOS (Adv. SANDRA SILÉSIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNomeio a Doutora Sandra Silésia Machado, advogada inscrita na OAB/RJ, sob o nº 49.182, para atuar neste processo como defensora dativa.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado tempestivamente pela parte autora (fls. 36/39).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo), ressaltando-se que a parte deve estar assistida por advogado, obrigatoriamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANANIAS TEODORINO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 320/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TRINDADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, à vista da inexistência de tal dano. Ademais, a parte autora já recebe o benefício previdenciário e pleiteia tãosomente a sua revisão.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES CYPRIANO CARNEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 56/59).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo), ressaltando-se que a parte deve estar assistida por advogado, obrigatoriamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA CAETANO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA MOREIRA PRADO (Adv. LUCIENE ANDRADE, FABIANA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SERGIO CALIXTO (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO, JOAO CARLOS CANELLAS CASTRO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando os termos da renúncia manifestada pela advogada à fl. 41; e, ainda, que esta não possui poderes para fazê-la, em nome da parte a qual representa, dê-se nova vista para que a subscritora cumpra, corretamente, o despacho de fls. 39.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA CERQUEIRA DOMINGOS (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\nPara que haja fiel cumprimento da determinação judicial de fls. 40/41, necessário se faz que a advogada, subscritora da inicial, tenha poderes EXPRESSOS para renunciar, em nome da parte autora, no instrumento de mandato, o que de fato não é o caso destes autos.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos à conclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório: 2\r\n\r\nTotal Decisão: 3\r\n\r\nTotal Despacho: 9\r\n\r\nTotal Sentença: 9\r\n\r\nId: 32792"
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Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001279-1 THEREZINHA DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 219-221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 100,13 (cem reais e treze centavos), devendo ser pago o valor de R$ 2,71 (dois reais e setenta e um centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 53-58.\r\n\r\nRelativamente à multa explicitada na informação de fls. 63, após o trânsito em julgado, encaminhem-se, em sendo o caso, à Contadoria do Juízo, para fins de quantificação, na forma do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se o demandado para, a partir da identificação do responsável pelo fato gerador da reprimenda, recolher o valor correspondente em prol da União, no prazo de 10 dias. Caso não o faça, adote a Secretaria as providências necessárias, no sentido da inscrição do montante em dívida ativa da União. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de abril de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido março de 2006. \r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000848-2 THAMIRES DE SOUZA SILVA REP/ P/ CARMEN LUCIA DE SOUZA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 400-404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social e a União a concederem e implantarem o benefício assistencial de prestação continuada à autora, com início do benefício (DIB) em 12/06/2001, data do requerimento administrativo (fls. 14). \r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, para a imediata implementação do benefício, no valor de um salário-mínimo, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios de Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se ofício a Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 159,00 (cento e cinqüenta e nove reais), conforme determinado a fls. 14.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.001352-0 MARIA DE LOURDES SOARES RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 238-240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 254,85 (duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), devendo ser pago o valor de R$ 12.672,86 (doze mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 36-43.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de julho de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido junho de 2006. \r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.000061-0 JOSE YEMAR BASTOS REP/POR LEILA VARANDA BASTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 380-381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.001331-7 NATHALIA DE AZEVEDO CORREA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 216-218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 162,63 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), devendo ser pago o valor de R$ 5.980,61 (cinco mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 38-42.\r\n\r\nIntime-se a parte autora inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 38-42.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de agosto de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido julho de 2006. \r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.001848-0 MARIA JUSTINO DO NASCIMENTO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 245-247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 449,33 (quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), devendo ser pago o valor de R$ 21.227,04 (vinte e um mil, duzentos e vinte e sete reais e quatro centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 35-43.\r\n\r\nIntime-se a parte autora inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 35-43.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de junho de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido maio de 2006. \r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ vista de o valor de condenação ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, sem prejuízo do estabelecido no art. 46 da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do eg. TRF da 2ª Região, em cinco dias fazer a opção prevista no parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCaso não se manifeste no prazo supra, considerar-se-á tácita a renúncia.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.002268-9 MARINA DE OLIVEIRA CUNHA REP/ POR LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 225-227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 322,48 (trezentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), devendo ser pago o valor de R$ 11.131,96 (onze mil, cento e trinta e um reais e noventa e seis centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 15-20.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de maio de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido abril de 2006. \r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.000335-3 PAULO CESAR DANTAS ESTEVES (Adv. HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 404-405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, extingo o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, primeira e terceira figuras c/c o § 3º, do Código de Processo Civil em harmonia com o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 .\r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento de documentos, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nSem custas nem condenação em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.000356-0 SILVANA DE PAULA CORREIA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 210-212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 194,82 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), devendo ser pago o valor de R$ 5.967,93 (cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 22-30.\r\n\r\nIntime-se a parte autora inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 22-30.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de junho de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido maio de 2006. \r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.56.000371-7 YOLANDA VIEIRA MARTINS (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 248-250 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 370,04 (trezentos e setenta reais e quatro centavos), devendo ser pago o valor de R$ 22.951,56 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e quarenta e cinqüenta e seis centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 15-23.\r\n\r\nIntime-se a parte autora inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 15-23.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de julho de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido junho de 2006. \r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ vista de o valor de condenação ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, sem prejuízo do estabelecido no art. 46 da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do eg. TRF da 2ª Região, em cinco dias fazer a opção prevista no parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCaso não se manifeste no prazo supra, considerar-se-á tácita a renúncia.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000403-5 EVANDRO ESTEVES DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 402-403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a inicial, pelo que extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 295, parágrafo único, inciso III e do art. 267, incisos I e VI, primeira figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto à parte demandante o desentranhamento das peças que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, exceto procuração de fls. 06.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.56.000430-8 CLEMILDA VIEIRA DE AZEVEDO (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 213-215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 869,90 (oitocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), devendo ser pago o valor de R$ 18.030,54 (dezoito mil e trinta reais e cinqüenta e quatro centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 15-22.\r\n\r\nIntime-se a parte autora inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 15-22.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de junho de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido maio de 2006. \r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.56.000435-7 JORGEN BROWN FRANDSEN (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA, DILEA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 241-244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fe vereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais), devendo ser pago o valor de R$ 21.313,49 (vinte e um mil, trezentos e treze reais e quarenta e nove centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 16-23.\r\n\r\nIntime-se a parte autora inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 16-23.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de junho de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido maio de 2006. \r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ vista de o valor de condenação ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, sem prejuízo do estabelecido no art. 46 da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do eg. TRF da 2ª Região, em cinco dias fazer a opção prevista no parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCaso não se manifeste no prazo supra, considerar-se-á tácita a renúncia.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.56.000813-2 CARLOS ALBERTO BERNARDES (Adv. NILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 400-401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a inicial, pelo que extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 295, parágrafo único, inciso III e do art. 267, incisos I e VI, primeira figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto à parte demandante o desentranhamento das peças que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, exceto procuração de fls. 06.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.000889-2 EROMIR KIND ZANATTA REP/ POR SONIA REGINA SOARES ZANATTA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.56.000889-2 - Classe 51002\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI) Ante o conteúdo das fls. 28-32, 33-35 e 36-39, estas dando conta de pedido de interdição do autor, manifestem-se, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, o próprio autor, por sua Advoga e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nII) Intimem-se e diligencie-se, em prioridade, ante o quadro de saúde e fático-jurídico constante da causa de pedir.\r\n\r\nIII) Na seqüência, retornem-me rapidamente conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.56.001012-6 CAETANO DE OLIVEIRA MACIEL (Adv. ROSANE CACADOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 388-389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III; pelo que extingo o processo, sem apreciação de mérito, na forma do art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de advogado ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.001024-2 DOMINGOS TROCCOLI (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 394-395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III; pelo que extingo o processo, sem apreciação de mérito, na forma do art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.001072-2 ERNESTINA SIMAS BERNARDES (Adv. MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 390-391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III; pelo que extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.001087-4 APPARECIDA MATHEUS (Adv. PAULO ROBERTO DE BEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 378-379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III; pelo que julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de advogado ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.56.003554-7 HELIO VILARINO DA CRUZ JUNIOR (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 195-198 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 1.804,56 (um mil, oitocentos e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 58-59, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 58-59.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.56.003555-9 MARCO AURELIO SAMPAIO TEIXEIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 163-166 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 1.907,06 (um mil, novecentos e sete reais e seis centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 45-46, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 45-46.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.56.004186-9 CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 123-126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 2.595,64 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls.59-60, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 59-60.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.56.008017-6 MARCELO CANDIDO DA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 175-178 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 1.514,64 (um mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e quatro), conforme cálculos do Contador Judicial de fls.94-95, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 94-95.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.56.000365-4 ILZA MARIA MORSCH ALVAREZ (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 159-162 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 654,14 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e quatorze centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 94-95, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 94-95.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.56.000189-7 GUILHERME SCHMID KNEIPP (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 147-150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.56.000767-0 RENATO AUGUSTO DA SILVA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 151-154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.56.001886-0 NAIR MATHIAS DA CONCEICAO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 187-190 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 1.354,98 (um mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls.91-92, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 91-92.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.56.003079-3 ARNALDO SCHMITZ (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 191-194 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 2.341,53 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e cinqüenta e três centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls.65-66, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 65-66.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.56.001467-0 PAULO JORGE REIBOLT (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 40-53. Mantenho a sentença recorrida tal qual lançada, por não concordar, s.m.j., com os fundamentos e conclusão constantes do recurso em tela, pelo que determino a citação da parte recorrida para responder na forma do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRecebo o recurso supramencionado no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós a apresentação da resposta, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.56.000084-4 LEO CARLOS FARIAS (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nOportunizada à UNIÃO manifestação prévia acerca de controvérsia alusiva ao uso indevido do CPF nº 032.551.887-41 em nome do autor, vemos nas folhas 17-21 e 25-29 a fala da demandada, tanto sobre o pedido antecipatório, quanto a contestação, respectivamente, quando redargüiu aos termos da lide, ao sustentar, em resumo, ipsis litteris:\r\n\r\n“[...] No que pertine a regularização do CPF da parte Autora, tem-se que atentar as seguintes questões.\r\n\r\nO Cadastro de Pessoa Física é um registro efetuado e mantido na Secretaria da Receita Federal, e que atualmente se presta não somente ao controle do Fisco, mas também serve de referência para balizar uma série de relações jurídicas travadas na sociedade contemporânea, quer estas possuam ou não valor econômico, sejam simples ou complexas, na esfera pública ou privada.\r\n\r\nAssim sendo, a importância do CPF assumiu uma proporção tal que serve como suporte para a segurança jurídica relativamente as relações entabuladas, por ex., nas atividades comerciais, profissionais, até mesmo para ingresso no serviço público, de tal maneira que não pode sofrer interferências, sem que isso implique em todo o conjunto de direitos e obrigações do titular e de terceiros que com ele possuam essas ditas relações.\r\n\r\nTambém é verdade que o titular não pode ser vitimizado pelo simples fato de possuir o cadastro de contribuintes, entretanto, no estado em que se encontra a causa não se pode aferir essa constatação.\r\n\r\nSe de um lado é prejudicial à parte ter seu CPF utilizado de maneira indevida, seria um dano muito maior à sociedade como um todo que seu controle fosse fragilizado pela Administração Pública, caso esta operasse alterações sem um rígido critério, ou seja, sem aferição de todas as circunstâncias reais que permeiam a reclamada modificação.\r\n\r\nNo caso, não está cabalmente demonstrado pelo Autor que de fato não praticou, por sua conta, as irregularidades comerciais e fiscais que menciona, relativamente as quais pretende o mencionado ajustamento.\r\n\r\nA adoção de tal providência sem a precisa verificação poderia resultar em diversas conseqüências, inclusive em escusa de responsabilidade, perante o Poder Público e terceiros....” (Grifei)\r\n\r\nAcompanha a resposta à demanda, Ofício assinado pelo Chefe da Agência da Receita Federal em Petrópolis endereçado à Assessoria Jurídica da Procuradora Seccional da União em Petrópolis - AGU, sobre o qual foi determinada manifestação do autor, em razão de que consta de seu texto, parte final, o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“[...] Cumpre esclarecer, que os dados cadastrais referentes ao número de inscrição CPF 032.551.887-41, da faixa numérica emitida em duplicidade, pertence a LEO CARLOS FARIAS desde a inscrição, ocorrida em 08/04/1992. Informo ainda que, existem diversos homônimos de SANDRA REGINA DA SILVA.”\r\n\r\n“Não obstante o acima exposto, cumpre informar que o homônimo ainda pode estar de posse de um cartão emitido com o nº de inscrição 032.551.887-41.\r\n\r\nAssim sendo, entendemos que, por questões de segurança, o procedimento mais adequado seria o cancelamento do CPF e a emissão de um novo número.” (Grifei)\r\n\r\nSobre o teor do sobredito Ofício o autor se manifestou conforme fls. 33, no mesmo sentido da parte conclusiva e do entendimento precedentemente transcrito, para o que reiterou o pedido de medida antecipatória para tanto. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCom efeito, todos sabemos que causa de pedir deste jaez faz brotar no embate dialógico envolvendo interesses contrapostos titularizados pelo particular, frente aos da coletividade, estes confiados à Administração Pública, a necessidade de, caso a caso e segundo suas peculiaridades, estabelecer-se qual deve preponderar num dado contexto.\r\n\r\nPois bem. Ao transmudar o quadro acima delineado para o caso sobe exame; vejo, basicamente: primeiro não ser razoável, in casu, impor ao autor o ônus e os efeitos decorrentes, ao que tudo indica, de ato de terceiro; segundo, mesmo que por hipótese, venha-se concluir que foi o autor eventualmente, quem deu causa à situação ensejadora da demanda, diga-se, por ele ajuizada, ele permanecerá ao alcance da Administração Fazendária para responder na forma da lei; e\r\n\r\nterceiro, que com o cancelamento do CPF combatido e a emissão de um novo número, como expresso no entendimento do próprio Chefe da Agência da Receita Federal em Petrópolis, duas situações importantes serão de plano resolvidas, quais sejam: a) será solucionado o problema que aflige de maneira severa o contribuinte/autor que clama por desfecho para tão relevante problema pessoal, com repercussão em outras áreas da vida cotidiana e da cidadania, ante a importância e a indispensabilidade de CPF; e b) impedir que quem esteja fazendo uso indevido da inscrição no CPF nº 032.551.887-41, seja quem for, continue. \r\n\r\nNessas condições, à luz do disposto no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, defiro a medida de urgência, para determinar à União através do órgão pertencente à estrutura da Receita Federal com atribuições para tanto - sem prejuízo de ultimar as providências e investigações no sentido de encontrar e precisar a responsabilidade pela eventual fraude geradora desta lide - efetivar o cancelamento do CPF nº 032.551.887-41 e, no prazo de 8 (oito) dias, emitir um novo número em nome do Sr. LÉO CARLOS FARIAS, qualificação nos autos. \r\n\r\nIntimem-se para o cumprimento, com as precauções legais de praxe. Registre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo resguardo da efetividade processual e tendo em conta o tempo decorrido, desde logo estabeleço para a hipótese de retardamento, a multa diária [art. 14 do CPC] correspondente a R$ 60,00 (sessenta reais), a contar do 9º dia, devidamente certificado, sem prejuízo ao disposto no art. 14, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, rapidamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 32740"
