{
    "2006-09-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "31962": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.50524.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 14.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.007.13856.00 (Origem: 59ª Delegacia de Polícia) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 31962"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "31963": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.47211.00 (Requerente: Solange Martins Ramos Ferreira - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nDE 06.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.15311.00 (Requerente: Roberto Abranches - Assunto: Indenização de licenças especiais) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.26446.00 (Requerente: Ana Julia Motta Madureira - Assunto: Indenização de licenças especiais) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.15313.00 (Requerente: Assy Mirza Abranches - Assunto: Indenização de licenças especiais) - Indefiro.\r\n\r\nDE 13.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.57210.00 (Requerente: Marilu Miranda Montenegro Almeida - Assunto: Pecúlio Post Mortem) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.010.45102.00 (Requerente: João Paulo Feitosa de Deus - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nId: 31963"
                    ],
                    "31964": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.43812.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Devolução dos autos ao Juízo de Origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.43813.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Devolução dos autos ao Juízo de Origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.45759.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.45760.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.45763.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.45766.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.46978.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.016.30737.00 (origem: 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.48875.00 (origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias) - Descabe ao Ministério Público exercer a curatela especial de que trata o art. 9º do Código de Processo Civil, função institucional privativa da Defensoria Pública. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.49784.00 (origem: Vara Única da Comarca de Rio Claro) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Macaé. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 31964"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "31965": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta 02/2006 da Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 10 de março de 2006, no auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos 10 dias do mês de março do ano de 2.006, às 14 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, o Dr. Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial no dia 08 de março do corrente ano, contando com a presença de 22 (vinte e dois) Procuradores de Justiça, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Processo nº 2006.001.07068.00 - Compatibilização do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público. Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público. 2. Processo nº 2006.001.04565.00 - Minuta de Resolução dispondo sobre as atribuições das Promotorias de Justiça para oficiar nos procedimentos de investigação penal. 3. Processo nº 2006.001.09567.00 - Alteração de atribuições de órgãos de execução com a concor dância dos respectivos titulares. 4. Processos a relatar: 4.1 Processo nº 2003.001.04460.00 - Representação contra Procurador de Justiça. Relatora: Procuradora de Justiça Evangelina Fontelas Rosado Spinelli. 5. Assuntos gerais. O Sr. Presidente, após a verificação do quorum, deu por abertos os trabalhos, passando à aprovação das atas das sessões realizadas nos dias 02 e 16 de dezembro de 2005, sendo ambas aprovadas à unanimidade, com abstenção do Procurador de Justiça Hugo Jerke, pelo motivo de não ter estado presente às referidas reuniões. A seguir, deu-se início à Ordem do Dia: 1. Processo nº 2006.001.07068.00 - Compatibilização do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público. Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Corregedor-Geral do Ministério Público para prestar esclarecimentos relativos à matéria. Após as informações prestadas pelo Sr. Corregedor-Geral, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho, que apontou a necessidade de todos os membros do Ministério Público informarem se ministram aulas, ao que anuíram todos os presentes. O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo ponderou que deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, uma vez que, no seu entender, o exercício do magistério é importante para a atividade ministerial, sendo certo que o principal objetivo da edição da Resolução nº 3, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, foi o de priorizar as funções ministeriais em relação às funções do magistério exercidas por membro do Ministério Público. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes ressaltou que, nos termos da referida Resolução, a atividade de fiscalização é da Corregedoria-Geral, propondo, em conseqüência, que, após as informações prestadas pelos Membros do Parquet, sejam elas analisadas pelo Sr. Corregedor-Geral e, em havendo algum caso especial, que sugira incompatibilidade entre as funções, deva o mesmo apresentado pelo Sr. Corregedor-Geral para apreciação do Colegiado, o que foi aceito à unanimidade. 2. Processo nº 2006.001.04565.00 - Minuta de Resolução dispondo sobre as atribuições das Promotorias de Justiça para oficiar nos procedimentos de investigação penal. O Sr. Presidente prestou informações sobre as alterações propostas pela Resolução em tela. A seguir passou a palavra ao Coordenador do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal, Promotor de Justiça Rubem José Bastos Vianna, que apresentou os esclarecimentos necessários sobre a matéria. A seguir, concedeu a palavra ao Procurador de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado, que indagou do Sr. Coordenador sobre o possível prejuízo em caso de inércia do Promotor de Justiça da Vara Criminal que tiver tomado ciência da decisão que rejeitou a denúncia, tendo-lhe sido respondido que, sendo a atribuição do Promotor de Justiça de Investigação Penal, a intimação de outro órgão de execução não torna perfeito o ato intimatório, só tendo o prazo recursal seu termo inicial com a intimação do Promotor de Justiça de Investigação Penal, que tem a exclusividade da atribuição. O Procurador de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado sugeriu que, nesses casos, fosse criado um mecanismo para que os autos fossem encaminhados diretamente à Central de Inquéritos para a efetiva intimação do Promotor de Justiça de Investigação Penal. O Sr. Presidente destacou que o modelo das Centrais está voltado para a atividade investigatória e, se essa investigação ainda não se esgotou, deve ela ser desenvolvida pelas Promotorias de Investigações Penais, uma vez que é o organismo melhor estruturado para esse fim. O Sr. Presidente apresentou a questão preliminar da necessidade da manifestação dos Promotores de Justiça Criminais, uma vez que estava sendo retirada a atribuição destes. O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo ressaltou que era o momento adequado para fazer uma consolidação das Resoluções que tratam das Centrais de Inquérito, tendo reiterado que a Resolução em debate deverá ser apreciada independente dessa consolidação, porque irá preencher lacunas que devem ser resolvidas de imediato. O Sr. Presidente sugeriu o prosseguimento da discussão, para oportuna aprovação da Resolução em tela, sob a condição da manifestação dos Promotores de Justiça envolvidos. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes destacou que o art. 1º da Resolução em exame continha questão contraditória, entendendo que a Central de Inquéritos não estava devidamente aparelhada para esse tipo de ação. O Sr. Presidente destacou que, na hipótese de auto de prisão em flagrante, que geralmente não necessita de investigação, a atribuição será do Promotor de Justiça da Vara Criminal, mas quando for hipótese diversa, em que haja necessidade da investigação, a atribuição será do Promotor de Justiça da Promotoria de Investigação Penal. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque argumentou que a Resolução em tela vem corrigir uma injustiça com os Promotores de Justiça das Centrais de Inquéritos, ao dar-lhes a atribuição privativa em todas as fases da investigação penal. O Sr. Presidente passou à votação da minuta em discussão, em primeiro lugar destacando os artigos, conforme a seguir: o art. 1º foi aprovado, à unanimidade; no art. 2º o Sr. Presidente sugeriu a inclusão do termo “investigatório” e o Procurador de Justiça José Augusto de Araujo Neto propôs a inclusão, ao final do artigo, da expressão: “até o oferecimento da denúncia, observado o disposto no art. 4º.”, sendo aprovadas as propostas, à unanimidade, restando a seguinte redação do art. 2º: “Nos crimes de competência do juízo comum, não havendo composição civil ou aceitação da proposta de transação penal que possibilite a extinção da punibilidade, a atribuição para oficiar nos ulteriores termos do procedimento investigatório será da Promotoria de Justiça de Investigação Penal, até o oferecimento da denúncia, observado o disposto no art. 4º.” A seguir, foi aprovada, à unanimidade, a inclusão de mais um artigo com a seguinte redação: “Em conseqüência do disposto no art. 2º, o órgão do Ministério Público com atribuição para tomar ciência da decisão de rejeição ou de não recebimento é exclusivamente do Promotor de Justiça ofertante da denúncia”. Também fez uso da palavra o Coordenador do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, Promotor de Justiça Felipe Pires Cuesta, que prestou esclarecimentos sobre a proposta. Na seqüência, o Sr. Presidente submeteu à votação a proposta em tela, tendo sido aprovada, à unanimidade, com as alterações sugeridas. O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo solicitou que se consignasse a sua ressalva no sentido de que a redação do art. 2º deverá ser mais objetiva com relação à atribuição do Promotor de Justiça da Promotoria de Investigação Penal. Foi deliberado, por maioria de votos, que será realizada a colheita formal da anuência dos Promotores de Justiça das Varas Criminais, vencidos os Procuradores de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado, José Roberto Paredes e Pedro Moreira Alves de Brito, que entendiam desnecessária a anuência. 3. Processo nº 2006.001.09567.00 - Alteração de atribuições de órgãos de execução com a concordância dos respectivos titulares. O Sr. Presidente informou que o Promotor de Justiça Luciano Oliveira Mattos de Souza apresentou requerimento de alteração de atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói, da qual é titular, solicitando a transferência da atribuição da Tutela Coletiva relativa à Comarca de Silva Jardim para o Núcleo Araruama, tendo em vista a distância entre as Cidades de Niterói e Silva Jardim. O Sr. Presidente informou que constam do expediente as anuências do Promotor de Justiça Lúcio Pereira de Souza, titular da Comarca de Silva Jardim, além do titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, Promotor de Justiça Leandro Navega. A seguir, submeteu à votação a proposta de alteração de atribuições em tela, tendo sido aprovada, por unanimidade, declarando-se impedido de votar o Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega. O Sr. Presidente passou a presidência à Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Jurídicos, Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura. 4. Processos a relatar: 4.1 Processo nº 2003.001.04460.00 - Representação contra Procurador de Justiça. Relatora: Procuradora de Justiça Evangelina Fontelas Rosado Spinelli. A Sra. Presidente solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho, com o que anuíram todos os presentes. Foi deliberado o arquivamento, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora. Reaberta a sessão pública, a Sra. Presidente em exercício passou ao próximo item da pauta. 5. Assuntos gerais. 1) O Corregedor-Geral, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, solicitou a relação completa dos feitos que se encontram com os membros do Órgão Especial com a vista aberta há mais de trinta dias; 2) Tendo em vista a aposentadoria do Decano do Órgão Especial, Procurador de Justiça Virgílio Augusto da Costa Val, o décimo membro do Ministério Público na antigüidade passa a ser a Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, membro eleito, que, desta forma, de acordo precedente deste Colegiado, deve assumir a sua cadeira no decanato e, em seu lugar, a Procuradora de Justiça Gladys Mary Licinio Holanda passa a ser membro titular eleito; 3) O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque enfatizou a necessidade de regulamentar o controle externo da atividade policial pelas Promotorias de Justiça de Investigação Penal. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão às 18:45 horas, sendo lavrada a presente ata pela Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, em cumprimento de atribuição inerente a tal função, sendo por ela assinada e pelo Sr. Presidente. (Aprovada na Sessão de 10.04.2006)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 31965"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "31966": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 614ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 23 de janeiro de 2006, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, nos itens 1, 2, 3, 4 e 5, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, nos demais itens, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última funcionando como Secretária. (A Conselheira Simone Benício Ferolla não compareceu, por motivo de estar em gozo de licença especial e a Conselheira Lígia Portes Santos retirou-se às 16:00 horas, justificadamente.)\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos, passando à Ordem do Dia: 1. APROVAÇÃO DO QUADRO GERAL DE ANTIGÜIDADE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Processo n.º 2006.001.02085.00): O Conselho, por unanimidade, determinou que fosse publicada a Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, elaborada pelo Departamento de Recursos Humanos, com o tempo de serviço apurado até 31 de dezembro de 2005, abrindo-se prazo para impugnações a contar da data de sua publicação. 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em claro decorrente do falecimento do Dr. Luiz Otávio de Freitas, para lotação na 38ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. Marcelo Daltro Leite, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. LÚCIA RAMOS SERÃO, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: Nos itens seguintes, declararam-se impedidos os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. 3.1 - 3ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Celso Fernando de Barros, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foram votadas, por unanimidade, as Dras. Rosane Orichio de Siqueira Mello, Denise Freitas Fabião Guasque e Maria Celeste Cardoso de Brito Pereira, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO; 3.2 - 3ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elaine Costa da Silva, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.3 - 2ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Marilza Matos Mendes de Borges, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votados, por unanimidade, os Drs. Denise Freitas Fabião Guasque, Maria Lúcia Lima e Silva Ceglia e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE. 4. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 4.1 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei n.º 3805, de 04.04.02, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Lígia Portes Santos, foi votada, à unanimidade dos votos, a única concorrente, a Dra. CAREN SAISSE VILLARDI, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta. 5. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 5.1 - 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Andrezza Duarte Cançado, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade de votos, o Dr. GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 5.2 - 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foram votados, por unanimidade, os Drs. Cláucio Cardoso da Conceição, Marcos Paulo Alfradique de Andrade e Roberta da Silva Dumas Rego, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO; 5.3 - 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisabeth Gomes Sampaio, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. FLÁVIA ARAÚJO FERRER DE ANDRADE, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 5.4 - 3ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fernando Galvão de Andrea Ferreira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. Helena Silveira Sousa, Marcos Paulo Alfradique de Andrade e Roberta da Silva Dumas Rego, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. HELENA SILVEIRA SOUSA; 5.5 - 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Darlei Gonçalves Bala, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 5.6 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Neme Cavalcanti, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, foram votados, por unanimidade, os Drs. Vinicius Leal Cavalleiro, Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta e Guilherme Braga Peña de Moraes, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO; 5.7 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elayne Christina da Silva Rodrigues, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 5.8 - 36ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carolina Chaves de Figueiredo, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, foram votadas, por unanimidade, as Dras. Roberta da Silva Dumas Rego, Erica Di Donato Vianna e Cristiane de Carvalho Vasconcelos, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO; 5.9 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Campos Bastos, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. FERNANDA LOUISE DA SILVA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 5.10 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Henrique Paiva Araújo, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, foram votadas, por unanimidade, as Dras. Cristiane do Nascimento Ferreira, Luciana Cristina Buarque de Tavares e Clarisse Lagoeiro de M. Lourenço, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA; 5.11 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 15ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 5.12 - 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 8º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram votados, por unanimidade, os Drs. Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite e Clarisse Lagoeiro de M. Lourenço, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE; 5.13 - Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 6ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional; 5.14 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foi votado, à unanimidade, o único concorrente, o Dr. JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 5.15 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 3º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA, tendo o Sr. Presidente anuncia do a remoção desta; 5.16 - Foi declarada vaga, por estar prejudicado o único pedido de remoção, a Promotoria de Justiça Cível de Miracema, órgão oferecido pelo critério de merecimento, criado pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 5ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional; 5.17 - Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 4ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 5º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. MARIA DE LOURDES FEO POLONIO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 5.18 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados, em vaga decorrente da opção da Promotora de Justiça Marcia Araujo Pinto pela 3ª Promotoria de Justiça de Queimados, criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votadas, por unanimidade, as Dras. Rosana Gomes Esperança, Cristiane de Carvalho Vasconcelos e Mariana Segadas Acylino de Lima, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ROSANA GOMES ESPERANÇA; 5.19 - Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 3º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade de votos, o Dr. REINALDO MORENO LOMBA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 5.20 - Promotoria de Justiça Cível de Resende, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Lígia Portes Santos, foram votadas, por unanimidade, as Dras. Fabíola de Oliveira Lima Canabarro e Clarisse Lagoeiro de M. Lourenço, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO; 5.21 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 5º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 5.22 - Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional; 5.23 - Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional; 5.24 - Foi declarada vaga, por estar prejudicado o único pedido de remoção, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 7ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional; 5.25 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade de votos, o Dr. DANIEL LIMA RIBEIRO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 5.26 - Foi declarada vaga, por motivo de estarem prejudicados os pedidos de remoção, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional; 5.27 - Foi declarada vaga, por motivo de estarem prejudicados os pedidos de remoção, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 9º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional; 5.28 - 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 23ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foram votados, por unanimidade, os Drs. Bruno de Lima Stibich, Isabela Jourdan da Cruz Moura e Patricia Wajnbergier Chalom, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. BRUNO DE LIMA STIBICH; 5.29 - 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 24ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 5.30 - 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 17ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votadas, por unanimidade, as Dras. Isabela Jourdan da Cruz Moura, Patricia Wajnbergier Chalom e Paula Marques de Oliveira, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA; 5.31 - 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 14ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade de votos, o Dr. SAUVEI LAI, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 5.32 - 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 8º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, foram votados, por unanimidade, os Drs. Marcos Paulo Alfradique de Andrade, Roberto Saad Alves da Costa e Erica Di Donato Vianna, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE; 5.33 - 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade de votos, o Dr. FABIO CORREA DE MATOS SOUZA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 5.34 - 12ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, foram votados, por unanimidade, os Drs. Elisa Fraga de Rego Monteiro, Dimitrius Viveiros Gonçalves e Átila Pereira de Souza, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO. O Sr. Presidente sugeriu que o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy formulasse minuta de ato normativo dispondo sobre impedimentos de examinadores, ao que anuíram todos os presentes. A seguir, passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, para dar continuidade à Ordem do Dia. Os trabalhos foram suspensos às 12:30 horas, para o almoço dos Conselheiros, tendo sido reabertos às 13:30 horas. A Conselheira Lígia Portes Santos deixou o recinto às 16 horas, justificadamente, durante a relatoria da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo. O Sr. Presidente acolheu pedido de inversão de pauta formulado pela Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo para julgamento do processo a seguir especificado, tendo em vista a presença do advogado da parte interessada. 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - NÃO PROVIDO: O Conselho, por unanimidade, votou pelo conhecimento e não provimento do recurso a seguir: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.12132.00 - Promotoria de Justiça de Fundações Foro Central - 10º CRAAI - Rep. de 23.03.2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do Rio de Janeiro). Após a leitura do relatório pela Conselheira-Relatora, o patrono da parte apresentou alegações orais dentro prazo regimental, e, em seguida, a Relatora votou no sentido do conhecimento do Recurso e não provimento, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros; II - Retirados de Pauta: O Conselho, à unanimidade, atendendo à solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.03198.00 - Impugnação à Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro publicada no Diário Oficial de 25.01.2005 - Protocolizado em 26.01.2005 (Recorrente: Procurador de Justiça Antônio José Martins Gabriel), Processo n.º 2005.001.08058.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2310 de 10.07.2003 (Parte(s): Condomínios dos edifícios Regine Feigl e Tietê e Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB), Processo n.º 2005.001.34612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 078 de 01.07.2004 (Parte(s): Francisco Carlos dos Santos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói), Processo n.º 2005.001.47280.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2920 de 28.07.2005 (Parte(s): Horácio Magalhães Gomes e Hotel Copacabana Palace); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2004.001.52179.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3459 de 20.12.2004 (Parte(s): Valéria Cristina de Mello Augusto e Secretaria de Estado de Saúde); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.61376.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 031 de 27.09.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Ambilina da Silva), Processo n.º 2005.001.61368.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 63 de 04.10.2005 (Parte(s): Vera Lúcia Lima Dias); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.60114.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 161 de 28.04.2004 (Parte(s): Carlos Fonseca e Carrefour); III - VITALICIAMENTO: O Conselho deliberou, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, pelo vitaliciamento da Promotora de Justiça a seguir, declarando-se impedido o Conselheiro-Corregedor Antônio Carlos da Graça de Mesquita: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.42532.00 - Dra. Mariana de Carvalho Elias Rabha Ruiz; IV - HOMOLOGADOS: Homologados à unanimidade: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2003.001.10424.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 13.05.2003 (Parte(s): João Batista de Souza Lopes), Processo n.º 2005.001.25178.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 081 de 16.11.2004 (Parte(s): Produtora Ilha da Magia), Processo n.º 2005.001.34609.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 114 de 10.03.2003 (Parte(s): Kiyomi Castro Carvalho e Atelier e Design Ltda.), Processo n.º 2005.001.34617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 008 de 07.06.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Silva Jardim e Mineração UIRA Ltda.), Processo n.º 2005.010.34774.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 310 de 05.12.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Élson Fabri), Processo n.º 2005.001.34995.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 286 de 13.07.2005 (Parte(s): Elton Pereira da Silva), Processo n.º 2005.001.34996.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 064 de 29.06.2004 (Parte(s): Gilberto Spindola Amaral e NET-Rio S/A), Processo n.º 2005.001.34997.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 389 de 19.10.2004 (Parte(s): Reynaldo Andersen K. Pellegrini), Processo n.º 2005.001.34999.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 184 de 18.12.2001 (Parte(s): Carlos Alberto de Paula e Silva e Supermercados Carrefour), Processo n.º 2005.001.35046.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 013 de 29.06.2005 (Parte(s): Irene Serrano da Silva e Hastimphilo Vieira da Silva), Processo n.º 2005.001.35047.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 011 de 20.06.2005 (Parte(s): Antônio Figueiredo Gomes), Processo n.º 2005.001.35051.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 2005.301.02 de 16.06.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Parada da Brasil Ltda.), Processo n.º 2005.001.39212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 043 de 24.05.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e José Luiz Dell'Aera), Processo n.º 2005.001.39303.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 253 de 04.01.2002 (Parte(s): Evandro Monteiro de Oliveira e produtos Brahma, Pepsi e Coca-Cola), com a ressalva da Conselheira Lígia Portes Santos, que votou no mesmo sentido da homologação do arquivamento, mas com o fundamento da prescrição e da falta de provas, entendendo, em tese, haver interesse público; Processo n.º 2005.001.39304.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 317 de 25.07.2005 (Parte(s): Brascan Imobiliária e Incorporação S/A), Processo n.º 2005.001.39377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 288 de 06.10.2003 (Parte(s): Associação de Moradores de Santa Mônica), Processo n.º 2005.001.39431.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 110 de 24.05.2005 (Parte(s): Drogaria Real de Icaraí Ltda.), Processo n.º 2005.001.39434.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 094 de 18.05.2005 (Parte(s): Drogaria Atraente Ltda), Processo n.º 2005.001.39439.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 de 26.06.2003 (Parte(s): Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas), Processo n.º 2005.001.39888.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 614 de 02.02.2004 (Parte(s): Raul Jaron e Proprietário de terreno na rua Oscar José da Silva), Processo n.º 2005.001.39965.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 099 de 22.09.2004 (Parte(s): Sociedade Comercial Japain Comércio de Alimentos Ltda), Processo n.º 2005.001.48025.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 859 de 06.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Ronaldo Fonseca de Figueiredo), Processo n.º 2005.015.23979.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 024 de 31.01.2002 (Parte(s): Adeido Caboclo e Prefeitura Municipal de Resende), Processo n.º 2005.018.53217.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 001 de 06.08.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Queimados e Ilma Ferreira Gomes); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.48495.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 144 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo n.º 2005.001.55918.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 332 de 03.08.2005 (Parte(s): Angélica Sillen e Volvo Automóveis), Processo n.º 2001.001.06289.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 6517 de 23.03.2001 (Parte(s): Gérson Bergher e Legião da Boa Vontade), Processo n.º 2003.001.39137.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2045 de 02.12.2003 (Parte(s): Carlos Augusto Ribeiro da Silva e Secretaria de Estado de Saúde), Processo n.º 2005.001.28212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Felicidade Lopes Borsato), Processo n.º 2005.001.28309.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Julieta Molisane Dellamico), Processo n.º 2005.001.29928.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Olga Bachour Tannuri), Processo n.º 2005.001.33748.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4125 de 11.10.2005 (Parte(s): Polinter), Processo n.º 2005.001.38385.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 17.08.2005 (Parte(s): Maria de Barros), Processo n.º 2005.001.39049.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 19.08.2005 (Parte(s): Sebastiana Paiva Pinto e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.43898.46 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Isaura Rosa da Cunha Fagundes), Processo n.º 2005.001.43898.50 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Jacira de Oliveira Passamani), Processo n.º 2005.001.43898.52 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Hildete do Nascimento Sobral), Processo n.º 2005.001.43898.56 (apenso processo n.º 2005.001.43898.57) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Luiz Francisco de Brito), Processo n.º 2005.018.56356.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 040 de 27.06.2005 (Parte(s): Arlindo de Paula Pires, Altever de Paula Pires e Aurenice Pires Santana), Processo n.º 2005.018.58100.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 047 de 19.07.2005 (Parte(s): Ludgero José do Nascimento), Processo n.º 2005.016.58386.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 300 de 09.09.2005 (Parte(s): Hospital José Fonseca - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valença), Processo n.º 2005.012.58429.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 280 de 10.11.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e José Carlos Vicente Martins), homologado, por unanimidade, o arquivamento parcial, Processo n.º 2005.012.58637.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 001 de 17.01.2005 (Parte(s): Marcel Gruzman e outros e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo n.º 2005.012.58639.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 128 de 25.08.2003 (Parte(s): Maria de Fátima Jotha Lopes e Ferlagos, Fernorte e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.58955.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 066 de 13.10.2005 (Assunto: suposto abandono de pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.59107.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3690 de 21.06.2005 (Parte(s): Carlos Frederico Guilherme Gama), Processo n.º 2005.001.59227.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 069 de 19.09.2005 (Parte(s): João Coelho de Queiroz), Processo n.º 2005.001.59238.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 457 de 16.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.59272.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3409 de 23.03.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde), Processo n.º 2005.001.59396.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - 1º CRAAI - PP n.º 030 de 11.08.2004 (Parte(s): “Bar da Malha”), Processo n.º 2005.001.59399.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - 1º CRAAI - AO n.º 031 de 23.07.2003 (Parte(s): Daiana Novaes Araújo), Processo n.º 2005.001.59450.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 199 de 19.05.2004 (Par te(s): Ana Lúcia Gonçalves da Silva e OI - TNL PCS S/A), Processo n.º 2005.001.59475.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 505 de 08.10.2003 (Parte(s): Antônio Eriberto Rattes Marques e Auto Imperial S/A), Processo n.º 2005.001.59492.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 035 de 07.04.2005 (Parte(s): Mary Linda Diniz de Mattos e Associação de Moradores e Amigos da Fazendinha); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2002.001.26530.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1023 de 03.10.2002 (Parte(s): Wilson Ricardo Sobroza e Sainco S/A); Processo n.º 2005.001.42940.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 284 de 12.07.2005 (Parte(s): Sociedade Amigos de Copacabana e Orla Rio Associados Ltda.), Processo n.º 2005.001.42942.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 402 de 25.10.2004 (Parte(s): Carlos Eduardo Rabelo e TIM Celular S/A), Processo n.º 2005.001.43277.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 538 de 03.02.2004 (Parte(s): Bar Vermelhinho), Processo n.º 2005.001.43740.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2889 de 01.10.2004 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem e Hospital Pro Matre), Processo n.º 2005.001.43743.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2447 de 01.04.2004 (Parte(s): Agnaldo Zagne e Secretaria Estadual de Saúde); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2004.001.01379.00 (apenso n.º 2004.001.16178.00) - Representação de 13.01.2004 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira, Presidente do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado de Volta Redonda - PSTU/VR); RECURSO. O Conselheiro-Relator destacou a preliminar de conhecimento, sendo acolhida, à unanimidade, e no mérito, foi homologada a promoção de arquivamento; declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, por motivo de terem apreciado o procedimento no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; Processo n.º 2002.001.35189.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 105 de 11.04.2001 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário “Nosso Pedaço” e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2004.001.18270.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 267 de 01.10.2002 (Parte(s): ATEIA - Associação de Turismo Ecológico Integrado à Arqueologia e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.08506.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 02.03.2005 (Parte(s): Ubiritan de Almeida Couto Seixas), Processo n.º 2005.001.28297.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 23.06.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Garcia Menezes), Processo n.º 2005.001.32223.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 13.07.2005 (Parte(s): Aristides Francisco Rodrigues), Processo n.º 2005.001.33769.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.ª 045 de 19.07.2005 (Parte(s): idosa Maria Madalena), Processo n.º 2005.001.37118.09 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 10.08.2005 (Parte(s): Ana Manoel Gonçalves), Processo n.º 2005.001.37768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 15.08.2005 (Parte(s): Zumira Ferreira de Araújo), Processo n.º 2005.001.42468.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10 º CRAAI - PP n.º 4067 de 23.09.2005 (Parte(s): Secretária Municipal de Saúde), Processo n.º 2005.001.43898.20 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 16.09.2005 (Parte(s): Maria Gonçalves de Souza), Processo n.º 2005.001.43898.21 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 23.09.2005 (Parte(s): Elvira Munhoz), Processo n.º 2005.001.43898.22 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 23.09.2005 (Parte(s): Jacyra Martins Catharino), Processo n.º 2005.001.43898.51 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 16.09.2005 (Parte(s): Vera Lúcia das Graças), Processo n.º 2005.001.43898.55 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 16.09.2005 (Parte(s): Maria Helena Góis Rico), Processo n.º 2004.001.44379.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9 º CRAAI - IC n.º 011 de 13.03.1997 (Parte(s): Alcir Luiz Lopes Coelho e Estamparia Limpano Ltda.), Processo n.º 2005.001.55222.02 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 25.11.2005 (Parte(s): Silvio Fernandes Costa Junior), Processo n.º 2005.010.59045.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2294 de 24.11.2005 (Assunto: más condições de segurança em obras de construtoras na cidade de Campos), Processo n.º 2005.012.59198.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 154 de 16.07.2004 (Parte(s): Angelina Liz Cunha Wolkmer e Câmara Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.012.59204.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 206 de 18.08.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.018.59469.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11 º CRAAI - PP n.º 929 de 16.02.2004 (Parte(s): Usina Termoelétrica de Japeri), Processo n.º 2005.018.59470.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11 º CRAAI - IC n.º 1187 de 13.05.2005 (Parte(s): Sandro Vitorino da Silva e Fábio Antônio da Costa), Processo n.º 2005.001.59544.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - PG n.º 196 de 12.09.2005 (Parte(s): Vereadoras Creusa Pereira Martins Mothé e Rita de Cássia da Silva e Câmara de Vereadores de Porto Real), Processo n.º 2005.001.59564.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - PG n.º 197 de 12.09.2005 (Parte(s): Vereadoras Creusa Pereira Martins Mothé e Rita de Cássia da Silva e Câmara de Vereadores de Porto Real), Processo n.º 2005.015.59664.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4397 de 05.11.2004 (Parte(s): Rafaele Aparecida de Souza), Processo n.º 2005.010.59936.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1414 de 26.07.2005 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses de Campos), Processo n.º 2005.001.60782.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 354 de 16.11.2005 (Parte(s): Antonio Jorge Gumier), Processo n.º 2005.001.60783.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 353 de 26.07.2002 (Parte(s): Ricardo Tannure), Processo n.º 2005.001.60787.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 048 de 30.03.2005 (Parte(s): Maria Imaculada de Lima Ferreira), Processo n.º 2005.001.60788.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 253 de 03.06.2004 (Parte(s): Patrícia Mader de Alencar), Processo n.º 2005.001.61075.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 02 de 07.03.2002 (Parte(s): União Brasileira dos Estudantes Secundarista- UBES), Processo n.º 2005.001.61076.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 05 de 27.03.2002 (Parte(s): Centro de Recursos Integrais de Atendimento ao Menor -CRIAM), Processo n.º 2005.001.61170.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PPIC n.º 03 de 08.04.2005 (Parte(s): Conselho de Controle Social do FUNDEF e Prefeitura de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.61203.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 007 de 20.04.1999 (Assunto: Fiscalização das entidades de atendimento a Adolescente Infratores), tendo o Conselheiro-Relator consignado Moção de Elogio ao Promotor oficiante, devendo ser feita a respectiva anotação nos seus assentamentos funcionais; e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2004.001.30083.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2896 de 05.10.2004 (Parte(s): Avelino da Silva Martins Carneiro e Tribunal de Justiça do RJ). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2004.001.30083.00 na sessão do dia 09 de janeiro de 2006, no qual votou o Relator Pedro Elias Erthal Sanglard no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo acompanhado pelos Conselheiros Drs. Lígia Portes Santos, Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina de Azevedo Menezes, Sumaya Therezinha Helayel, Maria Luiza de Lamare São Paulo e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista do Conselheiro-Corregedor Antônio Carlos da Graça de Mesquita, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame do Conselheiro-Corregedor; não votou o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, por motivo de ausência ocasional. Dando continuidade ao julgamento, o Conselheiro-Corregedor votou no mesmo sentido do Conselheiro-Relator, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, e, após, foi proclamado pelo Sr. Presidente a homologação da promoção de arquivamento, por unanimidade; Processo n.º 2000.001.04974.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 277 de 26.01.1996 (Parte(s): Jandira Feghali e Secretaria Estadual de Saúde), Processo n.º 2002.001.10701.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 735 de 03.05.2002 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho 1ª Região e Secretaria Extraordinária de Programas Especiais), Processo n.º 2002.001.13654.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 003 de 19.02.2003 (Parte(s): Alimentação Vale do Paraíba Ltda.), Processo n.º 2004.001.45225.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2975 de 18.08.2004 (Parte(s): Paulo Furtado Sardinha e Projeto Jovens pela Paz); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: 1. Processo n.º 2000.001.02616.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 1685 de 02.02.2000 (Parte(s): Deputado Estadual Carlos Minc e autoridades municipais da área de meio ambiente), Processo n.º 2001.001.01266.00 (dois volumes e trinta anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 525 de 15.01.2001 (Parte(s): Sirlene Neusa Vincenzi e Centro de Produções da Universidade do Estado do Rio de Janeiro -CEPUERJ), Processo n.º 2001.001.22915.00 (três volumes e quarenta e um anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 69 de 21.09.2001 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagens, Construtora Calhau Ltda, Oriente Construção Civil Ltda. e Delta Construções Ltda.), Processo n.º 2002.001.31175.00 (cinco volumes e quatro anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1104 de 06.11.2002 (Parte(s): Ronaldo Salgado de Oliveira, Luiz César da Fonseca Oliveira, Marcus Vinícius Roma Soares Bulcão e Fiscus Consultoria e Informática Ltda.), Processo n.º 1998.001.14391.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 1564 de 01.12.1998 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro e Wrobel Construtora Ltda., Processo n.º 2005.001.61658.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 184 de 27.09.2001 (Parte(s): AFM Ribeiro Construções e Materiais e Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo n.º 2005.001.33080.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3136 de 10.01.2005 (Parte(s): Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais - IBASM), Processo n.º 2005.012.61257.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 298 de 11.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema, Dalton Borges de Mendonça e Cláudia Borges de Mendonça), Processo n.º 2005.001.61224.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - 10º CRAAI - Proc. n.º 139 de 29.05.2000 (Parte(s): Ivone S. Saraiva, Hospital São Lucas e SENASA - Segurança de Saúde S/A.), Processo n.º 2005.012.61255.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 297 de 11.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema e Dalton Borges de Mendonça), Processo n.º 2005.012.60501.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 279 de 26.10.2000 (Parte(s): Helenice Gama Dias de Lima e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.60011.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 1032 de 03.10.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio-Ambiente e Paulo Martins de Azeredo), Processo n.º 2005.012.60498.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 295 de 12.12.2000 (Parte(s): Paulo Fernando Oliveira Gonçalves e Eurico Siqueira Cabral), Processo n.º 2005.015.61006.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 139 de 05.11.2002 (Parte(s): Adriane Ghirlinzoni Ferreira e Akústico Bar), Processo n.º 2005.001.61432.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2965 de 19.09.2005 (Parte(s): Ana Maria Pimentel de Bastos e Veterinária Boa Pra Cachorro), Processo n.º 2001.001.14841.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 1886 de 28.06.2001 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Disco Voador Esporte e Lazer Ltda.); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2001.001.05429.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 5495 de 12.03.2001 (Parte(s): Stella Maris Duarte de Miranda Marques e Curso Wizard de Idiomas), Processo n.º 2004.001.47523.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.11.2004 (Parte(s): Theobaldo Pereira de Assumpção), Processo n.º 2005.001.39503.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1785 de 05.09.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal), Processo n.º 2005.012.59263.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 092 de 27.09.2003 (Parte(s): Alair Francisco Corrêa), Processo n.º 2005.012.59273.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 224 de 21.08.2002 (Parte(s): Altanir Graças da Silva), Processo n.º 2005.016.59922.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 009 de 23.05.2005 (Parte(s): Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.016.59927.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 011 de 23.05.2005 (Parte(s): Fundo Municipal de Saúde de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.016.59928.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 007 de 20.05.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.016.59929.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 012 de 23.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.016.59930.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 013 de 23.05.2005 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.016.59932.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 031 de 27.12.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Valença e Luiz Antônio Costa Carvalho Correa e Silva), Processo n.º 2005.001.60091.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3778 de 01.07.2005 (Parte(s): Hospital Salgado Filho), Processo n.º 2005.001.60092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3936 de 18.08.2005 (Parte(s): Danielle Barbosa e Hospital Getúlio Vargas), Processo n.º 2005.001.60111.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 283 de 29.07.2004 (Parte(s): Nelson Ricardo da Fonseca e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2005.001.60112.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 167 de 05.05.2004 (Parte(s): André Luís Miguez Oliveira e EMBRATEL), Processo n.º 2005.001.60137.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3905 de 04.08.2005 (Parte(s): DER-RJ), Processo n.º 2005.001.60326.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 151 de 15.06.2000 (Parte(s): Luiz Gonçalves de Mello e SAVE Assistência Médica e Hospitalar Ltda.), Processo n.º 2005.001.60691.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 258 de 25.09.2002 (Parte(s): Alvany Lemos de Oliveira e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.60792.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 529 de 19.01.2004 (Parte(s): Regina Maria Almeida dos Santos), Processo n.º 2005.001.60791.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 286 de 27.10.2004 (Parte(s): Leandro Mussel e Davi Afonso), Processo n.º 2005.001.60842.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 737 de 28.03.2005 (Parte(s): Valdir de Souza Aguiar); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo n.º 2005.001.60843.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 897 de 01.09.2005 (Parte(s): José Rogério da Silva Rosa e Administradora Link Park Ltda.), Processo n.º 2005.001.60844.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 004 de 09.12.2004 (Parte(s): Sebastião Pereira), Processo n.º 2005.001.60865.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3610 de 01.06.2005 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira), Processo n.º 2005.001.60871.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3759 de 29.06.2005 (Parte(s): Academia Body Fitness), Processo n.º 2005.001.60873.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3132 de 10.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e IASERJ), Processo n.º 2005.001.60919.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá - 4º CRAAI - PP n.º 008 de 31.05.2005 (Parte(s): Isabel Nascimento dos Santos), Processo n.º 2005.001.60921.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá - 4º CRAAI - PP n.º 027 de 09.12.2004 (Parte(s): Therezinha de Jesus Oliveira), Processo n.º 2005.001.60922.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá - 4º CRAAI - PP n.º 009 de 31.05.2005 (Parte(s): Walmir José Diniz), Processo n.º 2005.001.60923.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá - 4º CRAAI - PP n.º 011 de 18.07.2005 (Parte(s): Jandyra PereIra), Processo n.º 2005.001.60924.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 103 de 24.08.2005 (Parte(s): Carlos Alberto Ferreira Lopes e Maria José Alvino Barbosa Gouveia), Processo n.º 2005.001.60925.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 022 de 05.04.2002 (Parte(s): Pinto de Almeida Engenharia S/A), Processo n.º 2005.001.60926.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 067 de 27.05.2004 (Parte(s): Condomínio Residencial Ubá Floresta); V - REJEITADO: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela rejeição da promoção de arquivamento do processo a seguir, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.59269.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4174 de 28.10.2005 (Parte(s): Kraft Alimentos Ltda. e Merkal Alimentos Ltda.), VI - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela conversão em diligências dos processos a seguir, nos termos da Súmula n.º 01 deste Colegiado: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.57686.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.12.2005 (Parte(s): Ruth Cianella Rodrigues), Processo n.º 2005.012.58627.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 004 de 21.01.1999 (Parte(s): Adenauer Pereira Sampaio), b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2002.001.05898.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6 º CRAAI - PA n.º 01 de 24.01.2001 (Parte(s): FUNDEF- Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.52829.00 (quatro volumes e anexo PP 047/04) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 155/04 e PP 047/04 (Parte(s): Condomínio Laranjeiras, em Paraty); VII - PEDIDO DE VISTA: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento do processo a seguir, em virtude do pedido de vista formulado pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo: SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.01887.00 (dois volumes e dez anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC n.º 2676 de 17.01.2005 - 7ª PJTC Cidadania (Parte(s): Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro): Iniciado o julgamento, no qual votou a Conselheira-Relatora no sentido da homologação do arquivamento, o mesmo foi suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame da Conselheira, declarando-se impedido de votar o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. 7. ASSUNTOS GERAIS. 1) O Conselheiro-Corregedor trouxe à reflexão a questão da compatibilidade de horário para o exercício do magistério por membros do Ministério Público durante o expediente forense, tendo em vista ter recebido declaração de uma Procuradora de Justiça que irá ministrar aulas em um dia da semana, no horário de 08 às 18 horas. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard ponderou que não deveria ser permitido o exercício do magistério pela Procuradora de Justiça no período da tarde, uma vez que só algumas Câmaras têm sessão no horário da manhã. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo entendia que se tratava de uma questão ética e moral. Acrescentou que não poderia haver atividade diária conflitante com o horário da jornada de trabalho, ressalvando uma atividade ou outra, em que eventualmente o membro do Ministério Público precisasse ausentar-se, como a participação em congressos de curta duração. Todas as manifestações dos Conselheiros foram no sentido de que o exercício do magistério deve ajustar-se a horários que possibilitem o devido cumprimento das missões institucionais. Foram designadas as datas de 06 e 20 de fevereiro, às 10 horas, para as sessões do mês de fevereiro deste Conselho Superior. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 16:20 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Catia Pereira de Castro Guinancio, Secretária-Executiva ad hoc, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão do dia 13.02.2006).\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 31966"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "31967": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 026/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 03.10.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços gráficos para confecção da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 23.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 20 de setembro e 02 de outubro de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 31967"
                    ],
                    "31968": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2007\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n22/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2007\r\n\r\nId: 31968"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "31969": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de outubro de 2006, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n04/10\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\n11/10\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n18/10\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\n25/10\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 27/2006)\r\n\r\nId: 31969"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "31448": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 178/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\nInteressado: Sr. Carlos Sérgio de Paula Porto (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 211388-7/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 05/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nId: 31448"
                    ],
                    "31449": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 179/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\nInteressado: Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210825-8/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 05/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nId: 31449"
                    ],
                    "31450": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 180/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\nInteressados: Srs. Flávio Campos Ferreira (Prefeito - 01/01/2005 a 31/05/2005) e André Luiz Ceciliano (Prefeito - 01/06/2005 a 31/12/2005)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-0/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 05/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nId: 31450"
                    ],
                    "31522": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 181/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE n° 262853-7/2000 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Iguaba Grande/Recurso de Reconsideração interposto por Hugo Canellas Rodrigues Filho, oposto à decisão proferida na Sessão de 25/10/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 200645-3/1997 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/Recurso de Reconsideração interposto por Dulce Helena Alves, oposto à decisão proferida na Sessão de 20/09/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 230065-8/2003 - Ato de Admissão/Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal - SAAESA/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Felipe Rabello Barros, oposto à decisão proferida na Sessão de 15/12/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 210940-8/2003 - Inspeção Ordinária/Câmara Municipal de São João de Meriti/Recurso de Reconsideração interposto por Mauro Natalício Francisco Alves, oposto à decisão proferida na Sessão de 03/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 251471-6/2000 - Tomada de Contas Especial Ex Officio/Câmara Municipal de Italva/lmputação de Débito a Ilecil Bernardo da Rocha.\r\n\r\nProcesso TCE n° 224551-3/2003 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Mendes/Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo Ramalho Mello, oposto à decisão proferida na Sessão de 19/04/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 270548-6/2002 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de São Gonçalo/Recursos de Reconsideração interpostos por José Franklin Pereira Bezerra e Sônia Regina Fonseca da Silva, opostos à decisão proferida na Sessão de 11/10/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 271908-5/2001 - Ato de Dispensa de Licitação/Prefeitura Municipal de São Gonçalo/Imputação de Débito a Henry Charles Armond Calvert.\r\n\r\nProcesso TCE n° 206472-4/1996 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/Embargos de Declaração interpostos por Maria da Saudade Medeiros Braga, opostos à decisão proferida na Sessão de 21/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 260000-3/1999 - Inspeção Especial/Câmara Municipal de Conceição de Macabu/Embargos de Declaração interpostos por Luiz Carlos da Silva Fernandes, opostos à decisão proferida na Sessão de 02/05/2006.\r\n\r\nProcesso TCE n° 271215-4/2000 - Inspeção Ordinária/Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Niterói/Embargos de Declaração interpostos por Paulo César Bittencourt Pires, opostos à decisão proferida na Sessão de 28/03/2006.\r\n\r\nProcesso TCE n° 216563-4/2006 - Inspeção Extraordinária/Prefeitura Municipal de Areal/Recurso de Revisão interposto por José Tardelli Sobrinho, oposto à decisão proferida na Sessão de 02/08/2005.\r\n\r\nId: 31522"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "31970": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 773-A/2003 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Medalha do Mérito Ambiental, a ser concedida anualmente, por ocasião da Semana do Meio Ambiente, em número de cinco para cada categoria, às pessoas, empresas e instituições que tenham se destacado na defesa da melhoria do meio ambiente e na conservação da natureza do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Medalha será acompanhada de diploma correspondente à honraria.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 773/2003 - Deputada ANDREIA ZITO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1906-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2712, DE 24 DE ABRIL DE 1997.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei 2712, de 24 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam autorizados os motoristas de coletivos intermunicipais a parar fora do ponto de ônibus, exceto em pontes, viadutos e pistas de auto-rolamentos, quando solicitado por deficiente físico, por passageiro com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou por gestantes, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1906/2004 - Deputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2315-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO VII DO ART. 4°, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o parágrafo único ao inciso VII, do Art. 4°, da Lei n° 126/77, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - As serras dos tipos adotadas em construção de edificações, situadas em regiões urbanas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, só poderão operar em recintos devidamente protegidos contra ruídos.“\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor em noventa dias, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2315/2005 - Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2585-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na primeira aquisição de imóveis financiados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, localizados em conjuntos habitacionais de baixa renda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2585/2005 - Deputada CIDINHA CAMPOS e JORGE PICCIANI.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nOFÍCIO S-Nº/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do regimento interno venho solicitar licença sem vencimentos do dia 19 ao dia 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL JORGE PICCIANI\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 279/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para cumprimentá-lo e ao mesmo solicitar o abono de minhas faltas às sessões plenárias dos dias 02, 10 e 15 de agosto do corrente ano, tendo em vista que nessas datas encontrava-me em reuniões externas com líderes comunitários da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDesde já agradecendo, coloco meu gabinete a vossa inteira disposição, aproveitando para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 797/2006 QUE “REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JEAN DE GLINIASTY, EMBAIXADOR DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Paulo Melo solicita, através deste Requerimento, a realização de Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Jean de Gliniasty, Embaixador da França no Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, e considerando tratar-se de justa comemoração, ofereço Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado MARCO FIGUEIREDO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 797/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDeputado Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\n7811 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Excelentíssima Senhora CECÍLIA ZVEITER, Digníssima fundadora e atual Presidenta do Círculo Feminino CLÁUDIA ZVEITER, pela sua dedicação, lealdade e elevada competência no exercício de suas atribuições, constituindo assim, um exemplo digno e marcante para ser seguido.\r\n\r\n9012 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao dedicado Empresário WALTER SOUZA PORTES, do Município de Volta Redonda-RJ.\r\n\r\n9013 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao dedicado Empresário EVANDRO VIGA, do Município de Volta Redonda-RJ. \r\n\r\n9014 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao dedicado Empresário NABIH SAD, do Município de Volta Redonda-RJ.\r\n\r\n9042 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao dedicado Diretor de Fiscalização Estadual, Doutor ARLEI DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9043 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao dedicado Servidor Público JOSÉ ANTÔNIO SOARES BRUM, do Município de Volta Redonda - RJ, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9044 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao dedicado Servidor Público MÁRIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n9046 - DE LOUVOR, GRATIDÃO E APLAUSO ao Ilmo. Professor ALBANO DOS SANTOS PARENTE, Diretor Presidente do Santa Mônica Centro Educacional.\r\n\r\n9047 - DE LOUVOR, GRATIDÃO E APLAUSO ao Revmo. Sr. Pe. JOSÉ MARQUES DA ROCHA, Coordenador da Pastoral da Catequese Especial.\r\n\r\n9048 - DE LOUVOR, GRATIDÃO E APLAUSO ao Revmo. Sr. Cônego AROLDO DA SILVA RIBEIRO, Diretor Administrativo do Museu Arquidio-Cesano, do Arquivo e da Rádio Catedral FM 106.7.\r\n\r\n9049 - DE LOUVOR, GRATIDÃO E APLAUSO ao Colégio Santa Marcelina, representando todos os Colégios Católicos da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9050 - DE LOUVOR, GRATIDÃO E APLAUSO ao Ilmo. Sr. Dr. JOSÉ JASBIK, Médico Cirurgião Cardio-Vascular.\r\n\r\n9051 - DE LOUVOR, GRATIDÃO E APLAUSO ao Revmo. Sr. Cônego ANTONIO JOSÉ DE MORAES, Coordenador da Comissão Arquidiocesana de Liturgia.\r\n\r\n9052 - DE LOUVOR, GRATIDÃO E APLAUSO a Ilma. Sra. MIRETA ALICE MENDES DE ASSIS, colaboradora da Paróquia da Imaculada Conceição - Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\n9053 - DE LOUVOR, GRATIDÃO E APLAUSO ao Centro de Cidadania do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, pelos relevantes serviços prestados às comunidades do Borel, Indiana, Catrambi e adjacências.\r\n\r\n9054 - DE LOUVOR, GRATIDÃO E APLAUSO a Ilma. Sra. VERA LÚCIA SANTIAGO CRUZ, Coordenadora do Ensino Religioso e Coordenadora Arquidiocesana da Pastoral da Educação da Arquidiocese do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n12926 - DE CONGRATULAÇÕES e APLAUSOS a ROBERTO MORAES BUSTO FILHO, Cabo BM, RG nº 20865, lotado na Secretaria de Estado da Defesa Civil / Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n12927 - DE CONGRATULAÇÕES e APLAUSOS a MARCELO DE OLIVEIRA CHAGAS, Cabo BM, RG nº 20302, lotado na Secretaria de Estado da Defesa Civil / Subsecretaria Adjunta de Ope rações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n12928 - DE CONGRATULAÇÕES e APLAUSOS a MARCELO FONTES DE SOUZA, 3º Sargento BM, RG nº 11437, lotado na Secretaria de Estado da Defesa Civil / Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n12929 - DE CONGRATULAÇÕES e APLAUSOS a JORGE BANDEIRA, 3º Sargento BM, RG nº 16.236, lotado na Secretaria de Estado da Defesa Civil / Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n12930 - DE CONGRATULAÇÕES e APLAUSOS a ADALTO RIBEIRO SALÇA JÚNIOR, 3º Sargento BM, RG nº 15641, lotado na Secretaria de Estado da Defesa Civil / Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nId: 31970"
                ],
                "31971": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2516/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12383/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIANI ALVES BORGES, matrícula nº 410.205-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de WILLIAM MARTINS DOS SANTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2517/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA DOS SANTOS LOMAR, matrícula nº 410.196-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto à TV Alerj , na vaga decorrente da exoneração de LISANDRA FINKENNAUER TESCH, \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2518/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12430/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 20 de agosto de 2006, MARIA ANTONIA SANT'ANA CONCEIÇÃO, matrícula nº 306.717-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares. \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 18/09/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12062/2006 - SERGIO SCOFIELD LAUAR \r\n\r\n12063/2006 - JOSÉ LUIZ MARIANO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 31971"
                ],
                "31972": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 23ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 20 de setembro de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1086/2003, do Deputado André Corrêa, que “Altera dispositivos na Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2721/2005, dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, que “Altera a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005 que 'Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2863/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta parágrafo à Lei nº 4555, de 06 de junho de 2005, na forma que menciona”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3108/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a oferta de opção, aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais por parte da AMPLA”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3171/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a normatizar o resgate do saldo do vale-transporte eletrônico em cartão - RIOCARD - e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3238/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre o perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual nº 1.901/91, localizado entre os municípios de Niterói e Maricá”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3240/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a atividade de motorista de ônibus coletivo de transporte em linhas intermunicipais”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3543/2006, dos Deputados André Corrêa e Eider Dantas, que “Cria restrições à candidatura a cargos eletivos por parte de ex-integrantes de cargos dirigentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3545/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2476, de 11 de dezembro de 1995”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3546/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2154, de 05 de setembro de 1993”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3566/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o valor da tarifa de transporte aquaviário e revoga a Lei nº 4238, de 11 de dezembro de 2003”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3636/2006 (MENSAGEM Nº 40/2006), do Poder Executivo, que “Altera a ementa e dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.782 de 08 de setembro de 1997”.\r\n\r\n13. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Susta os efeitos do Decreto nº 29.213, de 14 de setembro de 2001, que cria a Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima (APA de Macaé de Cima), no município de Nova Friburgo e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3551/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública a Associação dos Diabéticos de Nova Friburgo - ADINF, no município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre o orçamento das pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da administração indireta, estabelecendo limites para os gastos com publicidade”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1943/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Institui mecanismos de controle sobre os contratos de tecnologia nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3344/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os teatros estaduais para utilização de grupos teatrais amadores oriundos de comunidades, com ingressos a preços populares”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3570/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Considera de utilidade pública a Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3587/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui sonorizador luminoso nas rodovias estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\n'Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1331-A/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3528 de 9 de janeiro de 2001, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei nº 3761 de 7 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1944/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre prazos e normas para terceirização de mão-de-obra nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1946/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre a extensão das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da Constituição Estadual e sobre a punição das suas transgressões\". (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3474/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre desconto nas passagens para estudantes universitários”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3536/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Antártica, e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3567/2006, da Deputada Aparecida Gama, pelo qual “Denomina-se Décio Esteves da Silva, o Restaurante Popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3375/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Considera a área Sambaquis de Camboinhas como área de preservação permanente nos termos do artigo 268, inciso V da Constituição Estadual”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3376/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Torna obrigatório às empresas que oferecem prêmios, a cadastrarem suas promoções na Secretaria de Estado de Fazenda com posterior indicação dos premiados”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3379/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Institui a disponibilidade fiscal e bancária automática para o(a)s ocupantes, eleitos ou nomeados, de cargos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3386/2006, do Deputado André do PV, que “Torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais ro doviários e estações ferroviárias contendo os termos relativos a transporte de acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3401/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Tutela Coletiva na estrutura da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3548/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 3213, de 27 de maio de 1999”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3549/2006, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n34. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da baixada fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências”.\r\n\r\n35. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o governo federal para os fins que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO) \r\n\r\n37. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação da parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3565/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a opção de recebimento dos valores da etapa de rancho pelo militar estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3576/2006, da Deputada Graça Matos, que “Modifica a Lei nº 3809, de 08 de abril de 2002”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3579/2006, do Deputado André do PV, que “Altera a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1941/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre a nomeação do Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e do Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3100/2006, do Deputado Jodenir Soares, que “Declara de utilidade pública a Associação Educacional Figuerêdo da Silva no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3393/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Proíbe a comercialização de lixo reciclado, oriundo de importação de outros países”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3475/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 3157, de 29 de dezembro de 1998”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3487/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Obriga aos jornais, revistas e demais meios de comunicação a exigir dos anunciantes que lhes informem os seus endereços de forma a possibilitar sua identificação e acesso aos mesmos”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3488/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Altera dispositivos da Lei 4573, de 11 de julho de 2005”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3489/2006, do Deputado André do PV, que “Estabelece o Programa Internet Popular no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3490/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação de Moradores Juventude da Vila”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3491/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Considera de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3552/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação Nova Jerusalém - A.N.J., no município de São José do Vale do Rio Preto”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator , GERALDO MOREIRA e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nId: 31972"
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                    "INTERGLOBAL TRADING LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.112.033/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.206.950.73-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA SOCIEDADE. Em 06/09/2006, reuniram-se na sede da Sociedade Interglobal Trading Ltda., situada na Rua Capitão Carlos nº 140-A, Bonsucesso, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os administradores da empresa, o Sr. Sergio de Melo Dolinski e a Sra. Marlúcia Camilo Alves para deliberar sobre a redução do capital social. Considerando-se que as atividades da sociedade sofreu profunda redução, decidem os administradores aprovar a redução do capital social por estar excessivo em relação a nova realidade da Sociedade, mantendo o número de cotas 10.000 (dez mil), alterando-se os valores nominais de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para R$ 31,25 (trinta e um reais e vinte e cinco centavos), mantendo-se a mesma proporção entre os sócios. Tal alteração deverá ser regularizada pela sexta alteração contratual, que será assinada por ambos os sócios e registrada no órgão competente- Jucerja. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2006. Administrador: Sergio de Melo Dolinski. Administrador: Marlucia Camilo Alves.\r\n\r\nId: 31430. Valor: R$ 652,12"
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                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nATA DA 71ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro do ano dois mil e seis, às onze horas, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária n.º 65 - do 2º ao 10º e 12ª andar, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, representando 99,79% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 02 de Presença de Acionistas”, folha 45. Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Artigo 34 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração Dr. José Drumond Saraiva, tendo sido escolhido a mim, Carlos Augusto Soares Pantaleão, para Secretário, nos termos do mesmo Artigo 34 do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente declarou instalada a 71ª Assembléia Geral Extraordinária, registrando a presença do representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Dra. Ana Paula Imbroisi Rebello - OAB/RJ n.º 75.866, do Diretor-Presidente e membro do Conselho de Administração, Dr. Othon Luiz Pinheiro da Silva, e do Conselheiro Fiscal Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira. Em prosseguimento, o Presidente comunicou que a Assembléia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 30 e 31 de agosto e 1º de setembro de 2006, respectivamente às folhas números 27, 41 e 12, e no Jornal do Commércio, edições dos dias 30 e 31 de agosto e 1º de setembro do corrente ano, respectivamente às folhas A-14, A-7 e A-15, anúncios esses do seguinte teor: “Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 11 de setembro de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Proposta de aumento do Capital Social da Sociedade de R$ 2.944.455.753,05 para R$ 3.295.767.885,29, mediante a capitalização de créditos de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, feitos pelo acionista Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, no montante de R$ 351.312.132,24 (trezentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e doze mil, cento e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), com conseqüente alteração do artigo 7º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2006. - José Drumond Saraiva - Presidente do Conselho de Administração.\" Feita à leitura do edital de convocação, o Presidente submeteu à Assembléia Geral a proposta, aprovada pelo Conselho de Administração por meio da Deliberação do Conselho de Administração n.º 204.001/06, de 23/06/2006, e que recebeu Parecer favorável do Conselho Fiscal, de aumento do capital social da Eletrobrás Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR, de R$ 2.944.455.753,05 (dois bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e três reais e cinco centavos) para R$ 3.295.767.885,29 (três bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), mediante a incorporação dos créditos resultantes de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, no montante de R$ 351.312.132,24 (trezentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e doze mil, cento e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), a ser feito pela subscrição particular de ações pelo preço de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), que corresponde ao valor patrimonial por ação da ELETRONUCLEAR apurado no Balanço de 31 de dezembro de 2005. Em função do atual contexto em que se encontra a ELETRONUCLEAR dentro do setor elétrico, aguardando, por parte do Ministério de Minas e Energia, uma nova regulamentação apropriada para as condições de comercialização da sua energia, não existe, no momento, como aferir perspectiva de rentabilidade da companhia, restando à ELETRONUCLEAR, como empresa de capital fechado, a alternativa de fixação do preço de emissão das novas ações, prevista no parágrafo 7º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, adotando o critério de valor do patrimônio líquido da ação, sem diluição da participação dos antigos acionistas. Abaixo quadro sintetizando a posição proposta:\r\n\r\nAumento de Capital Mediante Capitalização de Créditos dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital\r\n\r\nValor do Capital Social\r\n\r\nPosição 31/12/05\r\n\r\nCapitalização\r\n\r\nNovo Capital\r\n\r\nR$ 2.944.455.753,05\r\n\r\nR$ 351.312.132,24\r\n\r\nR$ 3.295.767.885,29\r\n\r\nComposição Acionária\r\n\r\nAções\r\n\r\nPosição 31/12/05\r\n\r\nSubscrição\r\n\r\nNova Composição\r\n\r\n%\r\n\r\nON\r\n\r\n8.836.130.474\r\n\r\n783.510.219\r\n\r\n9.619.640.693\r\n\r\n78,06\r\n\r\nPN\r\n\r\n2.483.768.691\r\n\r\n220.238.730\r\n\r\n2.704.007.421\r\n\r\n21,94\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11.319.899.165\r\n\r\n1.003.748.949\r\n\r\n12.323.648.114\r\n\r\n100,00\r\n\r\nConforme previsto no caput e respectivos parágrafos 2º e 4º do artigo 171 da Lei nº 6.404/76, aos acionistas minoritários será assegurado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ata desta Assembléia, o exercício de seu direito de preferência para subscrição, na mesma proporção das ações por eles possuídas, sendo que, exercida esta opção, as importâncias pagas no ato da subscrição, em moeda corrente do país, serão destinadas à ELETROBRÁS, conforme disposto no mesmo parágrafo 2º do artigo 171 da Lei nº 6.404/76. Também na forma do parágrafo 8º, do artigo 171, da citada Lei, será obrigatório o rateio das sobras dos valores não subscritos, entre os acionistas minoritários que tiverem pedido, no boletim ou lista de subscrição, reservas de sobras. Nesse caso, a condição constará dos boletins ou listas de subscrição. Caso os acionistas minoritários não exerçam os seus direitos de preferência de subscrição dentro do prazo legal no total de 2.048.797 (dois milhões, quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete) ações, equivalentes a um valor de R$ 717.079,04 (setecentos e dezessete mil, setenta e nove reais e quatro centavos), conforme quadro abaixo, os mesmos ficam revertidos para ELETROBRÁS.\r\n\r\nDireito de Subscrição dos Acionistas Minoritários\r\n\r\nQuantidade de Ações\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nPreferenciais\r\n\r\nTotal\r\n\r\n632.842\r\n\r\n1.415.955\r\n\r\n2.048.797\r\n\r\nR$ 717.079,04\r\n\r\nEm conseqüência, o artigo 7º do Estatuto Social da ELETRONUCLEAR será alterado, compatibilizando-o com o aumento do Capital Social da Sociedade, e passará a ter a seguinte redação: “Art. 7º - O capital social é de R$ 3.295.767.885,29 (três bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) divididos em 9.619.640.693 (nove bilhões, seiscentos e dezenove milhões, seiscentos e quarenta mil e seiscentos e noventa e três) ações ordinárias com direito a voto e 2.704.007.421 (dois bilhões, setecentos e quatro milhões, sete mil e quatrocentos e vinte e uma) ações preferenciais sem direito a voto, todas nominativas sem valor nominal. Parágrafo único - As ações preferenciais não se podem converter em ações ordinárias e terão as seguintes preferências ou vantagens: I - prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio; II - dividendo prioritário, mínimo cumulativo de 10% (dez por cento) ao ano, e participação, em igualdades de condições com as ações ordinárias nos lucros que remanescerem depois de pago um dividendo de 12% (doze por cento) ao ano às ações ordinárias; III - direito a voto nas deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias sobre a alteração do Estatuto.” Colocada à proposta em votação, o representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, votou pela aprovação do aumento do capital social da ELETRONUCLEAR com a capitalização de créditos no montante de R$ 351.312.132,24, e a conseqüente alteração do art. 7º do Estatuto Social. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da ata, em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, pelo Presidente da Assembléia e por mim Carlos Augusto Soares Pantaleão, Secretário da Assembléia. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. (aa) José Drumond Saraiva - Presidente da Assembléia; Ana Paula Imbroisi Rebello - OAB/RJ n.º 75.866 - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Othon Luiz Pinheiro da Silva - Conselheiro e Diretor-Presidente; Carlos Augusto Soares Pantaleão - Acionista e Secretário da Assembléia. Declaro na qualidade de Secretário da 71ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituirá as folhas de números 53 (cinqüenta e três) a 55 (cinqüenta e cinco) do livro próprio. a) Carlos Augusto Soares Pantaleão - Secretário da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 12/09/2006, e o registro sob o número 00001637629 e data de 12/09/2006. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 31496. Por ofício"
                ],
                "31832": [
                    "V - Ata",
                    "BOA ESPERANÇA S/A\r\n\r\nCNPJ 34.269.662/0001-83\r\n\r\nNIRE 33300058494\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 16 DE AGOSTO DE 2006. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 16 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85, 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação. Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º, e 133, § 4º, da Lei n.º 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Cecília Almeida e Silva Gouvêa Vieira - Secretário: Antonio Alberto Gouvêa Vieira. 5. Ordem do Dia: 5.1. Em Assembléia Geral Ordinária: 5.1.1 Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 5.1.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e 5.1.3. Deliberar a verba para honorários dos administradores; 5.2. Em Assembléia Geral Extraordinária: 5.2.1. Deliberar sobre a proposta de conversão das ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia em ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; 6. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: 6.1. Em Assembléia Geral Ordinária. 6.1.1. Foram aprovadas, sem restrições, com abstenção dos acionistas legalmente impedidos, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 19 de julho de 2006, 6.1.2. Não existem dividendos a serem distribuídos, uma vez que o resultado do exercício foi inferior ao valor dos prejuízos acumulados. 6.1.3. Foi fixada a verba para honorários dos administradores no valor mensal global de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser rateada entre eles a critério do Conselho de Administração, com vigência até a próxima Assembléia Geral Ordinária. 6.2. Em Assembléia Geral Extraordinária. 6.2.1. Foi aprovada a conversão das 349.566 (trezentas e quarenta e nove mil quinhentas e sessenta e seis) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia, em ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de forma que o capital social passará a ser representado exclusivamente por ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ou seja, 524.345 (quinhentas e vinte e quatro mil, trezentas e quarenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, tendo sido, consequentemente, alterado o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que, consolidado, constitui o Anexo I, integrante desta Ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos os acionistas assinada. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006. Antonio Alberto Gouvêa Vieira - Secretário. arquivada na Jucerja sob o nº 1635195 e data de 30/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. ARTIGO 1º - A sociedade será denominada BOA ESPERANÇA S.A.. ARTIGO 2º - A sociedade terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, podendo, entretanto, por deliberação do Conselho de Administração, vir a funcionar em outras localidades do País, mediante a abertura de filiais, agências, escritórios ou depósitos. ARTIGO 3º - A sociedade terá por objeto: - A administração de bens próprios. - A compra e venda de imóveis próprios. - A incorporação e a realização de empreendimentos imobiliários próprios. - A participação no capital de outras sociedades como quotista ou acionista. - A prestação de serviços de tesouraria a outras sociedades e consultoria - administrativa financeira. ARTIGO 4º - A sociedade durará por tempo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL E AÇÕES. ARTIGO 5º - O Capital Social é de R$ 18.861.115,91 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e quinze reais e noventa e um centavos) dividido em 524.345 (quinhentas e vinte e quatro mil, trezentas e quarenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. ARTIGO 6º - Os títulos ou cautelas da sociedade serão assinadas por dois Diretores. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 7º - A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Único - Os Conselheiros e Diretores receberão os honorários fixados pela Assembléia Geral. ARTIGO 8º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de três anos, permitida a reeleição. ARTIGO 9º - O Conselho de Administração será composto por 7 (sete) membros eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. Parágrafo Primeiro - Em caso de vaga no Conselho de Administração, os Conselheiros restantes escolherão um acionista para ocupar o cargo interinamente, competindo à Assembléia Geral fazer a nomeação definitiva na primeira reunião que se seguir. Parágrafo Segundo - Havendo impedimento temporário de algum membro do Conselho, este achando do interesse social, poderá convocar um acionista para exercer as suas funções, enquanto durar o impedimento. ARTIGO 10º - O Conselho de Administração reunir-se-á mediante convocação feita pelo seu Presidente ou por dois Conselheiros, fixando dia, hora e local da reunião. ARTIGO 11º - A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á, com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes. ARTIGO 12º - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia; II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispõe o estatuto; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; IV - convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos não contemplados nos orçamentos anuais de investimento; VII - autorizar a compra e a alienação de bens do ativo permanente, de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a constituição de ônus reais e a prestação de fiança ou de outras garantias a obrigações de terceiros; VIII - decidir sobre a abertura, manutenção ou fechamento de filiais; IX - submeter à Assembléia Geral proposta de aumento de capital da companhia. Parágrafo Primeiro - Das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração lavrar-se-á a competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. Parágrafo Segundo - Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. ARTIGO 13º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, uma vez em cada dois meses, e extraordinariamente sempre que convocado na forma estabelecida pelo Artigo 10º deste Estatuto. ARTIGO 14º - O Conselho de Administração na sua primeira reunião, após a eleição dos seus membros, escolherá o seu Presidente. Parágrafo Primeiro - Competirá ao Presidente presidir as reuniões do Conselho e assinar em nome deste os avisos de convocação das Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - No caso de falta ou impedimento do Presidente a maioria dos Conselheiros presentes elegerá o Conselheiro que presidirá aquela reunião específica. ARTIGO 15º - A Diretoria será composta por dois Diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - Em caso de vaga ou impedimento temporário de qualquer Diretor compete ao Conselho de Administração a nomeação do seu substituto. ARTIGO 16º - A Diretoria fica investida dos poderes necessários para praticar os atos de gestão relativos ao funcionamento normal da sociedade, podendo atribuir funções específicas a qualquer de seus membros. Parágrafo Primeiro - A Diretoria necessita de prévia autorização do Conselho de Administração para transigir, celebrar acordos, renunciar direitos, prestar fianças, adquirir, permutar, alienar e onerar de qualquer forma, bens e direitos da sociedade, de valores acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ARTIGO 17º - A Diretoria reunir-se-á quando necessário, mediante convocação por qualquer um de seus membros. Parágrafo Único - Das deliberações tomadas pela Diretoria lavrar-se-á a competente ata em livro próprio, que será assinada por todos os presentes. ARTIGO 18º - Compete aos Diretores, isoladamente, além das atribuições que lhe forem conferidas especificamente pelo Conselho de Administração: a) executar e fazer executar o Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; b) coordenar todas as operações da Empresa, acompanhando o seu andamento; c) representar, pessoalmente ou por mandatário que nomear, a Sociedade nas Assembléias de acionistas de companhias da qual ela faça parte. ARTIGO 19º - Todos os contratos, escrituras, títulos de crédito e demais documentos que importem em responsabilidade para a Sociedade, inclusive correspondência, terão, obrigatoriamente, para serem válidos, a assinatura dos dois Diretores, salvo se a Diretoria por deliberação constante da ata, autorizar a um dos Diretores a assinar, isoladamente, determinado contrato ou documento. ARTIGO 20º - A Diretoria poderá, também, conceder procuração a um ou mais procuradores, para assinar, isoladamente ou em conjunto com um Diretor ou outro procurador, os documentos de que trata o Artigo 19º. A procuração será assinada pelos dois Diretores e especificará sempre os poderes e o prazo de duração, que não poderá ultrapassar a um ano, exceto nos casos de procuração “ ad-judicia”. CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS. ARTIGO 21º - As Assembléias Gerais são constituídas pelos acionistas cujas ações tiverem sido depositadas nos escritórios da sociedade até a véspera da reunião. Cada ação ordinária dará direito a um voto. A Assembléia Geral Ordinária será realizada dentro do prazo legal e as Assembléias Gerais Extraordinárias sempre que convocadas, de acordo com a lei. CAPÍTULO V - DO EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E PERDAS E FUNDO DE RESERVA. ARTIGO 22º - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o Balanço Geral, de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo Primeiro - Feitas às necessárias amortizações, os lucros líquidos serão assim distribuídos: a) 5% para o fundo de reserva legal até alcançar 20% do capital social; b) 25% para distribuição a título de dividendo obrigatório; c) o saldo será posto à disposição da Assembléia Geral que decidirá sobre o seu destino. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá levantar balanços intercalares e distribuir dividendos semestralmente ou em períodos menores, observadas as prescrições legais pertinentes. Parágrafo Terceiro - A Assembléia Geral ou o Conselho de Administração poderão declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL. ARTIGO 23º - A sociedade terá um Conselho Fiscal, de caráter não permanente, que será composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, acionista ou não, e que terá as atribuições legais. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal funcionará apenas nos períodos para os quais for assim decidido pela Assembléia Geral que os eleger, por solicitação de acionistas que preencham os requisitos da lei. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger e não poderá ser inferior ao fixado no parágrafo terceiro do artigo 162 da Lei 6.404, de 15.12.76. CAPÍTULO VII - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 24º - A sociedade dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos na legislação, competindo à Assembléia Geral dos Acionistas estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal, este em caráter não permanente, os quais deverão funcionar no período da liquidação.\r\n\r\nId: 31832. Valor: R$ 6140,40"
                ],
                "31623": [
                    "V - Ata",
                    "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.112.437/0001-88\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/08/2006. (I) Dia, Hora, Local: 29/08/2006, às 11 horas, na sede social situada na Cidade do Rio de Janeiro, à Rua Santa Alexandrina, nº 1.011, em 1ª convocação; (II) Publicação do Edital: DOERJ no dia 09,11 e 14/08/2006 e 09, 10 e 11/08/2006 no Diário Comercial, cuja leitura e transcrição foi dispensada por unanimidade dos presentes, (III) Quorum de Instalação: acionistas representando 66,91% das ações emitidas pela companhia; (IV) Mesa: Rodolfo da Rocha Miranda, Presidente e Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Mello, Secretária; (V) Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao último exercício findo em 31/12/2005; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger a nova diretoria e remuneração; e, em Assembléia Geral Extraordinária: (d) aumentar o capital social da companhia após apresentação da matéria e debate pelos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes decisões: (VI) Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes, tendo inicialmente sido aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976; (a) aprovadas as contas dos administradores, o balanço e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005; (b) tendo em vista aprovação do balanço que apurou o prejuízo no período não há que se falar em distribuição dos dividendos; (c) por indicação dos acionistas presentes foram aprovados, como Diretores o Sr. Rodolfo da Rocha Miranda, brasileiro, casado, economista, identidade nº 2.147.906/IFP e CPF nº 043.826.927-68, residente e domiciliado à Rua Marquês de São Vicente, nº 298 Gávea, Rio de Janeiro R.J. e Sra. Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Mello, brasileira, viúva, Identidade IFP nº 8058355-6 e CPF nº 304.631.147-87, residente e domiciliada na Rua Baitallard nº 200, Mosela, Petrópolis R.J., pelo período de dois anos com mandato até 29/08/2008, prorrogável até a investidura dos novos membros; e foi aprovada a remuneração anual da diretoria no valor de R$ 12.000,00; (d) foi aprovado o aumento do capital social da Companhia de R$ 155.448,14 para R$ 293.085,12, com emissão de 13.763.698 ações novas no valor nominal de R$ 0,01, cada uma, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 170 da Lei das Sociedades Anônimas. As novas ações a serem emitidas, terão os mesmos direitos e vantagens das ações hoje existentes, participando integralmente dos resultados do exercício social em curso e serão oferecidas à subscrição aos acionistas na proporção de suas participações no capital social, dentro do prazo decadencial de 30 dias corridos a contar da publicação desta ata, quando então deverá ser convocada a assembléia própria para homologação do aumento aqui aprovado e para a conseqüente alteração do artigo 4º. do Estatuto Social da Companhia. As Ações deverão ser integralizadas em moeda corrente nacional no ato de sua subscrição ou em créditos devidamente contabilizados nos livros contábeis da Companhia anteriormente a esta assembléia. As sobras de ações não subscritas, poderão ser subscritas pelos acionistas que, tendo subscrito as ações dentro do prazo aqui previsto, tenham manifestado sua intenção de também subscrever as sobras nos termos da alínea “b” do § 7º do artigo 171 da Lei das Sociedades Anônimas. (e) Por fim, foi autorizada, na forma da Lei 6404/1976, a publicação desta Ata com omissão das assinaturas dos acionistas presentes. (VII) Encerramento: Nada mais havendo a tratar pelo momento, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, depois de lida e aprovada por todos os presentes. (VIII) Assinaturas: Planejamento e Administração Guanabara S/C, representada por Rodolfo da Rocha Miranda, e Izabel Rondon da Rocha Miranda; Maria Luiza Rondon da Rocha Miranda, representada por seu procurador, na forma do instrumento de mandato arquivado na sede da Companhia, Rodolfo da Rocha Miranda. Atestamos ser a presente cópia fiel da ata lavrada no Livro de Assembléias Gerais da Sociedade. Rio de Janeiro, 29/08/2006. Rodolfo da Rocha Miranda - Presidente da Assembléia, Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Mello - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1638262 e data de 13/09/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 31623. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "31535": [
                    "V - Ata",
                    "GASODUCTO CRUZ DEL SUR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.734.804/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 33300264043\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/04/2006. Local, data e hora: Sede da Companhia, na Rua Lauro Müller, nº 116, 17º andar, conjunto 1708, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2006, às 10:00hrs. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a convocação prévia, nos termos do § 4º do art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Mesa: Presidente, Sr. Robson Goulart Barreto; e Secretário, Sr. Carlos Americo Ferraz e Castro. Quorum das Deliberações: Por unanimidade, sem reservas, protestos ou declarações de voto. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade e sem reservas: I) Ordinariamente: (i) aprovam o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, dispensada a sua publicação na forma do artigo 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, os quais serão devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro juntamente com a presente ata; (ii) aprovam a não apresentação de resultados acumulados pelo fato da Companhia estar em fase pré-operacional; (iii) aprovam a não apresentação do relatório da administração pelo fato da Companhia estar em fase pré-operacional, não havendo, desta forma, quaisquer informações/fatos a serem relatados; (iv) aprovam a não instalação do Conselho Fiscal da Companhia uma vez que o mesmo não é permanente e que nenhum dos acionistas solicitou tal instalação; e (v) aprovam a não eleição de membros para o Conselho de Administração da Companhia, considerando a matéria que será tratada adiante extraordinariamente; II) Extraordinariamente: (i) aprovam, em atendimento ao artigo 57 da Lei nº 8.884/94 e ao artigo 206, I, c da Lei nº 6.404/76, pela dissolução da Companhia, nesta data, visto não ser mais economicamente interessante manter as atividades da Companhia e, ainda, por não mais existir o animus societatis, entre os acionistas; (ii) resolvem, em conformidade com o artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, pela nomeação do Sr. Francisco José Coelho Maranhão, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 06805175-7, inscrito no CPF sob o nº 911.303.607-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Lauro Müller, nº 116, conjunto 1701, como liquidante para exercer a guarda e conservação, para todos os efeitos de direito e pelo tempo que for necessário, dos documentos e livros existentes da Companhia; (iii) aprovam a remuneração para o liquidante responsável pelo processo de liquidação da Companhia, no valor de R$ 410,25 (quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos). O liquidante tomando a palavra, declarou abrir mão da remuneração a que teria direito, uma vez que ele já é remunerado por empresa do mesmo grupo econômico dos acionistas da Companhia; (iv) autorizam o liquidante e os administradores da Companhia, no que couber, a praticarem todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização da liquidação da Companhia; (v) aprovam como prazo máximo para o encerramento do processo de liquidação e efetiva dissolução da Companhia o dia 31 de outubro de 2006, mediante apresentação do balanço patrimonial de encerramento e realização de Assembléia Geral Extraordinária; e (vi) resolvem pela lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária na forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas. Seguiam-se as assinaturas dos acionistas Robson Goulart Barreto, como procurador do acionista BG UK Holdings Ltd., José Paulo Bueno, como procurador do acionista Pan American Energy LLC; Leila Real Vianna Gonçalves, como procuradora do acionista Petrouruguay S.A.; Ricardo Luciano Mucci; Paulo Robério Távora Pinho; José Paulo Bueno, como procurador do acionista José Luis Sureda; Leila Real Vianna Gonçalves, como procuradora do acionista Rúben Oscar Schiavo Passos; Luiz Carlos de Lemos Costamilan; Francisco José Coelho Maranhão. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 28/04/2006. Carlos Americo Ferraz e Castro - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Gasoducto Cruz Del Sur do Brasil S/A. Certifico o deferimento em 11/09/2006, e o registro sob o número 1637240 e data de 11/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 31535. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "31433": [
                    "V - Ata",
                    "ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.261.561/0001-01\r\n\r\nNIRE: 333.000.874-94\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2006. Lavrada na forma de sumário de acordo com o artigo 13 do Estatuto Social e § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 14:00 horas do dia 1º de setembro de 2006, na sede da companhia, na Avenida Presidente Wilson, n º 231, 27º andar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. QUORUM: Acionistas indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, representando mais de 2/3 (dois terços) do capital votante da Companhia. III. CONVOCAÇÃO: Por edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 24, 25 e 28 de agosto de 2006 e no Jornal do Comércio nos dias 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2006. IV. MESA: Presidente: Richard Paul Matheson. Secretário: Genésio Souto da Costa. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes, nos termos do artigo 12 do Estatuto Social da companhia. V. ORDEM DO DIA: deliberar sobre: o resgate, nos termos do parágrafo 5º do artigo 4º da lei nº 6.404/76, da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de propriedade dos acionistas minoritários que remanesceram em circulação após a Oferta Pública de Aquisição de Ações para cancelamento de registro de companhia aberta realizada, em 08 de abril de 2005, por referência ao edital publicado em 23 de fevereiro de 2005. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Aprovar, por unanimidade dos acionistas presentes, nos termos do parágrafo 5º do artigo 4º da lei nº 6.404/76, o resgate da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de propriedade dos acionistas minoritários, o que será feito nos seguintes termos: (a) Conforme o disposto no item 1.4 do Edital de Oferta Pública de Aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia acima referido, publicado em 23.02.2005, o preço de resgate das ações ordinárias e preferenciais - igual para ambas as espécies de ações - é de R$ 210,07 e sujeito a atualização pela TR. Assim, considerando que (i) a Companhia foi parcialmente cindida com a constituição da ECISA PARTICIPAÇÕES S.A., mediante a versão de 28,01% de seu patrimônio líquido; e (ii) a variação acumulada da TR no período compreendido entre a data do edital (23.02.2005) e a presente data e de 3,8128 %, o valor pelo qual ora se delibera o resgate das ações em poder dos minoritários é de R$ 157,00 (cento e cinqüenta e sete reais) por ação, ordinária ou preferencial. (b) O depósito do valor de resgate será efetuado no Banco Itaú S.A., Instituição depositária das ações escriturais da ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., em até 15 (quinze) dias contados desta deliberação da assembléia, nos termos do artigo 20, III, da Instrução CVM nº 361. (c) A divulgação do resgate e da instituição financeira na qual serão depositados os valores para pagamento dessas ações em circulação remanescentes será informada por meio de fato relevante (artigo 20, III, da Instrução CVM nº. 361). VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. Autorizada a publicação da ata a que se refere esta Assembléia Geral com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130, § 2º da Lei nº 6.404/76. VIII. ACIONISTAS PRESENTES: Richard Paul Matheson, DYL Empreendimentos e Participações S.A., Adayl de Barros Stewart, Genésio Souto da Costa, Jeronymo Rocha Bonan, Salazar Lourenço da Costa, Hugo Matheson e Ana Stewart. Richard Paul Matheson - Presidente. Genesio Souto da Costa - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ECISA Engenharia, Comércio e Indústria S.A.. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o registro sob o número 1637091 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 31433. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "30306": [
                    "V - Certidão",
                    "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ELECTRA DE\r\n\r\nELETRÔNICA APLICADA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.530.262/0001-17\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso Técnico em Eletrotécnica - 2004 - Ivanildo Gomes Batista - Curso Técnico em Eletrônica - 1º Sem/2005 - Edson Carvalho Sardinha, Luiz Filip de Miranda Lacerda, Thiago de Siqueira Tavares - Curso Técnico em Eletrotécnica - 1º Sem/2005 - Alexandre Ferreira Mont'mor, Artur Monteiro, Ivanildo do Nascimento da Silva, Jairo Trindade Junior, Jorge Andre Corrêa Silva, Thiago Luiz Barcellos de Araujo - Curso Técnico em Telecomunicações - 1º Sem/2005 - Alexsandro Honorio da Conceição, Ana Paula Engre da Silva, Débora Cristina Costa Chagas, Denilza Leandro da Silva, Felipe Lopes de Miranda, José Alves da Silva, José Evaristo Santos Cruz, Maria do Socorro Capitulino, Mauro Sérgio Iorio Rodrigues, Ricardo Mendes Fontes, Rose Beatriz Almeida de Azeredo, Sergio Luiz Rocha de Oliveira, Teresa Cristina da Silva Felisardo - Curso Técnico em Eletrônica - 2º Sem/2005 - André Ramalho Ortigão Corrêa, Antonio Leandro Dutra Mesquita, Carlos Augusto de Almeida Castro, Cíntia da Costa Alves, Daniel Luciano de Almeida, Diego Pereira Volta, Diogenes Pereira Lima Junior, Fabio da Costa Martins, Felippe Silva Rocha, Francisco Miguel Corrêa Rodrigues, Franklin Malanquini Hygino, Gabriel Santos, Helderson Machado Pinheiro, Ivanildo Gomes Batista, Jairo Belmonte Machado, Jerônimo Pinho Leite, Josimar Felix da Silva, Julio Cesar Pereira de Moura, Leandro Machado Biral, Manoel Gama de Medeiros, Marcelo Miranda Mendes, Michel Barbosa de Macedo, Otavio Assis Bezerra, Rafael dos Santos Medeiros, Rafael Ferreira de Oliveira, Ricardo Antunes Guimarães, Ricardo Júlio de Jesus Gomes, Rodrigo de Moraes Dória, Sebastião Ronaldo Beringui Albertini, Thiago Campos Sirnes Silveira, Walber dos Santos Rocha - Curso Técnico em Eletrotécnica - 2º Sem/2005 - Adailton Ferreira dos Santos, Alex Vander Leite Paixão, Alexandre da Costa Soares, André Luiz do Espirito Santo Silva, André Ribeiro da Silva, Anielton de Alencar Arrais, Carlos Eduardo Pawlowski, Celso Coelho Tavares Junior, Claudio Guimarães Rabelo, Dorivaldo Nogueira Costa, Edivaldo Garcia de Oliveira, Genilson Soares de Medeiros, José Carlos Florencio Soares, José Tomaz de Assis, Josias Alves de Souza, Karina de Souza Soares, Leandro Duarte da Silva, Luciano Carneiro da Silva, Luís Antonio Lucas Pereira, Luiz Sérgio de Almeida Fabricio, Manoel de Jesus Pereira Leite, Marcelo da Silveira Melo, Marcos Antonio Pereira de Sant'anna, Mario Sergio Freitas Donelate, Nilton da Silva Barros, Otavio Luís Smilgevicius, Pedro Aldecir da Silva,Raymundo Jorge dos Santos,Reginaldo Porto,Renato Andreoli, Ronaldo Alves de Souza Junior,Tiago Marques Benvindo, Wallace de Paula da Silva - Curso Técnico em Telecomunicações - 2º Sem/2005 - Aline Omara Cader, Andre Ricardo Carmona Henriques,Andréia Silva Pais, Camila Primo Teixeira,Charles Silva de Araujo, Claudia Santos de Oliveira, Diego Rodrigues da Silva, Emanuel Vicente de Souza, Flavia Bezzoco Salles, Gabrielle Mattos Bartholomeu, Guilherme Carvalho Aguiar, Humberto Miranda Baroni, Jonas Dias de Andrade Neto, Luciano Silva Leite, Marcelo Magalhães Branco, Marcelo Pedrosa Pimentel, Marcos Belarmino de Sousa, Maria Zélia Messias de Oliveira, Marta Maria de Souza Mota, Michelle de Miranda Calixto, Nubia Pereira Santos, Patrícia Velloso de Mello, Rafael Pinto, Raphael Ramos Roumillac Groult, Rhyan Neri Pontes, Rodolfo Rodrigues Senra, Rodrigo Ferreira Ponciano da Silva, Sergio Gustavo do Couto Reis, Silvan Pereira Alves, Suzana Ribeiro Alves, Thamara Ferreira Ponciano da Silva, Wallace Alves Cardoso, Walquiria da Silva Oliveira. - Curso Técnico em Informática Industrial - 2º sem/2005 - Analu Sant'ana Couto, Claudio de Almeida Cabral de Mello, Eduardo da Silva Oliveira, Filipe de Oliveira Monteiro, Gilberto Duarte Filho, Igor Machado Montenegro, Joel Sardinha Junior, Josemar Silva de Lima, Julio Cesar Santana de Sousa, Leandro Marcio dos Banhos Cunha,Marcos Vinícius Lima Gomes, Mônica Cecilia Dulcetti, Panthio Peixoto Vicente Junior, Pedro Martins Batista, Renato Gué de Albuquerque, Roberto Dias Sacoman, Thiago Luiz Sousa da Silva. Diretor: Marcio Zitenfeld Cardia - Reg. 1525/90 - MEC - Secretária: Súzan Margareth V. da Cruz - Reg. 1731/94 - Inspetora Escolar: Merijane Nascimento de Souza - Matr. 244501 - 3.\r\n\r\nId: 30306. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "14246": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "T. M. GUIMARÃES COMÉRCIO E REFORMA DE PALLETS\r\n\r\nCNPJ: 03.738.196/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nT. M. GUIMARÃES COMÉRCIO E REFORMA DE PALLETS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011249, com validade até 03 de julho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de armazenamento e reforma de pallets, na AV. DOS EX-COMBATENTES, 38 - COELHO DA ROCHA, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo nº E-07/202084/2005)\r\n\r\nId: 14246. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Atas, Certidões e Demonstrações": {
                "Atos": {
                    "31445": [
                        "V - Ata",
                        "FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE - UNIFLU\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA DE CAMPOS\r\n\r\nCNPJ 28.977.742/0004-33\r\n\r\nReconhecida pelo Decreto 78664 de 4 de Novembro de 1976\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA CONGREGAÇÃO DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE CAMPOS. Realizada no dia onze de setembro de dois mil e seis, às dezenove horas e trinta minutos, em segunda convocação, após a verificação do quorum necessário para cumprimento da seguinte pauta: referendar e determinar comunicação a Fundação Cultural de Campos, a luz do artigo 6º, incisos XV/XVI, a eleição do professor Luís César Henriques Lusitano, para o cargo de Diretor e a do professor Eduardo José Amaral dos Santos, para o cargo de Vice-Diretor, para cumprirem mandato quadriênio 13/09/2006 a 13/09/2010. Faz parte integrante desta, a ata das eleições da Faculdade de Odontologia de Campos, acontecida no dia 31 de agosto de 2006, sendo os votos colhidos no auditório da Faculdade de Odontologia de Campos, no horário compreendido das 08:00 às 19:00 horas, que em síntese apresentou o seguinte resultado: a chapa n.º 01, Luís César Henriques Lusitano, candidato ao cargo de Diretor e Eduardo José Amaral dos Santos, candidato ao cargo de Vice-Diretor, recebeu, do seguimento Docente, 39 votos que correspondem em razão do peso 20, 780 votos, do Administrativo, 64 votos, que em razão do peso 15, correspondem 960 votos e dos Alunos, 201 votos que em razão do peso 01, correspondem a 201 votos, total de votos recebidos pela chapa 01, 1941 votos. A chapa n. 02, Mônica Neves Fernandes Vieira - candidata ao cargo de Diretor e José Roberto Arêas de Azevedo - candidato ao cargo de Vice-Diretor, recebeu, do seguimento Docente, 46 votos que em razão do peso 20, correspondem a 920 votos; do Administrativo, 07 votos, que em razão do peso 15, correspondem a 105 votos e dos Alunos, 219 votos, que em razão do peso 01, correspondem a 219 votos, total de votos recebidos pela chapa 02, 1244 votos. Com esse resultado pela Comissão Eleitoral foi proclamada vencedora a chapa n.º 01. Como nada mais havia a ser tratado o Senhor Presidente determinou a leitura, estando todos de acordo aprovaram a presente, referendando a chapa n.º 01 e determinando que fosse feita a comunicação de estilo a Fundação Cultural de Campos, eu, Iara Maria de Souza Pacheco, lavrei, assino-a e colho as assinaturas dos membros da congregação. Iara Maria de Souza Pacheco, Luís César Henriques Lusitano, Benedicto da Silva Lança Júnior, José Luis da Silva Gomes, Maria Lúcia Venâncio Petrucci Cordeiro, Heloysa Helena do Rozário, Maurício Serejo Ribeiro, David Borges Machado, Ana Maria da Conceição Inácio Sardinha, Eduardo José Amaral dos Santos, Antônio Carlos Peres da Silva, Crisolícia Regina Pizani Boldes, Fabiano Baptista Almeida, Gilberto Tavares de Souza Medina, Lindolpho Chaves Rezende, José Luiz Carvalho de Oliveira, Atahydes da Paixão Filho, Isa Carvalho Antunes de Figueiredo, Jorge André Sacramento de Magalhães, Altivo Luso Rodrigues Filho, Shirley Pinheiro Rodrigues, José Roberto Arêas de Azevedo, Ricardo de Andrade Viana, Maria Isolina Siqueira Miranda.\r\n\r\nId: 31445. Valor: R$ 1643,39"
                    ],
                    "30713": [
                        "V - Ata",
                        "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 \r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,\r\n\r\nREALIZADA NO ESCRITÓRIO DE PORTO ALEGRE, RS,\r\n\r\nNA AV. FARRAPOS, 1811, ÀS 08h00min\r\n\r\nDO DIA 02 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente, e secretariada por mim, Expedito Luz, Secretário-Geral, e, ainda, com a presença dos membros do Conselho Fiscal, Srs. Egon Handel, Carlos Roberto Schroder, e Pedro Carlos de Mello. 2. O Conselho, nos termos do § 8º do artigo 19 do Estatuto Social, por unanimidade e “ad referendum” da próxima Assembléia Geral Ordinária, deliberou aprovar a proposta da Diretoria, de 28/07/2006, de crédito, em 14/08/2006, e pagamento aos acionistas no próximo dia 24/08/2006, a título de dividendos, calculado à razão de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos de real) por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Sociedade, na data do crédito, o que, considerando-se as ações em circulação na presente data, representa a cifra de R$ 231.864.168,55 (duzentos e trinta e um milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos). Ditos dividendos constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referente ao 2º trimestre do exercício social em curso. 3. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com a decisão constante do item 2, supra. 4. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, 02 de agosto de 2006. (Ass.:) Membros do Conselho de Administração: Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter, Klaus Gerdau Johannpeter, Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. Expedito Luz - Secretário-Geral. Membros do Conselho Fiscal: Egon Handel. Carlos Roberto Schroder. Pedro Carlos de Mello. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. Porto Alegre, 02 de agosto de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001633605, em 25/08/2006. Protocolo nº 00-2006/112219-0. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 30713. Valor: R$ 1488,69\r\n\r\n* Publicado por omissão I.O. no D.O. do dia 15/09/2006."
                    ],
                    "31493": [
                        "V - Ata",
                        "BANCO CR2 S/A\r\n\r\nCNPJ 03.532.415/0001-02\r\n\r\nNIRE 33 3 0026377-2\r\n\r\nATA RE-RATIFICADORA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.- DATA, HORA E LOCAL: Aos 2 dias de Maio de 2006, às 15 horas, na sede social, à Rua do Mercado, nº 11, 17º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presente a totalidade dos subscritores das ações do Banco CR2 S/A, conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. Presentes, também à Assembléia os administradores da companhia para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. PUBLICAÇÕES: Dispensar a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face ao comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA DIRETORA: Presidente: Cláudio Coutinho Mendes; Secretária: Raquel Santos Carneiro. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, para todos os fins de direitos, deliberaram: 1) Re-ratificar a Ata da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 28/04/2006, que deliberou aprovar as contas do exercício findo em 2005, bem como a eleição do Sr. Cristiano Maroja de Medeiros, visando a inclusão das deliberações abaixo. 2) Inclusão da deliberação de número “8” na referida ata: “8 - Aprovar alteração da remuneração mensal global da Diretoria, fixando-a em até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser rateada entre os Diretores.” 3) Inclusão da deliberação de número “9” na referida ata: “9 - Ratificar e aprovar as gratificações conferidas a diretor (es), nos termos das Atas de Reunião de Diretoria, realizadas em 10/07/2002, 02/01/2003, 14/07/2003, 20/12/2004, 29/12/2004 e 25/04/2006”. 4) Ficam ratificadas todas as demais informações constantes da Ata da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 28/04/2006, passando a presente a fazer parte integrante e complementar da referida ata, para todos os fins e efeitos de direito. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, lavrando-se esta ata e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da companhia. ASSINATURAS: Cláudio Coutinho Mendes; Carlos Antonio Guedes Valente; Marco Paulo de Alvarenga Costa; Rogério Furtado Moreira; Raquel Santos Carneiro; Cristiano Maroja de Medeiros; Rodrigo Nelson Brum Selles; Guilherme Arizio Schuch; Edilson Dias dos Reis; Leonardo Bordeaux Rego Machado; Luiz Eduardo Roxo Biolchini. Arquivado na Jucerja sob nº 00001635442 em 31/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 31493. Valor: R$ 1364,93"
                    ],
                    "31127": [
                        "V - Ata",
                        "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS DA COMPANHIA REALIZADA EM 23/05/2006 - COMPANHIA ABERTA. CNPJ/MF 02.291.077/0001-93. NIRE 33.3.0027784-6. DIA, HORA E LOCAL: Em 23 de maio de 2006, as 10:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Praia do Flamengo, n° 66, Bloco 2 - Sala 1.509. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade das ações em circulação da Companhia, conforme assinaturas apostas na presente ata. CONVOCAÇAO: Dispensada a publicação de editais de convocação na forma do artigo 124, § 4º da lei n° 6.404/76. MESA: Sr. Sergio Ricardo Vieira - Presidente; Sr. João Rios Junior- Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) autorização para a mudança da sede social da Companhia; e (ii) alteração dos artigos 2° e 27° do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de acionistas representando 100% das ações da empresa, declarando instalada a presente Assembléia Geral. Procedida à leitura da Ordem do Dia, os acionistas controladores pediram a palavra e informaram que em virtude da não realização de reunião prévia, entre os mesmos, foi acordado que, se manifestariam individualmente, na presente assembléia. Após esclarecimento dos controladores, deu-se inicio à discussão da ordem do dia, sendo aprovado o que se segue: (i) Os acionistas, por maioria dos presentes, autorizam a alteração da sede da Companhia para a Rua Vilhena de Moraes, n° 380 - Bloco 2 / Lj 105, na cidade do Rio de Janeiro, RJ e conseqüente alteração no artigo 2 do Estatuto da Companhia e na Escritura de Debêntures. Registra-se o voto contrário da FAPES e a solicitação da Real Grandeza de que seja realizada nova Assembléia Geral Extraordinária, tendo como ordem do dia a reavaliação do local da sede, no prazo máximo de seis meses; (ii) aprovada, por unanimidade, a alteração do artigo 27° do Estatuto Social da Companhia que passará a contemplar a seguinte redação: \"Art. 27 - A Diretoria será composta por, 2 (dois) Diretores eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, admitida a reeleição, sendo um o Diretor Presidente, e o outro, Diretor de Relações com Investidores, devendo, suas atribuições, serem definidas pelo Conselho de Administração. §Único - Em caso de vacância no cargo de diretor ou impedimento do titular, será convocada e realizada uma reunião do Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído.\"; e (iii) os acionistas autorizam a publicação do sumário da presente ata, conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76 e delegam autorização para os membros do Conselho de Administração, com relação aos itens aprovados, para a adoção dos procedimentos cabíveis. Registra-se a abstenção, de todos os titulares de apenas 1(uma) ação nas votações de todos os itens da pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Sergio Ricardo Vieira - Presidente; João Rios Junior - Secretário; Márcia De Luca Micheli - Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social - Titular de 20.000 ações; Gisele Cantuaria Seixas - Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES - Titular de 20.000 ações; João Rios Junior - Acesita Previdência Privada - ACEPREV - Titular de 15.000 ações; Sergio Ricardo Vieira - Instituto Geiprev de Seguridade Social - Titular de 12.400 ações; Geraldo Henrique de Castro - RS Previdência - Titular de 4.100 ações; Nanci Turíbio Guimarães - Bull Finance - Projetos Financeiros Estruturados S/C LTDA - Titular de 28.490 ações; Atílio Guaspari - Titular de 1 ação; Consuelo Garcia - Titular de 1 ação; José Antônio Gimenez - Titular de 1 ação; Paulo Alves Martins - Titular de 1 ação; Edney Rodrigues Feijão - Titular de 1 ação; Leoni Rosa Jooris Dutton - Titular de 1 ação; José Carlos Pereira Sant'Ana - Titular de 1 ação; João Rios Jr - Titular de 1 ação; Geraldo Henrique de Castro - Titular de 1 ação; Sérgio Ricardo Vieira - Titular de 1 ação. Registrada na Jucerja sob n° 1636026, em 01/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 31127. Valor: R$ 2139,62"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "30430": [
                        "V - Convocação",
                        "COPACABANA RIO HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.176.993/0001-80\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Sócios convidados para a Reunião dos Sócios Quotistas da sociedade, a ser realizada, havendo quorum legal, no dia 29 de setembro de 2006, às 17:00 horas, na sede social, à Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1.256, Copacabana, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) tomar as contas dos administradores referentes aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 e deliberar sobre o Balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, que se acham à disposição dos sócios quotistas; b) deliberar sobre a adaptação do contrato social às novas diretrizes do Código Civil Brasileiro, discutindo e votando o Projeto de Alteração Contratual apresentado pelos Administradores; c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 30430. Valor: R$ 527,17"
                    ],
                    "23378": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "RIO BLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 01.576.535/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIO BLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011574, com validade até 11 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 320.000 artefatos de cimento por ano, na AVENIDA FRANCISCO ALEXANDRE VIEIRA, LOTE 4 - QUADRA II, CONDOMÍNIO INDUSTRIAL - RIO DOS ÍNDIOS, município de RIO BONITO. (Processo No: E-07/200657/2004)\r\n\r\nId: 23378. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "10985": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO\r\n\r\nJOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nCNPJ: 01.614.414/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010922, com validade até 09 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obra para implantação de 160 metros de rede coletora de esgoto sanitário, 8 poços de visita e sistema de tratamento em nível primário, na DIVERSOS LOGRADOUROS - VILA SANTA MARIA, município de SÃO JOSÉ DE UBÁ. (Processo nº E-07/200404/2006)\r\n\r\nId: 10985. A faturar por empenho"
                    ],
                    "10992": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO\r\n\r\nJOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nCNPJ: 01.614.414/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010922, com validade até 09 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obra para implantação de 160 metros de rede coletora de esgoto sanitário, 8 poços de visita e sistema de tratamento em nível primário, na DIVERSOS LOGRADOUROS - VILA SANTA MARIA, município de SÃO JOSÉ DE UBÁ. (Processo nº E-07/200404/2006)\r\n\r\nId: 10992. A faturar por empenho"
                    ],
                    "11024": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO\r\n\r\nJOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nCNPJ: 01.614.414/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010927, com validade até 09 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obra para implantação de 656,20 metros de rede coletora de esgoto sanitário, 17 poços de visita e sistema de tratamento em nível primário , na DIVERSOS LOGRADOUROS - VILA CAMPO GRANDE, município de SÃO JOSÉ DE UBÁ. (Processo nº E-07/200402/2006)\r\n\r\nId: 11024. A faturar por empenho"
                    ],
                    "12626": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.403.127/0060-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011109, com validade até 06 de junho de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de atividade de extração de argila em área de 197,82 ha, conforme processo nº 806.415/72 do DNPM, na RODOVIA RJ-166, KM 8, FAZENDA SAUDADE - EUCLIDELÂNDIA, município de CANTAGALO. (Processo No: E-07/201932/2005)\r\n\r\nId: 12626. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "31541": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "MAURÍCIO RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCPF: 369.385.807-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAURÍCIO RIBEIRO DE CASTRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE007657, com validade até 05 de janeiro de 2008, que a autoriza a realizar obras para construção de apoio náutico, constituído de 7 vagas secas para embarcações de , na RUA MARQUÊS DE BARBACENA, 146 - JACUECANGA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/203481/2002)\r\n\r\nId: 31541. Valor: R$ 341,53"
                    ],
                    "29280": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0014-77\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho/2005: realizado no CFP Duque de Caxias - Rua Arthur Goulart, 124 - Duque de Caxias - Afranio Santos Viana, Alexandre Rodrigues Bezerra, Antonio Carlos Pereira dos Santos, Elton Fabricio Silva Ferreira, Fábio Ferreira dos Santos, Fabio da Silva Corrêa, Heliomar Gonçalves de Carvalho, Jaqueline Oliveira de Brito, Juliano Renato Sabará, Leonardo Ivo Rangel, Marcelo Resende de Azevedo, Mario Lucio Gomes Rodrigues, Raul Carlos dos Anjos Carvalho.\r\n\r\nId: 29280. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "29283": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0014-77\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho/2006: realizado no CFP Duque de Caxias - Rua Arthur Goulart, 124 - Duque de Caxias - Cintia Machado Xavier, Cristiane Ribeiro da Silva, Daniel Dias de Araujo, Denis Duarte e Silva, Elias Lopes Felix, Franklin da Silva Costa, Gabriel Santos Maciel, Giselle Lourenço da Silva, Jefferson Soares Silva, José Farias da Luz, Juan Carlos de Aquino Santiago, Juliana Silva Gusmão, Leonardo de Castro Arsene Antunes, Magelo dos Reis, Maik Chelon de Andrade, Marcio de Queiroz Oliveira, Rafael da Silva Santos, Raphael Augusto Paulino da Silva, Rosângela Gonçalo Santos de Aguiar, Sergio Barros de Lima, Simone Pereira Santos, Wellington Cardoso Pacheco.\r\n\r\nId: 29283. Valor: R$ 465,29"
                    ],
                    "29906": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO MERSSENES\r\n\r\nCNPJ Nº 04.757.675/0001-30\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2º Semestre de 2005: José Antonio Casimiro, Rosângela Alves. 1º Semestre de 2005: Bruno Ribeiro da Silva, Diego Cordeiro Passos, Durval Cezarino, Edilson Costa da Silva, Gley Gomes de Barros Junior, Heraclito Solaira Junior, Jason Gomes Correia Junior, Marcos Aurélio Souza da Graça, Maria Mercedes Francisco do Rosário Santos, Simônia Maria Nunes Gomes. Léa Caldeira Rodrigues - Diretora - Registro nº 7390 MEC.\r\n\r\nId: 29906. Valor: R$ 341,53"
                    ],
                    "31843": [
                        "V - Convocação",
                        "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTIQUÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 34.163.865/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Diretor - Presidente da Associação Brasileira de Antiquários, no uso de suas atribuições, convoca todos os associados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no dia 28 de setembro de 2006, na sua sede, na Rua Siqueira Campos n.º 143 Bloco D Sala 713, às 19hs em primeira convocação, às 19h30min em segunda e às 20hs em terceira, para eleger o Conselho Deliberativo da Associação, na forma dos artis. 29 e 30, inciso I do seu Estatuto.\r\n\r\nId: 31843. Valor: R$ 341,53"
                    ],
                    "29297": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL DOM BOSCO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCNPJ - Nº. 04.787.703/0001 - 62\r\n\r\nFormandos do Ensino Técnico em Informática 2005:Fabrício Ataliba Ramos,Paulo Victor Corrêa da Costa,João Paulo Ribeiro de Souza, Ary Eduardo Carneiro de Oliveira,Fernanda Aparecida Neri - Informática 2004: Jakson Brandão da Silva,Giselle Aparecida Silvério, Erickson Antunes da Silva, Darlan Menezes Fernandes - Ensino Médio 2005: Rodrigo Medeiros Sepulvida, Eloisa Fróes Greco - Turismo 2005: Bruna Carneiro Alves,Gabriela Coelho Guerrante Gomes Siqueira Moreira, Marcelo Leandro Fernandes, Marcele Cristina de Carvalho,Ana Paula Ferreira do Nascimento,Clarisse Ferreira do Nascimento,Carla Regiane Souza,Leonardo Barra de Carvalho,Thaissa Tavares de Souza Bezerra,Vagner Fabrício Dias,Thiago Castilho Ramos,Cristiane de Fátima Martins, Turismo 2004: Louis Dutra Tenório ,Simone Rohr Madureira.\r\n\r\nId: 29297. Valor: R$ 496,23"
                    ],
                    "11538": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "BALLET DALAL ACHCAR\r\n\r\nCNPJ Nº 34.178.772/0001-30\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE BAILARINO PARA CORPO DE BAILE, EM NÍVEL TÉCNICO. ANO 2004: Luciana Araujo Gomes da Silva. ANO 2005: Ana Elisabeth de Lima e Silva do Amaral, Camilla Mendonça de Oliveira, Mariana Coates Furquim Werneck.\r\n\r\nId: 11538. Valor: R$ 248,71"
                    ],
                    "31498": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAUMENTO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2006, na sede da Empresa, foi aprovado o aumento do Capital Social da Sociedade, de R$ 2.944.455.753,05 (dois bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e três reais e cinco centavos) para R$ 3.295.767.885,29 (três bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), mediante a incorporação dos créditos resultantes de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, no montante de R$ 351.312.132,24 (trezentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e doze mil, cento e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), a ser feito pela subscrição particular de ações pelo preço de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), que corresponde ao valor patrimonial por ação da ELETRONUCLEAR apurado no Balanço de 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAos Acionistas minoritários será assegurado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de 19 de setembro de 2006, o exercício de seu direito de preferência para subscrição, na mesma proporção das ações por eles possuídas, sendo que as importâncias serão pagas no ato da subscrição, em moeda corrente do país, na Tesouraria da Empresa, na Rua da Candelária, 65, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feiras, no horário de 9:00 às 11:00 e de 14:00 às 16:00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nPaulo Sergio Petis Fernandes\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 31498. Por ofício"
                    ],
                    "31692": [
                        "V - Convocação",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 4 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, 463, 4º andar (parte) Centro, no Rio de Janeiro/RJ, em Assembléia Geral Extraordinária, a fim de:\r\n\r\n(a) na forma prevista no artigo 122, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, (i) deliberar sobre a autorização para emissão de debêntures simples (não-conversíveis), em série única, até o valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), podendo tal valor ser aumentado em 15% (quinze por cento), a critério dos coordenadores da oferta, e 20% (vinte por cento), a critério da Companhia, com garantia adicional representada por ações de emissão da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA e Companhia Energética da Borborema - CELB; e (ii) estabelecer as condições das debêntures, delegando-se, ainda, ao Conselho de Administração, a competência para deliberar sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do art. 59 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia.\r\n\r\n- Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da SOMA - Sociedade Operadora de Mercado de Ativos que desejarem participar dessa assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, no período de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à realização da assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nIvan Müller Botelho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEDITAL-AGE 04/10/2006 - COM LOGOMARCA\r\n\r\n1ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nId: 31692. Valor: R$ 1349,46"
                    ],
                    "30335": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "LRR PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.116.446/0001-47\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA sócia majoritária da LRR Participações S/C Ltda., vem convocar os sócios a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2006, às 14:00, na Avenida Almirante Barroso nº 139, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) adaptação do contrato social ao novo Código Civil; (b) alteração do objeto social; e (c) alteração da administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 30335. Valor: R$ 434,35"
                    ],
                    "30726": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.246.827/0001-05\r\n\r\nNIRE - 33.205908133\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: REUNIÃO DE QUOTISTAS - Ficam os srs. sócios convocados para reunião que será realizada no dia 25/09/2006, às 10:30 h, na sede da Sociedade, sito a Rua Antunes Maciel, n.º 205, São Cristóvão/RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (i) ajuizamento de ação de responsabilidade pelo rito ordinário contra o ex-administrador, Sr. Tércio Ávila Pinho; e (ii) Prestação de contas dos últimos 6 meses, pelo atual administrador. Hoche José Pulcherio - Marco Aurélio Lamas Marcondes - José Salvador Matte Valdéz.\r\n\r\nId: 30726. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "30853": [
                        "V - Convocação",
                        "LIGHT S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75 - NIRE 33.300.263.16-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 02 de outubro de 2006, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a eleição de membro suplente do Conselho de Administração, face à renúncia do Conselheiro Suplente Marcelo Santos Barbosa, que completará o prazo de gestão do renunciante, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária de 2008.\r\n\r\nPara participar da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, B 4, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, n° 168, B 4, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 30853. Valor: R$ 899,64"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "31708": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DE ZELADORES E SIMILARES DE\r\n\r\nCONDOMÍNIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DOS\r\n\r\nMUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINZERJ\r\n\r\nCNPJ Nº 08.290.897/0001-47\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA RATIFICAÇÃO - O Sindicato de Zeladores e Similares de Condomínios Comerciais e Residenciais dos Municípios do Rio de Janeiro e Região - sinzerj, inscrito no CNPJ sob o nº 08.290.897/0001-47, com sede na Rua do Ouvidor, 87, 4º andar, Centro, CEP 20010-150, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, convoca todos os membros da categoria dos empregados zeladores, garagistas e ascensoristas de Condomínios Comerciais e Residenciais dos Municípios do Rio de Janeiro e Região, compreendendo os que exercem atividades em Condomínios Verticais ou Horizontais nos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Queimados, Guapimirim, Nilópolis, Magé, Itaguaí, Paracambi, Belford Roxo, Japeri, Iguaba, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, todos no Estado do Rio de Janeiro, para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada às 19:00 horas, do dia 03 de outubro de 2006, na Rua do Ouvidor, 87, 4º andar, Centro, CEP 20010-150, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que irá tratar da seguinte ordem do dia: ratificação da fundação do Sindicato dos Zeladores e Similares de Condomínios Comerciais e Residenciais do Município do Rio de Janeiro e Região - SINZERJ. Rio de Janeiro (RJ), 18 de setembro de 2006. Sindicato de Zeladores e Similares de Condomínios Comerciais e Residenciais dos Municípios do Rio de Janeiro e Região. Tania Talia Mazzeo Norte - Presidente; Dilma Pereira Batista - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 31708. Valor: R$ 961,52"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "31483": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no artigo 67, inciso III do Código de Processo Ético-Profissional, CONVOCA o médico CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS - CRM nº 52.58162-7, com a finalidade de apresentar esclarecimentos por escrito, no protocolo nº 10016147/05, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, na Sede do CREMERJ - situado à Praia de Botafogo, 228 - sala 109, Botafogo - Rio de janeiro, no horário de 11:00 às 16:00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Setembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 31483. A faturar por empenho"
                        ],
                        "31443": [
                            "V - Extravio",
                            "WAL MART BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.063.960/0025-78\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) Modelo 6. Endereço : Rua Projetada, 345 - Bloco 2 - Engenho Dentro - Rio de Janeiro - RJ - Cep 20.730-140. IE 77.036.733.\r\n\r\nId: 31443. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "30765": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330026759-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 25 de setembro de 2006, às 11:00 horas, na sede da companhia, à Av. Ataulfo de Paiva nº 1079, salas 906 e 907, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Discutir e aprovar o desdobramento de 1.550.623 (hum milhão, quinhentas e cinquenta mil, seiscentas e vinte e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, na ordem de 1 (uma) ação ordinária para 1 (uma) ação preferencial nominativa, sem valor nominal, com a emissão de 1.550.623 (hum milhão, quinhentas e cinquenta mil, seiscentas e vinte e três) ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, b) Examinar, discutir e aprovar a proposta do aumento do capital social da sociedade em R$ 14.305.000,00 (quatorze milhões, trezentos e cinco mil reais), com emissão de 4.690.164 (quatro milhões, seiscentas e noventa mil, cento e sessenta e quatro) novas ações, sendo 2.345.082 (dois milhões, trezentas e quarenta e cinco mil e oitenta e duas) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e 2.345.082 (dois milhões, trezentas e quarenta e cinco mil e oitenta e duas) novas ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, com o ingresso de novo sócio, proposto pela acionista DBB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (\"DBB\"), por motivos de interesse social, visando agregar a companhia competitividade nacional e internacional na realização de seu objeto, sendo que: (I) R$ 12.305.000,00 (doze milhões, trezentos e cinco mil reais), decorrentes da conversão em capital de créditos da acionista DBB com a sociedade, decorrentes dos AFAC´S ocorridos no periodo de 20/02/2004 a 30/06/2006, sendo o preço de emissão calculado com base na perspectiva de rentabilidade da companhia, qual seja R$ 3,05 (três reais vírgula cinco centavos) por ação ordinária nominativa sem valor nominal, e R$ 3,05 (três reais vírgula cinco centavos) por ação preferencial nominativa sem valor nominal, e (II) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrentes de aporte de recursos pelo novo sócio, em moeda corrente nacional, a serem integralizados em até 90 (noventa) dias da realização da assembléia. Fica concedido aos demais acionistas, nos moldes do art. 171 da Lei 6.404/76 o direito de preferência em subscrever quantidade de ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas, sem valor nominal, proporcionais à sua participação no prazo máximo de 30 dias contados da realização da assembléia. c) a conseqüente alteração do artigo 5º e 6º do Estatuto Social da companhia, e d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\nDaniel Benasayag Birmann\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 30765. Valor: R$ 1550,57"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "30909": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA Nº 057-GDF de 12 de setembro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO ser a data de 29 de setembro feriado municipal na cidade de Resende.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nSuspender o expediente na Subseção da Justiça Federal localizada na cidade acima citada, na data correspondente. \r\n\r\nTodos os prazos que vencerem na data assinalada serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 30909"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "30818": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-2\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nSetor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000989-2 ALVARO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informe o patrono da parte autora o número do CPF de cada substituído, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016995-7 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ADUNI RIO-SECAO SINDICAL DO ANDES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Forneça o autor a integralidade dos números de CPFs dos substituídos em 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da distribuição do feito em relação aos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 30818"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "30809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-5\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA-31\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-9\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-16\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-25\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-17\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-23\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-20\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-1\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-24\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-11\r\n\r\nCRISTINO AURELIO SILVA SANTOS-21\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-10\r\n\r\nDAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA-17\r\n\r\nEDNALDO GAMBOA-41\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-34\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-26\r\n\r\nEVERALDO RODRIGUES CORREIA-27\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-7, 8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-26\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-18\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-17\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-34\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-18\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-7\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO-4\r\n\r\nHELENA SANTOS DA SILVA-33\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-12\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2\r\n\r\nJOAO SERGIO LEAL PEREIRA-6\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-19\r\n\r\nJORGE SANTANA-11\r\n\r\nJOSE CARLOS CARDOZO JUNIOR-35\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA-28\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-14\r\n\r\nLIRISMAR CAMPELO-36\r\n\r\nLUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN-29\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-38\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-40, 6\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-3\r\n\r\nMARIO RODRIGUES MACHADO-32\r\n\r\nMAURICIO QUEIROZ ANDRADE-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 41\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-39\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-38\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA SOARES-25\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-5\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-9\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-29\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-4\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-39\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-40\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-29\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-21\r\n\r\nSEBASTIANA DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-18, 19\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-10\r\n\r\nTELMA CRISTINA DE MIRANDA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-15\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-22\r\n\r\nWILSON GONCALVES LORDELLO-16\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000213\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0736541-1 CIA/ INDL/ SANTA MATILDE (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Oficie-se ao PAB/CEF/TRF 2ª Região, solicitando a transferência do valor de R$ 95.913,22 (noventa e cinco mil, novecentos e treze reais e vinte e dois centavos), com seus acréscimos legais, da conta nº 696567 referente ao saldo remanescente de fl. 3599 e à 3ª parcela do Precatório, à disposição do MM. Juízo da Vara Federal de Três Rios (conforme Mandado de Penhora nº 0146/2004 EF - processo nº 2002.51.13.000023-7).\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito da 4ª parcela, para o devido cumprimento.\r\n\r\n2 - 96.0001698-4 ACALANDRUS CHEQUER BOUTIQUE LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022431-0 CRAFT ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012027-2 ARNALDO AUGUSTO SILVA LINHARES E OUTROS (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016297-5 PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0240360-9 JORGE DOS SANTOS BISPO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Suspendo o feito até a decisão final do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.003887-3.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.000187-4 SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA REP/ P/ JACIRA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033919-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Defiro a substituição no pólo ativo da relação processual de Nilton Ramos, para Espólio de Nilton Ramos, representado por sua Inventariante Iva Ramos. \r\n\r\nÀ Seadi.\r\n\r\nRetornando os autos, expeça-se o Alvará de Levantamento em favor da sucessora de Nilton Ramos, conforme ofício de fls. 227/228.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027276-7 ALESSANDRO DA COSTA FONTES (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2.ª Região.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010017-1 JOSE RIBAMAR MARINHO FILHO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Deixo de receber o recurso, por intempestividade.\r\n\r\nDê-se vista a ré, para falar sobre o interesse na execução da verba honorária, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNão havendo interesse, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010205-2 PAULO CESAR DE SANTANA (Adv. JORGE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007277-5 MARCELO LUIS DA SILVA (Adv. IGOR M M P ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 88 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002966-7 MAIRA CANDIDA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv. TELMA CRISTINA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 37 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016197-1 PAULO ROBERTO ARAUJO DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Fagundes Junior para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nCite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012655-3 JOSE BENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA, ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020728-0 REINALDO NUNES LAPORT E OUTRO (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0015873-7 LENICE GNOCCHI DA COSTA REIS E OUTROS (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 93.0009396-7 LIDICE MEIRELES PICOLIN (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Forneça a CEF as informações requeridas pelos autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 93.0014297-6 EDSON ZANARDI DO PRADO E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Diante da petição de fl. 149/153, expeçam-se os Alvarás de Levantamento em favor dos autores (fl.150) e da CEF (fl.152).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0017391-3 ALIRIO SOUZA VIEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.012869-3 ELLOAH CALDAS FONSECA (Adv. CRISTINO AURELIO SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.025053-3 ANDERSON ALVES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.014502-0 JULIANA GOMES DOS SANTOS (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª Andréa Teixeira da S. Ramos para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\n2) Citem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020597-0 JOSE NUNES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023065-4 UBIRAI DE CASTRO GOMES (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010032-5 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 3.606 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015467-0 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. EVERALDO RODRIGUES CORREIA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, VI, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016209-4 MARIA DA GLORIA CERQUEIRA GONCALVES (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie a autora, no prazo de 5 dias, cópias das peças de fls. 02/06 e 20/30 para instruírem o mandado de citação, bem como cópia de sua Carteira de Identidade.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 97.0009551-7 LUIZ ALBERTO RODRIGUES PUCU (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO, LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.010383-0 EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv. MAURICIO QUEIROZ ANDRADE) x GERENTE DE ADMINISTRACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.002168-0 FATIMA DO ROZARIO MARQUINI NAZARIO (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.022251-0 ROBERTO JAIRO SEVERO SILVA (Adv. MARIO RODRIGUES MACHADO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.006216-9 CLEBER DE SANTANA (Adv. HELENA SANTOS DA SILVA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.010460-7 MARLENE VIANA DE ARAUJO (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016302-1 RAQUEL NERY CARDOZO (Adv. JOSE CARLOS CARDOZO JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.003445-6 CIRO GERALDO DE SOUZA (Adv. LIRISMAR CAMPELO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Comprove o subscritor da petição de fls. 159, no prazo de 10 dias, que tem poderes para requerer desistência em nome do impetrante.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012867-0 ERICO HELENO FRANCISCO DE MOURA (Adv. SEBASTIANA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.024049-3 HOSPITAL-LAR INTERLINK S/C LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.014236-3 GALETO MANIA DO LEBLON COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO). . Recebo as apelações no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 97.0110840-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x JORGE DOS SANTOS BISPO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.022498-8 APARECIDA CRISTINA SAMPAIO MONTEIRO (Adv. EDNALDO GAMBOA) x CHEFE DA BANCA EXAMINADORA DO CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE (Adv. NAO CONSTA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da Impetrada somente no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2005.51.01.019865-5 DJ SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIODE JANEIRO. . Recebo a apelação da Impetrante somente no efeito devolutivo aclarando que a liminar foi automaticamente revogada com a prolação da sentença. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas es tas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 30809"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS C.DA ROCHA PIRES-3\r\n\r\nANTONIO FERREIRA LEIR'OZ-18\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-4\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-10\r\n\r\nEDVALDO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nFABIANO REIS DOS SANTOS-1\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-14\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-19\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-9\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DELFIM-1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-2\r\n\r\nMANUELLA VASCONCELOS FALCAO-2\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-18\r\n\r\nMARCIO TAVARES FELGUEIRAS-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA-9\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-1\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-15\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nNEI CALDERON-18\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-5\r\n\r\nNORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SOUZA-14\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-7\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-11\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 2, 3, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7, 8\r\n\r\nVAGNER LUIS MONCORES AVELLAR-14\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0009260-9 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. LUIZ CARLOS ALVES DELFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. FABIANO REIS DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020932-2 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010950-5 JOSELITO RAIMUNDO VASCONCELOS LEITE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS C.DA ROCHA PIRES, EDVALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023055-0 ELIDIO LOPEZ FERNANDEZ E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020340-0 FERNANDO JOSE CAETANO LOPES E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016843-6 DANILO ELZIO REIS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Sendo diverso o objeto do pedido, conforme informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nII - À SEADI, para as providências cabíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000702-6 JORGE LUIS BRAGA FARIA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0001936-0 MARCIA IDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 94.0002861-0 ABILIO AUGUSTO BARATA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada, em 30 (trinta) dias, providenciar o seu efetivo levantamento junto a CEF, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 178/96 do CJF).\r\n\r\nII - Diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794-I-CPC), sendo o caso.\r\n\r\n10 - 97.0018312-2 TOMASZ LYCHOWSKI E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014700-7 ALECHIZ MUNIZ (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Muito embora tenha a parte autora apresentado petição em 05.09.2006, não adunou os documentos necessários, deixando de cumprir integralmente o despacho de fls. 08/09, pelo que concedo o prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016661-0 MILTON FREITAS DE BARROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Sendo diverso o objeto do pedido, conforme informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nII - À SEADI, para as providências cabíveis.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016415-7 NOVA ANDRADINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra-se. Após, devolva-se ao MM. Juiz deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0021475-7 CONDOMINIO VILLAGE SUZANO (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016729-8 NATALINA ALVES BATISTA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm face do disposto do art. 253, inciso II, do CPC (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006), aceito a prevenção. À SEADI, para anotar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 93.0060665-4 SANDRA APARECIDA AROUCA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MARCIO TAVARES FELGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Fls. 295/296 - Anote-se o novo patrocínio da causa.\r\n\r\nII - Após, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018733-5 MARIA INES ARANHA DE ARAUJO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a petição de fl. 32 como emenda à inicial. À SEADI para incluir Neide Silva Jardim no pólo passivo.\r\n\r\nII - Designo audiência de justificação para o dia 24.10.2006, às 14:00 horas, para qual as testemunhas arroladas pela parte autora deverão comparecer independentemente de intimação. Citem-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0004610-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x BRASERCO REPRESENTACOES COM/ IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO FREITAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO FERREIRA LEIR'OZ). . À CONAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 144.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012797-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x FREDERICO ALEIXO DOS SANTOS. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 42.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 30911"
                            ],
                            "30912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA-5\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-20, 27\r\n\r\nALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS-26\r\n\r\nANTONIO MAIA-14\r\n\r\nBIANCA NATAL-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-15\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-27\r\n\r\nCRISTINA TELLES DE MENEZES-7\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-16\r\n\r\nDANIELA BRANDAO FERREIRA-12\r\n\r\nDANIELLE MIRANDA DE CARVALHO-14\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-12\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-13\r\n\r\nHELIO MATURANO-23\r\n\r\nHELIO PASSADORE-3\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-13\r\n\r\nJERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN-26\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-26\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-25\r\n\r\nJOSE GUSTAVO DIAS-13\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13\r\n\r\nJUTHS COSTA DOS SANTOS-11\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-20, 27\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE M SANTOS-22\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-19\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-1\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA-12, 26\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-7\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 20\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-9\r\n\r\nMARILENE CAPRA SICA-26\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-21, 4\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-4\r\n\r\nMONICA DE ALMEIDA RODRIGUES-12\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-21\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 17\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-17\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-26\r\n\r\nRICARDO FREIRE MOLINARO-26\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-18\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-24\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 2, 26, 3, 9\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-8\r\n\r\nTATHIANA HINDEN-23\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nUEBER R DE CARVALHO-3\r\n\r\nVERA LUCIA MARTINS PEREIRA-26\r\n\r\nWANDERLEY MARQUES FRANCO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005000-9 SYLVIO DE NIEMEYER BARREIRA CRAVO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. BIANCA NATAL). . Conforme certidão de óbito (fl. 171) do impetrante SYLVIO DE NIEMEYER BARREIRA CRAVO, o mesmo deixou apenas filhos maiores, o que, a contrario sensu do inciso III do art. 5o da lei 8.059/90, os excluem da condição de dependentes do ex-combatente falecido para fins de recebimento de pensão especial a ele concedida. Tendo o ex-combatente SYLVIO DE NIEMEYER falecido em 2006, sendo portanto a lei 8.059 a legislação aplicável ao caso, e tratando os presentes autos de restituição de imposto de renda descontado da pensão especial recebida, não prospera, portanto, a discordância da União com a habilitação formulada pela viúva do impetrante, YOLANDA MENDES GONÇALVES DE NIEMEYER CRAVO.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE YOLANDA MENDES GONÇALVES DE NIEMEYER CRAVO. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, substituindo o impetrante SYLVIO DE NIEMEYER BARREIRA CRAVO por YOLANDA MENDES GONÇALVES DE NIEMEYER CRAVO. Expeça-se o ofício requisitório, em nome da ora habilitada, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.002667-3 ATALIBA GALVAO NETTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme certidão de óbito (fl. 302) do impetrante ATALIBA GALVAO NETTO e procuração outorgada por sua viúva a duas de suas filhas (fl. 299), todos os filhos do referido casal são maiores de 21 anos, o que, a contrario sensu do inciso III do art. 5o da lei 8.059/90, os excluem da condição de dependentes do ex-combatente falecido para fins de reversão da pensão especial a ele concedida. Tendo o ex-combatente ATALIBA falecido em 2006, esta é a legislação aplicável ao caso, não prosperando, portanto, a discordância da União com a habilitação formulada pela viúva de ATALIBA GALVAO, LILA REIS GALVÃO. Ressalte-se que, tratando-se de ação mandamental com decisão já transitada em julgado, não há que se falar em substituição processual, mas sim em habilitação da requerente para receber a pensão devida a seu falecido esposo.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE LILA REIS GALVÃO. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, substituindo o impetrante ATALIBA GALVAO NETTO por LILA REIS GALVÃO. Intime-se a autoridade impetrada, para que proceda à conversão da pensão especial de ex-combatente de ATALIBA GALVAO em favor de LILA REIS GALVÃO, com efeitos retroativos à data de óbito do falecido.\r\n\r\nAinda, tendo em vista o depósito efetuado pelo TRF2 em nome de ATALIBA GALVAO dos valores devidos desde a impetração, solicite-se ao Eg. TRF a conversão do depósito nominado em depósito à disposição deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023800-7 QUATRO IRMAOS TRANSPORTE E COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. UEBER R DE CARVALHO, HELIO PASSADORE) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP-AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (Adv. SEM ADVOGADO). . Havendo nos autos comprovação de ciência pessoal da autoridade impetrada do acórdão transitado, realizada por via postal pelo Eg. TRF da 2a Região, desnecessária se torna a repetição da medida por este Juízo. Abra-se vista aos impetrantes, por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005638-1 SANDRA MARA RIBEIRO CARNEIRO E OUTROS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Havendo nos autos comprovação de ciência pessoal da autoridade impetrada do acórdão transitado, realizada por via postal pelo Eg. TRF da 2a Região, desnecessária se torna a repetição da medida por este Juízo. Abra-se vista aos impetrantes, por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007270-6 MANOEL DOS SANTOS GUERRA JUNIOR E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO NO RIO DE JANEIRO. . Defiro o desentranhamento, mediante recibo nos autos, apenas dos documentos acostados por cópia autenticada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013503-0 CLARICE GAGLIARDI SALLES ABREU (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Manifeste-se a AGU, em dez dias, sobre o requerimento de fl. 101.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 00.0775792-1 ELEBRA SISTEMAS S/A (Adv. CRISTINA TELLES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0592431-6 VICTOR RIBEIRO FORMIGA (Adv. WANDERLEY MARQUES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . I - Tendo sido definida na sentença de mérito, já transitada em julgado, a responsabilidade do INSS quanto à conversão da pensão em especial e também quanto ao pagamento dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas, não se justifica a alegação do INSS de que os valores devidos se restringem ao período até dezembro/90. Constando nos autos relação com os valores recebidos até dezembro/96 (fls. 200/202) e aqueles que deveria ter recebido o instituidor da pensão se vivo estivesse até junho/92 e considerando que a beneficiária faleceu em julho/2002, não tendo sido comprovado pelo INSS a efetivação da conversão de sua pensão, restam, para o cálculo do débito exeqüendo, as planilhas relativas a este lapso temporal.\r\n\r\nII - Assim, oficie-se ao Ministério das Comunicações, solicitando o envio aos autos, com a máxima urgência, de planilha detalhada mês a mês, onde constem os valores que deveria ter recebido o instituidor da pensão, se vivo estivesse, no período de julho/92 até julho/2002.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 20(vinte) dias, planilha detalhada mês a mês, onde constem os valores recebidos pela pensionista, no período de janeiro/97 até o seu falecimento (julho/2002), ou até a comprovada conversão de sua pensão em especial. \r\n\r\nIV - Vindo aos autos às informações requeridas, retornem os autos à Contadoria Judicial para que sejam refeitos os cálculos utilizando-se dos seguintes parâmetros: \r\n\r\na)planilha apresentada nas fls. 196/202 e aquela agora solicitada ao Ministério das Comunicações, relativas aos valores recebidos;\r\n\r\nb) planilha de fls. 143/145 e aquela agora solicitada ao INSS, relativas aos valores que deveria ter recebido o instituidor da pensão se vivo estivesse. \r\n\r\nc) quanto ao período de apuração, deve-se considerar a partir de setembro/86 (data da citação) até julho/2002 (data do falecimento da beneficiária).\r\n\r\n9 - 2001.51.01.004862-7 CLAUDIA HOLST FAUSTINI DE REZENDE E OUTROS (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019906-4 SERGIO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por mais 30(trinta) dias, contados a partir da publicação deste despacho, para que sejam juntadas aos autos cópia da inicial da ação nº 94.0048359-7 e sentença proferida nos autos da ação nº 95.0039522-3.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022788-6 DANIEL DE SOUZA DALTRO (Adv. JUTHS COSTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em face do movimento grevista dos Advogados da UNIÃO, que se estendeu de 17/05 até 12/07/2006, defiro a devolução de prazo requerida pela AGU para responder ao presente feito, devendo-se, contudo, descontar o período que os autos estiveram em poder da AGU antes do início da mencionada greve. Tendo sido o processo retirado de cartório em 28/04, decorreram 18 (dezoito) dias antes do início do movimento grevista, restando então 42 (quarenta e dois) dias de prazo, que ora restituo, passando os mesmos a transcorrer a partir de sua intimação pessoal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 90.0024535-4 WILSON DOS SANTOS JARDIM E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DANIELA BRANDAO FERREIRA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Medida Cautelar em apenso.\r\n\r\n13 - 91.0007401-2 LEILA ROSEMARY DIAS FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, JOSE GUSTAVO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x AG. FINANC. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 289/295 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.012957-0 MARIA DA GLORIA DE VASCONCELOS GONCALVES (Adv. DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . I - Tendo em vista que, após várias tentativas, não foi possível estabelecer contato com o perito anteriormente designado, nomeio em substituição o(a) perito(a) Dra. Emília Maria de Oliveira.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Ilustre Perito(a) para ciência de sua nomeação e manifestação sobre proposta da parte autora de redução dos honorários periciais fixados na Decisão de fls. 250/252.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.022038-0 PAULO CESAR DA CRUZ (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . I - Tendo em vista que, após várias tentativas, não foi possível estabelecer contato com o perito anteriormente designado, nomeio em substituição o(a) perito(a) Dra. Emília Maria de Oliveira.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Ilustre Perito(a) para ciência de sua nomeação, sabendo desde já que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de Justiça e que seus honorários serão pagos de acordo com a Resolução no. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027281-0 MARCIO ROCIO MARQUES - REP/ P/ ILKA SOLANGE ALVES BITTENCOURT (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SASSE. . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Aguarde-se o depósito integral das parcelas referentes aos honorários periciais.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, intime-se a I. Perita nos termos do item II do despacho de fl. 233.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022044-9 ESTENIO MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . I - Tendo em vista que, após várias tentativas, não foi possível estabelecer contato com o perito anteriormente designado, nomeio em substituição o(a) perito(a) Dra. Emília Maria de Oliveira.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Ilustre Perito(a) para ciência de sua nomeação, sabendo desde já que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de Justiça e que seus honorários serão pagos de acordo com a Resolução no. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012006-0 LCBK MODA INFANTIL LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista que, após várias tentativas, não foi possível estabelecer contato com o perito anteriormente designado, nomeio em substituição o(a) perito(a) Dra. Emília Maria de Oliveira, fixando seus honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Ilustre Perito(a) para ciência de sua nomeação e entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012548-2 SERGIO LISBOA WAICHEMBERG (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Tendo em vista que, após várias tentativas, não foi possível estabelecer contato com o perito anteriormente designado, nomeio em substituição o(a) perito(a) Dra. Emília Maria de Oliveira, fixando seus honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Ilustre Perito(a) para ciência de sua nomeação e entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0019977-3 NIVALDO LUIZETTO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Fls. 337/338 - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá o Autor, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n21 - 98.0047879-5 GENETE FRAZAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . I - Tendo sido a UNIÃO intimada a cumprir o julgado, implantando em folha de pagamento as autoras do presente feito, tendo em vista a concessão às mesmas da reversão da pensão especial de ex-combatente, antes recebida por sua falecida mãe, veio posteriormente alegar impossibilidade no cumprimento em relação a uma das autoras, por ser a mesma beneficiária de pensão previdenciária. Cabe esclarecer que tal alegação não se justifica uma vez que a cumulação é prevista no caput do artigo 4º da lei 8.059/90, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes, conforme abaixo transcrito, verbis: \r\n\r\n“... Art. 4º - A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. ...”\r\n\r\nII - Assim, intime-se a UNIÃO para, no prazo de 30(trinta) dias, comprovar o cumprimento do julgado em relação à autora CREUZA FRAZÃO LEMOS, apresentando o comprovante de sua inclusão em folha de pagamento como beneficiária de cota-parte da pensão de ex-combatente deixada por seu falecido pai. \r\n\r\nIII - Diante dos inúmeros questionamentos da parte autora sobre qual legislação estaria sendo utilizada nas planilhas apresentadas relativas aos valores devidos às Autoras, oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, solicitando, no prazo de 15(quinze) dias, esclarecimentos e, ainda, apresentação de nova planilha onde constem especificamente os valores, discriminados mês a mês, que deveria receber um 2º Sargento, com as devidas alterações havidas, a partir de junho/96 até a presente data.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.001565-1 SERGIO DA COSTA BATTAGLIA (Adv. LUIZ CARLOS DE M SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 154/155.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026669-7 IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv. HELIO MATURANO, TATHIANA HINDEN) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Fls. 114/245 - Manifeste-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as cópias dos processos administrativos juntados pelo IBAMA\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.000293-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x VAGNER TOSTES. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 31/32.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006552-0 MARIA ANDRE DA CRUZ (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nII - Tendo a AGU já apresentado suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 88.0016790-0 CESAR D'ARAUJO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE CAPRA SICA) x BANERJ (Adv. VERA LUCIA MARTINS PEREIRA) x BRJ (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS) x BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIBANCO (Adv. JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN) x ITAU (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x COMIND (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO). . I - Intimem-se os Autores NOBUO NAKASATO, CESAR D'ARAÚJO, GUACIARA SARDINHA DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS MIQUILES, CARLOS ALBERTO DA SILVA REIS e SAMUEL CLAUDINO DA SILVA, nos endereços constantes na informação de fls. 445/451, para cumprimento do item II do despacho de fl. 437.\r\n\r\nII - Quanto ao BANCO BRADESCO S/A, em face do tempo decorrido, renove-se a intimação do mesmo, a fim de que se pronuncie e acoste aos autos documento comprobatório da quitação do contrato 135.217-2 pelo autor JOSÉ CARLOS MIQUILES DA SILVA.\r\n\r\nDeve a autoridade ficar ciente da responsabilidade legal que possui e das respectivas penalidades pela omissão da prática de ato de ofício, ou de desatendimento a decisão judicial, sendo o caso, consoante o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010177-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x NIVALDO LUIZETTO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 30912"
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                    "5ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-48\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16, 17\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-26\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-13, 14, 39\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-56\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-20, 4\r\n\r\nANA PAULA DE B NOGUEIRA-20\r\n\r\nANDRE MALDONADO-51\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-14\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-31\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DUARTE-48\r\n\r\nARY AZEVEDO FRANCO NETO-3\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-26\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-18\r\n\r\nCELIO MACHADO-35\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-54\r\n\r\nCLEIDEMAR REZENDE ISIDORO-2\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-9\r\n\r\nDIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO-26\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-37, 43, 48, 49, 5, 50, 55\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-53\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-49\r\n\r\nERIKA BASILIO KHALILI-15\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-40\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-39\r\n\r\nGERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA-9\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-18, 19\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-55\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-7\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-15\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-30\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-18\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-50\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-54\r\n\r\nJOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA-19\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-13\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-42, 9\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-21\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-24\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-10\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-43\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-41\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-6\r\n\r\nLUCIANA LOPES DE SOUZA-32\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-34\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-49\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-29\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22, 23, 24, 51, 52, 58\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-44, 46\r\n\r\nMARCO AURELIO LIRA SILVA-29\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-22, 25\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-42\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-40\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LAMEIRAS-60\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FRANCO A. SAMPAIO-18\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-52\r\n\r\nMARIA NAZARETH ZILVES MAIO-36\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-41\r\n\r\nMARLEY XAVIER COSTA-4\r\n\r\nMILTON FERREIRA-50\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 34\r\n\r\nNATALICIO P DOS SANTOS-20\r\n\r\nNEWTON PENNA-61\r\n\r\nOSCAR TAVARES DE MIRANDA-5\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-14\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-49\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-45\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-59\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-53\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-23\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-11\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-47\r\n\r\nRONALD FLAVIO PEREIRA FARO-36\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-39\r\n\r\nSANDRA DE ALVARENGA NATAL-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 33, 44, 61\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nSERGIO MAZZILLO-19\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-1\r\n\r\nTANIA NIGRI-19\r\n\r\nTHEOPHILO MUINOS PINEIRO-57\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-47\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-27\r\n\r\nURSULINO DOS SANTOS ISIDORO-2\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-13\r\n\r\nWALDYR DOS SANTOS-5\r\n\r\nWILTON JOSE DE ALVARENGA-60\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023446-1 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, por 20 (vinte) dias, sobre os processos administrativos anexados aos autos, que foram juntados por linha, conforme certidão de fl.183 verso.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002645-9 PRO DESIGN IMPRESSOS ESPECIAIS LTDA (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO, CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016363-3 INSTITUTO ROGERIO STEINBERG (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nINSTITUTO ROGÉRIO STEINBERG, devidamente qualificadO, promoveu ação pelo procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSS, aduzindo a exordial em síntese: a) que é uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos, fundada em novembro de 1998, com objeto social descrito em seus estatutos, dentre os quais o exercício de atividade de caráter educativo assistencial; b) que, somente, em 03 de março de 2005, o Conselho Nacional de Seguro Social (atual Conselho Nacional de Assistência Social) concedeu ao autor o Certificado de Entidades de Fins Filantrópricos (atual Certificado de Entidades Beneficientes de Assistência Social - CEBAS)e, em 16 de março de 2005 foi deferido o pedido de concessão de isenção das contribuições previdenciárias, no entanto, o réu sob a equivocada assertiva de que o CEBAS possuiria cunho constitutivo de imunidade tributária, imputou ao autor a obrigação de recolher as contribuições à seguridade social desde o início de suas atividades; c) e, no ano de 2003 ao sofrer procedimento de fiscalização realizado pelos agentes do réu, aderiu ao programa de parcelamento do INSS com relação as contribuições supostamente incidentes desde a sua criação e início do exercício de suas atividades, passando em conseqüência a recolher as contribuições previdenciárias sobre sua folha de pagamento relativas aos períodos de apuração subseqüentes; d)postula tutela antecipada e, no mérito, a procedência do pedido com a declaração de imunidade tributária desde o momento de sua fundação, assim como a declaração do direito do autor à repetição do indébito tributário, por conseguinte a condenação do réu a restituir ao autor o quantum de R$ 332.027,62 (trezentos e trinta e dois mil e sete reais e sessenta e dois centavos, com as correções que entende devidas e, demais consectários de estilo. \r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, deve, nessa linha, também preencher os pressupostos atinentes ao juízo de cognição sumária.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, se o autor, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida e, se o Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, de 03 de março de 2005 concedido ao autor após 4 (quatro) anos de sua fundação pelo Conselho Nacional de Assistência Social teria meramente efeito declaratório ou, por sua vez, seria constitutivo a partir de sua emissão, por entender o órgão competente que a consumação do preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária só teria se dado em determinado momento, posterior a constituição da associação. \r\n\r\nDestarte, não vislumbro no presente momento os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, notadamente, o periculum in mora, uma vez que o autor alega ter sido compelido no ano de 2003, após sofrer fiscalização, a aderir ao programa de parcelamento do INSS com relação a exação cobrada, assim como passando a recolher no período subseqüente as referidas contribuições previdenciárias sobre sua folha de pagamento, não estando, pois caracterizado sua inadimplência. Ademais, manteve-se o autor inerte, conforme se denota por longo período, aproximadamente 3 (três) anos, sem se socorrer do Judiciário, não pode, portanto, agora aduzir perigo na demora da decisão judicial.\r\n\r\nÀ primeira vista, também em exame perfunctório, verifica-se que não houve ofensa aos ditames legais, ao contrário restou obediente ao texto legal em vigor, sendo a discussão aqui posta controvertida, merecendo análise mais aprofundada própria da cognição completa a realizar-se no momento da solução final do presente processo.\r\n\r\nAdemais, não havendo prejuízo demonstrado nos autos não se justifica a pronta medida de caráter extremo e urgente. \r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que a mens legis de tal benefício é que sua concessão seja restrita a pessoa física, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a sua concessão a pessoas jurídicas, quando preenchido determinados pressupostos legais, dos quais não se desincumbiu o instituto-autor de demonstrar. Ao revés compulsando os autos verifico, pelos demonstrativos apresentados, que o autor vem gozando de boa saúde financeira, apresentando superávit no exercício de suas atividades estatutárias, não se encontrando em condições de se agasalhar na hipótese legal que trata da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInsta, por fim, esclarecer a inexistência de condicionamento para a concessão da gratuidade de justiça, tendo sido formulado pedido condicional de agraciamento do benefício na hipótese de indeferimento da antecipação da tutela jurisdicional, o que não se justifica ex vi legis.\r\n\r\nRecolham-se as custas judiciais na forma da lei. \r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0005188-3 EVERALDO SERAFIM DOS SANTOS ASSIST/ P/ LUZIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. MARLEY XAVIER COSTA) x UNIAO (EXERCITO BRASILEIRO) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 209/210 - Concedo a parte autora o prazo de 90 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 94.0010808-7 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. WALDYR DOS SANTOS, OSCAR TAVARES DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ao autor sobre os documentos adunados, em 5 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017659-3 HERCULES ANTONIO DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000180-3 JAYME MARCELINO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000261-3 VALERIO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005542-3 AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU LADEIRA E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Sobre as contestações, diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014129-7 RICARDO VIANA LEAL (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015374-3 JOAO ANDRADE LEAL SALES (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016198-3 FRANCISCO PAULO DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027386-3 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nSobre impugnação da parte autora, às fls. 280/281, diga o Sr. Perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015610-3 REINALDO GALLOZIO FONSECA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ANDRE PIRES GODINHO). . Expeça-se alvará em favor da CEF dos valores incontroversos depositados.\r\n\r\nNomeio o Prof. Victorino Ferreira na especialidade de Contabilidade.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), a serem pagos em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 180,00 (cento e oitenta).\r\n\r\nComprovado o deposito, ao perito para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001716-1 HYGINO FERREIRA MARQUES (Adv. ERIKA BASILIO KHALILI) x CAIXA CONSORCIOS S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . \r\n\r\nAo réu para querendo especificar provas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para Sentença de Extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014967-3 MARIA DO CARMO SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTOS, devidamente qualificada, promove ação de procedimento ordinário em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, dizendo a exordial, em resumo: a) a autora é devedora de prestações relativas ao financiamento obtido junto à ré para aquisição de imóvel residencial; b) requer que a ré junte aos autos o valor da avaliação do imóvel e do saldo devedor com que foram atualizados em todo processo de execução extrajudicial. c) que a ré se abstenha de realizar qualquer procedimento de execução extrajudicial, futuro; d) aduz a violação de inúmeros dispositivos legais e constitucionais; d) postula medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nEm prol de sua tese anexa algumas decisões que entende corretos os suportes desenvolvidos em sua peça exordial.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se a autora, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, a autora não demonstra através de documentação, aduanada nos autos, o pagamento das parcelas em atraso, estando em mora. Ademais, não faz pedido de depósito do valor que entende correto, falecendo, pois, à autora, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora desacompanhado do seu outro pressuposto não é de molde a permitir o deferimento da medida.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016365-7 RICARDO TADEU VIEIRA GASPAR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRICARDO TADEU VIEIRA GASPAR, devidamente qualificado, promove ação de procedimento ordinário em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, dizendo a exordial, em resumo: a) o autor é devedor de prestações relativas ao financiamento obtido junto à ré para aquisição de imóvel residencial; b) requer que a ré junte aos autos o valor da avaliação do imóvel e do saldo devedor com que foram atualizados em todo processo de execução extrajudicial. c) que a ré se abstenha de realizar qualquer procedimento de execução extrajudicial, futuro; d) aduz a violação de inúmeros dispositivos legais e constitucionais; d) postula medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nEm prol de sua tese anexou algumas decisões que entende corretos os suportes desenvolvidos em sua peça exordial.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o autor, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, o autor não demonstra através de documentação, aduanada nos autos, o pagamento das parcelas em atraso, estando em mora. Ademais, não faz pedido de depósito do valor que entende correto, falecendo, pois, ao autor, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora desacompanhado do seu outro pressuposto não é de molde a permitir o deferimento da medida.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, cópia do contrato celebrado junto à ré. Após, cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0058048-5 CELSO DE OLIVEIRA JOE E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO A. SAMPAIO). . I - Indefiro o pedido de desmembramento. Eventual execução poderá ser individual.\r\n\r\nII - Destituo o perito anteriormente nomeado, nomeando a DRA. SILVIA H. CLAPAUCH, na especialidade de Hematologia.\r\n\r\nIII - Diante dos quesitos já apresentados, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) de acordo com a Tabela II oficial do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Dê-se vista à perita para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 96.0066085-9 MASSA FALIDA DE SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA, SERGIO MAZZILLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Fls. 1168/1169. Acolho o ingresso dos requerentes como Assistentes da Massa Falida de Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A . À SEADI para anotar.\r\n\r\nFls. 1187. Oficie-se ao Juízo de Direito da Sexta Vara Empresarial da Comarca da Capital que o processo está em fase probatória, aguardando perícia e que será comunicado, oportunamente, a prolatação da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.001512-5 GILMAR NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DE B NOGUEIRA, NATALICIO P DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), conforme Tabela II da Resolução n. 440/2005 de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para indicar local, hora e data da perícia.\r\n\r\nCom a data, intimem-se todas as partes, inclusive assistentes técnicos da realização da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, emita-se formulário de pagamento enviando-o ao Diretor do Foro.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.002917-3 ELIZEU ALVES DE MOURA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - A CEF alega ilegíveis os valores constantes do extrato de fls. 264 e 271 e, portanto, impossibilitada de efetuar os cálculos de ELIZEU ALVES DE MOURA. Entretanto, pela comparação das outras formas legíveis, este Magistrado entende inscritos os seguintes valores destacados pela CEF: \r\n\r\n02/04/90 - o saldo é 99.943,23 (noventa e nove mil novecentos e quarenta e três virgula vinte e três.\r\n\r\n03/05/90 - o saldo é 537,17 (quinhentos e trinta e sete virgula dezessete)\r\n\r\n01/06/90 - o saldo é 12.315,83 (doze mil trezentos e quinze virgula oitenta e três)\r\n\r\nDetermino à CEF proceder aos cálculos com estes valores; \r\n\r\nII - Manifeste-se o autor GERALDO RODRIGUES MAGALHÃES sobre o valor apresentado pela CEF de fl. 267. Caso discorde, traga os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.017059-3 MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, com base nos artigos 461 e 644 do CPC, para cumprir a decisão judicial, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.019182-1 HELIO DE SOUZA SANDE E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a informação acerca da autora Maria Luiza da Silva, e conforme o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.021370-1 MARIA CHRISTINA VIEIRA ROCHA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 126 a 128, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.004514-3 JORGE DA CONCEICAO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, com base nos artigos 461 e 644 do CPC, para cumprir a decisão judicial, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.007474-3 JOSE BRANCATO (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO, AUGUSTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Sobre o crédito efetuado, diga o autor.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.022962-3 CARLOS GONCALVES DA CUNHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 51/66 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021467-3 ORLANDO MAYNART SOBRAL (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.490240-7 SONIA MARIA SOROSINI (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nÀs partes para especificarem provas, sucessivamente a começar pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003580-1 RENATO DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA. . A fim de fixar a competência da Justiça Federal, emende a parte autora, em 10 dias, a inicial nos termos do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014953-3 CARLOS RENATO DE ARAUJO COUTINHO E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Aos autores para emendar a inicial requerendo condenação específica em relação ao Estado do Rio de Janeiro, vez que o pedido é omisso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApesar da situação dos autores, mesmo em sede de tutela antecipada há de se perquirir o nexo causal, que não está claro através do exame dos documentos adunados, assim, analisarei a postulação após a vinda das contestações.\r\n\r\nEmendada a inicial, citem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016397-9 MARLENE DE BRITO (Adv. LUCIANA LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos). E, ainda, no mesmo prazo, uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0922415-7 LILIAN ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 119/120, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.004943-5 HERMOSA ALVES DA SILVA ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.010433-7 NOVA HERA DAS FLORES LTDA (Adv. CELIO MACHADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fl. 163 - Anote-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré sobre fl. 159.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 87.0000256-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RONALD FLAVIO PEREIRA FARO) x JERSON GIL DOS SANTOS (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO). . I - Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 10/11/05 e não localizada por esta Secretaria.\r\n\r\nII - Dê-se vista a parte ré conforme requerido a fl. 93 pelo prazo de dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 95.0014891-9 MARIA NEIDE AMANDIA DA SILVA (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Dê-se vista à autora, por 10 dias, sobre o “Resumo de Cálculo” trazido pela CEF, à fl. 199.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.018231-3 FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.023076-5 MARTA VALERIA DUARTE PEREIRA CLARA (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando a liminar deferida, condenando a CEF nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 99.0058732-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x PAULINO PUMAR PUMAR E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2006 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, em relação a Maria Helena Machado, julgando extinta a execução em relação à mesma. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os embargos, relativamente aos demais embargados, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 46/61, destes, condenando a embargante em honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e de fls. 46/61 para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.008445-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x VICENTE NUNO RAYMUNDO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 13.957,31 (treze mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e trinta e um centavos)., deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015236-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x RUBENS BERNARDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 97.0108670-8 MARIA SILENE SIQUEIRA COSTA (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls.274, esclarecendo a autoridade, em quinze dias, o suscitado pela autora às fls. 270/271, cuja cópia deve acompanhar o oficio.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.019962-2 NILZA DEZZANI DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.019201-6 MARLY VEIGA DA SILVA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.021576-8 ELIZABETH CRISTINA FAUSTINO CAVALCANTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA FAUSTINO CAVALCANTE ajuizou a presente Ação Ordinária em face de UNIAO FEDERAL, objetivando a aplicação do índice de 11,98% a seus vencimentos, retroativamente a março de 1994, com o conseqüente pagamento dos atrasados, monetariamente corrigidos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA Medida Provisória nº 434, de 27/02/94, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica do Governo Federal, instituiu a Unidade Real de Valor - URV e estabeleceu, dentre outras determinações, sistemática de vencimentos/proventos para os servidores civis e militares com a conversão pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia do mês da competência. \r\n\r\nOcorre que, a teor do que dispõe o art. 168 da CF/88, os servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público da União percebem seus vencimentos/proventos no primeiro dia útil, após o dia 20 de cada mês.\r\n\r\nDesse modo, a conversão em URV dos vencimentos/proventos dos servidores daqueles órgãos no último dia de cada mês e não na data do efetivo pagamento, violou o princípio da irredutibilidade vencimental, previsto no inciso XV do art. 37 da CF/88, com uma diminuição na remuneração no importe de 11,98%.\r\n\r\nAssim, é cristalino que os servidores públicos dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público da União fazem jus ao reajuste de 11,98%, a partir de março de 1994, decorrente da perda remuneratória de dez dias em época de inflação diária.\r\n\r\nNo entanto, o reajuste em tela não aproveita a parte autora, uma vez que os servidores civis e militares do Poder Executivo, diferentemente dos demais, sempre receberam seus vencimentos nos últimos dias do mês de referência ou nos primeiros dias do mês seguinte (ex vi art. 1º do Decreto nº 97.970, de 17/07/89 e art. 1º do Decreto nº 1.043, de 13/01/94), não ocorrendo redução remuneratória com a conversão em URV dos vencimentos/proventos no último dia do mês.\r\n\r\nA propósito o seguinte julgado, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICES DE 3,17% (CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS VENCIMENTOS EQUIVALENTES EM URV - APLICABILIDADE) E 47,94% (LEI Nº 8.676/93). PLANO REAL. SERVIDORES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. EQUIVALENTE AO DO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. DIFERENÇA DE 11,98%.\r\n\r\n( omissis )\r\n\r\n- A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM URV, PELO VALOR EQUIVALENTE DO ÚLTIMO DIA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, ACARRETOU UMA DIFERENÇA MÉDIA DE 11,98%, EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA CONVERSÃO SE ESSA HOUVESSE SIDO PROCESSADA PELA URV DOS DIAS DO EFETIVO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO, QUE NO ÂMBITO DAQUELES PODERES E DAQUELE ÓRGÃO É EFETUADO ENTRE OS DIAS 20 E 23 DE CADA MÊS, EM FACE DO REPASSE DO DUODÉCIMO CONTITUCIONAL.\r\n\r\n- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUE ATINGIU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\n( omissis )\r\n\r\n(TRF-5ª Reg., 3ª T., AC 160961/PB, Rel. Des. Rivaldo Costa, DJ 10/03/00, p. 1085)\r\n\r\nNessa linha, como a parte autora é vinculada ao Poder Executivo, deve ser julgado desde logo improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2003.5101026701-2 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I c/c art. 285-A.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação do Réu.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.032137-6 FLAVIO BRIGIDA MOITINHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nÀ CEF sobre o laudo.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 92.0055981-6 ADAILTON CARLOS OLIVEIRA CASTRO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo em vista a petição de fls. 355/356, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 95.0008798-7 JACOB RAIMUNDO KUTWAK (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 97.0003793-2 MARIA DOURADO DE FARIAS (Adv. MILTON FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . À autora sobre os documentos adunados a partir de fl. 79.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.021893-0 JOAO ONOFRIO (Adv. ANDRE MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.005505-0 SEVERINO BEZERRA DE MELO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.015098-4 ALVARO GONZAGA (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.018564-0 DULCINEIA COELHO DE ARAUJO (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 92.0036845-0 CARMEM FONTENELLE SIMONSEN (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2004.51.01.015584-6 MARCUS JORGE DE MOURA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.024367-0 BRUNO REIS COUTO E OUTROS (Adv. THEOPHILO MUINOS PINEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2005.51.01.001201-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x DENISE DE JESUS MELO. . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a parte autora acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo o demonstrativo do débito, no prazo de dez dias. Silente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2005.51.01.000480-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x MARIA APARECIDA CAMARGO E OUTRO. . \r\n\r\nRenove-se a citação no endereço indicado às fls. 63, nos termos e para os fins do art. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 00.0930591-2 MANOEL FREDERICO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA LAMEIRAS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. WILTON JOSE DE ALVARENGA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n61 - 97.0019955-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x CLEIDE GONCALVES MARTINS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 30380"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-5, 7\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-44\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-48\r\n\r\nANGELICA DE ABREU G MERGULHAO-16\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-42\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-1\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-34\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-5\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-28\r\n\r\nCYNTHIA GUEDES BIZARRO-21, 55\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-38\r\n\r\nDENISE M. O. MARTINS-11\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-23\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-17\r\n\r\nFATIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO-27\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-12\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-31\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-12, 13, 15, 39\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-35\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-16\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-43\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-3, 4, 52\r\n\r\nJOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ-24\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 12\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-9\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-37\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-33\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-15\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-49\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-33, 34, 35, 36, 38, 55\r\n\r\nLUIZ WANIS-50\r\n\r\nLYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL-15\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 40, 41, 43, 6\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-53, 8\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-53\r\n\r\nMARIA B. V. DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-41\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45, 46, 47\r\n\r\nMARIA LUCIMAR DO N MORETZSOHN-5\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-15, 17\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-39, 40, 42\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-25\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-16\r\n\r\nMARIZA BARROS-26\r\n\r\nMAURICIO MOURAO PASSOS-22\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-19\r\n\r\nNAO CONSTA-50, 9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3, 4\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-6\r\n\r\npatricia felipe dos santos dotto-32\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-18\r\n\r\nPATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA-17\r\n\r\nPAULO DE BARROS-20\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-54\r\n\r\nRICARDO A. BERNARDES TONIOLO-32\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27, 28, 29, 31\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-36\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-51\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-26\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS-51\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-8\r\n\r\nROSILDA SILVA DOS SANTOS-21, 55\r\n\r\nRUY ALVES EIRAS-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 44\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.510981-0 HELMO BARBOSA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Aguarde-se a decisão do conflito suscitado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0050911-4 JUREMA DA SILVA BARCELLOS (Adv. MARIA B. V. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.178/180 (Réu) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002523-6 SEBASTIAO MARINHO DA CUNHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002710-5 ADROILDA GUIMARAES LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001239-2 FRANCISCO CARLOS LACERDA (Adv. MARIA LUCIMAR DO N MORETZSOHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Fls.278: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022067-6 RAQUEL MOREIRA PIMENTEL (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes sobre o laudo complementar - fls.268/269, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000192-6 RICARDO GONCALVES BRANDAO E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.206/207: digam os Autores, em vinte dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014182-7 ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026560-7 APPARECIDA PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NAO CONSTA). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001113-4 JOSE VIEIRA RAMALHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0060289-6 VERA LUCIA BRAGA DE PROENCA ROSA E OUTROS (Adv. DENISE M. O. MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.305/307: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n12 - 94.0007011-0 ARMENIO CORREA RIBEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar os termos de adesão firmados pelos autores ARMENIO, JORGE GOMES, JOSE OLEGARIO, MARTA REZENDE, RUTH JURBERG e SOLANGE SOLER BRAGANÇA.\r\n\r\n13 - 94.0026528-0 GLACI PRATECE DUVAL (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n14 - 95.0002279-6 MARCIANO ANTONIO DOS PRAZERES (Adv. RUY ALVES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.292/307: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n15 - 95.0004682-2 GILDA HELENA LAUDARES BORGES FORTES E OUTRO (Adv. LYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). . Considerando que nenhuma execução será processada nestes autos, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 96.0009030-0 VIRGILIO RAUL RODRIGUES CORREIA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, ANGELICA DE ABREU G MERGULHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.437/440: defiro à CEF prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 97.0003631-6 LUIZ SERGIO PINHEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES, PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). . Fls.244: defiro aos Autores prazo de trinta dias.\r\n\r\n18 - 97.0006881-1 JORGE ALCIDES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.419/420: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n19 - 97.0100550-3 BONI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em quinze dias, diga a CEF sobre o alegado às fls.451/452.\r\n\r\n20 - 97.0106469-0 LUIZ MANOEL CLARO SOARES (Adv. PAULO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.196/207: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n21 - 97.0107325-8 GENTIL GOMES DA SILVA (Adv. ROSILDA SILVA DOS SANTOS, CYNTHIA GUEDES BIZARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Suspendo o processo principal até o julgamento dos embargos opostos.\r\n\r\n22 - 98.0025597-4 SHEILA MARIA BURCK PASSOS E OUTRO (Adv. MAURICIO MOURAO PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aos Exceptos, em quinze dias.\r\n\r\n23 - 98.0029227-6 EDISON GARCIA PRADO LOPES (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.259: apresente o Autor a diferença das custas que pretende executar, requerendo a execução dentro da legislação vigente.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.022310-0 ELISIO CERDEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.164: diga a Ré, em vinte dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.028949-3 NORBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.572/573 e 575/575: diga a CEF, em quinze dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.029667-9 GLEYDE LOURENCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.261/263: indefiro o requerimento de dedução de honorários. O contrato de honorários é privado, eventuais diferenças e acertos, as partes resolverão entre si.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença de extinção da execução com relação aos autores Gleyde, Almir, Jorge Luiz, Aramis, José Francisco, Severino Gomes, Sylvio, Maria Elisabete e Ana Maria Santos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.023678-0 CARLOS D ALMENERY JUNIOR (Adv. FATIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos na conta fundiária do Autor, portador do PIS 170145045.74\r\n\r\n28 - 2002.51.01.004883-8 GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Sobre o pedido de habilitação formulado a fls.80 diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.026750-4 SERGIO LUIZ PONTES (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.61/65: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004996-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x SONIA ELEONORA MAIA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.75 diga a CEF, em cinco dia.s\r\n\r\n31 - 2004.51.01.014799-0 MARGOT SAMPAIO SIQUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.80: defiro à CEF prazo de vinte dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.019047-0 UNIMED SAO CARLOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. patricia felipe dos santos dotto, RICARDO A. BERNARDES TONIOLO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.146/170 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018864-9 LUIZ CARLOS MOREIRA DANTAS (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2005.51.01.025771-4 CELSO DANTAS FREIRE (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nQuebra 35 - 2006.51.01.002318-5 DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2006.51.01.002811-0 GERALDO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004384-6 SAUDE MEDICOL S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006843-0 JOSE ALVES FIUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 95.0003095-0 SERGIO CARDOSO DE PAULA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.353/354: defiro ao Autor vista por dez dias.\r\n\r\n40 - 97.0008256-3 CARLOS ALBERTO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à CEF para manifestar-se sobre o laudo complementar - fls.646/650, no prazo de dez dias.\r\n\r\n41 - 98.0025674-1 NEWTON AGUIRRE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes sobre o laudo complementar - fls.346/349, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n42 - 98.0028731-0 JOSE EDUARDO ALVES FERREIRA - ESPOLIO - TATIANA SOARES FERREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls.408: defiro ao Autor prazo de trinta dias.\r\n\r\n43 - 99.0016438-5 LUIS OTAVIO AMORIM LAGE (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . O feito retoma seu curso normal.\r\n\r\nVenham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.013709-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x DANIELLE BORGES COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.40 diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.015839-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GABRIELA HENRIQUE DA SILVA OZORIO. . Sobre a certidão de fls.37 diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.019444-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x KSK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . Sobre as certidões de fls.29 e 34, diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.022598-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AMILTON DOS SANTOS. . Sobre a certidão de fls.62 verso diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.000782-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MYRIAM SERRA TEIXEIRA. . Sobre a certidão de fls.16 verso, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.001604-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x WALDEMAR ELOY DE OLIVEIRA. . Sobre a certidão de fls.20, diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.000356-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN HOUSE I (Adv. LUIZ WANIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.020524-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x JOAO BAPTISTA MALAN DE PAIVA CHAVES (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS). . Vista ao Embargado para manifestação sobre os cálculos de fls.38/42, por dez dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.005022-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ARLETTE LOPES RAYBOLT E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.013268-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x GILSON DE OLIVEIRA PINTO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Vista ao Embargado para manifestação sobre os cálculos de fls.23/32, por dez dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.024980-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA. . Vista ao Embargado para manifestar-se sobre os cálculos de fls.14, em dez dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.010062-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x GENTIL GOMES DA SILVA (Adv. ROSILDA SILVA DOS SANTOS, CYNTHIA GUEDES BIZARRO). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 30129"
                            ],
                            "30784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-2\r\n\r\nANDREIA AVELAR CLEMENTE-6\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-6\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-8, 9\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-4\r\n\r\nHORAMI FIRMO ROCHA-3\r\n\r\nLUBIANY REIS DA SILVEIRA-8, 9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-8, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-7\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-2\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-4\r\n\r\nROSA TAVARES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-1, 3\r\n\r\nWALMYR MATTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 88.0000480-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IND/ E COM/ DE VASSOURAS MAGNATA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS DE ARAUJO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MAURO RAMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Exeqüente para apresentar novo patrono, no prazo de 10 dias\r\n\r\n2 - 95.0020255-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x FERNANDO SIMOES PADRON (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a representação da Caixa Econômica Federal de fls. 66\r\n\r\n3 - 96.0004015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PRE ESCOLAR MONTESE S/C LTDA-ME (Adv. HORAMI FIRMO ROCHA) x LIA MONICA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. HORAMI FIRMO ROCHA) x FRANCISCO BARRA NETO (Adv. HORAMI FIRMO ROCHA). . Intime-se a Exeqüente para apresentar novo patrono à causa, no prazo de 10 dias\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002058-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x MUNDO DO PAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA REI E OUTRO. . Defiro o sobrestamento do feito, no prazo de 30 dias\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009003-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FERNANDO GARCIA DELGADO. . Defiro o prazo de 45 dias, para as providências.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010346-2 ANDRE LUIS DE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Às partes sobre a produção de provas, no prazo de cinco dias sucessivos\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017242-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x DANIEL ADVOGADOS (Adv. ROSA TAVARES, WALMYR MATTOS). . Recebidos os embargos de declaração, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017243-5 MARCO ANTONIO DONATO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro a produção de prova documental, no prazo de 10 dias\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026115-8 AILMA SOARES CAVALCANTE (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Às partes sobre a produção de provas, no prazo de cinco dias sucessivos\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 30784"
                            ],
                            "30982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-2\r\n\r\nALAN AUGUSTO DA SILVA-4\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-11\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES DOS SANTOS-12\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS-12\r\n\r\nEDIMAR SILVA MACHADO FILHO-11\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-7\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-2\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-13\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-4\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 3\r\n\r\nLAURA HOKOC MOURA DE MELO-9\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-5\r\n\r\nMARCO AURELIO C MARTINS-6\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-11, 12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nSERGIO MURILO HERRERA SIMOES-4\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-8\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-13\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0001704-8 MARLEINE PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de número 2006.02.01.007764-7.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006402-6 CREMILDE MAIA ANNECCHINI (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO) x SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016658-3 JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . 1-Intime-se o impetrado para que cumpra o comando expedido na Decisão prolatada às fls. 101/103. Outrossim, a autoridade impetrada deverá apresentar a este Juízo planilha de cálculos relativos aos valores atrasados que o impetrante faz jus, a partir de 25.08.2004 (data do ajuizamento do presente mandado de segurança)..\r\n\r\n2-Assino o prazo de quinze dias para que as ordens judiciais estampadas no item anterior sejam satisfeitas pelo intimado.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016511-0 FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ALAN AUGUSTO DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL, SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005580-0 ASSOCIACAO FILANTROPICA JOAO BARRETO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO RJ (Adv. NAO CONSTA). . Vista ao impetrante, em cinco dias, sobre o teor da petição de fls. 96.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005676-2 ROGERIO DOS SANTOS LIMA (Adv. MARCO AURELIO C MARTINS) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009625-5 MARIA NAIR MOREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010265-6 LUIZ RICARDO DE ASSIS FRAGUAS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x CHEFE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011815-9 CISA TRADING S/A (Adv. LAURA HOKOC MOURA DE MELO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013286-7 DEBORA GARCIA DIAS E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Reexaminando os autos, verifico que as informações acostadas às fls. 55/73 são referentes ao processo de número 2006.51.01.013286-7. Sendo assim, desentranhe a Secretaria a peça informativa em apreço.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014414-6 MARIA JULIA RODRIGUES LOPES (Adv. EDIMAR SILVA MACHADO FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014912-0 MONIQUE DE SOUZA (Adv. BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009600-3 PAULO ROBERTO VIEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017612-3 CRISTIANA DE AQUINO LACERDA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação mandamental em que o impetrante vindica ordem para que o Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S/A -Petrobrás, em síntese, permita sua participação nas etapas subseqüentes a da fase biopsicosocial referentes ao certame regrado pelo Edital - Petrobrás/PSP-RH1/2005.\r\n\r\nOra, como é de notória sabença, a Petrobrás é uma sociedade de economia mista. \r\n\r\nDeflui-se, pois, que esta Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente impetração. Com efeito, o impetrado, in casu, não age por delegação do Poder Público Federal e tampouco a natureza do direito discutido se amolda às hipóteses abrangidas pelos incisos do artigo 109 da CRFB/88.\r\n\r\nA realização de concurso público por parte da Petrobrás para seleção de candidatos ao cargo de Engenheiro(a) de Segurança Júnior não constitui prática de ato por delegação do poder público federal, à evidência que constitui atribuição da própria empresa contratante (art. 5., inc. LXIX, CR/88).\r\n\r\nEm suma, não se cuida de ato de autoridade do exercício de delegação do poder público federal, mas sim de ato de gestão.\r\n\r\nCabe transcrever, por oportuno, o teor do Acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência número 27.963/RJ, publicado no Diário de Justiça, Seção 1, de 03.09.2001, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. LICITAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FORO COMPETENTE. PRECEDENTE.\r\n\r\n“1.Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista, salvo quando praticado por delegação da União Federal.\r\n\r\n2.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4a. Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ,suscitante.”\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\n“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do SUPERIOR Tribunal de Justiça, na conformidade dos Votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4a. Vara Cível do Rio de Janeiro, o suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Francisco Falcão.”\r\n\r\nRegistre-se, outrossim, que a linha de intelecção em relevo é secundada pelo teor da Súmula 517 editada pelo Supremo Tribunal Federal que firmou o seguinte entendimento: “as sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente”. \r\n\r\nPor todo o acima discorrido, declino da competência para uma das Varas da Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017567-2 SUPER VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO/SUL. . Apresente o impetrante o instrumento de mandato,com a cláusula ad judicia, no prazo de quinze dias,sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 30982"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-9\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-4\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-8\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-8\r\n\r\nANA PAULA SERAPIAO-1\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-19\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-21\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-15\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-9\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-9\r\n\r\nGUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA-2\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-21\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS LORENA SOARES-12\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-6\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-10, 11, 3, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 14\r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA-13\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO COUTINHO-14\r\n\r\nPATRICIA FELIX TASSARA-2\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA-3\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-16\r\n\r\nROSELISA MARTINS BEZERRA ARAUJO-20\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-17\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 19\r\n\r\nSUELI APARECIDA ELPES-11\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 17\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-7\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-2\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-12\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023099-0 ERICA NORMA BERNHARD CARDOSO (Adv. ANA PAULA SERAPIAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica, bem como sobre o Agravo Retido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012559-3 COAZE COML/ AZEVEDO LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as desde já, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0001426-3 DALMO DA TRINDADE REIS E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Às partes sobre cálculos de fls. 802/810.\r\n\r\n4 - 95.0021148-3 RONIE DE STEIGER (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se vista ao Autor, por 10(dez) dias, como requerido à fl. 763.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023484-2 RUBEM RODRIGUES LOPES (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 05(cinco) dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026677-6 MARIA DA GLORIA DA SILVA REIS (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027300-8 ADIR BARRETO DA SILVA (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015779-6 CHRISTIAN DARCLEI CAVALCANTI DOS REIS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0011790-4 WALTER MAMEDE DO CARMO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CLAUDEMIRO VALENTIM GOMES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x FRANCISCO RODRIGUES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x JOSE DE SOUZA ALVES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x ZILMAR PEREIRA (Adv. FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Oficie-se encaminhando.\r\n\r\n10 - 98.0005859-1 JORGE AFONSO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA) x ZENIA PRATA MACHADO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nÀ CEF, em 15(quinze) dias, para juntar os termos originais assinados pelos autores Carlos da Silva Lemos, Daniel Correa da Silva, Edson da Silva Costa, Jorge Afonso Pereira dos Santos, Orlando Machado(Zenia Prata Machado), Sebastião Francisco de Souza e Ari de Oliveira, comprovando as adesões e os respectivos saques e/ou dar cumprimento ao julgado, inclusive em relação a autora Irani Correa da Silva.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive para apreciar os documentos de fls. 223 e 242.\r\n\r\n11 - 98.0010807-6 CELIA PANTOJA COSTA (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fornecida pela autora uma cópia da petição de fls. 220/221, cite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002310-9 APARECIDA SILVA MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Ao autor, em 10(dez) dias, sobre o despacho de fl. 108, bem como para cumprir integralmente o despacho de fl. 96.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.024228-2 JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre a petição de fls. 130/133, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.001473-3 FLAVIO RIBEIRO COUTINHO JUNIOR (Adv. MONIQUE RIBEIRO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre as petições da CEF de fls. 161/163 e 165/167, em 10 dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 15 - 2002.51.01.021596-2 EDILBERTO JUSTI CARREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À CEF, em 10(dias), para vista dos documentos de fls. 125/127 e cumprir o despacho de fl. 119.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.008410-4 JESUS JOSE BATISTA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.011476-5 MARIA JOSE KFURI PACHECO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À autora, em 05(cinco) dias, sobre fls. 57/59.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016095-0 HAROLDO DE ALMEIDA REGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 99.0012751-0 GERDAU S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo, inclusive dos recursos em apenso.\r\n\r\nAo interessado para, em dez dias, formular eventual requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0001989-7 ALVARO RODRIGUES DERZI FERNANDES (Adv. ROSELISA MARTINS BEZERRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Em razão da baixa do precatório nº 011619 com créditos pendentes de recebimento, diga a parte autora, no prazo de 10 dias, se tem interesse na expedição dos alvarás correspondentes aos referidos créditos.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, comunicando-se ao E. Tribunal Regional Federal para fins de estorno da verba depositada ao erário.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022059-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FABIO DA SILVA PACIFICO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . Aos impugnados.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 30932"
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                            "30899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-4\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nELIETE FERREIRA EMERY-8\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-6\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2, 8\r\n\r\nJOAO TANCREDO-5\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-6\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-3\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-3\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-7\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000456\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0073389-1 ISPO S/A (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fl. retro: vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004857-3 NEY DE MOURA MEIRELES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 207/211: abra-se vista às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016472-3 MARCIO RODRIGUES BAPTISTA E OUTRO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x SASSE-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Abra-se vista às partes sobre laudo.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020436-8 EVANGIVALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 250/282.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0029877-0 MARIA JOSE BATISTA DO PRADO E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 484/485: abra-se vista às partes.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008272-0 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 97.0109012-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ROSANGELA TELES BAIRROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027556-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x SIMONE BARILLARI LUCK ASSUMPCAO SOUZA (Adv. ELIETE FERREIRA EMERY). . Fl. 155/156: abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 30899"
                            ],
                            "30900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTAIR PAZ COSTA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-4\r\n\r\nENIO SOUZA LEAO ARAUJO-5\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-2\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-7\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-2\r\n\r\nJOSE ZENALVO TENORIO-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-5\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-5, 6\r\n\r\nNEI CALDERON-9\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-7\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-6\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-8\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-1\r\n\r\nTANIA NIGRI-6\r\n\r\nVILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000457\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019088-3 COLEGIO BAHIENSE LTDA E OUTRO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 145/409: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0605968-6 ALCYR DE ANDRADE MONTEIRO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fl. 411/412: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014859-7 ELIANE MEDEIROS DE BRITO (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 32/36: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.004876-4 UBIRAJARA IVENCIO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0257784-4 DERLY EDUVIRGES (Adv. VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, ENIO SOUZA LEAO ARAUJO, KATIA R S RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CASA DE SAUDE DR. EIRAS S/A (Adv. JOSE ZENALVO TENORIO). . Fls. 696: Abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 94.0001795-2 LURIMAR CASALES ARVINS (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 260/261: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 96.0010328-3 CLARISSE DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Fl. retro (verso): abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006401-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x RENTROIA COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. . Fls.104-verso:Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n9 - 95.0012949-3 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x Y.P. COM. DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILSON NOGUEIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x DAMIANA SILVA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 136/140: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 30900"
                            ],
                            "30901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-3\r\n\r\nALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-1\r\n\r\nBENTO DE BARROS RIBEIRO-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-1\r\n\r\nJOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA-2\r\n\r\nJULIA ALICE F. R. DA SILVA-7\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-7\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-3\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-1\r\n\r\nMILENE FRANCO E SOUZA-6\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-6\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000458\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0025741-6 WILMAR SANTIAGO ASSUMPCAO E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito e do contido nas petições de fl. 462/463 e 472.\r\n\r\n2- Esclareça a CEF como chegou ao montante de R$ 18.732, 94 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n4- Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento das exclusões de fl. 139.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028527-0 FRANCISCO MOURA COSTA SOARES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO, JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 224/231: abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024635-8 JOSE LINO SOBRINHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BANCO MORADA S/A (Adv. NAO CONSTA). . Abra-se vista ao Banco Morada para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018426-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ANDRE LUIZ VIANNA GEAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 52: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006094-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x IVONNE CARVALAL RABELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro (verso): abra-se vista à CEF.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021789-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA) x VIVIANE ESPINULA PORTO. . Fls.50: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025513-7 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x VERA LUCIA DE ABREU LISBOA (Adv. JULIA ALICE F. R. DA SILVA). . Fl.122/127: abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 30901"
                            ],
                            "30902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA NOGUEIRA CORREA-6\r\n\r\nCELIA CARVALHO DE LA PENA-2\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nEUGENIA JIZETTI A. BEZERRA-1\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA-3\r\n\r\nFLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11\r\n\r\nHAROLDO DE CASTRO FONSECA-3\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-3\r\n\r\nJOSE PERELMITER-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5, 8, 9\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO V. DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nMARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-7\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-8\r\n\r\nSERGIO VIANNA TEIXEIRA-6\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000459\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0117356-1 PEDRO VILLARDO E OUTROS (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO, EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU). . 1) Fls. 377/423: Dê-se vista aos autores ANTÔNIO CARLOS SALES TAVARES, PEDRO VILLARDO e EDISON GALDINO GOULART.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento em nome do advogado da parte autora da quantia expressa na guia de fls. 428.\r\n\r\n2 - 91.0118943-3 REINALDO MACEDO DA COSTA (Adv. JOSE PERELMITER, CELIA CARVALHO DE LA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 321/322: Cabe à parte autora, se não concorda que tenha sido creditado o expurgo referente a Março/90 (84,32%), juntar todos os extratos da época para posterior aferição.\r\n\r\n3 - 92.0024916-7 ANTONIETA BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HAROLDO DE CASTRO FONSECA, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA). . Fl. 329, item 2: mantenho a decisão de fl. 327.\r\n\r\nDiligencie a parte autora o andamento do feito.\r\n\r\n4 - 95.0002127-7 GILSON SPOLIDORO E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO V. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ante a ausência de manifestação, homologo a manifestação de vontade expressa no termo de fl. 231.\r\n\r\nFl. 235: abra-se vista aos autores Jorge José da Silva e Lindolfo Jose da Silva.\r\n\r\nIntimem-se os autores Luiz Carlos Pina de Souza e Miton Glay Mores Lavinas para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 244.\r\n\r\n5 - 95.0024620-1 JAYME FRANCISCO NUNES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 432/435: abra-se vista ao autor Amaury Buzzone.\r\n\r\n6 - 95.0025959-1 ALDANY INACIO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO VIANNA TEIXEIRA, ANA LUCIA NOGUEIRA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1) Fls. 180: Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 172/177: Abra-se vista ao autor JORGE ANTÔNIO NOGUEIRA CORREA.\r\n\r\n3) Fls. 183/184: Indefiro. Cabe à parte diligenciar junto à CEF para obter informações com relação ao crédito efetuado em função da adesão.\r\n\r\n7 - 96.0016584-0 ALCINA DE MACEDO SOARES E SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 567/571: Abra-se vista ao autor MARIO DIAS de OLIVEIRA.\r\n\r\n8 - 99.0020076-4 RANOU LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF a última parte de fl. 441.\r\n\r\nFl. 459: a questão já foi apreciada por este Juízo às fl. 417.\r\n\r\nFl. 461:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido, devendo a diligência ser realizada pela Secretaria deste Juízo com a devida substituição pelas cópias fornecidas.\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação dos autores, pois cabe ao patrono da parte diligenciar o contato com os seus clientes, não se justificando a transferência do encargo ao Poder Judiciário.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.028500-1 MARALCIR PEDRO TAVARES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 299: manifeste-se exclusivamente o autor João Miranda Roberto acerca de fl. 286/296, na medida em que os outros firmaram acordo perante a ré (fl. 244/245).\r\n\r\n10 - 2001.51.01.006278-8 CICERA DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se alvará de levantamento, em nome do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. 223.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.017779-5 SYLVIO LISBOA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 124/125: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 30902"
                            ],
                            "30903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 5\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-4\r\n\r\nANA NERI ALVES DA SILVA-3\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nLUIZ ALFREDO TAUNAY-5\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-2\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-3\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000494\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0769153-0 CASAS SENDAS COM/ E IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls.349/350, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem algo mais a requerer, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 92.0040018-3 VALDICEA LIMA DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 253/263, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem algo mais a requerer, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0018657-8 OSWALDO SEMIAO LINS E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA NERI ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 226/228, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem algo mais a requerer, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013806-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 572/578, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem algo mais a requerer, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n5 - 91.0043823-5 VERA CRUZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se a Massa Falida de Loba DTVM Ltda sobre o teor da informação de fls. 1220.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 30903"
                            ],
                            "30904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA A S SALVADOR FERRAZ-2\r\n\r\nAGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO-13\r\n\r\nALCIR DA SILVA-12\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-6\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nDAVID L. MEILER-11\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nGILBERTO CARDOSO DE LIMA-3\r\n\r\nHELIO FERREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nHOMERO FLESCH-2\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO DIAS DE MOURA-8\r\n\r\nJUVENCIO R. RIBEIRO-14\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCILIO AUGUSTO FONTOURA-5\r\n\r\nMARIA ELISA QUIIUIA VASCONCELOS-2\r\n\r\nMONICA SALIBA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-3\r\n\r\nRENATO DA SILVA-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-7\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSILVIA YURI SHIMAMOTO-11\r\n\r\nSILVIO BASTOS MACHADO-13\r\n\r\nVITOR DE LEMOS ALEXANDRE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000518\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005179-5 TRELSA-TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. MONICA SALIBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 30.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuebra 31. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\n32.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003187-0 HELENA NASCIMENTO PAVANELLI (Adv. ADRIANA A S SALVADOR FERRAZ, HOMERO FLESCH) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUIIUIA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 26. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da exigibilidade do direito invocado. \r\n\r\n27.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, Código de Processo Civil, observador os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo.\r\n\r\n28.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025693-6 LUIZA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VITOR DE LEMOS ALEXANDRE, GILBERTO CARDOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x THEREZA MARIA DE CARVALHO FERNANDES (Adv. HELIO FERREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. 26. Ante o exposto, rejeito as preliminares argüidas e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, em R$ 700,00 (setecentos reais), a ser fracionada pro rata, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se a demandante, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, não puder com eles arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\n28. Corrija-se a autuação a partir da fl. 381.\r\n\r\n29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014900-0 ISAAC LEVY E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 295, VI ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015888-1 MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. MARCILIO AUGUSTO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 07. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, e art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n08. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\n09. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001862-7 MARCELO CASAGRANDE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,90\r\n\r\n. 47.Ante o exposto, julgo o pedido improcedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n48.Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se o demandante, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, não puder satisfazê-lo sem prejuízo de sustento próprio e de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\n49.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012427-0 MARIA DA CONCEICAO TRIGUEIRO E OUTROS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA ..... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 24. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS de Pedro Paulo Trigueiro, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta de Pedro Paulo Trigueiro, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta de Pedro Paulo Trigueiro, e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003, quando passam a ser computados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\n25. Deixo de condenar a parte ré ao reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n26.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006453-1 EDUARDO ROCHA MOURA (Adv. JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA ...... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 18. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS dos autores, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 12 de abril de 2004. \r\n\r\n19. Condeno a parte ré ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001. \r\n\r\n20.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015824-8 RAIMUNDO NONATO CUNHA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA ..... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 18. Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, no que se refere aos índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 91);\r\n\r\n19. Com relação ao índice de 10,14% (fevereiro de 89), valendo-me do disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277, de 07.02.06, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, entendimento este anteriormente adotado por mim nos autos da Ação Ordinária de nº 2005.51.01.026739-2.\r\n\r\n20. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça requerida e que ora defiro.\r\n\r\n21. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010551-7 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 27.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n28.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\n29. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013174-7 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAVID L. MEILER, SILVIA YURI SHIMAMOTO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 520/521 e dos poderes de fls. 19, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo, defiro o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante a substituição por cópias a serem fornecidas pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013681-2 ROSANE DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ALCIR DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 11. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de legitimidade passiva.\r\n\r\n12. Condeno a Impetrante nas custas processuais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n13 - 00.0432666-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SILVIO BASTOS MACHADO) x OTTO WASHINGTON KOPKE (Adv. AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme exposto, julgo extinta a execução, com julgamento de mérito, por força do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão do expropriado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006025-0 EVANI COSTA RIBEIRO (Adv. JUVENCIO R. RIBEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA ..... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, deferida à fl. 31.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 30904"
                            ]