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SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 044.117.761-1, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 401,00 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 2.703,58 (dois mil setecentos e três reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado até 21/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO VIANA PAZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002407-7\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: JOSE RAIMUNDO VIANA PAZ\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 113.560.999-0, instituído em 27/04/1999, de forma a garantira a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê pelo constante nos autos, o benefício da parte autora teve início em abril de 1999, portanto não constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que não é o caso dos autos, conforme já explicitado acima.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, eis que não formulado como previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.002495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA ROCHA (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002495-8 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 079.766.350-9, instituído em 15/07/1985, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada relativamente ao processo nº. 2004.51.60.010502-0 - 3ª VF de São João de Meriti, uma vez que, de acordo com o certificado a fl. 19, trata-se de caso de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social da Praça da Bandeira, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 079.766.350-9, instituído em 15/07/1985, em nome de ANTONIO CARLOS DA ROCHA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.002745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA QUIRINO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002745-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 115.750.888-7, instituída em 06/06/2001, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 140.993.544-3, com DIB em 04/11/1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela concessão do benefício da parte autora para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença NB 104.993.544-3, concedido em 04//1/1996, em nome de JOAO BATISTA QUIRINO DA SILVA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando o valor da renda mensal inicial do auxílio-doença, constante dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.002752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ANTUNES VIANNA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002752-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 116.987.089-6, instituída em 31/05/2000, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 107.846.579-4, com DIB em 20/10/1997, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-con tribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO LOSADA VILAS BOAS MOREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002755-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 113.875.424-5, instituída em 01/06/1999 e calculada na forma da Lei nº. 9.876/99, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 046.480.086-2, com DIB em 11/03/1994, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO ROCHA DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002772-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 513.026.229-4, instituída em 03/05/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 501.006.833-4, com DIB em 26/04/2001, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PEREIRA RANGEL (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002773-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 115.196.884-3, instituída em 19/11/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 046.491.229-6, com DIB em 15/11/1994, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO RODRIGUES REIS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002774-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 122.261.064-4, instituída em 01/12/2001, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 111.245.672-1, com DIB em 16/09/1998, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA CONCEIÇÃO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002788-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 513.122.112-5, instituída em 07/11/2003, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 513.084.100-6, com DIB em 29/03/2003, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIZ COUTINHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002796-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 513.046.620-5, instituída em 01/08/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 513.005.356-3, com DIB em 10/06/2001, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.002798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NEGRAO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002798-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 119.444.558-3, instituída em 01/02/2001, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 104.220.232-7, com DIB em 21/10/1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.002801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002801-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 124.709.409-7, instituída em 21/06/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 116.987.116-7, com DIB em 01/08/2000, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ARMANDO SOARES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002804-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.158.483-0, instituída em 01/08/1999, requerida em 2000 e calculada na forma da Lei 9.876/1999m em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 104.686.986-5, com DIB em 02/05/1997, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-con tribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA EMILIA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002806-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 118.043.201-8, instituída em 01/09/2000, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 111.753.938-2, com DIB em 02/12/1998, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 33621"
                            ],
                            "33774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-40\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-15\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-2\r\n\r\nDINEIA ESBER BRAHIM-16\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nELZA TOBIAS-7\r\n\r\nGILSON DA SILVA AMARAL-5\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-39\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-4\r\n\r\nLIZANE DE PAULA CUNHA-8\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39, 9\r\n\r\nNILDO COUTO-17\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-14, 19, 6\r\n\r\nPATRICIA PINTO GUIMARAES JORGE-18\r\n\r\nRITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA-5\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-10\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-13, 20\r\n\r\nWANDERLEIA BROTTO E DACO-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIZARDA CONCEIÇÃO PEIXOTO DA FONSECA (Adv. LUCIA HELENA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x IARA CONCEIÇÃO DA SILVA. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000963-5\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 64/67 como emenda à inicial. Remetam-se os autos à SEMSG para a inclusão de IARA CONCEIÇÃO DA SILVA (CPF 625.367.457-91).\r\n\r\nNo retorno, cumpra a secretaria o já determinado, citando a segunda Ré IARA CONCEIÇÃO DA SILVA, no endereço indicado na emenda ou no endereço constante da tela TITULAr obtida no sistema PLENUS. \r\n\r\nDesigno o dia 19 de outubro de 2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer os originais das fotografias anexadas à inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DA COSTA SA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001768-1\r\n\r\nAUTOR: JUDITH DA COSTA SA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nJUDITH DA COSTA SA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão previdenciária (espécie 21), concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nConforme visto, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte em período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DPIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nQuebra Tal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da pensão em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nTanto é assim que o documento INFBEN, extraído do sistema Plenus da Previdência Social, demonstra que se o instituidor estivesse vivo estaria recebendo aposentadoria no valor inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da pensão por morte a partir de maio de 1995, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.002671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AGAPITO DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002671-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 113.875.989-6, instituída em 17/08/1999 com base na Lei 9876/99, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 085.626.871-2, com DIB em 12/08/1991, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente inicial devidamente assinada já que a inicial constante nos autos é apócrifa. No mesmo prazo, deve apresentar, se desejar, contrato de honorários devidamente assinado pelos dois contratantes.\r\n\r\nCumprido, oficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia do processo concessório e relação de salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de auxílio doença previdenciário NB 085.626.871-2, espécie 31, com DIB em 12/08/1991, em nome de ELIAS AGAPITO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n1- Em caso de novo descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.67.002962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DOS SANTOS ALCANTARA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2006.51.67.002962-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo, bem como em danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 96.00.35386-7, em curso na 1ª Vara Federal de Niterói, relacionado no termo de informação de fls. 38. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nComprovada pelo autor a inexistência de litispendência/coisa julgada, cite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/200, EM ESPECIAL AS FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AO PERÍODO DO OBJETO DA AÇÃO.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46).\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.67.003092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA, GILSON DA SILVA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA vista dos autos que se pode oferecer a qualquer das partes do presente feito, considerando tratar-se de processo eletrônico, é através da rede mundial de computadores, na qual o processo se encontra disponível para consulta de todas as suas peças, 24 horas por dia. \r\n\r\nPortanto, a abertura de prazo para as partes pode ser feita de forma concomitante. É preciso deixar claro que, a retirada dos autos do cartório é impossível, por completa incompatibilidade, já que inexistem autos físicos, \r\n\r\nAliás, o sistema de autos eletrônicos já é uma realidade em toda a Justiça Federal do país, como se viu no Encontro dos Operadores de Autos Virtuais, promovido pelo CJF e CNJ em Brasília no final do mês de junho de 2006.\r\n\r\nAssim, nada a deferir.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2005.51.67.004754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GUIMARAES RIBEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004754-1\r\n\r\nIndefiro pedido formulado pela parte autora na petição retro já que as diferenças pretendidas já foram satisfeitas pela Ré conforme documentação anexada aos autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2005.51.67.004876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE ROSA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004876-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2005.51.67.005058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONICE DE PAULA CUNHA (Adv. LIZANE DE PAULA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005058-8\r\n\r\nDetermino a dilação de prazo requerida parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nSaliento que as testemunhas deverão comparecer a audiência designada para 24 de outubro de 2006, às 10:30 horas, independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA MARIA DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000658-0\r\n\r\nDesigno o dia 04 de outubro de 2006, às 15:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos porventura existentes que comprovem a alegada dependência econômica, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE AGUIAR (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000113-2\r\n\r\nDetermino a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para que a parte autora comprove a ausência de litispendência ou coisa julgada deste feito em relação ao processo nº 90.0031714-2, que tramitou na 1ª VF de Niterói.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO DA SILVEIRA PIRES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000646-4\r\n\r\nParte Autora: CELESTINO DA SILVEIRA PIRES\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 101.010.808-2, concedido em 05/01/1996, aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%) com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição apresentada pelo réu, asseverando que restam atingidas pela inércia da parte autora as parcelas que fossem eventualmente devidas relativas ao período anterior a cinco anos a contar do ajuizamento desta, conforme o enunciado de súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM, na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição instituído em 05/01/1996, portanto em período superior a março de 1994.\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS deixou de aplicar ao cálculo da respectiva renda mensal inicial - realizado com base na média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição recebidos antes do requerimento do benefício, conforme determinava a legislação previdenciária vigente à época - o referido percentual, de acordo com os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que essa prática do INSS importa clara violação ao disposto no art. 21, § 1º., da Lei 8.880/942, que determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNessa perspectiva, considero corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumpre apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a afastar a incidência do IGP-DI, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, a evitar superposição de percentuais e a atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 619,47 (seiscentos e dezenove e qüarenta e sete centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 05/01/1996 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 11.870,16 (onze mil oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), atualizado até 21/08/2006, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça já que a declaração apresentada não atende ao disposto no artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MORET CARVALHO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001794-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão previdenciária NB 010.306.021-9, instituída em 08/01/1975.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que a parte autora, em sua confusa inicial, limita-se a narrar fatos relativos à revisão da renda mensal inicial e alega que houve suposto equívoco administrativo no que tange ao reajuste de seu benefício. Chega a mencionar que recebe um salário mínimo, enquanto um trabalhador da mesma profissão do instituidor de sua pensão estaria percebendo três salários mínimos. Adiante, menciona o reajustamento pela aplicação da OTN/ORTN.\r\n\r\nSendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, emende a inicial de forma a especificar causa de pedir e pedido, além de indicar qual(is) índice(s) pretende que sejam utilizados para o reajuste de seu benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.002102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE FREITAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002102-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre a proposta de acordo ofertada pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de discordância da parte autora ou seu silêncio, remetam-se os autos ao contador judicial conforme já determinado. Com a chegada dos cálculos, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DARIO DOMINGUES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002160-0\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CALABRO FERNANDES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002317-6 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 112.620.140-2, instituída em 26/03/1999, em função da revisão da renda mensal do benefício que o originou, aposentadoria por tempo de serviço, NB 010.295.102-0, com DIB em 01/01/1978, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 010.295.102-0, instituído em 01/01/1978, em nome de EUSVALDO FERNANDES.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFRAIM MOURA COSTA (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002501-0 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, NB 082.914.265-7, DIB 24/01/1989, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA MARTINS (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002562-8\r\n\r\nParte Autora: WILSON FERREIRA MARTINS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nWILSON FERREIRA MARTINS propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, aplicando-se na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 a variação integral do IRSM (39,67%) além do pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nDispensada a citação, nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se apura dos autos, notadamente da tela IRSMNB, extraída do Sistema PLENUS, da DATAPREV, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela parte ré, em razão da Lei nº 10.999/04.\r\n\r\nPor força do art. 7º, IV da referida Lei a parte autora anuiu em não ingressar em juízo para discussão da questão. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a parte autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 840 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC).\r\n\r\nAssim, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados, que sequer foram veiculados na inicial.\r\n\r\nTenho então que é ilícita, sem anuência da parte ré, a rescisão do acordo e a liberação da parte autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da parte ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIntimem-se. Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei..\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FELICIDADE VASCONCELLOS (Adv. PATRICIA PINTO GUIMARAES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002589-6 \r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva o acréscimo de 25% ao valor de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, na forma do art. 45 da Lei nº. 8213/91, eis que devido à sua deficiência visual, necessita de assistência permanente de outra pessoa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, uma vez que a parte autora não conta com a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2003.5152.018040-8, em curso no 2º Juizado Especial Federal de Niterói, relacionado no termo de informação de fls. Constante dos autos. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SALVIANO PINTO DO NASCIMENTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.002644-0\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: JOSEFA SALVIANO PINTO DO NASCIMENTO \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora em função da revisão do benefício originário NB 044.242.535-0, DIB 29/05/1993, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAfirma a parte autora que a autarquia previdenciária aplica o teto aos salários-de-contribuição, quando a lei somente determina que tal seja feito no salário-de-benefício.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição não são \"tetados\" pela autarquia previdenciária por ocasião da apuração da renda mensal do benefício a ser concedido. A limitação que sofre os mesmos ocorre no momento da arrecadação e está autorizada pelo art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nComo a lei não permite o recolhimento acima do valor teto estipulado, caso indevidamente o contribuinte o tenha feito, o montante que será considerado como salário-de-contribuição na eventualidade de concessão de algum benefício será o limite máximo legal, cabendo ao contribuinte apenas a repetição do indébito.\r\n\r\nPor estas razões, equivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário que originou o benefício da parte autora.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício previdenciário que originou o da parte autora tenha sido concedido durante o período acima referido, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos, se vê que a renda mensal inicial do benefício da parte autora equivaleu ao salário-de-benefício, eis que a alíquota aplicada foi de 100% e que esta era inferior ao teto legal, conforme se vê da tabela abaixo que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAliás, outra não é a informação contida na tela de revisão do benefício, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, da qual se vislumbra que o referido salário de benefício (média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo) foi inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição da época. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a propositura da presente ação. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MULIM (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002650-5 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 080.300.874-0, instituído em 25/03/1986, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada relativamente ao processo nº. 92.0110090-6, uma vez que, de acordo com a certidão de fl. 13, o objeto daquele difere do da presente demanda, em relação ao processo 2003.51.52.009518-1, afasto, nos mesmos termos acima, uma vez que de acordo com o teor da certidão de fl. 13, aqueles autos foram julgados extintos sem exame do mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10-(dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente justificativa e declaração do terceiro indicado no documento de fls. 08 de que reside no endereço do documento em questão.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 080.300.874-0, instituído em 25/03/1986, em nome de NIVALDO MULIM.