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-33\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-29\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-22\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-25\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-44\r\n\r\nALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS-9\r\n\r\nALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA-7\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-29\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-5\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-36\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-34\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-6\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-23\r\n\r\nDEBORA LERNER-22\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-22\r\n\r\nEDSON MATTOS-41\r\n\r\nEDSON RAMOS DA SILVA-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-30\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-10\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-35\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-18\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-15\r\n\r\nFABRIZIO PIRES PEREIRA-24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-21\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-14, 37\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-27\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-8\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-2\r\n\r\nHUMBERTO DE MATOS MAIOLI-16\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-28\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-7\r\n\r\nJ. MACEDO FILHO-4\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-43\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-5\r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-34\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-33, 34, 4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-32\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-44\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-43\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-39\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-26\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-31\r\n\r\nMICHELE SIMOES SILVA-39\r\n\r\nMIRIAM LAPINS-38\r\n\r\nMONICA S. DOS SANTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41\r\n\r\nNAO CONSTA-30\r\n\r\nNEI CALDERON-43\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-7\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-2\r\n\r\nNILCE LEITAO DE GARCIA-31\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-8\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-18\r\n\r\nOSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-11\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-19\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-40\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-26\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-38\r\n\r\nRENATO DA SILVA-40\r\n\r\nRENATO TONINI-1\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-23\r\n\r\nRICARDO JOSE LACERDA ARAUJO-3\r\n\r\nROBERTA MOREIRA SKORA-4\r\n\r\nROBERTO BEN SVAITER-21\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-12\r\n\r\nSEBASTIAO MIGUEL VIEIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14, 35\r\n\r\nTANCREDO ROCHA JUNIOR-42\r\n\r\nTATIANA PINTO DE MELO-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-43\r\n\r\nWENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0108802-5 PAULO CESAR FERREIRA SANTOS (Adv. RENATO TONINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, no valor especificado pela União no cálculo apresentado nos Embargos à Execução (fls. 158/161).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006542-0 MAURO SOARES CARDOSO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 398/408 no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011768-0 POTTERS INDL/ LTDA (Adv. RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPOTTERS INDUSTRIAL LTDA, qualificada na inicial, propõe Ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de existência de relação jurídica que reconheça o direito da autora de recolher a contribuição da COFINS e do PIS sem a incidência das disposições constantes da Lei 9718/98, bem como a condenação da Ré a ressarcir, mediante compensação, os valores recolhidos indevidamente a título de COFINS e do PIS provenientes do aumento indevido da base de cálculo.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 que, ao ampliar a base de cálculo da contribuição, fora das hipóteses de incidência previstas no art. 195, I da CF, violou o princípio da legalidade e da hierarquia das leis; que a Emenda Constitu cional n.º 20/98, ao modificar a redação do inciso I, do art. 195, da CF, incluindo o vocábulo “receitas”, não poderia convalidar lei inconstitucional.\r\n\r\nA inicial veio instruída pelos documentos de fls. 09/26 estando as custas pagas (fls. 27).\r\n\r\nInexistindo prevenção a MM. Juíza Federal da 23ª Vara determinou a remessa dos autos à livre distribuição, às fls. 34/35.\r\n\r\nForam os autos distribuídos a este Juízo.\r\n\r\nDespacho às fls. 37, determinando a citação da Ré para posterior apreciação do pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nContestação da UNIÃO FEDERAL às fls. 44/59, argüindo a prescrição e sustentando a improcedência do pedido. \r\n\r\nDespacho às fls. 60, instando a manifestação da Autora sobre a contestação.\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 62/64, refutando os termos da contestação.\r\n\r\nInstadas à especificação de provas pelo despacho de fls. 65, requereram as partes o julgamento antecipado da lide, respectivamente, às fls. 67 e às fls. 70.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÉ firme a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o prazo para pleitear a restituição dos tributos sujeitos à lançamento por homologação somente se opera após cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita.\r\n\r\nAdoto o entendimento firmado pelo STJ, com a ressalva do ponto de vista pessoal.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em 08/06/2005, não transcorrendo entre o 1º recolhimento da COFINS e do PIS com base na Lei 9718/98 e o ajuizamento da ação o prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nNo que se refere a LC nº 118/2005, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp. nº 327043/DF, decidiu que o prazo referido no § 3ºda LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o que não é o caso dos autos, pelo que rejeito a prescrição argüida.\r\n\r\nA Lei nº 9.718/98, ao ampliar o conceito de faturamento, deixando de corresponder apenas à receita bruta para abranger a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, padece do vício de inconstitucionalidade formal, por ser anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao art. 195 da CF, criando nova fonte de custeio sobre “receita”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 150.764-1 e 150.755, em que foram relatores, respectivamente, os Ministros Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence, entendeu que o conceito legal de receita bruta prevista no art. 22, do Decreto-Lei 2.397/87 “se reputou assimilável à noção do faturamento”.\r\n\r\nO conceito de receita é mais amplo, incluindo componentes não abrangidos no faturamento como, por exemplo, ganhos da empresa com aplicações financeiras.\r\n\r\nSobre a questão vale transcrever a lição de Ataliba e Girardino, in RDT 35/156:\r\n\r\n“não pode deixar de ser o conjunto de negócios ou operações que ele (faturamento) dá ensejo. Assim, para haver faturamento, é indispensável que se tenham realizado operações mercantis, ou vendido produtos, ou prestado serviços, ou realizado operações similares. Sobre tais operações é que, no caso, recairá a incidência.” (grifos nossos)\r\n\r\nA incidência da COFINS e do PIS sobre todas as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas se sujeita à regra do art. 195, parágrafo 4º da CF, quanto à exigência de lei complementar, pois não está incluída no conceito de faturamento estabelecido no art. 195, I da CF/88.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei nº 9.718/98 é anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao art. 195, criando nova fonte de custeio sobre “receita”, não podendo ser recepcionada pelo atual texto constitucional, ante o vício formal de inconstitucionalidade.\r\n\r\nVerifica-se que o dispositivo sob comento, quando de sua edição, encontrava-se em desacordo com o permissivo constitucional, considerando-se a redação então vigente.\r\n\r\nNão se recepciona ato inconstitucional, pois nulo, (entendendo ser caso de nulidade: RTJ 87/758, 97/1369, 95/993, 101/503; Gilmar Ferreira Mendes, “Jurisdição Constitucional”, Saraiva, 1996, p. 253 e Clêmerson Merlin Cléve, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, RT, 1995, p. 161).\r\n\r\nComo decidiu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 5219/600/DF, Pleno, rel. Ministro Paulo Brossard, DJU 24/04/92:\r\n\r\n“(...) O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. (...)”\r\n\r\nImprescindível seria a lei complementar (parágrafo 4º, art. 195, C.F.).\r\n\r\nNo que se refere ao aumento da alíquota, inexiste inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, na medida em que a Lei Complementar nº 70/91 é apenas formalmente complementar, podendo ser alterada por lei ordinária.\r\n\r\nComo destaca José Souto Maior Borges, em artigo “Eficácia e Hierarquia da Lei Complementar”, publicado na Revista de Direito Público, tomo 6, volume 25:\r\n\r\n“Se a lei complementar (a) invadir o âmbito material de validez da legislação ordinária da União valerá tanto quanto uma lei ordinária. Sobre esse ponto não há discrepância na doutrina. A lei complementar fora do seu campo específico, cujos limites estão fixados na Constituição, é simples lei ordinária. Sem a congregação dos dois requisitos estabelecidos pelo art. 50 da Constituição (referência à Constituição de 1969, na atual remissão deve ser ao art. 69) o quorum especial e qualificado (requisito de forma) e a matéria constitucionalmente prevista com objeto de lei complementar (requisito de fundo), não há lei complementar. Contudo, se não ultrapassar a esfera de atribuições da União, o ato legislativo será existente, válido e eficaz. Só que não estará submetido ao regime jurídico da lei complementar - inclusive quanto à relativa rigidez - mas ao da lei ordinária, podendo conseqüentemente ser revogado por esta (...).\r\n\r\nQuando a lei complementar extravasa de seu âmbito material de validez, para disciplinar matéria de competência da legislação ordinária da União, é substancialmente lei ordinária. Como não é o rótulo, o nomen juris, que caracterizará o fenômeno, nem tampouco só o simples quorum de aprovação, a lei complementar será, em verdade, lei ordinária, podendo ser revogada - é claro - por outra lei ordinária editada pela União.”\r\n\r\nNesse sentido decidiu o TRF/1ª Região, na AMS 1997.01.050136-1/BA, rel. Tourinho Neto, no sentido de que entende “o Supremo que se a lei é apenas formalmente complementar por disciplinar matéria de lei ordinária pode ser alterada por norma de hierarquia inferior. Logo, a Lei Complementar nº 7, de 1970, por cuidar de matéria de Lei Ordinária - é apenas formalmente, e não materialmente complementar - pode ser modificada por Medida Provisória”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, por entender que a Lei nº 9.718/98 ampliou o conceito de faturamento, que estava expresso no art. 2º da LC nº 70/91, ofendendo o § 4º do art. 195 da CF, ao criar a nova fonte de contribuição sem observar a técnica de competência residual da União (art. 154, I), antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nDiante disso, são indevidos os valores recolhidos a título de COFINS e PIS, na forma prevista no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reconhecendo-se à Autora o direito de realizar a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma e no procedimento da Lei 10.637/2002.\r\n\r\nCom a Lei nº 9.250/95, tornou-se possível a aplicação da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “aplica-se, a partir de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, parág. 4º, da Lei nº 9.250, de 26/23/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada” (REsp. nº 189188/PR, rel. Min. José Delgado, decisão 17/11/98, DJU 22/03/99, pag. 00087).\r\n\r\nNesse sentido, ainda:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/96. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/96. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE COM A CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\nI. A taxa SELIC, instituída pelo art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, se aplica aos casos de repetição de indébito tributário, a contar de 01.01.96, com o que restou equiparado o tratamento legislativo dado aos contribuintes e à Fazenda Pública, quando devedores.\r\n\r\nII. Composta a Taxa SELIC não apenas de juros, mas, de percentual equivalente à desvalorização da moeda nacional no período de sua apuração, ela não é acumulável com a correção monetária, sob pena de ocorrer bis in idem.\r\n\r\nIII. Destarte, determinado pelo acórdão regional a incidência concomitante do reajuste monetário e da Taxa referenciada, dá-se provimento em parte ao recurso para excluir tal concomitância, pelo que a SELIC, a partir de 01.01.96, é aplicável escoteiramente.”\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp. 201.351-PR, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, p.m., j. 15/06/99, DJU 25/09/00, Seção 1, pag. 92).\r\n\r\nHá procedência parcial do 1º pedido, na medida em que a Autora postula o reconhecimento do direito ao recolhimento da COFINS e do PIS sem a incidência das disposições constantes na Lei nº 9.718/98 e não apenas da diferença, em decorrência do disposto no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O 1º PEDIDO, para o fim de declarar a existência de relação jurídica, reconhecendo o direito da Autora de recolher a COFINS e o PIS pelo critério anterior à Lei 9718/98, no que se refere à base de cálculo, mantendo-se o critério estabelecido na referida Lei, quanto ao aumento de alíquota.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O 2º PEDIDO, reconhecendo o direito da Autora à restituição, mediante compensação, das importâncias recolhidas a maior a título de COFINS e PIS, com base no disposto no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, na forma e procedimento da Lei 10.637/2002, utilizando o critério anterior à Lei nº 9.718/98, no que se refere à base de cálculo, mantendo-se o critério estabelecido na referida Lei quanto ao aumento de alíquota, com incidência da taxa SELIC, nos termos do parágrafo 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, a partir do recolhimento.\r\n\r\nA correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do § único do art. 21 do CPC, por ter a Autora decaído de parte mínima do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0243298-6 NYDIA LICURCI (Adv. J. MACEDO FILHO, ROBERTA MOREIRA SKORA, MONICA S. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x OLYMPIA VILELA DA CONCEICAO (Adv. JOSE DE OLIVEIRA, OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nDiga a Autora se ainda há algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 00.0694842-1 JORGE LUIZ LIMA BASTOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, EDSON RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 98.0006232-7 ALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS H. REIS NETO, WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO). . Fls. 240 - 1. Não assiste razão ao Autor Paulo César Rossi Barbosa ao se insurgir contra o índice de correção monetária utilizado no cálculo de fls. 228/237, na medida em que seguiu os índices de correção da tabela de precatórios da Justiça Federal, como se verifica pelo demonstrativo de fls. 230.\r\n\r\n2. Ao Contador para incluir no cálculo os honorários advocatícios referentes às parcelas dos Autores que fizeram acordo, com base nos elementos de fls. 214/219.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre o cálculo, promovendo, em caso de concordância, a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020572-1 CARLOS ALBERTO AVELINO (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, ALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018060-1 JADER DE FREITAS LEAO DA COSTA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Comprove o Autor a alegação constante do item 3º de fls. 03 e do primeiro parágrafo de fls. 193.\r\n\r\nApós, no caso de juntada de documentos, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002506-9 DAVINA MATTOS (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015208-4 MAX WELBER NOBREGA DE MOURA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019298-3 MARIA DAS GRACAS NEVES DA CRUZ E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à certidão de fls. 152, forneçam os Autores as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 149.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025300-5 FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 174 - Cumpram os patronos o despacho de fls. 172.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0010864-3 ROSANE MAGALHAES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 240. Tendo em vista o depósito de fls. 291 referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Patrona da Autora, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002752-0, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0031654-0 JORGE BASTOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 2a. parte do item 2-“b” do despacho de fls. 409/410.\r\n\r\nIntime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012302-7 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - 7RF E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que as autoridades impetradas procedam à inspeção e fiscalização das mercadorias importadas cobertas pelas DI's nº 06/0694955-5, 06/0694957-1, 06/0694784-6, 06/0695202-5, 06/0694960-1, 06/0695203-3, 06/0696086-9, 06/0695863-5, 06/0695864-3, 06/0695666-7, 06/0695667-5, 06/0695668-3, 06/0695669-1, 06/0695895-3, 06/0695824-4, 06/0695825-2, 06/0695826-0, 06/0695828-7, 06/0696001-0, 06/0661562-2.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004256-8 CENTAURO - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022230-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS ALBERTO CIDADE FERNANDES. . \r\n\r\nAnte a desistência do recurso, manifestada às fls. 56, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 40/41.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002128-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANTONIO JOSE DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006256-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,02\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a liminar concedida, reintegrar a Autora na posse do imóvel situado na Rua Afonso Cavalcanti, 22, 7o. andar, Cidade Nova, no Centro de Tratamento de Cartas - CTC, , condenando a Ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.011610-9 M GONCALVES - ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MARCIO DE M. GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.016078-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JOAQUIM MARQUES FERREIRA JUNIOR (Adv. ROBERTO BEN SVAITER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 59/60. Tendo em vista o depósito de fls. 71, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002811-0, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020691-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x NUNO DAVID DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .11.027,50, atualizado até janeiro/2000, de acordo com os cálculos apresentados pela Embargante (fls. 20/29), em relação ao exeqüente NUNO DAVID DOS SANTOS FILHO, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO de PATRÍCIA GUEDES DE OLIVEIRA SANTOS e PAULINO GOMES DA CRUZ.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça concedida nos autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 20/29, para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008540-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARCIO JOSE MACHADO E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.011749-7 GASTROENDO SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Administração a restituir por repetição ou compensação que for devida em favor do AUTOR pelo recolhimento a maior do IRPJ no período de janeiro de 1996 a junho de 2005, afastada a decadência alegada, nos termos da fundamentação. Condeno a RÉ nas custas e em honorários que arbitro no valor de 10% do valor da causa. Decreto a extinção do processo com julgamento de mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020743-7 DECIO LUIZ ROMERO GONCALVES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os AUTORES em honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.003829-9 ANTONIO GOMES DINIZ (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Decreto a extinção do processo consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o AUTOR em honorários advocatícios no monte certo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em apreciação eqüitativa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013927-4 JOAO FRANCISCO DOS REIS E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Decreto a extinção do processo nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno os AUTORES em honorários que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 87.0002419-8 CARLOS ALBERTO DE MESQUITA GONCALVES-ESPOLIO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1. Promova(m) o(s) Autor(es) a execução do julgado, em 10 (dez) dias, juntando declaração do empregador com a relação dos reajustes de sua categoria profissional do falecido, cópia da decisão a ser cumprida e a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.023536-2 FABIO MAGALHAES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 285,00\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 323/325 reformar a sentença de fls. 311/315.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 311/315.\r\n\r\nNa realidade, o que busca a embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020817-0 ELANE RAMOS DA ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 03, segundo parágrafo - Indefiro, uma vez que a Autora tem meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\nProvidencie a Autora a juntada de cópia do contrato objeto da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 00.0731502-3 NILCE LEITAO DE GARCIA E OUTROS (Adv. NILCE LEITAO DE GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 95.0009617-0 NELLY PARANHOS RIBEIRO PINTO (Adv. TATIANA PINTO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . 1. Esclareça a Autora a planilha anexada às fls. 117, bem como promova a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC, devendo, ainda, juntar cópia da planilha a ser utilizada na execução.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n33 - 97.0002737-6 MARIA MARLY SILVA LIMA E OUTROS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 175:\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 53/55 e 90.\r\n\r\nFoi expedido o Precatório em relação a Maria Marly Silva Lima, Alayde de Souza Marinho, Tânia Maria Vasconcellos Gomes da Rocha e respectivos honorários às fls. 159/162.\r\n\r\nApós o pagamento, a exeqüente Maria Marly Silva Lima requereu, às fls. 175, a remessa dos autos ao Contador para cálculo de possíveis diferenças devidas.\r\n\r\nO parágrafo 4º do art. 100 da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/2002, veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor requisitado ou pago após o seu advento, como ocorre no caso dos autos.\r\n\r\nCabe destacar que, na atual sistemática, o valor requisitado é atualizado até a data do depósito, não existindo diferença devida.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista os pagamentos realizados às fls. 169/172, 176 e 179, julgo extinta a fase de execução, nos termos do art. 794, I do CPC, em relação a Maria Marly Silva Lima, Alayde de Souza Marinho, Tânia Maria Vasconcellos Gomes da Rocha e aos respectivos honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 97.0105501-2 ARACY BATISTA MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . (...) abra-se vista às Autoras, por quinze dias.\r\n\r\n35 - 98.0029235-7 JOSE GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) Julgo extinta a fase executiva em relação ao Autor, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nJulgo extinta a fase executiva em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 267, I c/c art. 598 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.000653-7 PETRONILHA GOMES DE MATTOS (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 184: Junte a AUTORA cópia integral da C.T.P.S., a fim de que se possa comprovar qual o banco depositário à época de sua admissão na Empresa Pró-Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.014843-9 BENEDITO JORGE FERNANDES MARQUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 65/68 e 97.\r\n\r\nTendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 113/115 e 122, e os depósitos de fls. 139/141, referentes aos honorários advocatícios, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Patrono do Autor, para levantamento dos valores depositados nas contas nº 14002815-2, 14002823-3 e 14002819-5, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.019290-5 SILVIO DE SOUSA (Adv. MIRIAM LAPINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . As partes não requereram provas (fls.163 e 175).\r\n\r\nPorém, à RÉ foi determinado, por ato do Juízo, por duas vezes, conforme fls.127, item 2 (ofício de fls.138), e fls.140 (mandado de fls.160) que:\r\n\r\na) apresente cópia do contrato de crédito rotativo/cheque azul a que se refere o doc. de fls. 42 dos autos;\r\n\r\nb) apresente cópia do contrato que motivou a abertura da conta corrente 16048-9 a qual se refere o extrato de fls.65/72 dos autos;\r\n\r\nc) esclareça, comprovadamente, a forma em que foi efetuado o saque de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 11/10/02 na conta supra, ao qual se refere o extrato supra, fls.65 dos autos.\r\n\r\nA RÉ não cumpriu as determinações probatórias do Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a RÉ na pessoa do chefe de seu departamento jurídico (Advogado Gerente do Jurídico Regional/RJ) para cumprimento das três determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de recusa com efeito de confissão e de multa, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 42 e 65/72.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.009925-2 EDUARDO SILVA DE SOUZA (Adv. MICHELE SIMOES SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A ECT opôs embargos de declaração às fls. 71/74 visando corrigir a sentença de fls. 61/67.\r\n\r\nAcolho-os, em face da existência de omissão, na fundamentação da sentença, quanto à alegada equiparação da ECT à Fazenda Pública.\r\n\r\nDe resto, inexiste outra omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 61/67. \r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos e dou provimento, para que na fundamentação da sentença sejam incluídos os parágrafos a seguir: \r\n\r\n“Defiro os privilégios da Fazenda Pública em relação à RÉ, nos termos do Art. 12 do Decreto-lei nº 506/1969, quanto a prazos, isenção de custas, e impenhorabilidade de bens, citando precedente do E. TRF da 2a Região no sentido de que “A ECT tem natureza jurídica de empresa pública que presta serviço público da competência da União Federal, gozando dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, notadamente no que se refere à isenção de custas judiciais, conforme dispõe o art. 12 do Decreto-Lei nº 506/69, nos termos seguintes: “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, que no concernente a foro, prazos e custas processuais” (TRF da 2a REGIÃO, Ap Civ 303646/RJ 4a TURMA decisão: 06/10/2004 DJ II 10/01/2005 PÁGINA: 39 Relator JUIZ BENEDITO GONCALVES, por unanimidade)\r\n\r\nCumpre esclarecer, porém, que a impenhorabilidade não é absoluta, não se estendendo a todos os bens da RÉ, mas apenas aos que realizam a sua atividade-fim e estão afetados ao serviço público prestado. De todo modo, a entidade estatal NÃO se beneficia do sistema de pagamento por precatório. Submete-se ao contrário a eventual execução nos termos do Art. 652 do CPC.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que o pagamento por precatório é exclusivo das pessoas públicas em sentido estrito, pois é instituto vinculado à contabilidade pública, e se justifica somente nos casos em que a pessoa é submetida à reserva de lei formal orçamentária, o que não é o caso da ECT. De outro lado, dado que a impenhorabilidade não atinge todos os seus bens, é certo que esta, em caso de eventual condenação, pode indicar bens não afetados e fora dos impenhoráveis à execução patrimonial.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019271-9 ELSON MARQUES DOS SANTOS (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.009878-4 FATIMA VALERIA FREIRE DE CARVALHO (Adv. EDSON MATTOS) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 67 - Indefiro, eis que foi proferida sentença de mérito, já transitada em julgado, além do mais, os documentos mencionados já são cópias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013185-1 DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA (Adv. TANCREDO ROCHA JUNIOR) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A R.F.. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida às fls. 47, para determinar à IMPDA que promova de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p. ex. desembaraço, admissão temporária, trânsito, embarque etc.), às mercadorias constantes das Declarações de Importação 06/0755837-4, 06/0759271-5 e 06/0752849-9. Custas ex lege. Sem honorários. Decreto a extinção do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2002.51.01.014077-9 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fls.126 - Defiro o parcelamento, conforme requerido, devendo a 1a. parcela ser paga no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.011429-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x SERGIO CIPOLATTI RODRIGUES DE LIMA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 85, 89 e 96 para os autos da ação trabalhista (proc. no. 00.583522-4).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 30847"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-9\r\n\r\nADONIAS DOS SANTOS COSTA-24\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-10\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-20\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-14\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-27\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-3, 4\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-10, 26\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-23\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-10, 26\r\n\r\nCELIA DESTRI-16\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-15\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-9\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-23\r\n\r\nEDINILSON BRASIL DOS SANTOS-9\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-1\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-23\r\n\r\nELENICE CALVAO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-15\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-18\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-13\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-12\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO-5\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-17\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-6\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-9\r\n\r\nLEONEL MARTINS BISPO-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29\r\n\r\nLUCIANO ALVES DA COSTA-21\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-30\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-28\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-27\r\n\r\nLUIZ PAULO M. ROSAS-11\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13, 30\r\n\r\nMARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28\r\n\r\nMARY NOVAES MOREIRA-29\r\n\r\nMAURO J TAVARES DA SILVEIRA TERRA-11\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-25\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17, 8\r\n\r\nROSEMARIE PEREIRA LOMELINO-4\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA-7\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 19, 20, 25, 5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-1\r\n\r\nYONA MARIA DE LIMA MOREIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0016084-6 CAFE FAVORITO LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . 1 - Tendo em vista o depósito judicial de fl. 217, fica desconstituída a penhora de fl. 194. Intime-se pessoalmente o depositário do bem para ciência da desconstituição da penhora, bem como o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o código para posterior conversão em renda do valor depositado.\r\n\r\n2 - Isso feito, oficie-se à CEF para que converta em renda do INSS, pelo código informado pelo mesmo, os valores depositados na conta nº 15004398-7, pelo depositante cujo CPF/CGC tem o nº 32.493.603/0001-69, comunicando a seguir a este Juízo. Após, dê-se vista ao INSS. Nada requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004227-8 MAE-MEDICINA ASSISTENCIAL A EMPRESAS LTDA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Tendo em vista a manifestação de fl. 52, fixo o prazo improrrogável de 5 dias para cumprimento do despacho de fl. 48, devendo, ainda, ser atribuído à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0007380-7 CLECI NORMA TORRES E OUTROS (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a certidão retro e considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da presente ação, sem que até o momento tenha ocorrido a citação da Ré, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá cumprir o despacho de fl. 154, promovendo a citação da UFF, de modo a indicar seu endereço, bem como fornecer cópia da inicial, da sentença de fl. 116 e do v. acórdão de fls. 140/144, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para alterar o pólo passivo da presente ação, para que passe a constar UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\n4 - 97.0009205-4 EDWIGES SANCHES MONK WADDINGTON (Adv. ROSEMARIE PEREIRA LOMELINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a apresentação dos documentos de fls. 179/187, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o despacho de fl. 170.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006585-7 WALTER LUIZ ROSA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (EXERCITO BRASILEIRO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a produção das provas periciais médicas, nas especialidades de neurologia e cardiologia. Nomeio para a realização das mesmas os Drs. CÉSAR ROBERTO MAGDALENA e SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE, respectivamente, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), PARA CADA PERITO, considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que a Autora é beneficiária de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico , e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que as perícias realizar-se-ão no dia 06/10/06, às 16:00 horas, no Hospital Italiano, na Rua Marechal Jofre, 30 - Grajaú.\r\n\r\nA intimação do Autor e da União deve ser por mandado, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023829-6 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a produção das prova pericial médica, nomeando para a realização da mesma o Dr. CÉSAR ROBERTO MAGDALENA e fixando, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), PARA CADA PERITO, considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que a Autora é beneficiária de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico , e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que as perícias realizar-se-ão no dia 06/10/06, às 15:00 horas, no Hospital Italiano, na Rua Marechal Jofre, 30 - Grajaú.\r\n\r\nA intimação do Autor e da União deve ser por mandado, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012953-4 NELSON ENNES DE OLIVEIRA (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida, nomeando patrona do autor a subscritora da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.006123-8 DARLENE APARECIDA DONATO F DE MELLO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1- Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 13/08/2004, providencie a parte que a protocolou na data(s) supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar acerca do item 1 deste despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.002126-9 JACQUELINE DE OLIVEIRA SORIA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDINILSON BRASIL DOS SANTOS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . \r\n\r\n1 - Ante a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 19/11/2004 e 03/12/2004, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar acerca do item 1 deste despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017817-2 ALEXANDRE SABOIA GOES DE AZEVEDO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ALDIR GOMES SELLES) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre as contestações apresentadas.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0019873-4 DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ PAULO M. ROSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO J TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x TWR - LOCADORA, TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OUTRO. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 145/147.\r\n\r\nApós, considerando que a parte autora e o INSS não requereram a produção de provas (fls. 91 e 91 verso), digam os Réus (2º e 3º) se têm provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 98.0032271-0 HELENA RIBEIRO BARCELOS E OUTROS (Adv. YONA MARIA DE LIMA MOREIRA, IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Noticiado o óbito do autor WILSON SANT”ANA GOMES DA SILVA, foi homologada a habilitação de MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS GOMES, sua esposa (fl. 463). Contudo, tendo em vista que consta na certidão de óbito do citado autor a existência de quatro filhos (fl. 450), sendo que apenas dois deles - GLADYS DE LIMA ONOFRE CABRAL e GLADSON TRINDADE DE LIMA - pretendem se habilitar nos autos (fls. 488/495), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se os outros dois filhos possuem interesse em ingressar no feito.\r\n\r\nIsso feito, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar acerca do pedido de habilitação. Dentro do mesmo prazo e considerando que a CEF não impugnou de forma refutável os cálculos do Contador (fl. 499), deverá a mesma recompor a conta vinculada ao FGTS da parte autora pelo valor encontrado pela Contadoria Judicial, descontando-se o valor que alega já ter creditado, devendo comprovar a efetivação da medida.\r\n\r\nIsso feito, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação.\r\n\r\n13 - 99.0061422-4 MARY BARILE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 150/180, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme informado pela CEF, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos e o desbloqueio de contas vinculadas do FGTS, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030747-1 RICARDO LUIZ PEREIRA MACIEIRA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Manifeste-se a parte autora acerca de fls. 47/48, mormente sobre a possibilidade de reabertura do processo junto à Seguradora, devendo, ainda, caso persista seu interesse na prova testemunhal e diante do informado no ofício com relação à Assistente Social Sra. Terezinha, indicar outros nomes para testemunhas.\r\n\r\nEm caso de silêncio, intime-se a União para que informe se houve efetivamente a reabertura do processo junto à Seguradora, devendo, em caso positivo, informar o seu atual estágio.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.031766-0 TANIA MARCIA DE BARROS MARTINS E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1 - Manifeste-se o exeqüente HENRIQUE GOLDFELD, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de saque da conta vinculada (fl. 385), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n2 - Ante o silêncio da parte autora acerca da alegação da ré de celebração de acordo, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer termo de acordo em relação aos autores descritos no item IV do despacho de fl. 383.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.016400-7 DEISE COUTO DE MENDONCA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 187/199.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nPara fins de realização da prova pericial determinada à fl. 181, nomeio a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que a Autora é beneficiária de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico , e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC, devendo ser ressaltado que os quesitos do Juízo a serem respondidos pela perita encontram-se à fl. 181.\r\n\r\nApós, à perita para elaboração de seu laudo, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.020007-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao contrário do informado pela parte autora, somente a segunda Ré não contestou, tendo a CEF apresentado sua contestação às fls. 339/341.\r\n\r\nIsso posto, no prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\nApós, intimem-se as Rés para que digam se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a questão da prova pericial levantada às fls. 392/393.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019496-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO. . Acolho os requerimentos de fls. 40/47 e 134/136, para determinar o ingresso dos requerentes no pólo passivo da presente ação, na qualidade de assistentes litisconsorciais da Ré, vez que, em tendo sido aprovados no concurso sub judice, o resultado da lide incidirá sobre suas esferas jurídicas. \r\n\r\nÀ SEADI para a devida anotação, fazendo constar no pólo passivo ANDRÉIA CRISTINA DE FARIA MARTINS, CARLOS HENRIQUE BEZERRA DE MELO, CLAUDIA DE SOUZA GIFFONE FRANCO, JOSÉ ESQUENAZI NETO, MAIRA CAUHI WANDERLEY, MELISSA REIXACH SANTOS, OSCAR BITTENCOURT NETO e RODRIGO BASTOS DA SILVA.\r\n\r\nRecebo, outrossim, como contestação a peça de fls. 40/47. Tendo em vista que sobre a mesma já se manifestou a OAB, e tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 99.0015323-5 DIRCEA DE SIQUEIRA BEIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Impetrante acerca dos ofícios de fls. 110/111 e 112/115, requerendo o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 99.0016810-0 FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 342/343: Diante do desinteresse da parte autora no prosseguimento deste Mandado de Segurança, já que promoverá a compensação do indébito na via administrativa, determino a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011322-8 MINERACAO SERRA GRANDE S/A (Adv. LEONEL MARTINS BISPO, LUCIANO ALVES DA COSTA, MARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança....\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013622-8 CRISTIANO LIMA FRANCA (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, denego a segurança...\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026593-0 TNL PCS S/A E OUTROS (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 258/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, denego a segurança...\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003070-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. ADONIAS DOS SANTOS COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...denego a segurança.”\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 89.0025792-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x NELSON DE SOUZA CORDOVIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 22/07/2005, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 50.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.009477-8 ALEXANDRE SABOIA GOES DE AZEVEDO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Nada mais requerido, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória, apensados aos principais, que estão em andamento, para que oportunamente ambos os feitos sejam julgados em conjunto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 89.0037764-7 VERO BAPTISTA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . O(S) ALVARÁ(S) SE ENCONTRA(M) NESTA SECRETARIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 95.0009807-5 CARLOS TADEU MOREIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PRAZO PARA A PARTE EXEQÜENTE SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 191, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n29 - 97.0073647-4 LUIZ CARLOS GOMES BUENO (Adv. MARY NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO PARA A PARTE EXEQÜENTE SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 186, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias , sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n30 - 2002.51.01.015948-0 MARIA CRISTINA PERES PASCHOAL (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE EXEQÜENTE SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 137, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 30817"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-10, 20, 33, 34, 8, 9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-12\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-43\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-43\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-42\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-22\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-24\r\n\r\nANA CLAUDIA FONTENELLI-9\r\n\r\nANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS-45\r\n\r\nANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO-28\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-20\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-33\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-50\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ-46\r\n\r\nCLAUDIO DE CAMPOS COSSIO-5\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-18\r\n\r\nCRISTIANE TELES BARROSO-29\r\n\r\nDANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ-47\r\n\r\nDANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS-5\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-21\r\n\r\nDENISE VALENTE CAVALCANTE-10\r\n\r\nDJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO-8\r\n\r\nDULCE PEREIRA DE ALMEIDA-21\r\n\r\nEDAIR DE SOUZA E SILVA-45\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-49\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-13\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-30\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-16\r\n\r\nFLAVIA SANTOS MESSIAS-18\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-27\r\n\r\nGARCIA D'AVILA P C ALBUQUERQUE-27\r\n\r\nGASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS-13\r\n\r\nGENI ALVES DE MEDEIROS-35\r\n\r\nGILBERTO BAPTISTA DA SILVA-24\r\n\r\nHESIONE DE OLIVEIRA PAIVA E SILVA-45\r\n\r\nIVON P. MEDEIROS-4\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-43\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-21\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-11\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-26\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-48\r\n\r\nLYGIA MARIA AVENA-34\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-11\r\n\r\nMANUEL TEIXEIRA MOREIRA-6\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-29\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-48\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 26, 28\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-21, 22\r\n\r\nMARCO AURELIO FAUSTINO PORTO-27\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-1\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-23\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-39\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-21\r\n\r\nMARIA ELIANA V MAIA-44\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-32\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nMARIA TATIANA DA G. BARANDIER-4\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-5, 6, 7\r\n\r\nMARILUCIA MOREIRA-17\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-46\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-43\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-15\r\n\r\nMILEIDE MARTINEZ RIBEEIRO-48\r\n\r\nMILTON TOLENTINO DE SOUZA JR-1\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-45\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-29\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-14\r\n\r\nPAULA ROCCO BARBOZA-36\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-48\r\n\r\nRAUL J. B. PRATA-7\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-40\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30, 50\r\n\r\nRICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO-2\r\n\r\nRICARDO NAPOLEAO-9\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-3, 38\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-27\r\n\r\nRODNEY ALVES DE SOUZA-37\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-12, 13, 15, 21, 22\r\n\r\nROGERIO KAHN-32\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-20\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-19\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-16\r\n\r\nsandra da silva rocha-46\r\n\r\nSANDRA VALERIA CORREA COELHO-9\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 31, 39, 42, 43, 44, 46, 47\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-24\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-28\r\n\r\nTHEMISTOCLES DE FARIA LIMA-32\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-47\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-20\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016555-1 SOTRASUL PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES, MILTON TOLENTINO DE SOUZA JR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Declaro nulos todos os atos decisórios, na forma do §2º do artigo 113 do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nregularizar sua representação processual, nos termos do artigo 38 do CPC;\r\n\r\natribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, a teor do documento de fls. 46, recolhendo-se as custas judiciais, na forma da Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307, de 21/03/03;\r\n\r\nindicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, esclarecendo o pedido e antecipação de tutela, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\napresentar conta de luz que comprove que a autora consumiu acima de 2.000 Kwz, no período compreendido entre 1964 a 1993.\r\n\r\napresentar cópia autenticada das Obrigações ao Portador/Debêntures emitidas pela Eletrobrás.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017302-0 MARIA DE LOURDES FREITAS SERPA (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3,000,00 (três mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017400-0 ARTHUR DE SOUZA LEMOS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARTHUR DE SOUZA LEMOS contra ato do DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO objetivando liminarmente que a autoridade apontada como coatora proceda à contagem de tempo especial, relativa ao acréscimo temporal de 40% (quarenta por cento) por ano trabalhado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por se encontrar exposto a agentes nocivos, no período compreendido entre 16.03.1976 até 11.12.1990.\r\n\r\nAlega, em síntese, que requereu à autoridade apontada como coatora a expedição de certidão de tempo de serviço, considerando para esse fim a incorporação do acréscimo de 40% (quarenta por cento), por ano trabalhado sob o regime celetista, em razão da periculosidade e insalubridade a qual esteve submetido. \r\n\r\nInforma, por fim, que a autoridade impetrada indeferiu o requerimento de contagem do tempo de serviço acrescido de 40% por ano trabalhado, por contrariar as normas em vigor, conforme disposto no Boletim de Ordens e Notícias nº 925, de 22 de dezembro de 2003. (fls. 20 e 27)\r\n\r\nInicial de fls. 02/10, procuração de fls.12 e documentos de fls. 13/27.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fls. 11.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nO inciso LXIX, do art. 5 da CF/88 fixa que \"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público\". \r\n\r\nO art. 8º da Lei 1.533/51 prevê que a inicial \"será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei\", disposição esta aplicável ao caso em comento. \r\n\r\nA estreita via do writ não tolera dilação probatória, sendo fundamental que a parte impetrante satisfaça, desde logo, a indispensável condição de titularidade do direito líquido e certo.\r\n\r\nNo caso dos autos, não tendo o Impetrante comprovado de plano que efetivamente se expunha a atividades insalubres, carecendo, assim, de prova pericial, incompatível é a sua pretensão com a via eleita.\r\n\r\nO mandado de segurança não é o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de provas diversas, falecendo, portanto, ao impetrante o respectivo direito de ação.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\n2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória.\r\n\r\n3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas.\r\n\r\n4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária.\r\n\r\n5. Recursos especiais não conhecidos\r\n\r\n(Proc. 200302080204 - PB, RESP - 611262, STJ - Quinta Turma, Relatora Laurita Vaz, DJ 29.11.2004, pág. 385) \r\n\r\nAssim, ante a necessidade de dilação probatória para comprovação do exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, não há que se falar em direito líquido e certo que assegure à contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista em condições perigosas ou insalubres.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a Impetrante restar carecedora do direito de ação, com supedâneo no art. 8º, da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 89.0027396-5 ROSA MARIA LOPES VAZ (Adv. IVON P. MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA G. BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nNão há, por outro lado, diferenças a serem levantadas pelo autor, uma vez que quando da expedição das requisições, a data base informada foi a indicada nos cálculos de fls. 117. Da mesma forma, nos ofícios requisitórios consta que o pagamento efetuado também foi corrigido monetariamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 89.0038943-2 IRINEU COELHO BERNARDO E OUTROS (Adv. CLAUDIO DE CAMPOS COSSIO, DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n6 - 91.0031979-1 EDUARDO COUTO AMARO DA SILVA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 91.0107927-1 JULIO FERREIRA LIMA (Adv. RAUL J. B. PRATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0111203-1 FRANCISCO CARLOS ESTEVES GRELLE (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o(s) alvará(s) do(s) valor(es) depositado(s).\r\n\r\n9 - 92.0004557-0 AMAURI DIAS RANGEL E OUTROS (Adv. SANDRA VALERIA CORREA COELHO, RICARDO NAPOLEAO, ANA CLAUDIA FONTENELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 93.0017693-5 SET - SERVICOS, EDUCACAO, TREINAMENTO LTDA (Adv. DENISE VALENTE CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (União Federal - PFN) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 91.0136371-9 ANTONIO CARLOS KLAES FONTES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n12 - 94.0029633-9 ARY DARCY RICARDO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro a vista tão somente em cartório para que a parte interessada postule o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\nRessalto que a subscritora de fls. 106 não possui substabelecimento ou procuração nos autos.\r\n\r\n13 - 94.0046096-1 PEDRO PAULO FRESCURATI (Adv. GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS, ELIZABETH C M OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 164/244: Considerando que o Agravo de instrumento interposto nestes autos foi convertido em Retido, com base no artigo 527, II do CPC, redação dada pela Lei 10352/01, mantenha-se aquele feito suspenso , até decisão definitiva do aludido Agravo a ser proferida em sede de apelação.\r\n\r\nCumpra-se ao determinado às fls. 161, promova o filho do autor a sua habilitação no presente feito, em 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 95.0013553-1 REGINA MARIA CARDOSO DE FREITAS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Diante da certidão de fls 96, ao autor para cumprimento do item II do despacho de fls 94:\r\n\r\n...II - Decorrido sem manifestação, intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 205,94 (duzentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto, desde já, que caso o pagamento não seja efetuado, o montante será acrescido de multa no valor de 10% (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se a União Federal para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito.\r\n\r\n15 - 97.0006198-1 MARLY GUTMANN (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.013996-7 DALCIO DE ATAIDE PAGANINI (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos à Perita do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial complementar acostado às fls. 252/258. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.015278-6 SONIA ROCHA SILVA (Adv. MARILUCIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm 15 (quinze) dias, forneça a parte autora cópia da exordial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nApós, à SEADI para incluir CARMEN DE ANDRADE como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nDevidamente cumpridos os itens supra, cite-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010709-1 MARGARIDA MARIA DE NORONHA TRINDADE (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA, FLAVIA SANTOS MESSIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001052-0 MARIA LUIZA MARTINS DA PAZ PACHECO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 396 no derradeiro prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0071526-5 CURSO MARTINS LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro a vista tão-somente em cartório para que a parte interessada (Espólio de Ronaldo Vieira do Nascimento) requeira o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n21 - 94.0001949-1 MAURO DE SOUZA MATTOS E OUTROS (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANERJ S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . Traslade-se para o presente as cópias necessárias dos agravos em apenso, remetendo-os posteriormente ao arquivo.\r\n\r\nO princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova.\r\n\r\nA citação efetuada nos termos do art. 652 equivale à intimação feita com base no art. 475-J do CPC. O presente feito encontra-se, portanto, na fase subseqüente que é a intimação para apresentar impugnação.\r\n\r\nAssim, recebo a manifestação de fls. 310/319 como impugnação considerando o advento da Lei 11.232/05, vigente desde 22 de junho de 2006.\r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo requerido pela CEF, porém nos termos do art. 475-M.\r\n\r\nCumprida a primeira parte, manifeste-se a parte autora em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n22 - 94.0004557-3 ROLMIRO CARVALHO PINTO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n23 - 96.0075551-5 ANTONIO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor, conforme sentença de fls 411:\r\n\r\n“Transitada em julgado a presente, intime-se o patrono da parte autora para apresentar liquidação de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.005051-4 LUCILA MARIA LEITE RIBEIRO E OUTRO (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.022759-1 CESAR MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a ré proceda à retirada do alvará, cancele-se o alvará e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.014531-1 MARCO ANTONIO GRECO (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.018630-1 MARIA CANDIDO DA SILVA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO, GARCIA D'AVILA P C ALBUQUERQUE, ROBERTO SILVA MAIA). . Fls. 244/255: Aos Réus sobre os documentos acostados, a começar pela RFFSA.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.019484-0 JOSE SAMPAIO DA SILVA (Adv. ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO, SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.002387-1 IND/ GRANFINO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANE TELES BARROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Em 15 (quinze) dias, esclareça o autor o pedido de reunião dos processos de fls. 155/156, apontando a existência de conexão ou continência e informando o Juízo Prevento.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.005540-9 ANTONIO CARLOS PINTO E OUTRO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.019683-2 MARIA CRISTINA SERRA DA ROCHA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Defiro a substituição somente dos documentos originais ou cópias autenticadas, por cópia, com exceção do instrumento de procuração original, que deverá permanecer, nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada, ou não, a substituição, e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 92.0131060-9 MARCIA KAHN E OUTROS (Adv. ROGERIO KAHN, THEMISTOCLES DE FARIA LIMA) x GERENTE DO DECEX - AGENCIA IPANEMA (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (União Federal - PFN) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n33 - 96.0001717-4 LUIZ GUSTAVO BELO DE MORAES (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando que foi reformada a sentença de fls. 46/49 e denegada a segurança, conforme acórdão de fl. 107 e não havendo o que se executar no presente mandamus, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 97.0104788-5 LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro a vista tão-somente em cartório em favor de FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.010824-1 MARIA ESTELA ALVES DE ALMEIDA (Adv. GENI ALVES DE MEDEIROS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ. . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.016294-6 PATRICIA MUTTI CORREIA (Adv. PAULA ROCCO BARBOZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 78/80 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017522-2 RODNEY ALVES DE SOUZA (Adv. RODNEY ALVES DE SOUZA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante, sob pena de indeferimento:\r\n\r\ncomprovar, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, que não se encontra em gozo de benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, na forma do artigo 3º, incisos III e V da Lei 7.998/90;\r\n\r\ninformar, sob as penas da Lei, se usufruiu dos benefícios do auxílio-desemprego, no período compreendido aos últimos 16 (dezesseis) meses contados da data do seu afastamento, esclarecendo, ainda, se encontra-se, atualmente, desempregado;\r\n\r\nautenticar o documento de fls.14, bem como informar se a referida rescisão de contrato de trabalho foi homologada pelo Sindicato competente;\r\n\r\nfornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\ne) apresentar segunda cópia da exordial e dos documentos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025109-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado operado na sentença de fls. retro, dê-se\r\n\r\nbaixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.009439-3 IMBP NETWORKING CORPORATION LTDA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 76/79 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.001090-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x ODETE DIAS. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 61.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls.32/33 e 58.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.006039-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ENILDA MARIA SOARES PINTO. . \r\n\r\nManifeste-se o réu acerca do pedido de desistência da parte autora (fl.42), com fulcro no art. 267, § 4º do CPC.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2004.51.01.007280-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LILIAN LOZER CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n43 - 2000.51.01.017855-5 MAURICIO FRANCA RUBEM (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 584/588 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.031535-2 ALEXSANDRE FERREIRA REIS (Adv. MARIA ELIANA V MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o autor no endereço indicado às fls. 56 para retirar, mediante recibo, os documentos, já desentranhados no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nEntregue a documentação ou certificado o prazo sem atendimento, retornem ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.031635-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x SERGIO LUIZ DE SOUZA PONTES (Adv. EDAIR DE SOUZA E SILVA) x VIACAO ANDORINHA (Adv. HESIONE DE OLIVEIRA PAIVA E SILVA, ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (Viação Andorinha LTDA) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.031820-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ, sandra da silva rocha) x CONSTRUTORA ANGRA UM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido às fls. 101 com base no art. 9º da Lei 11.232/05.\r\n\r\nAdemais a habilitação de crédito deverá ser feita nos moldes do art. 9º da Lei 11.101/05.\r\n\r\nRequeira a ECT o que lhe aprouver no prazo de 10(dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nQuebra 10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.011427-0 COESA TRANSPORTES LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro a vista requerida tão-somente em cartório para que a parte interessada (Daniel Caetano Fernandes da Luz -fls. 71) postule o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 91.0013854-1 HERMINIO CABRAL FERRAO (Adv. MILEIDE MARTINEZ RIBEEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO NACIONAL (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO). . Uma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro a vista tão-somente em cartório para que a parte interessada requeira o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 98.0006633-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Cumpra-se o despacho de fl. 486, in verbis: \r\n\r\n“Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o número ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.008122-0 DANIEL GONCALVES DIAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê vista à CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 30948"
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                    "19ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-5\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-12\r\n\r\nALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-10\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-6\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-9\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-28, 7\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-12\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-13\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-19\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-3\r\n\r\nHELLEN BORGES FIAUX-15\r\n\r\nHELOISA HELENA DALBONIO MARINHO-12\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-20\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-17\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-14\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-4\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO RIBEIRO MENDONHA-16\r\n\r\nLUIZ VICENTE SANCHES LOPES-15\r\n\r\nLUZIA DE MORAES MIRANDA-16\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARCIA B P DE SOUSA-21\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-4\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA HELENA GAPPO-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-8\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA-2\r\n\r\nMONICA SZTERN-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 20\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nODIMARQUE DE SOUZA BARROS-16\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-28\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-13\r\n\r\nPEDRO LEANDRO ALVARENGA-26\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-25\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 8, 9\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0044475-3 WARNER/CHAPPEL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002223-5 EDMAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005089-9 ALEXANDRE MAGNO VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016196-2 MARIO DE JESUS ANDRADE E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Assino à parte autora o último prazo para prosseguir com o recolhimento das parcelas dos honorários periciais, com o depósito da quarta parcela, em 5 (cinco) dias, contados da publicação da presente decisão. Decorridos, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021464-4 VITOR GONCALVES ROXO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se vista à parte vencedora (CEF) para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000003-3 JOSE LUIS FELIX PEREIRA E OUTROS (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 130/132), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004341-0 CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0029295-1 CLAUDIO ROBERTO ALEXANDRIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 94.0008879-5 PLINIO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a existência de extratos nos autos, que possibilitam a elaboração dos cálculos relativos à taxa de juros progressiva, determino a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, nesta parte, com os reflexos pertinentes nos cálculos relativos aos expurgos inflacionários, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n10 - 97.0108156-0 EDUARDO JORGE LINS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 528: Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. \r\n\r\nFls. 533/534: Diga a parte exequente se, ainda, há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 98.0028153-3 JOACI INACIO DA CRUZ E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011892-8 JOSE HENRIQUE CABRAL FERREIRA (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024540-2 MARIA MANOELA BATISTA DOS SANTOS FONSECA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000635-7 JULIETA DE MORAES TAVARES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003237-0 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 91.0048541-1 LUIZ CARLOS PEREIRA E OUTRO (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. LUIZ AUGUSTO RIBEIRO MENDONHA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA, ODIMARQUE DE SOUZA BARROS). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005450-9 RODOS AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x CHEFE DO POSTO PORTUARIO DO RIO DE JANEIRO,REPRESENTANTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DO RIO DE JANEIRO - ANVISA/RJ. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007242-1 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. MARIA HELENA GAPPO) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009528-7 GIBBS BRASIL DIE CASTING LTDA (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001542-5 DARCY RAMOS VILLELA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004029-8 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. MARCIA B P DE SOUSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.007173-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCA PAIVA DE MOURA. . Fls. 77: Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê andamento ao feito, ficando, desde logo, indeferido o pedido de suspensão, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 791 do CPC, impondo-se, ainda, observar que, de acordo com a certidão de fls. 69, a autora não deixou bens a inventariar.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007644-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA) x KALIFA DO SAARA BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista o certificado às fls. 32 e 35, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020936-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DIGIWORK SOLUCOES INFORMATICA LTDA E OUTRO. . Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 97.0013778-3 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. MONICA SZTERN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Intimadas a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, cite-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011470-1 JANETTE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. PEDRO LEANDRO ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.023139-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOAO CARLOS MOREIRA. . Fls. 49: Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópias da inicial, em 4 vias, para instrução dos mandados de citação. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, expeçam-se mandados, para citação do devedor nos endereços de fls. 49, devendo constar nos mandados todos os dados necessários à identificação do citando: n.º do CPF, RGI e filiação (fls. 15). \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013012-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ROSELI PEREIRA ROSA PEIXOTO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência argüida pela CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e declino a competência para que os autos sejam distribuídos à Seção Judiciária de São João de Meriti. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, arquivemse estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 30959"
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                            "30961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-19\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-8\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-10\r\n\r\nAlmir Machado Cardoso-14\r\n\r\nANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS-26\r\n\r\nANDREA REGINA BASTOS GARRIDO-15\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-21\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS-26\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-14\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-5\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-23\r\n\r\nDECIO PROENCA-18\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-19\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-4, 6, 7\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-18\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-8\r\n\r\nGERALDO ALVES SARAIVA-2\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-11\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-7\r\n\r\nIVAN DOS SANTOS GONCALVES-18\r\n\r\nJOAO LUIZ DE M. CASTRO-24\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-3\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 15, 19, 9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-16\r\n\r\nJOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS-10\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO-4\r\n\r\nMANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA-1\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-12\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-11\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nOSWALDO MURGEL CORREA E CASTRO-6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-22\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-21\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-19\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 2, 3\r\n\r\nRODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-14\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 23\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14, 16, 17, 19\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-17\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-19\r\n\r\nVINICIUS MARI-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0027718-7 LUIZA MARIA LAGROTTA E OUTROS (Adv. MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para retirar os alvarás na Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, e diligenciar o levantamento na agência depositária. Decorridos, sem manifestação, cancelem-se os alvarás, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0058433-0 WALMIR LEMOS COUTINHO E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Oficie-se ao Eg. TRF da 2.ª Região para que sejam adotados os procedimentos de estorno da verba depositada no precatório, em apenso, ao erário. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 92.0063126-6 ANTONIO CYRILLO GOMES E OUTROS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO) x ANTONIO JOSE ANHAIA MARQUES E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 228: Defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 224.\r\n\r\n4 - 94.0022202-5 ABB LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 356: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022149-5 CREDITAR SERVICOS INSPECOES LTDA ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Recebo a apelação do INSS, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005767-5 MPL CORPORATE SOFTWARE S/A (Adv. OSWALDO MURGEL CORREA E CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008288-8 GLICOMED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010294-2 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0071039-4 DENISE DANIEL PEREGRINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 237/307: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 20 dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025266-2 MARIA NUNES FILADELFIA (Adv. JOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003774-3 ANTONIO BOTELHO PRATA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.033538-7 SERGIO JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 256: Assino último prazo de 20 (vinte) dias, para que o autor apresente os contracheques, referentes ao período de abril de 1992 a março de 1997 ou, a declaração do empregador, com os salários recebidos por ele no mencionado período. Decorrido, sem as devidas providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0000933-6 MARINO GUIDO DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 193/194: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que providencie a entrega dos documentos requeridos pela autoridade, diretamente na unidade militar, acompanhados da cópia do ofício de fls. 193/194. Após, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 181.\r\n\r\n14 - 94.0012585-2 MARIA CATARINA BRINATI (Adv. Almir Machado Cardoso, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Tendo em vista a certidão anterior, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 95.0010790-2 MARIA JOSE LISBOA NEIVA (Adv. ANDREA REGINA BASTOS GARRIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de requerimento de pagamento de diferença entre valor incontroverso, já pago, e o valor final da execução, fixado por sentença proferida em autos de embargos, confirmada pelo Tribunal (cópia às fls. 142/148).\r\n\r\nFoi determinada pelo Juízo a elaboração dos cálculos pelo Contador Judicial (fls. 166/171).\r\n\r\nA exeqüente apresentou os cálculos na forma que entende correta (fls. 174), e a União Federal apresentou cálculos em que apura um débito contra a executada (fls. 181).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, deve ser observado, como já colocado no relatório, que não se trata de requerimento de pagamento de simples diferença de correção monetária entre a elaboração do cálculo e o pagamento do precatório.\r\n\r\nTrata-se de pagamento de diferença entre o valor incontroverso, devidamente pago, fixado em R$ 127.359,36, em fevereiro de 2000 (fls. 36 dos embargos em apenso), e o valor da execução, fixado em R$ 138.893,28, em fevereiro de 2000 (fls. 37 dos embargos em apenso), estando somados o valor principal e os honorários advocatícios.\r\n\r\nSendo óbvia a existência da diferença, o que torna inútil os cálculos apresentados pela União às fls. 181, deve ser perquirido se, além da correção monetária, cabe a incidência dos juros de mora.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 298.616-0-SP, consoante voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, ratificou o entendimento consolidado pela Primeira Turma daquela Corte, para afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório judicial, até o final do exercício seguinte.\r\n\r\nContudo, no presente caso, trata-se de parcela que não constou da requisição do pagamento do valor incontroverso, pois pendente de julgamento de recurso interposto pela devedora, o que manteve a União em mora.\r\n\r\nAssim, apurada a diferença, em valores referentes ao mês de fevereiro de 2000, o resultado deve ser atualizado monetariamente, até a presente data, com a aplicação dos juros de mora.\r\n\r\nQuanto ao cálculo elaborado pelo Contador Judicial (fls. 168/171), verifico que houve a aplicação de juros sobre juros.\r\n\r\nAssim, devem ser acolhidos, como corretos, os cálculos de fls. 174, que foram elaborados da forma correta.\r\n\r\nDo exposto, declaro, por decisão, que a diferença entre o valor da execução e o valor incontroverso, já pago, é de R$ 25.588,48, em abril de 2006, conforme cálculo de fls. 174.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão sendo interposto recurso, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n16 - 98.0017405-2 CLAUDIA MARA DE MENEZES REIS E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 562: Diga o autor se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\nFls. 587: Ao que parece, inclusive pelo extrato de fls. 567, já foram efetuados os depósitos das diferenças de correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS dos exeqüentes. De qualquer sorte, apresentado qualquer caso concreto em que tal depósito não tenha sido efetuado, será, oportunamente, apreciado pelo Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.005197-3 DERALDO BATISTA DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 153, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.026846-6 PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. IVAN DOS SANTOS GONCALVES, DECIO PROENCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 93.0009061-5 LEANDRO JORGE PISSURNO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . Fls. 348: Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005124-7 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.020782-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, na pessoa de um dos seus procuradores, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC, para que diligencie o prosseguimento do feito, informando o endereço correto da parte ré.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.017300-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x ANA LUCIA RIBEIRO DE LIMA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 79, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004378-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CONSTTAL EUROBOX COM/ E SERV LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para que diligencie o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012772-0 ALESSANDRA ALDE (Adv. JOAO LUIZ DE M. CASTRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 11/12: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009039-3 CARLOS EDUARDO LOBO MONTEIRO (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n26 - 2001.51.01.018300-2 COOPERATIVA AGRICOLA DO CERRADO DO BRASIL CENTRAL LTDA (Adv. ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS). . Fls. 500: Intime-se o BNDES para que recolha as custas junto ao Juízo deprecado. Oficie-se ao Juízo deprecado, em resposta, informando que o requerente foi intimado a efetuar o recolhimento das custas. Após, aguarde-se o retorno da carta precatória.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 30961"
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Boletim 2006.000257\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027123-1 LINDAUREA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 138/146: dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001146-8 CELSO CHAVES SANTANA (Adv. JOSE RANGEL ROSA, JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes de que a perícia foi marcada para o dia 26 de outubro de 2006, às 11 horas, no consultório sito na Rua Conde de Bonfim, n° 422, sala 309, Tijuca.\r\n\r\nFica a parte autora encarregada de entregar os autos ao perito, que deverão ser retirados em secretaria até dez dias antes da data marcada para a realização da perícia. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se pessoalmente o autor e a União-AGU.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005481-9 MARIA HUGUETE LOPES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da União (AGU) de folhas 50/51, bem como sobre os documentos de folhas 53/67.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0010160-9 JOSE GREGORIO DA SILVA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Folha 549: intime-se o autor JOSÉ DA CRUZ ALVES, para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do extrato de sua conta fundiária que demonstre o crédito de JAM, na data de 01/09/87. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008625-3 CARDUME SOC/ DE PESCA E DERIVADOS LTDA (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . 1) Mantenham-se os documentos mencionados na relação de fl. 675 verso, arquivados em Secretaria e desapensados dos presentes autos, a fim de facilitar o manuseio, facultando a vista dos mesmos às partes interessadas, somente em Secretaria, até a prolação de futura sentença, ocasião em que serão devolvidos aos respectivos órgãos. \r\n\r\n2) Folha 1401: intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, especificamente sobre o pedido de produção da prova pericial de engenharia formulado pela Caixa Econômica Federal, conforme requerido pelo seu assistente técnico (fl. 1402), para fins de posterior decisão, inclusive, sobre eventual reconsideração da decisão de fl. 671, que deferiu a adoção do laudo pericial produzido no processo 00.0581487-1, como prova emprestada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora esclarecer, no prazo de 10(dez) dias, sobre a necessidade e utilidade das provas testemunhal, e de depoimento pessoal requeridas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3) Folha 1407: intime-se a União para que se manifeste, conclusivamente, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido da empresa autora para sustação da cobrança das taxas de ocupação dos imóveis objeto da lide, que não mais seriam por ele ocupados, conforme os fatos alegados, tendo em vista os novos documentos juntados às fls. 1391/1400. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005724-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x ERCO ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv. SILENE C SALGADO, JANETE FRANKOVSKY BARROSO) x PRIMER ENGENHARIA LTDA (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO). . Intimem-se os réus para que esclareçam, no prazo comum de 10(dez) dias, a necessidade e utilidade das provas de depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e pericial requeridas, tendo em vista que a autora informa que as obras de reparo já foram realizadas pela nova empresa contratada para sanar os problemas de infiltração no imóvel do Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informem sobre as testemunhas que requer sejam ouvidas, suas qualificações e endereços, bem como se comparecerão independente de intimação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012730-5 CLODOALDO DO NASCIMENTO AMBROZIONI (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do informado pela União, às folhas 143/146. P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001182-1 FUNDACAO MOVIMENTO ONDAZUL (Adv. EURICO TOLEDO) x COORDENADORA DE ASSUNTOS JURIDICOS ADMINISTRATIVOS DO IBAMA. . Defiro a vista solicitada pela impetrante, pelo prazo de cinco dias. Após, venham conclusos para decisão acerca do pedido liminar.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016952-0 GERDAU S/A (Adv. VINICIUS VIEIRA INDARTE) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nGerdau S.A. impetrou o presente mandado de segurança em face de atos do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro e do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, a concessão de medida liminar, determinando que as referidas autoridades forneçam Certidão Conjunta de regularidade fiscal, salvo se por outro motivo puder ela ser denegada, que não os débitos configurados nos Processos Administrativos Fiscais números 10768.505.543/2006-02, 10880.516.315/2005-82, 10.715.007.395/91/06, 10715.000.332/94-72, 10380.008.645/95-15, que encontram-se extintos por força de regular pagamento, ou estão com exigibilidade suspensa em face de depósito judicial realizado, bem como os débitos incluídos no REFIS.\r\n\r\nNotificado, o primeiro impetrado informou que, das trinta inscrições em Dívida Ativa da União em desfavor da impetrante, apenas quatro não estão acobertadas pelo REFIS. E que, destas quatro, apenas uma está com plena exigibilidade (número 80.3.05.000429-30), sendo executada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo.\r\n\r\nAlém disso, esclareceu que, ao longo dos últimos doze meses, com exceção de março e julho de 2006, a impetrante deixou de recolher parcelas mensais do REFIS.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDa leitura do documento de folha 415, é possível constatar que a inscrição em Dívida Ativa da União número 80.3.05.000429-30 está relacionada ao Processo Administrativo Fiscal número 10880.516.315/2005-82, mencionado pela impetrante na inicial como tendo sido extinto, pelo regular pagamento.\r\n\r\nEntretanto, em suas informações, o Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União no Rio de Janeiro informou que já foi ajuizada Execução Fiscal na Justiça Federal de São Paulo, o que por si só já inviabiliza a concessão da medida liminar pleiteada, posto que a alegação de extinção do referido débito por pagamento deverá ser feita pela impetrante diretamente junto ao Juízo da Vara Federal de Execução Fiscal daquele Estado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Decorrido o prazo recursal desta decisão, remetam-se os autos ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012629-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIANA MEDRADO TANGARI). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 435 e 414/424: trata-se de agravo de instrumento e de pedido de reconsideração interpostos pela ré JB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, contra a decisão de fl. 441, requerendo que não seja decretada a revelia da agravante e que seja reconhecida a regularidade da representação processual da mesma, alegando, em síntese, a inexistência de vícios na outorga da procuração efetuada pela então representante legal da ré em favor dos atuais patronos, que ainda representariam regularmente a ré neste processo. Aduz ainda que a então administradora apenas renunciou à sua função, razão pela qual atualmente a sociedade estaria temporariamente sem administrador, o que não seria motivo para a invalidação dos atos processuais que vêm sendo praticados.\r\n\r\nA ré argumenta também sobre a impossibilidade de retirada dos bens do prédio, por ausência de administrador, informando que, por ser pessoa jurídica diversa do JORNAL DO BRASIL S/A, seus atuais sócios são somente Leda Marina do Nascimento Brito, hoje interditada, e o Espólio de Manoel Francisco do Nascimento Brito, cujo inventariante é Manoel Francisco do Nascimento Brito Filho. \r\n\r\nAlega que os bens que se encontram no prédio expropriado jamais pertenceram à expropriada, mas sim ao próprio Jornal do Brasil S/A “ou às demais empresas que ainda hoje têm suas atividades orientadas para a edição e comercialização do periódico Jornal do Brasil, o que não é o caso da expropriada.” (fl. 420).\r\n\r\nInforma ainda que muitos dos referidos bens garantem a dívida cobrada em outros processos judiciais de execução fiscal e trabalhistas ajuizados contra o JB, e que estariam sob a responsabilidade de depositários nomeados, fato que fundamentou o agravo de instrumento anteriormente interposto pela ré, e que ainda não foi definitivamente julgado. \r\n\r\nPor fim, manifestando interesse em dar cumprimento à determinação para retirada dos bens, a ré requer seja intimada a União para que autorize o Sr. Manoel Francisco do Nascimento Brito Filho, ou quem o represente, a acessar o imóvel para que possa atender ao determinado.\r\n\r\nPosto isto, decido:\r\n\r\n1) Considerando o agravo de instrumento e o pedido de reconsideração interpostos por JB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, RECONSIDERO PARCIALMENTE A DECISÃO de folha 411, apenas em relação à determinação para apresentação de novo instrumento de mandato, por entender que os advogados foram regularmente outorgados pela então representante legal da empresa ré, mediante a procuração de fl. 158, e que a ré ainda se encontra devidamente representada pelos advogados.\r\n\r\n2) Mantenho a decisão agravada (fl. 411) em relação à determinação para assinatura da contestação, tendo em vista a mesma não ter sido assinada pelos advogados.\r\n\r\n3) Oficie-se, informando ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo.\r\n\r\n4) Tendo em vista o exposto no item 2, apesar dos advogados da empresa ré terem sido intimados pela decisão agravada a procederem à assinatura da contestação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de revelia, verifica-se que a mesma continua sem assinatura dos advogados até a presente data, razão pela qual determino à Secretaria o desentranhamento da contestação de fls. 189/199, mantendo-a apensada à contra-capa, e, por conseqüência, declaro a revelia da ré JB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n3) Intime-se a União para que autorize, no prazo de 10(dez) dias, o Sr. Manoel Francisco do Nascimento Brito Filho, ou quem o represente, a acessar o imóvel objeto da lide para que possa atender à determinação de retirada dos bens que o guarnecem.\r\n\r\n4) Após a intimação da União, acima determinada, intime-se a parte ré para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a retirada dos bens que guarnecem o imóvel objeto da lide, independente de intimação pessoal de seu(s) representante(s) legal(is), ficando ciente de que, decorrido o prazo, sem cumprimento, fica desde já a União autorizada a proceder à retirada dos bens remanescentes, através do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015519-3 SEBASTIAO RONALDO DE SOUZA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Fornecidas pelo autor cópias do relatório e do voto às folhas 47/64, cite-se a União (AGU), para os fins do art. 730 do CPC, nos termos do art. 97 da Lei 8.078/90.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016052-4 FUNDACAO MOVIMENTO ONDAZUL (Adv. CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Folha 370: o IBAMA requer a citação da parte requerente, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos ho norários advocatícios a que foi condenada, no montante de 5% do valor da causa. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 371/372 como requerimento de cumprimento da sentença, mediante intimação da parte requerente FUNDAÇÃO MOVIMENTO ONDA AZUL para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 371/372.\r\n\r\nPelo cálculo que instrui o requerimento, verifica-se que o valor da execução é de R$ 519,58. Ou seja, inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1º da Lei nº9.469/97, e o § 2º da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório, sendo que tal entendimento deve ser estendido não apenas à administração, mas também a suas autarquias e fundações. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, nos termos do artigo 267, VI, c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.003235-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL) x EDIVIGES HELENA FLORES DA SILVA E OUTROS (Adv. FABIO DE LIMA BARBOSA MONTEIRO, ELSON FREITAS). . 1) Observa-se o depósito dos honorários periciais pela CEF (fl. 256), homologados pela decisão de fl. 228.\r\n\r\nDestarte, para fins de elaboração do laudo pericial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, nova planilha de evolução do financiamento referente à embargada EDIVIGES HELENA FLORES DA SILVA, em razão da mesma não constar da planilha de fls. 161/180, mas apenas o quadro demonstrativo de fl. 196, conforme informado pelo perito à fl. 224.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá se manifestar sobre o quadro demonstrativo de fl. 196, que não contempla informação acerca das três primeiras informações da referida mutuária.\r\n\r\n2) Com relação à dúvida manifestada pelo perito à fl. 216, o perito deverá manter como base de cálculo dos reajustes prestacionais, a evolução dos estipêndios do autor OSWALDO MARQUES DA SILVA, conforme exposto na sentença dos autos em apenso.\r\n\r\n3) Após a resposta da CEF, com a apresentação da planilha complementar referida no item 1, intime-se pessoalmente o perito para complementar o laudo, no prazo de 20(vinte) dias, conforme requerido à fl. 224.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.000857-9 DORGIVAL MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x IASERJ - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES). . Tendo em vista a certidão retro, suspenda-se a tramitação do feito, arquivando-se os autos em Secretaria até decisão final do agravo de instrumento interposto pela parte autora (folhas 223/228).\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 30946"
                            ],
                            "30947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-5\r\n\r\nERALDO S.M.QUEIROZ-4\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-3\r\n\r\nFERNANDO C. ROCHA-4\r\n\r\nFLAVIA RERRAZ WAEHNELDT-1\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nLOURIVAL LOURENCO-2\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000258\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016604-0 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos indicados nos termo de prevenção de fl. 411, com exceção do proc. 2006.5101015463-2, posto que este já foi objeto de apreciação pelo Juízo da 19a VF (fls. 412/413).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0013617-0 MARCELO SACRAMENTO DE FREITAS REP/ P/ MARIA DA GLORIA SA CRAMENTO DE FREITAS (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . I- Folhas 241/246: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos demonstrativos financeiros acostados pela União. \r\n\r\nII- Oficie-se ao Chefe do Departamento Jurídico do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, encaminhando-se a cópia do extrato de conta bancária de folha 236, conforme requerimento do ofício 3324/SIPM-MB (folha 227).\r\n\r\n3 - 94.0048343-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/Q.P.F.I.D.P.F.D.T.E V.D.S.E V.A.E D.M.P.D.M.D.RJ (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . I- Verifica-se que a Caixa Econômica Federal informa que foi efetuado crédito em favor do autor PAULO CESAR MARQUES TEBALDI referente à empresa Conserquim Ind e Com Ltda, já tendo sido realizado saque, conforme documento de folhas 446/447, nada mais havendo a ser deduzido em relação ao mesmo. \r\n\r\nII- Quanto ao autor ANTONIO DOS REIS, a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida (folha 451). \r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIII- Folha 453: a Caixa Econômica Federal apresenta demonstrativo de crédito efetuado na conta fundiária do autor LUIS HENRIQUE BONFIM, informando que o mesmo procedeu a saques de suas contas vinculadas (folhas 456/461), nos termos da Lei 10.555/2002. \r\n\r\nIV- No que se refere ao autor JAIRO ALEXANDRE SILVA DE CARVALHO, a Caixa Econômica Federal alega que realizou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, devendo encaminhar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do respectivo termo de adesão.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016351-3 MEDISE MEDICINA DIAG SERV LTDA (Adv. FERNANDO C. ROCHA) x MARIA JOSE VAZ E OUTRO (Adv. ERALDO S.M.QUEIROZ) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Folhas 624/634: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 621, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se a tramitação do processo, arquivando-se os autos em Secretaria até decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008842-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x NILO SERGIO MARTINS NETO (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE). . (...) vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada..\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 30947"
                            ],
                            "31112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-15\r\n\r\nCARLOS AGOSTINHO TAGLIARI-10\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-6\r\n\r\nHUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE-12\r\n\r\nJOAIR P. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJONAS OBERG FERRAZ-15\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-16\r\n\r\nJORGE SILVEIRA LOPES-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES-7\r\n\r\nLIANDRA MONTEIRO-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-3\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-13\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-9\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-8\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-14\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-6\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO-12\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-8\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-6\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-15\r\n\r\nRICARDO ALIPIO DA COSTA-10\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DOMINGUES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000259\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006643-3 MARIA DE LOURDES SILVA ALMAGRO (Adv. JOAIR P. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, que, nos temos do art.20, §4º, do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0010552-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS, LIANDRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, LIANDRA MONTEIRO). . Tendo em vista que cabe à Associação-autora, como substituta processual, e não à União, o ônus de apresentar a relação dos substituídos com seus respectivos CPF's e matrículas, assino à mesma o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência.\r\n\r\nObserve-se que, conforme entendimento já externado por este Juízo, a autora só pode incluir como substituído os associados que integravam o quadro social na data do ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nNão sendo apresentada a listagem, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0006635-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face do SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016842-4 MARILDA COELHO BARCANTE PIRES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPerfazendo um exame dos extratos bancários de fls. 27/28, verifico que autora possui despesas e investimentos, tais como internet paga e aplicações em títulos de capitalização, que não se coadunam com a situação de pobreza que a autora alega enfrentar.\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica da autora, plenamente demonstrada também pelo contra-cheque acostado à fl. 20, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como indefiro o pedido para que as custas sejam pagas no final do processo, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008370-0 JOSE ROBERTO FELICIO DE MOURA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 13/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nCondeno a parte autora, outrossim, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004140-7 JANIFE VELOZO TOWKAN E OUTRO (Adv. HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n... Folhas 291/295: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017656-1 MARIA DAS GRACAS COSTA (Adv. LEANDRO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário movida por MARIA DAS GRAÇAS COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando, em síntese, a título liminar, a suspensão dos leilões do imóvel em tela, marcados para 14/09/2006 e 28/09/2006, respectivamente, alegando para tanto a existência de vícios na alienação extrajudicial promovida pela ré com base no Decreto-Lei 70/66. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos acostados aos autos, verifico que o contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca foi firmado em 11 de julho de 2.000 (folhas 14/23), ficando pactuado que o valor original do financiamento (R$ 30.000,00) seria pago em 300 (trezentas) prestações mensais, conforme demonstrativo de folha 14.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel, tem-se que a suspensão da exigibilidade da obrigação principal só pode ocorrer com o depósito integral desta, segundo o parágrafo 5o. do artigo 50 da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito do valor integral das prestações vencidas.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: “... somente o depósito integral da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária” (Resp. 537514, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 14.06.2004, P.169).\r\n\r\nTodavia, a própria parte autora admite que, em virtude de problemas financeiros, não mais conseguiu arcar com o pagamento das prestações decorrentes do empréstimo contraído com a demandada, caracterizando-se portanto a mora no adimplemento de suas obrigações contratuais.\r\n\r\nPortanto, estando a autora inadimplente, não há qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial.\r\n\r\nInsta acentuar também que a simples alegação de perda de renda não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito devido à ré, por ausência de relevante razão de direito que pudesse caracterizar a ilegitimidade da cobrança em tela, conforme exigência do § 4o do art. 50 da lei 10.931/2004.\r\n\r\nOutrossim, a autora alega ter o agente fiduciário designado a realização dos leilões sem promover prévia notificação pessoal do devedor. Todavia, a utilização de editais pelo credor hipotecário não se constitui a priori expediente irregular, posto que previsto na respectiva legislação, conforme corrobora o acórdão abaixo transcrito:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEILÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66.\r\n\r\n1-Não se encontra respaldo a alegação de que o Decreto-lei no. 70/66 é inconstitucional, uma vez que o STF já afirmou, por várias vezes, inclusive na vigência da Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade daquele diploma legal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n5-Vale dizer, é desnecessária, a intimação pessoal dos mutuários como requisito de validade para a realização do leilão, tal como protestado pelos autores, porquanto tal critério está limitado à ciência inicial para purgação da mora, na forma do artigo 31, § 1o , do DL 70/66, que, se não realizada no prazo de 20 dias, autoriza o início da execução, publicando-se os editais mencionados no art. 32 do referido Decreto-lei.\r\n\r\n6-Como se vê, não tendo os devedores providenciado a purgação da mora no prazo legal, ficou o agente fiduciário autorizado de pleno direito a publicar editais e efetuar, no prazo de quinze dias, o primeiro leilão público do imóvel hipotecado.\r\n\r\n7-Apelação Cível conhecida, mas improvida.\r\n\r\n(TRF/2a Região- AC 286825 - Proc. 2002.02.01.019086-0 - Relator: Desembargador Federal Arnaldo Lima - Quarta Turma - Data da decisão: 22/10/2003- Data da Publicação: 24/11/2003 - Votação unânime).\r\n\r\nAssim, em sede de cognição sumária, não se verifica prima facie a alegação de irregularidades praticadas pela CEF, em desacordo com a legislação vigente, devendo-se portanto aguardar o contraditório.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, por entender ausentes os pressupostos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido liminar, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independente do pagamento de emolumentos, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nCite-se a ré CEF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0009313-8 ROBERTO SILVANO SINGH (Adv. REJANIR MOTTA NEVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, JORGE SILVEIRA LOPES). . Tendo em vista a decisão do E. TRF da 2ª Região que converteu o agravo de instrumento interposto pela parte ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em agravo retiro, intime-se a parte autora para que requeira o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0073749-5 ADALBERTO PEREIRA BALBI E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I- Folhas 473/474: atenda-se, com urgência, encaminhando-se as cópias solicitadas. \r\n\r\nII- Requer a parte autora a citação da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 475/477 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos ali apresentados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004284-2 TAL REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI, RICARDO ALIPIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Intimem-se pessoalmente as apeladas para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002486-4 YURI DIAZ YAMANE E OUTRO (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES) x SECRETARIO-EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Considerando que foram dois os agravos interpostos pelos impetrantes, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo 2006.02.01.002349-3, bem como intimem-se estes para que esclareçam acerca do andamento do agravo 2006.02.01.003717-0. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 94.0044995-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA (Adv. HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE) x MINERACAO AREIENSE S/A - MASA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIGITTE BARRETO (Adv. HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE) x FLAVIO MACH BARRETO (Adv. HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE). . Folhas 419/434: concedo à parte exeqüente BNDES o prazo de 30 (trinta) dias para que esclareça seu interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 98.0020297-8 EDUARDO HENRIQUE GUNDERMANN E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 39/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, deixo de apreciar os pedidos de reavaliação do custo real da obra para o fim de estornar do saldo devedor os juros de 10,40% por atraso na entrega do empreendimento, reavaliação dos custos com material empregado na obra, responsabilidade por danos na obra e seu custo, bem como ao pagamento de valores referentes ao registro da escritura, ao imposto de transmissão e despesas com benfeitorias realizadas no empreendimento imobiliário, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas, ante o seu recolhimento integral à folha 32. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, pela ré, dos valores depositados em Juízo, após o trânsito em julgado da presente sentença, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor dos autores.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012320-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista a isenção deferida às folhas 50/51. \r\n\r\nSem honorários, face à ausência da relação jurídica processual. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.011539-6 OTONI ROCHA (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, JONAS OBERG FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 52/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução deflagrada nos autos do processo n.º 95.0012304-5, tendo em vista a ausência de ilegalidade quanto à decisão administrativa proferida pelo TCU, no processo n.º 599.084/90-1.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% incidente sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017017-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x RITA DE CASSIA DA COSTA DE AGUIAR CAMACHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 20/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 19.113,25, em março de 2006, fixando esta quantia como “quantum debeatur” em prol de RITA DE CASSIA DA COSTA DE AGUIAR CAMACHO.\r\n\r\nConsiderando a proporção da sucumbência de cada uma das partes, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, em favor da embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento e dos cálculos de fls. 20/22, para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 31112"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA-10\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14, 18\r\n\r\nALVIMAR ALVIM DE LINS-38\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-29\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2\r\n\r\nANA LUIZA ALVES DE SOUZA-1\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-27\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-39\r\n\r\nANAMARIA CAMARGO FONSECA E SILVA-1\r\n\r\nANDRE FERNANDES DE ANDRADE-16\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-46, 55\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-43\r\n\r\nANTONIO MAIA-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-23, 57\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-22, 27, 4, 54, 8\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA-19\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-35\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-8\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-18\r\n\r\nDEBORA LERNER-45\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-41\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-21\r\n\r\nERICA DE ALMEIDA SANTOS-55\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-25\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-3\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-9\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-20\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-6\r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nJEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA-28\r\n\r\nJOAQUIM BELIZARIO DRUMMOND ALVES-1\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-17\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-23, 53\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-54\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6, 7, 9\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARVALHO-16\r\n\r\nLAERTES JOAO DE SOUZA-27\r\n\r\nLUIS CARLOS MENDES-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-53\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-31\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-24\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-15\r\n\r\nMANOEL RICARDO S CARIUS-40\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-37\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-45\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-23, 30\r\n\r\nMARCIO VIEIRA DA CONCEICAO-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO W ALVARES-16\r\n\r\nMARCO AURELIO LIRA SILVA-51\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-22\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-48\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-7\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES-33\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-19\r\n\r\nMONICA PEREIRA LUCAS DE SOUZA-1\r\n\r\nNAO CONSTA-19, 20\r\n\r\nNATAL DE ALCANTARA TAVARES-52\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-47, 56\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-15\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-11, 12\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-16\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-50\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-4\r\n\r\nRAUL SOUTO-56\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-35\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-26, 32\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-46\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-5\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-44\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-2\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-42\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-57\r\n\r\nSILVANIA CONCEICAO O DA SILVEIRA-44\r\n\r\nSILVIO GOMES-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-43\r\n\r\nSYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO-49\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 43, 48\r\n\r\nVANIA ETINGER DE ARAUJO-36\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-58\r\n\r\nVERA LUCIA FIEL-5\r\n\r\nVINICIUS MARI-14\r\n\r\nVIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO-23\r\n\r\nWANIA MARIA BAETA DE SOUZA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000213\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0005158-8 ALVARO RIEDLINGER - ESPOLIO - REP/ P/ MONICA RADICETTI RIEDINGLER E OUTROS (Adv. ANAMARIA CAMARGO FONSECA E SILVA, JOAQUIM BELIZARIO DRUMMOND ALVES, MONICA PEREIRA LUCAS DE SOUZA, ANA LUIZA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 277: Dirija-se o interessado diretamente à CEF, ciente que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011777-1 LABS CARDIOCLINICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 199: Indefiro a prova pericial contábil por desnecessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014809-7 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0028788-3 ANA MARIA NASCIMENTO AYRES BASTOS E OUTROS (Adv. SILVIO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, a ser expedido conforme fls. 188 e 191/192 do precatório 25688 em apenso. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 92.0037068-3 JAIME FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA FIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Esclareça a autora o requerimento de fls. 165, 175 e 177, tendo em vista não haver nada a ser executado nos presentes autos e, ainda, versa matéria diversa do pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 93.0022427-1 CARLOS MOLINARI CAIROLI E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se a parte autora a respeito do ofício-resposta de fl. 383.\r\n\r\n7 - 95.0020387-1 JOSE MAURICIO FERREIRA SOARES E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada com base no valor apontado às fls. 286/287 e 356 de R$ 16.164,61, atualizado até 01/02/01, devido a Wanda Estevam Coelho.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004550-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - SINTRASEF-RJ (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo sido interpostos embargos à execução (proc.200651010171423\r\n\r\n), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012735-8 JOEL PAIVA TEIXEIRA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 77: Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo a citação pelo art. 652 do CPC, uma vez que suspensa a exigibilidade do crédito em função da presunção de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nHavendo interesse na execução do feito, esclareça o exeqüente a divergência de valores constantes às fls. 70/71, devendo comprovar ainda o desaparecimento dos requisitos da concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005671-3 ALCEMAR FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ... Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016049-8 SHIRLEY SUELY SILVA ISMAEL (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Tendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a emendar a inicial, no prazo de dez dias, retificando o pólo passivo, tendo em vista que o hospital não tem capacidade processual própria..\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016051-6 ISABEL CRISTINA DE JESUS ALMEIDA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Tendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a emendar a inicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016476-5 ALINNI BORGES DE ASSIS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 93.0011195-7 VITOR EMANUEL VEIGA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LETRA S/A (Adv. WANIA MARIA BAETA DE SOUZA) x ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI). . Desentranhe-se a petição e procuração de fls. 353/354, entregando-se ao requerente, por tratar de pessoa estranha aos autos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 351.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.021164-9 MARCIA REGINA TOLEDO ARANTES (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO). . Cef: (...) Após, abra-se vista às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora\r\n\r\n16 - 2002.51.01.023933-4 ELEN APARECIDA LOPES SOARES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA CARVALHO, ANDRE FERNANDES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO W ALVARES). . Manifeste-se a CEF sobre a afirmação de fls. 262 do Autor quanto às plantas constantes dos autos, juntando os documentos requeridos pela expert às fls. 256.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.006070-3 JOSE DO NASCIMENTO FREITAS (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nada a deferir, eis que incabível o recurso na forma como interposto.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.008947-3 ALEXANDRE BARCELLOS PRADO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) intime-se a parte autora para depósito da 1ª parcela e juntada dos documentos solicitados pelo perito, em 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013920-1 MARIO SINAY RAMOS (Adv. CARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . (...)Aos réus em provas pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007080-1 JORGE COSME PINNA MATTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . (...) Requeira o autor, a citação do segundo réu, juntando cópia para a contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 90.0004506-1 EUGENIO SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 363/366. Manifeste-s o autor em 10 dias. \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito de fls. 367. Compareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 93.0004590-3 JOSE DOS SANTOS FENIZOLA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1- Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\n2-Junte a habilitanda Maria Regina Fenizola Rodrigues cópias da identidade e CPF.\r\n\r\n3-Atendido, manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação incidente (fls. 138/153 e 172/175 e fls. referentes aos documentos supra mencionados).\r\n\r\n23 - 93.0014295-0 MARIA IMACULADA DE MENDONCA E SOUZA E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo sido interpostos embargos à execução (proc.200651010171411\r\n\r\n), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n24 - 95.0006113-9 AUGUSTO FILIPE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a Drª Marta Alves Figueiredo Rocha para regularizar a petição de fls. 352/355.\r\n\r\nFls. 387/388. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 97.0003555-7 ADILSON BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 97.0071273-7 JOACYR PEREIRA VICTAL E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 432 em 05 dias.\r\n\r\n27 - 98.0016974-1 CARLOS AUGUSTO RAMOS PIETRO RP/ P/ MARIA DE LOURDES RAMOS (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x IVONE VELLOSO DE CASTRO (Adv. LAERTES JOAO DE SOUZA) x DANUZIA CARLA VELLOSO (Adv. MARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA). . 1- Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada com base nos elementos de fls. 520/530.\r\n\r\n2-Não havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo os beneficiários informar o número do CPF.\r\n\r\n3- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\n28 - 98.0017537-7 MAXIMO SERGIO DE SOUZA ROSA (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor sobre a petição de fls. 153 por 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n29 - 98.0019420-7 AMILTON SILVA BASTOS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito e julgado da sentença de Embargos a Execução, dê-se baixa na penhora de fls. 180, ficando a CEF autorizada a estornar o valor excedente.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás com as cautelas de praxe. Compareça a parte interessada a esta Secretaria para agendar data de entrega, em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 98.0020976-0 WANDERSON ANDRE OLIVEIRA DE MORAIS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . (...) Com a resposta ao item anterior, e face ao trânsito em julgado do título exeqüendo, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 20 (vinte) dias, deduzindo os valores porventura creditados em decorrência do(s) Termo(s) de Adesão(s), não apresentado(s) tempestivamente, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 99.0002765-5 ANA MARIA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Defiro o prazo de 30 dias à CEF para cumprir o despacho de fl. 241, item 3, trazendo os documentos solicitados com relação ao processo nº 94.0002343-0, em que é parte Gilberto Meirelles de Almeida.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 243/251.\r\n\r\n32 - 99.0009250-3 DILSON MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida, posto que não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.021234-8 ELISIO ALVES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que a movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20, IV, primeira parte da Lei 8.036/90., manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.014510-1 JURANDI CORREIA LIMA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 345/348. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.021742-2 EDUARDO JOSE FRANCISCO E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... abra-se vista aos autores para manifestação.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012324-9 ARY LAZZAROTTO (Adv. VANIA ETINGER DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014948-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPRESA TRANSURB S/A. . Ao autor para que atribua valor da causa compatível com o bem jurídico pleiteado.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015478-4 FRANCISCO ASSIS DE SA SILVA (Adv. ALVIMAR ALVIM DE LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017036-4 MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES, MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015746-3 ALESSANDRA BORMANN GARCAI VALLADAO (Adv. MANOEL RICARDO S CARIUS) x VICE PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015812-1 ELIEL DOS SANTOS CARVALHO (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011299-6 ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Regularize o impetrante sua representação processual, conforme cláusula 5ª, parágrafo 2º de seu contrato social, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n43 - 2001.51.01.015451-8 JOAO MARCIO MELIANO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO, SUELI DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 96.0065826-9 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF) x SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANCAS S/A (Adv. SILVANIA CONCEICAO O DA SILVEIRA). . 1- Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada com base nos elementos de fls. 326.\r\n\r\n2-Não havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo os beneficiários informar o número de seu CPF/CNPJ.\r\n\r\n3- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.022375-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Tendo em vista a preferência da União para que a penhora recaia sobre dinheiro e o advento do sistema BACENJUD, torno sem efeito os despachos de fls. 42 e 68, determinando que se proceda à penhora online por meio do mencionado sistema, uma vez juntado cálculo atualizado da importância exeqüenda.\r\n\r\nIntime-se a União para cumprimento.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.010437-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ALEXANDRE CESAR LOFIEGO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS). . Tendo sido interpostos embargos à execução (proc. 200651010171435), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.020807-7 JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido interpostos embargos à execução (proc.200651010171447\r\n\r\n), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 93.0003902-4 INALUCIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 138/140: Republique-se a sentença de fls.70/72:\r\n\r\n(sentença de fls.70/72:\r\n\r\n“...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da consignada, eis que se trata de verbas incontroversas.\r\n\r\nP.R.I.” )\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015466-8 MIRIAM VALERIA SINNO (Adv. SYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo autor para que emende a inicial nos termos dos artigos 282 e 283 do CPC, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014192-3 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Regularize o Autor sua representação processual, acostando procuração outorgada pelo Sindicato, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2006.51.01.016096-6 NEUDJA TELMA DA SILVEIRA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 13/02/2007, às 14h30min, para a realização da audiência de justificação, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da Justificante e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.014834-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 13/02/2007, às 14h, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Intime-se o autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.017141-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA IMACULADA DE MENDONCA E SOUZA E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\n54 - 2006.51.01.017142-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - SINTRASEF-RJ (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\n55 - 2006.51.01.017143-5 ALEXANDRE CESAR LOFIEGO E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\n56 - 2006.51.01.017144-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n57 - 00.0154393-8 CESAR NOGUEIRA GRILLO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Cumpra-se os demais itens do despacho de fls. 700.\r\n\r\nFls. 712/713. Defiro o prazo requerido pelos habilitandos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n58 - 2006.51.01.003834-6 SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Forneça a parte autora mais uma via da petição inicial para citação\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 29461"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-19, 31\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-32\r\n\r\nANA JALIS CHANG-20\r\n\r\nANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS-21\r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO-5\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-41\r\n\r\nCARLOS CESAR MOREIRA-29\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA-9\r\n\r\nCARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM-24\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-10\r\n\r\nCLAUDIO SCHOWE-20, 21\r\n\r\nDANIELA MAUAD LOPES DE ALMEIDA-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-8\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-14\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-38\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-12\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-12\r\n\r\nFILIPPINA CHINELLI-26\r\n\r\nFRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-16, 17\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-29, 3, 30\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-6\r\n\r\nGHILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS-38\r\n\r\nGILDAZIO KLIPPEL-27\r\n\r\nGISA SILVA-19, 31\r\n\r\nGLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL-27\r\n\r\nGUSTAVO FREITAS CARDOSO-13\r\n\r\nJOAO SILVA DE JESUS-27\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-16\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-11\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-40\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-39\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-10\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-23\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-13\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-14\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-19, 31\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-20\r\n\r\nMARCELO ENES FIGUEIRA-29\r\n\r\nMARCELO RULI-40\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-13\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-18\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-13\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE O. FERREIRA-35\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33, 34\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 17, 8\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-13\r\n\r\nMARLENE MACHADO SCHOWE-21\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29\r\n\r\nNAO CONSTA-3, 9\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-17\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-25\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-2\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA MARINHO-30\r\n\r\nPAULO CESAR LUCENA-28\r\n\r\nPAULO MAURICIO MANSUR-36\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-19, 31\r\n\r\nROBERT ALDA-3\r\n\r\nROGERIO PAIM-15\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-19, 31, 38\r\n\r\nSELMA CRISTINA SALLE DA CONCEICAO-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 27, 32, 35, 37, 5, 8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-13\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000362\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011183-1 OTTO DE OLIVEIRA (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 87.0007733-0 BANCO BOZANO, SIMONSEN DE INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Trata-se de execução do acórdão de fls. 1496, que, julgando procedente o pedido da parte autora, condenou a União Federal à restituição dos valores indevidamente recolhidos pelos autores a título de F.N.T., bem como a arcar com as custas e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCitada a União Federal nos termos do art. 730, do CPC, a mesmo opôs Embargos à Execução, autuados sob o nº 97.0016555-8 (em apenso), os quais foram julgados parcialmente procedentes, reduzindo o quantum da dívida para R$ 174.278,14.\r\n\r\nÀs fls. 135/140 dos embargos em apenso, recurso de apelação interposto pela União Federal, sendo recebido somente no efeito devolutivo, fato este que permitiu a expedição de precatório em benefício dos autores, referente à execução do valor incontroverso de R$ 86.832,34 (Precatório nº 026830, em apenso).\r\n\r\nÀs fls. 165/167 dos autos dos embargos, foi confirmada a sentença de fls. 131/133 pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOcorre que, conforme se depreende de fls. 207/286 do precatório em apenso, no decorrer da presente ação houve uma alteração no pólo passivo da mesma, eis que os autores originais (Bozano Simonsen de Investimento S/A; Bozano Simonsen S/A - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; Bozano Simonsen S/A - Arrendamento Mercantil e Bozano Simonsen S/A - Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários) foram substituídos por BANCO SANTANDER S/A, SANTANDER BANESPA CIA. DE ARRENDAMENTO MERCANTIL e SANTANDER BRASIL S/A, fato este que impossibilitou a expedição de alvarás relativos às quantias já depositadas em razão do precatório expedido, conforme manifestações do Setor de Contadoria Judicial de fls. 1735.\r\n\r\nAssim sendo, determino:\r\n\r\n1 - A remessa dos presentes autos à SEADI, para alteração do pólo ativo do presente feito, fazendo nele constar, tão somente, BANCO SANTANDER S/A (CNPJ nº 33.517.640/0001-22), SANTANDER BANESPA CIA. DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (CNPJ nº 42.291.245/0001-65) e SANTANDER BRASIL S/A (CNPJ nº 49.474.463/0001-84).\r\n\r\n2 - A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 4021, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo atualizado da conta nº 38626-6.\r\n\r\n3 - A intimação da parte autora, para que forneça a este Juízo o número de inscrição no CPF de Francisco Clementino de San Tiago Dantas Quental, causídico em nome de quem deverá ser expedido o alvará relativo a honorários advocatícios. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Com a resposta do ofício citado no item 3 e atendimento pela parte autora do item supra, expeça-se o alvará de levantamento em benefício do patrono acima indicado, no valor de 5% do saldo existente na conta nº 38626-6, da CEF.\r\n\r\n5 - Relativamente ao saldo residual da supracitada conta, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento em nome dos três autores citados no item I, dividindo-se igualmente a quantia ali existente.\r\n\r\n6 - Finalmente, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou provimento à apelação da União Federal em sede de Embargos à Execução, mantendo integralmente a sentença monocrática anteriormente proferida, a qual fixou o quantum debeatur em R$ 174.278,14 (atualizado até julho de 1999), expeça-se o competente precatório em nome da parte autora, para requisição da verba ainda devida, no valor da diferença encontrada entre o quantum total (R$ 174.278,14) e aquele já depositado a título de execução provisória.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006140-1 AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA (Adv. ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Á PFN para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025128-8 LIMPPANO S/A (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré, ora apelada, para apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao TRF-2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017729-4 MARIO BALLONA CORREA E OUTROS (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 845.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração da decisão anteriormente proferida, em cujo teor foi suscitado conflito de competência a ser julgado perante o Superior Tribunal de Justiça, pelas razões nelas expostas, bem como na decisão dos embargos de declaração oferecidos.\r\n\r\nAguarde-se a solução do conflito.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023880-6 NILSON DE BARROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls.213/219 em seu duplo efeito. À parte apelada, ora autora, para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000762-0 MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 43/44 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 96.0018517-4 JORGE AUGUSTO DE AVILA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS). . Ante os esclarecimentos de fls.305/307, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV do CPC, em relação ao autor PLACIDO CORREA VIEIRA.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do mesmo do pólo ativo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011911-0 DIOCENIO GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, NAO CONSTA). . Indefiro a expedição de ofício requerida às fls.250, eis que é ônus da parte diligenciar no sentido de atender às determinações exaradas por este Juízo, não se justificando a substituição de tal encargo pelo órgão judiciário.\r\n\r\nFls.251. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor se manifeste nos autos, juntando cópia da petição da petição protocolizada em 04.04.06.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018443-3 REMISSON BARRAQUI E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido às fls.245, visto que só formulado nesta fase processual, com o claro intuito de desobrigar-se do ônus do pagamento dos honorários da perícia requerida. Ademais, a fim de viabilizar a produção da prova pericial, já fora deferido o parcelamento do pagamento dos honorários do expert.\r\n\r\nFls.247/250. Mantenho a decisão agravada, eis que o valor dos honorários periciais foi razoavelmente fixado por este Juízo considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar.\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022817-9 HAMILTON LUIZ DE TOLEDO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.169/173. Mantenho a decisão agravada, eis que o valor dos honorários periciais foi razoavelmente fixado por este Juízo considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Ademais, a fim de viabilizar a produção da prova requerida já fora deferido o pagamento parcelado dos honorários do expert. \r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para manifestar-se quanto ao despacho de fls.168.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0046710-5 ANTONIO RAIMUNDO MELO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se o credor-autor para que se manifeste nos termos do art.475, J, in fine, do CPC. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 94.0003635-3 HERMANI MONTEIRO SAMPAIO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BAMERINDUS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x BANCO DO BRASIL (Adv. GUSTAVO FREITAS CARDOSO) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nCompulsando-se os autos verifica-se que a decisão de fls. 254/255 há de ser reconsiderada de oficio, eis que o autor pleiteia o pagamento da diferença de 47,31% aplicado sobre o saldo existente nas contas de poupança, em fevereiro de 1989 e ainda 84,32% em março de 1990, pelo que se faz necessária a permanência do Banco Central do Brasil no pólo passivo da presente, como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE\r\n\r\nI - O BACEN e o banco depositário são partes legítimas para figurar no pólo passivo de ações que visem à correção monetária e aos juros incidentes sobre cruzados bloqueados, o que atrai a competência da Justiça Federal. Apenas se, excluído da relação processual o BACEN remanescendo no pólo passivo Instituição Privada, compete ao Juízo Estadual processar e julgar a ação.\r\n\r\nII - Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, pois discute o próprio crédito e não seus acessórios.\r\n\r\nIII - O STJ firmou entendimento no sentido de que os bancos depositários são partes legítimas em ações versando sobre a atualização dos cruzados novos das Poupanças com data-base até 15/03/90 e antes da transferência dos numerários para o BACEN.\r\n\r\nIV - Tais Instituições Financeiras são ilegítimas para responder quanto ao pedido de incidência do IPC de março em diante, sobre os valores bloqueados das Poupanças cujo período de abertura/renovação deu-se à partir de 16/03/90.\r\n\r\nV - Assim, o STJ firmou entendimento no sentido de que os bancos depositários são partes legítimas nas ações versando sobre a atualização dos cruzados novos das Poupanças com data-base até 15/03/90 e antes da transferência dos numerários para o BACEN; e nas ações versando sobre a remuneração da Poupança no mês de janeiro/89, adotando o IPC (42,72%) como índice.\r\n\r\nVI - Pacificado também, no STJ a legitimidade do BACEN para responder pela devolução, correção e juros dos cruzados bloqueados, por ser o mesmo gestor da política econômica que implantou o chama do “Plano Brasil Novo”; e uniformizada no STF a responsabilidade do mesmo pela correção monetária dos valores bloqueados e por ele retidos, à partir de 16/03/90, sendo o índice aplicado o BTNF.\r\n\r\nV - Também pacificado no STJ o entendimento no sentido de que “os extratos das contas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, uma vez provada a titularidade das contas, ainda que essenciais ao julgamento da demanda” (RESP 146734/PR, DJ de 09/06/2000) e que “a prova da existência de saldo positivo nas contas com depósito em cruzados novos bloqueados não configura\r\n\r\ndocumento indispensável à propositura da ação em que se postula o recebimento dos chamados expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos.” (RESP 215461/SC, DJ de 19/06/2000).\r\n\r\nVI - Quanto ao agravo retido interposto pelo BACEN, de acordo com o art. 523 §1º do CPC “Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões, ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal”.\r\n\r\nVII - Recurso do autor parcialmente provido, apenas para declarar a responsabilidade do BACEN pela correção monetária dos valores bloqueados por ele retidos a partir de 16/03/90, sendo o índice aplicado o BTNF; e dos bancos depositários (CEF e UNIBANCO) nas ações versando sobre a atualização dos cruzados novos das Poupanças com data-base até 15/03/90 e antes da transferência dos numerários para o BACEN; condenando-os ao ressarcimento das quantias devidas. Custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTribunal - Segunda Região - Apelação Cível - 259930 - Processo: 200102010081161 - UF: RJ - Terceira Turma - 18/05/2004 - Documento: TRF200121774 - Fonte DJU - Data:31/05/2004 - Página: 225 - Relatora Juíza Valeria Albuquerque\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão de fls. 254/255 e determino a remessa dos autos à Seadi para que seja retificado o pólo passivo da presente, de forma que seja incluído o BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 97.0104850-4 ELZA NOVAES CHAMARELLI (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Intimada a trazer aos autos os cálculos referentes ao valor que entendia devido, manifestou-se a parte autora às fls. 192/458, afirmando ser impossível a elaboração do quantum debeatur, eis que a parte ré ainda não havia sido intimada a fim de dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora. Com efeito, tendo o julgado exeqüendo condenado a União Federal concomitantemente a obrigações de fazer e de pagar, como se observa no caso em tela, em que restou determinado que a parte ré procedesse à revisão do valor do benefício percebido pela parte autora, para fixá-lo em valores correspondentes à totalidade dos vencimentos dos servidores falecidos, imperioso se torna o cumprimento da obrigação de fazer, para, somente depois, ser a parte ré compelida a restituir à autora os valores atrasados.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a União Federal, nos termos do art. 461 do CPC, para que demonstre a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, nos termos acima expostos. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 98.0001825-5 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 196: Intime-se o autor para que informe a razão social da empresa com qual manteve contrato de trabalho, bem como as datas de admissão e afastamento, e números do PIS e série da carteira de trabalho e Previdência Social. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o ofício ao Banco Itaú, que deverá contar os dados citados.\r\n\r\n16 - 99.0000648-8 MANOEL ANDRADE (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a impugnação de fls.219/277 no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo autor para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, ao contador.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.022920-4 EMMANOEL SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 338/340: Tendo em vista que a CEF não recompôs o saldo de FGTS do autor Emmanoel Silva de Oliveira, conforme se depreende da planilha de fls. 222/257, indefiro o pleito da CEF. Homologo, portanto, os cálculos do contador judicial de fls. 312/330.\r\n\r\nIntime-se a CEF para recomposição integral das contas fundiárias dos autores, conforme os cálculos citados. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013478-7 TANIA MARIA PERES MACIEL E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora para que tome ciência do depósito de fls.234, bem como para que forneça o nome e o CPF do beneficiário do valor depositado a título de honorários.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.010972-8 BEATRIZ ANDRADE E OUTROS (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA, SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista os embargos de declaração interpostos nos autos de nº 20055101020110-1, reconsidero, por ora o despacho de fls.191.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019873-0 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. CLAUDIO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, ANA JALIS CHANG). . Recebo a apelação da parte autora em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada, querendo, as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008002-4 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001198/2006 FOLHA 245/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos autos nº 2005.5101.008002-4 e PROCEDENTE em parte os pedidos dos autos nº 2004.51.019873-0 para condenar a autarquia-ré a não cobrar da autora os valores referentes às AIH's 2178937080 (R$ 1.607,76) e 2178873830 ( R$ 1.084,04).\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDetermino o ressarcimento de metade das custas pela ANS.\r\n\r\nSem reexame necessário ante o disposto no art. 475, §2 º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026373-8 NAIR PERES DA NOBREGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.104: mantenho a decisão de fls.99/100 pelos fundamentos ali expostos. Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001016-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x VALTER FERNANDES. . Intime-se a CEF, no prazo de 30(trinta) dias, para que se manifeste no presente feito, trazendo aos autos o endereço do réu para fim de citação.\r\n\r\nDecorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016719-5 CENTRO MEDICO SANTA PAULA LTDA (Adv. CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos, etc.\r\n\r\nA presente ação ordinária foi ajuizada por CENTRO MEDICO SANTA PAULA LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - requerendo, liminarmente, a não inscrição da Autora no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN - bem como que a ré seja impedida de inscrever em dívida ativa e ajuizar cobrança judicial da infração até ulterior decisão final da presente ação.\r\n\r\nOcorre que o art. 7o. da Lei 10522/02 dispõe sobre a suspensão do registro no CADIN, que será admitida quando o devedor tiver ajuizado ação visando discutir a obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, ou quando a exigibilidade do crédito objeto do registro estiver suspensa.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento consoante a tese exposada:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO REGISTRO DA EMPRESA NO CADIN - DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N. 10.522/02. Para suspensão do registro do devedor no CADIN, o artigo 7º Lei n.10.522/02 requer, nas hipóteses em que o débito fiscal é objeto de discussão em juízo, o oferecimento de garantia idônea e suficiente ou a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, não basta que requeira em juízo a anulação do débito, pois é indispensável o preenchimento dos demais requisitos exigidos pelo ato normativo supra referido. \"A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: “- tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.” (EDcl no REsp 611375/PB; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0210407-6 - Relator(a) Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 01/09/2005 - Data da Publicação/Fonte DJ 06.02.2006 p. 243). \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se para ciência, devendo o autor complementar as custas processuais, nos termos da Lei 9289/95; apresentar réplica e, querendo, apresentar as provas que pretende produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumprido, a ANS para que também produza provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016890-4 ANTONIO JOSE PEREIRA E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte para que indique qual é o autor do presente feito, tendo em vista o disposto na decisão de fl. 20; bem como para que regularize a representação processual juntando aos autos cópia autenticada do instrumento de procuração e dos documentos relativos à qualificação civil da pessoa natural; e para que adeque o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Federal para as causas cujo valor seja até 20 salários mínimos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 99.0008785-2 ANGELICA CRISTINA ARAUJO E OUTRO (Adv. DANIELA MAUAD LOPES DE ALMEIDA) x DIRETOR DA SUESC - SOC/ DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA (Adv. FILIPPINA CHINELLI). . Intime-se a impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.023154-6 GABRIEL SOUZA FARIAS (Adv. JOAO SILVA DE JESUS, GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL, GILDAZIO KLIPPEL) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.018632-0 MARIA CELESTE EZILE VIANNA (Adv. PAULO CESAR LUCENA) x COORDENACAO DE PESSOAL - SECAO DE INATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SINAT E OUTRO. . Intime-se a impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.016827-7 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. MARCELO ENES FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Intime-se a impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.022139-5 ANGENOR SANTOS DE LACERDA (Adv. PAULA DE OLIVEIRA MARINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020110-1 BEATRIZ ANDRADE E OUTROS (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA, SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração de fls.198/199 à CEF para manifestação.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.021081-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CARLA ALMEIDA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, se têm provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018821-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PEDRO BARRETTO DE FARIA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a CEF junte aos autos extratos de conta corrente e planilha demonstrativa de débito. Transcorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022596-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOELSON MATHIAS DA SILVA. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intime-se a parte ré, ora embargante, para que esclareça se possui provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n35 - 2002.51.01.004278-2 MARIA CRISTINA CORREIA MARTINS (Adv. MARIA CRISTINA DE O. FERREIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a requerente para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005684-8 MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS (Adv. PAULO MAURICIO MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do artigo 45, X, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção da Baixada Fluminense, sediada em São João de Meriti, alcança a extensão territorial, entre outras cidades, o próprio município de São João de Meriti, que, no caso em tela, é o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 95.0003930-3 GASOX COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Renumerem-se os autos a partir de fls. 108.\r\n\r\nII - Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRF- 2a. Região, dê-se vista à parte autora para requerer, em 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.018019-5 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GHILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - ASSUP E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, FELIPE SANTA CRUZ). . Intime-se o patrono da autora ELY MOURA RANGEL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o pólo passivo em relação à mesma, tendo em vista o seu falecimento, conforme informado às fls. 454/455, reputando-se necessário para a elaboração dos cálculos pelo contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.023598-6 TRANSFORMADORA INDL/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Conforme despacho de fl. 595:\r\n\r\n“ manifeste-se o autor, no prazo de dez dias, devendo, na mesma ocasião, proceder ao depósito dos honorários periciais enfim estipulados pelo sr. Perito”.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007433-8 BALDAN MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . Conforme despacho de fl. 71:\r\n\r\n“aos réus para dizerem sobre produção de prova”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007848-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DO RIO CLARO (Adv. SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEICAO). . Conforme despacho de fl. 131:\r\n\r\n“ao réu para dizer, em dez dias, se tem provas a produzir”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 29944"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABIDAO BICHARA NETTO-47\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-19\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-42\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-56\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-34\r\n\r\nALAN MACHADO-42\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-43\r\n\r\nALDA FUZZATI DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-50\r\n\r\nALVARO LILIO-53\r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nANAMARIA CAMARGO DA FONSECA E SILVA-8\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-55, 6, 7, 8\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-60\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-31\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-46\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-58\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-15, 52\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-49\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-27, 59\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-15, 52\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-48, 54\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-20\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-38\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 23, 4, 46, 51\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-50\r\n\r\nCLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA-23, 51\r\n\r\nCRISTINA MOURA DE SOUZA-37\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-55\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-61\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-19\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-24\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-61\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-7\r\n\r\nDENISE FELICIO COELHO-15, 52\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-56\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30, 31, 43\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES M DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 21, 22, 26, 28, 43, 47, 57, 59\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-12\r\n\r\nELISABETH CAMARGO-20\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-17\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-59\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-15\r\n\r\nEVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA-40\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-20\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-57\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-57\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-29\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-60\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-21\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-22\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-34, 49\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-38\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-33\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2\r\n\r\nHENRIQUE CANDIDO CAMARGO-20\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-6\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-32\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-13\r\n\r\nJOAO AFRICO BRAGA-42\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-34\r\n\r\nJOAO OTAVIO DE NORONHA-2\r\n\r\nJORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR-14\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE-39\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO PASSOS-4\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE T. NETO-8\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-17\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-48\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-35\r\n\r\nLEANDRO LIMA-56\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-57\r\n\r\nLEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI-33\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-3, 56, 60\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 52\r\n\r\nLUCIANA SILVA ALVES-34\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-30\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA S. LINO-14\r\n\r\nLUIS PAULO SERPA-52\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-45, 49, 54\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-22\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-25\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-11\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-18\r\n\r\nMARCIA MARINHO MOREIRA-59\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-23, 51\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-3\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-26, 41\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-44\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS E SILVA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27, 41, 53\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-2\r\n\r\nMARIA LUIZA MICELI MORAES-49\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24, 30\r\n\r\nMARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-6\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-24\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-21, 22\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-5\r\n\r\nRENATO DE AMORIM MACHADO-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33, 61\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-45\r\n\r\nRODRIGO V. CORREA MEYER-25\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-16\r\n\r\nRONALDO SOUZA BARBOSA-23\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-25\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES MATTOS-38\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 45, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16, 17, 18, 50\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS-31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 44, 58\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-28\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-22\r\n\r\nZAQUEU CASSIANO DOS SANTOS-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA FERNANDES BORGES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0041459-7 BELLAGRAF ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n2 - 96.0013663-7 IND/ REUNIDAS CANECO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x BANCO DO BRASIL S/A (GERENCIA DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR) (Adv. JOAO OTAVIO DE NORONHA, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram o Banco do Brasil e a União Federal (PFN), no prazo sucessivo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 97.0007081-6 BELMONTE COML/ E CONSTRUTORA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDiante do pagamento da verba honorária devida, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 97.0008869-3 CEREALISTA VILA NOVA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JOSE ANTONIO PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010459-8 JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . Junte a parte autora, no prazo de 5 dias, procuração que outorgue à subscritora da petição de fls. 60/61 poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0308590-2 VITORINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Fls. 914/915 - Intime-se a patrona dos autores para integral cumprimento do despacho de fl. 911, com a juntada de cópia da certidão de óbito do autor Eliseu Marques, devendo promover a habilitação dos seus sucessores. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 00.0542860-2 JOSE GOMES DE CARVALHO (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 272 - Não sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nRequeira o autor a execução da parte ilíquida do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 94.0028525-6 GASTAO CAMARGO DA FONSECA E SILVA (Adv. ANAMARIA CAMARGO DA FONSECA E SILVA, JOSE AUGUSTO DE T. NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nExpedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004241-9 ARTUR LUIZ RODRIGUES (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Estando a sentença de fls. 198/204, sujeita ao reexame necessário, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023771-5 ADAILZA DA SILVA PEREIRA (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 90/123 - Dê-se vista à autora por 5 dias. No mesmo prazo, especifique provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU) sobre provas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000278-9 WALDEMYRO DA COSTA MACEDO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004009-2 MARCIA LOPES DA SILVA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 233- Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 231.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 97.0016339-3 LUIZ RODRIGUES FERREIRA - ESPOLIO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 201 e 209/212 - Promova o Espólio autor a juntada dos contracheques de Luiz Rodrigues Ferreira (previdência social e complementar), no período de 01/02/1994 até 02/12/2001, conforme requerido pela Perita. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCom a juntada, intime-se a Perita nomeada para que apresente o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2000.51.01.021951-0 AIDNA RODRIGUES PESSOA DE ALMEIDA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, LUIS AUGUSTO DA S. LINO, EDUARDO MAGALHAES M DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDiante do pagamento da verba honorária devida, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2001.51.01.019033-0 EDGARD LINCOLN DE PROENCA ROSA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CIBRASEC - CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO (Adv. DENISE FELICIO COELHO, CARLOS ALBERTO SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, o acordo celebrado entre EDGAR LINCOLN DE PROENÇA ROSA e CIBRASEC - COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO, nos termos em que ajustado às fls. 344/345, decretando a extinção do processo a teor do art. 269, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno os referidos litisconsortes nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atribuído à causa (art. 23 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027426-0 SERGIO RICARDO DOS SANTOS EDUARDO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 316/334 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor do Sr. Perito, consoante o valor fixado na decisão de fl. 308.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005191-3 CELIA REGINA DE OLIVEIRA MAIA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 251 - Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 238), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012888-0 LUIZ ANTONIO MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 302 - Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 282), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005243-4 MARINETE DE LIMA SOARES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0436321-3 ATILIO BRITTO RUSSO (Adv. ELISABETH CAMARGO, HENRIQUE CANDIDO CAMARGO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Fls. 402/411 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 00.0737546-8 AURINO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ALCIDES FERREIRA SOARES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CRISTOVAO JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 892 - Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a autora Tânia Maria Acioly Veloso não efetuou o pagamento dos honorários periciais, entendo que desistiu da produção da referida prova.\r\n\r\nFls. 887/891 - Intime-se a Perita nomeada para que apresente o laudo no prazo de 30 dias, em relação à autora Neidia Cristina Correia Chele.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 87.0004873-9 BRUNO WALIER KUYVEN E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 1230, 1235, 1238 e 1241.\r\n\r\nII - Fls. 1269/1296: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\nQuebra 23 - 89.0017435-5 FLUMIDIESEL-FLUMINENSE DIESEL S.A (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x POSTO FLUMIDIESEL LTDA E OUTRO (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Trata-se de discussão relativa ao levantamento de depósitos judiciais, comprovados através das guias acostadas aos autos da Medida Cautelar em apenso, Processo n.º 88.0028462-0.\r\n\r\nPor conseguinte, no intuito de evitar a duplicidade desnecessária de manifestações das partes em ambos os processos, e, conseqüentemente, de decisões, a apreciação da questão relativa ao levantamento daqueles depósitos deverá ser prosseguir, tão-somente, naqueles autos. \r\n\r\nII - Requeiram os Autores o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos, mantendo-os, contudo, apensados. (m)\r\n\r\n24 - 91.0147899-0 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 423/424: Nada a prover, pelo já exposto à fl. 409. Assino à CEF novo prazo de 10 dias para que forneça cópia do ofício cujo envio noticia às fls. 414/415.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 92.0034080-6 ALTINO MARTINS GIESTA - ESPOLIO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n26 - 94.0004607-3 CARLOS ROBERTO CORREA DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 96.0004731-6 ALBERTINA MARA PINHEIRO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO, MARIA DAS GRACAS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Gary de Oliveira Bom-Ali, OAB/RJ n. 4.474, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 96.0008711-3 JORGE CARLOS DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 553/554 e 560: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.020952-7 NADJA NARA BRITO PEREIRA (Adv. ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Dra. Deise de Oliveira Pinto, OAB/RJ n. 87.292, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.031733-6 SYRO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 301/302: Nada a prover, eis que não foram requeridos quaisquer extratos.\r\n\r\nAssim, intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses e preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2001.51.01.002103-8 JOSE CARLOS REBELLO E OUTROS (Adv. ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH, TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 302: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2002.51.01.019158-1 ANDREA DO NASCIMENTO PESTANA DE MELLO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1 - Recebo a apelação de fls. 493/495 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2003.51.01.013620-3 NELSON DE OLIVEIRA BRITTO (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 171: Aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 167.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.027821-6 AURISTELA LEMOS SALES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. LUCIANA SILVA ALVES). . Fls. 611- Intime-se a Caixa Seguradora S/A para que apresente as guias dos depósitos realizados nas contas dos autores que comprovam o pagamento da correção monetária com base no IGP-M/FGV (de acordo com as normas do CNSP e da SUSEP), e o pagamento dos juros relativos às diferenças calculadas com base nas datas em que estes valores deveriam ter sido pagos aos mesmsos até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011984-0 PAULO ALVES SANTIAGO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 55/57: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. (mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.009714-4 JOAO DAMASCENO LIMA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 FO LHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e denego a segurança pretendida. \r\n\r\nCustas pelos Impetrantes, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017453-9 CESAR CHAVES DE ARAUJO (Adv. CRISTINA MOURA DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nII - Deve ser indeferida a medida liminar, porque ausentes os requisitos legais. \r\n\r\nCom efeito: a concessão de liminar inaudita altera parte pressupõe risco concreto de ineficácia da tutela jurisdicional (arg. ex art. 5º, LV, da CF), o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nNo caso vertente, não se verifica risco de ineficácia de eventual provimento definitivo favorável ao Impetrante, assegurando-lhe a anulação da questão ora impugnada, ocasião em que obterá, caso preenchidos os demais requisitos, a aprovação no Exame de Ordem. \r\n\r\nPor conseguinte, não tendo havido descrição, in concreto, acerca do periculum in mora alegado, não bastando, para tal fim, a alegação genérica de atraso no início da vida profissional do bacharel, não há razão para postergar o rápido contraditório. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada. \r\n\r\nIII - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no decêndio legal.\r\n\r\nIV - Em seguida, remetam-se os autos ao MPF, para parecer. \r\n\r\nP. I. (m)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.017636-1 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A-DOCENAVE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SAYONARA GONCALVES MATTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão de fls. 197/200 à autoridade impetrada.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003338-5 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ E INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 355/377 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.003477-8 MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIAROS S/A (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls.326/349 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.019063-2 JOSE MANUEL ALEIXO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDiante do pagamento da verba honorária devida, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n42 - 00.0163294-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, JOAO AFRICO BRAGA) x AGUINAL DE SOUZA PIRES (ESPOLIO) (Adv. ZAQUEU CASSIANO DOS SANTOS, ALAN MACHADO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Alan Machado, OAB/RJ n. 104.290, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 95.0012492-0 EDIGAR VIEIRA PENA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se ao Gerente do PAB/Justiça Federal da CEF solicitando que informe a este Juízo o saldo atualizado da conta nº 26000125-1, agência 0625. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos efetuados, em favor do autor, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nII - Requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós o levantamento do valor depositado pelo autor, e decorrido o prazo sem manifestação da CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.001165-0 FABIO FERREIRA MARQUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nomeio, em sua substituição, o Dr. José Carlos F. Neiva, de endereço conhecido da Secretaria que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fls. 338) , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2004.51.01.004144-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARILIA NUNES BENEDICTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pela autora às fls. 75 e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas. Sem honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 95.0022516-6 JOAO BATISTA MARINHO GAMA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nTendo em vista que a executada efetuou o pagamento do débito (fls. 231/232), satisfazendo a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 95.0022047-4 MUSTAFA COSAC (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nFls. 289 - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2003.51.01.013610-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIS (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nFl. 207 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, expeçam-se alvarás para levantamento parcial da conta nº 26002773-0, em favor da parte autora e de seu patrono, no valor fixado para a execução, conforme fls. 07 e 19/20 dos embargos, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nApós o pagamento à parte autora e seu patrono, expeça-se ofício autorizando a CEF a levantar a penhora do saldo remanescente da conta nº 26002773-0.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2003.51.01.024343-3 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 185 - Expeçam-se alvarás para levantamento do depósito efetuado (fl. 172), em favor da parte autora e de seu patrono, Dr. Arnaldo Tomelin Knibel, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2004.51.01.024348-6 REINALDO CESAR BRAGA DA CUNHA (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 155/169, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados oferecer, querendo, seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 149, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 88.0028462-0 FLUMIDIESEL - FLUMINENSE DIESEL S/A E OUTROS (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 621/624, 626, 631/653 e 656/657: Deve ser acolhida em parte a pretensão dos Autores, no que tange às questões relativas à semestralidade do PIS e ao período de recolhimento/vencimento do tributo, para fins de levantamento dos depósitos efetuados em juízo.\r\n\r\nCom efeito, não há que se confundir o critério de definição da base de cálculo de tributo com a data respectiva para recolhimento. Desta sorte, equivocado o entendimento de que a semestralidade do PIS refere-se ao vencimento do tributo, como já restou pacificado pela jurisprudência: \r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LC N. 7/70. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. 1. Em casos de divergência notória, as exigências formais devem ser mitigadas. 2. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS Semestral, mas, sim, à sua base de cálculo. 3. Não incide correção monetária sobre a base de cálculo do PIS por falta de previsão legal. A atualização com base na correção monetária, segundo entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, só pode ser calculada a partir do fato gerador.\" (STJ, ERESP 255520/RS, 1a Seção, unânime, Rel. Min. Otávio de Noronha, DJ 01/07/2005, p. 357). \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SE GURANÇA. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DOS DARF'S. PIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. APURAÇÃO PELO FISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449/88 (RE Nº 148.754-2). RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.250 (ART. 39 §4º). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ...omissis... 5. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 que alteraram a sistemática da exigência da contribuição para o PIS. É de ressaltar que a Lei Complementar nº07/70, que instituiu o Programa de Integração Social, continua em vigor, eis que recepcionada pela atual Constituição Federal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece atualmente a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem atualização monetária (a partir do julgamento do Resp nº 144.708/RS, julgado em 29/05/2001, tendo como Relatora a E. Ministra Eliana Calmon); porém admite a aplicação das leis ordinárias (Leis nº 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91) que alteraram somente o vencimento e a forma de recolhimento do crédito tributário. 7. A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, deve ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do devedor, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários. 8. A partir de 1º de janeiro de 1996, no fenômeno da compensação tributária, aplica-se o art. 39, §4º da Lei 9.250/95, de 26.12.95, pelo que os juros de mora devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC, que inclui a correção monetária do período em que ela foi apurada, só cabendo sua utilização a partir da vigência da referida lei. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. 9. Apelação da União Federal improvida e remessa necessária e apelação da empresa parcialmente providas.\" (TRF 2a Região, AMS 28347/RJ, 4a Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, DJU 04/11/2003, p. 87). \r\n\r\nPor outro lado, razão assiste à União quanto à incidência das sanções pelo recolhimento a destempo dos depósitos, eis que, para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, imprescindível a efetivação de depósito integral. \r\n\r\nPor conseguinte, preclusa esta decisão, retornem os autos à Contadoria, para apuração dos valores a serem levantados pelas partes, obedecendo-se às alterações legislativas apontadas pela União às fls. 623/624 no que tange ao prazo de vencimento do tributo, considerando-se a semestralidade para aferição da base de cálculo, nos termos da Lei Complementar n.º 07/70, devendo, ainda, incidir as penalidades moratórias cabíveis, quando efetivado o recolhimento intempestivo do tributo.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n52 - 2001.51.01.013469-6 EDGARD LINCOLN DE PROENCA ROSA (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO - CIBRASEC (Adv. DENISE FELICIO COELHO, LUIS PAULO SERPA, CARLOS ALBERTO SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, o acordo celebrado entre EDGAR LINCOLN DE PROENÇA ROSA e CIBRASEC - COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO, nos termos em que ajustado às fls. 393/394, decretando a extinção do processo a teor do art. 269, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno os referidos litisconsortes nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atribuído à causa (art. 23 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.008522-1 ORGANIZACAO CONTABIL MEYER LTDA (Adv. ALVARO LILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 44/47 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Embargante) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.015042-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIS (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS). . I - Cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 19/20.\r\n\r\nII - Fl. 23: O depósito dos honorários sucumbenciais é ônus da parte e independe de qualquer providência do Juízo, uma vez que a guia para depósito pode ser obtida diretamente junto à CEF-PAB/JF-RJ e o respectivo preenchimento incumbe ao interessado. \r\n\r\nAssim, aguarde-se por 10 (dez) dias pela providência da embargado, no que tange ao cumprimento espontâneo do julgado. \r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for providenciado, dê-se vista à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 00.0257577-9 LUCIO BATITUCCI COSTA (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 427/430 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 97.0107934-5 ALBERTO JOSE MARTINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 382/399 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 88.0019262-9 CARLOS ALBERTO DE MELO E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls. 592/596 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 96.0018694-4 WLADIMIR MONIZ PORTINHO E OUTROS (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 427/428 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 96.0077710-1 NEIDE FURTADO DO NASCIMENTO CONCEICAO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 529 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\nFls. 531/532 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 97.0011152-0 WALDYR RABELLO E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 382 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2003.51.01.028860-0 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 157/162 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 30383"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELINA ENZA STUMPO-30\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-35\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO DE MATOS-11\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-29\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-25\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-32\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-11\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-19\r\n\r\nCRISANTINO DOS SANTOS-22\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-18\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-9\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-34\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-31\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-20, 21\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-6\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-18, 19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-28\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-29\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-24\r\n\r\nJOAO OTAVIO DE NORONHA-11\r\n\r\nJORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-20, 21, 34\r\n\r\nJOSE BRANCAO CORREIA-35\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-34\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-16\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-13\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-9\r\n\r\nJOSE PERELMITER-23\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-1, 18, 22, 23, 24, 25, 31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 31\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-33\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-27\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-7\r\n\r\nMARCELO RULI-10\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-4\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-21, 23, 34\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-11\r\n\r\nMARIA MARQUES MACHADO-22\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-32\r\n\r\nMARILUCE CASTOR ARAGAO-35\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-2, 3\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-26\r\n\r\nMURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO-11\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-32\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-15\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-13\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-15\r\n\r\nRENATO DA SILVA-1\r\n\r\nRENATO RUSSANO FILHO-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-11\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-2\r\n\r\nROGACIANO SARAIVA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nRUBENS GONCALVES BARROS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 29, 33, 7\r\n\r\nSERGIO LUIZ CAMPOS MAGNAGO-8\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-15\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES MACHADO-24\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 26, 27\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019293-0 ALMIR FERREIRA DE JESUS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 64/66 . Isto posto, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006024-7 INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO, MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Sobre o constante das fls. 297/298 e 320/322, diga a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002818-0 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 47/66 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região, comunicando que foi proferida sentença no presente processo (fls. 383/388)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011533-0 SELMA MACHADO DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DE CANCER NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 314/319 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n.º 105, do STJ, e Súmula n.º 512, do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012439-1 TRABLIN-TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E INOCULANTES S/A (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a Impetrante para que a mesma se manifeste sobre o contido nas fls. 63 e regularize sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 13 do C.P.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003431-6 GERLING SUL AMERICA S/A - SEGUROS INDUSTRIAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (DEINF-RJO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl.71, eis que não consta da procuração de fl. 76 o poder especial para renunciar.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021421-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x JOSE LUIZ DA LUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 162, cancelo a audiência marcada para 28/09/2006, devendo a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, providenciar o endereço completo do Réu.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para marcar nova data de auudência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029136-1 ANGELA MARIA XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS (Adv. SERGIO LUIZ CAMPOS MAGNAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004502-8 LEYLA YVETTE PINHO DOMINGUES DA SILVA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005794-8 CERAMICA MANDI LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 95.0010764-3 GRACIELA GASPARIN (Adv. ROGACIANO SARAIVA DE OLIVEIRA, OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAO OTAVIO DE NORONHA, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, ALEXANDRE ARAUJO DE MATOS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - SINDSPREV (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.265 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000694-1 CELSO CARREIRO ILDEFONSO (Adv. RENATO RUSSANO FILHO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001826-8 CLAUDIA LOPES GALDINO E OUTRO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002706-3 MARCONI JOSE DE FIGUEIREDO JUNIOR (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003506-0 VINICIUS DE FREITAS LEITE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004158-8 VICTAL MATHIAS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006556-8 MARILENE GABRIEL GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 99.0058292-6 MARIA DA PENHA NUNES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Defiro o prazo de 15 (quinze ) dias requerido pela parte autora às fls. 360.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação cumpra-se a parte final do despacho de fls.350.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.019846-0 CARLOS ALBERTO DE SA PACHECO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D`Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\nQuebra 3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0009908-8 TITO LIVIO PIRES LOUREIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 538, republique-se a Decisão de fls. 536/537 com as devidas correções, conforme abaixo transcrito :\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Caixa Econômica Federal cumpra integralmente o requerido pelo Sr. Contador Judicial às fls. 504.\r\n\r\nCaso decorra o prazo acima fixado sem qualquer resposta, não obstante efetiva intimação, retornem os autos à conclusão para aplicação de multa, a recair sobre a pessoa física responsável pelo não atendimento, nos termos do artigo 461, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, valendo adotar o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS ÔNUS DA APRESENTAÇÃO PELA CEF NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. 1. É DE COMPETÊNCIA DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM AÇÕES QUE SE POSTULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANDO À PARTE AUTORA NÃO DISPOR DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. 2. É DE SE ENTENDER QUE A CEF, NA QUALIDADE DE SUCESSORA OPERACIONAL DO SISTEMA DO FGTS, TENHA A SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS, INCLUSIVE OS DO PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO.\". (TRF 5ª REG., AI Nº 26094). 3. AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 76432 PROCESSO: 2001.02.01.015519-3, DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 196 RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE EXTRATOS REFERENTES À CONTA VINCULADA DE FGTS - ÔNUS DA CEF. I- CABE À CEF, NA POSIÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO FGTS, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI N.º 8.036/90, FORNECER OS EXTRATOS DO FGTS; II- PRECEDENTES DOS TRF'S E DO EG. STJ; III- RECURSO NÃO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92593 PROCESSO: 2002.02.01.012091-2, DJU DATA:17/11/2003 PÁGINA: 157, RELATOR DES. FED. ARNALDO LIMA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS- APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS- ÔNUS DA CEF I - É INCONTROVERSO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, MESMO QUE ANTERIORES A 1992, É DE RESPONSABILIDADE DA CEF, NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO, AINDA QUE, PARA ADQUIRI-LOS, A EMPRESA PÚBLICA OS REQUISITE AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 81006 , PROCESSO: 2001.02.01.027979-9, DJU DATA:14/07/2005 PÁGINA: 116/7, RELATOR DES. FED. REIS FRIEDE)\r\n\r\n21 - 95.0014672-0 LUIZ GUILHERME FROSSARD RANGEL E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls.832/833 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n22 - 96.0075115-3 MOACIR NUNES VASCONCELOS E OUTROS (Adv. CRISANTINO DOS SANTOS) x LUIZ ANTONIO GAMBARDELLA (Adv. MARIA MARQUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Mantenho a decisão de fls. 464/470 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que apenas o Autor Luiz Antonio Gambardella cumpriu o item 3 da\r\n\r\ndecisão de fls. 464/470, conforme certificado às fls. 501, cumpram os demais Autores a determinação constante da aludida decisão, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 96.0076594-4 DOURIVAL BATISTA GONCALVES (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0010134-9 JOSE ALEXANDRE FERREIRA DUQUE ESTRADA (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, TATIANA RODRIGUES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dessa forma, ACOLHO os embargos para declarar que a decisão de fls. 306 passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n“Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal - CEF para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este juízo o atendimento de tal determinação.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 98.0026564-3 LUIZ CAETANO DE FREITAS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.181/184 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.020634-1 CARLOS HENRIQUE CAMPOS ALVES (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.92/93 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.025424-4 PEDRO ROMENIL DA SILVA NEVES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 255 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, atentando que no entendimento deste Juízo é de sua responsabilidade o fornecimento dos extratos das contas fundiárias dos Autores, valendo adotar o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS ÔNUS DA APRESENTAÇÃO PELA CEF NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. 1. É DE COMPETÊNCIA DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM AÇÕES QUE SE POSTULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANDO À PARTE AUTORA NÃO DISPOR DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. 2. É DE SE ENTENDER QUE A CEF, NA QUALIDADE DE SUCESSORA OPERACIONAL DO SISTEMA DO FGTS, TENHA A SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS, INCLUSIVE OS DO PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO.\". (TRF 5ª REG., AI Nº 26094). 3. AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 76432 PROCESSO: 2001.02.01.015519-3, DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 196 RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE EXTRATOS REFERENTES À CONTA VINCULADA DE FGTS - ÔNUS DA CEF. I- CABE À CEF, NA POSIÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO FGTS, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI N.º 8.036/90, FORNECER OS EXTRATOS DO FGTS; II- PRECEDENTES DOS TRF'S E DO EG. STJ; III- RECURSO NÃO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92593 PROCESSO: 2002.02.01.012091-2, DJU DATA:17/11/2003 PÁGINA: 157, RELATOR DES. FED. ARNALDO LIMA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS- APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS- ÔNUS DA CEF I - É INCONTROVERSO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, MESMO QUE ANTERIORES A 1992, É DE RESPONSABILIDADE DA CEF, NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO, AINDA QUE, PARA ADQUIRI-LOS, A EMPRESA PÚBLICA OS REQUISITE AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 81006 , PROCESSO: 2001.02.01.027979-9, DJU DATA:14/07/2005 PÁGINA: 116/7, RELATOR DES. FED. REIS FRIEDE)\r\n\r\n28 - 2003.51.01.016462-4 UBIRAJARA OBERTI RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020439-7 QUEZIA REIS CORDEIRO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 133/ 135 - Diga a parte Autora no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se até provocação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000383-6 RICARDO MACHADO MOURA (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA, ADELINA ENZA STUMPO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 70/85 - Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2000.51.01.030524-3 MARCOS RICHA RIBEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 410 - Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF,no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.023002-1 CLAYTON GROSS BATINGA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Fls.223 - Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 94.0008732-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE LIDIO VIANELLO DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fls.104, anote a Secretaria conforme fls. 66.\r\n\r\n2 - Indefiro o requerido pela CEF às fls. 102, em virtude de ser ônus da CEF promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 96.0003292-0 MARCO EUGENIO DE MOURA RIBEIRO - ESPOLIO - REP/ P/ MARCO CESAR DE JARDIM RIBEIRO (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Intime-se a parte devedora (réu) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do artigo 475-J, “caput” e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2000.51.01.012854-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x SOEICOM S/A SOC/ DE EMPREENDIMENTOS INDL/ COML/ E MINERACAO (Adv. JOSE BRANCAO CORREIA, MARILUCE CASTOR ARAGAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 30896"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-14\r\n\r\nADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA-9\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-19\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE M.DA SILVA-1\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-21\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-10\r\n\r\nCARLOS CARRE-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3, 6\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-11\r\n\r\nEDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO-24\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-3\r\n\r\nEDUARDO EUGENIO J. W. FIGUEIREDO-22\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA-25\r\n\r\nELIANE MALVINA DOS SANTOS-4\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-5\r\n\r\nFELIPE MANSUR MILED-9\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-15, 16\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-11\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2, 21\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-10\r\n\r\nJAQUE BASSILI-14\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-9\r\n\r\nJOELSON BRUNO DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE W F MARINS-6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-15\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-18\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-23\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-4\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-9\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-12\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-25\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-16\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-1\r\n\r\nMARCELLO LUGON-20\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-9\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-22\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4, 8\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-10\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNILZA SANDRI DE ARAUJO-13\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-21\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS BARROS-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-9\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-1, 21\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-1\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0029344-5 GEOSERV PESQUISAS GEOLOGICAS S/A E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, ALEXANDRE HENRIQUE M.DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 96.0007589-1 MACRO PLANEJAMENTO PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0013773-2 MANOEL DUTRA DA COSTA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 320- À parte autora para se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 98.0009104-1 JONAS PAULO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002857-8 RAYMUNDO NONATO MARINHO (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012398-8 ANDERSON GERVASIO (Adv. JOSE W F MARINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista que a subscritora da petição de fls. 112/115 não mais representa judicialmente a parte autora, à Secretaria para desentranhar a mesma.\r\n\r\nFls. 117- Defiro, conforme requer, a devolução do prazo recursal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025943-7 HELIO DE SOUZA OUIRINO (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, pela qual HÉLIO DE SOUZA QUIRINO, com o CPF n° 386.251.487-00, objetiva, inclusive com a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, a autorização para realizar o depósito mensal das prestações no valor de R$ 280,00 a título de consignação e que a CEF proceda à revisão das prestações e após adeque o valor das prestações ao PES - Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nAlega, em suma, que, assina contrato de financiamento com a CEF, pelo Plano de Equivalência Salarial da Categoria Profissional, com o prazo de 240 meses, a uma taxa de juros anual de 10,143%, com o comprometimento de renda familiar no percentual de 28,86% e que o contrato acaba por se tornar oneroso em demasia, sendo necessária a sua revisão, vez que não respeitado o comprometimento de renda familiar. Requer para tanto a substituição da TR - Taxa Referencial, pelo INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor, como fator de correção do saldo devedor, desde o início do contrato, com a dedução do saldo devedor dos valores correspondentes às diferenças entre os percentuais apurados da TR e do INPC e a redução da taxa de seguro.\r\n\r\nDespacho às fls. 25 que defere o pedido de Gratuidade de Justiça, esclarece que em relação ao item 2 do pedido autora, este se refere ao mérito e será analisado oportunamente e determina a emenda da Inicial a fim de esclarecer o valor atual das prestações de Mútuo e comprovar o pagamento da última prestação, com a juntada de Planilha de Evolução do Financiamento.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 26/31 em que relata não ter condições de precisar o valor atual das prestações e que está em mora com o financiamento desde agosto/2002.\r\n\r\nDespacho às fls. 31 determina a citação da CEF, com a juntada de documentos indispensáveis à apreciação da tutela vindicada.\r\n\r\nContestação da CEF e da EMGEA às fls. 36/104.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, esclareça-se que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que, sob pena de indeferimento da Inicial, o valor que o Autor aponta como incontroverso (R$ 280,00) deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre o valor atual da prestação mensalmente cobrada pela Instituição-ré e o valor que o mutuário entende como devido, impõe depositar-se em Juízo.\r\n\r\nNada obstante, o parágrafo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nNa hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em junho de 1994 (fls. 10/19), e pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 88/101), verifico que o contrato é realizado pelo PES - Plano de Equivalência Salarial da Categoria Profissional, pelo prazo de 240 meses e que está em aberto desde março de 2002, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos e que o valor da prestação inicial é de R$ 547,05, fatos estes que em sede de cognição ainda que sumária, deixam de demonstrar a boa-fé do mesmo em cumprir suas obrigações contratuais, uma vez que só busca a prestação jurisdicional quando iminente o perigo de perder o imóvel.\r\n\r\nPor derradeiro, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nAssim, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela tal como realizada.\r\n\r\nOutrossim, na forma do § 1°, do art. 50, da Lei n° 10.931/2004, efetue o Autor o pagamento mensal do valor incontroverso (R$ 280,00), diretamente na CEF, comprovando-se regularmente tal feito nos autos.\r\n\r\nPromova, ainda, na forma da lei em referência, o depósito judicial do valor controverso, ou seja, a diferença entre o valor atual da prestação e o valor incontroverso. \r\n\r\nPor fim, caso o Autor não efetue o pagamento do valor apontado na Inicial (R$ 280,00), deverá a CEF informar a este Juízo, uma vez que, na ausência do cumprimento da determinação legal, o processo se extinguirá, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, ao Autor sobre a Contestação e Documentos, no prazo legal.\r\n\r\nPor oportuno, remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo a EMGEA e para corrigir o nome do autor fazendo contar HÉLIO DE SOUZA QUIRINO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0009873-1 ARGEMIRO LAURINO CAMELO (Adv. JOELSON BRUNO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Aguarde-se por dez dias a manifestação da União Federal.\r\n\r\n9 - 95.0003857-9 ALOISIO PEREIRA MANSO E OUTROS (Adv. ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA, LUCIO DE BRITO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x TELMO FERREIRA DA COSTA (Adv. FELIPE MANSUR MILED) x TERESA GARRIDO GOES DE ARAUJO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À Secretaria para anotar:\r\n\r\nDr. Lucio de Brito, OAB/RJ nº 70.471, Advogado dos Autores Aloísio Pereira Manso e João Pedro Travassos (fls. 1010 e ss.);\r\n\r\nDra. Adrianne Navarro Peres de Almeida, OAB/RJ nº 113.209, Advogada dos Autores, George Fernandes de Almeida, Fortunato Peixoto Netto, Fátima de Souza Chedid, Teresa Garrido Góes de Araujo, Marco Antonio Pacha Yunes e Antonio Carlos Gerude Rodrigues (fls. 1028/1188);\r\n\r\nDra. Tereza Cristina Pires Rodriguez, OAB/RJ nº 124.071, Advogada do Autor Néri Rubens Faleiros (fls. 1101);\r\n\r\nOs Advogados Felipe Mansur Milled, OAB/RJ nº 110.489 e Maria Cristina Soares Gomes, OAB/RJ nº 90.959, não têm procurações nos autos, regularizem-se.\r\n\r\nEm relação ao pedido de fls. 1331/1332, aguarde-se a decisão do agravo interposto, uma vez que, a jurisprudência do STF já decidiu a respeito da atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos “Bresser”, “Collor I”, “Collor II”.\r\n\r\n10 - 95.0010570-5 ALVIMAR PASSOS MUNIZ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . À parte Autora para cumprir o despacho de fl. 202, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 95.0016464-7 ALTAIR CARVALHO GALLO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls. 684, firmado entre a CEF e o autor Izaquiel Dial dos Santos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC.\r\n\r\nEm relação ao Autor Wanderley Augusto Chaves, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, nos termos da petição de fl. 596.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para esclarecer, no prazo de dez dias, sob pena de se fixar multa diária, o motivo pelo qual não cumpriu o julgado em relação aos Autores João Fabrício de Oliveira, João Rodrigues da Silva, João de Oliveira Rana Rodrigues, Luiz Leovengildo da Silva, William Gomes Machado e Wilson Pereira dos Santos, uma vez que, a Sentença de fls. 127/130 condenou a Ré a corrigir os saldos das contas vinculadas com a correção monetária e a capitalização dos juros progressivos. Ressalte-se, que os Autores já juntaram aos autos a documentação necessária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 96.0013901-6 LAIR MARINHO E OUTRO (Adv. CARLOS CARRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.002740-1 ANA MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO, SAMUEL DOS SANTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x WAGNER DA SILVA DAMIAO - REP/ P/ SUA CURADORA E OUTRO (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x JORGE LUIZ DIONISIO DAMIAO - REP/ P/ LUZIMAR THOMAS DIONISIO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027088-6 MARCOS TOSTA DE SA (Adv. JAQUE BASSILI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.003586-9 RUBENS LOURENCO CHRISTOVAO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007201-5 ELZA PINTO CAMILLO E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nHaja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009024-1 JURANDIR LUCAS DE ALBUQUERQUE REP/ P/ MARIA CECILIA CASCAES DE ALBUQUERQUE (Adv. NAO CADASTRADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fls. 141.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013872-9 ELVIRA CECCONI (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, intimadas as partes da redistribuição do presente feito a esta 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, esclareça o Autor se tem interesse em dar prosseguimento à causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo para ESPÓLIO DE ELVIRA CECCONI.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011277-7 ELEDYR DE CARVALHO (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x MINISTRO DOS TRANSPORTES. . Cuida-se de Mandado de Segurança que ELEDYR DE CARVALHO impetra originariamente contra ato da MINISTRO DOS TRANSPORTES, por objetivar o restabelecimento da pensão cancelada arbitrariamente a partir de abril do corrente ano, como alega.\r\n\r\nDespacho às fls. 32 defere a Gratuidade de Justiça e determina a emenda para que a Impetrante indique corretamente a Autoridade Coatora, observando os critérios de competência da Lei no. 1533/51.\r\n\r\nEmenda às fls. 33.\r\n\r\nÉ o breve relatório. D E C I D O:\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 33, como emenda para fazer constar como Autoridade Impetrada a COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, com sede funcional na Esplanada dos Ministérios - Bloco R - em Brasília-DF. \r\n\r\nEm se tratando do Mandado de Segurança contra Autoridade não sujeita à sua jurisdição, refoge à competência dos juízes federais o processamento e julgamento do mesmo, uma vez que é a sede funcional da autoridade impetrada que fixa a competência, que, na hipótese, é na Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nA jurisprudência é pacífica neste sentido:\r\n\r\n\"A Autoridade Federal é que vai delimitar essa competência, que, em mandado de segurança se determina pela qualidade da autoridade que pratica o ato. A competência se dá pela qualificação da autoridade impetrada (min. Bueno de Souza, AMS 87.481-RJ, ETFR 12/48 e 45/71; Min. José Dantas, CC 3.725-MG, RTFR 79/264; Min. Justino Ribeiro, AMS 78.178-SP, DJU 18.10.79, p. 7.797).”\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais de BRASÍLIA-DF - 1a. Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos por ofício ao Juízo Distribuidor daquela Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.027510-8 AUGUSTO JOSE LINS DE SOUZA (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 79/80- Defiro, conforme requer.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 95.0064834-2 GEOSERV PESQUISAS GEOLOGICAS LTDA (Adv. VALMIR SCHREINER MARAN, RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.015181-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x FAZENDA LAGOINHA LTDA (Adv. EDUARDO EUGENIO J. W. FIGUEIREDO). . Tendo em vista as informações do Contador Judicial (fl. 53), esclarecendo que a Fazenda Nacional pagou o precatório dentro do prazo constitucional, nos termos do art. 100, § 1º CF, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que na conta de fls. 42/43, não incidam os juros de mora, uma vez que, a entidade de direito público não pode ser tida como inadimplente. \r\n\r\nOutrossim, em relação à preliminar de prescrição será apreciada no momento de prolação da Sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008107-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x AMARIEDES MOREIRA QUEIROZ CEIA E OUTROS. . Oficie-se ao órgão de origem das Autoras solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, e ainda, para fornecer os valores devidos à parte Autora no período de 31/03/1986 à 11/11/1998, bem como os possíveis valores recebidos no mesmo período, devendo as Embargadas, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e o endereço do órgão a ser oficiado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004377-9 RONALD OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.022224-4 ISABELLA MONTEIRO PATURY E SOUZA (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Republicação da última parte da decisão de fls. 246/248, para constar patrono da parte ré.\r\n\r\n... especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 30821"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-5\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-11\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-8\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-12\r\n\r\nFABIO DONATO GOMES SANTIAGO-6\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-9\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-10\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-12\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-7\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-12\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGA-9\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-5\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-1\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-4\r\n\r\nPATRICIA B COUTO-3\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0103857-6 MADEIRAO IRMAOS CALDAS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (Adv. PAULO CESAR SANTOS). . Haja vista a certidão de fls. 183, designo nova data para realização da hasta pública dos bens objeto do Auto de Penhora de fls. 171 para 25/10/2006, a ser realizada na cidade de Campos, onde os bens estão depositados. Intimem-se as partes e o leiloeiro, com urgência.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014667-2 ADEMIR CARVALHO CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nADEMIR CARVALHO CORREA, CPF nº 549.161.357-68, DENILSON DA SILVA RIBEIRO CPF no. 019.488.287-07, ALEKSANDRO GRAO BEZERRIL, CPF no. 029.196.087-11 e JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA, CPF nº 006.800.524-53, qualificados na Inicial, propõem esta Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetivam, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que proceda a parte ré à incorporação do percentual complementar aos 28,86%.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos (fls. 13/49).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nO Autor JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA é domiciliado na cidade de São Gonçalo, como faz prova a documentação acostada aos autos e a Ré, também, ali, pode ser demandada.\r\n\r\nPor sua vez, esta Justiça Federal tem Vara regionalizada instalada no Município de São Gonçalo, sendo a competência desse Juízo Federal, na espécie, funcional territorial e, portanto, absoluta, para processar e julgar os feitos dessa natureza, pois que decorre de regra de Divisão e Organização Judiciárias da Justiça Federal que não conflita com aquelas de competência estabelecida nos parágrafos do art. 109, da CF/88.\r\n\r\nAdemais, as regras de competência são sempre de ordem pública e não se sujeitam à vontade particular da parte ou de seu advogado, razão de não se justificar, pois, a Justiça Federal interiorizar-se para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio da parte, com a dispersão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos etc e ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias que se impõem, claramente, ao interesse particular, mormente de alguns advogados que, por injustificável comodidade, não querem se deslocar para os Municípios que já disponham de Varas Federais instaladas, por terem os seus escritórios em outros Municípios ou na própria cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, exemplo da competência territorial funcional e, por conseqüência absoluta, encontra-se na Organização e Divisão Judiciária da Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro, em que as varas instaladas nas diversas Comarcas do Estado e as Varas Regionais de Campo Grande, Madureira, Jacarepaguá, Ilha do Governador etc, instaladas na cidade do Rio de Janeiro (Comarca da Capital), são as únicas competentes, absolutamente, com exclusão das demais, para processar e julgar os feitos das partes domiciliadas na sua circunscrição territorial.\r\n\r\nDessa forma, onde está a mesma razão deverá estar a mesma disposição - “UBI IDEM RATIO, IBI EADEM DISPOSITIO”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nJuízo Regional - Competência absoluta\r\n\r\n1. Entre os Juízes de uma mesma Comarca, a competência é funcional porque determina as funções de diversos órgãos judiciais em um processo.\r\n\r\n2. Considerando este aspecto, é competente o Juízo regional para conhecer e julgar conflito em que o autor seja domiciliado na respectiva Região Administrativa.”\r\n\r\n( Sexta Câmara Cível, unânime, Des. Milton Fernandes de Souza, AI 2000.002.14698, julgamento em 20.06.2000, publicação do Acórdão em 30.06.2000);\r\n\r\n“ COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE OFÍCIO.\r\n\r\nELEIÇÃO DO FORO.\r\n\r\nAgravo de Instrumento. Vara Regional. Competência. Possibilidade do Juiz declarar de ofício.\r\n\r\nA competência de foro e territorial é relativa, porém a funciona é de Juízo e absoluta. A competência da Vara Regional é funcional, logo, absoluta. Possibilidade de ser declarada de ofício. A competência por eleição de foro é relativa. Negado provimento.\r\n\r\n(Décima Primeira Câmara Cível, unânime, Des. Reinaldo P. Alberto Filho, AI 1998.002.09652, julgamento em 25.02.1999);\r\n\r\nou, ainda, \r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.FGTS. RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DO TRF DA 2ª REGIÃO: “A JURISDIÇÃO DO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE, SITUADO EM SÃO JOÃO DE MERITI, ABRANGE, ALÉM DA SEDE, OS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS.\r\n\r\nI - A Lei favorece o domicílio do autor.II - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro da Baixada Fluminense, situado na Comarca de São João de Meriti, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal regional Federal da 2ª Região.”\r\n\r\n(CC nº 99.02.11783-0/RJ, em 13.04.99, 5ª T. TRF/2ª R., in DJ 06.05.99, Seção II, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa).\r\n\r\nPor derradeiro, a ausência do pressuposto processual da competência do Juízo, importa na extinção do feito, sem julgamento do mérito, tal como determina o inciso IV, do art. 267, do CPC, e, na espécie destes autos, a incompetência deste Juízo é absoluta, como acima se demonstra, razão da necessidade de se declarar, expressamente e de ofício, o Magistrado não lhe assistir a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nPosto isto, declaro a minha incompetência absoluta para processar e julgar o presente feito e EXTINGO-O, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao Autor JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos originais, exceto da procuração, mediante cópias conferidas pela Secretaria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCustas judiciais de lei e sem honorários advocatícios, uma vez que ainda não instaurada a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para anotar baixa-arquivamento em relação a José Alexandre da Silva.\r\n\r\nNo mais, intime-se a parte Autora a juntar aos autos cópia da Inicial e de eventual Sentença proferida nos autos de no. 2003.51.51.036841-3, 2003.51.60.006693-8, para que se possa verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012751-2 RENATO DE QUEIROZ SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA B COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MASSA FALIDA DA COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRENATO DE QUEIROZ SILVA e NILDES DOS SANTOS SILVA, qualificados na inicial, inscritos no CPF/MF, respectivamente, sob os nºs 037.099.147-87 e 078.243.457-69, propõem a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e MASSA FALIDA DA COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA, representada pelo seu síndico, porque objetivam, inclusive em sede de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a declaração de ineficácia da hipoteca que grava a unidade 508, do prédio situado na Estrada de Jacarepaguá, nº 7.655, Rio de Janeiro/RJ, bem como o cancelamento de hipoteca.\r\n\r\nAlega, em suma, que a 2a. Ré - COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., com o objetivo de construir o edifício comercial no terreno de nº 7.655, da Estrada de Jacarepaguá, nesta cidade, firma com a 1a. Ré - CEF Escritura Pública de Mútuo Hipotecário e de Cessão lavrada no 9o Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, dando o imóvel como garantia do pagamento da dívida e os direitos dele decorrentes em cessão fiduciária. No entanto, tendo em conta que a 2a. Ré não cumpre o prazo avençado para a conclusão da obra, em 13/11/1989, as Rés firmam nova Escritura, desta vez de “Mútuo de Dinheiro com Obrigações, 2ª Hipoteca e Fiança”, tendo como objeto o mesmo empreendimento e fixando nova data para a entrega das unidades.\r\n\r\nAduzem, ainda, que após promover o registro do Memorial de Incorporação no 9o Ofício do Registro de Imóveis, a 2a. Ré promete vender aos Autores a unidade 508, mediante Escritura de Promessa de Compra e Venda, restando cientes de que o imóvel em questão é gravado com hipoteca e cessão fiduciária em favor da 1ª Ré para garantir o mútuo destinado à construção e de que a 2a. Ré se responsabiliza pelo pagamento da dívida hipotecária e se compromete a promover o cancelamento do gravame. Porém, no ano de 1991, se dá o término da construção e se expede o “habite-se”, ressaltando os Autores que até a presente data persistem os gravames que oneram o imóvel em favor da CEF, evidenciando-se que a 2a. Ré não cumpre o compromisso assumido. Dizem que não respondem pela dívida contraída por terceiros e que enquanto persistir inscrito o gravame, correm o risco de eventual execução da hipoteca e de se levar à praça o seu imóvel, já integralmente quitado. \r\n\r\nInstruem a Inicial com os Documentos de fls. 12/21 e recolhem as custas judiciais, conforme a guia de fls. 12.\r\n\r\nDespacho às fls. 23 determina a citação das Rés para, após, apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 29/43.\r\n\r\nDespacho às fls. 45 decreta a revelia da 2a. Ré, ressalva o disposto no art. 320, do CPC, e determina a manifestação dos Autores em réplica.\r\n\r\nRéplica às fls. 49/52.\r\n\r\nSem provas, são os autos conclusos e há despacho às fls. 56 para que a CEF forneça, no prazo de dez dias, cópia do Contrato firmado com COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., que motiva a hipoteca do imóvel em questão.\r\n\r\nA CEF peticiona às fls. 59/120, em cumprimento ao despacho de fls. 56.\r\n\r\nManifestação dos Autores às fls. 122 em relação aos Documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\nNovo despacho às fls. 138, que intima a CEF a juntar aos autos cópia dos dois Contratos por instrumento particular de Mútuo com Obrigações e Hipoteca pactuados com COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., por se tratar de documentação indispensável ao deslinde da questão. Determina, ainda, que os Autores juntem cópia do contrato de compra e venda assinado com a 2a. Ré.\r\n\r\nOs autores juntam a Documentação requisitada às fls. 140/150 e a CEF às fls. 152/166.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. Passo a decidir.\r\n\r\nEm sede de Tutela Antecipatória, cumpre ressaltar que o art. 273, do Código de Processo Civil, estabelece a presença de requisitos legais, observados cumulativamente. Assim, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, basicamente, a existência de verossimilhança do direito (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda abuso do direito de defesa pelo réu. \r\n\r\nDepreende-se do pedido da inicial que o interesse dos Autores é obter, em sede de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a declaração de ineficácia da hipoteca que grava a unidade 508, do prédio comercial, situado na Estrada de Jacarepaguá, nº 7.655 e ainda o cancelamento da hipoteca, expedindo-se, para tanto ofício de cancelamento de hipoteca ao 9o Ofício do Registro de Imóveis.\r\n\r\nOra, a pretensão posta em juízo encontra amparo na jurisprudência do STJ, que, consagra entendimento quanto à autonomia da relação obrigacional que dá origem ao gravame e reconhece ao terceiro de boa-fé, adquirente do imóvel hipotecado em garantia do financiamento obtido pela incorporadora e destinado à construção de empreendimento que recai sobre as unidades imobiliárias, o direito de não vir a ser executado para o pagamento da dívida contraída pela incorporadora, conforme os seguintes acórdãos:\r\n\r\n“CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. INCORPORAÇÃO. FINANCIAMENTO. SFH.HIPOTECA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. NÃO PREVALÊNCIA DO GRAVAME.\r\n\r\n1 - O entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção deste STJ é no sentido de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo SFH, a hipoteca concedida pela incorporadora em favor do Banco credor, ainda que anterior, não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire, em momento posterior, a unidade imobiliária. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2 - Recurso especial conhecido, mas não provido.” (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 625045,Processo: 200302293853 UF: GO Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Rel. Fernando Gonçalves, Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000616517 Fonte DJ DATA:06/06/2005, PÁGINA:334);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“Direito imobiliário. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Construção e incorporação. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas).Recursos oriundos do SFH. Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes. Invalidade da hipoteca.\r\n\r\n- É nula a hipoteca sobre a unidade autônoma outorgada pela construtora ao agente financiador em data posterior à celebração da promessa de compra e venda com o promissário-comprador.\r\n\r\n- Ainda que constituída e levada a registro em data anterior ao pacto de compromisso de compra e venda, é nula a hipoteca firmada se os recursos ofertados pelo agente financeiro à construtora foram captados junto ao Sistema Financeiro da Habitação.Recurso especial conhecido pela divergência e provido.” (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 316640Processo: 200100400302 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMARel. Nancy Andrighi, Data da decisão: 18/05/2004 Documento: STJ000549164 DJ DATA:07/06/2004 PÁGINA:216);\r\n\r\nou, ainda,\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador.\r\n\r\nEmbargos de terceiro.\r\n\r\n- Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a\r\n\r\npenhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela\r\n\r\ninstituição de crédito imobiliário que financiou a construtora.\r\n\r\n- O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamente contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas prestações, pois os adquirentes da casa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a própria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio.Recurso conhecido e provido.” (STJ - RESP187940 Processo: 199800662022 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Rel. Ruy Rosado de Aguiar, Data da decisão: 18/02/1999 Documento: STJ000269778 DJ DATA:21/06/1999 PÁGINA:164 RSTJ VOL.:00122 PÁGINA:347)\r\n\r\nNo caso dos autos, o financiamento concedido à empresa construtora tem como finalidade única viabilizar a construção do prédio comercial. Os adquirentes fariam o pagamento de suas prestações com recursos próprios diretamente aos promitentes vendedores, tendo sido comprovado nos autos que os mesmos efetuam o integral pagamento das prestações assumidas, conforme se depreende do Documento de fls.124, tendo-lhes sido dada “ampla, total e rasa quitação, de todos os compromissos assumidos” por ocasião da lavratura da escritura de promessa de compra e venda realizada em 19/10/78, livro 2741, fls. 58, 3º Ofício de Notas. Além disso, comprovam terem quitado integralmente as parcelas do contrato de promessa de compra e venda, antes mesmo da liquidação da Incorporadora e obtido a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, através de alvará judicial, concedido pelo MM.Juízo da 4a. Vara Empresarial, antiga Falências e Concordatas, evidenciando-se, assim, não restarem dúvidas quanto à quitação das obrigações dos Autores, quanto à exclusão do bem imóvel do ativo da empresa em liquidação, bem como da necessidade de se conceder parcialmente a tutela para obstar-se a execução do imóvel em virtude do gravame hipotecário.\r\n\r\nDe fato, ainda que não se trate o caso posto em juízo de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o prédio construído é comercial, outra não pode ser a solução, vez que, embora cientes os adquirentes das unidades imobiliária da hipoteca que grava o imóvel, foi-lhes também assegurado, nos da escritura de compra e venda e cessão (fls. 143/150), que o resgate da obrigação de cancelamento permanece de responsabilidade da incorporadora, não se podendo impor aos Autores, que pagaram integralmente a sua dívida, o ônus da inadimplência da mutuaria (2ª Ré).\r\n\r\nNão obstante, deve-se notar, que o provimento jurisdicional de natureza declaratória produz efeitos imediatos, exigindo certeza jurídica quanto à existência do direito, o que não é compatível com a Tutela Antecipada, proferida com base em juízo de probabilidade. Outrossim, não pode ocorrer o perigo de irreversibilidade da medida e deve existir o risco do dano irreparável ou de difícil reparação (perigo da demora). Assim, a antecipação da tutela se concedida, deve se restringir a conseqüências práticas que possam advir da procedência do pedido e, sob esse aspecto, a tutela deve ser deferida apenas para obstar-se a execução da hipoteca do imóvel dos Autores, enquanto não proferida a Decisão definitiva, e, indeferida, por ora, em relação ao pedido de declaração de ineficácia da hipoteca que grava o imóvel em questão, bem como em relação ao pedido de cancelamento da hipoteca, que se revelam precipitados.\r\n\r\nDe todo o exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada para tão-somente obstar toda e qualquer execução da hipoteca que grava a unidade 508, do prédio situado na Estrada de Jacarepaguá, nº 7.655, Bairro Jacarepaguá, nesta Cidade do Rio de Janeiro, até decisão final desta Ação.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias pelos Autores, oficie-se ao 9º Ofício do Registro de Imóveis para que pré-note a existência da presente lide e promova todos os atos necessários ao cumprimento da presente Decisão, arcando os Autores com o pagamento de eventuais emolumentos cartorários e judiciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos Autores, para manifestação sobre os Documentos juntos pela parte contrária (fls. 141/150 e 153/166).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027325-2 ROBERTO ARAUJO DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pela qual ROBERTO ARAUJO DA SILVA, com o CPF n° 256.343.567-68, objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, mediante o recebimento pela Ré das parcelas vincendas no valor correspondente a 25,53% da sua renda mensal, sustar todos os efeitos resultantes da Execução Extrajudicial, o cancelamento da Carta de Arrematação, bem como se impeça o registro no Registro de Imóveis de transferência, com a manutenção do Autor na posse do imóvel, a inexigibilidade das prestações vencidas, nos termos do parágrafo 4o., do art. 50, da Lei no. 10.931/04. Pretende, ainda, se determine que a Ré se abstenha de inscrevê-la nos Cadastros Restritivos de Crédito, sob pena de multa e seja expedido ofício ao RGI competente para averbar a presente ação.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro ao Autor os Benefícios da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei n° 1.060/50. \r\n\r\nOutrossim, chamo o feito à ordem e haja vista a recente jurisprudência do STJ que admite a legitimidade extraordinária do mutuário, por cessão particular de direitos, vir a juízo discutir a revisão de contrato firmado entre a CEF e o original cessionário, revogo os despachos de fls. 71, 78, 80 e 89 e determino o prosseguimento do feito tal como posto em juízo. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, esclareça-se que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que, sob pena de indeferimento da Inicial, o valor que o Autor aponta como incontroverso (25,53% da sua renda) deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre o valor atual da prestação mensalmente cobrada pela Instituição-ré e o valor que o mutuário entende como devido, impõe depositar-se em Juízo.\r\n\r\nNada obstante, o parágrafo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz dispensar do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nNa hipótese, pelo Contrato originariamente pactuado por Paulo Maurício Nascimento com a CEF, junho de 1997 (fls. 53/60), pela Promessa de Compra e Venda celebrada entre Paulo Maurício Nascimento e Roberto Araújo Silva em 16/05/2001 (fls. 50/51) e pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 61/69), verifico que, das 240 prestações avençadas pelo Plano de Equivalência Salarial - PES e pelo Sistema Francês de Amortização, o Autor quita, tão-somente, as 92 (noventa e duas) primeiras e deixa em aberto o Contrato a partir de março/2005, requerendo cobrar a CEF o valor das prestações vincendas na base de 25,53% de sua renda atual, deixando de demonstrar qualquer interesse em quitar o valor em atraso, fato esse que, em sede de cognição ainda que sumária, deixa de demonstrar sua boa-fé em cumprir as obrigações contratuais.\r\n\r\nAdemais, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nAssim, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, indefiro os demais pedidos liminares.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF para responder aos termos da Ação e, inclusive, se oportuno solicitar a inclusão da EMGEA no pólo passivo. Outrossim, intime-se a CEF para trazer aos autos toda a documentação relativa à Execução Extrajudicial e Planilha de Evolução do Saldo Devedor.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022829-5 ALVARO DE FRONTIN WERNECK E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2006 . \r\n\r\nPosto isto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF na obrigação de pagar as diferenças entre o índice da correção monetária aplicado e aquele efetivamente devido, correspondentes à variação do IPC, no mês de junho de 1987 (Plano Bresser) e no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), nos percentuais de 8,04% e 19,75%, respectivamente, nas contas de poupança nº. 36929.0, 01015.2 e 01449.2, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), tudo monetariamente atualizado, desde a data em que deveria ser creditada, e acrescido dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a contar da citação, na forma do art. 406, do Código Civil/2002, conforme se apurar em liquidação do julgado. \r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004031-6 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em que SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA, CNPJ n.º 43.965.573/0001-62, propõe em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUMPLEMENTAR, porque objetiva, inclusive com a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, impedir que a Autarquia-ré inscreva o débito fiscal discutido na Dívida Ativa da União, abstendo-se, ainda, de inscrever o seu nome no CADIN, assim como ajuizar ação de execução fiscal do referido débito.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, não há litispendência e/ou coisa julgada do presente feito com os processos n.os 2005.51.01.006507-2, 2003.51.01.016544-6, 2005.51.01.006508-4, 2005.51.01.000423-0, 2004.51.01.015784-3, 2003.51.01.009412-9, 2005.51.01.01692-2, 2004.51.01.022151-0, 2004.51.01.023910-0, uma vez que são diversos os débitos ora discutidos.\r\n\r\nCom efeito, a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região, tem se posicionado no sentido de ser dever precípuo do Estado garantir a todos os cidadãos o acesso ao sistema de saúde, como preceitua o art. 196, da Carta Magna.\r\n\r\nRessalte-se, também, que os contratantes de planos de saúde privados, na verdade, também são segurados obrigatórios da Previdência Social, razão por que entendo que o seu eventual atendimento por entidade integrada ao SUS ocorre não apenas em razão da norma constitucional, mas, sobretudo, como contra-prestação a ele devida pela Seguridade Social, como de lei. \r\n\r\nAssim, ainda que em cognição sumária, parece-me ser razoável que os débitos havidos em razão do não ressarcimento dos valores ao SUS sejam inscritos em Dívida Ativa ou no CADIN. Não bastasse isso, é consabido que, enquanto pendente julgamento na esfera administrativa, a exigência do pagamento dos valores apontados como devidos fere o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, são exemplos os seguintes julgados:\r\n\r\n“PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS AO SUS - ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98 - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NO CADIN - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA.\r\n\r\n1.A concessão de medida liminar se insere no poder geral de cautela do juiz. Esta Egrégia Turma, reiteradamente, tem entendido que o agravo de instrumento só é cabível quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso.\r\n\r\n2. À primeira vista, não parece jurídico cobrar das operadoras de planos de assistência privada à saúde os custos de atendimento feito na rede pública a pessoa que possua contrato de plano de saúde privado.\r\n\r\n3.A questão, para ser resolvida, necessita de produção de prova, incabível neste agravo, pois nem se sabe, por ora, se o contrato particular cobria o atendimento que foi prestado gratuitamente no hospital público.\r\n\r\n4.A saúde é dever do Estado, pouco importando se a pessoa possui ou não plano de assistência de saúde com empresa privada. A imposição constitucional contida no artigo 196 justifica a antecipação da tutela.\r\n\r\n5.Agravo interno improvido.” (AGIAG - 2003.02010097773, 3ª Turma TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. PAULO BARATA, DJU 03/11/2003);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - ART. 32 DA LEI 9.656/98 - RESSARCIMENTO AO SUS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.\r\n\r\n1. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim preceitua o caput do art. 196 da CF. Tal norma deixa clara a responsabilidade do Estado pelo sistema de saúde, devendo garanti-lo independentemente da demanda ou da falta de recursos.\r\n\r\n2. Normalmente os contratantes de planos de saúde também são segurados obrigatórios da Previdência Social, logo ambos detêm a obrigação de prestar assistência decorrente de dever legal e contratual, previsto em tais dispositivos porque, tratando-se de segurado obrigatório do INSS (Lei nº 8.212/91, art. 12 e segs.) o seu eventual atendimento por entidade integrada ao SUS ocorre não apenas em razão da regra-matriz contida no art. 196/CF, mas, sobretudo, como contra-prestação a ele devida pela Seguridade Social, como de lei. Assim, não é razoável que esta, cumprindo obrigação sua, cobre, regressivamente, do respectivo plano de saúde, tal ressarcimento. Aliás, na acepção jurídica estritamente considerada, sequer é adequado falar em ressarcimento, ante a inexistência do elemento causal a justificá-lo, tendo em vista que o atendimento feito por órgão do SUS o é em cumprimento à obrigação encartada em nossa Seguridade Social, em cujo âmbito se inclui, como não poderia deixar de ser, o atendimento à saúde.\r\n\r\n3. Obrigar ao ressarcimento pelas operadoras particulares de planos de saúde é, de forma indireta, obstaculizar o direito de escolha que tem o segurado. Configuraria a própria intervenção do Estado na autonomia de vontade do particular no seu direito de optar.\r\n\r\n4. Pretende a autora obter a declaração de nulidade de atos administrativos e de nulidade de débito que a obrigue a pagar as cobranças efetuadas pela ANS, por motivos diversos que especifica na inicial. Requereu a concessão da tutela antecipada para impedir que a ora agravante inscreva o débito em dívida ativa ou no CADIN, bem como afore a execução fiscal, o que foi indeferido pelo MM. Juiz monocrático.\r\n\r\n5. A manutenção da decisão poderá resultar lesão grave e de difícil reparação, já que a inscrição no CADIN e a propositura da execução fiscal poderão prejudicar o regular funcionamento da empresa. \r\n\r\n6. Recurso provido.” (AG 2002.02010076194, 4ª Turma TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. ARNALDO LIMA, DJU 18/11/2003).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela para determinar à Autarquia-ré que se abstenha de incluir o nome da Autora no CADIN ou em qualquer outro órgão restritivo de crédito, bem como não inscreva o débito em questão na Dívida Ativa da União, nem seja ajuizada ação de execução fiscal a ele referente, enquanto pendente de decisão definitiva esta Ação. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para que cumpra a presente decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000361-3 RODRIGO ARAUJO THEOPHILO (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA) x CHEFE DE SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA CENTRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da liminar deferida às fls. 80/81.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012600-7 JOAO BISPO DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2006 . Por todo o exposto, ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, ...\r\n\r\nOutrossim, ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026540-1 LUCIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Lúcio Luiz Pereira de Souza em face da União Federal em que pretende, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a abstenção da ré de suspender o pagamento do benefício-saúde, bem como de efetuar qualquer desconto em seu pagamento.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, haja vista a discrepância de pedidos e causas de pedir em relação aos processos nº 94.004.6351-0 e nº 93.001.0197-8.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da tutela pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária contestação da ré acerca do exposto na exordial, bem como o fornecimento de documentos pertinentes para maiores esclarecimentos sobre o procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0023298-4 ALVARO LUIZ DA CUNHA FERREIRA (Adv. ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar o Autor nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista o deferimento da Gratuidade de Justiça, às fls. 31. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014562-0 MARIA MARLENE CALDEIRA MEDICI (Adv. DAIENE PREISSLER) x SUBDIRETOR INTERNO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA MARLENE CALDEIRA MEDIDCI em face do SUBDIRETOR INTERNO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA DO COMANDO DA AERONÁUTICA, objetivando, inclusive com pedido de medida liminar, o pagamento de pensão militar por morte de seu ex-companheiro (Francisco Silveira Médici). Requer, ainda, o pagamento das prestações atrasadas contadas da data do falecimento do militar em 22.02.2003.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, na qualidade de ex-companheira de militar, tem direito ao pagamento da pensão militar, sendo ilegal o indeferimento de seu pedido, sob argumento de que o benefício não é acumulável com outras aposentadorias, na forma do artigo 29, da Lei n º 3.765/60. \r\n\r\nA petição inicial é instruída com os documentos juntados e recolhimento das custas judiciais (fls. 02/21).\r\n\r\nEste é o relatório, redigido nos termos do art. 459, caput, 2a parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe imediato, vale esclarecer que além dos pressupostos comuns a qualquer ação, o Mandado de Segurança exige os pressupostos espe cíficos do ato de autoridade, de ilegalidade ou abuso de poder, da lesão ou ameaça de lesão e do direito líquido e certo, que não se verifica no presente feito em que se objetiva o pagamento de pensão militar cumulada com outros benefícios , quais sejam, do INSS, SITEL, Vale do Rio Doce e da Prefeitura de Vila Velha/ES.\r\n\r\nNo caso, primeiramente, é necessário comprovar a condição de companheira de militar, sendo a apresentação da justificação, onde foram ouvidas duas testemunhas, insuficientes para comprovar o direito líquido e certo ao pagamento do benefício (pensão militar) na condição de ex-companheira. Ademais, vale esclarecer que a Justificação Judicial não aprecia o mérito da prova, o que demonstra, que tal prova não conduz, necessariamente, ao deferimento do benefício pretendido.\r\n\r\nPor outro lado, vale acrescentar que o artigo 39, da Lei 3.765/60, conforme redação dada pela Medida Provisória n º 2215-10/2001, estabelece que a pensão militar pode ser acumulada com outra pensão militar ou com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. No caso, a Impetrante sequer apresenta os documentos relativamente aos benefícios recebidos, o que demonstra a inexistência de prova de seu alegado direito líquido e certo e, por conseguinte, da ilegalidade do ato administrativo que indefere o pagamento da pensão militar.\r\n\r\nNo mais, cabe esclarecer que a concessão de pensão militar, principalmente em se tratando de ex-companheira, é ato administrativo complexo que demanda a produção de provas e o preenchimento de vários requisitos, inclusive mediante a observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo o mandado de segurança via adequada para proteger determinada pretensão.\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento das prestações atrasadas vale ressaltar que é incabível o pagamento de parcelas vencidas em sede de Mandado de Segurança , há vista os verbetes da Súmulas n º 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, que, expressamente, dispõem:\r\n\r\n“O Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança” \r\n\r\ne\r\n\r\n“Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”\r\n\r\nDesta sorte, para viabilizar o acolhimento da pretensão em sede de mandado de segurança, será necessário que os fatos alegados sejam incontroversos, comprovados de plano, por documentação inequívoca, haja vista o rito por demais célere da via mandamental, sendo que tais circunstâncias não se verificam nos presentes autos.\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51, porque inocorrente o direito líquido e certo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.\r\n\r\nCustas judiciais por conta do Impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súm. 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0032973-0 MARIA VIOLETA CORREA DA MATTA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Dê-se vista à CEF para manifestar-se sobre a petição de fls. 342/345 e documentos juntados aos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 30822"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-28\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-4\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-31\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-4\r\n\r\nANA PAULA VILLA MAIOR-4\r\n\r\nANDR´E TOSTES-5\r\n\r\nANDREA SANTIAGO VASCONCELOS-24\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-5\r\n\r\nBRUNO BRODBEKIER-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-11, 15\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-20\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-9\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-15\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-5\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-6\r\n\r\nDIONE PEREIRA SCHLOBACH-18\r\n\r\nDORCAS DE MELO-26\r\n\r\nEDUARDO HUE SOUTO MAIOR-14\r\n\r\nELENA MENDES GOYTACAZ-17\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-29\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-13, 25, 8\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-16\r\n\r\nERIKA BENEMOND-28\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-10\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-28\r\n\r\nGIOVANA JABUR ZAMBONIN-4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-30\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-2\r\n\r\nHITLER LITAIFF-15\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-32\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-14, 22\r\n\r\nJOANA DUARTE CAETANO-10\r\n\r\nJORGE FERNANDO VIANNA-34, 35\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-13\r\n\r\nJOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO-3\r\n\r\nJOSE E. H. SOARES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES-22\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-28\r\n\r\nJULIA COLA-5\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-27, 33\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-29\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-29\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-32\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-25\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2\r\n\r\nMARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-16, 17, 28, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-29\r\n\r\nMARIO LUIS LIMA BREJAO-12\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-29\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-16\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-19\r\n\r\nOSWALDO G. DE CARVALHO-21\r\n\r\nPAULO BATISTA DA SILVA-8\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-3\r\n\r\nRAUL SOUTO-34, 35\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-21\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-15, 26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19, 20, 30\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-27, 33\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-14, 22\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-12\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 32\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-5\r\n\r\nSOLANGE MACHADO GONCALVES-23\r\n\r\nTATIANA SILVA BLANCO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0737393-7 UNIAO DE EMPRESAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE E. H. SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Uma vez notificado o depósito das RPVs, intimem-se os beneficiários, pela publicação, para que possam retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo mais a requerer. Decorridos, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 00.0772227-3 ARY ROCHA FILHO (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nFls. 599 - Indefiro, eis que a localização de seus clientes é ônus do Advogado.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de cinco dias para que o Requerente possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 93.0063431-3 SULCARNOVA EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTACAO LTDA (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Uma vez notificado o depósito das RPVs, intimem-se os beneficiários, pela publicação, para que possam retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo mais a requerer. Decorridos, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.007586-9 AUDIMED AUDITORIA E CONSULTORIA MEDICA S/C LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, ANA PAULA VILLA MAIOR, GIOVANA JABUR ZAMBONIN, TATIANA SILVA BLANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . À parte ré sobre o depósito de fls.384, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012091-1 RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA (Adv. MARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES, JULIA COLA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDR´E TOSTES, BRUNO BRODBEKIER, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, DANIELA GUIMARAES FERNANDES, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Dê-se vista à LIGHT S/A para fornecer as informações requeridas pela Autora às fls. 377, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023445-3 GEORGE JORGE RIBEIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista às partes, para manifestação em relação à Certidão de fls. 184, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Autor. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025793-3 JANETT CAVALHEIRO DA ROSA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0029537-3 LUCIANO DOS SANTOS JESUS (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Uma vez notificado o depósito da RPV, intime-se o beneficiário, pela publicação, para que possa retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF. Após, dê-se baixa suspensão e mantenham-se os autos em Cartório, aguardando o depósito pendente.\r\n\r\n9 - 95.0020621-8 SONIA MARQUES FERREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Uma vez notificado o depósito das RPVs, intimem-se os beneficiários, pela publicação, para que possam retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF. Após, dê-se baixa-suspensão aguarde-se em Cartório os demais depósitos.\r\n\r\n10 - 97.0007001-8 IRACEMA DE LIMA LANZAROTTI (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Expeçam-se os requisitórios nos termos da Res. nº 438/2005 do C.J.F.\r\n\r\n11 - 97.0008479-5 DULCINEA FACIO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Uma vez notificado o depósito das RPVs, intimem-se os beneficiários, pela publicação, para que possam retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF. Após, dê-se baixa-suspensão e aguarde-se em Cartório o depósito pendente.\r\n\r\n12 - 98.0001535-3 ANA CRISTINA DE HOLANDA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO). . Uma vez notificado o depósito das RPVs, intimem-se os beneficiários, pela publicação, para que possam retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF. Após, dê-se baixa-suspensão e aguarde-se em Cartório os demais depósitos.\r\n\r\n13 - 98.0003451-0 DOMINGAS CELESTE PENHA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Uma vez notificado o depósito das RPVs, intimem-se os beneficiários, pela publicação, para que possam retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo mais a requerer. Decorridos, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 87.0004879-8 WILMA GOMES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. EDUARDO HUE SOUTO MAIOR). . O Dr. Sérgio Gomes de Freitas, OAB/RJ nº 91.667, não tem procuração nos autos, regularize-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Banco Nacional S/A, em liquidação Extrajudicial, conforme requer às fls. 502, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 94.0006691-0 ANDERSON FIGUEIREDO SANTOS E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Aos Autores sobre cálculos da fls.253/302.\r\n\r\n16 - 96.0019493-9 ALFREDO CHAIA FILHO E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . O Contador Judicial em sua manifestação (fls. 387 e 464) alega que os cálculos foram elaborados de acordo com a Sentença, que determina a compensação dos valores creditados, e esclarece ainda que, as contas apresentadas pela parte Autora incluem índices não contemplados pelo título judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de fl. 467 e mantenho a decisão de fl. 459, que considera que a obrigação foi espontaneamente cumprida, uma vez que, os cálculos do Contador, por merecerem fé pública e servirem de parâmetro para o juiz, devem prevalecer até prova em contrário. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n17 - 97.0107367-3 ZENILDA DUARTE PINTO LIMOEIRO (Adv. ELENA MENDES GOYTACAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.019025-7 PAULO ANDRE HEGEDUS E OUTROS (Adv. DIONE PEREIRA SCHLOBACH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 147/6 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor Jorge Alves da Silveira, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\nFls. 143 - Haja vista o interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado, à parte autora para providenciar a juntada dos extratos das contas vinculadas nos períodos agraciados pelo julgado. Após, dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 dias, conforme requer.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.005749-6 NANCI DO NASCIMENTO BERAULT (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nHaja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.005771-0 SANDRA MARA LEOPOLDO FARAH (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nHaja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0033135-1 OSMAR MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. OSWALDO G. DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, digam os credores, em cinco dias, se há algo a requerer, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre o Ofício de fl. 215.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução em relação aos Autores que já receberam os seus créditos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 88.0005800-0 WILMA GOMES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027252-1 CONRADO CUNHA SIQUEIRA (Adv. SOLANGE MACHADO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária ajuizada por CONRADO CUNHA SIQUEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, inclusive com o pedido de tutela, ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado, conforme a Lei no. 8.878/94.\r\n\r\nAlega, em síntese, que trabalhou no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, no período de 04/04/77 a 08/04/91, na função de digitadora, completando 14 anos e 04 dias de efetivo serviço. Ressalta que foi declarado anistiado político através da Portaria no. 1, de 25/11/1994, tendo sua anistia reconfirmada através da Portaria Interministerial no. 114, de 09 de junho/2000.\r\n\r\nA despeito da aparente plausibilidade do direito invocado, dois obstáculos impedem, aqui, a concessão da tutela.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a antecipação dos efeitos patrimoniais da anistia está vedada, tanto pelo art. 1º da lei 9494/97, quanto pelos art. 5º da Lei 4348/64 e art. 1º, § 4º da Lei 5021/66, cuja constitucionalidade vinculante está reconhecida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4.\r\n\r\nEm segundo lugar, a reintegração ou retorno ao serviço público do serviço público dos servidores anistiados pela Lei no. 8.878/92 deve ocorrer no mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado, e, ainda, observando o mesmo regime jurídico. Tal, configura ato de grande complexidade, que necessita de maiores informações a respeito do caso, inclusive em sua inicial o autor alega que exerce a função de digitador ao passo que o documento de fls. 15 menciona o cargo “Estagiário Perfuração”, o que demonstra a ausência de verossimilhança da alegação.\r\n\r\nNão bastasse isso, o autor requer benefícios da Lei 8.112/90, no entanto, era submetido ao regime celetista (fls. 13/16).\r\n\r\nFinalmente, vale acrescentar a independência entre as instâncias administrativa e judicial, portanto, o benefício foi concedido por Portaria baixada pela Comissão Especial de Anistia e, nesta qualidade deve observar os limites financeiros, disponibilidade orçamentária, cargo vago e necessidade do serviço. Ademais, a Lei no. 8.878/94 ao tratar da reintegração estabelece, para tal fim, o ritmo que a conveniência administrativa indicar e dentro dos parâmetros orçamentários, sendo, na hipótese, inviável a supremacia do direito do anistiado em detrimento da discricionariedade administrativa conferida pela própria lei.\r\n\r\nAssim, indefiro, a tutela antecipatória.\r\n\r\nAo Autor sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013870-5 EBER DE FRANCA AMBROSIO E OUTRO (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x CONSTRUTORA FAFAL LTDA. . Inicialmente, intimem-se as partes da redistribuição do presente feito a este Juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fls.255/274 como emenda . \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo ativo da presente lide a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF e COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE.\r\n\r\nPor fim, fornecidas as cópias, citem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.017336-0 FLAVIO EMERYK CERQUEIRA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022393-1 ANDRÉ MARINHO PAULINO (Adv. DORCAS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CAIXA SEGURO-MATRIZ (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Aos Réus sobre o pedido de fls. 130, no prazo sucessivo de cinco dias, à começar pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0059521-0 ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 94.0008179-0 ALBINO FERNANDES RIBEIRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 95.0006928-8 GENI SIHMAN (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.011885-3 LUIS FERNANDO ESCORCIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo na oportunidade manifestar-se sobre a certidão de fls. 80. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.005892-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JAILSON CORREIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.007339-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x TERESA MARIA MORAIS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF para manifestação no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 93.0006836-9 ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.016392-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x HERON IGNACIO DA SILVEIRA (Adv. JORGE FERNANDO VIANNA). . \r\n\r\nRepublicado por ter sido publicado com incorreção o seguinte dispositivo da Sentença: ....”Posto isto, ACOLHO os presentes embargos à execução, julgando EXTINTA a execução da obrigação de fazer contida no título executivo judicial, sem prejuízo de possível obrigação de pagar referente a valores atrasados.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e que poderão ser compensados junto à execução de valores a pagar na ação principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n35 - 2003.51.01.018129-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x HERON IGNACIO DA SILVEIRA (Adv. JORGE FERNANDO VIANNA). . Republicado por ter sido publicado com incorreção o seguinte dispositivo da Sentença: “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 10/15 no valor total de R$ 12.972,03 (doze mil novecentos e setenta e dois reais e três centavos), atualizados até 13/06/2003.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargante, que fixo em 5% (dez por cento) do valor da causa, devendo tal montante ser compensado na data do pagamento na ação principal. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 10/15 para os autos principais, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 30823"
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                            "30893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº 006 , DE 15 de setembro de 2006\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de agilização no atendimento ao balcão.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a boleta de andamento processual ou o recorte do Diário Oficial facilitam a Secretaria no que diz respeito à localização dos processos. \r\n\r\nRESOLVE: Deverá a parte/advogado fornecer ao atendente do balcão, no ato do atendimento, boleta de andamento processual ou recorte do Diário Oficial, ambos atualizados.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 30893"
                            ],
                            "30894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº 007, DE 15 de setembro de 2006\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para entrega de alvarás no balcão da Vara.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) Para que os alvarás possam ser entregues ao advogado do autor, deverá constar da procuração outorgada ao mesmo poderes para “receber”, ou “receber alvarás”.\r\n\r\n2) No caso de entrega a advogados/estagiários substabelecidos, deverá o advogado que substabeleceu possuir os poderes constantes do item 1.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 30894"
                            ],
                            "30930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-67\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-146\r\n\r\nAILTON DE ALMEIDA RABELLO-99\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-79\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-135\r\n\r\nALBERTO SOUTO-100, 5\r\n\r\nALEXANDER BAPTISTA CORREIA-144\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-145\r\n\r\nALZIRA LISBOA DE FREITAS-57\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-32\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-136\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-92\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE-55\r\n\r\nANSELMO LOUZEIRO BRAGA-119\r\n\r\nANTHONY ABREU POLASEK-107\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-50\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO-104, 69\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES-68\r\n\r\nAQUILA STEPHAN GOMES-34\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-51\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-29\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-10\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS-56\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-137\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-7\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-41\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-76, 83\r\n\r\nCARLOS VINICIUS F DE OLIVEIRA-96\r\n\r\nCASSIUS N VALENCA-58\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-102\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-116, 121\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA-85\r\n\r\nCLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS-93\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 97, 98, 99\r\n\r\nDARIO ALMEIDA-53\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-134\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-15, 21\r\n\r\nELIZABETH DE AGUIAR MELO-46\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-38\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-84\r\n\r\nELOISA SAMY SANTIAGO-118\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-138\r\n\r\nEVELYN CORAGEM CAVALCANTE-101\r\n\r\nFABIO FARIAS CAMPISTA-75\r\n\r\nFELIPE LIMA GOMES-106\r\n\r\nFERNANDA NASSAR PINTO-110\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-49\r\n\r\nFERNANDO J. A. DE MENDONCA-23\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-139\r\n\r\nFLAVIO LEONARDOS-91\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-25\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-19\r\n\r\nFRUMENCIO ROSSELL NOE-54\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO LEONARDOS-95\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-45, 50, 80\r\n\r\nGERSON HENRIQUE BRASIL-28\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-97\r\n\r\nGIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA-96\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-43\r\n\r\nGLAUCIA DELGADO SOUTO-33\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-106\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-109\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-4\r\n\r\nHELIO PEREIRA-51\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-92\r\n\r\nHITLER LITAIFF-112, 13, 17\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-114\r\n\r\nIARANI APIACA QUEIROZ-42\r\n\r\nJAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA-106\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-36\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-120\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-30\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-9\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-71\r\n\r\nJORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA-111\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-74\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-103\r\n\r\nJORGE HAMILTON VITORINO COSTA-32\r\n\r\nJOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS A. TAJRA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-74\r\n\r\nJOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE-31\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO RODRIGUES-64\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-96\r\n\r\nJULIOCESAR LOPES FIGUEIREDO-51\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-20\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-15\r\n\r\nLENICIO TAVARES HUGUENIN-6\r\n\r\nLICILIO DOS SANTOS MACIEL-47\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-70\r\n\r\nLUCIA AMELIA RIOS-131\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-87\r\n\r\nLUCIANA DE T P BERTHOUX-49\r\n\r\nLUCINDO CORREIA DE A. NETO-48\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-59\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-134\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-114, 128, 16, 3\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-4\r\n\r\nLYSIANE BANDEIRA DE MELLO-44\r\n\r\nMANOEL PESTANA DA SILVA NETTO-90\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-125, 61, 7\r\n\r\nMARCELO GOYANES-144\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-35\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-91\r\n\r\nMARCO ANTONIO R FELIPE-92\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-45\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-130\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-52\r\n\r\nMARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA-113\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-81\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-18\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-105\r\n\r\nMARTHA LIDORIO MOUTA-132\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-12\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES C-90\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-126\r\n\r\nMILTON FERREIRA CAMPELLO-127\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-137\r\n\r\nMONICA COELHO DE ASEVEDO-113\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-28\r\n\r\nNEY MAGNO VALADARES-143\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-115, 116, 121, 122, 39, 40\r\n\r\nNILCA RODRIGUES MEDINA-15\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-29\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-129\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-98\r\n\r\nPAULO ISSA-72\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-134\r\n\r\nPAULO POLLY NEPOMUCENO-51\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA-88\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-103\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-148\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE MENDONCA LIMA-44\r\n\r\nRAFAEL LACAZ AMARAL-95\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-82\r\n\r\nRAULIETE BARBOSA GUEDES-133\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22, 37\r\n\r\nRENATA CURI BAUAB-94\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-29\r\n\r\nREYNALDO CASSIMIRO DE SOUZA-68\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-130\r\n\r\nROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES-66\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-82\r\n\r\nROGERIO PAIM-77\r\n\r\nROGERIO REIS DE MELLO-108\r\n\r\nROGERIO SOUZA DE LIMA-89\r\n\r\nROSA MARIA COSTA MOTTA-117\r\n\r\nROSANE TAVARES-91\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-22, 37\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-122, 39\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-139, 140\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-124, 60, 63\r\n\r\nROSSINI B. DE ARAUJO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-90\r\n\r\nSERGIO BEZERRA DE MATOS-86\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-27\r\n\r\nSERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES-93\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-141, 142\r\n\r\nSILAS FERREIRA DOS SANTOS-73\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES-62\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-123, 78\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO-65\r\n\r\nULYSSES VERISSIMO BELEM-145\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-144\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-92\r\n\r\nVANDA TERESA KUNTZE-57\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-18\r\n\r\nVICENTE FREIRE B. NETTO-147\r\n\r\nVICENTE NOGUEIRA-91\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-7\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-8\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-22, 37\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-26, 49\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-130\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0159952-6 MANOEL CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio do precatório em setembro/2006.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para cálculo das parcelas devidas ao autor relativas às competências 10/1999 e 01/2000 e 08/2000, com juros de 6% ao ano, até dezembro/2002, e, a partir de janeiro/2003, de 12% ao ano, e correção monetária com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nRetornados, dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 00.0927290-9 EMILIA RIBEIRO CAVALHEIRO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, dou parcial provimento ao agravo retido, para determinar a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de execução, mantido o percentual de juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria: \r\n\r\no traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 139 e 141 do Agravo de Instrumento n° 2000.0201070034-8, em apenso. Após, arquive-se o referido agravo; \r\n\r\nO arquivamento, também, os autos do precatório n° 97.0245110-8, cancelado pelo despacho de fls. 222;\r\n\r\n3) a abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal comunicando o cancelamento do Precatório, instruindo a diligência com cópia de fls. 222.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial, para retificar a conta de fls. 263/283, observando-se o seguinte:\r\n\r\nI) PARÂMETROS GERAIS DE ATUALIZAÇÃO (para serem utilizados tanto nos cálculos dos valores devidos pela parte autora, quanto nos cálculos dos valores devidos pelo INSS):\r\n\r\nI.1) Correção monetária na forma da Lei 6899/81;\r\n\r\nI.2) Juros de 6% ao ano, contados da citação;\r\n\r\nI.3) Inclusão dos expurgos inflacionários (JANEIRO/89 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO/90 (84,32%, 44,80% E 7,87%, RESPECTIVAMENTE) E FEVEREIRO/91 (21,87%). \r\n\r\nII) CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS PELO AUTOR AO INSS, RELATIVOS AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, NO PERÍODO ENTRE A DIB (01/02/1979) E AGOSTO/86 (BENEFÍCIO SUSPENSO A PARTIR SETEMBRO/86)\r\n\r\nCalcular as diferenças devidas pelo autor JOAQUIM ao INSS, correspondentes aos valores pagos a maior no período entre a DIB (01/02/1979) e agosto/86, considerando a redução da RMI do benefício de aposentadoria de Cr$ 13.747,00 para Cr$ 12.444,65. Atualização das diferenças na forma do item (I) supra.\r\n\r\nIII) CÁLCULO DOS ATRASADOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR JOAQUIM\r\n\r\nCalcular as diferenças devidas à parte autora, relativas ao benefício de APOSENTADORIA, considerando:\r\n\r\nIII.1) A RMI correta do benefício de aposentadoria é Cr$ 12.444,65 (86% do salário de benefício), em fevereiro/79.\r\n\r\nIII.2) Os atrasados da aposentadoria são devidos no período de 18/12/1986 (ajuizamento da ação) até 11/04/1990 (óbito em 12/04/1990 - fls. 69).\r\n\r\nIII.3) Os valores devidos mês a mês no referido período deverão ser obtidos pelo reajustamento da RMI pelos índices oficiais da previdência social (neles não se inclui a Súmula 260 do TFR, que não é objeto desta ação).\r\n\r\nIII.4) Atualização na forma do item (I) supra.\r\n\r\nIV) CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS PELA PENSIONISTA AO INSS, RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE A DIB DA PENSÃO (12/04/1990) E MAIO/92 (BENEFÍCIO REVISTO A PARTIR JUNHO/92 - ART. 144, DA LEI 8213/91B)\r\n\r\nCalcular as diferenças devidas pela pensionista ao INSS, correspondentes aos valores pagos a maior no período de 12/04/1990 a maio/92, considerando como renda devida 4,79 salários mínimos (60% da aposentadoria percebida pelo instituidor na data do óbito - art. 48, Decreto n° 89312/84) e como renda recebida 5 salários mínimos (fls. 82/82v.). Atualização das diferenças na forma do item (I) supra.\r\n\r\nV) CÁLCULO DOS ATRASADOS DEVIDOS À AUTORA MARIA JULIA, RELATIVOS AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE \r\n\r\nCalcular as diferenças devidas à parte autora, relativas ao benefício de PENSÃO, considerando:\r\n\r\nV.1) Os atrasados da pensão são devidos no período de junho/92 (efeitos financeiros da revisão do art. 144 da Lei 8213/91) até 12/11/1995 (óbito da pensionista - fls. 178).\r\n\r\nV.2) A partir de junho/92, a renda mensal deverá ser revista, considerando que a data de início do benefício de pensão é 12/04/1990 (óbito do instituidor), ou seja, durante o período denominado “Buraco Negro”.\r\n\r\nDesta forma, deve incidir a regra do art. 144 da Lei 8213/91, ou seja, a renda mensal inicial da pensão deve ser revista, passando a corresponder a 90% do que o segurado falecido recebia na data do óbito, conforme disposto no art. 75, alínea a, da referida Lei (parcela família de 80% da aposentadoria que o segurado recebia, mais 10% por dependente).\r\n\r\nAssim, uma vez que o instituidor, na data do óbito, recebia o equivalente a 7,98 salários mínimos, a nova renda mensal inicial da pensão deve ser de 7,182 SM (90% de 7,98 SM), ou seja, a nova RMI é NCz$ 26.387,10, na DIB - 12/04/1990. Todavia, essa nova RMI somente produzirá efeitos financeiros a partir de junho/92, conforme disposto no parágrafo único do citado art. 144.\r\n\r\nV.3) Os valores devidos mês a mês no período a partir de junho/92, inclusive, até 12/11/1995 deverão ser obtidos pelo reajustamento da nova RMI da pensão (NCz$ 26.387,10) pelos índices oficiais da previdência social, descontando-se os valores pagos, em quantia mensal equivalente a 5 salários mínimos também neste período.\r\n\r\nV.4) Atualização das diferenças na forma do item (I) supra.\r\n\r\nVI) VALOR TOTAL DEVIDO\r\n\r\nVI.1) Do montante obtido no item (III) deverá ser descontado o montante obtido no item (II). O resultado será o valor ainda devido à parte autora, relativo à aposentadoria.\r\n\r\nVI.2) Do montante obtido no item (V) deverá ser descontado o montante obtido no item (IV). O resultado será o valor ainda devido à parte autora, relativo à pensão.\r\n\r\nVI.3) Somar os resultados obtidos nos ítens (VI.1) e (VI.2) e ratear entre os dois sucessores habilitados às fls. 188/189, EMILIA RIBEIRO CAVALHEIRO e ANTONIO FERNANDO PINTO RIBEIRO.\r\n\r\nVI.4) Calcular os honorários no percentual de 10% sobre a soma dos itens ítens (VI.1) e (VI.2).\r\n\r\nVI.5) Reembolso de custas pró-rata (fls.9). \r\n\r\nQuebra Retornados do contador, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, devendo este, no mesmo prazo, juntar declaração firmada pelos autores EMÍLIA e ANTONIO FERNANDO, no sentido de que não efetuaram adiantamento aos advogados de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios, pactuados conforme contrato de fls. 181/182. Cientes os advogados de que, caso não juntadas as declarações, não será feita a reserva dos honorários contratuais.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos, expeçam-se os requisitórios, devendo-se observar que, caso juntadas as declarações dos autores, conforme determinado no parágrafo anterior, deverá ser feita a devida reserva dos honorários contratuais (fls. 181/182).\r\n\r\n3 - 88.0005442-0 SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Desentranhe a Secretaria os alvarás originais de fls. 290 e 407, substituindo-os por cópia, para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria.\r\n\r\n2) Ciência à autora SEBASTIANA DE SOUZA CARVALHO do depósito de RPV.\r\n\r\nO saque deverá ser agendado através do telefone nº 0800.574-2112. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n3) Cumpra a parte autora o despacho de fls. 439, fornecendo procuração atualizada do autor SEBASTIÃO ESTEVES DE MORAES, EM VINTE DIAS, e, ainda, manifeste-se sobre o não recebimento do alvará da autora JOSÉLIA PEREIRA GUERRA.\r\n\r\n4) Fornecida a procuração, remetam-se os autos ao contador para cálculos conforme fls. 439.\r\n\r\n5) Não fornecida, e sem manifestação quanto ao alvará não recebido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0015069-1 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 653 Expeçam-se alvarás em favor dos autores ZILEA, ALBERTO e MILTON (Sucessores de Ulysses), DIRCEU e JOÃO TEIXEIRA, observando o ofício de fls. 505 e o rateio de fls. 544.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n5 - 88.0015686-0 THEREZINHA ALVES FERREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 194/198.\r\n\r\n6 - 88.0016088-3 VANISE IRIA LAMAC E OUTROS (Adv. LENICIO TAVARES HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls.701: Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nNestes autos, já foi iniciada (fls. 209) e finda (fls. 635) a execução, todos os autores aos quais eram devidas diferenças já receberam seus créditos através de RPV (modalidade de requisitório que não admite complementação).\r\n\r\nQuanto ao autor DORIVAL RAMOS, este efetivamente não tem diferenças a receber, uma vez que seu benefício foi concedido em dez/85, mês em houve o pagamento pelo INSS (Plano Cruzado), conforme estipulou o Decreto-Lei 2284 de 10/03/1986, estando corretos, portanto, os cálculos elaborados pela contadoria.\r\n\r\nSendo assim, revogo os despachos de fls. 645, 649 e 658/659.\r\n\r\nConsiderando que a sentença de extinção da execução de fls. 635 já transitou em julgado (fls. 636), sem recurso por parte da autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 88.0017777-8 WALDYR GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x EDSON FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) CIÊNCIA À PARTE AUTORA DO DEPÓSITO DO PRECATÓRIO REFERENTE AO AUTOR CARLOS LEPAGE.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n2) Cancele a a Secretaria o alvará original de fls. 397, procedendo, ainda, ao seu desentranhamento, substituindo-o por cópia, para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria. \r\n\r\n3) Após, intime-se pessoalmente, por mandado, o perito CARLOS ANTONIO CORREA, no endereço de fls. 403, para que manifeste seu interesse no recebimento do valor constante do alvará de fls. 397, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n4) Caso haja interesse, expeça-se novo alvará.\r\n\r\n5) Caso contrário, ou sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 88.0022267-6 ALBERTO BARRETO DE MELO E OUTRO (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Com efeito, assiste razão ao patrono do autor pois, estando os advogados constituídos num único instrumento de mandato e não havendo estipulação em contrário manifestada nos autos, desnecessário se torna critério de divisão dos honorários sucumbências porquanto não existir controvérsia a ensejar a aplicação do art. 22 da Lei 8906/94 .\r\n\r\nAssim sendo, acolho os presentes embargos para, reformando a decisão de fls. 146, determinar o cancelamento dos alvarás expedidos em nome dos Drs. Wlamir Ferreira Neves e Wilson Gomes Moreira, e a expedição de alvará de levantamento exclusivamente em favor do Dr. Walmir Ferreira Neves\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 88.0022787-2 MARIA JOSE BARRETO MOREIRA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFls. 219: Deverá a autora MARIA JOSÉ BARRETO MOREIRA agendar o saque de sua RPV através do telefone nº 0800.574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 88.0025152-8 EDUARDO FERREIRA CARDOSO (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, EM TRINTA DIAS, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo planilha discriminada do valor que entende devido. Caso opte pela execução com base nos cálculos de fls. 72/75, forneça atualização dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 88.0028318-7 EDU CESAR PALULIS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Diante dos documentos apresentados, com base no art. 112 da Lei 8213/91, defiro a habilitação de MARIA DE LOURDES MARCENES TARCSAY (fls. 469) e MARTHA BONAN DE CARVALHO JANNOTTI (fls. 628) como sucessoras processuais do autor EUGENIO JORGE TARCSAY.\r\n\r\nÀ SEDRJ para anotação.\r\n\r\n2) Após, intime-se pessoalmente a Chefe da APS Niterói-Centro para que esclareça, no prazo de 30 dias, quantas cotas-partes da pensão percebe cada uma das habilitadas no item 1, para fins de rateio dos créditos devidos nesta ação (item VII.6 de fls. 608).\r\n\r\n3) Defiro à parte autora a dilação do prazo para cumprimento integral do despacho de fls. 605/608, por trinta dias\r\n\r\n12 - 89.0001840-0 MANOEL VIEIRA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que promova a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 89.0008449-6 JOAO RAFAEL DA SILVA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios:\r\n\r\n- com base nos cálculos de fls. 288/641 destes autos, em relação aos autores:\r\n\r\n1) JOAO DE JESUS \r\n\r\n2) JURANDIR ANDRE DE LIMA \r\n\r\n3) MALVINA SILVA \r\n\r\n4) MARIA JOSE DO NASCIMENTO \r\n\r\n5) MARIA DE LOURDES DA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\n- com base nos cálculos de fls. 501/676 dos autos dos embargos, em relação aos autores:\r\n\r\n1) JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2) JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA \r\n\r\n3) JORGE PEREIRA\r\n\r\n4) JOSE AUGUSTO \r\n\r\n5) JOSE FERNANDES DA SILVA \r\n\r\n6) JOSE DE LIMA MONTEIRO \r\n\r\n7) JOSE MOREIRA \r\n\r\n8) RITA MARTINS DE ARAUJO DE VASCONCELOS \r\n\r\n(Sucessora de Jose Pontes Vasconcelos - fls. 738)\r\n\r\n9) JOSE SANDALIO CHAVES \r\n\r\n10) VIRGIDA CASTRO DOS SANTOS \r\n\r\n(Sucessora de Josefa Floriano de Castro - fls. 738)\r\n\r\n11) JOSIAS TEIXEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n12) JUCY ALVES \r\n\r\n13) LENI FIGUEIRA SERENO \r\n\r\n(Sucessora de Laerte Sereno - fls. 738)\r\n\r\n14) LAIR MOTTA \r\n\r\n15) LAURA ALVES RODRIGUES SILVA \r\n\r\n16) LEA COSENZA \r\n\r\n17) LENA SANTINI CALACA GOMES \r\n\r\n18) LUCY DE MEDEIROS MARQUES \r\n\r\n19) LUDOVINA DA SILVA MOTHE \r\n\r\n20) MACARIO FERREIRA DUTRA \r\n\r\n21) MANOEL DE ABREU MARQUES \r\n\r\n22) MANOEL DE ALMEIDA \r\n\r\n23) MARCIONIL BENTO CASTILHO \r\n\r\n24) MARIA APARECIDA PINTO SEIXAS \r\n\r\n25) MARIA GUEDES BITTENCOURT \r\n\r\n26) MARIA HELENA ALVES DAMIAO \r\n\r\nApós o depósito, voltem-me conclusos (extinção da execução).