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASSIS DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002661-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.713.681-2, instituída em 01/01/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 080.471.068-6, com DIB em 27/08/1986, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUNA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002662-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.234.183-4, instituída em 12/05/1994, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 046.480.183-4, com DIB em 16/07/1999, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PERES BARROS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002664-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.713.953-6, instituída em 08/04/1995, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 059.429.701-0, com DIB em 08/04/1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI ROSA DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002665-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 115.069.766-8, instituída em 26/10/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 104.004.161-0, com DIB em 27/09/1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE CASTRO SOARES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002667-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 112.820.829-3, instituída em 11/01/2000, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 101.107.648-6, com DIB em 25/09/1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002676-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 113.660.991-9, instituída em 01/01/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 085.530.351-4, com DIB em 11/08/1989, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de prevenção retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DE SOUZA CHAGAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002681-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 513.157.257-2, instituída em 26.09.2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 513.006.976-1 com DIB em 17/04/2001, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO NOGUEIRA NETO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002686-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 118.251.696-0, instituída em 19/09/2000, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 104.789.860-5, com DIB em 29.11.1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de janeiro de 1996 a julho de 2006, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.002689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SANT ANA COUTO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002689-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.294.000-1, instituída em 22/07/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 0059.425.793-0, com DIB em 02/08/1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002693-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 113.875.515-7, instituída em 18/03/1999 com base na Lei 9876/99, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 76.959.562-6, com DIB em 30/11/1983, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de prevenção retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECIR MARCIANO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002707-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 123.285.691-3, instituída em 20/02/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 106.463.284-7, com DIB em 20/06/1997, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.002738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARLOS COSTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002738-8 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 070.737.057-4, instituído em 01/02/1983, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 070.737.057-4, instituído em 01/02/1983, em nome de HELIO CARLOS COSTA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.002739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENI BRITO CAMPOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002739-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 113.876094-0, instituída em 27/05/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 106.019.560-4, com DIB em 21/03/1997, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.002740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL BATISTA BRASIL (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002740-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 121.785.202-3, instituída em 01/01/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 103.790.353-3, com DIB em 12/09/1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela concessão do benefício da parte autora para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia do processo concessório do benefício de auxílio-doença NB 103.790.353-3, concedido em 12/09/1996, do qual derivou a aposentadoria por invalidez NB 121.785.202-3, DIB 01/01/2002, em nome de ISABEL BATISTA BRASIL\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.002743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002743-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 120.902.791-4, instituída em 01/08/2001, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 104.004.070-2, com DIB em 25/09/1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), com observância do §2º do art. 3º da Lei nº. 9.876/99, utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 36 - 2006.51.67.002762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS MARINS FILHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002762-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 119.680.686-9, instituída em 02/02/2001, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 104.993.726-8, com DIB em 19/11/1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.002764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VASCO BASILIO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002764-9 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 079.060.190-7, instituído em 11/08/1984, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do informado a fls. 12, possui(em) objeto(s) diverso(s) do da presente demanda\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 079.060.190-7, instituído em 11/08/1984, em nome de MANOEL VASCO BASILIO.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.002770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIR MENDONCA GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002770-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 513.056.618-8, instituída em 01/10/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 117.850.143-1, com DIB em 01/08/2000, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2005.51.52.000951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ALVES DE AZEVEDO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.52.000951-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove o alegado, tendo em vista que “todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular (...)” conforme Art. 5º, Inc. XXXIII e XXXIV, alíneas a e b, da CRFB.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2006.51.67.000476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITO ALVES MENEZES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.000476-5\r\n\r\nDo documento de fl. 73 se verifica que a parte autora tinha recebido R$ 1.077,57, ficando um saldo a receber de R$ 1.099,92.\r\n\r\nPosteriormente, à fl. 84, se vê que a União pagou administrativamente em agosto de 2006 a oitava parcela no importe de R$ 157,13.\r\n\r\nQuebra O cálculo utilizado para tornar a sentença líquida não considerou a parcela referente a agosto de 2006, tendo em vista ter sido elaborado em julho de 2006, baseado no demonstrativo de junho de 2006.\r\n\r\nTendo o título executivo determinado expressamente a compensação de parcelas pagas, cumpre abater do valor a ser requisitado o montante satisfeito em agosto de 2006.\r\n\r\nRequisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor de R$ 952,12 (R$ 1.109,25 - R$ 157,13), atualizado até 27-07-2006 (data do cálculo), nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2006.51.67.003097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TINOCO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003097-1\r\n\r\nTrato de ação na qual a parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, objetiva tutela antecipada para que a Ré implante em seus proventos a VPE, Vantagem Pecuniária Especial, instituída pela Lei 11.134/05, requer, ainda, a condenação no pagamento dos atrasados desde o início da vigência da referida Lei.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela. A celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais Eletrônicos desaconselha tal ato, máxime quanto ao art.4º da Lei 10.259/2001 somente autoriza a concessão de medidas de urgência para evitar dano de difícil reparação, o que não vislumbro no caso concreto.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo,15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.67.001313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. WANDERLEIA BROTTO E DACO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.001313-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela UNIÃO em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 33774"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGNALDO ADOLFO DE SOUZA-11\r\n\r\nALBERTINA DA SILVA CABRAL-17\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-42\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-19\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-21\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-8\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-28\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-30\r\n\r\nCRICIA DE SOUZA MOREIRA-13\r\n\r\nDILMAR FAGUNDES GARCIA-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-14, 15\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-22\r\n\r\nERNANI PEREIRA VALENTE-40\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-39\r\n\r\nFABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA-34\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-37\r\n\r\nHAROLDO HENRIQUES BATISTA-4\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-37\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-12\r\n\r\nLEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26, 31, 32, 33, 36, 38\r\n\r\nLUCIANA PRAZERES MIRANDA-10\r\n\r\nMARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA-20\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO LEGAL DIAS-24\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-32\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-2\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA-38\r\n\r\nMARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29\r\n\r\nMARISA MELLO DE O. ALMEIDA-9\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-3\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-29\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-36\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-41\r\n\r\nRAQUEL CAMPIO PINHA-43\r\n\r\nREGINA DE FREITAS MACHADO-25\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-33\r\n\r\nRITA B. COSTA-27\r\n\r\nROBERTO RAAD-26\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 21, 22, 23, 24, 27, 30, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO PENA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nSERGIO RICARDO SILVA DE MORAES-31\r\n\r\nSILVINA AFONSO FARIA-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 34\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nWALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000339\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.023746-0 MARIA DA GLORIA ESTEVES (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Homologo habilitação de TANIA ESTEVES LOPES e ANA DE OLIVEIRA ESTEVES, filhas da autora, falecida em 11/03/2005, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC, tendo em vista não existirem dependentes habilitados ao benefício na forma da Lei 8.213/91.\r\n\r\nII - À SEADI, para promover a autuação de TANIA ESTEVES LOPES e ANA DE OLIVEIRA ESTEVES em substituição a MARIA DA GLORIA ESTEVES.\r\n\r\nIII - Após, expeça-se RPV.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.60.006423-5 DENISE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE CABRAL LUZ (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x FABRICIA CABRAL LUZ (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ). . Pelo MM. Juiz foi remarcada a audiência, nos termos já consignados, e determinado à parte autora que traga aos autos - até a data da audiência - prova documental de coabitação em data anterior a dezembro de 1998. Determino, ainda, a presença de Alessandro Carlos da Silva Luz, mencionado pela ré à fl. 44, cujo comparecimento deverá ser providenciado pela ré. Intimados os presentes. Desnecessária a presença do MPF, pois Fabrícia já conta 19 anos de idade. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz Federal que se encerrasse a presente audiência, às 14:35h, do que para constar foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Ana Maria Machado Garcia, Técnico Judiciário, digitei. E eu, ______ Adalberto Wilson Spier, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n3 - 2006.51.60.001543-9 DIOMEDES ACIOLE DE MELO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.012977-8 GETULIO JOSE PIMENTEL (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de reajuste do benefício pelo IRSM de fevereiro/94 (39,67%). No entanto o Contador Judicial informa que o benefício já foi revisto, o que é comprovado pelas telas do sistema previdenciário às fls. 17/18.\r\n\r\nÀs fls. 18 há a informação de que os créditos relativos à revisão (com parcelamento), vêm sendo pagos no benefício da parte da autora.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 dias, o que pretende nesta ação, uma vez que a revisão já foi feita e está sendo recebida pelo autor regularmente.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.016147-9 DAURO CONTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 65, republique-se o ato ordinatório de fls. 64.\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.017026-2 JOSE DIAS DO NASCIMENTO (Adv. WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora como requerido, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, expeça-se ofício ao INSS para implantação da RMI e pagamento de complemento positivo.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.019026-1 SOLANGE DE ANDRADE ELIAS (Adv. DILMAR FAGUNDES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento das eventuais peças originais mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorridos, retornem para o arquivo.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.021499-0 NORMA ANDRADE SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial para inclusão da RFFSA e da União Federal no pólo passivo, requerendo a citação e juntando cópia para instruir mandado.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir RFFSA e União Federal no pólo passivo. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 dias, (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nJuntadas as contestações ou certificada pela secretaria a sua ausência, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n9 - 2004.51.60.001606-0 NELSON BARRETO CALDAS (Adv. MARISA MELLO DE O. ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.001655-1 SILEDA MARIA TOSTES (Adv. MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES, LUCIANA PRAZERES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento das eventuais peças originais mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorridos, retornem para o arquivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.003247-7 JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. AGNALDO ADOLFO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria para retirar documento comprobatório do depósito (onde consta número da conta e agência) e dirigir-se à CEF para sacar o valor depositado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.004398-0 GERALDA NUNES GONCALVES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.005219-1 JOSE FRANCISCO BENTO (Adv. CRICIA DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.005884-3 NAIR GOMES NEVES (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.006385-1 SEBASTIAO MARQUES RODRIGUES (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.006723-6 JARILDA MOURA DE BASTOS (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.007265-7 MILTON CRUZ (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.010663-1 NADIR RODRIGUES DE PAULA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.014509-4 MARIA ALICE NOGUEIRA RAMOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de benefício de pensão por morte, oriundo de outro, para o qual se requer o reajuste pelo IRSM de fevereiro/94 (39,67%). No entanto o Contador Judicial informa que o benefício já foi revisto, o que é comprovado pelas telas do sistema previdenciário às fls. 31/33.\r\n\r\nÀs fls. 33 há a informação de que os créditos relativos à revisão (com parcelamento), vêm sendo pagos no benefício de pensão por morte da autora.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 dias, o que pretende nesta ação, uma vez que o documento de fls. 10 (que embasa o pedido da inicial), refere-se à revisão que já foi feita e está sendo recebida pela autora regularmente.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.002066-6 EDWIGES DE OLIVEIRA FRAZÃO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, para incluir no pólo passivo RFFSA e UNIÃO FEDERAL, requerendo a citação dos mesmos e fornecendo cópia da emenda e da inicial para instruir os mandados de citação, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir RFFSA e UNIÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os 3 réus para, no prazo de 30 dias, (a) contestarem, (b) manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecerem ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhes ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nJuntadas as contestações ou certificada pela Secretaria a sua ausência, conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2003.51.60.001786-1 ALEXANDRE DA SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.005054-2 SILVIO DA SILVA MANOEL (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.012154-8 WILSON SILVA DOLVAL E OUTRO (Adv. SERGIO PENA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.021334-0 LUZINETE DE ARAUJO SILVA (Adv. MARCO ANTONIO LEGAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.60.001293-7 JOSE LOPES MARTINS (Adv. REGINA DE FREITAS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 85. Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.011498-2 FERNANDO IGLESIAS CANELLAS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.013336-8 EDSON GALDINO DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.022850-1 IOLETE BENEDITA FERREIRA (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência à parte autora de que poderá comparecer à CEF portando, além dos documentos pessoais, aqueles referidos às fls.54, o alvará e a cópia das fls. 54 e 55 do processo.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.001010-9 MARA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.006869-1 JORGE JOSE LEAL DE AQUINO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.007754-0 NILTON EDUARDO DA CRUZ (Adv. SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.009153-6 ALCIR DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.011404-4 JOSE ROBERTO DA SILVA FRAGUAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.013773-1 ANDERSON LUIZ JULIAO E OUTRO (Adv. FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a parte autora a retirada dos documentos originais necessários, mediante substituição por cópias, exceto instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.015133-8 MARONILSON GONÇALVES DE ANDRADE (Adv. LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento - com prazo de validade de 30 dias - que deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.015494-7 FELIPE JOSE CARVALHO SANTANA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.000798-0 VALDECIR DE SOUZA PEREIRA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Fixo os honorários do(a) advogado(a) no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nIII - Expeça-se a Solicitação de Pagamento de honorários.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.002969-0 VALDECI ANTONIO BRAGA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.003632-3 PEDRO GOMES DE SOUZA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.009782-8 VANESSA NOBREGA FERRARI LIRIO (Adv. SILVINA AFONSO FARIA, ERNANI PEREIRA VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a parte autora a retirada dos documentos originais necessários, mediante substituição por cópias, exceto instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.010935-1 JOSE DAMIAO DA SILVA (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça a petição de fls. 55, tendo em vista a semelhança entre as assinaturas de fls. 4, 5, 53 e 55.\r\n\r\nCaso o autor mantenha a afirmação de que não assinou o termo de adesão de fls. 53, abra-se conclusão para apreciar a possibilidade de remessa ao MPF para instauração de inquérito.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.012526-5 NILTON DE AZEVEDO SILVA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.001088-0 MARIA LAUDINA MAZIM (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 34196"
                            ],
                            "34197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LIMA RIBEIRO-29\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-14\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-10\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-16\r\n\r\nCLAUDIO DA FONSECA VIEIRA-30\r\n\r\nDORACY SCHIAVINI-10\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-9\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-12, 13, 14, 18\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-11\r\n\r\nELIESER SILVA DE FRANÇA-18\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-13, 17\r\n\r\nFRAMINIO ARISTIDES GONCALVES-14\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 34\r\n\r\nHAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO-8\r\n\r\nHELENO DE SOUZA SARDINHA-15\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13\r\n\r\nJOSE TENORIO CAVALCANTE-14\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-6\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-10\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-3\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO-18\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-19\r\n\r\nMARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA-14\r\n\r\nMARILUCE GROBA ANDRES-14\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-9\r\n\r\nMARISA MELLO DE O. ALMEIDA-33\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-12, 18, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 9\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-2\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-9\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-17\r\n\r\nROSELANE JANE VIANA LUCIANO-12\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-7\r\n\r\nROSEMARY SAMPAIO XAVIER-32\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 29\r\n\r\nSILVIA AUXILIADORA M. MATTOS-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000353\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.010748-4 CARLOS JORGE DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.10.005091-8 LINAVE TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Ao autor para que se pronuncie sobre as possibilidades de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 20005110000249-1, 970070491-2, 980030064-3 e 990019270-2, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2006.51.10.004950-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x JORGE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.004951-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x DINEA DE ARAUJO COELHO (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.004952-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x SEBASTIAO BAERE DA MOTA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.004953-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x FRANCISCO ROZENDO CORREIA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.004954-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x JOAO LUIZ CAPRI GALHARDI E OUTROS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004956-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005520-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE CAVALCANTI DE LIMA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005522-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSIAS PEREIRA DA COSTA (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, BARBARA MARIA COSTA SANTOS, DORACY SCHIAVINI). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005523-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2003.51.10.007876-9 JOSE SILVA DE SOUZA (Adv. ROSELANE JANE VIANA LUCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.011375-7 ANTONIO MIGUEL E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x JOVENTINO DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra Trata-se de ação ordinária proposta por ANTONIO MIGUEL e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstado o Autor ANTONIO MIGUEL, a promover ato que lhe competia, este deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa ( fls. 110 - verso ), do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Autor ANTONIO MIGUEL, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a decisão de fls. 120, estando desde já, sem efeito os itens referentes aos desmembramentos citados.