\r\n\r\n14 - 89.0010540-0 LEONCIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 02/05, 65/68, 91/92, 96, dos embargos para estes, arquivando-se, após.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV de fls. 161/168.\r\n\r\n15 - 89.0015684-5 ELOY GONCALVES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO, NILCA RODRIGUES MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Informe o autor, ora agravante, o efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nNão havendo efeito suspensivo, expeça-se o requisitório complementar.\r\n\r\nCaso contrário, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n16 - 90.0000466-7 GIL VILETE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o óbito do autor PAULO BARRETO VIEIRA, conforme fls. 288/290 (informações do PLENUS/INSS), suspendo o feito, na forma do art. 265 I do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação dos sucessores dos autores PAULO BARRETO VIEIRA,, NAZARETH PEREIRA DUARTE e LAHUD TANNURI, observadas as informações de fls. 282/290, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 90.0005012-0 ELIDIO GONCALVES BRAGA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 39/69, 71/73, 126/127, 160 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeçam-se as RPVs referentes aos autores mencionados no tem a da sentença dos embargos.\r\n\r\n18 - 90.0006613-1 ARISTIDES ESTANISLAU E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 114, expeçam-se os requisitórios, observando as habilitações deferidas às fls. 172 e 182.\r\n\r\n19 - 90.0050954-8 EMILIA PINHEIRO FERREIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se precatório complementar.\r\n\r\n20 - 90.0051951-9 LUIZ FRANCISCO SILVA (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 02/08, 28/31, 57/60, 65, dos embargos para estes, arquivando-se, após.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV de fls. 104.\r\n\r\nQuebra 21 - 91.0006648-6 NEIDE TRIANON DE SOUZA E OUTROS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 274/275: Indefiro a nova remessa dos autos ao contador judicial uma vez que os critérios cuja inclusão na conta é requerida pela parte autora não estão contidos no título executivo judicial.\r\n\r\nSendo assim, cumpra a parte autora o despacho de fls. 273, promovendo a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 257/272 ou, caso não concorde com os mesmos, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 91.0016752-5 SILVIA SEQUEIRA LOPES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 238/241_, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 91.0019228-7 ANTONIO DA SILVA ALVES (Adv. FERNANDO J. A. DE MENDONCA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos os seguintes documentos: cópia de certidão de óbito do autor, cópia de identidade e CPF dos habilitandos, carta de concessão da pensão (se for o caso) e procuração no original.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 91.0019700-9 MARILENE FERREIRA MACEDO (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a não oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 156.\r\n\r\n25 - 91.0024520-8 ARLETE MOREIRA BEZERRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, no prazo de 30 dias, cópia de documento de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado, bem como informe os demais dados constantes do formulário de fls. 326.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n26 - 91.0025137-2 JORGE LUIZ DUARTE DA ROCHA E OUTROS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com a habilitação constante do item 2 de fls. 288, expeça a Secretaria requisitório em favor da Sra. DALVACI, dos valores devidos ao Sr. NARCISO.\r\n\r\n27 - 91.0104761-2 ALVARO DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 330/343.\r\n\r\n28 - 91.0126623-3 GEORGETTE DE MENEZES FERNANDES (Adv. GERSON HENRIQUE BRASIL, MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 195/201: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo.\r\n\r\n29 - 92.0000610-8 JOSE CORREA DE MATOS E OUTRO (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, RENATO RIBEIRO BHERING) x HERMINIO DE AZEVEDO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 187/188: Indefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 169/178. Uma vez que houve nomeação de novo patrono, foi tacitamente revogado o mandato anterior, outorgado ao Dr. Aurélio G. Vieira Filho, sem prejuízo da parcela de honorários devida pelo patrocínio até a data de nomeação do novo patrono (fls. 170).\r\n\r\nCite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 181/185.\r\n\r\n30 - 92.0017811-1 MARIA MARCIONILA DA SILVA (Adv. JOANA COSTA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Informe a parte autora, no prazo de 5 dias, qual o percentual da pensão alimentícia percebida antes do óbito do instituidor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tendo em vista o contido às fls. 150, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n31 - 92.0043812-1 ANTONIO MILTON CARNEIRO E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 249/250: Indefiro a intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que não há qualquer obrigação de fazer contida na sentença, pois a Súmula 260 do TFR tem sua eficácia limitada ao mês de março/89.\r\n\r\nSolicite a secretaria o cancelamento da RPV expedida em favor do autor JOSE NARCISO CAMPBELL.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 249/255, indicando se existem dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte do autor.\r\n\r\n32 - 92.0050313-6 OSWALDO FRUTUOSO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE HAMILTON VITORINO COSTA, ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Expeçam-se os requisitórios dos valores de fls. 151/158.\r\n\r\n2) Após, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários da dativa, que fixo em R$ 200,75.\r\n\r\n33 - 92.0056227-2 PEDRO SAULO PEREIRA RAMOS DE LEMOS (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2006 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PEDRO SAULO PEREIRA RAMOS interpôs ação ordinária em face do INSS, objetivando a revisão de seu benefício, com base na URP de fevereiro de 1989, bem como, o pagamento de seu benefício em junho de 1989, no valor de CZS 120,00, mais a gratificações natalinas de 1988 e 1989, no valor integral e a aplicação do expurgo referente a abril de 1990, no percentual de 84,32%.\r\n\r\nSentença de fls. 36 extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, sobrevindo a apelação de fls. 38/39.\r\n\r\nVoto de fls. 63/65 deu provimento ao recurso, anulando a sentença de fls. 36.\r\n\r\nDespacho determinou que a parte autora complementasse as custas, no prazo de 30 dias. Embora haja determinação para que a parte autora seja intimada pessoalmente do despacho de fls. 76, a mesma não foi localizada (fls. 79 e 82).\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 92.0063076-6 SAMIA STEPHAN GOMES (Adv. AQUILA STEPHAN GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 240 - Tendo em vista o depósito efetuado (fls. 218/221) e a decisão de fls. 239, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 93.0002959-2 JOAO CORREIA DA SILVA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3) Cumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 75/76.\r\n\r\n36 - 94.0013738-9 SEVERINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 203/204: Manifeste-se a parte autora, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 94.0024838-5 NELSON DA SILVA LESSA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 240/255, EM TRINTA DIAS, requerendo, em caso de concordância, a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, NO MESMO PRAZO.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 95.0000435-6 WANDA DE FREITAS NETTO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o prazo de TRINTA DIAS para que a parte autora forneça planilha discriminada de cálculos do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 95.0009168-2 MARGOT CLARICE STEINHAUSER POUCINHA E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Os poderes concedidos à ADEC são extrajudiciais, ou seja, não se prestam à postulação em juízo, mas a representação é válida nos termos do Código\r\n\r\nCivil.\r\n\r\nTodavia, o Presidente da ADEC não pode substabelecer para advogado e sim\r\n\r\nconstituí-lo pelo instrumento próprio, ou seja, procuração, além de comprovar sua condição de Presidente da Associação, juntando o Estatuto e sua nomeação para exercer essa função.\r\n\r\nRegularizado o substabelecimento pelo presidente da ADEC, deverá o advogado constituído ratificar os atos.\r\n\r\n40 - 95.0016397-7 HENRIQUE DE PINHO E SILVA E OUTRO x CARLOS HERBERT WOEBCKEN E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Os poderes concedidos à ADEC são extrajudiciais, ou seja, não se prestam à postulação em juízo, mas a representação é válida nos termos do Código\r\n\r\nCivil.\r\n\r\nTodavia, o Presidente da ADEC não pode substabelecer para advogado e sim\r\n\r\nconstituí-lo pelo instrumento próprio, ou seja, procuração, além de comprovar sua condição de Presidente da Associação, juntando o Estatuto e sua nomeação para exercer essa função.\r\n\r\nRegularizado o substabelecimento pelo presidente da ADEC, deverá o advogado constituído ratificar os atos já praticados nos presentes autos.\r\n\r\nAs determinações contidas acima deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 95.0016449-3 JOSE MATONI (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 95.0021920-4 ROBERTO FELIPPELO (Adv. IARANI APIACA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo os cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 96.0006867-4 MARIA LUIZA MATOSO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se RPV com base nos cálculos de fls. 144/148.\r\n\r\n44 - 96.0011736-5 EURICO ALFREDO DA SILVA MAGIOLI MAIA (Adv. LYSIANE BANDEIRA DE MELLO, RAFAEL AUGUSTO DE MENDONCA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Retornem os autos ao contador para abater dos cálculos de fls. 145/150 o valor constante de fls. 141.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nHavendo concordância, intime-se o INSS para cumprimento, EM TRINTA DIAS, na forma do art. 461 do CPC, caput e parágrafos 3º e 4º.\r\n\r\nEm caso de discordância, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 97.0003749-5 HELIO DE MORAES GOMES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x HYLDO PALMA CORREIA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INAIA LUCIA HANNIG DA GAMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001257/2006 FOLHA 39/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À PREVI BANERJ e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, em função da gratuidade deferida às fls. 92.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorridos o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 97.0020832-0 MARIA DE LOURDES GOMES DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH DE AGUIAR MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 140/143: Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada e requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 98.0016835-4 LUIZ CARLOS CORREA REP/ P/ JOSE CORREA DOS SANTOS (Adv. LICILIO DOS SANTOS MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios, com base nos cálculos de fls. 241/247.\r\n\r\n48 - 98.0018778-2 ANACLETO FLORENTINO SANTOS (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça o advogado da parte autora, no prazo de 10 dias, termo de renúncia firmado pelo próprio autor ou procuração com poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nFornecida, expeçam-se requisitórios, sendo o do autor no valor de sessenta salários mínimos, na data da expedição.\r\n\r\nNão fornecida, remetam-se os autos ao contador para atualização dos valores constantes de fls. 299, pela Tabela de Precatórios, acrescido de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, por CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n49 - 98.0060499-5 ROSALINA AMELIA TEIXEIRA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 128.\r\n\r\n50 - 99.0000572-4 MARIA JOSE DE CARVALHO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2006 FOLHA 73/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRCESSO EM RELAÇÃO À PREVI BANERJ e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I e IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 99.0056438-3 GILSON ARAUJO (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO, HELIO PEREIRA, ARTHUR CARLOS DA SILVA, JULIOCESAR LOPES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora corretamente a execução da obrigação de pagar, EM TRINTA DIAS, informando se persiste seu interesse na execução com base nos cálculos de fls. 87/90, ou se irá fornecer novos cálculos, e, ainda, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos indicados pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação quanto ao 1º parágrafo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 99.0074935-9 GILBERTO DE MIRANDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 146/151: Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova o autor a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha discriminada de cálculos e requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.502879-1 TANIA REGINA PACHECO (Adv. DARIO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 157.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.510810-5 TEREZINHA ARRUDA DE ALMEIDA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.531513-9 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.538560-9 EUGENIO BASTOS DA COSTA (Adv. BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS às fls. 159, expeça a Secretaria a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, com base nos cálculos de fls. 126.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.530719-6 CARLOS ALBERTO TAVARES (Adv. VANDA TERESA KUNTZE, ALZIRA LISBOA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 132/137: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.503274-6 ELPIDIO BRANDAO DE ALCANTARA FILHO (Adv. CASSIUS N VALENCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . FLS.: 99 e 112 - Oficie-se ao ex-empregador JOMASI REPRESENTAÇÕES LTDA., no endereço de fls. 22, para que, no prazo de DEZ DIAS, informe a este Juízo se o autor efetivamente trabalhou na empresa, em que período, os salários de contribuição e os recolhimentos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes sucessivamente, por CINCO DIAS, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.528486-3 MARLUCI DE MELO DORNAS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. MÔNICA PERES DE ARAUJO, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 440/2005 do CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nDê-se vista às parte, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo Autor, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos.\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência de sua nomeação e para que indique a data e local de realização da perícia.\r\n\r\nApós, reitere-se o ofício de fls. 114, mediante endereço informado à fls. 116.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.534000-3 ANTONIO SARDINHA JARDIM (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a não oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 74/77..\r\n\r\n61 - 2003.51.01.539014-6 PAULO ROBERTO COIMBRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 79/81, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n62 - 2003.51.01.540876-0 ROBERTO ESTEVES MOUTINHO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 29/03/2007, às 15:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência e depoimento pessoal do autor. \r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 226, sendo o autor intimado pessoalmente.\r\n\r\nOficie-se a Delegacia da Receita Federal, no endereço de fls. 242, a fim de prestar esclarecimentos quanto à existência das empresas CASA HAND COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A e INDÚSTRIA DE PERFUMES BEDRAN LTDA. (Fls. 14/15) e seus respectivos responsáveis, conforme requerido pelo autor às fls. 242.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.501132-2 PALMIER JOSE VIEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a não oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 66/74.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.506763-7 AURELIO HELENO (Adv. JULIANO AUGUSTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 66/75: Manifeste-se a parte autora, EM VINTE DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.511693-4 MANUEL RIBEIRO FONA (Adv. TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.513202-2 ROBERTO NAPOLEAO MELLO D AVILA (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a não oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 62/64.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.513225-3 AUGUSTO COSME LAMBONE FONTES (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Reitere-se o ofício de fls. 128 no endereço de fls. 130.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.517176-3 ANTONIO JOSE DIAS REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DIAS FALCAO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES, REYNALDO CASSIMIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 128: Ao contrário do alegado na contestação (fls. 26/27), o desconto do valor de R$ 26.243,45 não foi em decorrência da data de entrada do requerimento do benefício (DER) de pensão, mas sim em razão de saque indevido do benefício do instituidor desta pensão, no período de dez/98 a maio/01 (fls. 120 e 61/62), fato posterior, portanto, ao óbito do mesmo.\r\n\r\nO que pretende o INSS, aparentemente, é questionar, nestes autos, eventual fraude ocorrida no saque do benefício do segurado falecido. \r\n\r\nOra, em uma relação jurídica processual, o julgador está adstrito aos limites do pedido inicial e ao conteúdo efetivo da lide ajuizada, sendo vedado ao Juiz ultrapassar esses limites, para se aventurar na esfera de relação jurídica diversa que pode ser, apenas, reflexo da primeira.\r\n\r\nAssim, a despeito da possibilidade de existência de fraude, quando do pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário do instituidor da pensão, este benefício não é objeto desta ação, não sendo função deste juiz cível investigar os fatos em questão. \r\n\r\nAliás, mesmo na Vara Criminal, não nascendo de inquérito instruído, ou de denúncia/queixa ajuizada e recebida, apenas caberia, nos indícios de atividade criminosa, a remessa judicial de peças ao competente órgão do Parquet para as medidas cabíveis, o que, neste caso, já foi feito, com a remessa dos autos ao MPF, conforme fls. 30v..\r\n\r\nA este Juízo compete somente analisar se é legítima a intervenção do INSS, ao descontar do benefício de pensão por morte percebido pelo autor o valor dos saques indevidos ocorridos no benefício do instituidor da pensão e se, conforme alegado na contestação, o benefício de pensão somente seria devido ao autor a partir da Data de Entrada do Requerimento.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que as provas necessárias já se encontram juntadas aos autos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.520896-8 ALDALEA MATOS DA SILVA (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo audiência para o dia 05.04.2007 às 14:30 h.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora e o INSS.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.528742-0 AFONSO MARTINEZ BISCAIA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 76/86: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.534366-5 MARIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à autora sobre o documento de fls. 89/116, em 10 dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de MÊS de ANO.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.537434-0 SOLANGE CRISTOVAO DO NASCIMENTO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo para audiência de instrução e julgamento o próximo dia 23/10/2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nDefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora requerido pelo INSS. Intimem-se as partes, sendo a Autora intimada pela publicação do presente despacho (art. 236, \"caput\" e parágrafo 1o. do CPC).\r\n\r\n73 - 2005.51.01.512077-2 GRETE ZIMANSL MEBES (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão de óbito às fls. 51, a autora faleceu deixando bens a inventariar.\r\n\r\nPromova a parte autora, a habilitação do ESPÓLIO de GRETE ZIMANSL MEBES, fornecendo certidão de inventariança, procuração na qual conste o outorgante do espólio, representado pelo inventariante, CPF e identidade do inventariante, no prazo de DEZ DIAS, sob pena de extinção.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.512778-0 RACHID ROSALA NACIF (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que forneça, em DEZ, o processo administrativo que deu origem ao benefício nº 72.514.200/6.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 08/2005.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.516538-0 CLEBER COSTA AJUZ (Adv. FABIO FARIAS CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista em inúmeros ofícios expedidos à DRT - Delegacia Regional do Trabalho termos obtido resposta negativa em relação a perícias efetuadas em empresas, ou, ainda, com a informação de que a referida Delegacia não faz perícias em empresas privadas (inclusive em processos onde a empresa em questão é a TELEMAR), indefiro a expedição de ofício à DRT requerida pelo INSS. \r\n\r\nForneça o INSS cópia do procedimento administrativo que indeferiu o primeiro pedido de concessão de benefício do autor, em vinte dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\n76 - 2005.51.01.519315-5 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 44: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.522072-9 EUNICE FURTADO DE FREITAS (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se o INSS para que forneça a este juízo, em DEZ DIAS, cópia do procedimento administrativo referente à autora EUNICE FURTADO DE FREITAS - CPF Nº 786.373.507-63.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Cálculo dos atrasados devidos à parte autora decorrentes da revisão de sua RMI para 100% , respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 04/2006. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.504176-1 ADAO DE ALMEIDA MARTINS (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nForneça o INSS, no mesmo prazo, cópia do expediente administrativo de nº B42/133.111.622-5, referente ao CPF nº 336.579.047-00.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.518307-5 CHRISTIANA PEREIRA ALVES (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.518381-6 JORGE AZERRAD (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 27/44, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 06/07/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.524141-5 JOSE CRUZ (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001259/2006 FOLHA 45/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, \r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.524523-8 ELIAS BRANDAO BARROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.524622-0 WILSON AUGUSTO DE BRITO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.524792-2 SONIA MARIA DA COSTA BACAL (Adv. ELIZETE F. S. MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício de Camillo Baçal (fls. 14), em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.524800-8 LAURA RAMOS BARBOSA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, em DEZ dias, carta de concessão/memória de cálculo de seu benefício, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Cálculo dos atrasados devidos à parte autora decorrentes da revisão de sua RMI para 100% , respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.524802-1 MAUDE CARRARA LOUREIRO (Adv. SERGIO BEZERRA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, em DEZ dias, carta de concessão/memória de cálculo de seu benefício, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Cálculo dos atrasados devidos à parte autora decorrentes da revisão de sua RMI para 100% , respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.524844-6 CLAUDIO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.524914-1 SERGIO DE SOUZA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.524941-4 MARCELO TRINDADE DE SOUZA (Adv. ROGERIO SOUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n90 - 2001.51.01.513151-0 PROCITEX TEXTIL LTDA (Adv. MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO) x TEXTIL LAGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES C). . Expeça-se carta precatória de penhora e avaliação , devendo instruir a diligência cópia de fls. 141/146, 149 e 153, conforme determinado no item 4 de fls. 159.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV do valor referente aos honorários advocatícios e custas (Fls 146 - R$ 912,50), ciente que o devedor que deverá constar da referida requisição é o 2º réu - INPI (item 2 de fls. 159).\r\n\r\n91 - 2005.51.01.519986-8 ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x ONCOMED - CENTRO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DE DOENCAS NEOPLASICAS LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDOS, ROSANE TAVARES). . I) Providencie a secretaria abertura de novo volume.\r\n\r\nII) Dê-se vista às rés sobre o pedido de fls. 431, por dez dias, devendo o INPI ser intimado por mandado.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.522473-5 YIELDING ENGLISH SCHOOL LTDA (Adv. MARCO ANTONIO R FELIPE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x ANGELA KAPPEL PAES (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS). . Defiro vista ao INPI por DEZ dias.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação de pedido de provas (fls. 140).\r\n\r\n93 - 2006.51.01.524602-4 VALENTINA CARAN IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES, CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . 1-Providencie a Secretaria a abertura de novo volume, a partir de fls. 250.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à SEDRJ a fim de ser excluída do pólo passivo a DIRMA-DIRETORIA DE MARCAS.\r\n\r\n3-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestada pela parte ré.\r\n\r\n4-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n5-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o réu.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.524793-4 BARCODE INFORMATICA LTDA (Adv. RENATA CURI BAUAB) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Cite-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.524869-0 THE WELLCOME FOUNDATION LIMITED (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RAFAEL LACAZ AMARAL) x UCI FARMA IND/ FARMACEUTICA LTDA E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte Autora o disposto no Art. 835 do CPC, depositando o equivalente a 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se os réus, sendo o primeiro por Carta Precatória.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.524896-3 SORVETERIA SOFT PLUS LTDA ME (Adv. GIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA, CARLOS VINICIUS F DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n97 - 2001.51.01.524580-0 GONCALO PEREIRA DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte a execução do julgado no que diz respeito à obrigação de pagar (parcelas atrasadas), fornecendo planilha discriminada de cálculos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2001.51.01.531716-1 SERGIO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 207 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 200/201, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n99 - 2002.51.01.530666-0 ADILEA DE ALMEIDA (Adv. AILTON DE ALMEIDA RABELLO) x CHEFE DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS AGENCIA PADRE MIGUEL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.503276-0 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PADRE MIGUEL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.503405-6 VANESSA MAIA DOS SANTOS (Adv. EVELYN CORAGEM CAVALCANTE) x PRESIDENTE DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a impetrante, no prazo de 10 dias, a certidão de recolhimento à prisão, bem como declaração de permanência na condição de presidiário, para fins de implantação do benefício, na forma do art. 80, Parágrafo Único, da Lei 8213/91.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS, para que implante o benefício, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n102 - 2003.51.01.507186-7 JARINO JANUARIO DE SOUZA (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.500016-6 MARIA EMILIA RAMOS DE ARAUJO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.524135-0 MARCIO FERNANDES SALINO (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x CHEFE DA AUDITORIA EM BENEFICIO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 16, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, informando o endereço completo da autoridade impetrada (rua, avenida, número, complemento, etc).\r\n\r\n3 - Cumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.524198-1 JANDIRA MARQUES FERREIRA (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a inicial, a fim de indicar corretamente o pólo passivo, EM DEZ DIAS, sob pena de indeferimento, devendo passar a constar como GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (gerência a que está subordinada a APS COPACABANA).\r\n\r\n106 - 2006.51.01.530056-0 LUCILIO ALVES FILHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA, FELIPE LIMA GOMES) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - JACAREPAGUA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Esclareça a parte autora o seu pedido, eis que afirma que foi determinado pela autoridade coatora a transformação de auxílio-doença para acidente de trabalho, e, ainda, que há, às fls. 13, carta de concessão de benefício onde consta a concessão de “auxílio-doença por acidente de trabalho”.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, uma vez que o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho encontra-se ativo, conforme fls. 23.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n107 - 2006.51.01.012312-0 ANDRE RICARDO DOS SANTOS REP/ P/ DARCY PEREIRA TEBALDE DOS SANTOS (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2006 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANDRE RICARDO DOS SANTOS pretende obter alvará para levantamento de valor depositado em conta de poupança, que alega decorrer de parcelas referentes ao benefício de auxílio-doença, recebido pelo de cujus e na referida conta depositadas.\r\n\r\nPor força do art. 112 da Lei 8213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser liberado ao dependente habilitado, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nTodavia, o autor não é dependente habilitado do de cujus, eis que maior de idade, conforme documento de fls. 5.\r\n\r\nAlém disso, a Justiça Federal não é competente para autorizar levantamento de valores depositados em nome de segurado falecido.\r\n\r\nVeja a seguinte jurisprudência do STJ:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SERVIDO PÚBLICO FALECIDO.\r\n\r\n1. Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente público, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de interesses privados pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n2. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem por objetivo a expedição de alvará de levantamento de valores devidos a segurado falecido.\r\n\r\n3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Registro Público de Manaus, Estado do Amazonas, o suscitado.\r\n\r\n(CC 46459 / AM, rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Terceira Seção, pub. DJ 13/12/2004, p. 215)”\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais e/ou autenticados, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCompareça o advogado nesta secretaria, em até dez dias, para retirar os documentos, após, os presentes serão remetido ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n108 - 2006.51.01.500297-4 MARCELO HENRI MURILLO DELCOURT (Adv. ROGERIO REIS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo para audiência de justificação o dia 15/02/2007, às 14:30 horas. Cite-se o réu, na formado art. 862, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, pessoalmente.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.524734-0 ROSANGELA CHAGAS DA SILVA (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2006 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.524973-6 MAURICIO NAGLE REP/ P/ LEDA NAGLE NASSAR (Adv. FERNANDA NASSAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se já requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.524985-2 ELENILDA CIPRIANO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n112 - 91.0001332-3 NEUZA PAES DOS SANTOS COSTA (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 216/218: Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha discriminada de cálculos e requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 91.0110130-7 JOSE TEIXEIRA PINTO (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA, MONICA COELHO DE ASEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 233.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 93.0025418-9 ALTAIR DA SILVA E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 321/328, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n115 - 93.0028838-5 SONIA DUTRA FREIRE E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Providencie a Secretaria o traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 36 e 38 dos autos do Agravo de Instrumento em apenso, arquivando-se o mesmo.\r\n\r\n2) Tendo em vista a concordância do INSS, com os cálculos de fls. 290, expeçam-se os requisitórios em favor dos sucessores do autor DARCY, habilitados às fls. 330.\r\n\r\n116 - 95.0011166-7 RUBEM RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I o CPC, tendo em vista a notícia de óbito dos autores RUBEM RODRIGUES DOS SANTOS, FRANCISCO MANOEL PEREIRA, JOÃO GONÇALVES MARTINHO, JOSÉ PADILHA DE FREITAS e ALEXANDRE CARDOSO SAMPAIO.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação dos sucessores dos mesmos, EM TRINTA DIAS, sob pena de exclusão da execução, trazendo aos autos cópia de identidade e CPF dos sucessores, certidão de óbito do autor, carta de concessão da pensão (se for o caso) e procuração no original, observadas as informações extraídas do sistema PLENUS-INSS de fls. 242/254.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n117 - 97.0015352-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILTON CORBINIANO FIGUEIREDO (Adv. ROSA MARIA COSTA MOTTA). . Cumpra-se a r. decisão do TRF.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n118 - 2001.51.01.523112-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JACYRA SAMPAIO SAMY (Adv. ELOISA SAMY SANTIAGO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista erro material contido no dispositivo da sentença de fls. 94/95 e com base no inciso I, do art. 463 do CPC , declaro a referida sentença para que a parte dispositiva tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para julgar extinta a execução de obrigação de fazer (recálculo da RMI), prosseguindo-se a execução da obrigação de dar.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, prosseguindo-se, a seguir, com a execução d obrigação de dar. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nQuanto aos demais termos da sentença não há alteração.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, baixem os autos.\r\n\r\n119 - 2004.51.01.535178-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LUIZ JAIME RIBEIRO (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA). . Fls. 56: Tendo em vista que a parte autora protocolizou sua petição após o decurso do prazo para apelação e sem nenhuma comprovação do alegado, indefiro a devolução do prazo para apelação.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença e trasladem-se, para os autos principais, cópias da sentença de fls. 53/55, desta decisão e da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2005.51.01.507303-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO QUEIROZ (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001261/2006 FOLHA 87 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos com claro objetivo de modificar o julgado, esclarecendo o embargante que houve contradição na sentença de fls. 34/35 uma vez que deixou de condenar o INSS em honorários de sucumbência, embora a sentença de 1o. grau tenha determinado a condenação da autarquia em 10% sobre o valor da condenação, o qual foi pago através de PAB em 04/06/2002.\r\n\r\nO que pretende a embargante, portanto, é emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, o que só se admite havendo erro material no julgado, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração nº 13.845, rel. Min. Cesar Rocha, j. em 29/06/92 e publicado no DJU de 31/08/92, pág. 13632, firmou o seguinte entendimento a respeito, verbis:\r\n\r\n“Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.”\r\n\r\nO próprio embargante afirmou que a verba honorária determinada na sentença de 1o. grau foi paga através de PAB em junho de 2002. Ora, não houve fixação de honorários de sucumbência na sentença dos embargos à execução, pois a mesma julgou-os “ procedentes em parte”, e sendo assim, a sucumbência foi recíproca, não havendo condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.501133-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RUBEM RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.520907-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARGOT CLARICE STEINHAUSER POUCINHA E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) até abril de 1989 e, a partir de então, com base no art. 58 do ADCT, até dezembro/1991, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 31/03/1990. \r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 22/11/1995 , conforme Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.528245-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n124 - 2006.51.01.528246-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JORGE TELLES BARBOSA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n125 - 2006.51.01.528256-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANA MARIA DE SOUZA BAPTISTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n126 - 00.0931324-9 SERGIO SAAVEDRA CARDOSO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n127 - 88.0004675-4 ALBERTO SANTOS SAMPAIO E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 482:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos,a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n128 - 88.0024076-3 DELCIO HEIDERICH E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 190:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pro dez dias sucessivos,a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se requisitório.”\r\n\r\n129 - 90.0005520-2 LUCIA MASSELLI E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 288:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nConsiderando que os cálculos de fls. 183/189 foram elaborados pelo próprio INSS, não vislumbro, neste caso, controvérsia que justifique a necessidade de um processo de execução.\r\n\r\nSendo assim, não havendo impugnação das partes acerca da atualização daqueles cálculos feita pelo contador judicial, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n130 - 90.0011573-6 REGINA MARIA TELLES (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, OAB/RJ 28681, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 90.0019983-2 CONCEICAO FERREIRA ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. LUCIA AMELIA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 98:\r\n\r\n“(...)vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se RPV.”\r\n\r\n132 - 91.0014762-1 ALCIDES ANSELMO VIANNA (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, dê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, por 5 (CINCO) dias sucessivamente, a começar pelo autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem para envio dos requisitórios ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\n133 - 92.0024907-8 GETULIO BUGALLO LOPES (Adv. RAULIETE BARBOSA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 95:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora/embargada.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n134 - 94.0013756-7 ANTONINO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO MARCOS BOFFY, LUIS HENRY BOFFY, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. EDUARDO GOHN GOULART, OAB/RJ 113883, em secretaria, por cinco dias, para fins de cópia.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n135 - 94.0023162-8 WALDEMAR MOREIRA ALVES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 64:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n136 - 96.0008308-8 CELIO DE LEAO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 107:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n137 - 99.0078827-3 EDSON ALVES LEMOS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 228:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\n4) Decorrido o prazo do item 3, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n138 - 2000.51.01.529030-8 CARLOS AUGUSTO JOSETTI DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 145:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n139 - 2003.51.01.521249-9 VALTEMIR REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, por CINCO dias, a começar pelo autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos nada sendo requerido retornem para envio dos requisitórios ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\n140 - 2003.51.01.532877-5 MARIA DA PROVIDENCIA DE OLIVEIRA SENA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MAIO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/06/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAGUARDE-SE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO ENVIADO TAMBÉM NO MÊS DE FEVEREIRO/2006.\r\n\r\n141 - 2003.51.01.535233-9 MARIA DAS DORES DE MIRANDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal:\r\n\r\nDê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, por CINCO dias sucessivamente, a começar pelo autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos nada sendo requerido, retornem para envio dos requisitórios ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\n142 - 2004.51.01.513430-4 MILTON JOSE DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal\r\n\r\nDê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, por CINCO dias sucessivamente, a começar pelo autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos nada sendo requerido retornem para envio dos requisitórios ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\n143 - 2005.51.01.516332-1 ELY BORNHORST PONTES (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 170:\r\n\r\nDê-se vista às partes, por cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n144 - 2006.51.01.504918-8 RENAISSANCE HOTEL HOLDINGS INC (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MARCELO GOYANES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x REALIZACOES TURISTICAS RIO COPA LTDA (Adv. ALEXANDER BAPTISTA CORREIA). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n1)...\r\n\r\n2)Retornando, remeta-se a presente para publicação. \r\n\r\n3)Considerando que o pedido de registro de marca objeto desta ação foi arquivado pelo INPI em 03/08/2004 (fls. 445), portanto, há mais de dois anos, não vislumbro, neste caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação necessário a lastrear o deferimento da tutela pretendida.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n4)Manifeste-se a autora, em réplica\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n145 - 96.0001780-8 JOSE TARANTO E OUTROS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, ULYSSES VERISSIMO BELEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. ULYSSES VERISSIMO BELEM, OAB/RJ 107344, em secretaria, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n146 - 2005.51.01.506164-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALCEU CAMPOS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 35:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n147 - 2005.51.01.506258-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANESIA DIAS TEICHHOLZ (Adv. VICENTE FREIRE B. NETTO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 21:\r\n\r\n“(...)dê-se vista por 05 dias aos embargados.”\r\n\r\n148 - 2006.51.01.508959-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO SALVADOR DA CRUZ (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n...\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 114\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 30930"
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                            "31278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000013-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, movida por OLIVIA DOS SANTOS COIMBRA E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 18/09/1991 e registrada sob o n° 91.0107821-6. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO de SENHORINHA JESUS VIDAL, PENSIONISTA DE MANOEL BATISTA VIDAL e DOS POSSÍVEIS SUCESSORES DE MARIA DE ANDRADE GUILHERME , para que PROMOVAM A HABILITAÇÃO NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 112 DA LEI 8.213/91 E ART. 1060, I DO CPC, FORNECENDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: PROCURAÇÃO ORIGINAL, CÓPIA DE IDENTIDADE E CPF PRÓPRIOS, CARTA DE CONCESSÃO DA PENSÃO (SOMENTE A SRA. SENHORINHA), CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA QUALIDADE DE HERDEIRO, OU, NO CASO DE ESPÓLIO, CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 14 de setembro de 2006. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 31278"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-23, 24\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-6\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU-25\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA-34\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-12\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-38\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-32\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-12, 49\r\n\r\nBERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS-9\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-13, 42, 47, 50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-3\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES-31\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-21\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-18\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nCRISTIANE JANAINA MARIA DURANS-29\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-15, 21, 46\r\n\r\nDIRCE CARNEIRO NOLASCO-47\r\n\r\nEDNO RODRIGUES DE MAGALHAES-50\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-51\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-2\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-47\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-11\r\n\r\nFelipe Schumacher Dias de Castro-36\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-49\r\n\r\nFLAVIA S. N. SOUZA-34\r\n\r\nGELY PIZELLI MOCCO-47\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-45\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-27, 28\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-33\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-41\r\n\r\nILZA GAUDENCIO CAMPBELL-14\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-41, 48\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-5\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nJOAO BATISTA M. DE SOUZA-1\r\n\r\nJOAO BESSA GUEDES-13\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-22\r\n\r\nJOAO MACHADO-26\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-40\r\n\r\nJORGE GUIMARAES-8\r\n\r\nJORGE HAMILTON VITORINO COSTA-4\r\n\r\nJORGE MARQUES DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA-15\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-31\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-23, 24\r\n\r\nJOSE ORLANDO MACHADO ORMOND-42\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SANT ANNA-44\r\n\r\nJUSSARA PEREIRA SOARES-9\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-38\r\n\r\nKARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO-17\r\n\r\nLENY MACHADO-35\r\n\r\nLUCIA MARIA GOULART VIEIRA-1\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-1\r\n\r\nLUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR-35\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-43\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-41\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-2\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-32\r\n\r\nMARCONI MENDONCA DA SILVA-16\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-16, 43, 44, 45\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-7\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-31\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-14\r\n\r\nNewton Burity Alves Junior-36\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-10, 11\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-11\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-8\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES-37\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-31\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-52, 6\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-30\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-40\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-44\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-52, 6\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-46\r\n\r\nSANDRA CRISTINA SILVA PELTZ-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 49, 51, 52\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-4\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-34\r\n\r\nTATIANA CHAVES DE SA-31\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER-20\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELO-3\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-52, 6\r\n\r\nWILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0023654-5 MARIA CRISTINA LOPES GONCALVES E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela própria parte autora.\r\n\r\n2 - 90.0007610-2 JOSE BELMIRO DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 91.0003374-0 JOSE MARIA MONTEIRO (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nIII- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 91.0131604-4 MARLENE DO CARMO DE SOUZA GUARINO (Adv. JORGE HAMILTON VITORINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 92.0026616-9 WALDEMAR DA SILVA GOMES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 92.0050822-7 MARIA ZELIA DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Promova a parte autora a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n7 - 93.0020722-9 EUNICE ALVES DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 94.0001098-2 ELIAS JOSE DOS SANTOS (Adv. JORGE GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nIII- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 97.0003732-0 AMALIA PEREIRA DA SILVA (Adv. BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS, JUSSARA PEREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n10 - 2001.51.01.538699-7 JACIRA COSTA DA SILVA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.500796-0 CLOTILDE DURIEZ TEIXEIRA MENDES DA FONSECA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Sobre fls. 175: concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl. 174.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.535422-1 ASSOCIACAO DE MANTENEDORES BENEFICIARIOS DA PETROS - AMBEP (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x ABRÃO ASPIS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fl.269 - Indefiro, eis que o Sr. Wilson não é mais parte na presente ação, conforme sentença de fls.177/179 já transitada em julgado (fl.181).\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls.280/281 não indicam, a princípio, a ocorrência de revisão do benefício, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial dos processos ajuizados por ADINHO ADRIANO MAIA e AECIO RODRIGUES DOS REIS, mencionados na petição de fl. 266.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.534126-7 CARMEN BALDO CORREA (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.003856-9 DOMINGOS BLANK MARTINS DE OLIVEIRA MOUTINHO (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500245-3 DOROTEA RODRIGUES DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS FERREIRA, DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se nova vista à parte autora por igual prazo (15 dias).\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.507812-3 TELMA MERCADANTE DA SILVA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos às fls. 176/177 pela parte autora para que o Juízo esclareça as questões que enumera à fl. 177.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nNenhuma razão assiste à embargante uma vez que o decisum encontra-se devidamente fundamentado, inclusive quanto às dúvidas suscitadas à fl. 177.\r\n\r\nOutrossim, desde 12.02.1995, data da entrada em vigor da Lei 8.950/94, que modificou a redação do art. 535 do CPC, não mais se prestam os embargos declaratórios a considerar “dúvida”, ou “esclarecimento” como causa de sua interposição.\r\n\r\nConseqüentemente, não apontado pela embargante qualquer omissão, obscuridade ou omissão, não conheço dos presentes embargos de declaração, só restando à parte que se sente prejudicada manifestar seu inconformismo através do recurso adequado a ser encaminhado à instância ad quem.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.512812-6 MALVINA VIEIRA CERQUEIRA - ESPOLIO REP/ P/ MIRIAM VIEIRA CERQUEIRA BARROCO (Adv. KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.524090-0 JOSE VELEZ DO EGITO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524627-5 JORGINA MARCELLA PEREIRA (Adv. WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.527680-2 ARLETE RAMOS GARDEL (Adv. THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 05/07 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a pagar à autora, com correção monetária e juros de mora de um por cento ao mês, as diferenças oriundas da correção da renda mensal da pensão por morte da demandante (nb 083.513.249-8) de forma a que corresponda cem por cento da renda mensal do instituidor, de acordo com os cálculos de fls. 42/43 .\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.500254-8 GERALDO ANTONIO JOSE (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA, JORGE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.500334-6 EDWARD BATISTA EMILIO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x GERENTE EXCUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, dê-se vista ao impetrante para manifestação. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, ao MPF.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.511604-9 MARIA DA GLORIA FONSECA LOBATO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer o Procedimento Administrativo do benefício em tela.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.518128-5 PEDRO ACIOLI RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer o Procedimento Administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518800-0 ALBERTINA DE OLIVEIRA DION (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 25/26, promova a parte autora a integração no pólo passivo da litisconsorte necessária, MARIA HORTÊNCIA NUNEZ DE DION, titular do NB 21/1010298698.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para a inclusão da ré no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se devendo o INSS apresentar cópia do procedimento administrativo referente ao benefício acima aludido.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524238-9 ANTONIO CARLOS BARROS MARQUES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nQuebra Reconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Duque de Caxias e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação de varas federais em São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524548-2 HILDA MARIA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 03/04 . SENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por titular do benefício previdenciário de auxílio doença, em face do INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) dos seus benefícios, ao argumento de que o réu não corrigiu monetariamente, de forma correta, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, haja vista a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei 6.423/77 - ORTN/OTN (fls.02/15).\r\n\r\nDispenso a citação do INSS e passo a decidir, com fundamento no art.285-A do CPC, com a redação da Lei n.º 11.277, de 07/02/2006.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nO pedido deve ser analisado de acordo com a legislação em vigor na época da concessão do benefício, ou seja, de acordo com a legislação anterior à Lei 8.213/91.\r\n\r\nA Consolidação das Leis da Previdência Social - que vigorava na época - instituída pelo Decreto 89.312/84, em substituição ao Decreto 77.077/76, reuniu no seu texto as disposições da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação complementar.\r\n\r\nO cálculo do benefício previdenciário regia-se pelo art. 21 da CLPS/84. Nos termos do parágrafo primeiro, os benefícios relacionados no inciso II do art.21 teriam o salário-de-benefício calculado com correção monetária nos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Ou seja, os 24 primeiros salários-de-contribuição seriam corrigidos por índice estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nArgumenta a parte autora, que, com a edição da Lei 6.423/77, os salários-de-contribuição deveriam ser corrigidos pela ORTN/OTN, índice estipulado nessa norma para a correção monetária de obrigações pecuniárias.\r\n\r\nA matéria não comporta maiores divergências jurisprudenciais. Em vigor a Lei 6.423/77, não poderia o MPAS deixar de corrigir os salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelo novo indexador legal. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência pátria.\r\n\r\nEntretanto, para os benefícios elencados no inciso I do dispositivo legal (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão), o cálculo obedecia à média dos 12 últimos salários-de-contribuição, sendo, neste caso, inaplicável a correção monetária referida no § 1º.\r\n\r\nNestes casos, como dito acima, não se aplica correção monetária, pois o salário-de-benefício era calculado com base, apenas, em 12 salários-de-contribuição e o § 1o do art. 21 da CLPS não previa a incidência de correção monetária.\r\n\r\nAssim, improcede o pedido autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524688-7 VALDOMIRO LUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 01/02 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por VALDOMIRO LUZ, aposentado, em face do INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) dos seus benefícios, ao argumento de que o réu não corrigiu monetariamente, de forma correta, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, haja vista a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei 6.423/77 - ORTN/OTN.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls.02/11).\r\n\r\nDispenso a citação do INSS e passo a decidir, com fundamento no art.285-A do CPC, com a redação da Lei n.º 11.277, de 07/02/2006.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário de acordo com o disposto na Lei 6.423/77.\r\n\r\nOcorre que o benefício da parte autora foi concedido após a promulgação da Constituição Federal (DIB 13/09/1990 - fl. 10), que determinava em seu artigo 202 que o cálculo do benefício terá por base a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição corrigidos mês a mês, não vinculando o salário-de-benefício ao último salário de contribuição, sequer à quantidade de salários mínimos por ele representada, nem mesmo ao salário ou remuneração do trabalho assalariado.\r\n\r\nO preceito do artigo 202 foi reconhecido pelo STF como não auto-aplicável, dependente de integração, que adveio na redação das normas dos artigos 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem dúvida, a norma constitucional em questão assegura a aposentadoria, remetendo o regramento acerca dos requisitos e procedimentos relativos a sua concessão à lei ordinária. \r\n\r\nOra, não há como prosperar a pretensão específica, uma vez que a Lei 6.423/77 não se aplica ao benefício do autor, tendo em vista que, em razão da DIB, foram corrigidos os 36 últimos salários de contribuição de acordo com as regras determinadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência firmada pelo e. STJ:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA NA VIGENCIA DA LEI N. 8.213/91 - REVISÃO DE BENEFICIOS - CALCULO DA RENDA INICIAL - APLICAÇÃO DA ORTN/OTN - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AOS ARTS. 28, 29, 31, 40, 144 E 145 DA CLPS - CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO INTEGRAL DO INPC.\r\n\r\n1. EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS NA VIGENCIA DA LEI N. 8.213/91, APLICAM-SE AOS BENEFICIOS TODAS AS REGRAS PREVISTAS NAQUELE DIPLOMA LEGAL.\r\n\r\n2. A APLICAÇÃO DO ORTN/OTN PARA CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E, POSTERIORMENTE PARA A CORREÇÃO DOS PROPRIOS BENEFICIOS CONTRARIA O DISPOSTO NA LEI N. 8.213/91, QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO INTEGRAL DO INPC.\r\n\r\n3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(STJ, RESP 147265/SP, 6ª Turma, Ministro Relator Anselmo Santiago, DJ 19/12/1997, p.67573)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - ATUALIZAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 202 - ARTIGO 144, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - INPC.\r\n\r\n1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, devem-se atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\n2. Aplica-se a disciplina do artigo 144 aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, não havendo falar em pagamento de quaisquer diferenças.\r\n\r\n3. Todos os 36 últimos salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (artigo 31 da Lei 8.213/91).\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido.\r\n\r\n(STJ, RESP 243965/SP, 6ª Turma, Ministro Relator Hamilton Carvalhido, DJ 05/06/2000, p.262)\r\n\r\nLogo, há que ser julgado improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nPelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530076-6 JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial tem conteúdo imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAtente, ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora comprovante de residência.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530086-9 ANTONIO DO CARMO FILHO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n31 - 2001.51.01.531538-3 BENECKE IRMAOS & CIA/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES, RAFAEL MERICO RANAURO) x AFRANIO ULMIR DE ANDRADE E OUTRO (Adv. TATIANA CHAVES DE SA, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 01/06 . Do exposto:\r\n\r\n1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade do Sr. AFRÂNIO ULMIR DE ANDRADE para figurar no pólo passivo do presente feito, extinguindo o feito sem resolução de mérito, na forma do art.267, VI, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido; e\r\n\r\n2. julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.269, I, do CPC, para decretar a nulidade da patente de modelo de utilidade n.º MU 7502929-4, com a condenação da empresa ré no ressarcimento das custas processuais e honorários periciais, bem como no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nDetermino, ainda a imediata suspensão da patente de modelo de utilidade n.º MU 7502929-4, devendo o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.530234-4 IND/ E COM/ DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO MARINER LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x S B LOPES ME (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Ante a informação de trazida pelos Correios à fl. 93, forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, o correto endereço de SB LOPES ME.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.540708-0 CIA/ MULLER DE BEBIDAS (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.513978-8 CARRERA IND/ DE CALCADOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CALCADOS FERRACINI LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela empresa-autora, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se se permanece o interesse na realização da perícia anteriormente designada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.500948-4 LE LIDO (Adv. LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x LIDO NIGHT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 13/19 . Do exposto, julgo:\r\n\r\n- extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art.267, VI, do CPC, em relação ao pedido de declaração de inviabilidade do pedido de registro n.º 819.928.925 para a marca LIDÔ NIGHT, e;\r\n\r\n- improcedentes os demais pedidos autorais (declaração de nulidade do ato administrativo que declarou a caducidade do registro n.º 815.757.263 da marca nominativa LE LIDO; declaração de que a marca LE LIDO é notoriamente conhecida; declaração de inviabilidade do pedido de registro, pela empresa ré, de qualquer marca similar à marca notoriamente conhecida LE LIDO, que a reproduza integral ou parcialmente; determinação de abstenção de uso, pela empresa ré, de qualquer marca que reproduza integral ou parcialmente a marca notoriamente conhecida LE LIDO), extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nArcará a empresa autora com as custas processuais e honorários advocatícios em favor do INPI, que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.518836-0 COL.ORGRAF GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. Felipe Schumacher Dias de Castro, Newton Burity Alves Junior) x DELMAR LAND E OUTRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia seja decretada a nulidade da patente PI 9408697-4, concedida pelo INPI à empresa ré.\r\n\r\nDa documentação extraída do site do INPI, constato que a patente combatida nos presentes autos também parece ser discutida em outro processo judicial - ação ordinária n.º 2005.51.01.519477-9, em tramitação na 38a Vara Federal.\r\n\r\nEm casos como o dos autos, entendo ser nítida hipótese de conexão. Evidentemente, se houver decisão de mérito, liminar ou definitiva, determinando a suspensão dos efeitos da patente no outro processo, tal suspensão não se limita às partes envolvidas em tal feito, por razões de ordem pública.\r\n\r\nHavendo questionamento específico sobre a validade ou não de um registro público como é o de uma patente de invenção, evidente a necessidade de que processos movidos por empresas distintas sejam reunidos, sendo temerário o risco de decisões contraditórias.\r\n\r\nAssim, por entender ser caso de conexão, nos termos dos arts.103 e 105 do CPC, e tendo em vista os princípios da economia e celeridade processuais, e para não causar prejuízos às partes, determinando a redistribuição do presente feito para a 38a Vara Federal, por dependência ao processo n.º 2005.51.01.519477-9, a fim de que sejam decididas simultaneamente, nos termos do art.105 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n37 - 96.0008484-0 JOSE MARIA VARGAS DE ANDRADE (Adv. PEDRO AUGUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 204/205: dê-se vista ao impetrante, para que no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se expressamente quanto à petição do INSS de fls. 201/202, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.507996-6 SERGIO NONATO FALCI (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511466-1 MARIA JOANA TORRES SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 25 . Pela MM. Juíza foi prolatada a seguinte sentença: “LUIZ ANTONIO PITANGA MONTEIRO propôs ação de justificação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento da união estável com MARIA JOSE DA COSTA, segurada aposentada do INSS. Inicial instruída com procuração e documentos (fls. 06/18), tendo sido deferido o benefício da gratuidade judiciária (fl.19). HOMOLOGO, por sentença, a presente JUSTIFICAÇÃO, a fim de que, dentro dos limites de eficácia assegurados por nosso ordenamento jurídico em processos desta natureza, produza seus legais efeitos (parágrafo único do art. 866 do CPC). Decorrido o prazo de que trata o artigo 866, do CPC, entreguem-se os autos ao Requerente, independentemente de traslado. Sem custas. Registre-se em livro próprio. Partes intimadas em audiência”.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 92.0059362-3 LUIZ FERNANDES LOUREIRO E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n41 - 94.0011698-5 DAMACIO SOBRINHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)\r\n\r\nFl. 274 - Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.505343-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ALTINEU GONCALVES REIS E OUTRO (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.525696-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE LACERDA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.526968-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ANTONIO LAURIANO E OUTROS (Adv. JOSE PEREIRA DE SANT ANNA, RONALD DE CASTRO FILHO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.508227-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x CARLOS DE ARAUJO CORREA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.512115-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x THOMAS LU (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.522926-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x EDILA SOARES GRILLO E OUTROS (Adv. DIRCE CARNEIRO NOLASCO, ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO, GELY PIZELLI MOCCO). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão retro, republique-se o r. despacho de fls. 30, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2000.51.01.507645-1 IVAN MACHADO PESSOA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n49 - 2004.51.01.500021-0 FELIX RIBEIRO DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 01/02 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nFls. 195/196:\r\n\r\nI - Defiro a desistência do pedido de suspensão do benefício de pensão por morte da segunda ré, maria helena dos santos, impondo-se, dessa forma, a exclusão da mesma do pólo passivo.\r\n\r\nAssim sendo, somente quanto à segunda ré, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para as alterações necessárias.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de busca e apreensão da ctps n° 98053, Série 015rj, que se encontra no pss Bangu, mais precisamente nos autos do processo administrativo de emissão de certidão de tempo de contribuição n° 17709001.1.00024/00-0.\r\n\r\nIII - Defiro, ainda, a emenda à inicial para que conste dos pedidos a condenação do inss a conceder ao demandante o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional.\r\n\r\nIntimado para manifestar-se sobre o requerimento de emenda, o réu contestou o mérito do pedido (fls. 200/201), razão pela qual entendo ter aquiescido tacitamente com o acréscimo do petitório, cumprindo-se, assim, o disposto no art. 264 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Tendo em vista que muitas das cópias das carteiras de trabalho constantes do processo administrativo acostado pelo inss estão ilegíveis (fls. 106/126) e que o autor retirara as próprias carteiras que estavam acauteladas nos autos, apresente o demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias legíveis das respectivas carteiras.\r\n\r\nV - Por fim, considerando que ( além de vínculos empregatícios ( o segurado tem, em seu tempo de contribuição, período em que gozou de auxílio-doença (fls. 124/125), informe o demandante, no mesmo prazo do item anterior, discriminadamente, as atividades e períodos que pretende sejam considerados no cômputo total de seu tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.507267-4 LAIS PEREIRA ALVES OLIVEIRA REP/ AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 07/08 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n51 - 2005.51.01.519019-1 PFIZER INC (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 09/12 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral conforme a fundamentação supra, nos termos do artigo 269, I do CPC, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 93.0022141-8 HELIO MARTINS DO AMARAL E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 30820"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA-8\r\n\r\nADNA DOS SANTOS CAVALCANTI-18\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 25, 36\r\n\r\nAIDE CABRAL PIEDADE-18\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-23\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-2, 25, 36\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-48\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-3\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-18, 5, 8\r\n\r\nANA CRISTINA BAERE DE SA-17\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-20\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-49\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-16\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-94\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-57\r\n\r\nANTONIO F. DE A. WANDERLEY-8\r\n\r\nARY ALVES DE A FILHO-84\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-56, 94\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-82, 89\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-11\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-2, 25, 36\r\n\r\nCARLOS E. SERRANO-79\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-14\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO MARTINS-75\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-62, 70\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-65\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-45, 60, 62, 71, 74\r\n\r\nCELSO LUIZ DA HORA COUTO-88\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-21, 22\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-6\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-36\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-85\r\n\r\nELIZABETH PONTES-19\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-63\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-40\r\n\r\nFABIANE FERRARI-67\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-32\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-30\r\n\r\nFERNANDA DA CUNHA PARANHOS-85\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-14\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-87\r\n\r\nFLAVIO NASCIMENTO DE JESUS-93\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-35\r\n\r\nFRANCISCO GREGORIO DA SILVA-87\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-92\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-76, 77\r\n\r\nGASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS-18\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-59\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-21, 22\r\n\r\nHUMBERTO ALVES DOS SANTOS-14\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-66\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-81\r\n\r\nIRINEU BARCELLOS-79\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-42\r\n\r\nISAK REICH-4\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-38\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-35\r\n\r\nJOAO VAZ-1\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-85\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-49\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-91\r\n\r\nJOSE CADENGUE NETO-23\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-4\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-69\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-19\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-43\r\n\r\nJOSE UILIAM DE OLIVEIRA-89\r\n\r\nJULIO C. C. SILVA-31\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-12\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-13\r\n\r\nLEDA DA SILVA MONTENEGRO-27\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-68\r\n\r\nLEILA FERREIRA DOS SANTOS-20\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-28, 92\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-87\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA VIANA-84\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-15\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-51\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS-86\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-9\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RANGEL-34\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-21, 22\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZAGO CORREA-17\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-37\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-10, 3, 7, 88\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-42, 66\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-41\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-56\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-32, 33\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-88\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-6\r\n\r\nMARCUS DA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-73\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-43\r\n\r\nMARIA ELISA SANTUCCI BREVES OLIVEIRA-85\r\n\r\nMARIA MANUELA MARTINS PINTO-15\r\n\r\nMARIA SANTANNA MOREIRA-25\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-21\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-12\r\n\r\nNELTON GONCALVES DE FARIA-61\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-18\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-82, 89\r\n\r\nORLANDO CHERFAN PINTO GOULART-84\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-26\r\n\r\nOTACIR MARCILIO-61\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-17, 24, 29\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-29\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-2, 7\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nPAULO J. LESSA-28\r\n\r\nPEDRO GAMA DA COSTA-83\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-82\r\n\r\nPERLA TEDESCHI ABRAHAO-61\r\n\r\nRAIMUNDO N. S. DA SILVA-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-39, 91\r\n\r\nROBERTA BARBOSA R. J. PINTO-64\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-83\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-9\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-26, 39\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-84\r\n\r\nROGERIO PAIM-50\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-13, 35\r\n\r\nROSANGELA CAMPOS-46\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-91\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-52\r\n\r\nRUI RANDER PEREIRA GUIMARAES-55\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-53\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-37\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-16, 90\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 23, 31, 33, 34, 37, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 86\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA-90\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-54\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-5\r\n\r\nSONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS-72\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-44\r\n\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO-30\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-62, 70\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-78, 80\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-28, 47\r\n\r\nVANIA BRAGA PIGNATARI-5\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-84\r\n\r\nVERA WINKELSTROTER CORREIA-72\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-88, 89\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-91\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-19, 90\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-10, 11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0608117-7 FRANCISCO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS, JOAO VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando a complexidade dos cálculos, a liquidação far-se-á por arbitramento, conforme o artigo 475, C, III do CPC. Remetam-se os autos ao Contador, a quem nomeio Perito do Juízo, para elaborá-los em conformidade com os parâmetros previstos na(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, abaixo discriminados:\r\n\r\n1) Incluir a autora como pensionista de Trajano Vieira e, como conseqüência, pagar todas as parcelas devidas desde a data da suspensão (11/1983).\r\n\r\n2) Aplicar juros de 6% ao ano, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, 1% ao mês.\r\n\r\n3) Aplicar correção monetária segundo os ditames da Lei 6889/81.\r\n\r\n4) Calcular a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n2 - 00.0931023-1 ALEXANDRINA SILVA CORREA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Face à notícia do óbito (fl. 259), suspendo o curso do presente processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com relação à autora MARIA ALCINA CREMONTI RIET para que, com base no art. 265, I do CPC. se proceda à habilitação dos interessados.\r\n\r\n3 - 87.0002059-1 FRANCISCO DE MAGALHAES SOUZA BASTOS E OUTROS (Adv. RAIMUNDO N. S. DA SILVA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Tendo em vista a Informação de fls.100/101, dos autos do precatório em apenso intimem-se, pessoalmente, os autores AFFONSO ALVES PIMENTA (R$ 43,69) e NADYR CASTRO PIMENTA (R$ 25,19), para no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se têm interesse no levantamento do valor depositado nos presentes autos.\r\n\r\n2) Face às Certidões de Óbito de fls. 159/160, suspenso o curso do presente processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com relação aos autores CACILDA SOUSA BASTOS e FRANCISCO DE MAGALHAES SOUSA BASTOS, para que, com base no art. 265,I do CPC. se proceda às habilitações dos interessados.\r\n\r\n4 - 87.0007114-5 CARLOS RIBEIRO PORTO (Adv. ISAK REICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista a Informação de fls.87/88 dos autos do precatório em apenso intimem-se, pessoalmente, o autor CARLOS RIBEIRO PORTO e o perito Dr. MARCOS MICELI, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se têm interesse no levantamento do valor depositado (R$ 4.152,50 autor) e (R$ 1.329,55 perito).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n5 - 88.0001646-4 JURACY PAIXAO (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Tendo em vista a Informação de fls.125/126, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o autor JURACY PAIXAO para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 1.215,01).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n6 - 88.0002569-2 JOAO BAPTISTA TEIXEIRA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 90/95, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JOÃO BAPTISTA TEIXEIRA.\r\n\r\n7 - 88.0005401-3 RUBENS MORAES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730, CPC,\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 325/326.\r\n\r\n8 - 88.0015752-1 ALEIXO JOSE NASCIMENTO (Adv. ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA) x HERMINIA HIPOLITO PASSOS (Adv. ANTONIO F. DE A. WANDERLEY) x LEOMEA FARIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Tendo em vista a notícia do óbito do autor IVAIR COELHO DE ALMEIDA (fls. 150), e como não há, nos autos, prova do óbito do autor, intime-se-o, no endereço constante às fls. 02.\r\n\r\nCaso seja confirmada a notícia do óbito, sendo encontrado algum herdeiro do autor no endereço mencionado, este deverá ser intimado para que, informe ao Sr. Oficial de Justiça, no próprio ato de intimação, sobre a existência de herdeiros necessários de IVAIR COELHO DE ALMEIDA, sobre a eventual existência de inventário e sobre o eventual interesse que tenha em dar prosseguimento a este processo.\r\n\r\n9 - 88.0027283-5 WILSON DA SILVA CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . HOMOLOGO à habilitação do Sr. SALVADOR ALLEVATO NETO, sucessor da autora falecida MARCILIA DUARTE ALLEVATO (fls. 598/604 e 643/644), devendo-se observar o contido no art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÁ SEDRJ para as devidas modificações.\r\n\r\nAssino o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para que, com base no art. 265,I do CPC se proceda às habilitações dos sucessores dos autores falecidos ANTONIO AMERICO CORDEIRO (fl. 579) e VITORIO GIANNINI (fl.577v).\r\n\r\n10 - 89.0008320-1 MARIA DO ROSARIO RIVELO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Expedido o Alvará nº 0370/2006, referente aos honorários advocatícios, fica o patrono da causa, intimado via DO. para retirá-lo no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 89.0010214-1 EZEQUIEL MACHARETH JUNIOR (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Tendo em vista a Informação de fl. 60, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, a perita Sra. EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 241,72).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n12 - 90.0002376-9 NILSON RODRIGUES ROSA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Tendo em vista a Informação de fls. 65/66, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o autor NILSON RODIRGUES LESSA para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 67,82).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n13 - 90.0002772-1 ALFREDO IGNACIO DE SA (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 90.0009511-5 PAULO GLADULICH (Adv. HUMBERTO ALVES DOS SANTOS, FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 130.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 90.0015380-8 JULIO SOBRAL (Adv. MARIA MANUELA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Tendo em vista a Informação de fls. 65/66, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o autor JULIO SOBRAL para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 43,87). \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n16 - 90.0032917-5 DJANIRA MENDES DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA HENRIQUES SZILARD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000836/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ARTHUR REYNALDO DA ROCHA JÚNIOR, substituído processualmente por DJANIRA MENDES DA ROCHA e OUTRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 149). \r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o seu interesse na expedição do Requisitório de Pequeno Valor em relação aos honorários advocatícios (R$ 8,00), deixou o patrono da causa de atender à determinação judicial (fls. 169), em evidente demonstração de desinteresse. \r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 90.0050526-7 NAIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA BAERE DE SA, LUIZ SERGIO ZAGO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para atualizar os cálculos apresentados pelo réu às fls. 64/75, esta elaborou a memória de cálculo (fls. 158), que atingiu o valor total de R$ 13.427,06 (treze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 161 e 164).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, FIXANDO o laudo de fls. 158 em de R$ 13.427,06 (treze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 91.0001640-3 LUCI DO SOUTO (Adv. AIDE CABRAL PIEDADE, ADNA DOS SANTOS CAVALCANTI, NEUSA DA MOTTA GUIMARAES, GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Tendo em vista a Informação de fls.146/147, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, a autora LUCI DO SOUTO para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 520,49).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n19 - 91.0011157-0 CELESTINO ALONSO GONZALES (Adv. ELIZABETH PONTES, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Tendo em vista a Informação de fls.61/62, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o autor CELESTINO ALONSO GONZALES, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 95,75).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 92.0064299-3 NILSON RIBEIRO DOS REIS (Adv. LEILA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 399/409 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 92.0078758-4 ARTUR EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA BARROS E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . 1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.267), DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA CREUSA MELLO VIANNA DE BARROS, sucessora do autor falecido ARTUR EDUARDO BARBODA DE ALMEIDA BARROS, no presente feito, conforme requerido às fls 248/257)\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para as devidas modificações.\r\n\r\n2) Após, intimem-se os autores ANTONIO RODRIGUES DE BARROS e ANTONIA GILONA DE ARAUJO PASSOS, através dos endereços constantes no Cadastro da Receita Federal, para ciência da expedição dos alvarás.\r\n\r\n22 - 92.0078768-1 CUSTODIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls. 282. Tendo em vista que já transcorreu o prazo de 60 dias, apresentem os autores, em 10 (dez) dias, os documentos que se comprometeram.\r\n\r\n23 - 93.0016420-1 LUCINDA FERNANDES DA CUNHA (Adv. JOSE CADENGUE NETO, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 415/421 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos, deixando de condenar a Autora no pagamento de honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 93.0025946-6 ACYRA FARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Fls. 186 - Defiro, promova o patrono da causa a retirada dos Alvarás nº 1443 e 1444/2004, emitidos em favor dos autores ALEXANDRE FARIA DA FONSECA e JUSSARA FARIA DA FONSECA, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 94.0023919-0 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 158/159. Defiro o pedido constante no 2º parágrafo às fls. 159. Oficie-se à Polícia Federal.\r\n\r\n26 - 95.0002061-0 ALFREDO ANTONIO REGO NETO E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista a certidão de fls. 148, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 95.0010724-4 HELENA RODRIGUES FEITOSA DE MOURA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Face à Informação de fl. 138 e o exposto na petição de fl. 137, expeça-se novo alvará em favor da autora.\r\n\r\n28 - 95.0024037-8 JOSE MARIA BAPTISTA CORTES (ESPOLIO) REP/ P/ HILDA DE LIMA CORTES (Adv. PAULO J. LESSA, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Tendo em vista a Informação de fls.74/75, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, a Sra. HILDA DE LIMA CORTES, Inventariante do ESPOLIO DE JOSE MARIA BAPTISTA CORTES, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 1.004,59).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n29 - 96.0019574-9 ISA LINO DA COSTA E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Fls. 217. Indefiro. Mantenho a decisão de fls. 212.\r\n\r\n30 - 96.0073489-5 CARLOS ALBERTO MORAES MOREIRA (Adv. TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Tendo em vista a alteração do CPC, produzida pela Lei 11232/05, intime-se o advogado da parte autora para que proceda ao pagamento dos honorários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475, J.\r\n\r\n31 - 98.0005915-6 MARCIA CRESPO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO C. C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para reconhecer para fins previdenciários a morte presumida de JOSÉ LUIZ BISPO DOS SANTOS, nos termos da sentença prolatada às fls. 132/135 com retificação do Eg. TRF às fls. 150/151, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n32 - 99.0006365-1 GIOVANNINA CAMMARANO DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 99.0007852-7 VANIA GOMES BRITO E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.504946-0 IVAN CARVALHO RAMOS (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para converter em comum o tempo laborado na condição de atividade especial (02/01/67 a 29/07/73 e 01/11/83 a 28/05/98) e conceder a aposentadoria especial ao autor a partir de 16/06/99 conforme a sentença prolatada às fls. 70/78, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.519365-0 MARIA ZENIT THOMAZ (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Defiro o desentranhamento das peças de fls. 08/24, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.519497-6 JANDIRA MARIA DA SILVA ALMEIDA (Adv. DANIEL ROCHA MENDES, DANIEL ROCHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.514349-3 JAIR DA SILVA (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.524054-1 ISMAEL OST (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000830/2006 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os termos da informação retro (INSS), DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente execução, em conformidade com o artigo 794, III, do C.P.C.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.526306-1 FERNANDO HERMENEGILDO AUTRAN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nFls. 290. Diga o INSS.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.526992-0 MANOEL VICENTE DE LIMA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.172 e seguintes. Diga o Autor.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.538278-5 CELINA DOS SANTOS (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro Olaria, para que apresente neste Juízo, a cópia integral do processo administrativo do benefício nº 10.807.648-2, espécie 21, em nome de CELINA DOS SANTOS, CPF 536,449,307-59, identidade 01.539.154-5, no prazo que fixo em 5 (cinco) dias, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.500780-2 HELIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.530860-7 GEORGINA FELIPE DE ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.118/123. Digam as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial .\r\n\r\n44 - 2003.51.01.009635-7 LECY CALANCA DE FIGUEIREDO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.503501-2 VALDETE BORGES DIAS DOS SANTOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 151/159. Sobre os graves fatos narrados às fls. 151/152, digam os sucessores do autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.504427-0 JOSE CLARINDO DA SILVA (Adv. ROSANGELA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 52 . HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por JOSÉ CLARINDO DA SILVA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas conforme a lei.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.512542-6 JOSE BARBOSA NETO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.216. Defiro a devolução de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.518063-2 CESAR ELI DE SOUZA BARROS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.63/65. Diga o Autor.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.528617-3 LEILA MARQUES RANGEL (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.172/175. Diga o Autor.\r\n\r\nQuebra 50 - 2003.51.01.528875-3 DOMINGOS TEIXEIRA (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 223/233, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor DOMINGOS TEIXEIRA.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.534261-9 VERA LUCIA COSTA DE SOUZA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.66/68. Diga a parte autora.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.534359-4 THEREZINHA DA MOTTA ROSA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.535180-3 VITOR HUGO BELTRAMI (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls.30/33), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.535252-2 TANIA DE LIMA E SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls 20/23), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.538929-6 DJALMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. RUI RANDER PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000835/2006 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os termos da informação retro (INSS), DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente execução, em conformidade com o artigo 794, III, do C.P.C.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.024136-0 ERNESTO FERNANDES MARTINS (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls.77/81. Diga o INSS.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.511194-8 JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF, em atenção ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.520549-9 ODILIA TEIXEIRA COSTA CATTAPAN (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.537190-9 JOSE ANTONIO DA COSTA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.507060-4 NILO WILBERT (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.507467-1 ORLINDO AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. PERLA TEDESCHI ABRAHAO, NELTON GONCALVES DE FARIA, OTACIR MARCILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF, em atenção ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.507626-6 SEBASTIAO BARBOSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.507648-5 ADELIO RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.507668-0 ALDA DE QUEIROZ DE ALMEIDA (Adv. ROBERTA BARBOSA R. J. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifique o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.512659-2 LUCINALVA ROCHA DA SILVA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.512987-8 NILMAR DE MOURA MATTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.515774-6 ALEXANDRE FERREIRA DE MAGALHÃES (Adv. FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.522058-4 JOSE ALOIZIO DOS SANTOS (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.522365-2 EROL RAUCHBACH (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.522502-8 MANUEL LEITE DE LIMA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.522517-0 PALMYRA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.524230-0 EDUARDO NAHUYS (Adv. VERA WINKELSTROTER CORREIA, SONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.524307-9 EMANOEL CAMPOS (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.42. Diga o INSS.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.527091-5 JOSE MAURO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.527563-9 ALICE MARTINS - ESPOLIO (Adv. CARLOS HUMBERTO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.066041-8 ISAAC SABBA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.066063-7 SONIA ROTBERG (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.500141-6 FRANCISCO DIASSIS BEZERRA DIAS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.500645-1 DAVID SEABRA DE ANDRADE (Adv. CARLOS E. SERRANO, IRINEU BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.500703-0 JOAO SALVADOR CARDOSO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.518988-0 GABRIELA DE JESUS CAMPOS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2)Atribua a parte autora valor à causa, levando em consideração o estabelecido pela Lei 10.259/2001.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n82 - 91.0001791-4 HERNANI SEILER GIGLIO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Fls.280. Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor, suspendendo o feito por mais 30 (trinta) dias para que seja promovida a devida habilitação dos sucessores.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n83 - 2001.51.01.536224-5 KONIC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR). . Tendo em vista a ocorrência de erro material, corrijo, de ofício, a parte inicial do despacho de fl. 547, fazendo constar o seguinte: onde se lê “Providencie o autor o depósito dos honorários periciais...”, leia-se: “Providencie o réu PLP - PERFORMED LINE PRODUCTS COMPANY o depósito dos honorários periciais...”\r\n\r\n84 - 2002.51.01.500668-8 AMIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x 4/1000 PROJETOS E NEGOCIOS DE INFORMACAO LTDA (Adv. ARY ALVES DE A FILHO, LUCIANA DA SILVA VIANA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Expeçam-se os alvarás na proporção de 50( (cinquenta por cento) para cada réu\r\n\r\n85 - 2005.51.01.522246-5 TELEFLEX INCORPORATED E OUTRO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x PAOLO PAPARONI (Adv. FERNANDA DA CUNHA PARANHOS, MARIA ELISA SANTUCCI BREVES OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.518612-0 HAVER E BOECKER LATINOAMERICANA MAQUINAS LTDA (Adv. LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LAPATEC EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O autor recolheu custas processuais, através de dois DARFs, utilizando como código de receita o n.º 5792, que não corresponde a custas processuais e, além disso, fez o segundo recolhimento no Banco Itaú.\r\n\r\nNos termos da Resolução n.º 184, de 03 de janeiro de 1997, do Conselho da Justiça Federal, o recolhimento de custas processuais deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal, no Banco do Brasil ou em outro banco oficial.\r\n\r\nAssim, promova o autor o correto recolhimento das custas processuais, utilizando o código de receita 5762 (custas justiça federal - 1o. grau), na agência 0625 (Foro Av. Rio Branco) ou 4117 (Foro Av. Venezuela) da CEF.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n87 - 89.0011064-0 CIRENE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Tendo em vista a Informação de fls.117/118, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o perito CARLOS ANTONIO CORREA, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 156,99 ).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n88 - 89.0011821-8 ALVARO JAIME ANTUNES DE AZEVEDO (Adv. CELSO LUIZ DA HORA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Tendo em vista o falecimento do autor ALVARO JAIME ANTUNES DE AZEVEDO(fl.140), oficie-se ao Eg. Tribunal solicicitando o cancelamento do Ofício Requisitório nº 51000392006000301 - RPV 2006051462 - Conta nº 002728750 (fl.131).\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao INSS, para manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 134/142, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do referido autor\r\n\r\n89 - 91.0001683-7 FLAVIO FAVILLA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, JOSE UILIAM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 410/414 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário do Autor, levando-se em conta a data de concessão deste, segundo a regra do Enunciado da Súmula 260, do extinto TFR, até o sétimo mês a contar da promulgação da novel Constituição e, a partir daí, observando-se o disposto no art. 58 do ADCT, até o advento da Lei 8.213/91, aplicando-se as alterações deste procedidas pelas Leis 8.542/92, 8.700/93, 8.880/93, 9.032/95, Medida Provisória n.º 1.415, e suas sucessivas reedições.\r\n\r\nCondeno ainda a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da condenação.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 91.0132464-0 ZENITA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, SÉRGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Manifeste-se o Dr. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 45062, sobre o seu interesse na expedição do alvará, referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 20,88 (Vinte reais e oitenta e oito centavos), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n91 - 92.0054561-0 IRACY MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls.174/178, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora ANA CANDIDA DA ROCHA.\r\n\r\n92 - 95.0012724-5 MIGUEL MAXIMO DA SILVA (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n93 - 2006.51.01.524503-2 VILSON DA GRACA DA CONCEICAO (Adv. FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, retificando o feito para ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 2001.51.01.525943-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x MIGUEL MAXIMO DA SILVA (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 27272"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES-3\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-2\r\n\r\nLEONARDO PASTANA SIQUEIRA-1\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-3\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-3\r\n\r\nRENATO DE MORAES-3\r\n\r\nSAULO MORAIS E SÁ-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nUBIRATAN T. GUEDES-1\r\n\r\nVIVIAN TAVARES ROSSI-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.540148-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JEAN FRANCOIS FRANCISCI (Adv. UBIRATAN T. GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000048/2006 FOLHA 29/30 . O Ministério Público Federal, às fls. 370, verso, requereu a declaração de extinção de punibilidade em relação a JEAN FRANCOIS FRANCISCI, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos demonstram o término do período de prova relativo à suspensão condicional do processo ajustada, conforme decisão de fls.363/364.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEAN FRANCOIS FRANCISCI, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.490260-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO MORAIS E SÁ) x TELMO VIEIRA BARROS DA SILVA (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO MORAIS E SÁ). . Considerando o depósito dos honorários devidos ao tradutor, relativos à carta rogatória para a oitiva de ANIBAL CONTRERAS, consoante comprovante de fls. 1782, prossiga-se com as determinações constantes da decisão de fls. 1515/1517. \r\n\r\nO item 8 da Portaria nº 26, de 14/08/1990, do Ministério das Relações Exteriores dispõe ser obrigatório constar das cartas rogatórias expedidas as perguntas a serem formuladas à pessoa a ser inquirida.\r\n\r\nDesta forma, determino a intimação da defesa de JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA, para que formule as questões a serem dirigidas às testemunhas ANTONIO RAFAEL LOPES ANTUNES, HENRIQUE VARANDA GONÇALVES e ANTONIO JOSÉ PEREIRA.\r\n\r\nA defesa de JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA deverá, ademais, indicar o nome e endereço do(s) advogado(s) que acompanharão as oitivas em Portugal, de forma a possibilitar sua(s) intimação(ões) pelo juízo rogado.\r\n\r\nFixo o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento das determinações acima, sob pena de indeferimento das oitivas.\r\n\r\nCumpridas as determinações, expeçam-se as rogatórias, das quais deverão constar as perguntas formuladas pela defesa, observando-se o procedimento previsto na legislação pertinente.\r\n\r\nConsigno que deverá constar das rogatórias a autorização, por este juízo, da formulação de perguntas complementares pelo(s) advogado(s) constituído(s) que acompanhará(ão) as oitivas, bem como solicitação para a intimação do(s) referido(s) patrono(s).\r\n\r\nFls. 1785: defiro a expedição de nova carta precatória para a oitiva de CLÁUDIA CHAGAS, Secretária Nacional de Justiça. Instrua-se a precatória com cópias das peças que instruíram a deprecata anterior e da presente decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 97.0062587-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO) x JORGE LUIZ ESQUERDO (Adv. RENATO DE MORAES) x CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . Recebo o recurso em sentido estrito, com as razões apresentadas pelo MinistérioPúblico Federal.\r\n\r\nÀ Distribuição para autuar o referido recurso, juntamente com as peças trasladadas, por dependência à Ação Penal nº 97.0062587-7.\r\n\r\nApós, intimem-se os acusados FERNANDO ANTONIO NUNES e ADÉLCIO VICTOR DE ALBUQUERQUE para contra-razões.\r\n\r\nCom a vinda destas, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 30187"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-4\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR-1\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES-2\r\n\r\nMARCO AURELIO TORRES SANTOS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525473-2 BENJAMIM STERENKRANTZ (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - DELEFIN/DPF/SR/RJ. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000052/2006 FOLHA 327/334 . De todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, conseqüentemente, DENEGO A ORDEM requerida.\r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.519472-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO ALFREDO DOMINGOS (Adv. LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES). . Fls.245/246: Defiro. Prorrogo a autorização para permanência do investigado em Angola até o dia 01/12/2006, devendo o mesmo comparecer neste juízo, no prazo de 48 horas após o seu retorno ao Brasil.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517179-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JAIRO EMANOEL DA SILVA CARVALHO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000053/2006 FOLHA 335/336 . Isto posto, acolho a promoção ministerial, e extingo o presente processo sem julgamento do mérito, em face da litispendência e, no que tange à ré SÔNIA CRISTINA, em razão da não ratificação da denúncia oferecida perante a Justiça Estadual por parte do Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão terminativa, dê-se baixa e apensem-se os autos aos da ação penal 2005.51.01.501074-7.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.508341-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x LOURDES RODRIGUES GUIMARAES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO). . Às partes, em diligências, na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\nNada requerido, certifique-se e remetam-se os autos à acusação e defesa, na forma do art. 500 do CPP.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.490239-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VALÉRIA COELHO CALDAS (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS). . Fls.571, verso: Defiro. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de obter informações acerca da expedição do mandado de prisão da ré, em cumprimento à decisão proferida de fls. 569, conforme requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 24/5/2007, às 13h30min, para a oitiva das testemunhas de defesa.\r\n\r\nIntimem-se as partes, considerando que às fls.236, a defesa informou que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 30806"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N° EDT.0042.000023-0/2006\r\n\r\n??????????????????????\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal da Quinta Vara Criminal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que nesta Vara Federal Criminal foi ajuizada ação penal contra LUIZ CARLOS DA SILVA, casado, marinheiro de máquinas, filho de Manoel João da Silva e Maria de Lourdes Silva, nascido em 05/01/1951, RG nº 03.872.795-4, CPF nº 271.219.927-87, no qual foi proferido despacho, intimando-se por edital o denunciado para que apresente contra-razões ao recurso em sentido estrito oferecido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nProcesso n. 2005.51.01.490266-3\r\n\r\nE como não foi possível intimá-lo(s) pessoalmente, por estar(em) em local incerto e não sabido, destina-se o presente Edital à intimação do(s) referido(s) denunciado, a fim de que tome(m) ciência do r. despacho, que teve o seguinte teor: “Tendo se esgotado as medidas possíveis na tentativa de localizar o denunciado, intime-se por edital para que apresente contra-razões ao recurso em sentido estrito oferecido pelo Ministério Público Federal, conforme disposto no art. 361 e 370 do Código de Processo Penal”. Fica(m) ciente(s) o(s) denunciado de que o prazo para apresentação das contra-razões ao recurso é de 2 (dois) dias (art. 588 do Código de Processo Penal) e que se não possuir(em) meios materiais para constituir(em) advogado, lhe(s) será(serão) nomeado(s) por este Juízo um defensor dativo, e ainda, que os defensores dativos fazem plantão na Secretaria da 5a Vara Federal Criminal às terças, quartas e quintas-feiras, de 13 às 17 horas, podendo o(s) acusado(s), querendo, comparecer(em) à sede do Juízo para se entrevistar(em) com um defensor e receber(em) orientações. Para que cumpra sua finalidade, o presente Edital será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de setembro do ano dois mil e seis. Eu,........Waldir Bichara Filho, analista judiciário, o digitei. E eu,........ Luciane Campos Lima Correa, Diretora de Secretaria, a conferi e subscrevo. E eu, SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 30190"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-6\r\n\r\nCARLOS DA COSTA CARVALHO-8\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-3\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-5\r\n\r\nCLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nDANIEL DE ALCANTARA PRAZERES-6\r\n\r\nDANYELLE DUBOC DE JESUS-4\r\n\r\nEDISON FERREIRA DE LIMA-7\r\n\r\nEDUARDO DUILIO PIRAGIBE-8\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-3\r\n\r\nELISA TEIXEIRA PINHEIRO-5\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-4, 5, 7\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA LEITE NETO-5, 7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA-6\r\n\r\nGUSTAVO VIEIRA-4\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-6\r\n\r\nIGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR-7\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES-1\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-7\r\n\r\nMARCELLO DE MATTOS RIBEIRO-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS-1, 5\r\n\r\nMARISA CARNEIRO SZEZYPIOR-2\r\n\r\nNEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-6\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-3\r\n\r\nRENATO SIMOES HALLAK-6\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-4\r\n\r\nSANDRA HARTL-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO-8\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.508521-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS) x MARIVAN SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES). . Devolvo à defesa o prazo do artigo 500, do CPP, para ratificar ou retificar suas alegações finais já apresentadas às fls. 354/364.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.490008-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR). . Para melhor adequação da pauta, redesigno a oitiva da testemunha Adilson Ramos de Oliveira, para o dia 07/11/2006, às 15:30hs.\r\n\r\nIntime-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.522442-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS). . \r\n\r\nIntime-se o acusado LUIZ JOSÉ DA SILVA, para comparecer na sede deste Juízo, no dia 09/11/2006, às 15:00, juntamente com seu advogado para manifestar-se sobre a proposta de suspensão do processo pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 89, da lei 9099/95, mediante as seguintes condições: \r\n\r\nComparecimento obrigatório na CPMA - Central de Penas e Medidas Alternativas - situada na Av. Venezuela, 134/4º andar, mensalmente, para informar e justificar suas atividades no prazo estabelecido para a suspensão;\r\n\r\nProibição de ausentar-se do Estado onde reside, sem autorização judicial;\r\n\r\nA cessação definitiva do pagamento do benefício; e\r\n\r\nA reparação do dano causado ao INSS com restituição de valores recebidos a título de benefício previdenciário, devidamente atualizados, ainda que de forma parcelada, salvo impossibilidade de fazê-lo; ou\r\n\r\nQuebra Comprovada a impossibilidade de reparação do dano, prestação de serviços comunitários a serem determinados dentro de suas aptidões, possibilidades e no prazo estabelecido para a suspensão, pela CPMA - Central de Penas e Medidas Alternativas.\r\n\r\nA aferição da possibilidade de reparação do dano (condições alternativas 4 e 5) será procedida pela equipe técnica da CPMA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.526028-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x ROSANA MEATO VARGAS (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, DANYELLE DUBOC DE JESUS) x TEREZINHA YORIKO FUETA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, DANYELLE DUBOC DE JESUS) x LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (Adv. MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO, GUSTAVO VIEIRA). . Fls. 537/538 e 540 - Em homenagem à ampla defesa e para afastar qualquer risco de futura argüição de nulidade, DEFIRO as diligências requeridas.\r\n\r\nOficie-se com prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nUltimadas, às partes sucessivamente, na forma do art. 500 do CPP.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503489-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS, FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, SANDRA HARTL, ELISA TEIXEIRA PINHEIRO, FAUSTO FERREIRA LEITE NETO). . Fls. 448 v. - Cumpra-se a determinação de fls. 94. Oficie-se.\r\n\r\nFls. 452. - DEFIRO a vista requerida pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.529412-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, VIVIANE NEVES CAETANO, FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA) x ANTONIO CARLOS DO AMARAL SABOIA (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, RENATO SIMOES HALLAK) x CARLOS BERNARDO VOGT KESSLER (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO:\r\n\r\n“Fls. 1101/2 - Vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nO prazo de vista para a defesa começa a contar desta publicação.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.501318-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO) x RUBENS MACHADO (Adv. IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR, ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO, MANUEL DE JESUS SOARES) x NEIDE ZACARIAS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDISON FERREIRA DE LIMA). . Conforme informação contida no ofício nº 288/2006, da Subseção Judiciária de Anápolis, foi designado o dia 21 de setembro de 2006, às 16:30hs, para a realização da audiência de inquirição da testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.527882-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x MARCILIA VIANNA DA SILVA (Adv. SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO:\r\n\r\nConsiderando que a decisão concessiva de habeas corpus tem eficácia imediata, remetam-se os autos à distribuição para anotar a extinção da punibilidade de JOSÉ HUMBERTO CARDOSO RESENDE, ALEXANDRO KENJI KIMURA e MARCO ANTONIO RIGUETTE MEDIANO.\r\n\r\nExpeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado (fls. 527) solicitando devolução da carta precatória.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 30929"
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                            "30201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-15\r\n\r\nAGENOR DA SILVA MATTOS FILHO-2\r\n\r\nALEXANDRE CASTRO CARVAS-13\r\n\r\nAMAURI MARQUES DA SILVA-47\r\n\r\nANA IZABEL DE SOUZA-41\r\n\r\nANA MARIA KONIG FARACO-16\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-24\r\n\r\nAROLDO URURAI D. SANTOS-37\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-24\r\n\r\nBRUNO RUAS ALVAREZ GALLO-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRASILEIRO-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-9\r\n\r\nCARLOS E. SERRANO-11\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-33\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-30\r\n\r\nCELSO PITHON WERNECK-34\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-6, 7\r\n\r\nCRISTIANE DA FONSECA COELHO-10\r\n\r\nEDUARDO PINTO MARTINS-1\r\n\r\nELISABETH DOS SANTOS SILVEIRA-8\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-13\r\n\r\nENNIO BRUNNO TODESCO-22\r\n\r\nEVERTON TORRES MOREIRA-4\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-33\r\n\r\nFATIMA CRISTINA G. F. DE AZEVEDO-50\r\n\r\nFERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS-38\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS DIONISIO-28\r\n\r\nFERNANDO S. CARNEIRO-29\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-45\r\n\r\nGERALDO BEIRE SIMOES-45\r\n\r\nGERALDO MOREIRA-7\r\n\r\nGERSON PAULINO DA SILVA-17\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-3\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-44\r\n\r\nHELIO ZAGHETTO GAMA-27\r\n\r\nIRINEU BARCELLOS-11\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-31\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-43\r\n\r\nJAN PRZEWODWSKI MONTENEGRO-39\r\n\r\nJANAINA DA SILVA S. C. DA ROCHA-43\r\n\r\nJOAO OLIVEIRA DE SOUZA-32\r\n\r\nJOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES-36\r\n\r\nJOSE ANTONIO R. S. GUIMARAES-12\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-5\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-10, 11, 12, 8\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-3\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-41\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-25\r\n\r\nLIVIA CORREA VERISSIMO-11\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-37, 38\r\n\r\nLUCIANO R MARIANO-44\r\n\r\nLUIZ DE ANDRADE MENDES-5\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-35, 42\r\n\r\nMAGNA ALVARENGA DALLIA-2\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-25\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-6\r\n\r\nMARCELO WEHBY-1\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-8\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-36, 39, 40, 42\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-31\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ BARROS FERREIRA-23\r\n\r\nMOACYR CASTILHO GOMES-21, 48\r\n\r\nMONICA SZERMAN-49\r\n\r\nODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nPATRÍCIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO-14\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-16, 47\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 50\r\n\r\nRAFAEL BODAS ALVAREZ-28\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-38\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-18\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-19, 20, 21\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-46\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-22, 23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 16, 5, 9\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA-9\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-19\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-14, 17, 18\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-10\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0122262-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO WEHBY) x CRIS ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,10\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 188, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0087091-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x JOSE FERNANDO PEREIRA MOCA (Adv. AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO, MAGNA ALVARENGA DALLIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 95.0048347-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x MASQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA E OUTROS (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl.72 , JULGO EXTINTA a presente Execução relativa a inscrição n º31.471.080-9 e 31.507.080-3 , em face do pagamento integral do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e relativa a inscrição nº31.470.893-6 , em face do seu cancelamento, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl.19.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0065383-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x EDSON VALENCA DA SILVA (Adv. EVERTON TORRES MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 195/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da execução devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0069098-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x ONCA MARAJA COM/ E MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA CRISTINA DA SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv. LUIZ DE ANDRADE MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 140/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da execução devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0064659-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 413,20\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 288, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0073333-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x GERALDO MOREIRA (Adv. GERALDO MOREIRA). . Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por GERALDO MOREIRA, onde alega a nulidade da execução por cerceamento de defesa, nulidade da CDA e prescrição.\r\n\r\nNote-se inicialmente que existe uma divergência entre os argumentos da Excipiente e os fatos comprovados nos autos. Alega a Excipiente que a nulidade da execução por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de prévia notificação para responder ao procedimento administrativo. Ocorre, entretanto, que se encontra nos autos cópia da intimação do auto de infração e do referido processo administrativo onde constam a assinatura do Excipiente (fl. 44 e 68). Além disso, há certidão de Oficial de Justiça onde atesta que o Excipiente morava no endereço que alega nunca ter residido (fl. 07V). Diante disso, resta sem amparo seu argumento de cerceamento de defesa, na medida em que demonstrado seu conhecimento do procedimento administrativo.\r\n\r\nNo que diz respeito aos vícios da CDA - Certidão de Dívida Ativa, incabível o acolhimento de tal argumento uma vez que esta preencheu todos os requisitos legais e o erro material em relação às datas não acarretou nenhum prejuízo para a parte.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição, esta incorreu uma vez que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência, pelo menos a princípio, nos termos do verbete 106 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a exceção de pré-executividade de fls. 28/32.\r\n\r\n8 - 99.0096289-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x AGCF ABOLICAO SERVICOS DE FRANQUIA LTDA E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA, ELISABETH DOS SANTOS SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.513132-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x UNIAO MESBLA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO RODRIGUES NETO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BARROS DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . A citação de Aníbal Faria Afonso ocorreu em 08/05/2001, conforme atesta a certidão de fls. 23, o que implica a perda de objeto do pedido de nulidade da citação por edital, na medida em que ela já havia sido realizada. \r\n\r\nQuanto ao requerente Eduardo Rodrigues Neto, o documento de fls. 111/112 por ele apresentado não faz menção a qualquer procedimento administrativo, parecendo dizer respeito a um requerimento diretamente formulado ao procurador autárquico responsável pelo processo n° 99.0067418-9 que tramitava na 5ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária. Note-se, portanto, que não se pode afirmar que aquela petição era uma comunicação oficial acerca do novo domicílio do requerente à autarquia exeqüente, uma vez que dirigida à pessoa do procurador, sem qualquer referência a sua entrada nos sistemas informatizados da autarquia ou da justiça federal. Assim sendo, não vejo razão para taxar de nula a citação por edital quando, a princípio, a autarquia não tinha meios de saber qual era o endereço correto do executado, visto que aquela comunicação não supre a necessidade de informar ao INSS eventuais alterações de endereço dos que respondem por cobranças administrativa ou judicialmente realizadas.\r\n\r\nQuanto às informações fiscais referentes aos executados, creio que também não há qualquer nulidade a ser decretada, na medida em que as informações foram obtidas em virtude de convênio existente entre a União e o INSS, o que afasta a pecha de ilegal. Por outro lado, não houve qualquer prejuízo aos executados, na medida em que foi decretado o segredo de justiça à fls. 81, ficando tais informações restritas nos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito as alegações de fls. 99/105 e determino a abertura de prazo para embargos do devedor, a contar da intimação no Diário Oficial do teor desta decisão judicial, tal como solicitado às fls. 116. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.505892-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x MASA CONSTRUTORA LTDA (Adv. CRISTIANE DA FONSECA COELHO, WALDEMAR FISZMAN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000331/2006 FO LHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 111,08\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 91/92, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.515613-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x DTCM DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA MED E CIENT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO LIMA MACHADO E OUTRO (Adv. LIVIA CORREA VERISSIMO, CARLOS E. SERRANO, IRINEU BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 135/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da execução devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.523889-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x HELGRA METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS CAVALCANTI E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO R. S. GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da execução devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.502045-4 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x VANDA DE ALMEIDA BLOIS (Adv. ALEXANDRE CASTRO CARVAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 131/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando que a executada não pode ser sujeito passivo da cobrança e, conseqüentemente, EXTINGUINDO a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso I c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.504754-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LAFARGE BRASIL S/A (Adv. PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 141, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.513610-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x CLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA LTDA E OUTROS (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU, JOSE LUIZ DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade da sócia executada conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não deve prosseguir em relação à mesma. Diante do exposto, determino a exclusão de MÕNICA DÓRIA MARINHO do pólo passivo da demanda. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, desentranhe-se a carta precatória de fls. 60/79 para cumprimento da diligência de penhora, devendo-se instruir o procedimento com cópias de fls. 108/110.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.535209-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BOLITOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. ANA MARIA KONIG FARACO) x EDUARDO JOSE COSTA KONIG DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA MARIA KONIG FARACO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,32\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 68/69, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.517932-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TERESA CRISTINA NOGUEIRA FRANCO (Adv. GERSON PAULINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,34\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 36, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.538354-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SBC COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 114, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.507838-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 149/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.510059-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.511793-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x NOVASOC COML/ LTDA (Adv. MOACYR CASTILHO GOMES). . A matéria veiculada nos presentes autos passou a ser da competência da Justiça do Trabalho, nos termos da redação conferida ao art. 114, inciso VII da Constituição da República incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 30/12/2004.\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência para o processamento e julgamento da presente causa em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho da capital do Estado do Rio de Janeiro (1ª Região).\r\n\r\nDê-se baixa, após, remetam-se os autos à justiça competente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.518674-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/A (Adv. ENNIO BRUNNO TODESCO, BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,23\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 57, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.518696-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSÉ BARROS FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 52, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.522755-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ELEVADORES ASKA LTDA ME E OUTROS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, não sendo demonstrada a ocorrência de quaisquer daquelas situações previstas no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido de fls. 53 e determino a EXCLUSÃO de FRED TEIXEIRA VIEIRA, CPF Nº 021.239.967-50, do pólo passivo da execução. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nCondeno o exeqüente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, suspenda-se a Execução Fiscal com base no art. 40, \"caput\" da Lei 6830/80 pelo prazo de um ano. Decorrido tal prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 25 - 2004.51.01.524495-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x VICTOR FRANK P ROSA PARANHOS (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 37, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.526373-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x 3 C ENGENHARIA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BRASILEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 59, JULGO EXTINTA a presente Execução relativa a inscrição n º 70204008441-95, em face do pagamento integral do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e relativa a inscrição nº 70204008440-04, 70604010732-21, 70604010733-02 e 70704002455-73, em face do seu cancelamento, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.526772-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PETROLEO E GAS PTT LTDA (Adv. HELIO ZAGHETTO GAMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,69\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 49, JULGO EXTINTA a presente Execução relativa as inscrições n º70203000851-52, 70203004425-24, 70203008852-72, em face do pagamento integral do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e relativa a inscrição nº70604006850-53 , em face do seu cancelamento, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80, bem como da inscrição nº70204005372-68, tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 87/88. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.531711-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EQUANT SERVICES BRASIL LTDA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO, RAFAEL BODAS ALVAREZ). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fl. 18/20, a Exeqüente informou a existência da dívida. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, não pode este juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 18/20. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.535624-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JVR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. FERNANDO S. CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 84/85, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.536112-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA CELIO SALLES BARBIERI (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 785,04\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 76/77, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.539475-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade em razão da inexigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.541046-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA/ (Adv. JOAO OLIVEIRA DE SOUZA). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me para decidir sobre a petição de fls. 14/18.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.504439-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 65, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.511011-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SEAPAR NAVEGACAO MARITIMA LTDA (Adv. CELSO PITHON WERNECK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 91, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 08.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.511498-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSROLL NAVEGAÇÃO S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 94/95, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.513272-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv. JOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 32, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.518757-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DARWIN REIS MARTIN CONTABILIDADE E ADVOCACIA E OUTRO (Adv. AROLDO URURAI D. SANTOS). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos, haja vista que os documentos acostados aos autos têm competência distinta da descrita à fl. 04 da CDA.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.520413-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CLINICA SAO CARLOS S/A E OUTROS (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, para decretar a EXTINÇÃO do processo pelo pagamento da dívida nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.525180-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO (Adv. JAN PRZEWODWSKI MONTENEGRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 42/43, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de horários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.525537-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CERAS JOHNSON LTDA. . Ante o expresso pedido da sociedade executada formulado nos autos dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.521943-4, determino a expedição de ofício à CEF para conversão dos valores em renda da Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, intime-se a Exeqüente para manifestação acerca da liquidação do débito.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.501416-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ANA IZABEL DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 682,18\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 15, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.507108-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 54/57, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.532007-0 CEDELVA CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA LTDA (Adv. JANAINA DA SILVA S. C. DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a Embargante em honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.510424-1 PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA CATULO LTDA (Adv. LUCIANO R MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 180/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.505096-0 SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA LTDA (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.505148-4 CONSULT CONSULTORIA DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 184/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para aos autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.506699-6 GELSON REIS FERREIRA (Adv. AMAURI MARQUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.521044-0 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. MOACYR CASTILHO GOMES) x FAZENDA NACIONAL. . A matéria veiculada nos presentes autos passou a ser da competência da Justiça do Trabalho, nos termos da redação conferida ao art. 114, inciso VII da Constituição da República incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 30/12/2004.\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência para o processamento e julgamento da presente causa em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho da capital do Estado do Rio de Janeiro (1ª Região).\r\n\r\nDê-se baixa, após, remetam-se os autos à justiça competente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.521943-4 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. MONICA SZERMAN) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por CERAS JOHNSON LTDA em face de execução que lhe move a FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese, a nulidade da CDA que servia de base para a cobrança. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/57.\r\n\r\nA embargante apresentou petição à fl. 59, manifestando sua desistência no prosseguimento destes embargos, requerendo a conversão em renda a favor da União da quantia depositada para garantia do juízo.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nCuida-se de Embargos à Execução que restaram prejudicados na medida em que o Embargante requereu a desistência do feito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o pedido de desistência formulado a fl. 59, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no que dispõe o artigo 267, inciso VIII, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n50 - 2004.51.01.541867-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA DO CONSTRUTOR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. FATIMA CRISTINA G. F. DE AZEVEDO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 51/52, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCUSTAS PARA BAIXA: 10,64\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 30201"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-22\r\n\r\nALDEMIR GOMES GARCIA-49\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO-2\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-31\r\n\r\nALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA-21, 57\r\n\r\nANA LUCIA VIOL DE MORAES-32\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-3\r\n\r\nANDRE FERNANDO ZETTERMANN-33\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-20\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORREA-46\r\n\r\nANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES-9\r\n\r\nANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA-25\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO-8\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-52\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-43\r\n\r\nCARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA-42\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-7\r\n\r\nCELSON OLIVEIRA DA SILVA-34\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-2, 9\r\n\r\nDANILO DE CASTRO SILVA-12\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-22\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-58\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-58\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-11, 20\r\n\r\nFLORIANO DE SOUZA CARMO-54\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-42\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-12\r\n\r\nHELOINA F RAMON FRANCO-5\r\n\r\nHERALDO ASSED IUNES FILHO-40\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-4\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-7\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-27\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-29\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-11\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-14\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO PINTO-55\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-52\r\n\r\nLAIR SCORALICK-51\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-45\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-3\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS-30\r\n\r\nMANOEL LUIZ LEAO DE ANDRADE-1\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-58\r\n\r\nMARCELO MONTALVAO-53\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-58\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-46, 47, 48, 49, 50, 53, 54\r\n\r\nMARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO-1\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-28\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-5\r\n\r\nMARITZA TERRY C. DE MORAES-24\r\n\r\nMARLENE DE CARVALHO ARANTES-36\r\n\r\nMONICA CAETANO DA SILVA-59\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-7\r\n\r\nNADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25\r\n\r\nNORMA GOMES-56\r\n\r\nNORMA GOMES FONSECA-17\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-27\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-44\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-44\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-55\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-37\r\n\r\nRAIMUNDO DA SILVA ALVINO-10\r\n\r\nREGINA MARIA SOUTO DA COSTA-51\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO-45\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-15\r\n\r\nROBERTO PEREIRA GRILLO-33\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-28\r\n\r\nROSA MARIA BARBOSA DA SILVA-26\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-48, 60\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-16\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-29, 30, 31\r\n\r\nSALVADOR ESPERANCA NETO-39\r\n\r\nSANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 25, 3, 56, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-22, 23, 24, 26\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-10, 6\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-6\r\n\r\nTATIANE BARROS ADRIANO-35\r\n\r\nTEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO-21, 57\r\n\r\nURSULA LISBOA BORGES SALGADO-38\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-35\r\n\r\nVIVIANE GALLO FLORES-41\r\n\r\nWAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO-23\r\n\r\nWALMYR MATTOS-47\r\n\r\nWALTER SZTAJNBERG-50\r\n\r\nYASSARA RODRIGUES DA COSTA-19\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000028\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0029513-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MANOEL LUIZ LEAO DE ANDRADE) x ROSE MARIE MASSET (Adv. MARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO). . 1- Anote-se, para fins de intimação, o nome da Advogada subscritora da petição de fls. 43.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à executada na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, inexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 95.0037347-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x VOLKSBRASA AUTOMOVEIS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELDER FRAGOSO DE BRITO (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x HUMBERTO DELLA TORRE BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JUAN LLIGE LOBO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLETO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA PRADO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Anote-se, para fins de intimação, o nome da Advogada subscritora da petição de fls. 53.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao executado HELDER FRAGOSO DE BRITO na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0041060-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI). . A executada informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 241/244, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Requer o exercício do juízo de retratação, insistindo no argumento da suspensão da exigibilidade dos créditos executados e alegando que não aderiu ao PAES, inexistindo, por conseguinte, confissão da dívida (fls. 246/263).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA agravante alega, como razões de recurso, que o título exigido é objeto de ações cautelar e declaratória. Sustenta, em síntese, que à época do ajuizamento da presente execução fiscal o crédito fazendário estava com sua exigibilidade suspensa, em decorrência de decisão proferida naquelas ações e da garantia prestada. Assim, ulterior acórdão do Eg. TRF-2a Região, reformando a sentença favorável ao executado, não teria “o condão de validar aquela CDA eivada do vício congênito da nulidade”.\r\n\r\nNo ponto, convém ressaltar que, conforme concluiu-se no decisum recorrido,\r\n\r\n“Mesmo considerando que a exigibilidade dos créditos foi suspensa em julho de 1990, mediante depósito judicial, mais de quatro anos antes do ajuizamento da execução ora embargada (11/2/1996, fls. 11), por decisão liminar da Exma. Juíza Federal Maria Tereza de A. R. C. Lobo, nos autos da Medida Cautelar nº 90.0011867-0 (fls. 171/172), o certo é que, em setembro de 1998, com o trânsito em julgado do acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO e à remessa necessária na respectiva ação declaratória principal (proc. nº 90.0023967-2) (fls. 236 e 238), cessaram os efeitos da suspensão da exigibilidade, e só por apego demasiado a forma justificar-se-ia extinguir este feito, impondo à exeqüente a repropositura da ação, sem demonstrar-se qual o prejuízo experimentado pela excipiente, em desatenção à norma do art. dos arts. 808, III, e parágrafo único, 811, I, e 249, § 1o, todos do CPC.”\r\n\r\nQuanto à aventada não inclusão do crédito executado no PAES, é preciso ressaltar que consta dos autos extrato da consulta à inscrição executada, atestado ser objeto de parcelamento especial (PAES, cf. lei nº 10.684/2003), sendo certo que o parcelamento ocorreu após o ajuizamento da ação executiva.\r\n\r\nPelo exposto, mantenho da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, com cópia da presente decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 4 - 96.0045070-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x MERCURIO RIO EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. HERALDO M. PACCA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 68.\r\n\r\n2 - Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. Traga, pois, o patrono subscritor da petição de fls. 68, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n3 - Atendido, dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, inexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 96.0049310-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x SISTEMAS POSITIVO DE ENSINO LTDA E OUTROS (Adv. HELOINA F RAMON FRANCO). . 1 - Dê-se vista ao sócio da sociedade executada na Secretaria, por 5 (cinco) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista ao INSS, por igual período.\r\n\r\n3 - Se nada requerido, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0080619-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x PADARIA MARANHAO LTDA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 40.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. Traga, pois, o patrono subscritor da petição de fls. 40, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n4 - Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista à Fazenda Nacional por cinco dias.\r\n\r\n5 - Inexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0029830-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x L A G MODAS LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x ADELCIO CALDAS DE CARVALHO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x RANDOLFO SANTOS DE ABREU E OUTRO. . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª. Advogada constante da petição de fls. 78/86.\r\n\r\nDou, porém, desde já, por citado o executado ADELCIO CALDAS DE CARVALHO, em face de sua integração à lide (CPC, art. 214, § 1º), a despeito da irregularidade da representação processual. \r\n\r\nIntime-se o patrono do excipiente para que assine a petição de fls. 78/86, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n8 - 97.0067601-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x KUOMEI COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO) x JI GUOJUN (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 32.\r\n\r\n2 - Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. Traga, pois, o patrono subscritor da petição de fls. 32, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n3 - Atendido, dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, inexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0056873-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x PORTRALTO COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ MARCELLO CARDOSO MACIEL FILHO (Adv. ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 45.\r\n\r\n2 - Traga o patrono do executado LUIZ MARCELLO CARDOSO MACIEL FILHO, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original a fim de regularizar a representação processual.\r\n\r\n3 - Silente, tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista à Fazenda Nacional por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação profícua, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0058721-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x PAULO ROBERTO FALCONE POLLO (Adv. RAIMUNDO DA SILVA ALVINO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls.12.\r\n\r\n2- Traga, pois, o patrono subscritor da petição de fls. 12, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original que outorgou poderes para o advogado representar o réu em juízo.\r\n\r\n11 - 98.0065051-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x LAVANDERIA EVERESTE LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x CELSO QUINTANILHA D AVILLA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 30.\r\n\r\n2 - Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. Traga, pois, o patrono subscritor da petição de fls. 30, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n3 - Atendido, dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, inexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0065325-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x E S C ENGENHARIA DE SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA (Adv. DANILO DE CASTRO SILVA) x LUIZ EVANDRO PEREIRA DE TAVARES. . 1 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, levantem-se as penhoras, conforme determinado na sentença de fl. 71.\r\n\r\n3 - Atendido o item supra, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0070022-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PIZZARIAS MISTER PIZZA LTDA (Adv. ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO). . Em face do parcelamento, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n14 - 99.0074278-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NEOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ARIMAR DOS SANTOS PUJOL. . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor indicado à fl. 30.\r\n\r\n2 - Intime-se a Requerente para regularizar a peça supramencionada assinando-a. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Silente, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0090171-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x QUEIROZ MONTEIRO CONSTRUCOES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . 1 - Anote-se, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fl. 18.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.530586-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CED SISTEMAS CONSULT E DESENVOLV DE SISTEMAS LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 09.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. Traga, pois, o patrono subscritor da petição de fls. 09, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, inexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.502539-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA RIO MINHO DO QUITUNGO (Adv. NORMA GOMES FONSECA). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2001.5101518074-0.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.507200-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TTI SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES). . Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para ciência do débito remanescente (fl. 50). \r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.525175-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEAR LINE IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. YASSARA RODRIGUES DA COSTA) x ROGERIO TEIXEIRA RODRIGUES DA COSTA. . Tendo em vista o requerimento da Exeqüente, arquive-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.525279-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LAVANDERIA EVERESTE LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x CELSO QUINTANILHA D AVILLA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 87.\r\n\r\n2- Traga, o patrono subscritor da petição de fls. 87, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original ou substabelecimento, eis que não possui poderes para atuar no feito.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, inexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.508503-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO) x CIA/ ESTANIFERA DO BRASIL E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA). . A executada apresentou carta de fiança e respectivo aditamento (cf. fl. 58 e 73), contudo destinados a garantir as obrigações assumidas por BRASCAN NATURAL RESOURCES, pessoa jurídica não pertencente ao pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nEsclareça, pois, a parte ré a pertinência de tal documentação para garantia da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, por igual período.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.517346-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x 3 KMA EMPRESA DE REFORMAS E INSTALACOES LTDA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS, DARIO DE CARVALHO). . Em face do parcelamento, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.537335-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PADARIA E MERCEARIA TRES FILHOS LTDA ME (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO). . Em face do parcelamento, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.522525-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x KUB CONFECCOES LTDA (Adv. SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO, MARITZA TERRY C. DE MORAES). . A executada KUB CONFECÇÕES informou ter aderido ao parcelamento especial previsto na lei nº 10.684/03, juntando cópias de DARFs (fls. 24/40, 42/43 e 45/52), mas a FAZENDA NACIONAL, instada a se manifestar, afirmou não haver notícia da adesão ao PAES no âmbito administrativo e requereu o prosseguimento da execução, com expedição de mandado de penhora. Afirma a FAZENDA que “a Executada deve consultar o administrativo ... antes de requerer a suspensão com base em um parcelamento não validado, e , se for o caso, atender às exigências ali elencadas, o que é de sua responsabilidade”.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à FAZENDA NACIONAL. A inclusão no PAES depende de uma verificação prévia dos dados da sociedade devedora, conforme esclarece o próprio formulário de Pedido de Parcelamento Especial (fls. 31). Na hipótese, a executada informou ao Fisco e ao Juízo ter domicílio na Rua Santa Clara, 75, sobreloja 202 (cf. fl. 25 e 31), mas na diligência de fls. 12 verificou-se que a empresa já não funciona ali “há muito tempo”. Há, portanto, uma razoável probabilidade de o parcelamento não ter sido validado, por inconsistência dos dados da devedora, o que ense jaria o prosseguimento da execução, como pretende a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nAnte o exposto, manifeste-se a executada KUB CONFECÇÕES LTDA., no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela exeqüente a fls. 43v., anexando documentos aptos a comprovar a efetiva relação entre o pedido de parcelamento de fls. 31 e o débito inscrito na dívida ativa sob o nº 70 6 02 018165-90, fornecendo, ao ensejo, seu domicílio correto, tendo em vista a certidão negativa de fls. 12.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.522606-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NORSUL PARTICIPACOES S/A (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA) x DAVID BENSUSSAN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da homologação da quitação do débito pela Secretaria da Receita Federal (fls. 113/114).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno, porém, a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.543631-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDUARDO BEZERRA DA SILVA ROCHA (Adv. ROSA MARIA BARBOSA DA SILVA). . Isto posto, rejeito a exceção oposta, determinando, ainda:\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos à ocupação e respectivas benfeitorias, se houver, do imóvel situado no Lote nº 05 da Quadra 54 do Loteamento Baía Blanca , Armação dos Búzios-RJ. Instrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 41/50. \r\n\r\nComprovada nova ocupação do imóvel, voltem-me conclusos para inclusão do ocupante no pólo passivo, nos termos do art. 127 do decreto-lei nº 9.760/46.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.548722-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TOPBOOKS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Tendo em vista a notícia de que o parcelamento pelo REFIS foi rescindido e que não há opção pelo PAES, prossiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n28 - 2004.51.01.511491-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JABOUR EXP/ S A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x JORGE JABOUR MAUAD. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.515863-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . A despeito de tratar-se de débito consolidado de valor inferior a R$ 10.000,00, o próprio executado requer o prosseguimento da execução, com a constrição dos bens oferecidos à penhora às fls. 07/08, viabilizando a propositura de embargos. Requer, ainda, a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que se expeça Certidão Positiva com Efeito de Negativa (fls. 118/119). Foi, também, oposta exceção de pré-executividade (fls. 23/30 e documentos de fls. 31/96).\r\n\r\nDeveras, a execução fiscal, apesar de buscar a satisfação de interesse do credor, deve se desenvolver da forma menos gravosa ao executado (cf. art. 620 do CPC). Assim, se o arquivamento sem baixa por tempo indefinido, como ocorre na hipótese do art. 20 da lei nº 10.522/02, traz ao devedor prejuízos - como a impossibilidade de se obter certidões negativas e, portanto, a inaptidão para participar de licitações (cf. fls. 118/119) - e ele próprio, executado, requer o prosseguimento da ação executiva, com penhora de seus bens, não há sentido em postergar o trâmite do processo.\r\n\r\nSaliento, novamente, que a ação executiva desenvolve-se apenas no interesse do credor, titular da ação executiva (cf. CPC, arts. 576 a 577, 612 e 646 e LEF, art.16, incisos e parágrafos), e, desta forma, não cabe a este juízo determinar à Fazenda Nacional que expeça qualquer certidão, devendo eventual recusa ser combatida na via própria.\r\n\r\nOutrossim, sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente oposto logo após a conclusão da diligência constritiva, que deve recair sobre os bens indicados às fls. 23/24 e em tantos outros quantos necessários para a garantia da dívida, o que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e, ainda, após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.516590-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ESTILO NOBRE IND/ COM/ LTDA ME (Adv. LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.518025-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PIONNIER 1138 ASSISTENCIA COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Em face do parcelamento, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.521036-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BELLOPAC ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. ANA LUCIA VIOL DE MORAES). . Vistos etc.\r\n\r\n1 - A Exeqüente comunica que as inscrições nº 70202003700-84, 70602014542-30, 70604001718-82 e 70704000253-79 foram extintas pelo pagamento e requer a suspensão do feito em relação às inscrições nº 70204000851-89, 70604001717-00 e 70604010418-85, objeto de parcelamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro nos artigos 794, I, e 795, ambos do CPC, declaro por sentença extinta a presente Execução Fiscal, com relação às inscrições em dívida ativa nº 70202003700-84, 70602014542-30, 70604001718-82 e 70704000253-79.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - Em relação às inscrições 70204000851-89, 70604001717-00 e 70604010418-85, em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n3 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª. Advogada subscritora da petição de fls. 57.\r\n\r\n4 - A procuração de fls. 58 foi outorgada por Marco Antonio Pacheco de Moraes, que não é parte no feito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a irregularidade da representação processual, traga o patrono da petição supracitada, no prazo de 05 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgado pela empresa executada, bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.521852-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOBRARE SERVEMAR LTDA (Adv. ROBERTO PEREIRA GRILLO, ANDRE FERNANDO ZETTERMANN). . Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.522042-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MILI IND/ DE PANIFICACAO E COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. CELSON OLIVEIRA DA SILVA). . Em face do parcelamento, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.522489-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BOTAFOGO SERVE BEM AUTO POSTO LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES, TATIANE BARROS ADRIANO). . 1 - Fls. 81: Tendo em vista a redação dada pela lei nº 8.952/94 ao art. 45 do CPC, incumbe ao Advogado COMPROVAR que deu ciência de sua renúncia ao mandante. Somente após tal providência, deverá a secretaria excluir o seu nome das publicações, observando o prazo de 10 dias, dentro dos quais o advogado renunciante continuará a representar o mandante, salvo se substituído antes do término desse prazo.\r\n\r\n2 - Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 72, expedindo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando à exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n36 - 2004.51.01.523456-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA (Adv. MARLENE DE CARVALHO ARANTES). . A certidão de fls. noticia o extravio da petição protocolizada em 15/12/2005 . Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.527181-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAYOART INDL/ S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 09/10. Traga, pois, o patrono do excipiente, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato assinado por dois diretores, em obediência ao disposto no art. 12 do estatuto da empresa (cf. fl. 12), sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - A UNIÃO pede a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias, para o devido pronunciamento da DRF acerca da alegação de pagamento. Indefiro a suspensão, por falta de amparo fático e legal. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 23/25, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando a extinção do débito executado, manifeste-se o exeqüente, conclusivamente, sobre a alegação do excipiente, informando, inclusive, a data da extinção e seu motivo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.527290-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ T. JANER COM/ E IND/ (Adv. URSULA LISBOA BORGES SALGADO). . 1 - Dê-se ciência à Fazenda Nacional do teor da sentença de fls. 62.\r\n\r\n2 - Fls. 75/77 - Aguarde-se o trânsito em julgado do “decisum”.\r\n\r\n3 - Sobre o ofício do SERASA, dê-se vista às partes.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.527295-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ HOTEIS PALACE (Adv. SALVADOR ESPERANCA NETO). . Vistos etc.\r\n\r\n1 - A Exeqüente informa a extinção por anulação da inscrição em Dívida Ativa 70204003943-00 e a substituição da CDA relacionada à inscrição nº 70604000341-17, emitida após a dedução dos pagamentos efetuados pelo executado, que foram insuficientes para quitar o débito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal, com relação à inscrição nº 70204003943-00. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - Defiro a substituição da CDA, com fulcro no art 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se pessoalmente a executada para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou nomear bens a penhora. Decorrido o qüinqüídio legal, inexistindo manifestação da executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos à Fazenda Nacional por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n40 - 2004.51.01.527682-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BELTEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. HERALDO ASSED IUNES FILHO). . 1 - Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 26/44), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.535474-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PANCOR QUIMICA LTDA (Adv. VIVIANE GALLO FLORES). . Em face do parcelamento, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.541737-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POSTO DE GASOLINA DUZENTOS LTDA (Adv. CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA, GILBERTO ANCHIETA). . 1 - O patrono do executado, Dr. Gilberto Anchieta, requer desentranhamento de petição de fl. 41, bem como da procuração (fl. 42) que lhe outorgou poderes (fl. 50).\r\n\r\nTendo em vista a redação dada pela Lei nº 8952/94 ao artigo 45 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado comprovar que deu ciência de sua renúncia ao mandante. Somente após tal providência, deverá a Secretaria excluir o seu nome das publicações, observando o prazo de 10 dias, dentro dos quais o advogado renunciante continuará a representar o mandante, salvo se substituído antes do término deste prazo.\r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.502048-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x RAIAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.504999-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAHOMED ALLI ADVOCACIA S/C (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.514804-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x EDUARDO DOS REIS CARNEIRO GOSLING E OUTRO x TELELISTAS REGIAO 2 LTDA E OUTROS (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas que, em princípio, não causam aos excipientes dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quando deverá trazer aos autos certidão atualizada da JUCERJA.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.525335-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORREA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 62/112.\r\n\r\n2- Tendo em vista a irregularidade da representação processual, traga o patrono subscritor da petição supracitada, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3 - Sobre o bem oferecido à penhora (fls. 62), dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n5 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n6 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.525571-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SOCIEDADE DE MINERACAO APOLO S A (Adv. WALMYR MATTOS). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.534928-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x J B H SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS). . Dê-se vista à exeqüente, por 15 dias, para se manifestar sobre os bens nomeados à penhora (fls. 18/19). Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.535969-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x A SIMIÃO CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA (Adv. ALDEMIR GOMES GARCIA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 15.\r\n\r\n2- Regularize o patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, a representação processual, apresentando instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3- Atendido, intime-se a exeqüente a se manifestar, se for o caso, sobre a notícia de parcelamento, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n50 - 2006.51.01.506790-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SOC/ DE PSICANALISE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALTER SZTAJNBERG). . Independentemente do prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresente a executada cópia dos DARF`s de fls. 61/71, eis que a impressão em fax tende a desaparecer com o passar do tempo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.507035-9 FAZENDA NACIONAL x RITTERS CORRETORA DE SEGUROS LTDA/ (Adv. REGINA MARIA SOUTO DA COSTA, LAIR SCORALICK). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 159.\r\n\r\n2- Independentemente do prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, considerando a irregularidade da representação processual, traga a patrona subscritora da petição supracitada cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3 - Outrossim, esclareço que o pedido de parcelamento do débito se dá na via administrativa, devendo a executada pleiteá-lo junto à Fazenda Nacional e, posteriormente, comunicar ao Juízo seu eventual deferimento.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.508707-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x RITA DE CASSIA DE SOUZA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO). . Independentemente do prosseguimento da execução, com a expedição do mandado de penhora e avaliação, regularize a executada a petição de fl. 15, subscrevendo-a.\r\n\r\nOutrossim, esclareço que o pedido de parcelamento do débito se dá na via administrativa, devendo a executada pleiteá-lo junto ao Conselho exeqüente e, posteriormente, comunicar ao Juízo seu eventual deferimento.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.515521-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PANMARINE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Adv. MARCELO MONTALVAO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado indicado à fl. 09. Traga o patrono da executada, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.515749-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MARCONI MOTORES LTDA (Adv. FLORIANO DE SOUZA CARMO). . O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nExpeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação, ressalvado ao executado a anterior comprovação de pagamento ou parcelamento. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 98.0045906-5 ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios para declarar que os dois primeiros parágrafos do dispositivo da sentença de fls. 111/122 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, EXCLUO, de ofício, do pólo passivo da execução, por ilegitimidade passiva, AMÉLIA DE JESUS ALVES e MAFALDA PINTO COSTA COELHO; e JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos proposta por ANTÔNIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. em face do INSS.\r\n\r\nEm favor do INSS, fixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o), que ora retifico de ofício para R$ 26.543,00 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais).”\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.518074-0 CASA RIO MINHO DO QUITUNGO (Adv. NORMA GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.509774-8 CIA/ ESTANIFERA DO BRASIL (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101.508503-5, em apenso.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.506949-3 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nEm 15 dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n59 - 2005.51.01.543137-6 VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv. MONICA CAETANO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Prossiga-se na execução, ficando a autuação dos Embargos opostos condicionada à garantia do Juízo (art. 737 do C.P.C.). \r\n\r\nEm 15 dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.522702-9 J B H SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 30737"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO-7\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nANAUDIM FREITAS FILHO-22\r\n\r\nANDRE LUIZ M. E SILVA-21\r\n\r\nARY AZEVEDO FRANCO NETO-18\r\n\r\nBRUNO DUTRA-10\r\n\r\nCARLOS EUGENIO LOPES-28\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-19\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-27\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-11\r\n\r\nFABRICIO DE LIMA CARNEIRO-16\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-8\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-28\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-2\r\n\r\nJOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO-17\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO-1\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-12\r\n\r\nKATIA PIRES GONCALVES-6\r\n\r\nLEONARDO A. MARTINS-25\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-6\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-28\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-9\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARIA ISABEL C. B. DA COSTA CIRNE-14\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-4, 5\r\n\r\nMAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 18\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-17\r\n\r\nPAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE-4\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-22, 23, 24, 25, 27\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA-12\r\n\r\nPEDRO W DO V FERNANDES-18\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-7\r\n\r\nROBERTO WILSON RENAUT PINTO-17\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-18, 19, 20\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-15\r\n\r\nRUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 18, 23, 5, 8, 9\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-13\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-13, 14, 15, 16\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-3\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-2\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-2\r\n\r\nVALÉRIA REIS GRAVINO-26\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-8\r\n\r\nWILLIAM CHIEZA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.524013-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x AGENDA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, pois o demonstrativo de fls.20, o único pertinente ao CNPJ da executada, anota como débito principal, valor sensivelmente menor (R$ 2.706,80) que o apontado como valor originário para cada trimestre pela CDA (R$ 4.000,00). Assim, embora afastados os óbices apontados pela decisão agravada a respeito do comprovante de pagamento (com a juntada de fls.78), persiste a dívida principal. A presunção de legitimidade do lançamento e de liquidez e certeza da CDA impedem, é certo, o reconhecimento da quitação integral pelo documento apresentado, face à já mencionada discrepância de valores. E um melhor exame da questão somente poderá ser feito através dos competentes embargos.\r\n\r\nOficie-se à Relatoria do agravo com cópia da presente e comunicando-se o cumprimento do art.526 do CPC.\r\n\r\nDiante da ausência de efeito suspensivo, prossiga-se com a constrição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n2 - 96.0043685-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x RESC INFORMATICA S/A E OUTRO (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Vistos.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF- 2 ª Região, acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se fls. 48.\r\n\r\nP.\r\n\r\n3 - 96.0048321-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MARCOMAR EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SOLANGE FERREIRA DA SILVA). . Fls. 63- Defiro por 30 dias. Silente, cumpra-se fls. 44. P.\r\n\r\n4 - 97.0029297-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x HIGIMAX COML/ LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE). . Vistos etc.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pleito do executado de fls. 51ss, eis que o redirecionamento tributário contra si não está alicerçado na forma da fundamentação do decisório de fls. 36 . O documento trazido à colação por si (fls. 78/81) deixa claro a sua retirada do corpo societário antes da dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Demais disso, o exeqüente, em rebate, não atropelou de forma satisfatória o pleito do excipiente.\r\n\r\nPosto isto, ACOLHO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nEstendo a mesma fundamentação aos ora executados PAULO SERGIO FIGUEIREDO DO AMADEU e GERALDO FRAGA ZANINI.\r\n\r\nÀ SED-RJ para anotar as exclusões acima referenciadas.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 97.0067922-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x HIGIMAX COML/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pleito do executado de fls. 56ss, eis que o redirecionamento tributário contra si não está alicerçado na forma da fundamentação do decisório de fls. 40 . O documento trazido à colação por si (fls. 66/68) deixa claro a sua retirada do corpo societário antes da dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Demais disso, o exeqüente, em rebate, não atropelou de forma satisfatória o pleito do excipiente.\r\n\r\nPosto isto, ACOLHO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nEstendo a mesma fundamentação aos ora executados PAULO SERGIO FIGUEIREDO DO AMADEU e GERALDO FRAGA ZANINI.\r\n\r\nÀ SED-RJ para anotar as exclusões acima referenciadas.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 99.0031757-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA E OUTROS (Adv. KATIA PIRES GONCALVES). . Providencie a parte excipiente a autenticação do documento de fls. 74. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem. Publique-se.\r\n\r\n7 - 99.0037457-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x PAULO ANTONIO MUSA GISSONI (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO) x VERA COSTA GISSONI (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO). . Forneça a parte executada certidão cartorária da 22 ª VFRJ (proc n º 200051010259221), atestando o objeto do MS impetrado, confirmando a sentença reproduzida às fls. 111/115, bem como o estágio atual do processo mandamental. Prazo: 10 dias. P. Após, voltem.\r\n\r\n8 - 99.0066549-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x A F C CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR PAES DE FREITAS E OUTRO (Adv. FELIPPE ZERAIK). . Vistos.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF-2 ª Região , acerca do cumprimento ao disposto no art 526, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se fls. 133.\r\n\r\nP.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.518553-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOB PLANEJAMENTO CONSULT E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVANEIDE ELIAS TORRES E OUTRO (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO). . Vistos etc.\r\n\r\nConforme relatado pelo excipiente em sua peça de bloqueio, o mesmo gerenciou a empresa em período contemporâneo ao fato gerador da obrigação tributária.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO a exceção oposta.\r\n\r\nDou por citada a executada pela sua apresentação espontânea nos autos às fls. 57ss.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição.\r\n\r\nP.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.500285-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x SATAM HARDOLL COM/ IND/ DE EQUIPAMENTOS SADOLL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCEL HENRI CAPDEVILLE E OUTRO (Adv. WILLIAM CHIEZA). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n48\r\n\r\n11 - 2002.51.01.507126-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, SEM ADVOGADO) x CIB CONSTRUTORA INDL/ BRASILEIRA (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS, SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nDou por citada a executada pela sua apresentação espontânea nos autos às fls. 41ss.\r\n\r\nOs elementos dos autos não permitem um julgamento seguro a respeito da ocorrência de prescrição do FGTS, pois não há qualquer elemento que informe com precisão o termo inicial do prazo, o que requer consulta ao feito administrativo. Assim, havendo necessidade de instrução, melhor será apreciar a questão através dos competentes embargos.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA, reservando-me a apreciar a questão em sede de embargos.\r\n\r\nPublique-se. Preclusa, prossiga-se com a constrição no endereço de fls. 47.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.505897-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x A N REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE MAT HOSPITALAR LTDA x JORGE RAUL MENEZES E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA). . Vistos etc.\r\n\r\nO executado pessoa física postula a questão pendente no que pertine à sua legitimidade ad causam passiva.\r\n\r\nComo o nome do referido executado consta da CDA, milita contra si a presunção de liquidez e certeza do débito, devendo haver prova robusta em contrário daquilo que presume-se ter sido apurado pelo INSS em sede administrativa, mediante o devido processo legal contraditório.\r\n\r\nO excipiente trouxe à colação cópia da 7 ª alteração contratual (01.12.1994) que dá conta da gerência exclusiva do sócio ALVIR NELSON ROSA, sendo 02/1996 a 10/1996 o período do débito exeqüendo.\r\n\r\nA cópia da alteração contratual apresentada não foi devidamente autenticada.\r\n\r\nO fato do excipiente não ter praticado ingerência na empresa executada em 1994 não afasta a possibilidade de ter havido posterior alteração contratual conferindo-lhe poderes.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO a EXCEÇÃO OPOSTA às fls. 15ss e MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos aqui aduzidos.\r\n\r\nOficie-se ao ETR- 2 ª Região, acerca do cumprimento ao artigo 526, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se fls. 42.\r\n\r\nP.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.537006-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR). . Vistos.\r\n\r\nA jurisprudência de nossos tribunais pacificou-se de ser possível a alegação de prescrição fora dos embargos de devedor. Tudo, obviamente, se não houver necessidade de dilação probatória, caso em que a discussão seria forçosamente transferida aos embargos do devedor.\r\n\r\nOs elementos dos autos não permitem um julgamento seguro a respeito da ocorrência da prescrição, pois não há qualquer elemento que informe com precisão o termo inicial e final do prazo e eventuais intercursos interruptivos e suspensivos do prazo, o que requer consulta ao feito administrativo. Como semelhante providência demanda atividade instrutória, tenho por inoportuno o questionamento neste momento processual, deixando-o para eventuais embargos.\r\n\r\nCumpra-se fls. 19\r\n\r\nP.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.540442-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COML/ MARITIMA S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. MARIA ISABEL C. B. DA COSTA CIRNE). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. \r\n\r\nCom base no art. 20 da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.541278-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DEPLOY DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Providencie o requerente de fls. 24, a autenticação das cópias dos DARFs trazidos à colação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nPublique-se. Silente, prossiga-se com a constrição. Do contrário, voltem.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.543415-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ITANHANGA GOLF CLUB (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n48\r\n\r\n17 - 2004.51.01.503641-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO, ROBERTO WILSON RENAUT PINTO). . Vistos etc.\r\n\r\nNão logrou a parte embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende o embargante é novo pronunciamento deste juízo sobre questão já analisada, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. \r\n\r\nCom esse intuito, deverá , se assim entender, utilizar-se do meio jurídico adequado.\r\n\r\nDemais disso, o excipiente, ora recorrente, produziu laudas tentando justificar a oportunidade de sua intervenção no presente momento processual, mas a possibilidade de se discutir a questão no presente executivo transbordam os limites objetivos do presente feito, envolvendo o conhecimento de outros aspectos estranhos aos presentes autos, devendo, portanto, merecer tratamento judicial específico no momento processual próprio, se for o caso.\r\n\r\nPosto isto, CONHECO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se, para o reinício da contagem do prazo recursal.\r\n\r\nSilente, cumpra-se fls 94.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.506295-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, RODRIGO DARDEAU VIEIRA, SEM ADVOGADO) x BUZIOS COMPRA VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. PEDRO W DO V FERNANDES, ARY AZEVEDO FRANCO NETO). . Vistos. \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. \r\n\r\nPasso a decidir a exceção oposta :\r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de IPA sob o novo título.\r\n\r\nP.\r\n\r\n48\r\n\r\n19 - 2004.51.01.507841-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA/ CERVEJARIA BRAHMA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . \r\n\r\nRegularize a parte executada sua representação processual, autenticando o documento de fls. 27, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. Silente, prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.507844-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv. MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000568/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nAdmito os embargos declaratórios e passo a solucionar as omissões apontadas.\r\n\r\nEm relação aos honorários, são devidos, efetivamente, na espécie, já que ao cancelamento deu causa a parte exeqüente, após obrigar a parte executada a dispor de profissional advogado para defender seus interesses .\r\n\r\nCom isso, incorreu esta última em despesa substancial, que merece complementação pela via sucumbencial.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária exige a condenação em honorários, caso tenha havido oposição de embargos ou mesmo defesa simples através de petição atravessada nos autos da Execução Fiscal (RSTJ 52/103 e STJ-RT 753/187).\r\n\r\nÉ certo, ademais, que a súmula 519 do STF entende aplicável às execuções fiscais o princípio da sucumbência.\r\n\r\nAssim, devem os honorários, diante da simplicidade da atividade advocatícia realizada nos autos, se fixados de forma módica de R$ 300,00.\r\n\r\nPosto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS para sanando a omissão da sentença recorrida, condenar a parte exeqüente a pagar os honorários sucumbenciais ao executado, no montante acima mencionado.\r\n\r\nPublique-se a decisão para o reinício do prazo recursal da executada.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.518679-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FREYSSINET LTDA (Adv. ANDRE LUIZ M. E SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas não lograram afastar os fundamentos que a escudam. \r\n\r\nNesse turno, a parte executada, ora recorrente, não trouxe à colação documentos que comprovassem o parcelamento do débito supostamente firmado.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF- 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se fls. 48.\r\n\r\nP.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.521794-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA (Adv. ANAUDIM FREITAS FILHO). . Excluo do presente feito a inscrição n º 7020400301060. À SED-RJ para anotar.\r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nQuebra Assim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. \r\n\r\nQuanto ao petitório de fls. 80, houve a extinção parcial do crédito tributário e sobre esse valor remanescente e que deverá incidir os encargos legais na forma regular. Demais disso, o requerente sequer fundamentou contrariamente à viabilidade da cobrança executiva.\r\n\r\nExpeça-se mandado de IPA.\r\n\r\nP.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.529012-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SELECT COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Excluo do presente feito as inscrições n º 70604006993-56 e 70704001654-64. À SED-RJ para anotar.\r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. Silente, expeça-se mandado de constrição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n24 - 2004.51.01.531025-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA). . Vistos.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF-2 ª Região , acerca do cumprimento ao disposto no art 526, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se fls. 95.\r\n\r\nP.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.531354-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOBREMETAL RECUPERAÇAO DE METAIS LTDA (Adv. LEONARDO A. MARTINS). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que a parte executada alega a prescrição do crédito tributário, bem como o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nÉ o relato.\r\n\r\nO próprio executado alega que o crédito em questão foi constituído com base na DCTF apresentada perante a SRF, a qual, forçosamente, deve ter sido apresentada em fev/2000.\r\n\r\nO feito executivo foi ajuizado em 20/10/2004 e a citação válida só ocorreu em 12/05/2005 (fls. 41 vo.).\r\n\r\nConforme depreende na súmula 160 do STJ, in verbis, “ proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício a demora na citação, por motivo inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência” .\r\n\r\nAplica-se, in casu, a inteligência esposada acima aos presentes autos, tendo em vista que o ajuizamento do feito executivo deu-se em 20/04/2004, dentro do qüinqüênio legal.\r\n\r\nDesta feita, indefiro a alegação de prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nQuanto à alegação de pagamentos efetuados, tenho por não paga a dívida exeqüenda, até porque os documentos de arrecadação apresentados anotam recolhimento do tributo em data anterior ao ajuizamento. Em tal circunstância, qualquer verificação de adequação entre tais documentos e a dívida sob cobrança demandaria dilação probatória, o que somente se admite em sede de embargos. Demais disso, não foi colacionado pela parte excipiente as cópias autenticadas dos depósitos operados.\r\n\r\nAssim, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nAguardem por 120 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.531896-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x PANAIR DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. VALÉRIA REIS GRAVINO). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada.\r\n\r\nFls. 47- Indefiro, eis que trata-se de mero pedido da executada pendente de apreciação técnico-administrativa.\r\n\r\nPublique-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n48\r\n\r\n27 - 2004.51.01.536137-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO). . Vistos etc.\r\n\r\nA exordial apresenta os requisitos específicos exigidos pelo art 202, do CTN, e art 2 º, 5 º e 6 º , da LEF.\r\n\r\nA identificação das espécies tributárias é suficientemente atendida através das expressões constantes do campo “origem”, parte integrante dos anexos da CDA, bem como dos respectivos fundamentos legais.\r\n\r\nAlém disso, os números dos processos administrativos geradores do crédito são mencionados em cada um dos títulos, permitindo ao executado acessá-los junto à repartição competente para fins de defesa. \r\n\r\nNo que refere a ocorrência da decadência, no tipo de lançamento tratado, não há que se falar em decadência, concessa venia da parte executada. A constituição do crédito deu-se, no caso, de forma automática, com a apresentação da declaração pelo contribuinte em cada competência cobrada.\r\n\r\nDiferentemente do que se possa pensar e também do que se costuma escrever, declarações de débito prestadas pelo contribuinte ao Fisco não são atos unilaterais do contribuinte, mas, atos conjuntos deste com a Administração Tributária. O primeiro declara se deve e quanto deve. A segunda declara, por força de expressa e genérica disposição legal, que aceita, em princípio, como crédito tributário o que está sendo declarado e dá o sujeito passivo como intimado para seu recolhimento nas condições legalmente fixadas. Com isso, o lançamento aperfeiçoa-se de forma automática por esse ato conjunto de declaração-aceitação, com a devida ressalva ao direito de o Fisco suplementar o lançamento inicial no prazo do art.173, I do CTN.\r\n\r\nEm suma, no lançamento baseado na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, duas são as situações. Ou a declaração é feita e é dispensada a notificação e o processo administrativo contraditório, presumindo-se o débito como devido, notificado e passível de inscrição e cobrança; ou a declaração não é feita e o sujeito passivo sujeita-se à ação fiscalizadora do ente público tributante, para realização de lançamento de ofício.\r\n\r\nNesse contexto, não há espaço para falar-se em decadência.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição.\r\n\r\nP.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.544683-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x BMG BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, CARLOS EUGENIO LOPES). . Tendo em vista o expendido pelo exeqüente às fls. 133, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, na forma do art 151, II, do CTN.\r\n\r\nP.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 29910"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL-5\r\n\r\nALAIN JOSE DA SILVA-34\r\n\r\nALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS-36\r\n\r\nANAMARIA SALDANHA DO PRADO-11\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-6\r\n\r\nANNA LUCIA C. VILLELA DE ANDRADE-16\r\n\r\nAYLTON LUIZ REINERT-23\r\n\r\nCARLA MARIA DAMICO-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-33\r\n\r\nCLAUDIA GUERRA MEROLA-21\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-30\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-3\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-35\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-28\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-26\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-31\r\n\r\nDILSON OLIVEIRA SOARES-2\r\n\r\nELADIO MIRANDA LIMA-6\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-18\r\n\r\nFABIO SAMPAIO FERREIRA-25\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-2\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-1, 14, 22, 8\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DIAS-25\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-28\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-11, 29, 31\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-33\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-4\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-12\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-26\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-22\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-31\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-12\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-23, 24\r\n\r\nJOSE PAULO LOPES QUELHO-32\r\n\r\nJULIANA DE ASSIS AIRES-20\r\n\r\nKAREN DA CUNHA NASSIM-8\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-3, 4, 6, 7\r\n\r\nLEOPOLDO HEITOR-1, 22\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-18\r\n\r\nLUISA MEDINA-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA-34\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO N. FERNANDES-13, 9\r\n\r\nLUIZ DE ANDRADE MENDES-1\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARCELO JOSE VIANNA-8\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-19\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PARENTE-22\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-24\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-12\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-7\r\n\r\nNAO CONSTA-19\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-26, 5\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-3, 4\r\n\r\nOSMAR PEREIRA-14\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-16\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-35\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-13, 15, 9\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-27, 36\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-27\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-12\r\n\r\nROBERTO D'ANDREA VERA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 17, 2, 20, 5, 7, 8\r\n\r\nSERGIO DA SILVA-8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-25, 34\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-15\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO PIMENTA-7\r\n\r\nVIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER-29\r\n\r\nWALDYR DE SOUZA BARROS-11, 29\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0541148-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x EQUIPE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv. LUIZ DE ANDRADE MENDES, LEOPOLDO HEITOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 00.0708386-6, às fls. 317/318, que declarou ineficaz a presente execução fiscal e determinou o levantamento da penhora de fl. 13, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0025564-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x BRASIL PROMOTION CENTER TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELFIM DA COSTA LAUREANO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS, DILSON OLIVEIRA SOARES) x SERGIO MURILO DE PAULA BARROS. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios eis que se trata de resolução de mero incidente processual.\r\n\r\nRessalte-se que, como a situação do excipiente é de co-responsabilidade, as diligências de penhora devem, em primeiro lugar, dirigir-se à empresa executada, e tão somente se não encontrados bens suficientes para a garantia do débito, devem ser redirecionadas à pessoa do mesmo. \r\n\r\nEntretanto, face à informação do INSS de que a executada teria encerrado irregularmente suas atividades, tendo em vista o A.R. negativo juntado aos autos à fl. 09, e levando-se ainda em consideração o documento de fl. 54 acerca da inexistência de bens, tornando infrutífera qualquer diligência de penhora por ventura determinada:\r\n\r\nexpeça-se mandado executório em face do co-responsável, Sr. Sérgio Murilo de Paula Barros, no endereço informado à fl. 60, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 65, item 1;\r\n\r\ncitado, não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, prossiga-se com as diligências de penhora e avaliação do bem indicado pelo INSS à fl. 65, item 2.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 97.0089287-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENG E SERVICOS (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . 1-Chamo o feito à ordem para receber a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2-Ante a manifestação espontânea da executada, considero suprida a citação nos termos do art. 214, § 1º do CPC.\r\n\r\n3-Fl.58: Desentranhe-se a petição de exceção de pré-executividade e os documentos a ela acostados, devolvendo-a ao requerente que não integra o pólo passivo até o momento, certificando-se nos autos.\r\n\r\n4-Após, intime-se a exeqüente para que diga se persiste no pedido de fl.30 verso, tendo em vista o que consta dos autos da execução fiscal nº 98.0037630-5, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0037630-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR). . 1-Fl.138: Desentranhe-se a petição de exceção de pré-executividade e os documentos a ela acostados, devolvendo-a ao requerente, que não integra o pólo passivo, até o momento, certificando-se nos autos.\r\n\r\n2-Cumpra-se o determinado à fl.110.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 98.0052243-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DECOGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv. ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL) x DECOROSO DANTE DARIO DI IULIO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL) x ROSANA DI IULIO AREIAS NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl.83 verso, citem-se os co-responsáveis nos termos do art. 652 do CPC, para o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls.69/70.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 98.0066647-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA) x FRANCISCO MONTEIRO PERES JUNIOR (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x JOSE CARLOS MELLO OURIVIO. . 1-Expeça-se, com urgência, mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo exeqüente às fls.480/481.\r\n\r\n2-Desde já, intime-se o INSS a esclarecer se pretende a comunicação do crédito ao MM. Juiz da 15ª Vara Federal.\r\n\r\n7 - 99.0035073-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x FRANCISCO M P JUNIOR (Adv. VANESSA RIBEIRO PIMENTA, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x JOSE CARLOS M OURIVIO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado nos presentes autos.\r\n\r\n2-Tendo em vista a notícia de designação de leilão nos dias 26/09/2006 e 10/10/2006 do imóvel objeto da penhora, nos autos da execução por titulo judicial ajuizada pela CEF, Proc. nº 89.0002263-0, em trâmite na 15ª Vara Federal, conforme consta dos autos da Execução Fiscal nº 2004.5101524613-1 (fls. 19/21), intime-se o INSS a esclarecer se pretende, desde já, a comunicação do crédito ao MM. Juiz da 15ª Vara Federal.\r\n\r\n8 - 99.0069887-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO JOSE VIANNA, SERGIO DA SILVA) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO CASTRO DE LACERDA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO COUTINHO PEREIRA PINTO (Adv. KAREN DA CUNHA NASSIM). . Vistos etc:\r\n\r\n1. Tendo em vista a promoção de fl. 1958, atenda-se ao requerido no Ofício fl. 1878, instruindo-se a resposta com cópia fls. 475/541 e fl. 725.\r\n\r\n2. Outrossim, desentranhem-se dos autos os 03 CDS, trazidos em anexo ao ofício fl. 475/477, contendo o levantamento fotográfico dos vagões de trens, série 800, que se encontravam depositados no terreno onde está sendo construído o Estádio Municipal João Havelange e que foram objeto de autorização de alienação antecipada, mantendo-os em volume próprio e acautelados na secretaria do juízo. Mantenham-se também naqueles autos cópias do laudo pericial dos referidos vagões (produzido nos autos da medida cautelar nº 2004.001.038049-4, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública da Justiça Estadual) e de todas as peças relativas à alienação dos mesmos, inclusive do depósito judicial. Certifique-se nos autos. \r\n\r\n3. Cumpridas tais providências e em aditamento ao despacho de fl. 1953, dê-se vista ao exeqüente para ciência da decisão fl. 669/674 e de todo o processado a partir daquela decisão, para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, manifestando-se, conclusivamente, no prazo de 30 dias, sobre: a) o pedido de reserva de crédito (fl. 703/710); b) a petição da executada (fls. 743/1507); c) os ofícios de resposta à decisão de bloqueio de bens (a partir de fls. 1509/1510, em especial ofício flls. 1529 e ss); d) as exceções de pré-executividade interpostas pelos co-responsáveis incluídos no pólo passivo (fls. 1887/1952 e fls. 1960/2181).\r\n\r\n4. Retornados, venham imediatamente conclusos para decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0070832-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x PLUREX REPRES E PUBLICIDADES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO N. FERNANDES). . Tendo em vista a certidão de fl. 66, retornem os autos ao arquivamento sem baixa, conforme os despachos de fls. 40 e 62.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.502187-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO E OUTRO. . Intime-se o executado a nomear bens para complementação da penhora, em 05 (cinco) dias. Decorrido em branco o prazo, expeça-se o mandado de reforço de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.502430-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CIRCUS BRINQUEDOS LTDA (Adv. WALDYR DE SOUZA BARROS, ANAMARIA SALDANHA DO PRADO). . Intime-se o executado a nomear bens para complementação da penhora, em 05 (cinco) dias. Decorrido em branco o prazo, expeça-se o mandado de reforço de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.519335-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x BRAQUIMICA IMP/ EXP/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, JOSE DORVAL NICOLINI). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCitada, a parte executada interpõe exceção de pré-executividade através da qual alega que: a) o crédito fiscal perseguido nos autos foi integralmente pago já que, ao fim do exercício de 1993, tinha um crédito fiscal, conforme legislação da época, de 5.282,07 UFIR´s, que foi utilizado para compensar alguns vencimentos de 1994, conforme corretamente indicou em sua declaração daquele ano; b) ocorreu a decadência do crédito fiscal perseguido nos autos pois como, conforme dispunha o art. 1º, da Lei nº 8.541/92, os fatos geradores do imposto em questão eram instantâneos, o lançamento se deu fora do qüinqüênio legal. Requer a extinção da execução fiscal com a condenação da exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nInstada a se manifestar a exeqüente insurge-se contra os argumentos vertidos na peça de defesa sob o argumento de que a Divisão de Orientação e Análise Tributária/ EQPFN intimou o contribuinte a apresentar uma série de documentos necessários à comprovação de suas alegações, o que não teria sido por ele atendido. Informa, ainda, que a retificadora só foi entregue em 25/04/01, depois do ajuizamento da execução fiscal, em razão do que não são aplicáveis os efeitos legais da IN 166/99. Todavia, tendo em vista o valor da execução, requer seu arquivamento com base na nova redação do art. 20 da Lei nº 10.522/02. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado.\r\n\r\nExcepcional, porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo. \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução e, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretaria indeferimento ou extinção da execução fiscal ou, ainda, exclusão do pólo passivo do alegado co-responsável.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nAs matérias vertidas na peça de defesa são questões de direito e de fato que escapam aos estreitos limites da exceção de pré-executividade, na qual cabe ao juiz apenas uma cognição limitada às matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício e que não exigem dilação probatória.\r\n\r\nNada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada na presente exceção. \r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a executada se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nPreclusa a decisão, arquive-se sem baixa a presente Execução, conforme requerido pela exeqüente, à fl. 161, tendo em vista o art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.537234-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x PLUREX REPRES E PUBLICIDADES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO N. FERNANDES). . Considerando já ter sido proferida sentença às fls. 51/52, nada a prover em relação à petição de fls. 64/65. Cumpra-se, portanto, o item 4 do despacho de fl. 60.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.520351-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU - CEE (Adv. OSMAR PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 303,76).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCumpra-se, também, a parte final da decisão de fl. 63, com vista ao M.P.F.\r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.529950-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv. ROBERTO D'ANDREA VERA, SIMONE FRANCO DI CIERO, LUISA MEDINA). . Reconsidero a decisão de fl.92, para determinar a citação da Fazenda Nacional nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.547775-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x C H NIEMEYER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANNA LUCIA C. VILLELA DE ANDRADE). . \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.55/70), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.33/35), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.524613-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nO INSS, ao tempo em que noticia que foram designados leilões do imóvel de titularidade da executada, nos autos de execução ajuizada pela CEF em curso na 15ª Vara Federal (Processo nº 89.0002263-6), requer, com urgência, a expedição de mandado de penhora do imóvel indicado à fl.21, nos termos do art. 53, §§1º e 2º, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nConsta certidão negativa de citação da empresa.\r\n\r\nTodavia, não pode o Juízo deixar de ressaltar que há em trâmite nesta Vara outras execuções em face da empresa (Processos nºs 99.0035073-1, 98.0066647-8) já havendo a penhora nos autos.\r\n\r\nAssim sendo:\r\n\r\na)expeça-se mandado de arresto do imóvel descrito à fl.23, devendo o Sr. Oficial diligenciar na intimação do devedor na forma do art. 653 do CPC. Caso seja negativa a certidão do Sr. Oficial de Justiça, cite-se o executado por edital, conforme o art. 654 do CPC.\r\n\r\nb)intime-se o INSS a esclarecer se pretende desde já a comunicação dos créditos ao MM. Juiz da 15ª Vara Federal e a reunião dos feitos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.518400-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA, FABIO FERREIRA DIAS) x ILSON ESCOSSIA DA VEIGA E OUTROS. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo INSS em face de ILSON ESCOSSIA DA VEIGA, ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS CATANHEDE LOPES, ADALTO RODRIGUES, RENE MANOEL DA SILVA GOMES, ALAIDE FERNANDES XIMENES, VERA BEATRIZ DE JARDIM SAYÃO BARROS, ELCY DA COSTA SAYÃO, SERGIO EDUARDO CAVALCANTI DE JARDIM SAYÃO, ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYÃO, para cobrança de R$ 196.714.039,23, relativo a débito de natureza não previdenciária, conforme a CDA 35.864.451-8.\r\n\r\nAo exame da inicial, à fl. 10 este Juízo determinou que o exeqüente esclarecesse qual a posição dos apontados co-responsáveis, em especial se são devedores solidários ou subsidiários e quem são os proprietários dos bens indicados à penhora na petição inicial. \r\n\r\nÀs fls. 24/233, o INSS apresenta cópia do processo administrativo, onde se verifica que o débito é originário de Decisão Plenária do Tribunal de Contas da União que julgou irregulares as contas da TCE (Tomada de Contas Especial nº 020.637/1992-6) em decorrência de prejuízo decorrente de fraudes praticadas contra a Autarquia-exeqüente. Esclarece, também, o INSS quem são os responsáveis solidários e os que devem responder “nos limites das forças da herança”.\r\n\r\nOcorre que, ao lado desses esclarecimentos, a petição do exeqüente traz ao Juízo novas perplexidades, pois se verifica que o valor constante da CDA 35.864.451-8 não coincide com o valor apurado pelo Tribunal de Contas da União, sendo, ao contrário, bastante inferior.\r\n\r\nD.v., não há como, por ora, ser recebida a inicial, sob pena de nulidade processual.\r\n\r\nCom efeito, até se admite a retificação da CDA para a redução do débito, posteriormente à citação, mas não a sua majoração.\r\n\r\nAssim sendo, ao INSS, para, em improrrogáveis 30 dias, proceder à emenda da inicial e retificação da CDA 35.864.451-8, de forma a que passe a corresponder à decisão do Tribunal de Contas da União, tendo em vista, inclusive, a Nota Técnica que está às fls. 153 e ss. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os defeitos da petição inicial e da CDA, deve o INSS se socorrer de medida cautelar fiscal (Lei 8.397/92) se pretende medidas de indisponibilidade de bens.\r\n\r\nFinalmente, sendo fato público e notório o falecimento do 1º Requerido, à SEDRJ para a alteração do pólo passivo, para que figure ESPÓLIO DE ILSON ESCÓSSIA DA VEIGA. Inclua-se, também, no pólo passivo ESPÓLIO DE SÉRGIO JARDIM DE BULHÕES SAYÃO (petição fl.20) \r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente, através de mandado para as providências que lhe foram determinadas.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524864-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BANCO BANERJ S/A (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BANCO BANERJ S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 14.471,85 relativo às CDA's nº 70205000913-42 e 70205000914-23 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 19/23, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento da inscrição de nº 70205000913-42 e o cancelamento da inscrição de nº 70205000914-23, tendo em vista que a liquidação desta dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 794, I, do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários advocatícios já satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.522193-3 AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. JULIANA DE ASSIS AIRES) x SULLAB COM/ DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA em face de SULLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, domiciliado na Av. Orlando Brandão, 224, Ano Bom, Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nQuebra Com a crescente interiorização da Justiça Federal, diversas Resoluções e Provimentos vêm sendo editados pelo Eg. TRF-2a. Região, discriminando a competência de foro das Varas da capital e de cada uma das Varas instaladas nos demais municípios. \r\n\r\nOcorre que, de acordo com a regra do art. 578, do CPC, a \"execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado\".\r\n\r\nPor seu turno, assim dispõe o art. 15, da Lei 5.010, de 30.05.66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e dá outras providências:\r\n\r\n\"Art. 15. Nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os juízes estaduais são competentes para processar e julgar: \r\n\r\nI - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas;(...)\"\r\n\r\nTais dispositivos estão de acordo com o parágrafo 1º., do art. 109, da CF/88 que dispõe que \"as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.\"\r\n\r\nAssim é que, combinando-se a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF/88 com o disposto no art. 578, do CPC e art. 15, da Lei 5.010/66, teremos que a competência para o processamento e julgamento das execuções fiscais será o das Varas da Justiça estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na comarca não haja Vara do juízo federal, como é o caso de Barra Mansa.\r\n\r\nA jurisprudência do Eg. STJ é tranqüila nesse entendimento, na esteira do entendimento do Eg. e extinto TFR, o qual, inclusive, sumulara tal posicionamento:\r\n\r\nSúmula 40 do TFR: \"A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal\".\r\n\r\nConfiram-se, ademais, os seguintes acórdãos do Eg. STJ, a título de exemplo: \r\n\r\n\"É da Justiça Federal a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas por autarquia federal. Prevalente, entretanto, o art. 109, parágrafo 3o., da CF: na falta de Justiça Federal, o Juízo local é investido de jurisdição federal.\"(STJ - 1a. Seção, CC 20.669-BA, rel. Min. Garcia Vieira, j. 16.12.97, v.u., DJU 25.2.98)\r\n\r\n\"As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais\"(STJ - 1a. Seção, CC 19.883-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 10.12.97, v.u., DJU 2.2.98).\r\n\r\nAssim, a despeito das Varas Federais da capital terem competência de foro também sobre alguns municípios do interior, tal competência não prevalece naqueles casos em que, por disposição constitucional ou legal, o Juiz Estadual está investido de jurisdição federal.\r\n\r\nFace a todo o exposto, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, e determino a remessa dos autos à Comarca de Barra Mansa, após as devidas anotações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.526678-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x BAZAR E RELOJOARIA ESPERANCA DE PARACAMBI LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de BAZAR E RELOJOARIA ESPERANÇA DE PARACAMBI LTDA, domiciliado na Rua Dominique Level, 104, loja, Centro, Paracambi - RJ. \r\n\r\nCom a crescente interiorização da Justiça Federal, diversas Resoluções e Provimentos vêm sendo editados pelo Eg. TRF-2a. Região, discriminando a competência de foro das Varas da capital e de cada uma das Varas instaladas nos demais municípios. \r\n\r\nDe fato, o último ato publicado sobre a matéria é o Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Eg. Corregedoria do TRF-2a. que, em seu art. 45, dispõe sobre a competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo nos seguintes termos a competência das Varas situadas na Capital: \r\n\r\n\"Art. 45. A competência de foro no âmbito da Seção Judiciária \r\n\r\ndo Rio de Janeiro está assim distribuída: \r\n\r\nI - a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio de Janeiro, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras;\"\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a regra do art. 578, do CPC, a \"execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado\".\r\n\r\nPor seu turno, assim dispõe o art. 15, da Lei 5.010, de 30.05.66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e dá outras providências:\r\n\r\n\"Art. 15. Nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os juízes estaduais são competentes para processar e julgar: \r\n\r\nI - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas;(...)\"\r\n\r\nTais dispositivos estão de acordo com o parágrafo 1º., do art. 109, da CF/88 que dispõe que \"as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.\"\r\n\r\nAssim é que, combinando-se a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF/88 com o disposto no art. 578, do CPC e art. 15, da Lei 5.010/66, teremos que a competência para o processamento e julgamento das execuções fiscais será o das Varas da Justiça estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na comarca não haja Vara do juízo federal, como é o caso de Paracambi.\r\n\r\nA jurisprudência do Eg. STJ é tranqüila nesse entendimento, na esteira do entendimento do Eg. e extinto TFR, o qual, inclusive, sumulara tal posicionamento:\r\n\r\nSúmula 40 do TFR: \"A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal\".\r\n\r\nConfiram-se, ademais, os seguintes acórdãos do Eg. STJ, a título de exemplo: \r\n\r\n\"É da Justiça Federal a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas por autarquia federal. Prevalente, entretanto, o art. 109, parágrafo 3o., da CF: na falta de Justiça Federal, o Juízo local é investido de jurisdição federal.\"(STJ - 1a. Seção, CC 20.669-BA, rel. Min. Garcia Vieira, j. 16.12.97, v.u., DJU 25.2.98)\r\n\r\n\"As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais\"(STJ - 1a. Seção, CC 19.883-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 10.12.97, v.u., DJU 2.2.98).\r\n\r\nAssim, a despeito das Varas Federais da capital terem competência de foro também sobre os municípios de Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras, enfim, tal competência não prevalece naqueles casos em que, por disposição constitucional ou legal, o juiz estadual está investido de jurisdição federal.\r\n\r\nFace a todo o exposto, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, e determino a remessa dos autos à Comarca de Paracambi, após as devidas anotações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 00.0708386-6 EQUIPE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv. LEOPOLDO HEITOR, MARIA CLAUDIA PARENTE, JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 407, 415, 417 e 419 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, bem como intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 317/318, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 91.0043600-3 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT). . Tendo em vista a informação de fl. 157, expeça-se mandado de citação, conforme determinado à fl. 142, no endereço indicado pelo advogado da embargante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 97.0017702-5 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 140/141, 143 e 148 para os autos da execução fiscal nº 96.0027982-0.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF/2ª Região e da redistribuição do feito para este Juízo, bem como para que se manifestem sobre a certidão de fl. 149.\r\n\r\n3 - Determino que a cobrança dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 87/89 seja feita nos autos da execução fiscal nº 96.0027982-0, quando da liquidação do débito.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.525032-8 BANCO FININVEST S/A (Adv. GUILHERME RODRIGUES DIAS, FABIO SAMPAIO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC,\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da execução, que deverão ser quitados quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.526158-6 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, CARLA MARIA DAMICO, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista que a parte embargante já se manifestou sobre a impugnação da CEF, através da petição de fl. 35, reconsidero a parte inicial do despacho de fl. 36. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.526830-1 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Atenda-se a providência solicitada através do Ofício de fl. 122.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.522200-7 DROGA SAC DE CAMPO GRANDE LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . A petição dos Embargos é tempestiva.\r\n\r\nConforme certificado à fl.18, dos autos da execução fiscal em apenso, a penhora não corresponde ao valor integral da dívida.\r\n\r\nTodavia, consta daqueles autos certidão do Sr. Oficial de Justiça quanto a não localização de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nAssim sendo, recebo a inicial, suspendendo a execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.522205-6 CIRCUS BRINQUEDOS LTDA (Adv. VIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER, WALDYR DE SOUZA BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . A petição dos Embargos é tempestiva.\r\n\r\nTodavia, conforme certificado à fl. 33, dos autos da execução fiscal em apenso, a penhora não corresponde ao valor integral da dívida.\r\n\r\nCom efeito, entendo que apenas após a garantia da execução (ou devidamente certificada a hipossuficiência do executado), são os Embargos admissíveis, a teor do parágrafo 1º do art. 16, da LEF.\r\n\r\nAguarde-se, portanto, a complementação da penhora, para o recebimento da inicial, suspendendo-se, por ora, a tramitação do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.522210-0 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL. . A petição dos Embargos é tempestiva.\r\n\r\nTodavia, conforme certificado à fl. 147, dos autos da Execução Fiscal em apenso, a penhora não corresponde ao valor integral da dívida.\r\n\r\nCom efeito, entendo que apenas após a garantia da execução (ou devidamente certificada a hipossuficiência do executado), são os Embargos admissíveis, a teor do parágrafo 1º do art. 16, da LEF.\r\n\r\nAguarde-se, portanto, a complementação da penhora, para o recebimento da inicial, suspendendo-se, por ora, a tramitação do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.522212-3 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.522224-0 FERRAGENS DE LUCA LTDA (Adv. JOSE PAULO LOPES QUELHO) x FAZENDA NACIONAL. . A petição dos Embargos é tempestiva.\r\n\r\nConforme certificado à fl.73, dos autos da execução fiscal em apenso, a penhora não corresponde ao valor integral da dívida.\r\n\r\nTodavia, consta daqueles autos certidão do Sr. Oficial de Justiça quanto a não localização de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nAssim sendo, recebo a inicial, suspendendo a execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.522755-8 REGINALDO DE SOUZA BESSA (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . À parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento procuratório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.526464-6 CENTRIFUGAL S/A (Adv. ALAIN JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fls.02/07. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração original, bem como cópias de seu Estatuto Social e da Ata de Assembléia que elegeu a atual Diretoria.\r\n\r\n3- Atendido, retornem os autos para o recebimento da inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.526467-1 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.526469-5 IANCA POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\n1. Oficie-se ao Delegado da Receita Federal para proceder ao estorno do valor recolhido a título de custas, através do DARF de fl. 84, a fim de que o mesmo seja colocado à disposição deste Juízo, em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal - Agência Forum Criminal (Av. Venezuela, 134, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2. Intime-se a parte embargante a indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Atendido, expeça-se Alvará de levantamento, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se, por mandado, a pessoa física indicada para ciência da expedição.\r\n\r\n4. Intime-se, outrossim, a parte embargante a retificar o valor atribuído à causa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 30944"
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GARCIA-168, 67\r\n\r\nCARLOS ADRIANO B. AQUINO-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES-59\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-131\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-158\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-31\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-128, 162, 27, 68\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-58, 61\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-10\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-48\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-145\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-9\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-9\r\n\r\nDAVID A NIGRI-29, 30\r\n\r\nDENILSON MIGUEL DE SOUZA-159\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-164\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nDILMA PEREIRA DE JESUS-52\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-129\r\n\r\nEDIVALDO JOSE DOS SANTOS-15\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-53\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-135\r\n\r\nELAINE ALVES DA SILVA-147\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-25, 4\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-136, 69\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-73\r\n\r\nEMIKO YUDA MONTEIRO-43\r\n\r\nERICA METELLO GARCIA-88\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-142\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MACHADO-107\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nFERNANDO LIMA DA VEIGA-80\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO MARTINS-60\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-41\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-114, 70\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-83\r\n\r\nFUED FERES MOURA LIMA-19\r\n\r\nGENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO-44\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-54, 55, 57\r\n\r\nGLAUCIO DE CASTRO PEREIRA-159\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-42\r\n\r\nHELENICE SOARES DE AZEVEDO-51\r\n\r\nHELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA-98\r\n\r\nHERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR-78\r\n\r\nHOSANA MACHADO PIZETTA-76\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-139\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-45, 46\r\n\r\nJAIME FERREIRA CHOUSINHO-112\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-85\r\n\r\nJAMES VIEIRA-116\r\n\r\nJANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA-166\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-21\r\n\r\nJOAO PATROCINIO-72\r\n\r\nJORGE LUIZ RAGUZA-111\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-86\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEA PAULINO-163\r\n\r\nJOSE FERNANDO FERREIRA LIMA-127\r\n\r\nJOSE PAULO MACHADO DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-152\r\n\r\nJULIO BRANDAO-154\r\n\r\nJULIO CESAR ACCIOLY DE AMORIM-92\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-161\r\n\r\nKATIA CRISTINA O SILVA-108\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-151\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-34\r\n\r\nLEANDRO SANT ANNA MOREIRA-65\r\n\r\nLEONTINEKE HOORNWERG VAN RIJ-99\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-164\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-182\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM-104\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-76\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-73\r\n\r\nLUIS SERGIO ALVES DA COSTA-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DOS SANTOS ALVES-87\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. OLIVEIRA-55\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-137\r\n\r\nMARCELO CHALREO-1\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-37\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-12\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-79\r\n\r\nMARCIA GIMENES-65\r\n\r\nMARCIA VALERIA M DE ANDRADE-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-141\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-47\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-56\r\n\r\nMARCOS JOSE GONÇALVES VIANA-101\r\n\r\nMARCOS ROBERTO OKAMOTO-171\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCÃO-119\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-34\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VITAL-57\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-49, 50\r\n\r\nMARIA EMILIA S AGUIAR-166\r\n\r\nMARILUCIA LIRA BEZERRA-16\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-22\r\n\r\nMARIVALDO SOUZA COSTA-165\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-63\r\n\r\nNAO CONSTA-146\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-6\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-12\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-130\r\n\r\nNOE FERREIRA-38\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-61\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-1\r\n\r\nPATRICIA MARCIA OLIVEIRA-68\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-1\r\n\r\nPAULO V N FIGUEIREDO-74\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE GOSSELIN-105\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-63\r\n\r\nRAQUEL THIENGO-141\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-110\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-63\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-13\r\n\r\nRICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO-123\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BALTHAZAR-14\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-142\r\n\r\nRICARDO TRIGONA NETO-138\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-106\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-8\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-125\r\n\r\nROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR-12\r\n\r\nRODERICO JORGE XAVIER FREITAS-140\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA CRUZ-75\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS GOMES-124\r\n\r\nRONALDO MARÇAL BRASIL-99\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES-172\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-62\r\n\r\nROSEMARY TEIXEIRA LISBOA-144\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-5\r\n\r\nRUBENI ARCHANJO DA SILVA-64\r\n\r\nRUBIA REGINA SENRA DE AZEVEDO-118\r\n\r\nS/ ADVOGADO-120, 150, 156, 157, 167, 175, 77, 81, 93\r\n\r\nSANDRA BARREIRAS HENRIQUES-43\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-115\r\n\r\nSELMA DANIEL JACINTO-183\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-161\r\n\r\nSEM ADVOGADO-121, 122, 134, 143, 148, 153, 155, 162, 170, 173, 174, 176, 178, 179, 181, 84, 94, 95, 96, 97\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-125, 2\r\n\r\nSHIRLEI COSTA DOS SANTOS-149\r\n\r\nSIDNEI C FERNANDES-24, 28\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-126\r\n\r\nSTELA PEREIRA DE SOUZA-71\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-32\r\n\r\nSUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA-17\r\n\r\nSUELY DO NASCIMENTO BEZERRA-39\r\n\r\nTANIA S. DE SOUZA MESQUITA-71\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO-109\r\n\r\nTHIAGO VELLOSO NOGUEIRA-169\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 134, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 149, 150, 151, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 163, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 19, 47, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-138, 139, 148, 168, 183, 72\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-132\r\n\r\nVALERIA SILVA DE ALMEIDA-27\r\n\r\nVERONICA RODRIGUES DA CRUZ-108\r\n\r\nVICENTE PAULO CORREA PINTO-23\r\n\r\nWAGNER A NAHUR-91\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-133\r\n\r\nWANDERLEY CABRAL QUEIROZ-177, 71\r\n\r\nWILSON ALVES ROCHA FILHO-58\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-82\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-90\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018787-6 LUIZ BEJA MOREIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR, OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . Face ao tempo decorrido, diga a Parte Autora acerca do cumprimento ou não do determinado no R. Julgado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Após, decorrido o prazo supra, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.075734-0 GLORIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. 113/114 - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação dos Herdeiros.\r\n\r\nDecorridos sem pronunciamento, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime(m)-se por telexograma.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.029807-9 MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004087/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com base no art. 269, I, do CPC o pedido de devolução das quantias pagas a título PSS, e de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074489-4 BENJAMIM TARGINO RODRIGUES REP/ P/ HELENICE MUNIZ DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083686-7 RICARDO FREITAS DE BARROS FREIRE (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088812-0 ALEXANDRE DA SILVA SOUZA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.088936-7 LUCIO LABORINHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098482-0 LEANDRO JOSE DOS SANTOS MIRANDA (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099090-0 ARY FERREIRA BRAGA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Declaro deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a União da Federal da sentença.\r\n\r\nApós, certifique a secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102651-8 MARIA DE NAZARE NASCIMENTO LOPES (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004096/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102761-4 GERALDO BALBINO DA SILVA (Adv. MARCIA VALERIA M DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103786-3 CARLOS ALBERTO MELLO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, MARCELO PEPPE DINIZ, BIANCA MARIA PORTELA GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.104084-9 JOSE ALEXANDRE DA COSTA BISPO (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104094-1 IGOR CAMPOS VIEIRA (Adv. RICARDO DE LIMA BALTHAZAR) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.104189-1 RICARDO SANTA ROSA SANTOS (Adv. EDIVALDO JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.104706-6 NARCIZO FLORENCIO DE LIRA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.104853-8 MARIA JOSE DA ROCHA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 78/79 - Intime-se a Autora, por mandado, para ciência e comparecimento perante o Órgão emissor do ofício de fls. 79, munida de documentação pessoal e com as informações bancárias solicitadas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.109833-5 MARCOS PACIFICO REIS (Adv. ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.109865-7 LEANDRO DE SANTA`ANNA LAGO (Adv. FUED FERES MOURA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30/11/2006, às 16:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.113177-6 LAURA DE OLIVEIRA IBRAHIM (Adv. ANDREA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.113608-7 GILSON DA SILVA FERREIRA (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.113616-6 ALFREDO CANDIDO CASTELLO BRANCO (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.115873-3 ADIR CAMPOS GOMES (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.117982-7 ANTONIO CARLOS DE SOUZA RAMOS (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.120063-4 ALTAMIRA DOS SANTOS PINTO (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.120306-4 JEAN MARCEL ANDRADE (Adv. Antonio Vitagliano) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.121319-7 GUILHERMINA AREDES DE MATTOS (Adv. VALERIA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004086/2006 . Isso Assim, JULGO extinto o presente processo, nos termos do artigo 267, inciso VI (falta de interesse de agir), do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.121841-9 FRANCISCO DE ASSIS NOBRE (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 29 - 2005.51.51.122659-3 MARCELO DO CARMO (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.122664-7 ANTONIO RAMIRES BRAGA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.122755-0 ALEXANDRE MATTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.125098-4 MARSILIA LOPES DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.125237-3 NESTOR CARLOS BERNARDINO DE SOUZA (Adv. AILTON BURITY) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.126544-6 CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.126967-1 MARCELO JOSE CAVALLIER ABDON x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.128004-6 ALEXANDRE DA SILVA BARROS (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.128291-2 MAURO BRANDÃO PEREIRA (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.128450-7 ROMULO CESAR DE MIRANDA CARVALHO (Adv. NOE FERREIRA, LUIS SERGIO ALVES DA COSTA, ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.128743-0 ADALBERTO MARQUES DE LIMA (Adv. SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.128992-0 JOSE REGINO BEZERRA FERREIRA (Adv. CARLOS ADRIANO B. AQUINO, ALINE MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.129451-3 JUAREZ DE FREITAS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.129955-9 HELIO PADILHA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.131281-3 ALBERTO ACHILLES DE ALMEIDA (Adv. SANDRA BARREIRAS HENRIQUES, EMIKO YUDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004138/2006 . Desta feita, deixo de ACOLHER os presentes embargos, posto não estarem presentes os pressupostos do artigo 535 do CPC.\r\n\r\nINTIMEM-SE.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.131496-2 GETULIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.132045-7 DANIEL SOARES FILHO (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.132051-2 KATIA RAQUEL D'ERRICO DE CARVALHO (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.006011-0 SERGIO LUIZ SANTANA PACHECO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24/11/2006, às 14:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.032091-0 ELISANGELA ORESTES OLIVEIRA BASTOS (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a Autora para apresentar, no prazo de dez dias, o instrumento de mandato, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.033115-4 WALDIR CRISTOVAO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.033172-5 JANETTE DE SANT'ANA MARINHO PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n51 - 2005.51.51.102879-5 ADENALDO SOARES DE LIMA (Adv. HELENICE SOARES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004097/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2003.51.51.014807-3 FRANCISCO CAVALCANTE CARVALHO (Adv. DILMA PEREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 122 - Indefiro. Intime-se a C.E.F., por mandado, para depositar o valor restante de R$ 4.923,12 na conta fundiária do Autor, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.016863-1 HAMILTON KESTENBERG (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 101/102 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.020792-2 NOEMITA SOUZA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 103 - Diga a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.024718-0 IRACEMA CORREIA LIMA (Adv. LUIZ CLAUDIO F. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o teor da R.Decisão de fls. 114, que confirmou a sentença que julgou improcedente a ação, cancelo o ofício à CEF para estorno dos depósitos efetuados, se ainda não sacados, ou adoção das providências que entender cabíveis.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.038173-9 ELISENDA BARBOSA SOARES (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 72/79 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, reque rer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n57 - 2003.51.51.082954-4 GLICERIA VICTAL (Adv. MARIA DA CONCEICAO VITAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 158/159 - Indefiro, uma vez que a ré foi diligente quanto ao cumprimento do acórdão, conforme se depreende das petições e documentos juntados às fls. 123/129, 130/135 e 136/137. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.027503-8 JULIA CAMPOS SILVA (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 78 - Defiro. Intime-se a C.E.F., por mandado, para complementar o depósito dos honorários advocatícios, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.031756-2 ANDRE ESTEFANO DIMITRIOU ALVES DE BRITO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 83/87 - Intime-se a C.E.F., por mandado, para complementar o valor do depósito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.035839-4 ANTONIO FERNANDO MUNIZ CAVALCANTE (Adv. FLAVIO AUGUSTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, intime-se a C.E.F., por mandado, para efetuar o(s) depósito(s) do(s) valor(es) devido(s) em 05(cinco) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.049147-1 ANA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. AILE DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 449/CJF, anexo III, que determina que os Alvarás de Levantamento terão validade de 30(trinta) dias, bem como ao fato de que, no presente feito, da expedição do(s) mesmo(s) até a presente data decorreu prazo superior ao acima apontado sem que a Parte e/ou seu Advogado tenham efetuado a devida retirada, determino o cancelamento do(s) Alvará(s).\r\n\r\nDeverá a Secretaria oficiar à C.E.F. comunicando que os honorários advocatícios foram depositados em duplicidade e que o saldo da referida conta deverá ser levantado e/ou transferido pela CAIXA para a conta de origem.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.056251-9 ANA PAULA PEREIRA GOMES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 91/96 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.061641-3 ALEXANDRE DE OLIVEIRA LEMOS E OUTRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido. Expeça-se ofício nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) depósito(s), expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que deverá(ao) ter validade de 30(trinta) dias, devendo o(a) Patrono(a) da Parte Autora fornecer seu número de C.P.F. para fins de expedição do Alvará relativo aos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nApós, entregues os mesmos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.062048-9 NEYLA MARIA LAGE FERNANDES (Adv. RUBENI ARCHANJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 51/53 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDigam as Partes, também, acerca da petição não localizada, conforme noticiado às fls. 55.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFls. 54 - Anote-se provisoriamente para fins de publicação, devendo o DD Causídico providenciar a regularização da representação processual, com a apresentação do competente instrumento de mandato.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.006981-8 CARLOS ALBERTO MONTEIRO (Adv. LEANDRO SANT ANNA MOREIRA, MARCIA GIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004129/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 046.603.237-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.246,59 (seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59970508439221/4043 (fl. 62), com saldo atualizado até 10/07/2001, e, no valor de R$ 1.806,66 (um mil, oitocentos e seis reais e sessenta e seis centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820610259252/90486921448 (fl. 66), com saldo atualizado até 10/05/2006, e, o valor de R$ 2.487,79 (dói mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59970508423694/254 (fl. 71), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.019795-0 HILTON MARTINS DA ROCHA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004080/2006 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo nº 2006.5151019773-5, para condenar a parte ré em danos morais, a título punitivo e educativo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da fundamentação e ao ressarcimento a título de danos materiais no valor de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), corrigidos monetariamente.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Pro cedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nConcedo o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.009677-0 CARLOS ALBERTO DA MOTA MAIA (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004139/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 358.292.147-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.493,24 (cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 5996030669166/174405 (fl. 34), com saldo atualizado 10/072001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.012060-6 JORGE BAPTISTA MELLO SOBRINHO (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA, ANDRE GUSTAVO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004118/2006 . A parte autora propôs Embargos de declaração requerendo esclarecer se a correção monetária incidirá a partir de cada competência em que se registre a diferença.\r\n\r\nAcolho os Embargos, sem efeito infringente, para esclarecer que a correção monetária incide a partir de cada competência em que se registre diferença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.015388-0 ANTONIO AUGUSTO LUCAS JUNIOR (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 45/47 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.022636-6 WALTER SOARES MARTINS (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 62/63 - Indefiro, posto que o pedido de expedição de Alvará, seja em nome do Autor ou de seu DD Patrono, está em desacordo com o dispositivo da sentença, posto que, expressamente, declarara que eventual levantamento deverá ser diligenciado administrativamente, preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.034583-5 JOSANE ALVES DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY CABRAL QUEIROZ) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, STELA PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004136/2006 . Pelo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.045577-0 REGINA MARIA DE CASTRO LIMA ALVES DA CUNHA (Adv. JOAO PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23/11/2006, às 14:30 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.050721-5 LUIZ PAULO DE SOUZA (Adv. ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.053401-2 MARISE DUTRA SOUTO (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004093/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 804.198.607-20), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.325,33 (quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960304434631/66432 (fl.32), com saldo atualizado até 10/07/2001, e, no valor de R$ 3.697,87 (três mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600305086/1347 (fl.37), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.079321-2 CARMEN LUCIA LAMEIRO DA CRUZ (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 31 - Indefiro, tendo em vista que, conforme consta do dispositivo da sentença, o levantamento deverá ser diligenciado administrativamente junto à C.E.F.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.092241-3 FABIO WALTER SEGER (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, HOSANA MACHADO PIZETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004128/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 138106930-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 18,92 (dezoito reais e noventa e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612202328/90013090139 (fl. 18)), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 10.483,42 (dez mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600197208/405001 (fl. 23), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.096881-4 MARIA NAZARETH DE ALMEIDA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004099/2006 . Diante do exposto JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.098067-0 CESAR CARAM GANINI (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004122/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 544.970.437-20) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 13.845,13 (treze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600227530/128609 (fl.21), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.099307-9 DENISE CASTANHEIRA DIAS GARCIA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004083/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE POR DANO MATERIAL e MORAL EM FACE DA CEF, na forma da fundamentação, , com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.102295-1 LUIZ HEITOR LIMA DA VEIGA E OUTRO (Adv. FERNANDO LIMA DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23/11/2006, às 15:30 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.108803-2 CELSO RUFINO BARCIA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30/11/2006, às 14:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.110179-6 MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004090/2006 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.110395-1 ANTONIO GARCIA DA SILVA NETO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004137/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 629.612.767-72), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.923,49 (um mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos), conforme extrato de fls.31, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59960300658306/219873, e, no valor de R$ 3.751,02 (três mil, setecentos e cinqüenta e um reais e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920603375794/362619 (fl. 27), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.111649-0 MARIA ESTHER GONCALVES FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004084/2006 . Isto posto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege para recurso pela ré.\r\n\r\nGratuidade de justiça indeferida, posto não constar dos autos indícios probatórios da hipossuficiência financeira da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.120547-4 GLORIA REGINA DA SILVA LEITE (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004123/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.121569-8 IVAN LOPES RIBEIRO JUNIOR (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004125/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 011.858.887-72) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.039,92 (dois mil, trinta e nove reais e noventa e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 98210611945362/90014037592 (fl. 15), com saldo atualizado até 10/05/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.125611-1 GUSTAVO HENRIQUE POLLASTRINI STERSE (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ALVES, ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004082/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, na seguinte forma: 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes unicamente a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.128205-5 FERNANDA CARDOSO MENEZES BAHIA (Adv. ERICA METELLO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004119/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a CEF ao pagamento à título de indenização por danos extra-patrimoniais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCondeno, também, que a CEF forneça documento válido da própria instituição bancária dando a quitação do débito referente ao contrato de crédito educativo da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.131155-9 ALEX SANDRO BARBOZA RIBEIRO (Adv. ANNA BEATRIZ T. DA S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004081/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral para condenar a CEF, a título punitivo e educativo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ao qual os juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas ex lege para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 90 - 2005.51.51.131317-9 CESAR SOUZA HERCON (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004131/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 335.234.607-00), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.934,26 (quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme extrato de fls38, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600039461/270801, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.001981-9 ADELIA MARIA GARCIA ANDRADE (Adv. ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO, WAGNER A NAHUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004130/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 408.674.397-34) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 14.266,89 (quatorze mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600567820/49998 (fl. 57)), com saldo atualizado até 10/07/2001, e, no valor de R$ 162,14 (cento e sessenta e dois reais e quatorze centavos), relativo à conta de FGTS Cod. Estab. 59920600567820/3000083010 (fl. 12), com saldo atualizado até 10/05/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.000803-3 GENEIR FERNANDES FERREIRA (Adv. JULIO CESAR ACCIOLY DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/11/2006, às 15:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.001711-3 ALCENES FERREIRA PINTO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004132/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 608.520.467-15) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 366,58 (trezentos e sessemta e seis reais e cinqüenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9720612126334/90122008238 (fl. 25), com saldo atualizado até 10/05/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.004349-5 JACYRA FERNANDES SCANSETTI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004095/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. Victor Hugo P Scansetti (PIS 10316706687) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 732,76 (setecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), conforme extrato de fls. 22, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612098819/90504381245; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.004465-7 RACHEL ALKABES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004094/2006 . SENTENÇA - TIPO B \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, os índices de atualização monetária expurgados, disponibilizando-se para levantamento a quantia apurada. \r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves, cujos principais pontos decididos resumem-se a seguir:\r\n\r\nO FGTS não tem natureza contratual, mas sim estatutária;\r\n\r\nAplica-se, portanto, a jurisprudência da Corte Suprema, segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico;\r\n\r\na determinação de índice a ser empregado para a atualização dos saldos das contas do FGTS, pela natureza estatutária deste, se aplica de imediato por não haver direito adquirido a regime jurídico\r\n\r\na CEF utilizou o índice de 18,02% em junho de 1987, tal como previa a Resolução 1338, de 15/6/1987, que alterou a de nº 1336/87, ambas do BACEN, tendo, portanto, aplicado o índice correto;quanto à correção monetária referente ao mês de janeiro de 1989 (“Plano Verão”), como houve omissão da Medida Provisória 32/89 a respeito da correção do saldos das contas de FGTS (fez-se referência apenas às contas de poupança), o Superior Tribunal de Justiça preencheu a lacuna, no sentido de que o índice a ser aplicado para esse mês seria o de 42,72%;\r\n\r\nno que concerne ao “Plano Collor I” (correção em abril de 1990), ficou reconhecido pela Corte Suprema que o índice a ser aplicado é o IPC referente ao mês de abril de 1990, ou seja, 44,80%, conforme a legislação que permaneceu em vigor por não ter sido revogada pela Lei 8024/90;\r\n\r\nem relação à correção referente ao mês de maio de 1990, a MP nº 189/90 fixou o BTN como indexador dos saldos das contas de FGTS, deixando de ser aplicado o IPC. Nesse ponto, a CEF aplicou corretamente o índice de atualização, eis que, por ocasião da edição da referida medida provisória, ainda não havia se integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à incidência do IPC;\r\n\r\nfinalmente, em fevereiro de 1991, com a edição da MP 294/91, convertida na Lei 8177/91, houve a extinção do BTN, substituído pelo TR. Entrando em vigor a referida MP, sua aplicação foi imediata, tendo a CEF, também nesse caso, cumprido o que a lei determinou.\r\n\r\nQuanto ao pedido de saque, a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais as contas vinculadas do trabalhador no FGTS poderão ser movimentadas. Da análise dos mencionados dispositivos legais e dos documentos anexado aos autos, resulta a constatação de que a parte autora faz jus ao levantamento do seu saldo, pela incidência do inciso VIII, que autoriza o saque no caso da pessoa encontrar-se fora de regime do FGTS há mais de 03 anos, sendo esta a situação da parte autora, eis que comprovou ter passado ao regime jurídico único. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 185.407.167-04), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 180,14 (cento e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612122737/90122173636 (fls 26.), com saldo atualizado até 10/05/2006; no valor de R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612176810/90203672092 (fl. 31), com saldo atualizado até 10/05/2006;no valor de R$ 279,36 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612194166/90243246907 (fl. 36), com saldo atualizado até 10/05/2006; no valor de R$ 71,28 (setenta e um reais e vinte e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820614159434/90477611933 9FL. 41), com saldo atualizado até 10/05/2006; e, no valor de R$ 139,29 (cento e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920603479417/38121 (fl. 46), com saldo atualizado até 10/05/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.004857-2 PAULO EMILIO PAZITO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004135/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 181.621.347-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 566,57 (quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820611859483/90337854020 (fl. 25), com saldo atualizado até 10/05/2006, e, no valor de R$ 3.058,85 (três mil, cinqüenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59970508673712/2470 (fl. 30), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.004995-3 ALOISIO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/11/2006, às 14:30 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.006727-0 VICTOR IBRAIM DE OLIVEIRA (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA, ANNE DA COSTA ARMELLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004101/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege para recurso. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 99 - 2006.51.51.007461-3 HELIO LUIZ QUENTAL (Adv. RONALDO MARÇAL BRASIL, LEONTINEKE HOORNWERG VAN RIJ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004127/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 513.574.457-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 13.999,74 (treze mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600540565/3266 (fl. 30), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.007521-6 GUSTAVO HORTA LEONI (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004124/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 062.284.457-15) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 68,56 (sessenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 1026800000070/20000012230 (fl. 28), com saldo atualizado até 10/05/2006, no valor de R$ 419,92 (quatrocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600298667/664 (fl. 32), com saldo atualizado até 10/07/2001, e, no valor de R$ 444,73 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59960300024801/2228 (fl. 36), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.007585-0 LEONIDAS DE MORAES ALMEIDA (Adv. MARCOS JOSE GONÇALVES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004100/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a restituir o valor de R$ 1.179,12(mil cento e setenta e nove reais e doze centavos),a título de danos materiais, ao qual os juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1), e, JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral a título punitivo e educativo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nEm sede de antecipação de tutela, condeno a CEF a retirar o protesto contra o autor no Cartório do 1° Oficio de Protesto de Títulos, no prazo de cinco dias após a publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais), até o total de R$ 3.000,00(três mil reais).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.007647-6 EURIDES DA SILVA COSTA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30/11/2006, às 14:30 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.007691-9 DARCY DA SILVA (Adv. ANDREA D'IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004121/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 661699.337-04) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989), no valor de R$ 131,58 (cento e trinta e um reais e cinqüenta e oito centavos, referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960301811280/265583 (fl. 41), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 1.138,06 (um mil, cento e trinta e oito reais e três centavos), relativo à conta de FGTS Cod. Estab. 59960301811280/265311 (fl. 45), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.007715-8 ADILSON FERREIRA (Adv. ANDREA D'IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004120/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 036.524.597-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989), no valor de R$ 1.199,14 (um mil, cento e noventa e nove reais e quatorze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920604583382/474 (fl. 53), com saldo atua lizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 16,79 (dezesseis reais e setenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 9880700523306/90551098805 (fl. 58), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.008369-9 DANIELA SABINO BOTTI (Adv. RAFAEL ANDRADE GOSSELIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24/11/2006, às 15:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.010105-7 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004140/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 256.782.217-87) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.867,79 (oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960306777137/230030 (fl. 23), com saldo atualizado até 10/07/2001, no valor de R$ 52,09 (cinqüenta e dois reais e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612024191/90515818045 (fl. 28), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.010967-6 NELSON BAPTISTA DO VALLE (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004134/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.011295-0 RITA DE CASSIA PAULA DA LUZ E OUTRO (Adv. KATIA CRISTINA O SILVA, VERONICA RODRIGUES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24/11/2006, às 14:30 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.011341-2 ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23/11/2006, às 15:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.013568-7 SUELI BALASSIANO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de adesão que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.015617-4 ZILDA CAVALCANTE DE SANT'ANA (Adv. JORGE LUIZ RAGUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004085/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar a título punitivo e educativo de danos morais o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para a parte autora, ao qual os juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.016763-9 MONICA BLORIS NABUCO (Adv. JAIME FERREIRA CHOUSINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004088/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a restituir a parte autora os valores pagos a título de prestação do consórcio na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.016953-3 GENIVALDO BERNARDO DE ARAUJO (Adv. AMILCAR BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004126/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 853.397.337-34) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.049,68 (dois mil e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300033436/302643 (fl. 38x), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.017293-3 DENISE CHAGAS GOMES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004098/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 272.931.737-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS ( 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.557,34 (nove mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300270928/359527 (fl. 36), com saldo atualizado até 10/05/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.018013-9 JOSE DOS SANTOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004133/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.018125-9 GILSON RAFAEL DA SILVA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30/11/2006, às 15:30 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.018339-6 PAULO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/11/2006, às 14:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.019095-9 ADRIELEN ROCHA DE MENEZES (Adv. RUBIA REGINA SENRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004091/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, para condenar a parte ré em danos morais, a título punitivo e educativo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.019773-5 NILZA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS TINOCO FALCÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004092/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo nº 2006.5151019773-5, para condenar a parte ré em danos morais, a título punitivo e educativo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da fundamentação e ao ressarcimento a título de danos materiais no valor de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais), corrigidos monetariamente.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nConcedo o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.020363-2 CLAUDIO LUIZ BATALHA MAXNUCK (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23/11/2006, às 14:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.020403-0 HELENA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/11/2006, às 15:30 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.020657-8 ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30/11/2006, às 15:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.032220-7 MARIO GORETTI DOS SANTOS (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.033351-5 ELMA SOBRAL (Adv. ROGERIO DOS SANTOS GOMES) x TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n125 - 2003.51.51.043133-0 VALTER DE OLIVEIRA BORGES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Defiro a vista requerida pelo autor às fls. 158, que deverá se manifestar quanto a petição e documentos de fls. 159/172, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.034808-3 HENRIQUE DA CONCEICAO (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004106/2006 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, para determinar à União Federal a pagar a titulo de restituição de indébito, administrativamente, o valor devido ao autor referente à restituição dos valores pagos pela contribuição social, relativo ao período de 05/2001 a 07/2003, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, corrigindo monetariamente pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para atualizar os seus créditos.\r\n\r\nApós cumprir esta determinação, a Administração Pública deve informar, no prazo de 10 (dez dias) a este Juízo, os valores efetivamente pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.066061-3 ALICE COSTA DE BRUYCKER (Adv. JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004089/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, de acordo com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Custas de Lei para recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.098282-3 ELZA CORREIA DA VEIGA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004141/2006 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar a autora, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 30,10 (trinta reais e dez centavos) e a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir do desconto indevido.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.109302-7 DIRCE DOS SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004104/2006 . Por todo o exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 3o., parágrafo 1o., III, da Lei 10.259/2001, c/c art. 51, caput, da Lei9.099/95. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, EM ATE DEZ DIAS, impreterivelmente, apos o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.121040-8 BIANCA SILVA FERNANDEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004142/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 131 - 2005.51.51.131406-8 VALDETE RAIMUNDA CARLOS (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004103/2006 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas de lei para recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que para recorrer (prazo para recurso: 10 dias) será necessária a assistência de um advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2004.51.01.501712-9 JORGE CARVALHO DE SOUZA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004105/2006 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais para condenar a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n133 - 2004.51.51.047804-1 SEBASTIAO DOS SANTOS MOURA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004143/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.034276-7 NELIO JOSE PAULINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004074/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 329.049.247-87) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 9920604425563/540975, no valor de R$ 1.001,92 (um mil e um reais e noventa e dois centavos), conforme extrato de fl. 33, com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.034560-4 JURANDA SIMÕES (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004116/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar a autora a importância retirada indevidamente de sua conta-poupança, bem como a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da data do saque indevido.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.075292-1 JOSE DAMASIO DA CRUZ (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004078/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 340.450.747-91), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9,52 (nove reais e cinqüenta e dois centavos), conforme extrato de fls.10, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820610124667/90150618767; no valor de R$ 5.750,60 (cinco mil, setecentos e cinqüenta reais e sessenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960302450257/53740 (fl. 10), com saldo atualizado até 10/07/2001, e, no valor de R$ 1.360,05 (um mil, trezentos e sessenta reais e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960302450257/3000053863 (fl. 10), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.083666-1 ANTONIO BARROS THIAGO REP/ P/ MARIA DA SILVA ARAUJO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004113/2006 . 2.Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).\r\n\r\nFica também a parte ré condenada a, no prazo máximo de 10 dias, a contar da presente, a levantar a hipoteca que grava o imóvel descrito nos autos, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.092216-4 JULIO CESAR BACCHI (Adv. RICARDO TRIGONA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004892/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.098506-0 JOSE PEREIRA GUEDES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004893/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.099034-0 FRANCISCO SICILIANO (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004111/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título indenização por danos morais a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem corrigidos monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito, ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN. \r\n\r\nRevogo a decisão que deferiu a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.102932-5 TEREZA CRISTINA DOS SANTOS COSTA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, RAQUEL THIENGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004114/2006 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nDetermino a extração de cópias ao MPF para a verificação de eventual prática de crime.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.104204-4 HELOISA HELENA DE SOUZA GREGORIO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004894/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.106876-8 GEORGINA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004073/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, certificando-se nos autos. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.109372-6 ANTONIO SABINO DE ARAUJO (Adv. ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004112/2006 . Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 49,24 (quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), bem como, a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros à taxa de 1% ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.110149-8 REGINALDO MACHADO (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004896/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.112286-6 LUIZ SANTOS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004077/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 801.494.647-20) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 9820612166401/90329119309, no valor de R$ 98,82 (noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme extrato de fl. 28, com saldo incorporado atualizado até 28/04/2006, e o valor de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), relativo à conta de FGTS Cod Estab. 9820612100932/90236867735, com saldo atualizado até 28/04/2006, conforme extrato de fl. 29, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.113100-4 MARCIO ROBERTO RITTO MORAES (Adv. ELAINE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004108/2006 . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 31,28 (trinta e um reais e vinte e oito centavos), a título de indenização por danos materiais e, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas ex lege para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.118190-1 SANDRA REGINA DE MIRANDA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004895/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.123586-7 CONSTANCIA MARQUES DA SILVA (Adv. SHIRLEI COSTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004070/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. José Martins Gomes (PIS 1005601939-1) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 10.508,69 (dez mil, quinhentos e oito reais e sessenta e nove reais), conforme extrato de fls. 24 com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600554582/4625; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.124966-0 ALFREDO RAMOS PINTO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004075/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 296.577.177-87) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab. 9820613224443/90010887743 (fl.23), no valor de R$ 117,71 (cento e dezessete reais e setenta e um centavos), com saldo incorporado atualizado até 03/05/2006; no valor de R$ 43,18 (quarenta e três reais e dezoito centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611477348/90086334562 (fl. 24), com saldo incorporado atualizado até 03/05/2006; no valor de R$ 12,46 (doze reais e quarenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612113747/90333412229 (fl.25), com saldo atualizado até 03/05/2006; no valor de R$ 48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611853827/91016122879, com saldo incorporado atualizado até 03/05/2006; no valor de R$ 39,19 (trinta e nove reais e dezenove centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611960332/91028368940 (fl. 27), com saldo incorporado atualizado até 03/05/2006; no valor de R$ 29,02 (vinte e nove reais e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 992061388942/3919 (fl. 28), com saldo incorporado atualizado até 03/05/2006; no valor de R$ 21,55 (vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5733900476832/70868 (fl. 32), com saldo incorporado atualizado até 03/05/2006; acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.128216-0 LEONARDO BUENO PROCOPIO E OUTRO (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TI PO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004117/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.129514-1 MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004102/2006 . Por todo o exposto e tendo em vista os cálculos elaborados às fls.100/102, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar a autora os valores descontados indevidamente dos seus proventos, com juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da citação, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga na forma do Enunciado 22 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.129960-2 ALCINO PEREIRA GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004072/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 060.691.838-86) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9,34 (nove reias e trinta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9870512656206/90658768775 (fl. 23), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 36,65 (trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9870512680425/90452045115 (fl. 26), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 65,25 (sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9872712634298/93489727812 (fl. 30), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 4,31 (quatro reais e trinta e um centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59960303557837/119 (fl. 34), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 10,36 (dez reais e trinta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59970508553148/12599 (fl.38), com saldo atualizado 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.131332-5 MATHEUS ABREU MATIAS NETO REP P/ ADRIANA ABREU DE OLIVEIRA (Adv. JULIO BRANDAO) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004110/2006 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.002382-4 HELIO JORGE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004076/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 546.344.077-87) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS: Cód. Estab. 9820612152288/90328461694, no valor de R$ 111,77 (cento e onze reais e setenta e sete centavos), conforme extrato de fl. 32, com saldo incorporado atualizado até 03/05/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará para levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.003184-5 NILZA MARIA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004109/2006 . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 428,26 (quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), a título de indenização por danos materiais e, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas ex lege para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.003330-1 JOSE MARIANO DA SILVA FILHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004071/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 740.287.077-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 313,23 (treze reais e vinte e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600394348/954 (fl. 20), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 39,95 (trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612091376/90224560565 (fl. 25), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.005944-2 ROSINETE AVILA FAJARDO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004115/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.007674-9 MARCELO DE SOUZA SANTOS (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA, DENILSON MIGUEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04/12/2006, às 14:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.007858-8 IOLANDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004079/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos contratos de seguro de fls. 23/45, bem como para condenar a ré a restituir ao autor a quantia R$ 277,20 (duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos) e a pagar, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n161 - 2005.51.51.000478-3 ZELIA PIRES DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar os réus a efetuar o pagamento da pensão por morte da autora de acordo com os valores integrais da aposentadoria a que faria jus seu marido, bem como a pagar a diferença entre a pensão percebida pela autora e os valores a que fazia jus, ressalvados os valores relativos ao qüinqüênio anterior à propositura da demanda, com juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da citação, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, a serem pagos na forma do enunciado 22 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite de 60 salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n162 - 2005.51.51.129103-2 VALVENIA BRASILIA D'OLIVEIRA DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.015788-9 LUIZ MARCOS LEMELLE (Adv. ALMIR NASCIMENTO PACHECO, JOSE DE ARIMATEA PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem corrigidos monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito ( 28/11/2005), ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n164 - 2005.51.01.027305-7 ZILDA TAVARES DE SOUZA (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, a cerca do documento de fl. 16, uma vez que consta opção pelo regime do FGTS em 09/01/1970.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.041341-5 ALMIR JOSE DA SILVEIRA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x SEGURADORA CAIXA/ SEGUROS (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDestarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.069272-9 PAULO SERGIO TRESSE (Adv. JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA, MARIA EMILIA S AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da inscrição do nome do autor no SPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.086141-2 SEVERINO HERCULANO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nEsclareça e comprove a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, que a conta de FGTS de fls. 45/55 é a conta que foi transferida do Banco de Boston para CEF (fl. 14).\r\n\r\n168 - 2005.51.51.091023-0 NORIVAL MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 739.790.667-20) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.239,20 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920601631726/58022 (fls. 32/36), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n169 - 2005.51.51.092486-0 EDUARDO VELLOSO NOGUEIRA (Adv. THIAGO VELLOSO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelos danos materiais sofridos, a serem corrigidos monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito, ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.094846-3 JOSE FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 492.601.387-87) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 195,99 (cento e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612230904/90187701636 (fl.23), com saldo incorporado atualizado até 02/05/2006 acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.099528-3 MARCOS ANTONIO CAMPOS CARDOSO (Adv. MARCOS ROBERTO OKAMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 348.399.847-00), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.740,23 (quatro mil, setecentos e quarenta reais e vinte e três centavos), conforme extrato de fls.27, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920602059333/9125, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.117989-0 ROBERTO CESAR CARDOSO PEREIRA (Adv. ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da decisão retro:\r\n\r\nConverto o feio em diligência.\r\n\r\nTraga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do ofício nº 042/2005/CEF - AG. Beija Flor de fl. 24, devidamente protocolado junto ao Exército, em seu órgão específico de pagamento e desconto em folha.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n173 - 2005.51.51.118642-0 FABIO RODRIGUES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre contestado pela CEF, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a Ré juntar o comprovante de que os valores pleiteados pelo autor na presente demanda foram sacados.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.119532-8 ALEXANDRE AUGUSTO CASTRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 008.935.597-09) referente ao saldo da conta incorporada de FGTS: Cód. Estab. 5733900159136/332476, no valor de R$ 212,79 (duzentos e doze reais e setenta e nove centavos), conforme extrato de fl. 22, com saldo incorporado atualizado até 10/03/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n175 - 2005.51.51.124544-7 HUGO ANTONIO GIACOIA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 307.843.527-04) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 29,37 (vinte e nove reais e trinta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820610478191/90185860350 (fl. 29), com saldo atualizado até 10/03/2006; no valor de R$ 15,16 (quinze reais e dezesseis centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612113564/90013872346 (fl. 34), com saldo atualizado até 10/03/2006; no valor de R$ 98,65 (noventa e oito reais e sessenta e cinco reais), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612395300/90248216665 (fl. 39), com saldo atualizado até 10/03/2006; no valor de R$ 66,94 (sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9872710038035/90319284501 (fl. 44), com saldo atualizado até 10/03/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n176 - 2005.51.51.124918-0 RONES THOMAZ DA CONCEIÇAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 304.516.047-68) quantias referentes ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 154,32 (cento e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720612351224/91144838859 (fl. 06), com saldo atualizado até 18/11/2005, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.128845-8 MARIA MADALENA CABRAL QUEIROZ (Adv. WANDERLEY CABRAL QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 178 - 2006.51.51.002186-4 WALDIR FIDELIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 12288123240) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS no valor de R$ 29,59 (vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820610028729/90087045654 (fl. 07), com saldo incorporado atualizado até 10/01/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.002252-2 CELIA REGINA VILLARDO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 246.182.177-15) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.880,57 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais e cinqüenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300270928/335857 (fl. 13), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.002606-0 ALEX DA SILVA MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 018.524.707-55) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 525,15 (quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 986030038095/90528944911 (fl. 25), com saldo atualizado até 6.476,67 (seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960304434631/546887, com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.003858-0 JAQUELINE FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 12/14 e para declarar a inexistência de débito da autora perante a ré.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.008336-5 IZABEL CRISTINA SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a restituir o valor de R$ 261,02(duzentos e sessenta e um reais e dois centavos) cobrados indevidamente na folha de pagamento da parte autora, ao qual os juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1), e, JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral a título punitivo e educativo no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.015814-6 PAULO CANDIDO DE MELO FILHO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 530.054.577-53) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 55697000011683/4166530, no valor de R$ 11.969,87 (onze mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com saldo atualizado até 10/09/2005, conforme extrato de fls. 10, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 30143"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "30691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-9\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-18, 19\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-6\r\n\r\nEVANDRO ALVES CERQUEIRA-13\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-18, 19\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-17\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 15, 16, 18, 19, 5, 7\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-2\r\n\r\nLUCIANA MENDES DOS SANTOS-8\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-4\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nTHAIS MARTINS DE SANT ANNA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.017250-6 DAMIAO LIVRAMENTO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.024149-8 CLEONICE PEREIRA NUNES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.026441-3 JOSE DA ANUNCIACAO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.030631-6 NILZA VIEIRA TOUSSANT (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.031527-5 MARIO JORGE MAIA DE FARIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.042590-1 KLEBER WILLIAN DE OLIVEIRA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.044818-4 LUIZ CARLOS FURTADO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.045009-9 JORGE CORREA DA SILVA (Adv. LUCIANA MENDES DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.048688-4 FABIO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.059717-7 MARIO CLAUDIO LISBOA LACERDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.080070-0 CATHARINA GAUZE SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.080246-0 MARIO MIGUEL DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.084265-2 FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EVANDRO ALVES CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.008675-8 JOÃO LUIS ABREU JORGE TEIXEIRA (Adv. THAIS MARTINS DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.028253-5 VIRGINIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.069195-6 LENIR DAS DORES FRANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.079468-0 FRANK ASTOR DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.117712-0 ISIS SANTANA RIBEIRO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.120143-2 MARIETTA MANDARINO BARCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.122630-1 ALZIRA SOARES DA ROCHA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nId: 30691"