\r\n\r\nO Autor JUVENTINO DA SILVA, deverá manifestar-se ainda, acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgado dos presentes autos em relação aos autos nº 00.0931215-3, informada as fls. 138.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, à SEADI para:\r\n\r\nExcluir dos autos ANTONIO MIGUEL, GASPARE VENEZIA, JOÃO MACHADO e SÉRGIO ALVES DE SANTANA, os três últimos, em vista da decisão de fls. 120.\r\n\r\nDar cumprimento ao despacho de fls. 107, em relação as habilitandas.ELCI PEREIRA QUERINO e FELICIDADE CUNHA FERREIRA.\r\n\r\nNomeio a Dra. Encarnacion Chelles, OAB/RJ nº 61.867, advogada dativa de ELCI PEREIRA QUERINO, que deverá ser intimada para ciência da nomeação da advogada.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 4 de fls. 120.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.001139-4 DECIO GARCIA DE MENEZES E OUTRO (Adv. MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA) x HILDA CALISTO PAULA E OUTROS (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL) x MARIO PENNA GROBA (Adv. MARILUCE GROBA ANDRES) x IMAEL ASSIS LISBOA (Adv. FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES) x HERMOGENES NASCIMENTO SANTOS (Adv. JOSE TENORIO CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Trata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, o Autor DECIO GARCIA DE MENEZES deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa ( fls. 132 - verso ) do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Autor DECIO GARCIA DE MENEZES, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEADI excluir o Autor DECIO GARCIA DE MENEZES da relação processual, bem como, para que cumpra o despacho de fls. 160, atentando-se para o fato de que houve erro material em relação às fls. 45, sendo o correto 145, em substituição ao autor HERMOGENES NASCIMENTO SANTOS.\r\n\r\nCumprido integralmente, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008543-6 AMAZONIO DUTRA DE AGUIAR (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008580-1 MANOEL CUSTÓDIO BITENCOURT (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001293/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.10.004015-7 ANTONIA ABREU CHAGAS (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MA CHADO LEAL MEDEIROS) x ADELAIDE MIRANDA DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nA autora ajuizou ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando, após o reconhecimento de sua união estável com o falecido JOSÉ VICTOR DOS SANTOS, fosse-lhe deferida a parcela cabível da pensão especial de ex-combatente por ele deixada (em concorrência com os demais dependentes), bem como o recebimento dos valores devidos desde a data do falecimento (12/12/1989). A ação foi instruída com os documentos de fls. 06-75, dentre os quais a justificação judicial ajuizada para o fim de fazer prova da convivência pública, duradoura, com fim de formar família.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 78).\r\n\r\nÀs fls. 88-109, contestação da União, na qual alega a prejudicial de prescrição do fundo de direito e, no mérito, pede a improcedência do pedido, em razão de a 2ª ré, esposa do falecido, não ter participado do processo de justificação, além do fato de a autora já receber pensão do INSS, a qual aduz ser inacumulável com a pretendida nestes autos.\r\n\r\nCitada, ADELAIDE MIRANDA DOS SANTOS apresentou a contestação de fls. 115-116, pedindo a improcedência do pedido, e alegando nunca se ter separado judicialmente de seu marido, motivo pelo qual a autora não podia ter mantido união estável com o falecido JOSÉ VICTOR DOS SANTOS.\r\n\r\nEm réplica, a autora afirma que divide pensão por morte previdenciária com a 2º ré, estando, portanto, provada sua dependência econômica do de cujus.\r\n\r\nÀ fl. 139, redesignação de audiência, tendo em vista a necessidade da presença do Ministério Público Federal, já que a ré ADELAIDE MIRANDA DOS SANTOS sofre de enfermidade mental. \r\n\r\nÀs fls. 158-171, ata da audiência na qual houve nomeação de curador ad hoc para a 2ª ré, oitiva das testemunhas arroladas por esta e pela autora, bem como acareação das referidas testemunhas.\r\n\r\nO INSS, em atendimento à solicitação deste Juízo, encaminhou cópia dos processos administrativos concessórios de pensão por morte da parte autora e da 2ª ré (fls. 179/285). \r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 302-305, opinando pela procedência parcial do pedido, com o pagamento das prestações não atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nConclusos para sentença em 27/05/05, passo a decidir.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO\r\n\r\nA Lei 8.059/90 é clara, em seu art. 4o, ao enunciar que “A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários” (no mesmo sentido, o art. 29 da Lei 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória 2.215), motivo pelo qual o recebimento de pensão por morte paga pelo INSS não é óbice à pretensão formulada pela parte autora.\r\n\r\nNo que diz respeito à prescrição, contudo, a pretensão encontra-se fulminada. É verdade que - ao contrário do que a AGU costuma sustentar em suas contestações - não há prazo para requerer a pensão (art. 219 da Lei 8.112/90: “A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos”; art. 10 da Lei 8.059/90: “A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo”; art. 28 da Lei 3.765/60: “A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos”). Entretanto, uma vez requerida e indeferida (fl. 101), começa a fluir, da ciência do indeferimento, o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Os precedentes que embasaram a edição da Súmula 85/STJ, inclusive, dizem respeito a situações análogas à presente: em havendo negativa expressa por parte da Administração ao direito do requerente de uma pensão, tem-se caracterizada a lesão a direito que dá início à fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nA propósito:\r\n\r\nProcesso Civil. Pensão. Recusa da administração. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes.\r\n\r\nA autora pediu, administrativamente, a pensão em razão do óbito de seu marido. Tendo havido a recusa da Administração, começa a correr o prazo prescricional, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nAção ajuizada há mais de cinco anos após a negativa administrativa, encontra-se prescrito o próprio fundo de direito pleiteado.\r\n\r\nRecurso provido, com o restabelecimento da decisão singular.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, RESP 512660, DJ de 27/09/2004, Relator MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nPrevidenciário. Processo Civil. Ação de revisional de pensão militar. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo.\r\n\r\n- A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública, bem como contra suas autarquias e entidades paraestatais atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada.\r\n\r\n...\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, RESP 467233, DJ de 07/04/2003, Relator MIN. VICENTE LEAL)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.10.011641-2 RITA PAIVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO, ELIESER SILVA DE FRANÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.008190-0 MÁRIO DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias para expedição do mandado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Cumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nIII - Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003825-6 JOSÉ PEDRO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao(s) autor(s) para em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento providencie:\r\n\r\n1) Emenda à inicial, indicando de forma clara e precisa os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, na forma do art. 282, III do CPC, especificando o índice pretendido.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.10.005593-6 JOÃO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 00.0924502-2 e 2001.5101012746-1, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004974-6 JODEBERG PARIS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: número do PIS/PASEP da parte autora (10526626019).\r\n\r\n23 - 2006.51.10.004984-9 CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: número do PIS/PASEP da parte autora (10607187538).\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005036-0 SEVERINO RAMOS DO CARMO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, à parte autora para que:\r\n\r\na) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nb) informe o nº de seu PIS. \r\n\r\nIII - Após, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.005063-3 FUED JOSE CONCEIÇÃO FIGUEIREDO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.5168001011-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.005064-5 EDSON BONFIM BORGES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.5168002286-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nc) informar o nº de seu PIS. \r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.005070-0 CICERO BATISTA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.5160000729-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: número do PIS/PASEP da parte autora (10867318179).\r\n\r\n28 - 2006.51.10.005076-1 CELSO JOSE SIGILIAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias à parte autora para que:\r\n\r\na) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nb) informe o nº de seu PIS. \r\n\r\nIII - Após, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2004.51.10.008199-2 ROSILAN CAVALCANTE TAVARES (Adv. ALEXANDRE LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, à parte autora, a retirada dos documentos originais necessários, mediante substituição por cópias, à exceção dos instrumentos procuratórios, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.004359-8 JUSSARA DE ALMEIDA FONSECA (Adv. CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEventual prova produzida pela autora em sede de justificação não tem o condão de obrigar o INSS a aceitá-la. Assim, diante da inadequação da justificação, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para, querendo, emendar a petição inicial, convertendo o feito em AÇÃO ORDINÁRIA, mediante especificação dos réus, do pedido e da causa de pedir. \r\n\r\nHavendo manifestação de interesse neste sentido, apresente a parte autora, desde já, cópia da petição de emenda, inclusive para fins de citação.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.10.004365-3 SIDNEA FERREIRA PIRES (Adv. SILVIA AUXILIADORA M. MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEventual prova produzida pela autora em sede de justificação não tem o condão de obrigar a UNIÃO FEDERAL a aceitá-la. Assim, diante da inadequação da justificação, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para, querendo, emendar a petição inicial, convertendo o feito em AÇÃO ORDINÁRIA, mediante especificação dos réus, do pedido e da causa de pedir. \r\n\r\nHavendo manifestação de interesse neste sentido, apresente a parte autora, desde já, cópia da petição de emenda, inclusive para fins de citação.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n32 - 2006.51.10.004809-2 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se o autor para, querendo, emendar a petição inicial, em 10 (dez), dias formulando pedido certo e determinado em face da CEF.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.005126-1 PAULO ROBERTO DINATO (Adv. MARISA MELLO DE O. ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se o autor para, querendo, emendar a petição inicial, em 10 (dez), dias formulando pedido certo e determinado em face da CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.10.005005-0 EDILEUZA PAIVA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: número do PIS/PASEP da parte autora (10329018180).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 34197"
                            ],
                            "34198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-13\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-3\r\n\r\nCLELIA CAMPOS RIBEIRO-25\r\n\r\nCRISTIANE FAGUNDES ELERATI-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nEliana Ang´elica Sampaio Figueira-8\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-20, 21\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-15\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-24\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-27\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-16\r\n\r\nKATIA PIMENTEL S. GARCIA-17, 18, 20, 21\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-6\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-26\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 23\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-10\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE-25\r\n\r\nMARIA MAURIETE CARDOSO-22\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-4\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-29\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 18\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-19\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 19, 2, 20, 21, 24, 26, 29, 3, 4\r\n\r\nSERGIO RICARDO SILVA DE MORAES-22, 23\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-9\r\n\r\nUBIRAJARA GONZAGA LOPES-1\r\n\r\nVAGNOR GOMES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000354\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002281-9 ILMA DOS SANTOS BARROS (Adv. UBIRAJARA GONZAGA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.018778-0 OLINDA GUIMARAES (Adv. CRISTIANE FAGUNDES ELERATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.021009-0 MANOEL NUNES PEIXOTO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.001015-9 GENIALDA ANTUNES DE LIMA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JUDITH MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à certidão negativa de fl. 138, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.001539-3 MARIA APARECIDA CARVALHO TENÓRIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002567-2 CECÍLIA RIBEIRO BATISTA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.004312-1 MARIA ZELIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. VAGNOR GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.007593-6 IRENE DIAS PERES (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.008600-4 MARIA DAS GRACAS DA SILVA BERNARDES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.008928-5 NEUZA XAVIER PIRES (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.009383-5 REGINA CELIA DOS SANTOS AMENDOLA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.013059-5 ZERILDA TANOS DE CARVALHO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.000766-2 MIRIAN FERREIRA MARTINS (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.001108-2 ECLAIR RICARDO CHAVES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001952-4 NAIR RAYMUNDA XAVIER (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.60.006209-0 GILBERTO ALVES JUNIOR (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Cancele-se o RPV expedido em nome do autor, tendo em vista erro no cadastramento do seu CPF.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar o CPF do autor, observando-se o documento de fls. 14.\r\n\r\nIII - Após, expeça-se novo RPV.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.023311-9 NELSON RICARDO DE SOUZA (Adv. KATIA PIMENTEL S. GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.023314-4 ELIO ALVES DA SILVA (Adv. KATIA PIMENTEL S. GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.009079-5 MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.018449-2 PAULO CESAR DA SILVA SANTOS (Adv. KATIA PIMENTEL S. GARCIA, ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.018560-5 PAULO CESAR SANTANA DA SILVA (Adv. KATIA PIMENTEL S. GARCIA, ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.006774-1 ALFREDO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. MARIA MAURIETE CARDOSO, SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o Dr. Sérgio Ricardo Silva de Moraes, OAB/RJ 114.716, para que comprove que comunicou ao autor a sua renúncia ao mandato, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 41.\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por cinco dias, da cópia do termo de adesão assinado pela mesma.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.007754-0 NILTON EDUARDO DA CRUZ (Adv. SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento - com prazo de validade de 30 dias - que deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.008073-7 GENESIO NILTON LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2005.51.60.010381-6 SOLANGE MARIA GARCIA PAES (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2006 . S E N T E N Ç A (1)\r\n\r\nSOLANGE MARIA GARCIA PAES, qualificada na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte previdenciária.\r\n\r\nHavendo audiência designada para 17/08/2006, a parte autora protocolizou em 16/08/2006 petição informando já ter sido concedido o referido benefício, objeto da presente lide, (fls. 56). \r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, que deverão ser substituídos pela autora por cópias xerográficas, exceto o instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.60.006779-7 GEORGINA MARY LOPES DOS REIS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora alegou não possuir outro processo pleiteando o reajuste de 3,17 (fls. 99/100). Instada a pronunciar-se sobre os documentos apresentados pela parte ré, especialmente fls. 63, tenta descaracterizar a ocorrência de coisa julgada no processo 99.0063635-0, alegando que nele buscou reajuste de 25% e que no presente busca 3,17% (diferença entre 25% e 21,33%).\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora. A existência de coisa julgada está clara conforme se pode verificar dos documentos trazidos aos autos (fls. 70,72, 80, 81, 83 e 86), sendo incontroversa a participação da autora naquele processo (fls. 63), a evidenciar que foram ajuizados dois processos com a mesma causa de pedir e pedido.\r\n\r\nA circunstância de que a Ré não efetuou o pagamento integralmente, mas sim em parcelas (conforme provas de fls. 65/68), é questão a ser discutida em sede de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 99.0063635-0, não podendo tal questão se suscitada em outro processo, pois que a matéria encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada material (art. 467 CPC).\r\n\r\nDeixo de dar vista ao MPF, pois, a princípio, o ajuizamento das duas ações com o mesmo pedido pode ser visto como equívoco da parte autora vez que na primeira figura como representada pelo Sindicato de Classe. \r\n\r\nNo entanto, a partir da exposição dos fatos acima, acredita-se que o possível e eventual equívoco tenha sido sanado, não sendo o caso de prosseguimento do feito, sob pena de se configurar má fé processual (art. 14 e ss. do CPC).\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I. Caso a autora insista no pedido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.008161-4 SONIA REGINA CARDOSO (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista o erro material no cadastramento do presente feito, que pode ser reconhecido a qualquer tempo, por tratar-se de matéria de ordem pública, ANULO todos os atos praticados no processo, desde a citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para alterar o pólo passivo, autuando corretamente como INSS.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.60.013922-7 MIGUEL DOS SANTOS GOMES (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor atualizado de R$ 200,00 a parte autora, começando a correr correção monetária e juros de mora de 1% ao mês só a partir da data da intimação da sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado e pagamento da indenização, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2003.51.60.022693-0 MARIA DE LOURDES GOMES MARQUES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 71 - Nada a prover, tendo em vista a certidão de fls.44.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 34198"
                            ],
                            "34195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-14\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-16\r\n\r\nALMIR TEIXEIRA ALVES-23\r\n\r\nERON LUIS DA COSTA BRITO-15\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-2\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-11\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLUIZ BRITO JUNIOR-15\r\n\r\nMARCIA VALERIA R. EVANGELISTA-7\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-10, 13\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-4\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA-21\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH A SALES PONTES-19\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-17\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-3, 5\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-6\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nVERA PEREIRA DE ABREU-1\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000373\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000744-2 ARMINDO DE ABREU (Adv. VERA PEREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.016857-7 JORGE LUIZ RODRIGUES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.024385-0 ADENIR ROSA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nIII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.005994-0 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO FLOR (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.006081-3 ELIETE LAURENTINO SOARES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.009664-9 PEDRO PERES BARBOSA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.014471-1 RAFFAELE VICENTE DELIA (Adv. MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.002014-5 LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nIII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.004355-8 ANTONIO FERREIRA REP/ P/ JAIME AIRES FERREIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nIII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.004814-3 JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.005482-9 ARLINDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nIII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.005937-2 MARIA DE LOURDES SANTANA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nQuebra II - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.007877-9 ADEJALMA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES, MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.60.004681-2 ROBSON JOSE ROCHA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.005038-4 ALEXANDRE JOSE DE FARIAS (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO, LUIZ BRITO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.006299-4 JOSE BEZERRA CARLOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.007781-0 LEONARDO RANGEL SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.008508-8 MARCELO AUGUSTO FABIANO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.010044-2 ROMILDO ALVES DE LIMA (Adv. MARIA DE NAZARETH A SALES PONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.010115-0 MATEUS BUENO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.011568-8 FRANCISCO PAULO DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.024343-5 MAURICIO DIAMANTINO (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.003169-2 MARCOS PICARDO DOS SANTOS (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 34195"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO MATHEUS-48\r\n\r\nALAN P SILVA-60\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA SIMÃO-71\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-27\r\n\r\nANA CRISTINA M. MENEZES-15\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA-14\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI-28\r\n\r\nANTONIO