                            ],
                            "30346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-1\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-4\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-5\r\n\r\nCARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO-9\r\n\r\nFRANCISCO ARISTEU MELO ALVES-11\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-17\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 12, 14, 15, 6, 7, 8\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-3\r\n\r\nRODRIGO DE MATTOS GARCIA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003261-3 JOSE MARCOS DIAS FERNANDES (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.029101-5 SUELI TALLEMBERG LIBARDI (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.034120-1 OTON ALEXANDRE TOSTES PEREIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.050026-1 JOSIMAR ALVES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.061590-8 LUIZ ANTONIO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.066392-7 ALTAMIRO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nQuebra Se possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.075650-4 NESTOR BARRETO DE AZEREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.075664-4 MARIA CELIA DONDONI MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.081223-4 SEVERINO ANSELMO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.083347-0 RUAN PAULO FRANCISCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.010301-0 MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.020029-4 PAULO CEZAR FERNANDES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.023958-7 MARLUS NOGUEIRA NASCIMENTO (Adv. RODRIGO DE MATTOS GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.028167-1 SONIA MARIA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.031533-4 EDUARDO PITANGA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.053245-0 LEANDRO DA COSTA PINHEIRO (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.027942-5 JOSE BEZERRA DE MELO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nId: 30346"
                            ],
                            "30350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-13\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AIDA-4\r\n\r\nEDNA VIANA DIAS-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 14, 15, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-2\r\n\r\nMICHELE SIMOES SILVA-12\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nWILSON GONCALVES LORDELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.011657-2 JOAO CARLOS DIAS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.020899-5 CARLOS ROBERTO GOMES DE PAULA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025720-1 JULIO CESAR DE LIMA (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.022452-0 DINO LUIZ MIRINDIBA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO AIDA) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.025339-7 LAURO RODRIGUES MONTEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.030505-1 RODRIGO DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.038980-5 SIDNEI SOUZA DA SILVA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.043367-3 SONIA MARTINS LARANJA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.068144-9 LINCOLN OLIVEIRA DE ARRUDA CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.073556-2 MARCIO ALVES VIEIRA (Adv. EDNA VIANA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.075669-3 MARILENA MONTEIRO DA SILVA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.082506-0 MARCELO SIMÕES SILVA (Adv. MICHELE SIMOES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.083134-4 JOSE WESTON DE MEIRELES (Adv. ALAN COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.050493-3 ALEX SANDRO DE SOUZA CASTILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.069639-5 SELMA SODRE DE SOUZA COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 30350"
                            ],
                            "30395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-6\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-8\r\n\r\nERONIDES FERREIRA DE LIMA-11\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-13\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-1\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-14\r\n\r\nRITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO-7\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001309-6 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.030350-9 JAIRO AUGUSTO PIAZI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.031882-3 FLAVIO DE MELO MORAES (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nQuebra 4 - 2003.51.51.032724-1 SERGIO NEVES MAIA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.034870-0 ANDERSON OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.035456-6 JOAO LUIZ BALTAZAR ALVES (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.055173-6 JOSE FRANCISCO DINIZ (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.058788-3 LEANDRO PATRICIO ANTONIO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.084754-6 EDSON RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.000556-4 JUPIRA DA FONSECA BRAGA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.045490-5 JOSE TAVARES DA SILVA JUNIOR (Adv. ERONIDES FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.008491-2 JAYME FERREIRA DE ANDRADE (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.020090-0 ARCHIDEMES CAMPOS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.074289-7 SARAH LEVY (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 30395"
                            ],
                            "30401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-14\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-5\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-7\r\n\r\nGUILIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 13, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCELO CHALREO-17, 18\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-16\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.057557-1 PEDRO ANIZIO PINHO DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.016582-0 MANOEL FORTUNATO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.031771-5 ALEXSANDER ROSA GUIMARAES DA CRUZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.031839-2 ANTONIO JORGE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.033499-3 WALLACE OLIVEIRA MELLO (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.046059-7 LUIZ AUGUSTO CONSTANTINO DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.049357-8 EDUARDO DOMINGUES FERREIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.061793-0 EDSON SOARES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.068027-5 ANTONIO VICENTE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.075313-8 SANTANA IGNEZ LOPES COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.080149-2 AMANDIO CESAR DOS SANTOS AVILA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.081634-3 ANDREUS RIBEIRO MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.083403-5 ELIAS CRUZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.012859-5 FERNANDO RODRIGUES CAVALCANTI (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.035656-7 THEREZA ALBERTINA DI BERNARDI LOPES (Adv. GUILIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.030450-0 JOAQUIM FONTES DA SILVA NETO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.034809-5 PAULO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.065221-5 RAIMUNDO NONATO SANTOS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 30401"
                            ],
                            "30807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-9\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4, 5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nCINTHIA CAPUA-12\r\n\r\nDANIELA LIMA OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 15, 2, 8\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-1\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-12\r\n\r\nMARCOS GONCALVES DE SALLES ABREU-11\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-6\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004139-4 ARTHUR ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.029225-1 DANILO DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.029293-7 JURACY ALVES DE CARVALHO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.030761-8 GILSON GUARDENGUI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.031768-5 SERGIO GONCALVES ONOFRE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.036394-4 OSMAR LOPES DO VALE (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.037512-0 CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.046824-9 MARLENE JORDAO REIS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.072887-9 JAILSON DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.074613-4 BRUNO MENEZES DAS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.014895-8 GILSON GOMES DE AZEVEDO (Adv. MARCOS GONCALVES DE SALLES ABREU) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.019447-6 ELIZABETH MAY BRAGA DULLEY PONTEDEIRO (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. CINTHIA CAPUA). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.040106-8 THEOFANES DE ANDRADE FERRAZ (Adv. DANIELA LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.050391-6 EXPEDITO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.050498-2 EDVALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.034991-9 MIZAEL ELIAS DE ALMEIDA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 30807"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "30860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-27\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 8\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-4\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-2\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-1\r\n\r\nPAULO ISSA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-6\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 7\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-28\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-7\r\n\r\nRUBEM ALMEIDA DA HORA-4\r\n\r\nVIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000453\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069696-6 MARIA DO CARMO DA ROCHA DOMINGUES (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.086033-0 ARACY MENDES GONÇALVES (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131709-4 SYLVIO CASTILHO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007804-7 DAVID MARINHO CONRADO (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011686-3 CARLOS DUILIO DE FARIA (Adv. VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.016700-7 HILDA FREGNAGHI (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025785-9 ULYSSES DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034008-8 WALTER RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036261-8 JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037580-7 ALZIR MARTINS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037685-0 JOSE RAIMUNDO PROFETA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037793-2 ADALGISA BRAZ SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora consoante o documento de fls. 06.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039259-3 FRANCISCO RAMOS DO ROSARIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039268-4 ALVARO FERES ASSAF (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039276-3 EDIR DE ABREU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039277-5 CARMINE BLOISE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039278-7 THEREZA DA SILVA D´OLIVEIRA JUNIOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039282-9 ROSA MARIA DE ALMEIDA TORRES SEIDL MACHADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039290-8 ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039295-7 MARIA ALZIRA MULLEM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039296-9 MANOEL MENEZES NETTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039327-5 ALDY JUAREZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039329-9 RAIMUNDO NONATO ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039340-8 NEWTON MARTINS LOUREIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039341-0 FREDERICO CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039354-8 LIDA ROSA RIMOLA BOTTINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040111-9 MANOEL DE SOUZA MACEDO FILHO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040421-2 LUIZA MARTINS DA ENCARNAÇÃO SANTOS (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040628-2 NELSON GASPAR MARIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040704-3 MANUEL DOMINGOS FERNANDES DA PONTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040705-5 GEORGINA DA COSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, con denar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040772-9 NATERCIA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040775-4 MARIA CELESTE MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040780-8 OSWALDO VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040782-1 JOSE DA CRUZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.040785-7 NOEMIA KLEIMAN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040789-4 ROSA RIMOLA LUCIDI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.040804-7 SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 30860"
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                            "30861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO-3\r\n\r\nAMILCAR BARROSO-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-8\r\n\r\nDAMAZIO SOUZA SOARES FILHO-6\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-4\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-5\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-1\r\n\r\nOSWALDO SOARES PORTES-2\r\n\r\nSUELI CAFARO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000454\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.073970-5 LAERSON JOSE MARQUES (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, nº. 119.441.111-5, considerando as parcelas de adicional de periculosidade reconhecidas na reclamação trabalhista nº. 2.022/88, para o valor de R$ 1.137,25, consoante fls. 141, e da renda mensal no mês de abril de 2006 para 1.558,31 (fls. 159), que corresponderá à data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB; e a pagar-lhe as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até abril de 2006, que correspondem a R$ 111,94 (fls. 157), já acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC, respeitado o limite de 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006324-6 RADEILDE XISTO DA SILVA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da citação, isto é, 07/07/2006 (fls. 55/v.), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 44 da Lei nº. 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a implantação do benefício, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.068091-0 ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria por tempo de contribuição nº 107.308.579-5, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 27/11/98 (fls. 38); sendo a renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas apenas a partir de 17/11/2000 até a sua implantação, (item b do pedido), acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079478-2 ADA MOREIRA SERRADO (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, de auxílio-doença, com data de início em 21/06/2005 e renda mensal inicial apurada na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110236-3 NEUSA MARIA ABRAHÃO (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.219.913-1; a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (18/01/2005), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos; e a pagar-lhe danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária, desde a data da sentença, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a data do cancelamento do benefício, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e do artigo 398 do Código Civil, observado o limite de 60 salários mínimos. O réu deverá apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123083-3 TANIA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu à obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, de auxílio-doença, com data de início em 17/03/2005 (fls. 03 e 16) e renda mensal inicial apurada na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123584-3 ATAIDE FELIPE DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu à obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, de aposentadoria por invalidez, com data de início em 14/01/2003 (fls. 04 e 52) e renda mensal inicial apurada na forma do artigo 44 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.001921-3 JOSE BARREIRA DA CUNHA FILHO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.211.474-8; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (20/06/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006220-9 RODRIGO SANTOS DE PINHO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 516.316.241-8; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (31/08/2006) até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016952-1 FERNANDO CESAR CORREA DOS ANJOS (Adv. AMILCAR BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.136.913-0; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (08/03/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 30861"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-25\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES DA SILVA-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-26\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-23\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-13\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-17\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-12\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-15\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-14\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-2\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-21\r\n\r\nROBERTO RAAD-16\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-6\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 5\r\n\r\nSORAIA DA MOTA LEAL LEMOS-9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000455\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.066205-1 GERALDO BERNARDO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069002-2 ALVERINDA MARIA LORINDO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088183-6 JOSE ALDAMARIA RODRIGUES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM, SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora consoante o documento de fls. 05.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102214-8 ANTONIO SALVADOR MARTINS FILHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.112255-6 NADIR BASTOS LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117637-1 MANUEL JOAQUIM FERNANDES (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122348-8 IRANY VIANNA MACHADO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010984-6 RAIMUNDO RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015767-1 NAIR JACOMO LEMOS (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016547-3 EUNICE CAMPOS DE CASTRO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.027079-7 OZEAS AGUIAR DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032921-4 WILSON DE ALMEIDA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033088-5 GENY PENTAGNA MACIELLO DE GOUVEA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033471-4 CECILIO DE JESUS DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo passivo para INSS consoante inicial de fls. 02/18.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033955-4 AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034328-4 NELSON MARTINS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034610-8 DIRCE GONZO FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034802-6 MARCO ANDRE MANZOLLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.035311-3 MOYSES DE LIMA REP/ P/ SIMONE DOS ANJOS OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036142-0 MERCEDES VAZ DE MOURA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036456-1 JOAO SOARES DE ALMEIDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037015-9 JACYR BASSANI (Adv. ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037042-1 SERAFIM DA SILVA ROCHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037630-7 EDNA MARIA DE MELLO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040495-9 CARLOS LUIZ LIMEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.51.125811-9 SEIR DE SOUZA DIAS TAVARES (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a efetuar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário observando o estabelecido no art. 144 da Lei nº. 8.213/91, pagando-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nO artigo 144 da Lei nº. 8.213/91 determinou que, até 1º de junho de 1992, os benefícios concedidos com início entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991 deveriam ter a sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas naquela Lei. \r\n\r\nOra, o benefício da parte autora foi concedido em 30/09/1991 (fls.09), o que torna aplicação do referido dispositivo legal impossível.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 30862"
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                            "30815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-13\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-25\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-30\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-23\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-32\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-4\r\n\r\nEDUARDO FELIPE DE SALES-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 33, 5\r\n\r\nEULALIA C DE B CORREIA-21\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-17\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-29\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-8\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-14\r\n\r\nGILZA GASPAR-1\r\n\r\nHELIO MEIRELLES DA SILVA-31\r\n\r\nIARA CORREIA PECANHA-18\r\n\r\nJOSE MARCIO RODRIGUES-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-20\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11, 19, 7\r\n\r\nMARISA MENDES DA SILVA-26\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-3\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-6\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-24\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-9\r\n\r\nSEBASTIANA ALVES DE MORAES MACEDO-22\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-27, 28\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-12\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000599\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042529-2 ANTONIA THEREZA DOS SANTOS (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora trata-se de pensão por morte não precedida por nenhum outro benefício ou precedido por um benefício que não seria passível de revisão por este índice requerido na inicial, motivo que torna a sentença inexeqüível, tornando impossível efetivar-se a revisão pela aplicação do índice OTN/ORTN, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103951-3 CELIA REGINA SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113259-8 CLESIBEA MARIA MARTINS PINTO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.524207-9 JOSE SANTOS DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000930-0 MARIA DO CARMO SOUZA TRINDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019323-7 NIVANILDA DE SANT'ANNA THOMAZIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a autora para juntar, no prazo de 30 dias, os documentos solicitados pelo perito. \r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito para elaborar o laudo pericial no prazo de 15 dias. Não cumprida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021448-4 SYLVIO TREGA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023696-0 GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025623-5 JOÃO VIEIRA DE SOUZA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029990-8 ANNA MARIA NASCIMENTO DA LUZ (Adv. EDUARDO FELIPE DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031300-0 JORGE FELISBERTO FILHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031897-6 IRIDE DE SOUZA MILHAR (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032849-0 KLEBSON VIEIRA TAVARES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer se o benefício foi concedido, qual a sua DIB, RMI, coeficiente do benefício, número, espécie, apresentando a pertinente cópia da carta de concessão ou documento equivalente.\r\n\r\n3- No mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\nIndicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia;\r\n\r\nApresentar atestados médicos e laudos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033345-0 ROBERTO MASSARI (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES, JOSE MARCIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034059-3 ROBERTO JOAQUIM MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034167-6 BENEDITA LIMA VASCONCELLOS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034177-9 UBIRAJARA DE SOUSA VICTORINO (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034739-3 EDIR DE LIMA DE JESUS (Adv. IARA CORREIA PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036363-5 JORCELINA MARLENE DE MIRANDA BARBOSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037038-0 MANOELINA DE OLIVEIRA VIDALETE (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037226-0 CARLOS ROBERTO MORAES (Adv. EULALIA C DE B CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037440-2 ELIZABETH FERREIRA BITTENCOURT (Adv. SEBASTIANA ALVES DE MORAES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037784-1 RITA LAURINDA DA SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040444-3 CARLOS AUGUSTO MELO JANSEN (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Emendar a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040492-3 MAURO VIANA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040759-6 EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. MARISA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n3- Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040816-3 MARLENE MARIA DE BARROS (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040817-5 MARIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para incluir no pólo ativo VICTORIA DOS SANTOS NEIPP, representada por sua mãe MARIA FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nNo retorno, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040928-3 IRENIO MANOEL FERREIRA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040995-7 VILMA DA SILVA NUNES FREIRE (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.041031-5 JORGE CARDOSO TEIXEIRA (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Dê-se vista à parte autora por 10 dias, para apresentar cópia da sua carta de concessão, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício e, no caso de pensão por morte, deverá apresentar cópia da carta de concessão do instituidor originário, quando este faleceu após estar aposentado;\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3- Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041047-9 TEREZA DE JESUS SILVA TORRES (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\na) Emendar a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Apresentar cópia da carta de concessão do instituidor, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041085-6 LAURA AUGUSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Tendo em vista que, na procuração de fls. 14, o(a) outorgante não conferiu à(o) procurador(a) poder para constituir advogado com poderes especiais (art. 38 do CPC), regularize a parte autora sua representação processual no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 13 do CPC.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 30815"
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MARROCOS-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-6\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA SANTOS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000763\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000320-8 ABILIO NUNES ALBUQUERQUE (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.013810-2 NEUSA ARNAUD MENDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.021643-5 MIGUEL DOS SANTOS COSTA (Adv. ALLAN JORGE PINTO FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.028995-5 HILDETE SANTANA FERREIRA (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nQuebra NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.039256-0 DARCY DE ANDRADE (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.039898-7 ALVARO DIAS MOURA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.041541-9 PAULO LUIZ DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.050725-9 JOSE NUNES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.050921-9 ALYRIO NUNES (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.070437-5 PEDRO ELIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.045416-8 MIGUEL DE FIGUEIREDO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA, GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.079716-3 ABEL MARTINS TAVARES (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.102704-3 BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104176-3 ALICE COELHO ALFAIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.113767-5 LUCIA ROSADAS THEME (Adv. ALEXANDRE DUARTE MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126873-3 DELCIDIO DELMIRO DEGLIESPOSTC (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009679-7 CARLOS ROBERTO SOARES BOTELHO (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 30203"
                            ],
                            "30204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-10\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-7\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 16, 18\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-15\r\n\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-3, 4\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-9\r\n\r\nSEBASTIAO P DE CARVALHO-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000764\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004931-9 JONAS DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.023854-6 MANOEL JOAQUIM DURAES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.033820-6 PAULO ALENCAR DO LIVRAMENTO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.033892-9 JERONIMO JOSE FERREIRA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.045493-0 MARLY SOARES (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.049731-0 OLAVO CARNEIRO DUQUE (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.054447-5 JOEL DA SILVEIRA LEAL (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.060382-0 ANTONIO COSME BARBOSA DE FREITAS (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.060884-2 HELCIO GEIA RODRIGUES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.065480-3 IDALICIO MACHADO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nQuebra se possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.067326-3 MARIA LUCIA CORDEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.072461-1 MARLY SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.075663-6 RAUL FERNANDES CLARE JUNIOR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.004804-0 JOSE LOURENCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.016505-5 JOAO PINTO FIGUEIRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.042254-4 MARUSIA SILVEIRA DE SIQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.056439-9 JUREMA PIO DA SILVA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.121089-5 SEVERINA LOPES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 30204"
                            ],
                            "30205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-26\r\n\r\nALEXANDRE RAAD-11\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-28\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-7\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-5\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-15\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-20\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-6\r\n\r\nDELUSIO GOMES DE LIMA-27\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-3\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-14\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-24\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONÇALVES-21\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-9\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-26\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER-25\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-16\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-29\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2, 28\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 2, 5, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-18, 4\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-15\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-13\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-12, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-30\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-23\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000765\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.018245-7 FLORIZEU LAZARINI DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5(cinco) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.083063-7 JOAO DE BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5(cinco) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.003971-9 JOAO JOAQUIM MARTINS (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5(cinco) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.011921-1 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.013975-1 FERNANDO NUNES DE CASTRO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.054476-1 DIVA MENDONCA DE BRITTO (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.059781-9 JARDY ALVES BARBOSA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.062191-3 ALZEMIRO FERREIRA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.072001-0 MARIOLAVNCHICHA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.002952-4 JOSE ANTONIO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.007165-6 JORGE LELACHE (Adv. ALEXANDRE RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.029460-8 IZELINA MORAES DA COSTA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.032660-9 JOAQUIM DA COSTA DIAS (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.038421-0 MARIA DE LOURDES RODRIGUES NUNES E SOUZA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.041113-3 RUY DE SOUSA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.050610-7 WALTER FRANCISCO FILHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.052196-0 JOANNA PEREIRA DE SOUZA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.061753-7 WILSON JOSE DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.065104-1 ANNA DA SILVA MARTINS (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.084000-7 NAIR FREITAS BASTOS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.099786-3 WALDYR MARINS (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102102-8 LUIZ GONZAGA STUART FILHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.103586-6 LAUDELINO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.107355-7 GLORIA DA COSTA MARTINS (Adv. EDUARDO BIANCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.115934-8 JOSE CARLOS FERRARI (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.125444-8 MARLY DOS SANTOS MELLO (Adv. ALEIXO SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.000075-7 MILTON FERREIRA SILVA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.006246-5 MARIA DA CONCEIÇÃO CONTE DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.007394-3 DALZIZA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.010542-7 EDYR TERRA DA COSTA SOARES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 30205"
                            ],
                            "30206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR SILVA PEIXOTO-1\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI-8\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nELI A. MOTA-17, 21\r\n\r\nHELENA VOLOCH KARBEL-14\r\n\r\nJAYDIMAR DA PAZ-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 19\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 12, 13, 14, 2, 23\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-15\r\n\r\nPAULO RENATO GOMES DOS SANTOS-10\r\n\r\nROBERTO ROQUE-23\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-7\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-12, 13\r\n\r\nS/ ADVOGADO-18\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000766\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042760-4 PAULO FERREIRA DE SOUSA (Adv. ADEMIR SILVA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.045176-0 GERALDO GONCALVES (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a causídica para trazer aos autos o instrumento de mandato conferido pelos habilitandos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 109/117, devendo ainda, no mesmo prazo, informar se há algum dependente habilitado à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012931-6 JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016247-2 WALTER DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028669-0 HILDO VALENTIM DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. SERGIO TEIXEIRA FERREIRA, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuebra O prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031322-0 LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033620-6 ESMERALDINO FELIX DE AVILA NEGRI (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034022-2 ISABELLA CRISTINA LISBOA FERNANDES (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente e para o trabalho, bem como que não possui meios de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, cujos dados são conhecidos da secretaria, bem como perícia social, nomeando a Assistente Social, Josélia Ferreira dos Reis.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intimem-se os peritos,sendo que o perito médico deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega dos laudos é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes dos laudos periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034303-0 MARIA BERNARDETE SILVA DE CARVALHO (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037054-8 MARIA LUCIA FERREIRA (Adv. PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nA demora no ingresso na via judicial, ou seja, mais de 2 (dois) anos do cancelamento do benefício, evidencia a ausência do fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de tutela antecipada por ausência de requisito inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036315-5 MARIA LUCIENE DE ASSIS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2004.51.51.017687-5 analia gouveia nunes (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais dez dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.018139-1 CLAUDYR DA COSTA RODRIGUES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais dez dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.034376-7 MARIA ABREU GESUALDI PETROSEMOLO (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais dez dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.038150-5 WALNEI LIMA GUERRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo pericial(fls.53/54) e da certidão do oficial de justiça (fls. 58/59)pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.092508-6 SONIA MARIA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129227-9 ANTONIO SEVERINO DO NASCIMENTO (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais dez dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.002589-4 MARIA JOSE DE FREITAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007248-3 MARIA REGINA NUNES PANTOJA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais dez dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.011731-4 CESARIA DE SOUZA MANGEROTTE (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015607-1 GERSON JOSE MARIA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais dez dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.021195-1 HEMETERIO FERNANDES DE QUEIROZ (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais dez dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023421-5 MARIA DO CARMO SABINO (Adv. JAYDIMAR DA PAZ, ROBERTO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes do Laudo pericial pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028318-4 SALETE MATHIAS BOAVISTA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 30206"
                            ],
                            "30207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-7\r\n\r\nEDISIO RIBEIRO MIRANDA-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 5\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-10\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-6, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-3\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000767\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034376-4 JORGE JOSE SOARES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.524175-7 WALTER EDUARDO TEIXEIRA MACHADO (Adv. PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074942-9 MARIA DE LOURDES RIBEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091836-7 SONIA MARIA SALUME THOME E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126497-1 JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta às fls. 31/40, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008608-1 ARNALDO FEITOSA REGO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados (fl. 17), verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em au diência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009047-3 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033417-9 ARMINDA FARIA TROVÃO (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036393-3 NORMA TRAVASSOS DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037090-1 CELY MARIA MADELLI VALENTIM (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039006-7 NECY MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039019-5 NAZARETH MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039020-1 NECI DA CRUZ FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039022-5 ELIANA CUNHA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039038-9 ALAHYDES VIVES DOMINGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039051-1 DILCEA DE SOUZA GALANTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039054-7 GENERINA MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039065-1 ROZA MARIA PORTO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039066-3 IRACI MARIA GIL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039099-7 LUZIA DA PENHA BRIDI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039146-1 APARECIDA VALDA CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039148-5 MARIA ROCHA DE FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039179-5 MARIA DO CARMO DE CARVALHO FEITOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039195-3 ELZA CONCEICAO DE SOUZA PALRICAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039198-9 GERALDA PAULINA DA SILVA ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039213-1 MANOELINA CLEMENTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039215-5 MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇAO GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039216-7 JOSEFA LEITE DE MESQUITA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 30207"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000904\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.049198-0/01 MARIA LUCIA CONCEICAO GUERRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 28942"
                            ],
                            "28943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3, 4\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000905\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.069971-9/01 ANGEL DAVID TORRES GARCIA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.044485-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA LUCIA DOS PRAZERES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115363-2/01 SILVIA REGINA RAMOS GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013495-6/01 CLEYDMARA MULLER DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026394-0/01 JULIO JOSE FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 28943"
                            ],
                            "28944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000906\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003333-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIANO DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida (AGU) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008392-4/01 JEDILSON GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (AGU) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009614-1/01 EDSON BRAZ ROCHA BENICIO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (AGU) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 28944"
                            ],
                            "29313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000907\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006036-5/01 CARLOS ARTUR REIS ESTEVAM (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 29313"
                            ],
                            "29916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000908\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.100807-3/01 JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.118973-0/01 PAULO ROBERTO DE SABOIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.001455-0/01 JOÃO AFONSO REP/ POR ODILENE DE PAULA AFONSO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.002444-0/01 LUIZ CARLOS CALDEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.002503-1/01 ESTEVAO NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.003451-2/01 CYRO FARIAS NEVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 29916"
                            ],
                            "30972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-10, 14, 19, 21, 9\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-4\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-20\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-24, 6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 15, 16, 17, 22\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUZA-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nRENATO DE PAULA FREIRE-11\r\n\r\nROMULO LICIO DA SILVA-18\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-5\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000909\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.017050-6/01 ALEA MACHADO DE CARVALHO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069717-0/01 SUZANNA DABDAB CALACHE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091319-9/01 ELISABETH SOARES VIEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092898-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAIR SANTOS E SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.112256-8/01 NADIR BASTOS LEMOS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113748-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH RODRIGUES PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.116368-6/01 GILCYRA DE OLIVEIRA GOMES REP. POR ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125503-9/01 VALDINEA MORAES DE PAIVA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129770-8/01 LUIZA ALVES DE BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000530-5/01 NAIR DA SILVA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000687-5/01 CREUZELY CAMILO MOREIRA (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.003046-4/01 LUCIEE SOARES DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.51.006797-9/01 LEUZIR FERREIRA DE MEDEIROS MASCARENHAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009050-3/01 MARIA MORAIS DE MENDONÇA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009071-0/01 marilene duarte da costa (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010008-9/01 ALZIRA DELFIM BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010491-5/01 ANTONIA DOS SANTOS CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015754-3/01 SUELI DO CARMO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ROMULO LICIO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015889-4/01 NEUZA DE CARVALHO BEZERRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016917-0/01 JEANETTE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017099-7/01 ELENA GOLTSMAN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017783-9/01 NEUZA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018613-0/01 ANTONIO ROQUE ALVIM (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.020793-5/01 IRANI DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 30972"
                            ],
                            "30973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-10\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-3\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 6\r\n\r\nFABIO BASTOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-8\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-7\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-13\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-20\r\n\r\nPATRICIA MARINHO GONZALEZ-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-4\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-12\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA ROCHA-5\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000910\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.000494-5/01 MARIA DA PENHA GRASSANO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.028227-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EUGENIA SANTOS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091804-5/01 IRMGARD WOSYLUS BIERL (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099385-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA BARROS GOMES (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, FABIO BASTOS DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102226-4/01 HILDA BORCHIO SETTA (Adv. RAPHAEL DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102598-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENEE VILLAR MO REIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.112320-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOLINDA DE MAGALHAES CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117066-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA ABDALLA PECANHA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.124903-9/01 RONALD PEREIRA DA MOTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128298-5/01 ELZA DE CARVALHO SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128928-1/01 MARIA ISOLINA DE FREITAS LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.002672-0/01 LUCIA DA CUNHA MARINS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005179-0/01 Silvia Ormonde Pelajo (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008998-7/01 ROSALINA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010212-8/01 MARIA HELENA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012917-1/01 ELIZETE BARCELLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015947-3/01 MARIA DOS ANJOS DE LIMA (Adv. PATRICIA MARINHO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016067-0/01 MARIA DA GRACA PEDRO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018397-9/01 CELIA REGINA LOBATO DE SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018937-4/01 NELIA SA FREIRE DE ANDRADE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.021378-9/01 FLORISBELA SILVA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 30973"
                            ],
                            "30974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 15, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-9\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-18\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-16\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 13, 17\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-14, 19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000911\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.106363-1/01 TEREZINHA PERES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.112933-2/01 MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128474-0/01 MARIA DE LOURDES JALOTO DE SOUZA (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008985-9/01 MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009258-5/01 luzia baltazar alves (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009383-8/01 NADIR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010014-4/01 APARECIDA DE OLIVEIRA MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010289-0/01 LYDIA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012703-4/01 MARIA SUELI ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013035-5/01 AJAIR AMORIM SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013040-9/01 MARIA LUZIA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013049-5/01 MANOELINA SOUZA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014631-4/01 MARIA ELISA TELES ZAVARISE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015285-5/01 MARIA DE RESENDE DA CRUZ (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016076-1/01 MARIA APARECIDA RAMIRES MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016681-7/01 MIRIAM REGINA MATTE DE SA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.021542-7/01 DINAH MELCHIADES DE MELLO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023032-5/01 OLÍVIA LOPES MARTINS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024762-3/01 JACIARA DO CARMO TEIXEIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 30974"
                            ],
                            "30975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-12\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 16, 17, 18, 19, 21\r\n\r\nGENTIL PIMENTA NETO-9\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-20\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-22\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5\r\n\r\nLAURA BORGES CHERENE-8\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nLUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-11\r\n\r\nRICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS-4\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-14\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000912\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.007487-6/02 RUTH HIPOLITA NUNES (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.008078-5/01 ELZA SANTOS DA COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043098-0/01 MARIA DE JESUS GALVAO SARGEDO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.105574-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDINETH SOARES LOPES (Adv. RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109914-5/01 EVANGELINA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121930-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FARAHILDES DE PAIVA CAMPELLO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.124250-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA DA SILVA NOGUEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128649-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA DOS SANTOS PRIMO (Adv. LAURA BORGES CHERENE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129293-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALVES PIMENTA (Adv. GENTIL PIMENTA NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.130214-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCI BOTI DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131917-0/01 LYA XAVIER DA SILVA CARELLI (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.003083-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA GUIMARAES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000993-1/01 RUTH PINHEIRO DA FONTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.001709-5/01 SERGIO LUIZ JANNUZZI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011890-2/01 DIVA MARIA DE CAMPOS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016073-6/01 ELENICE DA GLORIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016165-0/01 MARIA JOSE DE SOUZA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017734-7/01 MARIA DDA CONCEIÇÃO PEREIRA GUIMARÃES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017814-5/01 MARIA DO CARMO MAGALHAES MIGUEZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018140-5/01 MARLUCE FRANCELINA FARIAS (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018494-7/01 MARIA ASTRIDES ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025924-8/01 MARIA AMELIA NUNES GUEDES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028206-4/01 MARIA IZABEL BARBOSA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 30975"
                            ],
                            "30976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16, 17, 18, 19\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-14, 5\r\n\r\nDAVID A NIGRI-10\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 15\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-22\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA APARECIDA ARAUJO-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-8\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-20\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-9\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000913\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.006838-0/01 MARIA DA GLORIA MONTEIRO SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.068872-2/01 MARIA CELESTE GONCALVES DE FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.018997-7/01 IRIDE DE SOUZA MILHAR (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079821-0/01 SÔNIA MARIA DE ALMEIDA MARINS (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.089314-0/01 ANTONIA DA SILVA PORTES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109106-7/01 ZILDA AZEVEDO AMARAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109915-7/01 LEDA APAREIDA GUIMARAES MORGAN (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113868-0/01 JANA RODRIGUES SOUZA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.119911-5/01 CLARA GANDELMAN FREITAS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122682-9/01 OLGA MELO FIORANI (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128616-4/01 ZULEIDA PEREIRA CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129486-0/01 LEA VOUZELLA MENEZES DA CONCEICAO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.132119-0/01 MARIA HELENA FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.004038-0/01 ALMERINDA AZEREDO DE MORAES REP/ P/ MARILIA AZEREDO DE MORAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007116-8/01 YEDA RODRIGUES COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007186-7/01 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007198-3/01 LUIZA PINHEIRO PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007220-3/01 HEINZ WERNER HERBERT VON USLAR (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010528-2/01 ROSA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021637-7/01 MARIA CARMELA SALVATORE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023593-1/01 MARIA DE FATIMA RABELO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028043-2/01 LUZIA RAYMUNDA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 30976"
                            ],
                            "30962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 13-09-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011530-5/01 MIRIAN NAZARETH DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nInsurgência, através de recurso de agravo, contra decisão que negou seguimento a recurso inominado por ser manifestamente intempestivo.\r\n\r\nNa sistemática estabelecida pela Lei nº 10.259/01, em sede de Juizado Especial Federal, consoante disposto no artigo 5º do mencionado diploma legal, somente é admitido recurso de sentença definitiva, isto é, que julga o mérito.\r\n\r\nNão é este o caso presente.\r\n\r\nTambém não se amolda a situação em testilha à hipótese do art. 4º da Lei nº 10.259/01, por não restar configurada situação em que existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo que concerne ao recurso de agravo propriamente dito, afigura-se o mesmo contrário aos princípios inerentes ao rito especial e sem suporte na legislação que lhe é aplicável.\r\n\r\nCom efeito, a lei especial não prevê tal recurso, em manifesta intenção do legislador de, ao menos no âmbito das causas de pequeno valor, por fim à proliferação de recurso que eterniza as lides.\r\n\r\nAssim, admitir recurso não previsto em lei e incompatível com a lei especial representaria contrariedade à MENS LEGIS.\r\n\r\nAdemais, a peça de fls. 28/30 contém razões totalmente dissociadas dos fundamentos expostos na decisão que reconheceu a intempestividade do recurso.\r\n\r\nNesse contexto, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO, POR INADMISSÍVEL, ficando mantida a decisão de fl. 26. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011789-2/01 BENEDICTA DOS SANTOS NEVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nInsurgência, através de recurso de agravo, contra decisão que negou seguimento a recurso inominado por ser manifestamente intempestivo.\r\n\r\nNa sistemática estabelecida pela Lei nº 10.259/01, em sede de Juizado Especial Federal, consoante disposto no artigo 5º do mencionado diploma legal, somente é admitido recurso de sentença definitiva, isto é, que julga o mérito.\r\n\r\nNão é este o caso presente.\r\n\r\nTambém não se amolda a situação em testilha à hipótese do art. 4º da Lei nº 10.259/01, por não restar configurada situação em que existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo que concerne ao recurso de agravo propriamente dito, afigura-se o mesmo contrário aos princípios inerentes ao rito especial e sem suporte na legislação que lhe é aplicável.\r\n\r\nCom efeito, a lei especial não prevê tal recurso, em manifesta intenção do legislador de, ao menos no âmbito das causas de pequeno valor, por fim à proliferação de recurso que eterniza as lides.\r\n\r\nAssim, admitir recurso não previsto em lei e incompatível com a lei especial representaria contrariedade à MENS LEGIS.\r\n\r\nAdemais, a peça de fls. 28/30 contém razões totalmente dissociadas dos fundamentos expostos na decisão que reconheceu a intempestividade do recurso.\r\n\r\nPor isso, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO, POR INADMISSÍVEL, ficando mantida a decisão de fl. 26. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012243-7/01 SUELLY JUSTINIANI KRETZMAN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nInsurgência, através de recurso de agravo, contra decisão que negou seguimento a recurso inominado por ser manifestamente intempestivo.\r\n\r\nNa sistemática estabelecida pela Lei nº 10.259/01, em sede de Juizado Especial Federal, consoante disposto no artigo 5º do mencionado diploma legal, somente é admitido recurso de sentença definitiva, isto é, que julga o mérito.\r\n\r\nNão é este o caso presente.\r\n\r\nTambém não se amolda a situação em testilha à hipótese do art. 4º da Lei nº 10.259/01, por não restar configurada situação em que existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo que concerne ao recurso de agravo propriamente dito, afigura-se o mesmo contrário aos princípios inerentes ao rito especial e sem suporte na legislação que lhe é aplicável.\r\n\r\nCom efeito, a lei especial não prevê tal recurso, em manifesta intenção do legislador de, ao menos no âmbito das causas de pequeno valor, por fim à proliferação de recurso que eterniza as lides.\r\n\r\nAssim, admitir recurso não previsto em lei e incompatível com a lei especial representaria contrariedade à MENS LEGIS.\r\n\r\nAdemais, a peça de fls. 28/30 contém razões totalmente dissociadas dos fundamentos expostos na decisão que reconheceu a intempestividade do recurso.\r\n\r\nPor isso, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO, POR INADMISSÍVEL, ficando mantida a decisão de fl. 26. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 30962"
                            ]
                        }
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "30963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-82\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-56, 57, 58, 59, 60, 70, 75, 76, 79, 80, 81\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-16, 18, 20, 24, 25, 26, 29, 3, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 52, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 14, 30, 34\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA MANES-51\r\n\r\nLUIZ OTAVIO PICLUM VILLELA-51\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-82\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 2, 4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 12, 15, 17, 22, 23, 28, 31, 32, 33, 35, 36, 41, 53, 54, 69, 74\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 6, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 71, 72, 73, 74, 77, 78, 8, 9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-11, 14, 21, 3, 4, 42, 73\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 19, 21, 27, 57, 6, 7\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-51\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000013\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões se referem a análise de admissibilidade de pedido de Uniformização Nacional\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005114-1/01 CLAUDINOR ALVES DE AZEREDO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010185-5/01 GILBERTO DE SA MOTTA FILHO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019937-5/01 CARLOS SARTHOU DE BARROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n4 - 2005.51.51.019940-5/01 EDVALDO SILVA DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.022405-9/01 JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.028930-3/01 THALES VICENTE FERREIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n7 - 2005.51.51.028932-7/01 PAULO ROBERTO DE SANT'ANA CARVALHO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.029143-7/01 JORGE LUIZ DA SILVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.029144-9/01 NILO JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n10 - 2005.51.51.032576-9/01 ANTONIO COSME DA COSTA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.034924-5/01 GERALDO POSSIDONIO DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n12 - 2005.51.51.034960-9/01 FRANCISCO VICENTE DA ROCHA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n13 - 2005.51.51.034961-0/01 RAFAEL MANGANO LORETTO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n14 - 2005.51.51.034962-2/01 JORGE TROTTE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n15 - 2005.51.51.034963-4/01 CARLOS GARDEL VENANCIO DE CARVALHO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.034964-6/01 RUI FREDERICO MAINOTH (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n17 - 2005.51.51.034967-1/01 MARCOS BAPTISTA NEVES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.034968-3/01 ARISTEU ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n19 - 2005.51.51.034971-3/01 AROLDO CARVALHO JUNIOR (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.034972-5/01 MARIA DA GLORIA LOURENCO DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n21 - 2005.51.51.034974-9/01 ROSEMARY EDUARDO FRAYNA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.041526-6/01 ROQUE HERMOGENES DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n23 - 2005.51.51.042548-0/01 ALEXANDRE ANGELO SILVA DA ROCHA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.042931-9/01 CARLOS LEITE DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n25 - 2005.51.51.045244-5/01 NOE SEVERINO DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.045247-0/01 CARLOS HENRIQUE PERES DIAS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.050892-0/01 AMARO DA PENHA GEREMIAS (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n28 - 2005.51.51.056921-0/01 ISMAEL RODRIGUES DA CUNHA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n29 - 2005.51.51.056922-1/01 WILSON PEREIRA CARVALHO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n30 - 2005.51.51.056924-5/01 PAULO FRANCISCO PINTO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n31 - 2005.51.51.056925-7/01 CARLOS ALBERTO DE NAZARETH (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n32 - 2005.51.51.056927-0/01 THEREZINHA ADLIZ DE OLIVEIRA REIS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n33 - 2005.51.51.056936-1/01 JADYR SCHEIDEGGER (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n34 - 2005.51.51.061128-6/01 CARMEN RUFFATO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n35 - 2005.51.51.061129-8/01 ALTAIR THOMPSON GARCIA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.061316-7/01 SILVIO JOSE ALVES DE AZEVEDO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n37 - 2005.51.51.066145-9/01 NICIA MARIA BITTENCOURT NANTES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.066157-5/01 JACI PORTES DE AZEVEDO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.066158-7/01 JULIELI DA SILVA DE SOUZA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.066161-7/01 JOAO DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n41 - 2005.51.51.066170-8/01 ROBERTO BRITES DE ASSIS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n42 - 2005.51.51.066179-4/01 JOSE RAMOS DA HORA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.068154-9/01 HERMINIO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.068170-7/01 ARLETE DA FONSECA GONCALVES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n45 - 2005.51.51.068177-0/01 JOVACYR CARDOSO BASTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.068180-0/01 JOSE LUIZ DIAS GOMES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.068183-5/01 NELSON MENDES DE SOUZA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.068185-9/01 SEVERINO RAFAEL DE SOUSA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.068191-4/01 FRANCISCO DE ASSIS ACACIO DE SOUZA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n50 - 2005.51.51.069178-6/01 HELCIO ROCHA DA CONCEICAO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.069887-2/01 OROZIMBO DA SILVA MACEDO (Adv. LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OTAVIO PICLUM VILLELA, TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n52 - 2005.51.51.074313-0/01 ALBERTINO MARIANO DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n53 - 2005.51.51.088470-9/01 JOSE PAULA VIEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.091325-4/01 JOSE GOMES VASCONCELOS FILHO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.091327-8/01 ROMARIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.091871-9/01 PAULO ROBERTO SOARES PINHO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n57 - 2005.51.51.091872-0/01 MARIA LUCIA MUNIZ GALLINDO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.098313-0/01 DENISE PENTEADO COSTA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n59 - 2005.51.51.098317-7/01 HEBER DE SOUZA MAIA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.098319-0/01 ALVARO DIAS CAMPELO BORGES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n61 - 2005.51.51.099086-8/01 ROBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n62 - 2005.51.51.099094-7/01 CARLOS ALBERTO SOUZA SIMÕES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.099105-8/01 raimundo nonato reis filho (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.102084-0/01 JOSE LUIZ FELIX (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.103539-8/01 REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.103540-4/01 DERALDINO DA SILVA FILHO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.103542-8/01 CELIA MARIA ZACHARIAS ROCHA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.109042-7/01 FREDERICO COELHO MOREIRA FILHO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.109889-0/01 JACKELINE BATISTA PINHEIRO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.110349-5/01 JORGE ALBERTO LUIZ ROCHA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.52.003095-0/01 ANTONIO PAIVA DIAS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se\r\n\r\n72 - 2005.51.52.004627-0/01 MAURICIO BENTO DA PONTE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.52.004630-0/01 JOAO VIEIRA DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.52.004633-6/01 JOSE ANTONIO DA COSTA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.52.005394-8/01 JOAO BATISTA BARRETO DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.52.005945-8/01 GILSON BARRETO DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.005786-7/01 ELI BANDEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.005789-2/01 ISAAC DE JESUS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.005316-6/01 MARIA DA GRACA PESTANA PINHEIRO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.005444-4/01 AYRTON SEBA DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.005985-5/01 JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.54.001142-3/01 JOAO MARIA DE SANTANNA NETO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 82\r\n\r\nId: 30963"
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MACHADO-21\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-2\r\n\r\nALLAN PEREIRA-20\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-15\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-16\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 15, 18, 5\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-19\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-25, 8\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-32\r\n\r\nCESAR ABREU DE CASTRO-7\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-16\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24, 26, 27, 28, 29, 31\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-4\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-11\r\n\r\nFERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA-18\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-25\r\n\r\nGISSELE DE REZENDE-3\r\n\r\nHUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR-21\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-23\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-5\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-12\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-30\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-3\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-22, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-13\r\n\r\nRENATO RABE-1, 14, 19, 2, 23, 4, 7\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-10\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-17\r\n\r\nSERGIO WENDEL SOARES DA SILVA-22\r\n\r\nSHEILA DARDARI CASTANHEIRA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000018\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nNOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PROFERIDAS AS SEGUINTES DECISÕES, REFERENTES A ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003688-0/01 HELVECIO MARTINS SARAIVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . A situação fática julgada nestes autos, portanto, é diversa daquelas apreciadas pela Corte Superior nos julgados colacionados. Assim, não restando configurada divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.010565-7/01 ANEZIA RODRIGUES CAMPOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nAssim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.015952-6/01 LEILA MARIA DA HORA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GISSELE DE REZENDE). . Por isso, INADMITO o incidente, uma vez que os julgados colacionados foram proferidos por Turmas Recursais da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.025018-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.031946-3/01 ARMANDO SERRINA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, INADMITO o incidente, não tendo sido demonstrada controvérsia que seja capaz de ensejar apreciação pela Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.041607-9/01 FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x CARLOS ALEXANDRE MAIA MONDAINI x FERNANDO CESAR MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR). . Assim, configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.064828-8/01 CESAR ABREU DE CASTRO (Adv. CESAR ABREU DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Não há, portanto, previsão legal para o Pedido de Uniformização Nacional proposto, pois os processos utilizados na comparação não podem ser equiparados, diante da diversidade de situações fáticas postas a julgamento. Diante do exposto, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.073158-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JORGE LUIS PEREIRA CHAVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA). . Não há, portanto, previsão legal para o Pedido de Uniformização Nacional proposto pela parte ré destes autos, pois o julgado utilizado na comparação não pode ser equiparado, diante da diversidade de provas e situações fáticas postas a julgamento. Diante do exposto, INADMITO o incidente suscitado. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.078553-0/01 LUCILA FERREIRA MAIA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Não há, portanto, previsão legal para o Pedido de Uniformização Nacional proposto pela parte ré destes autos, pois os julgados utilizados na comparação não podem ser equiparados, diante da diversidade de provas e situações fáticas postas a julgamento. Diante do exposto, INADMITO o incidente suscitado. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.080647-7/01 JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n11 - 2003.51.51.084467-3/01 CRISTIANE GONCALVES MONTEIRO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA). . Descabe a pretendida uniformização, portanto, quando os únicos acórdãos do STJ apresentados pela parte requerente, não tratam da matéria especificada nos autos, não havendo aspectos fáticos idênticos. Embora a parte ré destes autos mencione a contrariedade do julgado atacado em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.005872-0/01 EUTOLMA HOSANA SOARES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Descabe a pretendida uniformização, portanto, quando o único acórdão apresentado pela parte requerente, que trata especificamente da matéria dos autos, não é do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal, tratando-se apenas de uma decisão da Turma Nacional que apreciou outra divergência, proposta em outro Juízo. Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.010579-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x NELSON DUARTE PEREIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o pedido de Uniformização Nacional de fls. 70/73, por intempestivo.\r\n\r\n14 - 2003.51.53.005652-4/01 DORALICE CARNEIRO MANHAES (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Não há, portanto, previsão legal para o Pedido de Uniformização Nacional proposto pela autora destes autos, pois os processos utilizados na comparação não podem ser equiparados, diante da diversidade de situações fáticas postas a julgamento. Diante do exposto, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.008648-2/01 ANTONIO LUIZ MAXIMIANO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Descabe a pretendida uniformização, portanto, quando o único acórdão apresentado pela parte requerente, que trata especificamente da matéria dos autos, não é do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal, tratando-se apenas de uma decisão da Turma Nacional que apreciou outra divergência, proposta em outro Juízo. Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.017990-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x THEREZINHA BEZERRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Diante do exposto, INADMITO o pedido de Uniformização Nacional de fls. 68/73, por intempestivo\r\n\r\n17 - 2004.51.51.021591-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MARCELLA ZANOBINI MARTINEZ (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.024671-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE DE MORAES (Adv. FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA). . Ante o exposto, INADMITO o incidente, não sendo o caso de apreciação pela Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.025397-3/01 GILDON QUARESMA PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n20 - 2004.51.51.068749-3/01 JOSE DANIEL CAVALCANTI PEREIRA (Adv. ALLAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Não há, portanto, previsão legal para o Pedido de Uniformização Nacional proposto pela parte autora destes autos, pois os julgados utilizados na comparação não podem ser equiparados, diante da diversidade de provas e situações fáticas postas a julgamento.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.071425-3/01 LUIS CARLOS BAPTISTA (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . \r\n\r\nDiante do exposto, INADMITO o pedido de Uniformização Nacional de fls. 57/62, por intempestivo.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.002315-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RICARDO DA ROCHA SOARES (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA). . Não há, portanto, previsão legal para o Pedido de Uniformização Nacional proposto pela parte ré destes autos, pois os julgados utilizados na comparação não podem ser equiparados, diante da diversidade de provas e situações fáticas postas a julgamento. Diante do exposto, INADMITO o incidente suscitado. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.53.004827-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OSWALDO SALIM IZAR (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Por isso, não restando configurada a controvérsia, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.006692-2/01 FRANCISCO BENJAMIN DAS TRINAS GALLOTTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Intimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.034497-1/01 ALMESINDA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim, diante da falta de identidade de matéria fática entre o caso apreciado nestes autos e aqueles analisados pelas decisões trazidas como paradigma, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.045472-7/01 JOAO MEIRELLES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Intimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.045474-0/01 FRANCISCO FERNANDEZ CASQUEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.091703-0/01 CELSO LEAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Intimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.091721-1/01 MARILIA MARQUES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Intimem-se as partes\r\n\r\n30 - 2005.51.51.092730-7/01 ANTONIO GUEDES DOS SANTOS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.103901-0/01 VILMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado. Intimem-se. Após, no caso de haver Recurso Extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 1a Turma Recursal, para análise de admissibilidade.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.002182-0/01 TEREZA CRISTINA DE FATIMA ELISIARIO MAIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, diante da falta de identidade de matéria fática entre o caso apreciado nestes autos e aqueles analisados pelas decisões trazidas como paradigma, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 29804"
                            ],
                            "30964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-10, 12, 14, 15, 8\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 11, 13, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000019\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões se referem a análise de admissibilidade de pedido de Uniformização Nacional\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000564-9/01 ANTONIO CARLOS GOMES DE AZEVEDO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.000567-4/01 ALVARO JOSE DUARTE (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.000646-0/01 JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.000648-4/01 ATACILIO PITZER (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Quanto aos demais entendimentos mencionados, proferidos por Tribunais Regionais Federais, descabe a pretendida uniformização, não se tratando de decisão emanada do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.000649-6/01 CARLOS HENRIQUE (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000652-6/01 DAMIAO MARCELINO DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.000653-8/01 DINALDO ANDRADE BANDEIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.000659-9/01 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000660-5/01 FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.000662-9/01 GERALDO DE MELLO GONCALVES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.000665-4/01 GERALDO GOMES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000666-6/01 GILSON DE SOUZA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.000678-2/01 JOSE ROBERTO DE BEM (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.000680-0/01 ADEMILSON FAJARDO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.001020-7/01 MARIA LUCIA DOS SANTOS DAMASCENO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.002797-9/01 THEREZA DE OLIVEIRA NOBREGA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Quanto aos demais entendimentos mencionados, proferidos por Tribunais Regionais Federais, descabe a pretendida uniformização, não se tratando de decisão emanada do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.002806-6/01 WILSON DE SOUZA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.003056-5/01 JORGE LUIZ BANDEIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.003068-1/01 PAULO AFONSO NETO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 30964"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-10, 11, 3, 8\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 4, 6, 7\r\n\r\nSAMUEL LIMA NETO-5\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-5, 9\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000021\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nNOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PROFERIDAS AS SEGUINTES DECISÕES, REFERENTES A ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.031065-4/01 CLEONICE SILVA DA COSTA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.032000-3/01 MARIO AMARAL DE SOUZA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRA FIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.032015-5/01 MARIA HELENA LOPES FREITAS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.034051-8/01 RAUL DE FREITAS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.037917-4/01 JOSE DE SOUSA CUNHA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA, SAMUEL LIMA NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.045792-6/01 CARMEM APARECIDA DO VALLE COSTA FEIJO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.066461-0/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MAURICIO DE RESENDE MANSUR (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.074847-7/01 ALCIMAR DAMIAO CARDOSO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.081988-5/01 LOURDES REGINA JOORIS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.015451-0/01 EDMUNDO FERREIRA PEREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.033273-3/01 RICARDO LUIZ CARDOSO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 29805"
                            ],
                            "30965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-6\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1, 20\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-12, 5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 11, 20, 8\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-13, 14, 16, 19, 22\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-11, 2, 3, 9\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-24, 25, 26, 27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 22, 23\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-24, 25, 26, 27\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-10, 7, 8\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-14, 16, 17, 19\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-4\r\n\r\nJACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA-13\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-23, 7\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2, 5\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-15, 18\r\n\r\nRENATO RABE-10, 12, 15, 18, 21, 3, 4, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000024\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões se referem a análise de admissibilidade de pedido de Uniformização Nacional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.077659-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x BERNARDO IDALINO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.078220-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA DO CEU REIS SOARES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.078256-4/01 VICENTE GOMES PINTO SOBRINHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nNão é possível suscitar Uniformização de Jurisprudência se o mérito da questão sequer chegou a ser apreciado, uma vez que não se configurou a divergência de entendimentos quanto ao direito material. \r\n\r\nAssim, INADMITO o incidente suscitado\r\n\r\n4 - 2003.51.51.084376-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOAO ALBERTO RIBAU NUNES (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.088231-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x CELIA CARDOSO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.017007-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x WALCY VAZ COUTINHO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . Assim, INADMITO o incidente de uniformização.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.000781-0/01 ROBERTO GOULART MACHADO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNão é possível suscitar Uniformização de Jurisprudência se o mérito da questão sequer chegou a ser apreciado, uma vez que não se configurou a divergência de entendimentos quanto ao direito material. \r\n\r\nAssim, INADMITO o incidente suscitado\r\n\r\n8 - 2004.51.51.000782-2/01 LAIS TINOCO GUARÇONI (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNão é possível suscitar Uniformização de Jurisprudência se o mérito da questão sequer chegou a ser apreciado, uma vez que não se configurou a divergência de entendimentos quanto ao direito material. \r\n\r\nAssim, INADMITO o incidente suscitado\r\n\r\n9 - 2004.51.51.006793-4/01 CARLOS ROSA LOPES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.006907-4/01 RAPHAEL CINELLI (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.012070-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RENATO FELIX BAPTISTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.017991-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JENNY VALLE MASCARENHAS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.045920-4/01 EURECIL FERREIRA AGOSTINHO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.047908-2/02 ANNITA DA SILVA CUNHA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.049196-3/02 JORGE ALBERTO MOURA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.049933-0/02 EDIGAR DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.056563-6/02 AZERINO CONCEICAO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Assim, homologo o pedido de desistência da parte autora, em relação ao Pedido de Uniformização Nacional, conforme manifestação de folha 121.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.056676-8/02 ALMIR DE ARAUJO MOUTA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.056677-0/02 JOSE HENRIQUE ZANI (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.061671-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA BRASILINA BASILIA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.063070-7/01 RENATO XAVIER PITTAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, diante da falta de identidade de matéria fática entre o caso apreciado nestes autos e aqueles analisados pelas decisões trazidas como paradigma, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.072460-0/01 ANGELO MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.088541-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGINA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.000654-0/01 ERCIO BATISTA MARQUES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Quanto aos demais entendimentos mencionados, proferidos por Tribunais Regionais Federais, descabe a pretendida uniformização, não se tratando de decisão emanada do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.000995-3/01 JOSE LUIZ (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Descabe a pretendida uniformização, portanto, quando o único acórdão apresentado pela parte requerente, que trata especificamente da matéria dos autos, não é do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Por isso, INADMITO o incidente\r\n\r\n26 - 2005.51.54.000999-0/01 VLADIMIR GONZAGA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Quanto aos demais entendimentos mencionados, proferidos por Tribunais Regionais Federais, descabe a pretendida uniformização, não se tratando de decisão emanada do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.001036-0/01 SEBASTIAO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Descabe a pretendida uniformização, portanto, quando o único acórdão apresentado pela parte requerente, que trata especificamente da matéria dos autos, não é do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Por isso, INADMITO o incidente\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 30965"
                            ],
                            "30966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-4\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-4\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000026\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nNOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PROFERIDAS AS SEGUINTES DECISÕES, REFERENTES A ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.031015-0/01 CARLOS ROBERTO HONORATO DE MELO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.032650-9/01 MOACYR CABRAL (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.050093-5/01 MARIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.000997-7/01 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Descabe a pretendida uniformização, portanto, quando os únicos acórdãos apresentados pela parte requerente, que tratam especificamente da matéria dos autos, não são do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 30966"
                            ],
                            "30949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO-15\r\n\r\nADRIANA DIAS MACHADO-49\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-121\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-120\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-105, 106\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-116\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-187\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-13\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-97\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-225\r\n\r\nANA LUCIA DA CONCEICAO TIAGO-110\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-108, 112\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-31\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-102, 107, 109, 110, 114, 116, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 157, 163, 167, 168, 177, 178, 18, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 205, 21, 22, 23, 35, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99\r\n\r\nANDRE LUIZ MACHADO SANTOS-27\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-27\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-212\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-10\r\n\r\nANGELA CHRISTINA LAGE-32\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-156\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-119\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-26\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-43\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-103, 106, 16, 217\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-160\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA-208\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-200\r\n\r\nCARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO-14\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-227, 232\r\n\r\nCELINA MARIA DA PAIXAO MACABU-113\r\n\r\nCELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI-179\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-223, 60\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-100, 122, 123, 24\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-159, 56\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-214\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-44\r\n\r\nDANIEL MEIRA BECKENKAMP-30\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-206\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-101, 103, 108, 112, 213, 220, 221, 224, 228, 229, 230, 231, 234, 235, 240, 241, 243, 245, 246, 247, 39, 40, 41, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 62, 63, 64, 65\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-166\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-216\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-174, 175, 242, 249, 34\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-26\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-171\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-162\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-7\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-202\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-135, 137, 139, 140, 141, 143, 147, 150, 151, 152, 153, 155\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-122\r\n\r\nGEORGIANA CARVALHO MAGALHAES-104, 181\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-23\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-190, 191, 192, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO FERREIRA-46\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-132, 138, 149, 182\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-207\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-222\r\n\r\nJOANA D'ARC ROCHA DA SILVA-109\r\n\r\nJOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS-186\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-172\r\n\r\nJOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO-125\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-248\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-36\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-236\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-118\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-123, 167, 168, 173, 187, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 21, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 96\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-120\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-244\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-144, 148\r\n\r\nKELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO-163\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-180\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-133, 136, 142, 146\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-238\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-42\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-207\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-233\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-237\r\n\r\nLUIZ RAFAEL GRAIN-22\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-183\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-166\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL-119\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-70\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-129\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-180\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-128, 18\r\n\r\nMARCIA SANTOS OTTO-122\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-117, 120\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-226\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 101, 11, 111, 113, 12, 13, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 160, 161, 169, 17, 170, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 183, 184, 185, 2, 200, 201, 202, 203, 204, 206, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-104, 105\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-126\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-16\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-11\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-185\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-29\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-118, 121\r\n\r\nMARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA-154\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nMARTA VALERIA LANUNCE-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-182\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-159, 164, 165\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-177, 178\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-120\r\n\r\nNEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA-215\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-158\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-100, 201, 203\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-28\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-239\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-107, 5\r\n\r\nPORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO-99\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-45\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAUJO-24\r\n\r\nRENATO RABE-116, 171, 181, 208, 233, 244\r\n\r\nRICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO-98\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-102\r\n\r\nROBERTO RAAD-218, 37\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-162\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA SILVA-170\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-188, 189\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-4\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-176, 209, 217\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-210\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-134, 145\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-115\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-204\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA RUELA-219\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO BARBOSA-35\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-184\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-114, 115\r\n\r\nTHIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA-161\r\n\r\nTHIAGO FRANCO LOPES-165\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-117, 130, 131, 25\r\n\r\nVALDO NOVELLO-17\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-127\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-211\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-124\r\n\r\nVIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO-111\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-169\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-130\r\n\r\nWALTER ARAUJO GUIMARAES-9\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-205\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 26/09/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 28/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.51.018990-8/01 IVO NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2002.51.53.001510-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALVADORA MARIA MEDEIROS DE SOUZA (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE).\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009105-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA DA CONCEICAO NARCISO REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS).\r\n\r\n4 - 2005.51.65.001246-6/01 CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2002.51.53.001507-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARO PEIXOTO MACHADO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114856-9/01 MAURA LINDOLFO DE MELO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2002.51.56.000230-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEUZA JANUARIA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n8 - 2003.51.53.000705-7/01 CONCEICAO CHAGAS DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2004.51.53.003933-6/01 KEILA MACHADO DE SOUZA (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000428-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO PAULA CEZARIO (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA).\r\n\r\n11 - 2004.51.52.005566-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESTER MOREIRA NASCIMENTO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER).\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000006-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEMERE SILVEIRA BARBOSA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS).\r\n\r\n13 - 2005.51.51.053899-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANGELA DE SALLES ANDRADE (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.114250-6/01 SEBASTIÃO DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2002.51.53.000857-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENIBALDO JERONIMO DA SILVA (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.019676-3/01 MARIA DAS DORES DA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n17 - 2005.51.52.004665-8/01 ROBERTO CARLOS MARQUES FELIX (Adv. VALDO NOVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2005.51.51.053356-1/01 OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n19 - 2005.51.53.003803-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA AZEVEDO CAMPOS.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.115962-2/01 JOSE DOS SANTOS VIANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n21 - 2005.51.51.115963-4/01 ADYR DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n22 - 2005.51.53.000524-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSELI SA VIANA SALES (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN).\r\n\r\n23 - 2002.51.52.002277-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATHAYDES DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI).\r\n\r\n24 - 2004.51.51.070184-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x JOAO BATISTA RIBEIRO DA SILVA (Adv. RENATA CADIME DE ARAUJO).\r\n\r\n25 - 2005.51.51.050866-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x DALTON FERREIRA DA FONSECA E SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL).\r\n\r\n26 - 2004.51.66.000968-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x ERLI ROZENDO CORDEIRO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA).\r\n\r\n27 - 2003.51.52.015616-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x GERMANO GIL DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS).\r\n\r\n28 - 2004.51.51.054564-9/01 EDUARDO MAYR (Adv. FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA).\r\n\r\n29 - 2005.51.57.002211-0/01 JAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2004.51.54.001234-0/01 MARIA RODRIGUES DE MENEZES (Adv. DANIEL MEIRA BECKENKAMP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.102273-2/01 VILMA MAIA PINTO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2005.51.51.119968-1/01 VILMA JUREMA CARVALHO DE MELO (Adv. ANGELA CHRISTINA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2005.51.54.000855-9/01 LUCY MOREIRA ESPINDOLA (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2005.51.54.002241-6/01 CONCEICAO DE CARVALHO FRANCISCO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2005.51.54.002486-3/01 ARETUZA APARECIDA DA SILVA (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.017371-8/01 MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.019310-9/01 CLARINDA DE FRANCISCO PAVAO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.023404-5/01 ODETTE DOS SANTOS MORTAGUA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.025314-3/01 AMELIA RAMOS DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.026029-9/01 MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2006.51.51.026196-6/01 SONIA CRISTINA DAS NEVES RUFINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.028421-8/01 NECILDA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.031398-0/01 MARIA LACY SOARES CUNHA (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.032549-0/01 SUELY LINHARES RAIGORODSCHI (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.012815-4/01 JUDITH FREITAS E SILVA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.006240-4/01 HAYDEE GALLO COELHO (Adv. GUSTAVO RIBEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.012937-7/01 IRIS MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.013085-9/01 ELISA TELES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.023418-5/01 MARGARIDA DANTAS FERNANDES (Adv. ADRIANA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.026019-6/01 CLARINDA PEREIRA DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.026023-8/01 CELIA REGINA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2006.51.51.026032-9/01 MARILDA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.026043-3/01 LYDIA GOMES PENNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.026116-4/01 ZIRENE CAMPELLO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.026277-6/01 MARIA APARECIDA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.027033-5/01 MARIA ROSA DA CONCEIÇAO CRUZ (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2005.51.51.101780-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARION FERNANDES CHAGAS.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.106002-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA LUIZA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.107197-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SERQUEIRA BENEVENUTO.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.125912-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENITA QUANDT DIAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS).\r\n\r\n61 - 2005.51.51.127203-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CLORINDA BRUNO ARAUJO.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.008232-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE PIRES NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.009378-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAURA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.010190-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.010917-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x luzia maria frederico rodrigues (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.013313-7/01 AMALIA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.013402-6/01 CEDINEA PERES ELIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.014434-2/01 ABIGAIL MENDES DA CRUZ MENDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.014437-8/01 ROSELI DELGADO LIMA E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2006.51.51.013452-0/01 SILEA OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.014463-9/01 ELIANE CRISTINA VIEIRA GOUVEIA x ELIETE ROSANA PADILHA VIEIRA x MARCIA REGINA VIEIRA RANGEL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.014471-8/01 LUIZ DOS SANTOS TOSTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.014480-9/01 NADYR GONÇALVES RODRIGUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.014505-0/01 PEDRO ALVARO DE FREITAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.014515-2/01 JOSE VICENTE DA SILVA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.014521-8/01 CIONY VIEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.014531-0/01 JOSE ALBERTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.014542-5/01 NORMA PEREIRA DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.014549-8/01 SUELI ROSA DOS SANTOS COELHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.014573-5/01 CANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.014860-8/01 GOACYR BARBERINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.017408-5/01 CENYRA COSTA DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.017439-5/01 MARIA LUCIA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.021142-2/01 ALBINO ALMEIDA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.021154-9/01 STELLA RAMOS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.021156-2/01 ULYSSES TEIXEIRA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.023040-4/01 RAPHAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2006.51.51.023886-5/01 DORILEA WANDERLEY DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n89 - 2006.51.51.023950-0/01 PAULO IGNEZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n90 - 2006.51.51.024182-7/01 MARIA JOSE BARROS LOPES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n91 - 2006.51.51.026406-2/01 JADIR ALVES CAMARGO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.026955-2/01 SYLVIA DELEGA DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n93 - 2006.51.51.026976-0/01 MARIA DE LOURDES BARBOSA DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n94 - 2006.51.51.026984-9/01 JOAO COELHO FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n95 - 2006.51.51.025499-8/01 MARIA AZEVEDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.014857-8/01 IVETE MACHADO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n97 - 2005.51.51.120354-4/01 JOSE DE SOUZA BRAZ (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n98 - 2005.51.51.110368-9/01 CARMEN MOTTA VAZ DE CARVALHO (Adv. RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO) x JUIZ DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n99 - 2003.51.51.006696-2/01 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.027892-5/01 MOACIR DOS REIS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA).\r\n\r\n101 - 2005.51.51.104530-6/01 ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2003.51.51.058880-2/01 IRMA DE FREITAS BARROS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.042209-0/01 ALBERTO RAMOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n104 - 2004.51.51.046752-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ZILDA MARIA DE LIMA (Adv. GEORGIANA CARVALHO MAGALHAES).\r\n\r\n105 - 2004.51.51.039704-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x PETROLINA PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO).\r\n\r\n106 - 2003.51.51.027065-6/02 JOSE INNOCENCIO DE CARVALHO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n107 - 2004.51.53.004448-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENA DAS CHAGAS DAMASCENO LISBOA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n108 - 2006.51.51.006373-1/01 ERONIDES VIEIRA MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n109 - 2004.51.51.052034-3/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHERME FELIPE DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\n110 - 2004.51.51.062580-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BARBARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (Adv. ANA LUCIA DA CONCEICAO TIAGO).\r\n\r\n111 - 2004.51.53.003816-2/01 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2005.51.51.042225-8/01 WALDIMAR DO NASCIMENTO JOAQUIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n113 - 2003.51.53.004921-0/01 JOSE DORNELAS JUNIOR (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2004.51.60.013125-0/01 ADOUTHY JOSEFINA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n115 - 2004.51.51.058155-1/01 GILDA BARREIROS BELFORT (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO).\r\n\r\n116 - 2005.51.51.004422-7/01 PEDRO THOMAZ DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n117 - 2003.51.59.000183-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOAQUIM BENEDITO DA SILVA.\r\n\r\n118 - 2005.51.52.003142-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ANGELA MARIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS).\r\n\r\n119 - 2004.51.53.004188-4/01 ANTONIO CIPRIANO AGUIAR DA CONCEICAO (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS).\r\n\r\n120 - 2003.51.54.002662-0/01 ALVARO LUIZ DE PAIVA LEITE (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n121 - 2004.51.52.003861-0/01 ARIDIO ALVES DE SOUZA JUNIOR (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n122 - 2004.51.51.024100-4/01 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x NEUSA NUNES PAIXAO (Adv. MARCIA SANTOS OTTO).\r\n\r\n123 - 2005.51.51.102331-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x URSOLINA MUNNO PESSOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n124 - 2005.51.52.004515-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTO JOSE BARBOSA MACHADO DE SOUZA (Adv. VICTOR GEAMMAL).\r\n\r\n125 - 2005.51.53.001066-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRLEY GONCALVES FRANCA (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.011469-6/01 SIMONE PIRES LEMES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n127 - 2006.51.51.012234-6/01 GERALDO LUIZ VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n128 - 2005.51.51.041271-0/01 SIMONE ZONATTO MONTEIRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n129 - 2005.51.51.123824-8/01 VALERIA MARIA GOMES SANTIAGO DE FALCO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n130 - 2005.51.61.000537-2/01 MESSIAS DA SILVA BRASIL (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n131 - 2005.51.51.022658-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIA DIB GUIMARAES.\r\n\r\n132 - 2005.51.60.011776-1/01 ADALBERTO MARTINS FERREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2006.51.51.011042-3/01 MARIA CONCEICAO DE MEDEIROS AFFONSO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2005.51.51.120503-6/01 VERA LUCIA CASTELA BRANCO FONSECA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2005.51.51.092663-7/01 NILTON LEON SERVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.018954-4/01 ALCIDES COELHO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2005.51.51.024567-1/01 MARIA DAS GRACAS INACIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2005.51.51.110698-8/01 JOAO MANOEL DE ARAUJO FILHO REP P/ JORGE SERGIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.016617-9/01 RUTH GONCALVES MALHEIROS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2005.51.51.121244-2/01 CELSO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2005.51.51.043176-4/01 PENHA MORAES DUARTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.028889-3/01 IVANA COELHO MARQUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2005.51.51.053360-3/01 VALDELIZ BRUNO FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2005.51.51.099024-8/01 WILSON GILSON COSTA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2005.51.51.128704-1/01 FATIMA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.011045-9/01 ARILTON DOS SANTOS SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2005.51.51.074389-0/01 LIDIA SECCI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2005.51.51.123067-5/01 ROSE MARIE EIRAS PINHEIRO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2005.51.51.115072-2/01 MARIA CICERA DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2005.51.51.074390-7/01 MARIA EUNICE MELO DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2005.51.51.126119-2/01 LENIO VIEIRA DA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2005.51.51.126049-7/01 JOSE ANTONIO CHAO COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2005.51.51.006735-5/01 MARIA MEIGA PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2005.51.60.014413-2/01 ENDER LOPES DE ALMEIDA (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.008576-3/01 NERY ROCHA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2005.51.51.113991-0/01 GUIOMAR GUIMARAES FERREIRA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2005.51.51.014317-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO ASSYNI ANTONIO.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.026746-0/01 MARLY RODRIGUES CHAGAS PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2003.51.60.009996-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x GILBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA).\r\n\r\n160 - 2003.51.60.012987-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE CASSIA PEREIRA GUEDES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA).\r\n\r\n161 - 2005.51.52.006109-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANGIL BRAULIO FERREIRA (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA).\r\n\r\n162 - 2005.51.52.005085-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x CREUSA GONCALVES DE ALCANTARA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO).\r\n\r\n163 - 2004.51.60.010387-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO).\r\n\r\n164 - 2003.51.60.003861-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x TERESA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\n165 - 2003.51.60.003497-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x SEBASTIAO PEREIRA FRANCO (Adv. THIAGO FRANCO LOPES).\r\n\r\n166 - 2003.51.60.011046-0/01 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x MAURICIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU).\r\n\r\n167 - 2005.51.51.113153-3/01 ANDERSON LUIZ FELIX ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n168 - 2005.51.51.113144-2/01 ABRAHAO CARLOS DE AZEVEDO CLARO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n169 - 2004.51.65.000319-9/02 ANNA DIAS (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2004.51.53.005325-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILSA DA CONCEICAO RODRIGUES NUNES (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA).\r\n\r\n171 - 2004.51.51.029031-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CLARINDO LOURENCO DE ABREU (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA).\r\n\r\n172 - 2004.51.51.055158-3/01 RAUL FERREIRA DE MENEZES FILHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2004.51.51.055339-7/01 ELIZABETH BARBOSA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n174 - 2005.51.54.006766-7/01 DELSON EMERIQUE GALVAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n175 - 2005.51.54.005207-0/01 ALMIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n176 - 2006.51.51.028836-4/01 ADUZINDA DA CONCEICAO ROCHA FERNANDES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n177 - 2006.51.52.001227-6/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABELLE FAITANIN TORRES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA).\r\n\r\n178 - 2006.51.52.001227-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABELLE FAITANIN TORRES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA).\r\n\r\n179 - 2005.51.55.003209-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERCILIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI).\r\n\r\n180 - 2004.51.63.000166-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x LEONIDES FELIX (Adv. LEA MARIA DE SOUZA).\r\n\r\n181 - 2004.51.51.056040-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DIRCE FRANCISCA DA COSTA (Adv. GEORGIANA CARVALHO MAGALHAES).\r\n\r\n182 - 2003.51.51.063371-6/01 MARIA ESTHER ROMER CAZELI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA).\r\n\r\n183 - 2002.51.60.002620-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMELIA JOSEFINA MERCES FERREIRA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE).\r\n\r\n184 - 2002.51.60.000590-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENITA CANDIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE).\r\n\r\n185 - 2005.51.54.001191-1/01 EMILIANA ALVES GONCALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2005.51.02.005130-6/01 JOIL DOS SANTOS PRATES (Adv. JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n187 - 2002.51.52.002674-9/01 EDSON DOS SANTOS x JOAQUIM PINHEIRO x JURIVE NUNES VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n188 - 2005.51.51.132164-4/01 EISER BOTTEON DE AMORIM (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n189 - 2005.51.51.131876-1/01 ODOLFO HERMANO DE CARVALHO FRANCO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n190 - 2006.51.51.014440-8/01 SUELI MARIA DE SOUZA MORELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n191 - 2006.51.51.014405-6/01 CELSO DA SILVA REP/ GILBERTO FERREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n192 - 2006.51.51.014402-0/01 SEBASTIAO MEDEIROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n193 - 2005.51.51.125051-0/01 RODRIGO RIBEIRO DE MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n194 - 2005.51.51.109198-5/01 VITOR DOS SANTOS VALE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n195 - 2005.51.51.109221-7/01 DANIEL MOREIRA BRANDT DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n196 - 2005.51.51.109256-4/01 MARIEL ALEGRIA PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n197 - 2005.51.51.113038-3/01 ROBERT JOSE DE ANDRADE PAGANOTTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n198 - 2005.51.51.121960-6/01 THIAGO DE CASTRO LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n199 - 2005.51.52.005892-2/01 JONATHAN POSSIDONIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n200 - 2004.51.54.003455-4/01 JOAO SILVESTRE DE JESUS SILVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2004.51.51.024557-5/01 PAULO BASTOS GONCALVES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n202 - 2004.51.54.003937-0/01 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.007160-0/01 NEIJAIM FRANCISCO DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n204 - 2004.51.54.000393-4/01 ANTONIO CARLOS MOREIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n205 - 2004.51.51.003103-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO FONTES x DORALICE PEREIRA DE MIRANDA x EDNA MELLO DO BOMFIM x RONALDO DE OLIVEIRA AZEREDO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS).\r\n\r\n206 - 2005.51.60.010099-2/01 JORGECI DAS NEVES MOTTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n207 - 2006.51.68.001146-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ELENIR MONTEIRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA).\r\n\r\n208 - 2005.51.68.001833-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON SEIXAS CRUZ (Adv. CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n209 - 2006.51.51.011494-5/01 MARIA DE LOURDES CARDOSO CHARA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n210 - 2005.51.51.123386-0/01 YOLANDA CINIGLIA ALMADA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n211 - 2006.51.51.024760-0/01 MARIA JOSE DO NASCIMENTO MOURA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n212 - 2006.51.51.034076-3/01 MARIA SELMA DE ARAUJO ADLER (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.031534-3/01 VENINA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n214 - 2006.51.51.020996-8/01 VERA CRISTINA DA TRINDADE SILVA REP/ ROBERTO FERNANDES DA SILVA REP/ ROBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n215 - 2006.51.51.020025-4/01 VICENTINA GOULART DE ARAUJO REP/P FRANCISCO CARLOS GOULART DE ARAUJO (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n216 - 2006.51.51.026461-0/01 ZULEIKA DA SILVA MOREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n217 - 2006.51.51.018279-3/01 LUIZA FALEIRO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n218 - 2006.51.51.033882-3/01 LUIZA HELENA DE MORAES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n219 - 2006.51.51.004911-4/01 ANA ZILDA MARTINS MOREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n220 - 2006.51.51.013123-2/01 CAROLINA JOAQUINA DA SILVA ABADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 221 - 2006.51.51.018425-0/01 NORMA GOUVEA PARADA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n222 - 2006.51.51.005187-0/01 TERESA DOS SANTOS PINTO (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n223 - 2006.51.51.029498-4/01 ILONA MARGARETHE MARGIT FRANZISKA KALDY DE MIRANDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n224 - 2006.51.51.009443-0/01 EMILIANA MILANEZ RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n225 - 2006.51.51.015910-2/01 MARIA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n226 - 2005.51.51.112967-8/01 ZITA PEREIRA DA SILV A GUEDES (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n227 - 2006.51.51.021678-0/01 DALVA PINHO DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n228 - 2006.51.51.014217-5/01 CARMELITA NUNES AVELINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n229 - 2006.51.51.013120-7/01 ANTONIA DOS ANJOS ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n230 - 2006.51.51.010867-2/01 DIRCE ROZA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n231 - 2006.51.51.009416-8/01 DULCINEA DOMINGUES MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n232 - 2005.51.51.112290-8/01 EUFRASIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n233 - 2003.51.53.005023-6/01 IVONE MACHADO BARBOSA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n234 - 2006.51.51.006779-7/01 IVONE DOS SANTOS CARDOSO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n235 - 2006.51.51.010705-9/01 LAURA LIBIA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n236 - 2005.51.60.002740-1/01 LIDRONETA LEITE RAMOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n237 - 2005.51.51.129298-0/01 LIVRACAO DE JESUS COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n238 - 2006.51.51.009145-3/01 LIZETE GUIMARÃES RODRIGUES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n239 - 2005.51.51.006549-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINDA ASSUMPCAO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR).\r\n\r\n240 - 2006.51.51.016299-0/01 MARIA APPARECIDA ALVES SALES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n241 - 2006.51.51.009257-3/01 maria das graças de jesus (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n242 - 2004.51.54.003660-5/01 MARINHA APARECIDA DE LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n243 - 2006.51.51.013059-8/01 NEUZA MARIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n244 - 2004.51.53.003132-5/01 NILVIA DE SOUZA SILVA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n245 - 2006.51.51.009355-3/01 RUTE DE MORAES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n246 - 2006.51.51.010918-4/01 sebastiana marilda n das neves (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n247 - 2006.51.51.017797-9/01 SEVERINA CIPRIANO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n248 - 2005.51.51.091602-4/01 CLELIA SEIXAS LEITE (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n249 - 2004.51.54.001978-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PALMIRA GOMES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\nId: 30949"