CESAR RIBEIRO-9\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-64\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-42, 5, 7\r\n\r\nARNALDO PINHEIRO-49\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-14\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE LIMA-1\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-18\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-67\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-30\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-65\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-20, 21, 58\r\n\r\nEDUARDO ARMADA TAVARES-44\r\n\r\nEDUARDO G COELHO-56\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-35\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-46\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-60\r\n\r\nELMA DE SOUZA-39\r\n\r\nELY DOS SANTOS CAMARGO-53\r\n\r\nENOCK MARQUES EVANGELISTA-55\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA MARTINEZ-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-13\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-62\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-47\r\n\r\nGILBERTO XAVIER RIBEIRO-17\r\n\r\nGISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA-59\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-25\r\n\r\nIDAMAR BARBOSA DA SILVA-50\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-4, 43, 6\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-18\r\n\r\nJAINISA EMERICK-49\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-31\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES-52\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-10\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-22\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-3\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-66\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-17\r\n\r\nLEANDRO LIMA-45\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-57\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-7\r\n\r\nLENI VILAR-34\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-48\r\n\r\nMARCO A FERNANDES-51\r\n\r\nMARCO ANTONIO R FELIPE-11\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-14\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-41\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-6\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-8\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-47\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-61\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-22\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-63\r\n\r\nMAURICIO DE O ALEXANDRE-37\r\n\r\nMAURO R PEREIRA-33\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO-4, 42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-54\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-16\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-17\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO-15\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-14\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-2\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA OFRANTI-29\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-5\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-49\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-12\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-34\r\n\r\nROSALI DE C A LOBO-51\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-23\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 36, 39, 40, 41, 45, 46, 47, 51, 55, 56, 57, 68, 8, 9\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-70\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-24\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-26, 68\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-49\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-50\r\n\r\nWALMIR DOS SANTOS-72\r\n\r\nWALTER FARIA PACHECO-52\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-40\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-69\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.003166-3 VILAR GREEN COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 01/10 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao cumprimento da exigência contida na Resolução CAMEX nº 41/2001, no que diz respeito ao direito antidumping exigido sobre as importações de alhos frescos refrigerados de origem da República Popular da China, uma vez que descumpridos os preceitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e de legalidade. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com apoio no art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269 inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004066-4 COLEGIO FLUMINENSE DE MERITI LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 71/73 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 90.0003636-4 ARLINDO JOSE DE FRANCA E OUTROS (Adv. JOSE PEREIRA DA SILVA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desta forma, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0973254-6 EUNICE MARTINS DE SOUZA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que o valor do RPV já foi depositado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0976076-0 BENEDITA OLIVEIRA FERREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Tendo em vista que o valor do RPV já foi depositado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.003982-2 MARIA FERREIRA ELIAS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que o valor do RPV já foi depositado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004656-2 ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 70/79.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001858-3 LURDECY DIAS DE SOUZA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 177/183.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007652-2 DEHILDO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5110007652-2\r\n\r\nCLASSE: Ordinária Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Dehildo Pessoa de Oliveira \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia da petição inicial ou da sentença proferida nos autos do processo nº 99.0002938-0, conforme petição de fl. 24.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001897-6 JOÃO BOSCO VIEIRA DE SOUSA (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. .\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002344-0 LUCIANO XAVIER BARRETO (Adv. MARCO ANTONIO R FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (de) dias, sobre o laudo pericial de fls. 202/205 e sobre a complementação do mesmo na fl. 215. Primeiro a parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.004548-7 ANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 66/68 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. I c/c 284, parágrafo único, todos do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, devido à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.10.008018-0 MAXWELL DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 652 do Código de Processo Civil. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 224/243.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.008206-6 MANOEL D AVILA (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, CECILIA KERR JOIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 125/130 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004050-0 CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA (Adv. ANA CRISTINA M. MENEZES, OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTA ÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 14/20 . Pelo exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, em favor da impetrante, CHEMTECH SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA., para determinar à autoridade coatora que, uma vez tendo aferido, devidamente, o preenchimento de todos os requisitos de praxe, promova os atos de ofício necessários à exportação dos equipamentos vinculados ao contrato celebrado entre a Impetrante e o Estaleiro Keppel (fl. 135), desde que relativos, de fato, ao aludido contrato indicado neste mandamus, observando todos os requisitos legais aplicáveis na hipótese em concreto, com a conseqüente autorização para sua movimentação, mediante a liberação, para que aqueles possam ser enviados para exportação, contanto estarem cumpridas, de forma cabal, todas as exigências legais para tanto.\r\n\r\nCaso haja qualquer óbice à realização do ato de ofício pela autoridade impetrada, tais como falta de documentos, descrição ou documentação irregular, dentre outros, deverá esta comunicar a ocorrência, de pronto, ao Juízo.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005158-3 STAFF ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando corretamente o pólo passivo da ação, uma vez que o INCRA não pode figurar como réu na presente demanda (§ 1º, art. 1º, da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão ser fornecidas três cópias da emenda.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000109-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO) x A B S COM/ IND/ LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.5110000109-5\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\n:\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n: \r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nABS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n:\r\n\r\nDR. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, dúvidas não subsistem entre a autora e a ré da presente ação anulatória de débito fiscal de que os valores a serem considerados e apurados, a título de créditos tributários relativos à IRPJ, IRRF, PIS, COFINS e CSLL, devem abranger os valores históricos. Ora, segundo a peça de bloqueio da ré, nos autos do processo nº 2004.5101008082-2, tal montante alcança a importância de R$ 21.181,42 (vinte e um mil cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 259, inc. I, do CPC, o valor da causa deve abarcar tal importância, vez que o valor se tornou incontroverso.\r\n\r\nDestarte, retifico o valor da causa para R$ 21.181,42 (vinte e um mil cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, intimando-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o prazo, sem interposição de recursos, desapense-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2003.51.10.007581-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2003.51.60.024166-9 ALDAMIR RICARDO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da petição do INSS de fl. 42, bem como dos cálculos apresentados, devendo informar se concorda ou não com os mesmos.\r\n\r\nSe houver aquiescência do autor, cumpra-se o último item do despacho de fl. 40.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.000966-1 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ROSSI E OUTROS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5110000966-1\r\n\r\nCLASSE: Juizado Previdenciária\r\n\r\nAUTORES : Maria do Socorro de Souza Rossi, Victor Bruno de \r\n\r\nSouza Rossi e Suelen de Souza Rossi, representados \r\n\r\npor Maria do Socorro de Souza Rossi\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documento idôneo e comprobatório da qualidade de segurado de Romeu Rossi.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n21 - 2004.51.60.007462-9 JOAO CARLOS DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 11/13 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.012724-5 JOSE DO CARMO TEIXEIRA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5160012724-5\r\n\r\nCLASSE: Juizado Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : José do Carmo Teixeira \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO presente processo deverá ter PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado do autor.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n23 - 2004.51.60.013632-5 EDSON ERMINDOLFO FERNANDES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5160013632-5\r\n\r\nCLASSE: Juizado Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Edson Ermindolfo Fernandes \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado do autor.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n24 - 2004.51.60.015076-0 JORGE VIDAL (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 131/133 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.015756-0 MARIA SALETE DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para acostar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da petição inicial.\r\n\r\nÀ SEDSJ para alterar o pólo passivo, devendo constar a União Federal.\r\n\r\nTudo feito, cite-se a ré, nos termos do despacho de fl. 15.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.015888-6 JORGE REGIS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5160015888-6\r\n\r\nCLASSE: Juizado Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Jorge Regis \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito a parte final do despacho de fl. 61. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore, novamente, os cálculos (com a observância da prescrição qüinqüenal), tendo em vista que os cálculos de fls. 33/42 foram elaborados sem considerar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n27 - 2004.51.60.016782-6 CECILIA SILVA PANPERT LUIZ (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a fixação dos honorários de advogado dativo, tendo em vista que ainda não há trânsito em julgado.\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008122-5 MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS SILVA (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 91.0060882-4, em tramitação na 2ª Vara Federal d e Campos, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.008658-2 PAULO ROSA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. RAQUEL DA SILVA OFRANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 109/112 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.008922-4 LOURIVAL DA SILVA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 74/75 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, todos do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.009082-2 GERALDO SEGUNDO DO NASCIMENTO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 88.0026460-3, em tramitação na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.009672-1 ALFREDO FERREIRA NETO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO nº: 2005.5160009672-1\r\n\r\nCLASSE: Juizado Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Alfredo Ferreira Neto \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPretende a parte autora provimento jurisdicional, no sentido do recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, utilizando-se, para correção dos salários-de-contribuição, relativos ao período de março a agosto de 1991, o percentual de 147,06%.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que informe se a renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor (Aposentadoria especial - espécie 46, NB 043419943-5, DIB 19.10.1993) foi calculada corretamente, apurando eventuais diferenças a serem pagas.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n33 - 2005.51.60.011368-8 JOSÉ LÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MAURO R PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 69/70 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, todos do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.011404-8 WILMA MARIA DA CUNHA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA, LENI VILAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 117/120 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.011536-3 LENI SILVA GILBERTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO nº: 2005.5160011536-3\r\n\r\nCLASSE: Juizado Previdenciária\r\n\r\nAUTORA : Leni Silva Gilberto \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2003.51.60.005102-9 SERGIO PADRONI DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 76/77 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nArbitro os honorários da advogada dativa, que fixo em R$ 100,00, conforme Portaria Conjunta nº 03/2004.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.011836-4 MARIA ZENILDE ADRIANO DA COSTA (Adv. MAURICIO DE O ALEXANDRE) x SORAYA MARINHO DA COSTA BONFIM (Adv. MAURICIO DE O ALEXANDRE) x SOLANGE DA COSTA SILVA (Adv. MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 113/116 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.012364-5 JEFFERSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 121/124 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n39 - 2005.51.60.000978-2 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA PONTES (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 64/65 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, consoante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2003.51.60.005304-0 ROSANGELA MARIA DA CRUZ E OUTROS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2003.5160005304-0\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL OUTRAS\r\n\r\nAUTORES : ROSANGELA MARIA DA CRUZ e OUTROS\r\n\r\nRÉ : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF, para que esclareça a este Juízo, se ISAEL LUIZ ALVES PINTO, PIS nº 1010984158-9 (fl. 43), firmou acordo para recebimento dos créditos complementares do FGTS. Em caso positivo, deverá a CEF remeter a este Juízo cópia do acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA\r\n\r\n41 - 2004.51.60.015434-0 CLAUDIO MARCIO MENDES LOPES (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 53/55 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 98.0973119-1 LAIZE RIBEIRO BENEVIDES LOPES E OUTROS (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Fixo os honorários do(a) patrono(a) dessa causa no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, após a expedição determinada acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 43 - 2001.51.10.002285-8 ALCINO HONORATO (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que o valor do RPV já foi depositado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2004.51.10.009687-9 IRACEMA DA SILVA BECK (Adv. EDUARDO ARMADA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos presentes autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a liquidação do julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2003.51.10.000163-3 HELIO THIAGO DE SANTANNA E OUTRO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 284/290 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e DETERMINO à RÉ que implante a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, em favor dos AUTORES, desde 01/02/2002, nos exatos termos do parágrafo único e do inciso II do art. 5o., da Lei 10.405/2002, na redação que lhe foi dada pelo art. 7o. da Lei 10.405/2002, na forma da fundamentação supra, ressalvado o meu entendimento pessoal.\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO FEDERAL ao pagamento: (a) das parcelas atrasadas, de 01/02/2002 até a data da efetiva implantação da gratificação ---salvo se já tiverem sido pagas, caso em que este Juízo deverá ser informado, --- , corrigidas monetariamente, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148, ambas do STJ), com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente; e acrescidas de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação (15/08/2003, fl. 27), na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002; e (b) de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a UNIÃO ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso não seja interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a liquidação desta sentença. Apurado o valor da condenação, se este exceder o correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região, em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, com a nova redação do art. 1º da Lei 10.352/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2003.51.10.003585-0 MARIANO AUGUSTO PEREIRA CERVEIRA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 273/283 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO o AUTOR em custas (Lei 9.289/1996) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Contudo, como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (art. 3o., I e V, da Lei 1.060/1950 e art. 4º, II, da Lei 9.289/1996), fica suspensa a execução dessas verbas, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2003.51.10.008511-7 DARCI RODRIGUES DE SOUZA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA, MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 82-V, publique-se a sentença de fls. 74/81.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCONDENO o AUTOR em custas (Lei 9.289/1996) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/1996), fica suspensa a execução dessas verbas, ressalvado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal André Fontes, relator do Agravo de Instrumento no. 2003.02.01.016122-0, que se encontra pendente de julgamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2000.51.10.008335-1 HOMERO MARTINS DO CARMO (Adv. ADALBERTO MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora sobre os valores informados pela CEF às fls. 156/158.\r\n\r\nCaso o demandante discorde dos valores apresentados pela ré, deverá fazê-lo de forma fundamentada, sob pena de serem considerados corretos os cálculos da CEF.\r\n\r\n49 - 2001.51.10.001975-6 JOSE ROBERTO MENDES (Adv. JAINISA EMERICK, ARNALDO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . Ante o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 61/64, entregando ao autor o saldo das contas do PIS de que é titular, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte autora informar ao Juízo se levantou o saldo das contas ou se a CEF obstou o saque, informando, neste caso, em que consistiu a negativa da ré em liberar os valores devidos.\r\n\r\nNão havendo manifestação autoral no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 50 - 2002.51.10.005461-0 CARLOS ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA (Adv. IDAMAR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 299/307 . \r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n:\r\n\r\nORDINÁRIA/RESPONSABILIDADE CIVIL\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\n:\r\n\r\n2002.5110005461-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nCARLOS ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA, devidamente qualificado na petição inicial, propõe a presente ação de indenização cumulada com danos morais, pelo rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros e correção monetária até o efetivo pagamento, além de danos morais, no valor de 1000 (mil) salários-mínimos, em decorrência da realização de saque indevido em sua conta-corrente junto àquela instituição financeira, que acarretou graves inconvenientes a ele e a sua família, então em viagem fora do Estado, deixando-os sem recursos financeiros para retornar para sua residência e causando aos mesmos humilhações, angústia e desespero.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nAlega o autor, vendedor ambulante (camelô) que, quando em viagem a Carandaí, Minas Gerais, para visitar parentes, ao tentar sacar dinheiro junto a um caixa eletrônico da RÉ, em 28/12/2001, constatou ter sofrido um saque indevido em sua conta-corrente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que o deixou com o saldo de apenas R$ 17,03 (dezessete reais e três centavos), impossibilitando, assim, que ele pudesse comprar as passagens de retorno ao Rio de Janeiro, para ele próprio e para sua família, como pretendia. Afirma o AUTOR que, na verdade, seu saldo, na ocasião, deveria ser de R$ 1.000,00 (um mil reais), visto que , em 21/12/2001, sacara apenas R$ 450,00, dos R$ 1.450,00, que lá estavam, então, depositados.\r\n\r\nAo procurar a gerência da Caixa, agência Carandaí, foi humilhado por uma pessoa do quadro de funcionários de lá, que afirmou, --- na presença de várias outras pessoas que lá estavam, dentre essas o cunhado do autor ---, que muita gente saca no Rio e viaja para o interior e, ao chegar a seu destino, alega ter sofrido um saque indevido em sua conta. \r\n\r\nTudo isto causou a ele e a sua família humilhações, desespero e angústia, e os obrigou a permanecer na casa de parentes humildes, e que não tinham condições financeiras para ajudá-lo, até 04/01/2002, quando, então, retornou ao Rio, após ter conseguido o dinheiro das passagens, por meio de um terceiro, namorado de uma de suas sobrinhas no Rio, que o enviou a ele por meio do Banco do Brasil, na véspera da viagem de regresso.\r\n\r\nSegundo o autor, a CEF, embora tendo constatado que, no dia 11/12/2001, fora feita uma transferência eletrônica no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a conta de uma cliente de nome Elizete ou Elizabeth, que o autor sequer conhece, informou-lhe que ele teria sido vítima de um golpe, mas que, em hipótese alguma seria ressarcido pela Caixa desse prejuízo. Alega o autor que somente ele tem acesso ao cartão de movimentação bancária e à senha do mesmo. Cumpre mencionar que o autor relata, na inicial, ter se dirigido a um caixa eletrônico da CEF nessa mesma data, não tendo conseguido completar a operação de saque, pois o referido caixa parecia não ter dinheiro. Dirigindo-se a ou outro caixa eletrônico, conseguiu completar a operação pretendida.\r\n\r\nInicial às fls. 02/08, acompanhada de procuração (fl. 09) e demais documentos (fls. 10/16). \r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 19.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 20.\r\n\r\nCitação válida, realizada em 28/11/2002, nas fls. 22/23.\r\n\r\nContestação tempestiva às fls. 25/31, acompanhada de documentos (fls. 32/35).\r\n\r\nImpugnação ao valor da causa autuada e distribuída por dependência aos autos principais (fl. 38). Cópia da decisão do Juízo sobre a impugnação às fls. 46/47.\r\n\r\nRéplica às fls. 41/43.\r\n\r\nPetição da ré às fls. 52/58.\r\n\r\nPetição da ré com documentos às fls. 63/65, informando não constar em seu relatório a conta para qual foi feita a transferência eletrônica em questão nos presentes autos. \r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 69.\r\n\r\nEste o relatório das principais ocorrências processuais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nPretende a parte autora a obtenção provimento jurisdicional no sentido de ser a RÉ condenada a lhe pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros e correção monetária até o efetivo pagamento, correspondente ao valor sacado indevidamente, ou seja, transferido eletronicamente de acordo com extrato bancário datado de 21/12/2001 (fl. 14). Pugna, ainda, pela condenação da RÉ ao pagamento de indenização (melhor seria compensação), a título de danos morais, no valor de 1000 (mil) salários-mínimos. \r\n\r\nA RÉ, por sua vez, em sua peça de bloqueio (fls. 25/31), pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPor oportuno, cabe lembrar que a Constituição da República (CRFB/1988) dispõe, em seu artigo 5º, inciso V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e, no inciso X do mesmo dispositivo, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material decorrente de sua violação”.\r\n\r\nNa mesma linha, o art.6o, VI, da lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) - (CDC), estabelece que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. \r\n\r\nNos dias de hoje, no que tange à natureza da relação entre clientes - tomadores de serviço - e instituições financeiras, a jurisprudência e a doutrina têm um posicionamento remansoso sobre o assunto, convergindo em caracterizar aquela relação como de consumo. E, para robustecer, ainda mais, este posicionamento, na verdade já pacífico, trago à baila os ditames do Código do Consumidor, em seu art. 3o, § 2o, que inclui, expressamente, a atividade de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de Serviço.\r\n\r\nComo amplamente sabido, o sistema de proteção e defesa do consumidor não permite que se interprete o art. 29 do CDC de modo a entender-se que todos quantos estejam simplesmente expostos a qualquer tipo de prática comercial abusiva possam invocar a proteção das normas do CDC. A proteção das normas especiais do CDC ocorre, contudo, em todos os casos que envolvam administradoras de cartão de crédito e o consumidor ou instituições bancárias e o consumidor, visto que estes encontram o respaldo jurídico do art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme já mencionado, trata-se, nestas hipóteses, de relação de consumo.\r\n\r\nComentando o alcance do prescrito pelo art. 52 do CDC, diz Nelson Nery Júnior que: \r\n\r\n\"Neste dispositivo a lei ratifica os termos do art. 3º, § 2º, que define o serviço como objetivo de relação de consumo incluindo nesse conceito os de natureza creditícia e financeira\". São redutíveis ao regime deste artigo todos os contratos que envolverem crédito, como os de mútuo, de abertura de crédito rotativo , de cartão de crédito, de financiamento de aquisição de produto durável por alienação fiduciária ou reserva de domínio, de empréstimo de aquisição de imóvel etc., desde que, obviamente, configurem relação jurídica de consumo, em que o creditado, o financiado ou o contratante do mútuo seja o beneficiário final do ajuste, ou seja, não se constitua um caso de repasse do numerário.\r\n\r\nConsidere-se o que dita o artigo 3o, § 2o, da Lei 8.078/90, CDC, a seguir reproduzido, in verbis, mas onde os grifos são meus.\r\n\r\n“Art. 3o - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.\r\n\r\n§ 2o - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.\r\n\r\nO espectro de abrangência do Código de Defesa do Consumidor atinge todas as operações e o contrato de emissão e utilização dos cartões de crédito e de cartões bancários, nestes incluídos os de movimentação de conta corrente, como no caso em pauta. Verifica-se, ainda, que o referido Código, em seu Capítulo VI, Seção II, ao tratar das cláusulas abusivas, dispõe que:\r\n\r\n\"Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;\r\n\r\nXV - estejam em desacordo com o sistema de proteção do consumidor;\r\n\r\n§1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.\"\r\n\r\nDo analisado até aqui resta irrefutável que a natureza da relação que interliga os litigantes é de consumo. Não é menos verdade que à responsabilização por atos ilícitos oriunda desta relação não poderiam deixar de ser aplicáveis as regras do CDC, manifestamente protetivas do elo mais fraco da referida relação jurídica. \r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal, parte RÉ na demanda. Isto porque, conforme consubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, a instituição financeira responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de erros oriundos dos serviços por ela prestados.\r\n\r\nTem-se, assim, com apoio na melhor doutrina, que ao AUTOR é atribuído o ônus de provar, tão-somente, a existência do dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em prova de existência da culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nNo caso em tela, não se pode esquecer que o demandante demonstrou o dano material sofrido em decorrência do erro na prestação do serviço em que a parte RÉ incorreu, ao transferir eletronicamente, de forma indevida, em 11/12/2001, valores de sua conta corrente. Restou comprovado, a meu ver, o fato de que o AUTOR teve de recorrer a um terceiro (um suposto namorado de uma sobrinha do AUTOR), para depositar a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) na conta da Sra. Maurita Almeida 0. Rosa, esposa do AUTOR, de modo a possibilitar que este comprasse as passagens de volta de Carandaí, MG, para o Rio (fls. 12 e 15/16). \r\n\r\nNo caso em tela, não se pode afastar o fato de que houve, claramente, falha no serviço prestado pela RÉ, na medida em que, conforme se verifica nos extratos de conta corrente do autor (fls. 13/14), houve, de fato, uma transferência eletrônica no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em 11/12/2001, transferência esta da qual a CEF, em sua petição de fl. 63 não tem registro, visto que o mesmo não consta de seu Relatório (fls. 64/65).\r\n\r\nEm suma: o autor não conseguiu sacar seu dinheiro porque não havia saldo em sua conta corrente. No entanto, essa ausência de fundos decorreu de falha na comunicação do sistema de dados da CAIXA, que não soube informar quem foi o favorecido por tal transferência de fundos, a qual, contudo, inequivocamente, ocorreu, como o demonstram os extratos, datados de 21/12/2001 e 28/12/2001, acostados aos autos pelo autor, respectivamente, às fls. 14 e 13.\r\n\r\nRestou ao autor, a quem, ao que tudo indica, não pode ser imputada qualquer culpa pelo ocorrido, o constrangimento de não poder dispor de seu dinheiro, por falha na prestação de um serviço bancário, quando longe de casa, em viagem a parentes no interior de Minas Gerais. Não é difícil vislumbrar a frustração e o constrangimento do AUTOR, ao tentar sacar, sem sucesso, o numerário a ele pertencente, e receber do atendente da CEF a resposta que recebeu, diante de outras pessoas. Quem paga por um serviço, paga para o ter bem prestado, não para passar por situações como a narrada nos presentes autos. E, por óbvio, não há dúvida de que os serviços bancários prestados pela CEF são remunerados por seus clientes, mediante tarifas bancárias bastante significativas, mormente para pessoas, como AUTOR, de baixa renda.\r\n\r\nO dano moral, como reparação por um dano de ordem psicológica, por um constrangimento, por uma humilhação, não demanda prova material, devendo ser presumido diante do conjunto das circunstâncias. É fácil imaginar a situação de constrangimento e desconforto do AUTOR e de sua família, que tiveram de permanecer em casa de parentes, em outro Estado, sem poder retornar ao Rio, por não terem os mesmos recursos para comprar as passagens de volta. É fácil vislumbrar a humilhação sofrida pelo AUTOR, diante de seu cunhado e das demais pessoas que se encontravam na agência da CEF, em Carandaí, quando ouviu de alguém, que o mesmo afirmou ser funcionário da RÉ, a insinuação de que ele estaria tentando dar um “golpe” bastante conhecido: o de sacar em sua cidade, viajar para outra cidade e, então, ao manejar um caixa eletrônico desta última, alegar ter havido um saque indevido em sua conta corrente. Esse tipo de acusação é extremamente humilhante, sobretudo para pes soas mais humildes, tendo em conta a maior vulnerabilidade e a maior impotência das mesmas frente a instituições do porte e da grandiosidade da CEF.\r\n\r\nEm decorrência do exposto, firmei meu convencimento no sentido de que o AUTOR desincumbiu-se do ônus que lhe competia, tendo restado demonstrados, a meu ver, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade, no que tange ao dano material, bem como no que concerne ao dano moral.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à RÉ, em sua defesa, provar, a fim de ilidir a responsabilidade, tão-somente, existência de culpa exclusiva do cliente, caso fortuito ou força maior. Entretanto, do que se pode extrair dos autos, nenhum desses fatos excludentes foi provado.\r\n\r\nAssim sendo, a meu sentir, restou caracterizado o dever de indenizar o dano material, bem como o dano moral, porém não na medida pleiteada, no que tange a este último. \r\n\r\nEm sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir, propriamente, um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba compensatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, erigir-se dentro dos limites da razoabilidade, sendo suficiente para reparar o dano e nada mais.\r\n\r\nPor derradeiro, há que se considerar, ainda, no tocante à determinação da referida verba, a dupla finalidade do ressarcimento por dano moral, qual seja, a punitiva e a reparatória, de forma a colocar nas mãos da vítima um quantum que lhe atenue o sentimento revanchista e de vingança. \r\n\r\nSendo assim, ressaltando o viés punitivo-preventivo da indenização por danos morais, entendo razoável fixá-la um montante equivalente a cinco mil reais, situado na faixa de valores previstos para os danos morais leves, no Enunciado 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, abaixo transcrito.\r\n\r\nEnunciado 8:\r\n\r\nA quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I) dano moral leve - até 20 SM; II) dano moral médio - até 40 SM; III) dano moral grave - até 60 SM.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.\r\n\r\nTudo analisado e sopesado, entendo merecer acolhida o pedido do AUTOR, ainda que não no quantum pleiteado, no que tange ao dano moral.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO: \r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL e CONDENO a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, RÉ, a pagar ao AUTOR, a título de dano material, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), monetariamente corrigida pela Lei 6. 423/1977, e com o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002, contados de 11/12/2001, data da ocorrência do fato danoso (a transferência eletrônica indevida);\r\n\r\nPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL e, por via de conseqüência, CONDENO a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, RÉ, a pagar ao AUTOR a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), título de danos morais, incidindo sobre o total correção monetária, ex lege , e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data supra referida.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a RÉ ao pagamento de custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. \r\n\r\nAdemais, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 06 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2004.51.10.000465-1 ADELAIDE PEREIRA PINTO (Adv. MARCO A FERNANDES, ROSALI DE C A LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Na petição de fls. 78/82, a demandante pleiteia o recebimento da multa fixada por este Juízo na decisão de fls. 53/60. Tal pretensão é descabida, uma vez que não há na referida decisão qualquer menção ao fato de que a multa seria revertida à parte autora, de onde se conclui que a penalidade fixada é a prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 78/82.\r\n\r\nAdemais, como não foi indicada na decisão autoridade alguma sobre a qual a multa deveria recair, conclui-se que a mesma é direcionada à União. Contudo, como a ré é a própria União, a penalidade fixada é inócua. \r\n\r\nCumpra-se o determinado no despacho de fl. 72, remetendo-se os autos à SEDSJ para as alterações devidas.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2005.51.10.008018-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES) x ALVARO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WALTER FARIA PACHECO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 13/17).\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.008464-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JORGE JOSE DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. ELY DOS SANTOS CAMARGO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 35/36). \r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\n54 - 2006.51.10.002197-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EUNICE FONSECA DOS SANTOS. . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 2003.51.60.006354-8 NELLY TAVARES DA SILVA (Adv. ENOCK MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006354-8\r\n\r\nAUTORA: NELLY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI - Renumerem-se os autos, a partir da fl.33.\r\n\r\nII - Nas petições de fls. 36 e 39, a parte autora aduziu que se equivocou no pedido formulado na exordial, uma vez que os valores constantes de fls. 11 foram originados de revisão de seu benefício. Por sua vez, a autarquia-ré, instada a se manisfestar às fls. 45, alegou, com fulcro no art. 264, parágrafo único do C.P.C., que se opõe à alteração da causa de pedir (fls. 47/48).\r\n\r\nDestarte, manifeste-se a autora sobre petição de fls. 47/48, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Substituta\r\n\r\n56 - 2003.51.60.018536-8 JOAO GARCIA REIS (Adv. EDUARDO G COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . JUÍZA FEDERAL: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018536-8\r\n\r\nAUTORA: JOÃO GARCIA REIS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI - Remetam-se os autos ao contador para retificar o cálculo dos juros de mora, que deverá ser contado da data da citação 25/08/2005 de acordo com fls. 14/15.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Substituta\r\n\r\n57 - 2004.51.60.002271-0 CARMEM DOLORES MACIEL DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 23/29 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o pedido de nova perícia, considerando que o laudo apresentado pela perita me pareceu bastante completo e indicativo de que o exame por ela realizado foi minucioso. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face ao teor do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para a retificação do pólo ativo, em conformidade com os documentos constantes das fls. 06 e 07.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2005.51.60.002047-9 JOAO CARLOS DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\nprocuração com data recente, tendo em vista que a constante de fl. 07 já está com sua validade expirada;\r\n\r\nemenda à petição inicial, com a regularização da representação processual, bem como no documento de fl. 04.\r\n\r\nIV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício que deu origem à pensão do autor;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.009723-3 ANTONIO VITORINO MACHADO (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nReitero o despacho de fl. 15, no que tange ao item I.\r\n\r\n“I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\nemendar a petição inicial, apontando, objetivamente, o pedido; e\r\n\r\njuntar aos autos a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.”\r\n\r\n60 - 2005.51.60.009965-5 DORALICE DA COSTA SIQUEIRA (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a certidão de óbito do ex-segurado.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora, bem como informações acerca do percentual utilizado no cálculo deste e da RMI a ele correspondente.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.010377-4 TEREZA PALERMO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem os objetos distintos, conforme consulta do terminal eletrônico do sistema Apolo de fl. 12.\r\n\r\nIV) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de modo a compatibilizar a causa de pedir e o pedido.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.011759-1 GERALDO SANTOS (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.012897-7 MARIA SEPOL DE LARAMA COUTINHO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de óbito do ex-segurado.\r\n\r\nIII) Nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.014529-0 IRISVANDA SILVA DE CASTILHOS (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tendo em vista que o processo 2004.51.10.005612-2 foi julgado extinto sem a resolução do mérito (art. 267, I do CPC), conforme consulta no terminal eletrônico do sistema Apolo de fl. 11.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.000303-6 AYDA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia da certidão de óbito do ex-segurado; e \r\n\r\ncópia da certidão de casamento.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.000889-7 GALILEU DOS SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.001421-6 MINERVINA STOCCO BLASQUEZ (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia da certidão de óbito do ex-segurado; e\r\n\r\ncópia da certidão de casamento.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora, bem como informações acerca da RMI da mesma e do percentual aplicado.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n68 - 2004.51.60.013129-7 NANCY PEREIRA NOVAES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 291/298 . \r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n:\r\n\r\nJUIZADO SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.5160013129-7\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nNANCY PEREIRA NOVAES\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NANCY PEREIRA NOVAES, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face da UNIÃO FEDERAL, partes qualificadas na petição inicial, objetivando a implantação, em folha de pagamento, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), na sua pontuação máxima de cada nível. Pugna, ainda, pelo pagamento das diferenças a serem apuradas, desde janeiro de 2002, inclusive quanto às diferenças inerentes aos abonos, anuênios e 13º salário, com correção monetária e juros de mora de 15 ao mês.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar ao mérito\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argüida pela RÉ, uma vez que não há qualquer vedação, expressa ou implícita, no ordenamento jurídico quanto ao pleito autoral. Ademais, qualquer entendimento contrário violaria o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição da República (CRFB/1988), de vez que impediria o acesso à prestação jurisdicional. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de qualquer prova ulterior, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPretende a parte autora provimento jurisdicional, no sentido da implantação, em folha de pagamento, da GDATA, na pontuação máxima de cada nível. Pleiteia, ademais, o pagamento das diferenças a serem apuradas, desde janeiro de 2002, inclusive, quanto às diferenças inerentes aos abonos, anuênios e 13º salário, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nSegundo o art. 1º, da Lei nº 10.404/02, de 09.01.2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, ficou instituída, a partir de 1o de fevereiro de 2002, a referida gratificação, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção.\r\n\r\nTranscrevo a seguir, in verbis, mas com grifos meus, alguns dos dispositivos da lei em questão, visto que os mesmos servirão de norte para o deslinde da presente causa,:\r\n\r\n“Art. 2o A gratificação instituída no art. 1o terá como limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo. \r\n\r\n§ 1o O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores, em cada ciclo de avaliação, corresponderá a 60 (sessenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\n§ 2o A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.\r\n\r\n§ 3o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9o A GDATA não será devida àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal”.\r\n\r\nA questão enseja controvérsias, estando a jurisprudência dividida.\r\n\r\nMeu entendimento pessoal é no sentido de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) decorre de condições específicas de cada servidor ativo e é dependente do exercício do cargo, não tendo a natureza genérica que se pretende a ela atribuir. A meu ver, tal gratificação só deveria ser destinada aos servidores da ativa, visto tratar-se de um incentivo ao “desempenho de atividade técnico-administrativa”, como sua denominação indica. Ora, evidentemente, não há razão para que se conceda uma gratificação de estímulo ou incentivo ao “desempenho de atividade técnico-administrativa” àqueles que já não exercem mais tal atividade. Para mim, a GDATA tem nítido caráter de incentivo ao aperfeiçoamento profissional e à eficiência, sendo vinculada ao exercício da função, o que afastaria sua extensão aos servidores inativos, não havendo, a meu ver, sequer que se falar que a não extensão da GDATA aos inativos se constituiria em violação aos princípios da isonomia ou legalidade. Por via de conseqüência, entendo que restaria inviabilizada sua extensão aos inativos. \r\n\r\nDe fato, da análise dos dispositivos supramencionados, infere-se que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, criada pela Lei 10.404/2002, é atribuída em função do desempenho do servidor ativo, não se coadunando com a situação do aposentado, que não mais se encontra no exercício de suas funções, e nem sequer com a da pensionista de servidor público federal, caso da autora. \r\n\r\nContudo, a Lei 10.404/2002 prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados. Já os servidores ativos terão acrescentado, a esse percentual mínimo, uma parte variável, conquistada em razão de seu efetivo desempenho. A diferença de percentual concedido a ativos e inativos decorre do fato de que somente os ativos podem ter seu desempenho avaliado e, assim, lograr garantir o percentual variável da GDATA.\r\n\r\nSendo inegável que tal gratificação foi instituída com o escopo de aumentar a produtividade dos servidores, ela exclui aposentados e pensionistas. Assim sendo, o fato de a lei prever sua concessão a estes últimos se constitui em um favor legal, em uma benesse. Destarte, não há, a meu sentir, qualquer ofensa ao art. 40 e seus parágrafos, da CRFB/1988, em sua antiga redação, nem aos princípios da isonomia e da igualdade jurídicas. Ressalto, ademais, que a AUTORA ajuizou a ação quando não mais vigente o princípio da paridade entre servidores ativos e aposentados, prevista no artigo 40, § 8º, da CRFB/88, anteriormente à redação que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003. Acrescente-se a isto o fato de que não há garantia à preservação do regime jurídico dos estatutários, não havendo que se falar, no caso, em direito adquirido da AUTORA ao regime anteriormente vigente. Mas, mesmo que ainda estivesse vigente o regime anterior, entendo que em uma situação que tal, não caberia falar em ferimento ao princípio da isonomia e da igualdade jurí dicas, visto que, por óbvio, não se estaria diante de uma situação em que se pudesse admitir a paridade entre os servidores da ativa e os inativos/pensionistas, sem ferir o princípio, igualmente constitucional, da razoabilidade. Talvez por este motivo, dentre outros, de ordem política, o legislador, efetuando a ponderação entre o princípio da paridade entre servidores da ativa e inativos/pensionistas e o princípio da razoabilidade, tenha estipulado uma pontuação diferenciada entre as duas categorias envolvidas.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo os seguintes julgados, in verbis, mas com grifos meus:\r\n\r\nVANTAGEM PECUNIÁRIA. GDATA. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PENSIONISTAS. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE CÁLCULO.\r\n\r\n- O cálculo diferenciado da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e a conseqüente percepção de valores diferenciados a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), por servidores ativos e inativos/pensionistas, não constitui afronta ao princípio constitucional de isonomia e igualdade jurídicas. Inteligência da Lei nº 10.404, de 9/1/2002”.\r\n\r\n(TRF/4ª REGIÃO, AC, Processo nº 2004710070001120, UF:RS, Quarta Turma, Relator EDGARD A. LIPPMANN JUNIOR, DJU de 05/05/2005, p. 443)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO VIOLAÇÃO. - Apelação cível interposta visando a aplicação aos proventos de aposentadoria da Autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 01/01/2002, em sua integralidade, tendo por fundamento o princípio da isonomia insculpido no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional. - O texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face à impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo. - A engenhosa técnica legislativa, ao que tudo indica, objetiva efetivar outro princípio, o da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, exigindo mais dos atuais servidores, mas compensando-se com vantagens pecuniárias correspondentes. - A percepção da GDATA está condicionada à avaliação individual dos servidores em atividade, bem como ao atingimento de metas, inexistindo direito a sua incorporação para os aposentados, em sua integralidade.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC nº 367178, UF:RJ, 5ª Turma Esp., Relator PAULO ESPIRITO SANTO, DJU de 04/04/2006, p. 237)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI 10.404/2002. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA- GDATA. NATUREZA PROPTER LABOREM. - A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, criada pela Lei 10.404/2000, é atribuída em função do desempenho do servidor, não se coadunando com a situação do aposentado, que não mais se encontra no exercício de suas funções. - A Lei 10.404/2002 prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados. Já os servidores ativos terão acrescentado, a esse percentual mínimo, uma parte variável, conquistada em razão de seu efetivo desempenho. - A diferença de percentual concedido a ativos e inativos decorre do fato de que somente os ativos podem ter seu desempenho avaliado e garantir o percentual variável da GDATA. - Embora a Constituição Federal de 1988 determine que sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, os novos benefícios serão também estendidos aos aposentados, tal obrigatoriedade não pode abranger gratificações por desempenho, por serem especiais, de natureza pro labore faciendo, não havendo, portanto, que se falar em violação ao art. 40, § 8º da CF/88. - Por outro lado, não pode o Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, por motivo de isonomia (Súmula 339 do STF)”.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC nº 359623, UF:RJ, Sexta Turma Esp., Relator FERNANDO MARQUES, DJU de 17/10/2005, p. 131)\r\n\r\nComo a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa é arbitrada de acordo com a pontuação obtida mediante a avaliação do desempenho individual do servidor e institucional do órgão ou da entidade a que ele está vinculado, não era essencial estendê-la aos inativos e pensionistas e incorporá-la aos respectivos proventos, inexistindo, portanto, violação ao princípio da isonomia. Tendo o legislador optado por promover as referidas extensão e incorporação, há que se observar o critério estabelecido na Lei nº 10.404/2002, não podendo o Poder Judiciário sequer criar outro parâmetro, em função da média entre os limites mínimo e máximo da pontuação, atinentes aos servidores em atividade.\r\n\r\nNo tocante à alegada ofensa ao princípio da isonomia, cabe ainda mencionar que, conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais. Praeter legem, a presunção genérica e absoluta é a da igualdade, porque o texto da Constituição o impõe. Editada a lei, aí sim, surgem as distinções (que possam se compatibilizar com o princípio máximo) por ela formuladas em consideração à diversidade das situações. Bem por isso, é preciso que se trate de desequiparação querida, desejada pela lei, ou ao menos, pela conjugação harmônica das leis”.\r\n\r\nDessa forma, depreende-se que o princípio da isonomia não pode, portanto, ser analisado isoladamente, apartado de seu contexto. No caso em tela, a diferenciação na pontuação atribuída a servidores ativos, por um lado e aos inativos/pensionistas, por outro, não implica necessariamente a sua ofensa, uma vez que há uma motivação razoável para a referida diferenciação: o GDATA teve o propósito de incrementar a produtividade dos servidores e só há que se falar em produtividade técnico-administrativa no serviço público em relação aos servidores da ativa.\r\n\r\nTal entendimento é esposado, em casos semelhantes, pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrição do julgado a seguir, novamente com grifos meus:\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nCuidando-se de gratificação que depende de certos requisitos, somente preenchidos pelos servidores ativos, descabe sua extensão aos inativos, não sendo o caso de afronta ao art. 40, § 4º da Constituição Federal. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STJ; ROMS nº 10255/PR; Quinta Turma; Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; DJ de 23/08/1999; p. 138)\r\n\r\nTendo em conta as considerações acima, a parte autora, a meu ver, não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do preceptivo do art. 333, do Código de Processo Civil. Considero, pois, descabida sua pretensão de ver elevada ao valor máximo a pontuação de GDATA que já se encontra implantada em folha de pagamento, como se pode constatar da análise dos comprovantes de rendimentos de pensionista atribuída por ela costados às fls. 07/08 dos autos.\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo não acolhimento do pedido formulado na inicial.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2005.51.60.001553-8 EMILIO BATISTA DE SOUZA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.010795-0 ERINEIA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2005.51.60.014727-3 JOSE DA COSTA RODRIGUES NETO x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMÃO). . \r\n\r\nDefiro o requerimento da assistência judiciária, formulado às fls. 06/07, e nomeio o subscritor como advogado dativo. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o advogado dativo constituído, para assinar a petição de fl. 06.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 2005.51.10.003414-3 ZELDA MARIA FELIPE (Adv. WALMIR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por ordem do MM. Juiz, republico despacho de fl.100, abaixo transcrito:\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 29451"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-52\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-1\r\n\r\nANDREA PIMENTEL M. E SILVA-44\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-20\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-17, 4, 6, 8\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-33\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-12\r\n\r\nCELIO VENTURA-17\r\n\r\nCLAUDIO R. BARROSO ARANTES-58\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-57\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-36\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-38, 40, 41, 45\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-24, 25, 26, 27, 28, 29, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 43, 46\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-24, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nFERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO-49\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-66\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA MARTINS-49\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA-12\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-32\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-20\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-22, 29\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-41\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-52, 56\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-37\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-11, 14, 6\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-10\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-3\r\n\r\nJOSE MARIA DE SALLES-50\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-48\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-45\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-6\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-22, 24\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-34, 35\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-59, 60, 62\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-18, 23, 30, 4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO-49\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-16, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 5, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-32, 33\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-61\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-53\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39, 43, 45, 46\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-15\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-14, 8\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-66\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-22, 53\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-47, 54, 55\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-63\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-34, 40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-64\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-36\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-63\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-5\r\n\r\nNELIO MEDINA-51\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-31\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-47\r\n\r\nRICARDO DIAS GIDALTE-15\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-11, 13, 2\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-51, 54, 55, 56\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-58\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-3\r\n\r\nSEBASTIANA ARRUDA DA COSTA-2\r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 48, 50, 7\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-19\r\n\r\nSERGIO RAMOS DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-16\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-65\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-42, 44\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-53\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 13\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-22\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-26\r\n\r\nWILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR-65\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0016095-4 EUZEBIO AMORIM E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 81/107 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n2 - 91.0033433-2 JOEL VOLPATO STOCO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA). . Retornem os autos ao INSS para que, em 10 dias, dê cumprimento ao despacho de fls. 107, já que os documentos das fls. 108/115 não explicitam a data de concessão do benefício autoral, o número de salários mínimos a que correspondia tal benefício em referida data e na data de seus efetivo início, nem tampouco o número de salários mínimos considerados para fins de cumprimento do disposto no art. 58 do ADCT.\r\n\r\n3 - 96.0050455-5 SEBASTIAO GOMES (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO, ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 109/118 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n4 - 96.0059051-6 JOSE LIGOURI ALVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n5 - 96.0060965-9 HERONIDES EMILIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 141 - Defiro.\r\n\r\nApresente o INSS, no prazo de 15 dias, documento onde conste a relação dos salários percebidos por JOSE ROBERTO DA COSTA e MILTON CONCEICAO DO CARMO nos períodos indicados pelo contador judicial às fls. 76.\r\n\r\n6 - 96.0062404-6 WILLIAM MELLO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS, SEBASTIAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de LUCIO ANDRADE às fls. 200/205 e 279/287.\r\n\r\n7 - 96.0062418-6 ELENIR APARECIDA PAULINO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a manifestação de fls. 194, apresente o INSS, no prazo de 15 dias, documento onde conste relação de salários percebidos por IRENE RODRIGUES CAMPOS a título de benefício previdenciário nos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 1989.\r\n\r\n8 - 97.0031412-0 FRITZ BUSICH (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Confiro novo prazo para que a parte autora promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos atualizado de fls. 195/196 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n9 - 97.0035605-1 STELLA SILVA E SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n10 - 98.0501218-2 NICODEMOS FERREIRA PERADELLESS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n11 - 98.0501634-0 GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 115/124 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n12 - 98.0503143-8 SEBASTIAO HONORIO SENNE E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . A fim de possibilitar a expedição das requisições de pagamento, apresentem os autores, no prazo de 10 dias, cópias de seus documentos de RG e CPF.\r\n\r\n13 - 99.0400208-8 DJALMA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 203/206, junte-se aos autos cópias dos comprovantes de saque dos alvarás de levantamento expedidos nos presentes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n14 - 99.0400614-8 JOSE BELARMINO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Confiro novo prazo para que a parte autora promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos atualizado de fls. 132/133 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n15 - 2001.51.04.000518-7 SIDENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. RICARDO DIAS GIDALTE) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE VOLTA REDONDA (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.001323-5 JOSE DAS GRACAS ASSIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 58/69 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.000341-6 JOSE ANTONIO FREIRE AKERMAN (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Considerando-se que a sentença proferida às fls. 218/242 está sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF 2ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, para reexame obrigatório.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.000084-2 YOLANDA MACHADO VIDAL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.001127-2 GILBERTO CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . I - Fls. 96/113. Os documentos juntados aos autos pelo INSS não se referem ao benefício previdenciário em discussão nos presente autos (NB: 131.114.934-9).\r\n\r\nDessarte, intime-se a autarquia previdenciária para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acima identificado.\r\n\r\nII - Haja vista a emenda à inicial apresentada a fls. 70/74, remetam-se os autos à SEADI-VR a fim de que retifique o pólo passivo processual dele fazendo constar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos imediatamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.001195-8 ANTONIO JOAO DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Haja vista que o INSS já se manifestou às fls. 65, dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 62/63.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.001596-4 ELI ALCIDES DA SILVA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 50/76, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.002654-8 WANDERLEY GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, HELIO RIBEIRO COUTO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 75.\r\n\r\nQuebra 23 - 2005.51.04.002800-4 ROTINILDES DE PAULA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003873-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x CEFAS BERTUCI EMERICK (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003910-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x DOMINGOS PINTO DE ANDRADE (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Ao segundo Réu para que subscreva a procuração de fls. 118 e declaração de hipossuficiência de fls. 119, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004020-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE ALTAIR CAMILO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004182-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOÃO DAMASIO FERREIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.004210-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE MARIA HENRIQUES (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.004264-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x JORGE DO CARMO GARCEZ (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000563-0 JESUS DE PAULA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja dado vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 21/34, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001665-1 ILDA MILIONI DE CARVALHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a Autora é incapaz de assinar, deverá ser regularizada sua representação, juntando-se aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2004.51.04.001189-9 DEIZI LUCIA CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.001546-0 LUIZ RENATO DA SILVA NUNES (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Entendo haver necessidade de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo PASCHOAL SANTHIAGO GIL ALCON, Médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52.10762-0, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes, a União Federal, pessoalmente, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, intime-se o perito para que designe dia e hora para a realização do exame, observando um lapso temporal mínimo de 30 dias, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nCom a designação da data, voltem-me, incontinenti.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 97.0033249-7 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 315/318 e 320/323.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n35 - 97.0034323-5 EDMILSON JOSE BARBOSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A CEF à(s) fl(s). 341 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) EDILSON MACHADO DA SILVA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, voltem-me conclusos para sentença de extinção na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n36 - 97.0035263-3 PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x PAULO CESAR CARNEIRO MACHADO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A CEF à(s) fl(s). 338/340 juntou resumo e extratos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, PAULO FERREIRA e PAULO VITOR GONCALVES DA SILVA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes.\r\n\r\nSem prejuízo, informem os patronos dos autores em nome de quem deverá ser expedido o alvará de honorários.\r\n\r\n37 - 97.0035274-9 WANTUIL DE ASSIS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . A CEF, à(s) fl.(s) 144, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se WANTUIL DE ASSIS TEIXEIRA e WALDECI CARLOS DE ALCANTARA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se WALDEMAR CORREA e WILIMAR JOSE DE BARROS, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 156 e 159.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n38 - 97.0036697-9 ANTONIO DE CASTRO ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Haja vista o informado às fls. 283/292, nada mais há a ser executado nos presentes autos, devendo portanto, serem estes remetidos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n39 - 98.0500343-4 ANANIAS JOSE FERNANDES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cientifique-se CELIA REGINA HONORIO SARGENTO acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 161, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 133/138.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n40 - 98.0500459-7 JADIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista ao autor JOSE ANTONIO SALAZAR sobre os documentos de fls. 255/257, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n41 - 98.0500557-7 MILTON FARIA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A CEF, à(s) fl.(s) 138, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se MAURICIO DIAS GUIMARAES e MARCOS ROBERTO NOGUEIRA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se MILTON FARIA e MARCO ANTONIO CUNHA DA SILVA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 151 e 152.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n42 - 98.0501978-0 DOUGLAS EDUARDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 158 e 160, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n43 - 98.0502319-2 JOAO DE BRITO CARNEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 182), em nome do subscritor de fls. 190, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 98.0502729-5 MARCOS DE CARVALHO E SILVA (Adv. ANDREA PIMENTEL M. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 182/183, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n45 - 98.0502969-7 ADENIR EVANGELISTA ABREU E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se os autores JORGE FABIANO DA SILVA e ELI SEBASTIAO DE CARVALHO, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 329/352.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente o autor ADENIR EVANGELISTA ABREU, no mesmo prazo acima, cópia de seu documento de PIS.\r\n\r\n46 - 99.0401122-2 ISMAEL DE PAULA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor IVAN LUIZ DE ANDRADE, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 213/214, devendo esclarecer se possuía vínculo nos períodos contemplados e, em caso positivo, juntar aos autos documentos comprobatórios.\r\n\r\n47 - 99.0402146-5 JOSE MARIA FIGUEIREDO DINIZ E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A CEF à(s) fl(s). 212 e 220 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) JOSE MARIA FIGUEIREDO DINIZ e GETULIO DE MEDEIROS, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n48 - 2000.51.04.000922-0 SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 15 dias a iniciativa das partes em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.04.000730-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. FERNANDO TEIXEIRA MARTINS, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO) x MARIA APARECIDA DIAS TUROLA (Adv. FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO). . Fls. 125 - Defiro a dilação de prazo requerida, por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2004.51.04.001310-0 PATRICK DE ALMEIDA LEITE (Adv. JOSE MARIA DE SALLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo de fls. 150.\r\n\r\n51 - 2004.51.04.001475-0 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. NELIO MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 55 - Indefiro.\r\n\r\nDeverá o patrono do Autor diligenciar o desarquivamento dos referidos autos e em seguida cumprir o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 54.\r\n\r\nPara tanto, confiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.000044-4 MARIA DO CARMO MATOS NOBREGA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 68/72, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.000151-5 DIVA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . À CEF para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor, relativos aos períodos indicados na inicial.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.000635-5 JOSE ALBERTO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Pleiteia a parte autora a correção do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante a aplicação, dentre outros, dos índices de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nConsiderando que é entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça ser devida a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS mediante a aplicação dos índices acima descritos, conforme se pode depreender do julgamento proferido no AgRg no Ag 440490/MG e;\r\n\r\nConsiderando, também, que não restou devidamente evidenciado nos autos ter a ré procedido a aplicação de tais índices inflacionários à conta vinculada do autor, bem como que esta dúvida foi também compartilhada pelo STJ em diversos julgamentos proferidos sobre a matéria, como pode-se notar do Ag Rg no Resp 458217/CE, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos ter efetivamente corrigido o saldo da conta vinculada do autor pela aplicação dos índices inflacionários de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.001545-9 MARCIL JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Pleiteia a parte autora a correção do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante a aplicação, dentre outros, dos índices de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nQuebra Considerando que é entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça ser devida a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS mediante a aplicação dos índices acima descritos, conforme se pode depreender do julgamento proferido no AgRg no Ag 440490/MG e;\r\n\r\nConsiderando, também, que não restou devidamente evidenciado nos autos ter a ré procedido a aplicação de tais índices inflacionários à conta vinculada do autor, bem como que esta dúvida foi também compartilhada pelo STJ em diversos julgamentos proferidos sobre a matéria, como pode-se notar do Ag Rg no Resp 458217/CE, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos ter efetivamente corrigido o saldo da conta vinculada do autor pela aplicação dos índices inflacionários de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.003291-3 CLAUDIONOR MONTEIRO CARIBE PINHO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . \r\n\r\nPleiteia a parte autora a correção do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante a aplicação, dentre outros, dos índices de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nConsiderando que é entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça ser devida a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS mediante a aplicação dos índices acima descritos, conforme se pode depreender do julgamento proferido no AgRg no Ag 440490/MG e;\r\n\r\nConsiderando, também, que não restou devidamente evidenciado nos autos ter a ré procedido a aplicação de tais índices inflacionários à conta vinculada do autor, bem como que esta dúvida foi também compartilhada pelo STJ em diversos julgamentos proferidos sobre a matéria, como pode-se notar do Ag Rg no Resp 458217/CE, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos ter efetivamente corrigido o saldo da conta vinculada do autor pela aplicação dos índices inflacionários de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001645-6 FRANCISCO ANTUNES TEIXEIRA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, no sentido de apresentar declaração de hipossuficiência jurídica, ou, providenciar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n58 - 99.0403582-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PADARIA JARDIM TIRADENTES LTDA (Adv. CLAUDIO R. BARROSO ARANTES). . Fl. 80 - Indefiro o apensamento requerido, haja vista os feitos apontados já se encontrarem suspensos conforme resumo acostado às fls. 81/83.\r\n\r\nAnte o parcelamento da dívida, defiro a suspensão requerida pela Fazenda Nacional, pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.001971-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDSON DIAS BARBOSA JUNIOR. . Fl. 22 - Ante o tempo decorrido, manifeste-se o Conselho exeqüente acerca do regular cumprimento do parcelamento noticiado. Na oportunidade, deverá regularizar sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.002194-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO VALERIO DE PAULA BALBINO. . Ao exeqüente para que providencie a assinatura de sua petição (fl. 20), sob pena de desentranhamento da mesma. Deverá, ainda, regularizar sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.004202-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ECOVALE PAISAGISMO LTDA ME. . Fl. 49 - Apresente o Conselho exeqüente o nome completo da co-responsável indicada na CDA de fl. 04, haja vista o seu penúltimo sobrenome encontrar-se abreviado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.04.000384-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELIO DE ALMEIDA LOPES. . Uma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento (fl. 07), para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nFls. 09/13 - Tendo em vista o parcelamento noticiado pelo exeqüente, suspenda-se a execução pelo prazo de 05 (cinco) meses.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2004.51.04.000479-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x CIVAPA DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO x FATIMA MARIA MONTEIRO. . À patrona dos Réus para que, no prazo de 05 dias, subscreva a petição de fls. 91.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003397-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HIDRAULICA BOA SORTE LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA). . Manifestem-se os Réus, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação de fls. 145/155.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.003618-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABIANO COSTA DA SILVA (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2004.51.04.000323-4 FEM - PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . Defiro o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela Embargante a fls. 170/171.\r\n\r\nDesigno o dia 10 de outubro de 2006, às 15h30 para a audiência de inquirição da testemunha arrolada pela embargante a fls. 170/171.\r\n\r\nIntimem-se as partes, como bem como a testemunha arrolada.\r\n\r\nII - A fls. 24/27 dos autos da Execução Fiscal em apenso (processo nº 2003.5104002255-8) a executada noticiou ter sua denominação sido modificada para CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nDessarte, traslade cópia dos citados documentos de fls. 24/27 juntando-as aos presentes autos.\r\n\r\nApós, remeta-se o presente processado, bem como a mencionada Execução Fiscal a fim de que retifique-se o nome da parte FEM - Projetos, Construção e Montagens S.A. para CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nId: 33954"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO-2\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA-1, 3\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR MENEZES-3\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 3\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0056576-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EDNA OSORIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA). . \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000032-3/2006\r\n\r\n*02184040400003232006*\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE EDNA OSORIO DE OLIVEIRA ME, CNPJ 35.825.249/0001-10 e EDNA OSORIO DE OLIVEIRA, CPF 803.797.377-87, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 96.0056576-7, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de EDNA OSORIO DE OLIVEIRA ME E EDNA OSORIO DE OLIVEIRA, constando dos autos que o(a)(s) executado(a)(s), encontra(m)-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) acima, para tomarem ciência da data de realização do 1o e 2o leilões, a serem realizados em 03 de outubro de 2006 e 17 de outubro de 2006, respectivamente, às 13 horas, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, Aterrado, Volta Redonda/RJ, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/9/2006. Eu, Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da \r\n\r\nTitularidade da 4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 96.0056580-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x EDNA OSORIO DE OLIVEIRA ME E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO). . \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000038-0/2006\r\n\r\n??????????????????????\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE EDNA OSORIO DE OLIVEIRA ME, CNPJ 35.825.249/0001-10 e EDNA OSORIO DE OLIVEIRA, CPF 803.797.377-87, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 96.0056580-5, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de EDNA OSORIO DE OLIVEIRA ME E EDNA OSORIO DE OLIVEIRA, constando dos autos que o(a)(s) executado(a)(s), encontra(m)-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) acima, para tomarem ciência da data de realização do 1o e 2o leilões, a serem realizados em 03 de outubro de 2006 e 17 de outubro de 2006, respectivamente, às 13 horas, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, Aterrado, Volta Redonda/RJ, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/9/2006. Eu, Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da \r\n\r\nTitularidade da 4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 96.0060454-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EDNA OSORIO DE OLIVEIRA - ME E OUTRO (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA, IOLANDA DE ALENCAR MENEZES). . \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000036-1/2006\r\n\r\n??????????????????????\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE EDNA OSORIO DE OLIVEIRA ME, CNPJ 35.825.249/0001-10 e EDNA OSORIO DE OLIVEIRA, CPF 803.797.377-87, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 96.0060454-1, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de EDNA OSORIO DE OLIVEIRA ME E EDNA OSORIO DE OLIVEIRA, constando dos autos que o(a)(s) executado(a)(s), encontra(m)-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) acima, para tomarem ciência da data de realização do 1o e 2o leilões, a serem realizados em 03 de outubro de 2006 e 17 de outubro de 2006, respectivamente, às 13 horas, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, Aterrado, Volta Redonda/RJ, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/9/2006. Eu, Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da \r\n\r\nTitularidade da 4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 33620"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCREUZA APARECIDA DE LIMA-8\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-10, 11, 12, 13, 14, 9\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL-4\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-3\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-1, 15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-3\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-8\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11, 12, 13, 14, 6, 8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-5, 6, 7\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-5, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-5, 6\r\n\r\nSUZANA GOMARA-4\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-9\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0036034-2 CARLOS JORGE DE MELLO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, JOAO RABACA DO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 794 do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.04.001305-0 GERALDO LAMEIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.000261-1 AIRTON FRANCISCO RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.002618-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SUZANA GOMARA) x SYLVIO CESARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL). . Tendo em vista a certidão de fls. 67, que noticia o óbito do perito designado às fls. 54, passo a nomear, em substituição, o Dr. Plínio Lúcio Machado Tourinho Júnior, com endereço na Rua Carvalho Alvim, 162, Sala 02, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 404 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já tiveram a oportunidade de oferecer quesitos, bem como apresentar seus assistentes técnicos, intime-se o Perito para que venha aos autos informando a data, hora e local onde irá se realizar a perícia, ficando ciente que a data a ser designada deverá ser, no mínimo, 90 dias após a data do protocolo de sua manifestação. Deverá, ainda, o perito ser alertado quanto o prazo para a apresentação do laudo pericial oficial, sendo este de 30 (trinta) dias após a realização da perícia, bem como sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n5 - 2002.51.04.000757-7 FERNANDO JOSE DOS REIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 97. Nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação \"amortização capital/capital\" existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas \"amortizações negativas\"? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n6 - 2003.51.04.000269-9 BERLINDO FRANCISCO DE MELO E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 100. Nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação \"amortização capital/capital\" existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas \"amortizações negativas\"? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n7 - 2005.51.04.000700-1 NIUBE DUQUE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 158. Nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nQuebra Os valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação \"amortização capital/capital\" existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas \"amortizações negativas\"? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0069212-2 SEBASTIAO MORELLI (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, CREUZA APARECIDA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às fls. 175/176 a Caixa Econômica Federal informou a efetivação do crédito da parte autora. Instada à manifestação (fl. 178) , informou o mesmo o recebimento dos valores (fl. 179).\r\n\r\nTendo em vista o noticiado pela ré quanto ao estorno do valor efetuado a título de honorários advocatícios para o patrimônio do FGTS (fls. 183/187), haja vista a decisão proferida pelo STJ às fls. 167/171.\r\n\r\nAssim, haja vista cumprimento do julgado pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0034424-0 ANTONIO CARLOS MARQUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Às fls. 160 e 218 a CEF informou que os autores Arnaldo da Silva e Francisco Valdiero firmaram adesão ao acordo previsto na LC 110/01 , bem como a elaboração do créditos dos autores Almir Monteiro Freitas, Antonio Carlos Marques e Antonio Salvador Joaquim.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF deu cumprimento ao julgado com relação a todos os autores, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0035922-0 FRANCISCO CARLOS LACERDA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls: 136/140 - Inviável o requerido pela patrona do autor Fernando Pedro Nogueira, no sentido de requerer a homologação do termo de adesão assinado pelo mesmo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 134/135, que extinguiu o processo de execução nos termos do art. 794, I, do CPC em relação aos autores Francisco Carlos Lacerda, Hamilton Daniel Pinto e Haroldo Rosa da Conceição e nos termos do art. 269, III, e 598 do CPC em relação ao autor Fernando Pedro Nogueira.\r\n\r\nPor tais razões, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0036315-5 EVANDRO DE CARVALHO MENDES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às fls. 193/194 a CEF informou que o autor Euclides Felix da Silva firmou adesão ao acordo previsto na LC 110/01 , bem como a elaboração do créditos dos autores Evandro de Carvalho Mendes, Elma Fernandes da Silva e Edi José de Oliveira (fls. 172/191).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF deu cumprimento ao julgado com relação a todos os autores e considerando que a decisão transitada em julgado determinou a sucumbência recíproca, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0036343-0 AILTON BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 171/175 - Considerando a informação dos autores Ailton Barreto da Silva e Antonio de Pádua Guedes quanto ao recebimento dos seus créditos efetuados pela CEF, bem como o noticiado pelos auotres Américo Bagalho e Amália Aparecida Vaz quanto à adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0501132-1 WALDECY AMORIM SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 173/174 - Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores e considerando o estorno da verba honorária com base na decisão transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0501150-0 ABIDORAL RIBEIRO BARBOZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 143/146 - Tendo em vista o noticiado pelos autores quanto a ciência ao acordo previsto na LC 110/2201, bem como quanto aos créditos efetuados pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n15 - 97.0032742-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x INCOPEC IND/ MEC/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0032742-6\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRÉU: INCOPEC - INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA E OUTROS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de requerimento formulado por INCOPEC - INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA E OUTROS, nos autos de execução fiscal promovida pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nAduzem os requerentes, na essência, não ter havido intimação da penhora realizada a fls. 16, razão pela qual ainda não teria se iniciado o prazo para oferecimento de embargos à execução. Postulam, no ponto, a exclusão do bem constrito dos leilões integrados desta Subseção Judiciária, agendados para os próximos dias 3 e 17 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nA par disso, argúem, ainda, a indevida inclusão dos sócios no pólo passivo do executivo fiscal, haja vista, em síntese, não se encontrar presente quaisquer das hipóteses de responsabilidade tributária previstas no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo tocante à ausência de intimação da penhora, verifico que, na presente execução fiscal, o ato citatório ocorreu pelo correio, sendo que os respectivos avisos de recebimento (fls. 12 e 12/verso) foram assinados pelo Sr. Ronald B. Oliveira e pela Sra. Sandra Moreira, os quais não figuram como executados, também não havendo informações de que se tratem de representantes legais da sociedade empresarial executada. \r\n\r\nAssim, revela-se aplicável, a princípio, o disposto no art. 12, § 3º, da Lei n.º 6.830/80, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 12. Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.\r\n\r\n§ 3º. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feito pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal\".\r\n\r\nNessa linha, também, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai do seguinte precedente:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SE A CITAÇÃO, NA EXECUÇÃO FISCAL, FOI PROCESSADA PELO CORREIO, SEM QUE O AVISO DE RECEPÇÃO TENHA A ASSINATURA DO DEVEDOR, A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER FEITA PESSOALMENTE (LEI 6.830/1980, ART. 12, PAR. 3.). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\"\r\n\r\n(REsp. n.º 83.308, Segunda Turma, rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 6/4/1998, p. 72)\r\n\r\nDessa forma, in casu, a intimação da penhora deveria ser feita pessoalmente, o que, de fato, não chegou a ocorrer, como se depreende dos teores das certidões de fls. 17, 26 e 35. É válido acentuar que, apesar de os oficiais de justiça terem obtido informações aparentemente contraditórias, não se pode, em princípio, presumir a tentativa de ocultação do devedor, o que, se fosse o caso, deveria ter restado melhor configurado.\r\n\r\nAlém disso, a intimação por edital, requerida pelo INSS a fls. 30, também não foi realizada. Diante desse panorama, não vejo como considerar como efetuada a intimação dos devedores acerca da penhora e, por conseguinte, não reputo transcorrido o prazo para oferecimento de embargos. \r\n\r\nPor outro lado, a manifestação dos executados, por meio da presente defesa, torna inequívoca sua ciência acerca da penhora já realizada, não me parecendo necessário, assim, renovar o ato de intimação dos executados. Aplica-se, nesse particular, a ratio essendi da norma contida no art. 214, § 1º, do CPC. \r\n\r\nDestarte, impõe-se considerar iniciado o prazo para oferecimento de embargos a partir da data em que os executados protocolizaram a petição ora em análise, isto é, em 20/9/2006.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o seguinte julgado do TRF da 2ª Região:\r\n\r\n\"EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL. O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO DEVEDOR PARA APRESENTAR DEFESA, SUPRE A NECESIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, PORQUE ESTA JÁ ERA DE SEU PLENO CONHECIMENTO. NESSA HIPOTESE, O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS CONTA-SE DA DATA DA INTERVENÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.\"\r\n\r\n(AC no Processo n.º 9102170337, Terceira Turma, rel. Des. Fed. NEY VALADARES, DJ de 4/6/1992, p. 15.793)\r\n\r\nDo exposto, RETIRE-SE O BEM PENHORADO NESTES AUTOS DO LEILÃO INTEGRADO AGENDADO PARA OS PRÓXIMOS DIAS 3 E 17 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nDeclaro aberto, a partir da data de hoje, 20/9/2006, o prazo legal para oferecimento de embargos.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, em 10 (dez) dias, acerca do restante das matérias argüidas na petição de fls. 61/68. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 34098"
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