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FREIRE-40\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-28\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-27\r\n\r\nELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR-29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFABIO NOGUEIRA FERNANDES-20\r\n\r\nFABRICIO SILVEIRA DE CASTRO-26\r\n\r\nGILBERTO XAVIER RIBEIRO-24\r\n\r\nHELIO RICARDO XAVIER FERREIRA-38\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-1\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO SOARES-1\r\n\r\nJOSE RICARDO PEREIRA DA NATIVIDADE-42\r\n\r\nLOURENZETH VIEIRA DA SILVA-24\r\n\r\nLUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS-2\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-44\r\n\r\nMARCELO BEZERRA FERNANDES-41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 11\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-4\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA CAVALCANTE-41\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-40\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-3, 4\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BARRETTO-26, 39, 42\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-9\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-44, 6\r\n\r\nROBERTA KELLY LOURENCO-9\r\n\r\nROBERTO NUNES TEIXEIRA-21, 22, 38\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-12, 4\r\n\r\nRONALDO CAMPOS E SILVA-25, 38, 40\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-23\r\n\r\nROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH-39\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 21, 22, 23, 25, 5\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-15, 16, 18, 19\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-14, 17, 43\r\n\r\nWALTER BORGES CARREIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0801642-3 JORGE RIBEIRO NUNES (Adv. WALTER BORGES CARREIRO, JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região. \r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.11.000369-9 ANTONIO CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Recebo a Apelação do INSS (fls. 109/111) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.11.000071-6 PERICLES DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Em réplica.\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000494-5 CELSO RICARDO DE AVENA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cumpra a CEF, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, o disposto no 1º parágrafo do comando judicial de fls. 75, sob pena de ser desconsiderada a peça de bloqueio apresentada às fls. 33/43.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000592-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x OLERIANI XAVIER DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 26/32 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000078-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALAN LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2006 FOLHA 181 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela exeqüente que sustenta, em síntese, que o executado lhe deve a quantia de R$ 6.210,99 (seis mil duzentos e dez reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nJuntou procuração às fl. 18/19 e documentos às fls. 06/17.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 24.\r\n\r\nPetição de fl. 35 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. 35, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente, sem condenação em honorários advocatícios em razão de não ter havido a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000428-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUZIA BARROS. . Fls. 52/60 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ROGER ROSA DE PAULA. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 44, por 15 (quinze) dias, para fins de efetivo cumprimento do Despacho proferido às fls. 42 dos presentes autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000027-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROBERTA KELLY LOURENCO). . Fls. 68/76 - Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000030-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SELSON PORFIRIO. . Intime-se a CEF para que cumpra, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o disposto no art. 475-B do CPC, sob pena de arquivamento dos presentes autos, instruindo o pedido de cumprimento da decisão judicial com a necessária memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000193-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ABDIAS FERREIRA DOS SANTOS PEIXARIA ME E OUTRO. . Fls. 43/50 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000568-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x JOSE FOLGOSA E OUTRO. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 48, por 15 (quinze) dias, para fins de efetivo cumprimento do Despacho proferido às fls. 46 dos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000414-3 ELIAS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001117/2006 FOLHA 301/303 . SENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nManifestação do Contador Judicial às fls. 27.\r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, que independe da produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 12.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 12) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 30/09/1991, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido às fls. 23.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000178-0 WILSON JOSE DA ROCHA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001114/2006 FOLHA 283/285 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por WILSON JOSÉ DA ROCHA, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão de seu benefício previdenciário com base na aplicação exclusiva do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente o critério intertemporal para os reajustes de sua aposentadoria. \r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 07/10.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 11.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 13/14.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nPeça de bloqueio instruída com os documentos de fls. 23/29.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 32/33, requerendo a produção de prova pericial contábil e documental superveniente. \r\n\r\nÀ fl. 35 a ré informou não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, entendo desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual indefiro o pleito autoral de fls. 35 e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do CPC.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ).\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, após a emenda determinada pelo despacho de fl. 11, ficou exposto com clareza o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA presente demanda tem como ponto controvertido o reajuste do benefício previdenciário recebido pelo autor, com base nos critérios estabelecidos no artigo 58 do ADCT, que estabelece a equivalência salarial como parâmetro de revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nOcorre que para a aplicação do citado dispositivo é necessário que o segurado já recebesse seu benefício quando do advento da promulgação da Constituição da República. O que não é o caso dos autos.\r\n\r\nO benefício previdenciário deveria, assim, ser anterior à 05/10/1988 para fazer jus à correção pelo artigo 58 do ADCT. No caso dos autos, o benefício que se pretende corrigir tem sua data de início em 10/01/1989 (fl. 08), sendo certo que, inexistia à época do início da vigência da CRFB/88, bem como do artigo 58 do ADCT, motivo que impõe a improcedência do pleito exordial.\r\n\r\nComo é sabido, no que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nTanto assim que para os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes).\r\n\r\nDesse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nCom efeito, restou sem regulamentação a situação que abrangia os benefícios concedidos após a CRFB/88, até que a edição da Lei 8213/91 pôs fim à tal incerteza, criando norma expressa regendo a correção monetária dos benefícios concedidos entre a CRFB/88 e a data de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, para os benefícios com DIB entre 10/1988 e 04/1991, como no caso do autor, vale o disposto nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que assim determina:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor de benefício serão ajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar à correção do benefício previdenciário atrelada ao salário mínimo, bem como por pretender correção inaplicável ao seu caso concreto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000222-9 IVAN CARVALHO DA CUNHA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 167 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta por Ivan Carvalho da Cunha, buscando a condenação do INSS à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial, juntando os documentos de fls. 06 a 12.\r\n\r\nTermo de Informações às fls. 10.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista informação prestada às fls. 28, reconheço haver a litispendência entre este feito e o processo de n.º 2004.51.61.000904-9, anteriormente proposto e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.11.000232-1 ADILSON TEIXEIRA BASTOS (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001115/2006 FOLHA 286/288 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ADILSON TEIXEIRA BASTOS, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão de seu benefício previdenciário com base na aplicação exclusiva do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente o critério intertemporal para os reajustes de sua aposentadoria. \r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 05/08.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 09.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 11/12.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nPeça de bloqueio instruída com os documentos de fls. 21/30.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 34/38, requerendo a produção de prova pericial contábil e documental superveniente. \r\n\r\nÀ fl. 40 a ré informou não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, entendo desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual indefiro o pleito autoral de fls. 39 e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do CPC.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ).\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, após a emenda determinada pelo despacho de fl. 09, ficou exposto com clareza o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA presente demanda tem como ponto controvertido o reajuste do benefício previdenciário recebido pelo autor, com base nos critérios estabelecidos no artigo 58 do ADCT, que estabelece a equivalência salarial como parâmetro de revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nOcorre que para a aplicação do citado dispositivo é necessário que o segurado já recebesse seu benefício quando do advento da promulgação da Constituição da República. O que não é o caso dos autos.\r\n\r\nO benefício previdenciário deveria, assim, ser anterior à 05/10/1988 para fazer jus à correção pelo artigo 58 do ADCT. No caso dos autos, o benefício que se pretende corrigir tem sua data de início em 01/03/1990 (fl. 08), sendo certo que, inexistia à época do início da vigência da CRFB/88, bem como do artigo 58 do ADCT, motivo que impõe a improcedência do pleito exordial.\r\n\r\nComo é sabido, no que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nTanto assim que para os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manuten ção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes).\r\n\r\nDesse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nCom efeito, restou sem regulamentação a situação que abrangia os benefícios concedidos após a CRFB/88, até que a edição da Lei 8213/91 pôs fim à tal incerteza, criando norma expressa regendo a correção monetária dos benefícios concedidos entre a CRFB/88 e a data de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, para os benefícios com DIB entre 10/1988 e 04/1991, como no caso da autora, vale o disposto nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que assim determina:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor de benefício serão ajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar à correção do benefício previdenciário atrelada ao salário mínimo, bem como por pretender correção inaplicável ao seu caso concreto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.11.000241-2 MARCONDES JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001113/2006 FOLHA 236/238 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por MARCONDES JOAQUIM DOS SANTOS, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão de seu benefício previdenciário com base na aplicação exclusiva do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente o critério intertemporal para os reajustes de sua aposentadoria. \r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 05/09.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 12/13.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nPeça de bloqueio instruída com os documentos de fls. 22/35.\r\n\r\nManifestou-se a autora em réplica às fls. 38/39, requerendo a produção de prova pericial contábil e documental superveniente. \r\n\r\nÀs fls. 41 a ré informou não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, entendo desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual indefiro o pleito autoral de fls. 39 e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do CPC.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, após a emenda determinada pelo despacho de fls. 13, ficou exposto com clareza o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA presente demanda tem como ponto controvertido o reajuste do benefício previdenciário recebido pela autora, com base nos critérios estabelecidos no artigo 58 do ADCT, que estabelece a equivalência salarial como parâmetro de revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nOcorre que para a aplicação do citado dispositivo é necessário que o segurado já recebesse seu benefício quando do advento da promulgação da Constituição da República. O que não é o caso dos autos.\r\n\r\nO benefício previdenciário deveria, assim, ser anterior à 05/10/1988 para fazer jus à correção pelo artigo 58 do ADCT. No caso dos autos, o benefício que se pretende corrigir tem sua data de início em 28/02/1989 (fls. 08), sendo certo que, inexistia à época do início da vigência da CRFB/88, bem como do artigo 58 do ADCT, motivo que impõe a improcedência do pleito exordial.\r\n\r\nComo é sabido, no que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nQuebra Frise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nTanto assim que para os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes).\r\n\r\nDesse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nCom efeito, restou sem regulamentação a situação que abrangia os benefícios concedidos após a CRFB/88, até que a edição da Lei 8213/91 pôs fim à tal incerteza, criando norma expressa regendo a correção monetária dos benefícios concedidos entre a CRFB/88 e a data de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, para os benefícios com DIB entre 10/1988 e 04/1991, como no caso da autora, vale o disposto nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que assim determina:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor de benefício serão ajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção do benefício previdenciário atrelada ao salário mínimo, bem como por pretender correção inaplicável ao seu caso concreto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.11.000274-6 VALERIA ESTEVES CARNEIRO LARA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 204/206 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por VALERIA ESTEVES CARNEIRO LARA, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão de seu benefício previdenciário com base na aplicação exclusiva do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente o critério intertemporal para os reajustes de sua aposentadoria. \r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 05/12.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 15/16.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nPeça de bloqueio instruída com os documentos de fls. 25/39.\r\n\r\nManifestou-se a autora em réplica às fls. 44/45, requerendo a produção de prova pericial contábil e documental superveniente. \r\n\r\nÀs fls. 47 a ré informou não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, entendo desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual indefiro o pleito autoral de fls. 45 e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do CPC.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, após a emenda determinada pelo despacho de fls. 13, ficou exposto com clareza o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA presente demanda tem como ponto controvertido o reajuste do benefício previdenciário recebido pela autora, com base nos critérios estabelecidos no artigo 58 do ADCT, que estabelece a equivalência salarial como parâmetro de revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nOcorre que o citado dispositivo tem como requisito básico de aplicabilidade a manutenção do benefício já no advento da promulgação da Constituição da República. O que não é o caso dos autos.\r\n\r\nO benefício que se pretende corrigir tem sua data de início em 03/12/1989 (fls. 07), sendo certo que, inexistia à época do início da vigência da CRFB/88, bem como do artigo 58 do ADCT, motivo que impõe a improcedência do pleito exordial.\r\n\r\nComo é sabido, no que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja inci dência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nTanto assim que para os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes).\r\n\r\nDesse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nCom efeito, restou sem regulamentação a situação que abrangia os benefícios concedidos após a CRFB/88, até que a edição da Lei 8213/91 pôs fim à tal incerteza, criando norma expressa regendo a correção monetária dos benefícios concedidos entre a CRFB/88 e a data de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, para os benefícios com DIB entre 10/1988 e 04/1991, como no caso da autora, vale o disposto nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que assim determina:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor de benefício serão ajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção do benefício previdenciário atrelada ao salário mínimo, bem como por pretender correção inaplicável ao seu caso concreto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.11.000069-9 AMILTON PRUDENTE NETO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001116/2006 FOLHA 298/300 . SENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nManifestação do Contador Judicial às fls. 18.\r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, que independe da produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nQuebra A questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 09 e 15.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 09 e 15) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 28/02/1994, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido às fls. 11.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.11.000512-0 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI, FABIO NOGUEIRA FERNANDES, RENATA YAMADA BURKLE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA ITAGUAI 7 REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 144/145 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 289/291, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n21 - 99.0800109-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x MERCADO MEDEIROS VALQUIRIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 178 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente execução fiscal em face de MERCADO MEDEIROS VALQUÍRIA LTDA E OUTRO.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 36/37, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 99.0800122-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x YOMAR ALVARO NEIVA DE BARROS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 177 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente execução fiscal em face de YOMAR ÁLVARO NEIVA DE BARROS PEREIRA.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 56, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0800502-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ANTONIO CARLOS GOMES LEAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 176 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTÔNIO CARLOS GOMES LEAL.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 40, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.11.000534-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO) x ANTONIO ZARONI TORRES (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2006 FOLHA 154 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal contra ANTÔNIO ZARONI TORRES.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 32, tendo em vista a que a inscrição de Dívida Ativa foi administrativamente cancelada.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 2002.51.11.000043-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x CONDOMINIO ILHA DO JORGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2006 FOLHA 179 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente execução fiscal em face de CONDOMÍNIO ILHA DO JORGE.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 55/56, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2004.51.11.000275-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x CARLOS ALBERTO PASSOS CARPINELLI (Adv. FABRICIO SILVEIRA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 146 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs a presente Execução Fiscal em face de Carlos Alberto Passos Carpinelli.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 65 tendo em vista que a inscrição de Dívida Ativa foi administrativamente cancelada.\r\n\r\nPosto isso, Julgo Extinta a Ação Executiva Fiscal em foco, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.11.000798-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 175 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente execução fiscal em face de COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 44, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.11.000007-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MARCELO DE CASTRO MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 147 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CREMERJ - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro propôs a presente Execução Fiscal em face de Marcelo de Castro Magalhães.\r\n\r\nO Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 09, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução.\r\n\r\nIsto posto, Julgo Extinta a Ação Executiva Fiscal em foco, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.11.000579-0 FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . A Fazenda Pública Municipal de Angra dos Reis ajuizou ação de execução fiscal em face de Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA perante a Justiça Estadual da Comarca de Angra dos Reis, a qual declinou, ex offício, da competência para este Juízo.\r\n\r\nCumpre, entretanto, destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 109, inciso I, é expressa ao declarar que compete a Justiça Federal de 1.ª instância processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nNo que tange à Rede Ferroviária Federal S/A, trata-se de Sociedade de Economia Mista, com personalidade e representação jurídica próprias.\r\n\r\nPor outro lado, é importante ressaltar que a Medida Provisória 246/2005 FOI REJEITADA por ato do Presidente da Câmara dos Deputados (Ato n.º 21, de junho de 2005). A referida Medida Provisória foi instituída para dispor sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A, determinando, assim, em seu art. 5.º, inciso I, que “a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 20”. Portanto, torna-se evidente que tal fato importou na perda da eficácia da aludida norma, e, por conseguinte, resta cristalino que a demanda em foco não preenche os requisitos do art. 109, inciso I da CRFB/88, reputando-se, dessa forma, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em tela a Justiça Federal de 1.ª instância.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 115, inciso II do CPC, suscito o necessário conflito de competência negativo. Expeça-se ofício, instruído com documentos pertinentes à prova do conflito, ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n30 - 2006.51.11.000580-6 FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . A Fazenda Pública Municipal de Angra dos Reis ajuizou ação de execução fiscal em face de Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA perante a Justiça Estadual da Comarca de Angra dos Reis, a qual declinou, ex offício, da competência para este Juízo.\r\n\r\nCumpre, entretanto, destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 109, inciso I, é expressa ao declarar que compete a Justiça Federal de 1.ª instância processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nNo que tange à Rede Ferroviária Federal S/A, trata-se de Sociedade de Economia Mista, com personalidade e representação jurídica próprias.\r\n\r\nPor outro lado, é importante ressaltar que a Medida Provisória 246/2005 FOI REJEITADA por ato do Presidente da Câmara dos Deputados (Ato n.º 21, de junho de 2005). A referida Medida Provisória foi instituída para dispor sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A, determinando, assim, em seu art. 5.º, inciso I, que “a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 20”. Portanto, torna-se evidente que tal fato importou na perda da eficácia da aludida norma, e, por conseguinte, resta cristalino que a demanda em foco não preenche os requisitos do art. 109, inciso I da CRFB/88, reputando-se, dessa forma, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em tela a Justiça Federal de 1.ª instância.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 115, inciso II do CPC, suscito o necessário conflito de competência negativo. Expeça-se ofício, instruído com documentos pertinentes à prova do conflito, ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n31 - 2006.51.11.000600-8 FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . A Fazenda Pública Municipal de Angra dos Reis ajuizou ação de execução fiscal em face de Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA perante a Justiça Estadual da Comarca de Angra dos Reis, a qual declinou, ex offício, da competência para este Juízo.\r\n\r\nCumpre, entretanto, destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 109, inciso I, é expressa ao declarar que compete a Justiça Federal de 1.ª instância processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nNo que tange à Rede Ferroviária Federal S/A, trata-se de Sociedade de Economia Mista, com personalidade e representação jurídica próprias.\r\n\r\nPor outro lado, é importante ressaltar que a Medida Provisória 246/2005 FOI REJEITADA por ato do Presidente da Câmara dos Deputados (Ato n.º 21, de junho de 2005). A referida Medida Provisória foi instituída para dispor sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A, determinando, assim, em seu art. 5.º, inciso I, que “a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 20”. Portanto, torna-se evidente que tal fato importou na perda da eficácia da aludida norma, e, por conseguinte, resta cristalino que a demanda em foco não preenche os requisitos do art. 109, inciso I da CRFB/88, reputando-se, dessa forma, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em tela a Justiça Federal de 1.ª instância.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 115, inciso II do CPC, suscito o necessário conflito de competência negativo. Expeça-se ofício, instruído com documentos pertinentes à prova do conflito, ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n32 - 2006.51.11.000601-0 FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . A Fazenda Pública Municipal de Angra dos Reis ajuizou ação de execução fiscal em face de Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA perante a Justiça Estadual da Comarca de Angra dos Reis, a qual declinou, ex offício, da competência para este Juízo.\r\n\r\nCumpre, entretanto, destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 109, inciso I, é expressa ao declarar que compete a Justiça Federal de 1.ª instância processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nNo que tange à Rede Ferroviária Federal S/A, trata-se de Sociedade de Economia Mista, com personalidade e representação jurídica próprias.\r\n\r\nPor outro lado, é importante ressaltar que a Medida Provisória 246/2005 FOI REJEITADA por ato do Presidente da Câmara dos Deputados (Ato n.º 21, de junho de 2005). A referida Medida Provisória foi instituída para dispor sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A, determinando, assim, em seu art. 5.º, inciso I, que “a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 20”. Portanto, torna-se evidente que tal fato importou na perda da eficácia da aludida norma, e, por conseguinte, resta cristalino que a demanda em foco não preenche os requisitos do art. 109, inciso I da CRFB/88, reputando-se, dessa forma, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em tela a Justiça Federal de 1.ª instância.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 115, inciso II do CPC, suscito o necessário conflito de competência negativo. Expeça-se ofício, instruído com documentos pertinentes à prova do conflito, ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n33 - 2006.51.11.000602-1 FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . A Fazenda Pública Municipal de Angra dos Reis ajuizou ação de execução fiscal em face de Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA perante a Justiça Estadual da Comarca de Angra dos Reis, a qual declinou, ex offício, da competência para este Juízo.\r\n\r\nCumpre, entretanto, destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 109, inciso I, é expressa ao declarar que compete a Justiça Federal de 1.ª instância processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nNo que tange à Rede Ferroviária Federal S/A, trata-se de Sociedade de Economia Mista, com personalidade e representação jurídica próprias.\r\n\r\nPor outro lado, é importante ressaltar que a Medida Provisória 246/2005 FOI REJEITADA por ato do Presidente da Câmara dos Deputados (Ato n.º 21, de junho de 2005). A referida Medida Provisória foi instituída para dispor sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A, determinando, assim, em seu art. 5.º, inciso I, que “a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 20”. Portanto, torna-se evidente que tal fato importou na perda da eficácia da aludida norma, e, por conseguinte, resta cristalino que a demanda em foco não preenche os requisitos do art. 109, inciso I da CRFB/88, reputando-se, dessa forma, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em tela a Justiça Federal de 1.ª instância.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 115, inciso II do CPC, suscito o necessário conflito de competência negativo. Expeça-se ofício, instruído com documentos pertinentes à prova do conflito, ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n34 - 2006.51.11.000603-3 FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . A Fazenda Pública Municipal de Angra dos Reis ajuizou ação de execução fiscal em face de Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA perante a Justiça Estadual da Comarca de Angra dos Reis, a qual declinou, ex offício, da competência para este Juízo.\r\n\r\nCumpre, entretanto, destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 109, inciso I, é expressa ao declarar que compete a Justiça Federal de 1.ª instância processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nNo que tange à Rede Ferroviária Federal S/A, trata-se de Sociedade de Economia Mista, com personalidade e representação jurídica próprias.\r\n\r\nPor outro lado, é importante ressaltar que a Medida Provisória 246/2005 FOI REJEITADA por ato do Presidente da Câmara dos Deputados (Ato n.º 21, de junho de 2005). A referida Medida Provisória foi instituída para dispor sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A, determinando, assim, em seu art. 5.º, inciso I, que “a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 20”. Portanto, torna-se evidente que tal fato importou na perda da eficácia da aludida norma, e, por conseguinte, resta cristalino que a demanda em foco não preenche os requisitos do art. 109, inciso I da CRFB/88, reputando-se, dessa forma, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em tela a Justiça Federal de 1.ª instância.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 115, inciso II do CPC, suscito o necessário conflito de competência negativo. Expeça-se ofício, instruído com documentos pertinentes à prova do conflito, ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n35 - 2006.51.11.000604-5 FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . A Fazenda Pública Municipal de Angra dos Reis ajuizou ação de execução fiscal em face de Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA perante a Justiça Estadual da Comarca de Angra dos Reis, a qual declinou, ex offício, da competência para este Juízo.\r\n\r\nCumpre, entretanto, destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 109, inciso I, é expressa ao declarar que compete a Justiça Federal de 1.ª instância processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nNo que tange à Rede Ferroviária Federal S/A, trata-se de Sociedade de Economia Mista, com personalidade e representação jurídica próprias.\r\n\r\nPor outro lado, é importante ressaltar que a Medida Provisória 246/2005 FOI REJEITADA por ato do Presidente da Câmara dos Deputados (Ato n.º 21, de junho de 2005). A referida Medida Provisória foi instituída para dispor sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A, determinando, assim, em seu art. 5.º, inciso I, que “a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 20”. Portanto, torna-se evidente que tal fato importou na perda da eficácia da aludida norma, e, por conseguinte, resta cristalino que a demanda em foco não preenche os requisitos do art. 109, inciso I da CRFB/88, reputando-se, dessa forma, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em tela a Justiça Federal de 1.ª instância.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 115, inciso II do CPC, suscito o necessário conflito de competência negativo. Expeça-se ofício, instruído com documentos pertinentes à prova do conflito, ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n36 - 2006.51.11.000605-7 FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . A Fazenda Pública Municipal de Angra dos Reis ajuizou ação de execução fiscal em face de Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA perante a Justiça Estadual da Comarca de Angra dos Reis, a qual declinou, ex offício, da competência para este Juízo.\r\n\r\nCumpre, entretanto, destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 109, inciso I, é expressa ao declarar que compete a Justiça Federal de 1.ª instância processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nNo que tange à Rede Ferroviária Federal S/A, trata-se de Sociedade de Economia Mista, com personalidade e representação jurídica próprias.\r\n\r\nPor outro lado, é importante ressaltar que a Medida Provisória 246/2005 FOI REJEITADA por ato do Presidente da Câmara dos Deputados (Ato n.º 21, de junho de 2005). A referida Medida Provisória foi instituída para dispor sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A, determinando, assim, em seu art. 5.º, inciso I, que “a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 20”. Portanto, torna-se evidente que tal fato importou na perda da eficácia da aludida norma, e, por conseguinte, resta cristalino que a demanda em foco não preenche os requisitos do art. 109, inciso I da CRFB/88, reputando-se, dessa forma, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em tela a Justiça Federal de 1.ª instância.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 115, inciso II do CPC, suscito o necessário conflito de competência negativo. Expeça-se ofício, instruído com documentos pertinentes à prova do conflito, ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n37 - 2006.51.11.000606-9 FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . A Fazenda Pública Municipal de Angra dos Reis ajuizou ação de execução fiscal em face de Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA perante a Justiça Estadual da Comarca de Angra dos Reis, a qual declinou, ex offício, da competência para este Juízo.\r\n\r\nCumpre, entretanto, destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 109, inciso I, é expressa ao declarar que compete a Justiça Federal de 1.ª instância processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nNo que tange à Rede Ferroviária Federal S/A, trata-se de Sociedade de Economia Mista, com personalidade e representação jurídica próprias.\r\n\r\nPor outro lado, é importante ressaltar que a Medida Provisória 246/2005 FOI REJEITADA por ato do Presidente da Câmara dos Deputados (Ato n.º 21, de junho de 2005). A referida Medida Provisória foi instituída para dispor sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A, determinando, assim, em seu art. 5.º, inciso I, que “a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 20”. Portanto, torna-se evidente que tal fato importou na perda da eficácia da aludida norma, e, por conseguinte, resta cristalino que a demanda em foco não preenche os requisitos do art. 109, inciso I da CRFB/88, reputando-se, dessa forma, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em tela a Justiça Federal de 1.ª instância.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 115, inciso II do CPC, suscito o necessário conflito de competência negativo. Expeça-se ofício, instruído com documentos pertinentes à prova do conflito, ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 99.0801274-6 ALIPESCA EMPRESA DE PESCA LTDA (Adv. HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA, RONALDO CAMPOS E SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, recebo a Apelação interposta pela Fazenda Nacional (fls. 60/66), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.11.000063-4 NELSON JORGE ELIAS MIGUEL (Adv. ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . À(o) Embargante, em réplica, no prazo legal.\r\n\r\n40 - 2005.51.11.000368-4 HELP SERVICES SERVICOS DE APOIO E MANUTENCAO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . À(o) Embargante, em réplica, no prazo legal.\r\n\r\n41 - 2005.51.11.000372-6 LEITERIA E SORVETERIA BEL PAO LTDA (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES). . À(o) Embargante, em réplica, no prazo legal.\r\n\r\n42 - 2005.51.11.000490-1 JOAO RAMIRO (Adv. JOSE RICARDO PEREIRA DA NATIVIDADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . À(o) Embargante, em réplica, no prazo legal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2005.51.11.000267-9 CILEA FRANCISCA LOPES DE ALMEIDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001112/2006 FOLHA 230/232 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por CILEA FRANCISCA LOPES DE ALMEIDA, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão de seu benefício previdenciário com base na aplicação exclusiva do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente o critério intertemporal para os reajustes de sua aposentadoria. \r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 05/08.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 10/11.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nPeça de bloqueio instruída com os documentos de fls. 20/24.\r\n\r\nManifestou-se a autora em réplica às fls. 27/28, requerendo a produção de prova pericial contábil e documental superveniente. \r\n\r\nÀs fls. 30 a ré informou não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, entendo desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual indefiro o pleito autoral de fls. 28 e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do CPC.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, após a emenda determinada pelo despacho de fls. 09, ficou exposto com clareza o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA presente demanda tem como ponto controvertido o reajuste do benefício previdenciário recebido pela autora, com base nos critérios estabelecidos no artigo 58 do ADCT, que estabelece a equivalência salarial como parâmetro de revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nOcorre que para a aplicação do citado dispositivo é necessário que o segurado já recebesse seu benefício quando do advento da promulgação da Constituição da República. O que não é o caso dos autos.\r\n\r\nO benefício previdenciário deveria, assim, ser anterior à 05/10/1988 para fazer jus à correção pelo artigo 58 do ADCT. No caso dos autos, o benefício que se pretende corrigir tem sua data de início em 01/05/1989 (fls. 08), sendo certo que, inexistia à época do início da vigência da CRFB/88, bem como do artigo 58 do ADCT, motivo que impõe a improcedência do pleito exordial.\r\n\r\nComo é sabido, no que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nTanto assim que para os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes).\r\n\r\nDesse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nCom efeito, restou sem regulamentação a situação que abrangia os benefícios concedidos após a CRFB/88, até que a edição da Lei 8213/91 pôs fim à tal incerteza, criando norma expressa regendo a correção monetária dos benefícios concedidos entre a CRFB/88 e a data de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, para os benefícios com DIB entre 10/1988 e 04/1991, como no caso da autora, vale o disposto nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que assim determina:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor de benefício serão ajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção do benefício previdenciário atrelada ao salário mínimo, bem como por pretender correção inaplicável ao seu caso concreto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2003.51.11.000068-6 GUARACI NUNES RODRIGUES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . (Segue abaixo transcritos os 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 51, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 27 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o qüinqüídio supra, sem manifestação dos Autores ou nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).”\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 30954"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA MARINS MACEDO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 2, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES-16\r\n\r\nCESLAU DE SOUZA ALMEIDA-26\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-10, 8, 9\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-22\r\n\r\nFLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR-31\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS-29, 30\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-13\r\n\r\nGILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO-19, 23\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-20\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-18, 7\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-14, 15\r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA-11, 12\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-25\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-24, 25, 26\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nMURILO CEZAR P. BAPTISTA-25\r\n\r\nNOE NASCIMENTO GARCEZ-24\r\n\r\nORLANDO BARBOSA-1\r\n\r\nPATRICIA LIMA-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 17, 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nSIMONE ALVES DE LIMA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000464-2 MARIA APARECIDA TEIXEIRA MACHADO (Adv. ORLANDO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000481-2 ABRAHAO MOIZEZ ABRAHAO (Adv. ANA MARIA MARINS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000483-6 CYRO NEVES SIMAO (Adv. ANA MARIA MARINS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000485-0 MARIO NOGUEIRA (Adv. ANA MARIA MARINS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2006 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000486-1 MIGUEL RAPHAEL (Adv. ANA MARIA MARINS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000581-6 IVANETE VICENTE DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA 297/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando-lhe ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001002-2 SHIRLEI APARECIDA MARTINS PINTO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000234/2006 FOLHA 291/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, MANTENHO O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001318-7 WALDEMIR CORREA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001320-5 IVAN PEREIRA DIAS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2006 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001535-4 CONCEICAO APARECIDA DE REZENDE NOVAES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000230/2006 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida a fls. 20.\r\n\r\nSem honorários, nos termos dos art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001591-3 JOSE ANTONIO DE PAIVA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.001592-5 HELENA CARNEIRO CALHAU (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002021-0 LUCIA HELENA CANDIDA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002032-5 GERALDO VIEIRA VELOSO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a representante da parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia de sua Carteira de Identidade, CPF e comprovante atual de residência.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SED/BP para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002033-7 NORALDINA DE JESUS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002338-7 ANTONIO CARLOS DE SOUSA E SILVA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 14/18 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002380-6 FRANCISCA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002457-4 LAURICY MANOEL (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 23 restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2005.51.51.090002-8 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002541-4 ANTONIO CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ausência do periculum in mora, vez que o autor vem percebendo seu benefício regularmente; E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 264,13 e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 524,09, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 1.435,61 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei n.º 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002682-0 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002785-0 EDITH MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias, exceto procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002805-1 VANDERLAINE PRATES MONTELLA E OUTRO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se os autores para, no prazo de dez dias, informarem se aderiram aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.002843-9 ESPÓLIO DE EURIPES BARBOZA DA SILVA REP/ P/ JOSE MAURICIO ALMEIDA DA SILVA (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, emendar a peça inicial retificando o pólo ativo da demanda, tendo em vista a impossibilidade do espólio figurar como autor no âmbito do Juizado Especial Federal, a teor do art. 6º, I, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.19.002526-8 CAMILA BERTAGNONI LEITE (Adv. NOE NASCIMENTO GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) José Maria Pessoa de Mello Júnior, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nIntimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNo laudo, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, elaborando a respectiva memória de cálculo: \r\n\r\nA sistemática de amortização utilizada no contrato em questão é a denominada “Tabela Price”?\r\n\r\nOs juros foram fixados de forma composta?\r\n\r\nEm caso positivo, isso se deu em razão da utilização da “Tabela Price”? \r\n\r\nNo caso de aplicação linear dos juros qual seria o valor apurado?\r\n\r\nPoderá o ilustre expert levantar outros questionamentos que porventura entender necessários;\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito nomeado para designar data para a entrega do laudo no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nO Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a data de entrega do laudo pericial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nAtendido voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.19.002027-1 ANDERSON ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, MURILO CEZAR P. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 57/62 - Ao autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.19.002506-2 PAULO DE AVILA CARVALHO (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls. 17, informando se aderiu aos termos da Lei Complementar 110/01. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.19.002722-8 PAULO SERGIO SOARES BAPTISTA (Adv. PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS, bem como para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, CPF n. 360.806.837-68, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado por esta. \r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.19.002803-8 APARECIDA FATIMA VALENTIM (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O feito comporta litigiosidade, à vista da negativa do agente depositário em liberar o valor constante na conta fundiária do demandante.\r\n\r\nNeste diapasão, o pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que determino ao autor, em emenda à inicial, a convolação do presente feito em processo de conhecimento, requerendo a citação da Caixa Econômica Federal, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC). Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a ainda, nos termos do art. 11, da Lei 10.259/01, para fornecer ao Juízo os extratos atualizados da conta fundiária do autor, PIS n.º 12319767632, informando a existência de eventuais saques com os respectivos comprovantes.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.19.002812-9 MAURILIO DE SOUSA VASCONCELLOS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O feito comporta litigiosidade, à vista da negativa do agente depositário em liberar o valor referente aos expurgos inflacionários (Planos Collor e Verão) constante na conta fundiária da demandante (fls. 11).\r\n\r\nNeste diapasão, o pedido de alvará judicial não é o meio processual adequado à satisfação da pretensão deduzida pela parte autora, uma vez que, para o saque dos valores referentes aos planos econômicos faz-se necessária a adesão aos termos do acordo previsto na Lei Complementar 110/01 ou, mediante a condenação judicial da Caixa Econômica Federal em creditar na conta fundiária da parte autora, os valores existentes a este título. \r\n\r\nSendo assim, restando o pedido de alvará judicial incompatível com a pretensão declinada, determino a parte autora, em emenda à inicial, a convolação do presente feito em processo de conhecimento, requerendo a citação da Caixa Econômica Federal, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar se a parte autor aderiu aos termos da LC 110/01. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.19.002813-0 NAIM PIO ANTONIO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O feito comporta litigiosidade, por força da negativa do agente depositário em liberar o valor constante na conta fundiária do demandante.\r\n\r\nNeste diapasão, o pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que determino ao autor, em emenda à inicial, a convolação do presente feito em processo de conhecimento, requerendo a citação da Caixa Econômica Federal, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.19.002815-4 SEBASTIÃO JOÃO DA SILVA (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS, bem como para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, CPF n. 1212885335-6, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado por esta. \r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 30799\r\n\r\n2"
                            ]
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                },
                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA-1\r\n\r\nCRISTIANO SIMAO MILLER-3\r\n\r\nELVIO DA SILVA ARAUJO-6\r\n\r\nJARBAS DA FONSECA CARNEIRO-2\r\n\r\nMONICA BAMBINO COSTA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 4, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nSALERMO SALES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nYORDAN MOREIRA DELGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.03.001011-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) x ALEX ARAUJO IGNACIO (Adv. MONICA BAMBINO COSTA, CARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA). . Aprovo o parecer do MPF, que se manifesta pelo acerto da decisão que decretou a custódia cautelar, mas entendeu que, neste momento, por enquanto, não mais subsistem os motivos da manutenção da prisão preventiva. Às fls. 305/312, vê-se que os comprovantes de residência retratam o local onde o acusado foi encontrado, em Niterói, apesar de a sede da empresa na qual trabalha ser Macaé. O acusado é operador de lava-jato. A imputação é introduzir em circulação uma nota de R$ 10,00 em 07/02/00.\r\n\r\nEsse o quadro, revogo, por ora, a prisão preventiva decretada e concedo a liberdade provisória, sem fiança, mediante o compromisso de comparecer aos atos do processo. Expeçam-se o alvará de soltura, se por al, mediante termo de compromisso, bem como o mandado de citação. Designo audiência de interrogatório para o dia 03/10/2006, às 16:00 h. Ciência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.002120-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NILTON LUIS SOARES DE SOUZA (Adv. JARBAS DA FONSECA CARNEIRO). . Designo audiência para o dia 28/09/2006, às 16:30 horas, na qual o acusado poderá justificar o não cumprimento das condições estabelecidas e, se for o caso, serem estabelecidas novas condições para a continuidade do beneficio concedido.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n3 - 2001.51.03.002552-9 J R BARBOSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ME E OUTROS (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER, SALERMO SALES DE OLIVEIRA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento ao acórdão do TRF, aprovado o parecer do MPF de fl. 277, conforme decisão de fl. 278, foi apresentada a petição de f. 281, em nome de JR Barbosa Comércio de Combustíveis ME, concordando com a nomeação da proprietária do veículo Silvana Lugão de Mattos como fiel depositária do combustível, conforme fls. 274/275. Dessa forma, remetam-se os autos ao MPF para ciência. Após, não havendo oposição, expeçam-se o oficio de liberação da mercadoria e o termo de compromisso de depositário fiel aceitando o encargo.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 99.0301718-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO NO ART 95 DA LEI 8212/91 (Adv. NAO CONSTA). . Por essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, II do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SDI para efetuar a baixa. Isso feito, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000194-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x APURAR RESPONSABILIDADE POR CRIME TIPIFICADO EM TESE NO ART 293 DO CPB. . Por essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, I, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Expeça-se ofício à autoridade policial para que informe se as mercadorias apreendidas encontram-se em sua guarda. Em sendo a resposta positiva, deverá proceda a sua destruição, devendo encaminhar termo das providências adotadas. Em caso negativo, a autoridade policial deverá encaminhar ao órgão em que estiverem acauteladas as mercadorias, e este proceder às mesmas providências. Com o retorno do termo, ao SDI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n6 - 2003.51.03.002929-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE RENATO MOREIRA DE ABREU (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 10/11 . Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PENA imposta a JOSÉ RENATO MOREIRA DE ABREU, filho de José Nunes de Abreu Filho e Nila Moreira de Abreu, nascido em 20/06/1953, RG. n.º 3029324 IFP/RJ, em razão do seu cumprimento, cujo termo final se deu em 24/01/2006. \r\n\r\nCiência ao MPF. Encaminhem-se ofícios aos órgãos de praxe. Proceda a Secretaria a exclusão do nome de José Renato Moreira de Abreu do Rol dos Culpados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27003 - OUTROS (EXECUCAO DE SENTENCA PENAL)\r\n\r\n7 - 2005.51.03.002019-7 JUSTICA PUBLICA x EMILSON CARDOZO AMARAL. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 12/13 . Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PENA imposta a EMILSON CARDOZO DO AMARAL, filho de Rubens Soares Amaral e Edite Cardozo Amaral, nascido em 02/04/1957, RG. n.º 08588656-2 IFP/RJ, em razão do seu cumprimento, cujo termo final se deu em 03/06/2006. Ciência ao MPF. Encaminhem-se ofícios aos órgãos de praxe. Proceda a Secretaria a exclusão do nome de Emilson Cardozo Amaral do Rol dos Culpados. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 30431"
                            ],
                            "30840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH-1\r\n\r\nANTONIO MAURICIO COSTA-1\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA DE ABREU-1\r\n\r\nDIANA DE OLIVEIRA LOBO-2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-1\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-1\r\n\r\nMARINO VICTER DIAS JUNIOR-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nNILSON MACEDO DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0048378-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x EDUARDO RIBEIRO SALDANHA (Adv. ANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH) x LUIZ CESAR GAMA (Adv. CARLOS OLIVEIRA DE ABREU) x MARIO TERRA AREAS FILHO (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, declaro extinta a punibilidade de EDUARDO RIBEIRO SALDANHA, LUIZ CÉSAR GAMA e de MÁRIO TERRA ARÊAS FILHO nos termos do artigo 61 do CPP, em face da prescrição da pretensão punitiva retroativa baseada na pena em concreto (fixada na sentença anulada por força do recurso exclusivo da defesa). Dê-se ciência ao MPF. Excluam-se seus nomes do Rol dos Culpados. Oficie-se aos órgãos de identificação. P.R.I. Após, arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.001354-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao desarquivamento do processo, a pedido da parte, dê-se vista ao advogado peticionário.\r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002966-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (Adv. NILSON MACEDO DA SILVA). . À defesa, em alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000533-4 JUSTICA PUBLICA x JUVENAL ALVES DE ARAUJO (Adv. MARINO VICTER DIAS JUNIOR). . À defesa para apresentar alegações finais, no prazo legal, conforme despacho de fl.102Total Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 30840"
                            ],
                            "30918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL DE ARAUJO P. NETO-16\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-13, 30\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-20\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14, 16, 17, 18, 20, 24, 25\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-10, 6\r\n\r\nCELIS MARIA F. DE SANTANA-18\r\n\r\nCELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO-4\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-17\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-11\r\n\r\nDANIELA MEDEIROS DE MIRANDA-5\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-27, 32\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 12, 3\r\n\r\nEDIGARDO QUEIROZ MANHAES-29\r\n\r\nEDILBERTO CARVALHO ALVES-8\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-12\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES-1, 7\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-14\r\n\r\nEVERALDO BARRETO LEMOS-6\r\n\r\nEVERALDO RODRIGUES CORREIA-15\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-19\r\n\r\nHUGUES SIMAO-9\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-23\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-19\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-3\r\n\r\nJORGE BLOISE-5\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-13, 30\r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS CORDEIRO-14\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-31\r\n\r\nLEONIDAS CORREA-28\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-1, 2\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-17\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-25\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-15, 24\r\n\r\nMARCOS PAYA-23\r\n\r\nMARIA SUSANA NOGUEIRA COBRA-25\r\n\r\nMAURICIO NOGUEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 31, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-22\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-5\r\n\r\nNIVIA FERREIRA FRAGA-21\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA PEREIRA-13\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1, 18, 3\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-9\r\n\r\nPAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-22\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-7\r\n\r\nRENAN ANTONIO BORGES MARTINS-21\r\n\r\nRITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA-1\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-17\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-18\r\n\r\nSERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nSILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA-10\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-15, 2, 26, 32, 7\r\n\r\nTERESA CRISTINA P. FERREIRA-29\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-28\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-5\r\n\r\nVALTER MANHAES DE AZEVEDO-13\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-12, 14, 3, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0058093-4 DIEGUEZ E CIA/ LTDA (Adv. ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, LUIS JORGE TINOCO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 95.0058578-2 DUNORTE - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Reconsidero o despacho de fls. 225.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o bem penhorado encontra-se em Santo Antônio de Pádua. Assim, expeça-se carta precatória para providenciar os atos necessários para a realização do leilão judicial.\r\n\r\n3 - 96.0039254-4 ARCO IRIS PETRO TINTAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 98.0302776-0 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 99.0021938-4 TANIA DE CAMPOS BAPTISTA JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 99.0302089-9 INDUSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS, MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.03.002678-9 CLINICA SANTA HELENA LTDA (Adv. ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.003187-3 CLINICA SANTA MARIA LTDA (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 91.0065999-1 MARIA JOSE DAS DORES SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, HUGUES SIMAO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 95.0059515-0 OLIVEIRO FRANCISCO DE AZEVEDO (Adv. SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 95.0059521-4 CLAUDIO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Diga a parte autora sobre documentos de fls. 182/213.\r\n\r\n2 - Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n12 - 98.0300230-9 LUCIO SENA OTONI (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 99.0302977-2 JORGE PEREIRA DIAS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO, PATRICIA DA SILVA PEREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 92.0100787-6 RAFAEL DA CONCEICAO MAYERHOFFER E OUTROS (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA). . Dê-se vista destes autos à parte ré vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n15 - 96.0038150-0 LUCIMAR VILACA NETO (Adv. EVERALDO RODRIGUES CORREIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARIA NEIJA DEODATO ROSA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0058364-0 HENRI DE CASTRO MONTEIRO E OUTROS (Adv. ABEL DE ARAUJO P. NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n17 - 97.0048386-0 ROSSINI SIQUEIRA PECANHA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 98.0300140-0 FAUSTINO MOREIRA FILHO E OUTROS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA, CELIS MARIA F. DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 98.0300978-8 ACYR EIRAS E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Diga a parte autora sobre as petições da CEF juntadas nas fls. 259/269 e 271/277, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.03.002404-5 ELIAS GOLOSOV JUNIOR (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 91.0065258-0 CECILIA EUGENIA DOS REIS SIQUEIRA (Adv. NIVIA FERREIRA FRAGA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (Adv. RENAN ANTONIO BORGES MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2001.51.03.002425-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x NELI BARBOSA PINTO (Adv. NAO CONSTA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 95.0059148-0 ARISTEU AMARO RIBEIRO (Adv. MARCOS PAYA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2003.51.03.001486-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JORGE BATISTA JOANA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Fls. 95 - Defiro. Suspendo o processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n25 - 2002.51.03.001190-0 AMARO JUNQUEIRA MEDEIROS (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS, MARIA SUSANA NOGUEIRA COBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 92.0102998-5 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 91.0063676-2 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 50, 74/77, 120/121 e 126 nos autos principais. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n28 - 98.0302588-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x HERMANO COUTINHO (Adv. LEONIDAS CORREA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 23, 50/56 e 61 nos autos principais. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.03.001510-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA P. FERREIRA) x HELENA GOMES GONCALVES (Adv. EDIGARDO QUEIROZ MANHAES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nEntranhem-se cópias de fls. 45/46, 83/85 e 90 nos autos principais. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2001.51.03.000055-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES) x JOSE RODRIGUES DE SALLES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.03.000862-7 CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 107/109, 134/136 e 146 nos autos principais. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n32 - 2002.51.03.001997-2 TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 84, 107/110 ,112/113 e 119 nos autos principais. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 30918"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-1\r\n\r\nFERNANDA DAMIAO KITADA-2\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-3\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004219-4 LEILA BARRETO DA ROCHA LESSA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo o dia 06/10/2006, às 17:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000678-9 ROGÉRIO DE CARVALHO QUINTÃN (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Designo o dia 06/10/2006, às 16:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001051-3 MARILENE DOS SANTOS ROCHA (Adv. IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo o dia 06/10/2006, às 14:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 30736"
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DE SOUZA BRAGA-3\r\n\r\nWALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000049\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DA SILVA PINUDO (Adv. ROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.000279-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização dos cálculos referentes ao reajuste do benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67%, intime-se a parte autora, que demanda através de advogado legalmente constituído, para fornecer a este Juízo, certidão de óbito de Levi Pinudo, bem como documento de concessão do benefício originário da pensão por morte (auxílio-doença, aposentadoria, etc) do de cujos a fim de realizar a revisão do benefício.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILTON ROQUE (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 85.725.179-1, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR CASEMIRO DE SANT ANNA FILHO (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso Nº 2005.51.68.007055-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários da Defensora Dativa nomeada, Dr.(a) VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA - OAB/RJ nº RJ083858, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com base no art. 3º, §1º da Resolução nº 440/CJF, que revogou a resolução nº 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOREIRA SANTOS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000499-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 83/6: insurge-se a parte autora quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, sob a alegação de que, como renda mensal inicial do benefício do de cujus foi utilizado valor aquém do devido, eis que o referido valor já havia sido revisto pelo Instituto-Réu.\r\n\r\nAcolho a reclamação da autora para que seja utilizado o valor encontrado pelo Réu (R$ 3.560,13) para elaboração da RPV, conforme, inclusive, anexo de fls. 89.\r\n\r\nExpeça-se a RPV.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2006.51.68.000932-2 \r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Drª. Maria Célia de Figueiredo, especializada em Cardiologia, que deverá ser intimada pelo e-mail: mcfigueredo@terra.com.br. Designo o dia 16 de outubro de 2006, às 11 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Rua Marechal Deodoro, 557, sala 509, Centro, Duque de Caxias - Prédio da Receita Federal.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser encaminhado ao e-mail silviaregina@jfrj.gov.br, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá a perita responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias,30 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MERCON DE LIMA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002104-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA ALVES DE SOUSA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso Nº 2006.51.68.002192-9\r\n\r\nIntime a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício e apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, não sendo suficiente dizer que o valor do benefício se encontra defasado e simplesmente postular correção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA ALVES DE SOUSA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002193-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), eis que a mesma encontra-se pendente de regularização consoante folhas 04 e 05.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 06, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA BRANDÃO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002305-7\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por RICARDO PEREIRA BRANDÃO, maior interditado representado por sua mãe na qualidade de curadora, visando à concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. Com efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da afirmada incapacidade, bem como de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela próprio autor em tal sentido é insuficiente. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço, por Oficial de Justiça, que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada qual em relação à parte autora;\r\n\r\nquantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\no padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\no valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\no gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nApós a apresentação do relatório do Oficial de Justiça, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestarem, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHIMTZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.002310-0\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS, que objetiva a concessão de beneficio de pensão por morte de seu falecido companheiro Armindo Pais Abrantes, sob alegação de indevidamente não ter sido ainda concedido pelo Réu.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. A verossimilhança das alegações não resta evidenciada, inexistindo nos autos qualquer prova de que o benefício pleiteado pela autora não tenha sido concedido pelo Réu com ofensa ao devido processo legal, portanto, a solução da questão não prescinde da observância do contraditório.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de novembro de 2006, às 15 horas e 30 minutos, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do processo administrativo relativo à pensão por morte do de cujus, Armindo Pais Abrantes, e informar acerca da existência de eventuais beneficiários, qualificando-os em caso positivo, bem como para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a autora LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS, por telegrama, para comparecer à audiência ora designada, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possa comprovar a união estável, ficando a parte intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA COSTA PAVÃO (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002426-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico, através do atestado de óbito acostado ao feito (fl. 08), a indicação de que o de cujus além de deixar bens e três filhos menores, era casado.\r\n\r\nEm sendo assim, estando a requerente representada por advogado devidamente constituído nos autos, intime-se a parte autora para que informe a este Juízo se foi aberto inventário em uma das Varas de Órfãos e Sucessões do Estado, qualificando-a em caso positivo.\r\n\r\nNa oportunidade, esclareça a divergência encontrada às fls. 01 e 08, em relação à quantidade de filhos deixados pelo ex-segurado, como também qualifique todos os seus dependentes (mulher e filhos) ali mencionados, eis que litisconsortes necessários à lide.\r\n\r\nNa oportunidade, requeira as inclusões dos mesmos nos pólos correspondentes e traga também aos autos seus endereços atualizados para citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassados, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETI DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002502-9\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por MARIA GORETI DA SILVA, visando à concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. Com efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da afirmada incapacidade, bem como de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela próprio autor em tal sentido é insuficiente. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço, por Oficial de Justiça, que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada qual em relação à parte autora;\r\n\r\nquantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\no padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\no valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\no gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da pos sibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me à conclusão. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002777-4 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002825-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 09, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado,sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga ainda cópia ou original do documento de fl. 05 (CPF), eis que ilegível para digitalização e colação ao processo.\r\n\r\nAtendida ou não a determinação acima, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No.2006.51.68.002843-2\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição, razão pela qual afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência do risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a parte autora postula apenas a revisão de seu benefício, recebendo regularmente seus valores mensais, e não há prova da necessidade das diferenças que postula para a sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se o caso os termos e trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício em questão, bem como intimando-o a trazer aos autos toda documentação que tenha em seu poder e possa ser útil ao deslinde da causa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002874-2\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por JORGE LUIZ BERNARDO DE OLIVEIRA, que objetiva concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em condições especiais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, a necessidade, por ora, de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCITE-SE a parte Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VAZ DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002917-5\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por DANIEL VAZ DO NASCIMENTO, visando à concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser idoso e não ter condições de prover o próprio sustento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. Com efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, embora o autor se enquadre não requisito de idade, necessário produzir prova da afirmada incapacidade de prover o próprio sustento, devendo ser verificado se a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela próprio autor em tal sentido é insuficiente. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço, por Oficial de Justiça, que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada qual em relação à parte autora;\r\n\r\nquantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\no padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\no valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\no gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DA COSTA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002983-7\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a certidão nos autos, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de tutela antecipada onde o autor pretende a revisão da RMI de seu benefício, sob alegação de não ter o INSS utilizado no respectivo cálculo os salários-de-contribuição de forma correta, com o pagamento dos valores subtraídos indevidamente e ainda não atualizados pelo Instituto-Réu.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese toda documentação carreada aos autos pela parte autora, bem como o teor de suas alegações na peça inaugural, a verossimilhança das mesmas não resta evidenciada sendo necessária melhor apuração dos fatos, já que os documentos acostados não comprovam a veracidade ali alegada, sendo certo ainda que o requerente vem se mantendo às próprias expensas até a presente data. \r\n\r\nPortanto, os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, se nos autos surgirem elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA MARQUES NASCIMENTO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003040-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para emendar a inicial atentando para o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício, mencionando quais os índices a ser revistos, tais como: se incidirá sobre URV, sobre ORTN, ou outro que entenda cabível, apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, qual o índice a ser revisto, os percentuais, etc., não sendo suficiente revelar qual tipo de ação, ou, como consta na peça inicial, simplesmente postular correção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ALVES DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003112-1\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a certidão nos autos, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, visando a revisão da RMI de seu benefício, sob alegação de não ter o INSS utilizado no respectivo cálculo os salários-de-contribuição de forma correta, com o pagamento dos valores subtraídos indevidamente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo certo que a declaração firmada pela parte autora em tal sentido é insuficiente. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEBER AMORIM DA SILVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.003390-7\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por VEBER AMORIM DA SILVEIRA, maior com retardo mental, representado no processo por seu irmão , visando à concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. Com efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da afirmada incapacidade, bem como de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela parte autora em tal sentido é insuficiente. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço, por Oficial de Justiça, que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada qual em relação à parte autora;\r\n\r\nquantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\no padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\no valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\no gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me à conclusão. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALINA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003417-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAULO MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003452-3 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003454-7 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ANDREZA DOS SANTOS BRAGA (Adv. MAURILIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo 2006.51.68.001165-1\r\n\r\nEm vista da petição da autora de fls.36/37 e dos documentos de fls.38 e 39, converto o julgamento em diligência para determinar a inclusão no pólo passivo de KLUIVERT BRAGA HERCULANO, JESSICA GALVÃO DE LANA HERCULANO e GABRIEL FELIPE HERCULANO, menores impúberes, para os quais nomeio curador o Dr. José Jayme de Souza Santoro, OAB/RJ nº 90005, devendo os autos ser remetidos à Distribuição, que deverá ser intimado pelo e-mail conhecido da Secretaria.\r\n\r\nAssino a autora o prazo de 10 (dez) dias para indicar o endereço dos réus, ora incluídos no pólo passivo, para citação.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a UNIÃO FEDERAL para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. Da Lei 10.259/2001), intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do processo administrativo relativo à pensão por morte do de cujus, Jaider de Lana Herculano, e informar acerca da existência de eventuais beneficiários, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIAN DOS SANTOS (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Processo nº 2006.51.68.002862-6\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por MARIA DA GLORIAN DOS SANTOS, objetivando a suspensão dos descontos de sua pensão a título de pensão alimentícia.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, portanto, a verossimilhança das alegações não restou evidenciada, o fato trazido ao juízo, não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, para sua elucidação.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, a necessidade, por ora, de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCITE-SE a parte Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2005.51.68.003112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ XAVIER FERREIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.003112-8\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConforme determinado às fls. 41, vista às partes sobre o laudo de fls. 48/50 - prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 30863\r\n\r\n2"
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                            "30275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO-10\r\n\r\nALEXANDRE PAULO LOPES-9\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-27\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-3\r\n\r\nANTONIO HONORATO DA FONSECA-4\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-12, 15, 17\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-28\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3\r\n\r\nFABIO KIK DA SILVA-7\r\n\r\nFLAVIA BARROSO SOARES-8\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-14, 21\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-16, 19\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-28\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-13, 18\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-6\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-1\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nLAERTE DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA MIRANDA-12\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 22, 23, 8, 9\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-5\r\n\r\nRAQUEL MAIA DE CARVALHO-8\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-4\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-4\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-22, 23\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-5, 6\r\n\r\nRONILDO REIS-12, 25\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-24\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n24004 - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.07.000263-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ADRIANO SCHINCARIOL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se cópia do telegrama de fls. 2137 para os autos do processo nº 2005.51.07.000650-3.\r\n\r\nFls. 2137: Dê-se ciência ao MPF e aos requeridos da r. decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HABEAS CORPUS nº 57624/RJ.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.57.000746-0 MARIA JOSE BENEVIDES SOARES (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl.20, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia do acompanhamento processual retro, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por serem elementos imprescindíveis à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nApresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2002.51.57.000074-4 ELIANE DE SOUZA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\n...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.57.000181-9 JOSE PEREIRA FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA, RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . “...dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 194/237 pelo prazo de sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000441-2 THEREZINHA PINTO DE AZEVEDO (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000450-3 MANOEL LUIZ DE ARAUJO (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . (...)\r\n\r\n...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.000772-6 ZENAIDE MARIA DOS SANTOS (Adv. FABIO KIK DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 162, § 4°, c/c art. 185, ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.000001-0 ALDA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES, RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . (...)\r\n\r\n...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.000532-9 JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE PAULO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista à parte autora acerca da petição retro.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000723-5 LENIRA SILOS ARAUJO (Adv. AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Nos termos do art. 162, § 4°, c/c art. 185, ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.002269-8 ARISTIDES ALVES DE AZEVEDO (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, § 4°, c/c art. 185, ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.57.000062-1 GUILHERME DA COSTA PENNA (Adv. RONILDO REIS, MAXWELL DA SILVA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . (...)\r\n\r\n...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.57.000552-7 JOSE VALERIO SOBRINHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . (...)\r\n\r\n...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.57.000554-0 ADILSON DOS SANTOS LEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . (...)\r\n\r\n...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n15 - 2003.51.57.000732-9 CARLOS AUGUSTO RAQUEL FAUSTINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . (...)\r\n\r\n...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.57.000860-7 NILSO MAIA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . (...)\r\n\r\n...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.57.000861-9 GERSON DE SOUZA REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . (...)\r\n\r\n...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.57.000863-2 GILBERTO COUTINHO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . (...)\r\n\r\n...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n19 - 2003.51.57.000867-0 RAFAEL GUERREIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . (...)\r\n\r\n...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n20 - 2003.51.57.002001-2 VANDERSON MENEZES DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . (...)\r\n\r\n...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n21 - 2003.51.57.002074-7 JOSE GERALDO LOPES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . (...)\r\n\r\n...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.001473-2 WANDERLEY DA SILVA RODRIGUES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . (...) “dê-se vista à parte contrária e posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. “\r\n\r\n23 - 2005.51.57.001474-4 PAULO CEZAR PACHECO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . (...) “dê-se vista à parte contrária e posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. “\r\n\r\n24 - 2005.51.57.001976-6 NELSON VIEIRA DOS REIS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . “...vista à CEF sobre os cálculos, no mesmo prazo.”\r\n\r\n25 - 2005.51.57.002276-5 SILVANIR DE SOUZA (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162, § 4°, c/c art. 185, ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.002397-6 DELMA BARBOSA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162, § 4°, c/c art. 185, ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.002589-4 ITAMAR COREL RIBEIRO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162, § 4°, c/c art. 185, ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.57.002686-2 JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162, § 4°, c/c art. 185, ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 30275"
                            ],
                            "30276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAMILSE BRANT DO COUTO-19\r\n\r\nADRIANA R. O. F. AZEVEDO-33\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-24, 25\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-28, 29, 34, 37\r\n\r\nANTONIO JORGE DA SILVA-27\r\n\r\nANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA-34\r\n\r\nBEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND-31, 32\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-27\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-22\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-17, 8\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-19\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-12\r\n\r\nHELENA SANTOS DA SILVA-21\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-21\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-10, 11, 16, 4, 9\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVARES-23\r\n\r\nKLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO-28\r\n\r\nLEANDRO SCOTELARO SANTAREM-24\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-14\r\n\r\nLUCIANA DE FREITAS LOBO-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 36\r\n\r\nMARCOS ANTONIO N. SILVA-34\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-26\r\n\r\nMARIA AURORA MATOS MARINHO VIANA-29\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-6\r\n\r\nMARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA-34\r\n\r\nMARILIA ROCHA LIMA-30\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-23\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 26, 35\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 11, 12, 28, 33, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-25\r\n\r\nRAQUEL MAIA DE CARVALHO-7\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-2\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-15, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-3\r\n\r\nVANDERLEI F. DE FARIA MACHADO-13\r\n\r\nVERONICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA-18\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-29\r\n\r\nWASHINGTON JOAO DRUMOND-31, 32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000025-0 CONCEICAO NOGUEIRA OLIVEIRA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Em face do depósito do RPV da parte autora, intime-se a mesma, através de sua patrona, acerca da efetivação do depósito e de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, de modo a possibilitar a expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais a seu favor. \r\n\r\nCom a vinda do dado solicitado, expeça-se requisição de pequeno valor da quantia devida à mesma, a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nDepositado o valor a que se refere o item supra, intime-se a beneficiária acerca da efetivação do depósito e de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nQuebra 2 - 2004.51.57.000232-4 ARISTOTELES PEREIRA DE JESUS (Adv. BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo in alibis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000783-8 NILSON BASTOS DE CASTRO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o beneficiário, através de seu patrono, para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.000945-8 JOSE PEDRO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 88: Aguarde-se a conclusão da perícia médica.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000994-0 JURACI CABRAL MARCOLAN (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 02/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nAnte a possibilidade da ocorrência de eventual conduta ilícita, consistente na utilização de documentos contendo informações inverídicas para fins de requerimento de aposentadoria previdenciária, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.001047-3 EURIPEDES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 10/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.57.001195-7 MARGARIDA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem prejuízo de eventual renovação da pretensão, desde que fundada em documentos novos.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.07.001212-6 DENISE BATISTA DE SOUZA (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl.28 como aditamento à inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de dez dias, a composição do grupo familiar e a renda.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para informar, no prazo de quinze dias, se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO , na especialidade de clínica médica arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\na) A periciada se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pela autora?\r\n\r\ne) Tal doença incapacita-a para levar vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nf) Desde quando a periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada? \r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso da autora. \r\n\r\nCom a designação, intime-se a autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (06/11/2003).\r\n\r\nApós a entrega do laudo e cálculo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação destes, oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.000183-0 CONCEICAO CARDOSO CALDEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Redesigno a audiência anteriormente suspensa para o dia 04/12/2006, às 14:30. Intimem-se as partes; e intime-se pessoalmente a testemunha Célio Alves Garcia, no endereço da Igreja Assembléia de Deus que consta da fl. 39.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000353-9 ZINEA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 20/06/2007, às14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.000549-4 MAURICIO VIEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia demandada. Não se trata exigir o esgotamento das vias administrativas e sim evitar o excesso de demandas desnecessárias à conta do poder judiciário.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.001083-0 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Izalci Cardoso dos Santos, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (07/07/2005), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 01/02/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000270-8 GEOVANI ALVES LEAL REP/ P/ AMBROSIO COELHO DA SILVA FILHO (Adv. VANDERLEI F. DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos cópias do seu CPF e da sua carteira de identidade. - SOB PENA DE EXTINÇÃO -NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, volte-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000121-3 NILCINEIA DOS SANTOS TATAGIBA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000796-3 MARIA DA CONCEICAO MARINS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia demandada. Não se trata exigir o esgotamento das vias administrativas e sim evitar o excesso de demandas desnecessárias à conta do poder judiciário.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000801-3 AKIKO TSUZUKI (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos cópias do seu CPF e da sua carteira de identidade. - SOB PENA DE EXTINÇÃO - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000807-4 DIRCEU CARLOS DA SILVA (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em clínica médica, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 04/04/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000808-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em clínica médica, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2002.51.57.000126-8 VITOR CORREA DE CARVALHO (Adv. ADAMILSE BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . I - Em 11 de maio de 2005, a CEF foi intimada a comprovar, em trinta dias, o cumprimento da obrigação que lhe tocava, sob pena de multa diária fixada em R$ 50,00.\r\n\r\nII - Efetivamente, o cumprimento da obrigação somente veio a ser caracterizado em 30 de março de 2006, fls. 99.\r\n\r\nIII - O lapso temporal em que inadimplente restou a CEF importou em mais de 10 meses, concorrendo para que o valor total da multa cominatória atingisse a cifra de R$ 12.000,00.\r\n\r\nIV - Como sabido, a multa cominatória tem por objetivo compelir o devedor a cumprir a obrigação, não contando com o escopo de ressarcimento. A multa se justifica enquanto instrumento vocacionado a coibir o voluntário inadimplemento ou a recalcitrância por parte do devedor. \r\n\r\nV - Em casos como o presente, embora descaracterizada intencionalidade da omissão, a manutenção da multa deve se dar para que se atinja um efeito pedagógico, incitando a entidade pública a conferir maior atenção, presteza e cuidado quando do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nVI - Em que pese deva a multa ser mantida o seu quantum merece adequação à finalidade acima mencionada, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa em desfavor do erário público.\r\n\r\nVII - Destarte, considerando o tempo decorrido e as finalidades acima mencionadas tenho por bem reduzir o valor total da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo a CEF ser intimada para que comprove o respectivo depósito à disposição do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Com a vinda da comprovação do depósito, expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nIX - Outrossim, sem prejuízo, expeça-se alvará das quantias depositadas em favor do autor à fl. 84, observando-se fl. 90 e de seu patrono à fl. 99, intimando-os em seguida para retirada.\r\n\r\n20 - 2003.51.57.000535-7 FRANCISCO ARAUJO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a CEF sobre fls. 80, em 5 (cinco) dias, devendo, caso concorde com as alegações da parte autora, efetuar o depósito da diferença reclamada, no mesmo prazo.\r\n\r\n21 - 2003.51.57.000816-4 JOSE ROGERIO BARROS DE LIMA (Adv. HELENA SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . Em face do depósito do RPV da parte autora, intime-se a mesma, através de sua patrona, acerca da efetivação do depósito e de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, de modo a possibilitar a expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais a seu favor. \r\n\r\nCom a vinda do dado solicitado, expeça-se requisição de pequeno valor da quantia devida à mesma, a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nDepositado o valor a que se refere o item supra, intime-se a beneficiária acerca da efetivação do depósito e de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.004782-8 MARIA HELENA VIEIRA PAES (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR (a): MARIA HELENA VIEIRA PAES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial, em que a parte autora objetiva, na qualidade pensionista de ex-funcionário público federal, o pagamento dos valores relativos ao reajuste de 28,86%, previsto nas leis 8.622/93 e 8.627/93, bem como a incorporação do referido percentual aos seus proventos.\r\n\r\nEm contestação a União Federal alega a prescrição do direito ao pagamento pleiteado, pugnando pela extinção do feito, com julgamento do mérito.\r\n\r\nEm janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% a todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF). Assim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.\r\n\r\nConsiderando esse fato, a Medida Provisória nº 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até a de número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto nº 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1º, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. \r\n\r\nNos termos dos textos legais acima mencionados, os percentuais devidos foram incorporados aos vencimentos dos servidores a contar de julho de 1998, não havendo, a contar de então, diferenças devidas.\r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6º da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Para aqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32 continuou a incidir.\r\n\r\nA última parcela que integra o montante devido à parte autora se refere, como visto acima, ao mês de junho de 1998, portanto, em tendo sido ajuizada a presente ação em agosto de 2004, ultrapassado restou o qüinqüênio estabelecido pelo supramencionado Decreto, cabendo o acolhimento da prejudicial argüida.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.57.000793-0 JANETE FIRMIANO FIRMINO (Adv. JOSÉ CARLOS ALVARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Reconsidero o despacho de fls. 121.\r\n\r\nEm se tratando de empresa pública, descabe a expedição de ofício requisitório, conforme requerido à fl. 121, uma vez que o cumprimento das obrigações de pagar se efetiva através de depósito à disposição do juízo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Egrégia Turma Recursal, intime-se a ECT para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da via liquidada do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.57.001044-8 ALEXANDRE GOMES MACIEL E OUTRO (Adv. LEANDRO SCOTELARO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Face à certidão retro, intime-se a parte ré a dar integral cumprimento à sentença prolatada nos autos, cabendo à mesma a comprovação do cumprimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.57.001168-4 JOANA D'ARC MENDES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Redesigno a continuidade da audiência anteriormente marcada, para o dia 27/02/2007, às 15:00. Intimem-se as partes para comparecimento. Proceda-se a intimação do soldado Rolemberg conforme o disposto na assentada de fl.50.\r\n\r\n26 - 2004.51.57.001184-2 RONALDO FERREIRA BARBOSA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o ofício 1778/2006 da Procuradoria-Seccional Da União em Niterói que informa estarem disponibilizados à parte autora na internet os documentos necessários à instrução processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, atenda às exigências do contador judicial de fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.000152-0 LICINIO DA SILVA MOTA (Adv. ANTONIO JORGE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Face à certidão retro, intime-se a parte ré a dar integral cumprimento à sentença prolatada nos autos, cabendo à mesma a comprovação do cumprimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.57.000251-1 MARIA AUXILIADORA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA, ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Face à certidão retro, intime-se a parte ré a dar integral cumprimento à sentença prolatada nos autos, cabendo à mesma a comprovação do cumprimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.57.000308-4 JAILSON ALMEIDA DE JESUS (Adv. MARIA AURORA MATOS MARINHO VIANA, VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Face à certidão retro, intime-se a parte ré a dar integral cumprimento à sentença prolatada nos autos, cabendo à mesma a comprovação do cumprimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000800-1 JORGE ROBERTO FELIPE (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pela advogada, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, os respectivos termos, firmados pelo autor. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000081-6 ELIEZER PIRES DA MOTTA (Adv. WASHINGTON JOAO DRUMOND, CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2006.51.57.000232-1 EURICO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON JOAO DRUMOND, CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.07.000775-8 ISAIAS MONTEIRO (Adv. ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ficam as partes intimadas do dispositivo da r. Sentença retro, abaixo transcrito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO do Autor, condenando a CEF a pagar-lhe R$ 900,00 (novecentos reais), a título de danos morais, pela indevida permanência de seu nome em cadastros restritivos de crédito, após o parcelamento da dívida referente ao empréstimo objeto do Contrato nº 19.0198.107.0000467-83, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2005.51.57.000223-7 NILCEIA VIDALET CRUZAL (Adv. MARCOS ANTONIO N. SILVA, MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA, ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Ficam as partes intimadas do dispositivo da r. Sentença retro, abaixo transcrito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2005.51.57.000485-4 NELSON SOARES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2005.51.57.002697-7 KATIA LUZIA DA SILVA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifeste-se a CEF acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000271-0 LEANDRO VIEIRA DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Ficam as partes intimadas do dispositivo da r. Sentença retro, abaixo transcrito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, e atento ao disposto na Súmula nº 326/STJ de 22/05/2006, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar ao Autor, a título de reparação por danos morais, decorrente da indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes do SERSA, o valor de R$ 1.750 (um mil, setecentos e cinqüenta reais), monetariamente corrigido até a data do pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nFixo as custas recursais para a parte ré em 1% do valor atribuído à causa. Sem custas recursais para a parte autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 30276"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-15\r\n\r\nADILSON GUSMAO DOS SANTOS-18\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1, 20\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-19\r\n\r\nBRAULIO DE OLIVEIRA LOPES-19\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-19\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-1\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-1, 20\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-19\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-10, 5, 7\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-11, 12, 14, 3, 4, 9\r\n\r\nEurosina Castilho de Abreu-13\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-19\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE MORAIS-13\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-3, 5, 8\r\n\r\nJULIANA SA DE ALVERGA-19\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-13\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-17\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-1, 20\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-19\r\n\r\nMAURICIO C MACIEL-20\r\n\r\nPATRICIA VIANNA VIEIRA-19\r\n\r\nPAULO MARCIO ABILA BERSOT-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA-16\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA-19\r\n\r\nRICARDO DE PAULA MALTEZ-19\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSALIM SELEM NETO-19\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-1, 20\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-4\r\n\r\nVILMA GOMES LOPES-2\r\n\r\nWALDIR TAVARES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000881-1 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 73, anote-se.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000920-7 CHRISTENSEN RODER PRODUTOS E SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VILMA GOMES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000305-1 ANITA BALZANA E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 151, indefiro, vez que o INSS já apresentou contestação à fl. 42.\r\n\r\nInobstante, intime-se àquele para que manifeste-se, em cinco dias acerca do acrescido aos autos a partir de fl. 143, mormente quanto ao conteúdo do ofício de fl. 146.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000772-0 ALVARO SARDINHA THOMAZ (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002121-1 JOCELIR NUNES RIBEIRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência às partes da decisão prolatada em sede de conflito negativo de competência suscitado, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram, em trinta dias, oportunidade em que o INSS deverá informar se a parte autora já recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como esclarecer se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos mormente para a apreciação do petitório de fl. 150.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002180-6 VALDEMAR SILVEIRA (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes da decisão prolatada em sede de conflito negativo de competência suscitado, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram, em trinta dias, oportunidade em que o INSS deverá informar se a parte autora já recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como esclarecer se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002194-6 ANTONIO GABRIEL DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos presentes autos por cinco dias, ocasião em que deverá, caso queira, formular requerimentos, inclusive cumprir o despacho de fl. 121.\r\n\r\nApós, ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\nRetornados, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002204-5 AMARO MATTOS (Adv. PAULO MARCIO ABILA BERSOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fl. 133, forneça a patrono da parte autora declaração de hipossuficiência econômica dos habilitandos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, ao INSS, no mesmo prazo, sobre o pedido de habilitação (fl. 115/119), devendo na oportunidade informar se o falecido AMARO MATTOS, recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem se o benefício em tela recebe qualquer espécie de complementação.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002219-7 MARINA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002433-9 DENOIR BERNARDINO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.003707-3 ANTONIO DA SILVA SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Diga o INSS, no prazo de 30 dias a(s) parte(s) autora(s) recebeu(ram) a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.003790-5 HILDA SALVADOR BRITO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.004243-3 LEONDIO LUIZ VIEIRA (Adv. FERNANDA RIBEIRO DE MORAIS, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, Eurosina Castilho de Abreu) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora, para que, em cinco dias, manifeste-se acerca da petição retro. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.005554-3 SEBASTIAO COURA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto, cumpra a parte autora, em dez dias, a decisão de fls. 128/130.\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000106-3 JOSE SETEMBRINO ALBUQUERQUE (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000358-8 MARIA ZITA GOIS MENDONCA (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000359-0 HILTON FARIA MARINHO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.16.000362-0 SEBASTIAO LOPES (Adv. ADILSON GUSMAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.16.005758-8 SYNESIO DA SILVA FERREIRA LOPES (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, RICARDO DE PAULA MALTEZ, SALIM SELEM NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, danielle rodrigues de sousa, JULIANA SA DE ALVERGA, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, PATRICIA VIANNA VIEIRA, RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA). . Fl. 84, anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em cinco dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls. 80/86.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos os autos, inclusive para análise do petitório de fl. 74.\r\n\r\n20 - 2005.51.16.000797-1 ANNIE BARBOSA COSTA (Adv. MAURICIO C MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 65, anote-se.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 28229"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-2\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-47\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10, 20, 86\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-94\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-30\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-22\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO-53\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA-41, 42\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-34, 35\r\n\r\nANA FIGUEIRA-41\r\n\r\nANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES-70\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA-17\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-29\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO CANEDO-82\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-28\r\n\r\nARILZO PESSANHA RIBEIRO-91\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-13\r\n\r\nCAMILO GUERREIRO FILHO-15\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-44, 91\r\n\r\nCARLOS DE AZEVEDO-87, 88\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-16, 5, 92\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-30, 34, 35, 53, 66, 68, 86, 93\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-48\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-39\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-1\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-22\r\n\r\nDULCILINE DOS SANTOS OLIVEIRA CLEM-65\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-63\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37, 38, 41\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-39, 55\r\n\r\nELVIRA REBELLO-16, 25\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-57, 58, 59, 61, 7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-74, 75, 76, 77, 78, 81\r\n\r\nERNANI DE ARAUJO MATTOS-27\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-53\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-85\r\n\r\nGERALDO CHAGAS-91\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-33\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-94\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-46\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-2\r\n\r\nILMAR AZEREDO COUTINHO-31\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-24\r\n\r\nIRISNEI LEITE DE ANDRADE-82\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-26, 8\r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA-64\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-37, 39, 42\r\n\r\nJOANA TERESA GALVAO CRUZ-83\r\n\r\nJOAO CARLOS F.AZEVEDO JR.-89\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-1\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-40\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-29, 50\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nJOSE MARIA B. DA MOTTA-37, 38\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-71\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-5\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-52\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-62\r\n\r\nLEANA BEZERRA Q. DE MOURA-72\r\n\r\nLEDA SANTOS DE OLIVEIRA-95\r\n\r\nLENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE-6\r\n\r\nLIANA FERREIRA-65\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-54, 56, 77\r\n\r\nLUCIANO BATISTA DE MELLO-13\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DA SILVA-89, 90\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-80\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-51, 95\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-69\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-73\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-60\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 7, 85, 86, 9, 92\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-73\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-31, 82\r\n\r\nMARCELO BENEVIDES SILVA-62\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-54, 56\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-18\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS S. BRAZ-23\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-67\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-63\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-87\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-90\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-68\r\n\r\nMARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO-51\r\n\r\nMARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS-80\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-76, 77, 78, 79, 81\r\n\r\nMARIA OTERO RODRIGUEZ-14\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-33\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-39, 48, 55\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-21\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-65\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-57, 61\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-73, 80\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33, 36, 71, 83\r\n\r\nNAO CONSTA-52, 70, 74, 75, 76, 77, 79, 81\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-39, 55\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-94\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-58, 59, 60\r\n\r\nNEY JOSE WEBER-66\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-74, 75, 81\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-3\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-45, 47, 48, 49, 50\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR-73\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-41, 42\r\n\r\nPEDRO LEAO DA SILVA NOGUEIRA-84\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-64, 69, 88\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-1, 6, 8, 84\r\n\r\nROBERTO RAAD-4\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-43, 44, 78\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-45, 46\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-76\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-66\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 73, 82\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-72\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-88\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-79\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-32\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-55\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-40, 55\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-19\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-43\r\n\r\nTERESINHA TERRA LACHINI-62\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-43, 44, 46, 87, 88, 89, 90, 91\r\n\r\nVANDERLEI F. DE FARIA MACHADO-5\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-41, 42\r\n\r\nVERONICA C. CARVALHO E SILVA-93\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-8\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-37, 38\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-39, 40\r\n\r\nYARA GLORIA NOGUEIRA-25\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-67\r\n\r\nZILMAR JOSE PIRES JUNIOR-11\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0032130-9 TIRANTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 88.0030666-7 DOLORES DO CEU ALMEIDA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Apresente o Dr. Abel José Pereira instrumento de procuração que lhe confira poderes para representar Dolores do Céu Almeida.\r\n\r\nNão apresentada a procuração, mantenho vista em cartório.\r\n\r\n3 - 90.0031659-6 ALENCAR SOARES DA SILVA (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 146, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n4 - 90.0036141-9 LUIZ CARLOS FERREIRA LEIROZ (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a certidão retro, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 91.0056575-0 GRACINHA ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, JULLIETH FRANCO MATTOS, VANDERLEI F. DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 214/224, 226/253 e 255/261.\r\n\r\n6 - 92.0113355-3 ZULEA DOS SANTOS DUARTE (Adv. LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 1.315,94.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n7 - 93.0084924-7 METHILDE TITONELI RIBEIRO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 93.0084944-1 ALIPIO JOSE ELETERIO E OUTRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Restaurada a distribuição, dê-se vista, EM CARTÓRIO, aos peticionantes de fl. 70. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 94.0031470-1 EMILIO DIAZ BASTEIRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 94.0032994-6 JOVACY CARMELINI DE FREITAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 94.0034201-2 ARLETE DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 94.0034935-1 ADEMAR DIRCEU DALCOL (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista a Decisão proferida pelo TRF da 2a. Região, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 305,21.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n13 - 95.0050744-7 JOSE CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES, LUCIANO BATISTA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 81/83: Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n14 - 95.0051289-0 SONIA MARIA DE CASTRO MAIA LUGAO (Adv. MARIA OTERO RODRIGUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Com o falecimento do autor Antonio Fidélis Lugão não há que falar em implantação de RMI. Qualquer questionamento em relação à RMI do benefício de Sonia Maria da Castro Maia Lugão deve ser feita através de demanda própria. \r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 184/185, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 95.0051920-8 ARLINDO STUMPF (Adv. CAMILO GUERREIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Arlindo Stumpf a pagar a importância de R$ 611,75 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n16 - 95.0052159-8 JOAO ARMANDO FONSECA ESTEVES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 95.0055413-5 DAGMAR CARDOSO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 4.083,52.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n18 - 95.0056164-6 ADERICO LARANJA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . A parte autora, ora Exequente, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 144 destes autos, o que denota desinteresse, situação equivalente à renúncia ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n19 - 96.0033976-7 ALMERINDA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.006039-7 LENILSON MOTA LEAL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.007268-5 CELSO FERREIRA (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.010496-0 HUMBERTO RIBEIRO SOARES (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.012467-3 JAIR MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA CRISTINA DOS S. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.016859-7 IVAN PINTO MACHADO (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.000157-8 JOSE MARIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. YARA GLORIA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 36/41: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Hellyette Silva Rodrigues, no pólo ativo, em lugar de Jose Maria dos Santos Rodrigues.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.000859-7 VALTER SOARES RAPOZO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.001373-8 MARIA SEVERIANA DA SILVA PASSERONE (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARINA NUNES DO NASCIMENTO (Adv. ERNANI DE ARAUJO MATTOS). . Autentique a parte autora os documentos de fls. 88/97.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.001820-7 GERSON LIMP NEVES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 92.0113419-3 ANTONIO FERNANDES TAVARES (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . À parte autora para impulsionar o processo em 10 dias.\r\n\r\n30 - 97.0043298-0 ERNANI SILVANI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Maria Cristina Silvani, Wagner Silvani, Nilza Soares da Silva, Mauro Fernando da Silva, Terezinha Soares da Silva e Flavio Fernando da Silva, em sucessão processual de Ernani Silvani e João Fernando da Silva, respectivamente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, desentranhe-se a petição de fls. 465/467.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n31 - 97.0043913-5 ROSANE SBARRA LOURIVAL MOCO E OUTROS (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 341,05.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.002545-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.004992-7 AYRTHON FRANCISCO DE PAULA BAPTISTA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Fl. 146 - Forneça a Autora Terezinha de Jesus seu endereço correto.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.003240-3 MARIO JOSE PEREIRA BRAGA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.003831-4 EDNEA BASTOS E OUTROS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A sentença de fls. 83/87 julgou procedente, em parte, o pedido de inclusão ao do índice de 28,86% nos vencimentos dos Autores, não tendo havido interposição de recurso voluntário pela AGU, conforme manifstação de fl. 91.\r\n\r\nQuebra A sentença encontra-se fundada em jurisprudência do Plenário do STF, produzida no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 22.307/DF.\r\n\r\nO parágrafo 3o., do artigo 475, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.352/01, que passou a produzir efeitos a contar de 26.03.02 atingindo a todos os processos em curso por se tratar de norma de conteúdo processual, estabeleceu que não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, não tendo sido oferecido recurso voluntário por qualquer das partes, deixo de proceder à remessa necessária do presente processo ao TRF da 2a. Região, declarando o trânsito em julgado da sentença de fls. .\r\n\r\nPreclusa esta decisão, requeira a parte credora a execução do julgado com a estrita observância do dispositivo do título exequendo.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.006594-9 FABIO ATTILIO SABOIA (Adv. THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de ortopedia. \r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que indique perito médico na especialidade de ortopedia. .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 94.0030463-3 FRANCISCO JONAS PRUDENTE BARROS E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intimem-se os autores a pagar a importância de R$ 33,90, cada um, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n38 - 94.0031302-0 MAURO SOIDO FALCAO DO AMARAL E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Reitere-se a intimação para cumprimento da obrigação de fazer, fixado o prazo de 72 horas a contar da intimação. Fixo astreinte de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. \r\n\r\nHavendo manifestação da parte Exeqüente quanto a eventual novo desatendimento da determinação, ao MPF.\r\n\r\n39 - 95.0054565-9 SERGIO LUIZ MENDES E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Apresentem os autores Jose Bento da Silveira Neto, Rubens Guilherme de Moraes Vieira e Cícero Cosme Neto o contrato de mútuo firmado com a CEF.\r\n\r\n40 - 95.0055656-1 ADILSON DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Considerando-se que eventual sentença proferida nos presentes autos poderá surtir efeitos sobre o(s) co-devedor(es) constante(s) às fls. 136, 147, 168 e 191 do contrato de financiamento, intime(m)-se para que manifeste(m) o seu interesse para ingressar no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\n41 - 96.0032554-5 JURANDYR DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ANA FIGUEIRA) x ATECOOP ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Rosiel Mattos de Barros a pagar a importância de R$ 100,00 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n42 - 97.0043582-2 CARLOS ALBERTO BERNADINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA COOHASGON x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intimem-se Carlos Alberto Bernadino dos Santos, Catia Peçanha e Carlos Alberto Leandro a pagar a importância de R$ 100,00 , cada um, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.002995-9 NAEL DA SILVA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA M PIMENTA). . Apresente a CEF o endereço dos autores Sidney Fernandes Francisco e Rita de Cássia B. Guimarães Francisco.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.006289-6 ALBERTO RODRIGUES PONTES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido à fl. 191.\r\n\r\n45 - 2001.51.02.000520-0 AGOSTINHO SGAMBATO FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Esclareça a CEF as alegações da parte autora de fls. 229/232.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.001188-9 DENIZE MATTOS REIS MARINELLI (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF as alegações da parte autora de fls. 149/154.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.005141-3 MARCOS MORAES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a). Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nRetornando os autos, venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n48 - 2003.51.02.005612-5 ESPOLIO DE ANTONIO MENGE E SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Diga a CEF se tem interesse em realizar audiência de conciliação, conforme requerido pela parte autora às fls. 175/176.\r\n\r\nQuebra 49 - 2004.51.02.001923-6 CIRENE MARIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1 - Esclareça a parte autora o motivo pelo qual se faz representar por Leila Maria de Souza.\r\n\r\n2 - Esclareça a parte autora a divergência entre o endereço apresentado na procuração de fl. 148 e a informação da receita federal de fl. 145. Observando o teor da certidão de fl. 139.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.003514-3 VERA BEATRIZ MATEUS FAGUNDES (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x RABAT CONSTRUTORA LTDA. . Requeira a parte autora o que for de direito em relação à ré Rabat Construtora Ltda, tendo em vista que a mesma até o presente momento não foi citada.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.005557-9 CARLITO JOSE DE LIMA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica ou pague as custas.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.006436-2 GETULIO SAMPAIO MUNIZ E OUTRO (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . 1) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n2) Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 95.0050906-7 SERGIO JOSE TROIACK E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO). . Tendo em vista que as partes concordaram com os valores apurados pela Contadoria Judicial, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência dos referidos valores para as contas vinculadas de titularidade dos exeqüentes da seguinte forma:\r\n\r\n1)Para conta vinculada do autor Sergio Jose Trojack deve ser depositado o valor de R$ 44.162,48;\r\n\r\n2)Para conta vinculada do autor Luiz Antonio Barillo deve ser transferido o valor de R$ 720,78;\r\n\r\n3)Para conta vinculada do autor Antonio Jose Ramalho Borges deve ser transferido o valor de R$ 28.901,88;\r\n\r\n4)Para conta vinculada do autor Jonas Rocha Faria deve ser transferido o valor de R$ 51.796,68;\r\n\r\n5)Para conta vinculada do autor Jorge Faturini deve ser transferido o valor de R$ 19.255,01.\r\n\r\n6)Promova a CEF o depósito dos honorários, conforme sentença de fls. 99/101.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nRealizado o depósito dos honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 95.0051362-5 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MARIANO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n55 - 95.0055655-3 SILVIO CESAR MOTA MESQUITA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Ivanildo Eleres das Chagas a pagar a importância de R$ 100,00 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n56 - 96.0032260-0 WALTER DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora. PRAZO 10 DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 97.0041651-8 JUAREZ CAMPOS VASCONCELOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro por 90 (noventa) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n58 - 97.0041826-0 MARCOS NEVES GOMES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Defiro por 90 (noventa) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n59 - 97.0042641-6 MARIZA FERREIRA DA ROCHA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Defiro por 90 (noventa) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n60 - 97.0043880-5 IOLANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Tendo em vista que as partes concordaram com o valor apurado pela Contadoria Judicial, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que deposite o valor de R$ 3.998,14 na conta vinculada de titularidade do exeqüente Jose Carlos Barroso dos Santos.\r\n\r\nDeposite a CEF o valor dos honorários.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepositado os honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 97.0046611-6 PAULO DAMASCENO DE CASTRO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro por 90 (noventa) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n62 - 99.0202782-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv. MARCELO BENEVIDES SILVA, TERESINHA TERRA LACHINI). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n63 - 99.0207965-2 ANTONIO LINAZOR PINTO NOGUEIRA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a Decisão proferida pelo TRF da 2a. Região, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2000.51.02.005503-0 JOAO FRANCISCO E OUTROS (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n65 - 2001.51.02.000085-8 DURVAL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LIANA FERREIRA, DULCILINE DOS SANTOS OLIVEIRA CLEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Tendo em vista a certidão retro, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n66 - 2003.51.02.002636-4 LUCIA MARIA VIEIRA DE FARIAS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MERCINDA MARQUES DE FARIAS (Adv. NEY JOSE WEBER). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n67 - 2003.51.02.003157-8 MARLENE BATISTA DA COSTA E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n68 - 2003.51.02.004602-8 ALMIRA SOUTO AGUIAR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (União).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.02.006180-7 PAULO ROBERTO SAMPAIO MOLINA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n70 - 2003.51.02.006484-5 GEILSA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra a parte autora, corretamente, o item (1) do despacho de fl. 15, tendo em vista que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n71 - 2004.51.02.003474-2 SONIA SEPULVEDA VIEIRA PORTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta da União nos autos do processo nº 2004.5102.003473-0.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n72 - 2004.51.02.001601-6 FRANCISCA DA SILVA FILHA PINUDO (Adv. LEANA BEZERRA Q. DE MOURA) x REITOR DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 99.0063972-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MAX ANTONIO PAUL) x SEG-SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ MENEZES DUTRA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR). . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n74 - 2004.51.02.002770-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x NILZA SILVA MARTINS (Adv. NAO CONSTA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n75 - 2004.51.02.003505-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x MARIENE DE CARVALHO TEIXEIRA VALLE (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n76 - 2005.51.02.000525-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SALVADOR ALFREDO GIGLIO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n77 - 2005.51.02.000558-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE FERNANDES AZEVEDO MOREIRA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n78 - 2005.51.02.000702-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELIZABETH MORAES ROSA DE FIGUEIREDO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA). . A matéria ventilada na exceção de pré-executividade não se refere a condições da ação ou pressupostos processuais, motivo pelo qual desde logo a indefiro.\r\n\r\nTendo em vista que a execução iniciou-se antes do advento da Lei 11.232/05, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n79 - 2005.51.02.003441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUIZ SILVERIO NOGUEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n80 - 2004.51.02.001712-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MAX ANTONIO PAUL) x VERA LUCIA ARAUJO SOBREIRA (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS). . Apresente a CEF a planilha de débito atualizada e a metodologia de cálculo. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.\r\n\r\n81 - 2004.51.02.004723-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x CARLOS CARDOSO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n82 - 2002.51.02.001785-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. IRISNEI LEITE DE ANDRADE) x CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre a petição da União de fls. 1578/1581.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n83 - 2002.51.02.005151-2 LUIZ CARDOSO (Adv. JOANA TERESA GALVAO CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Restaurada a distribuição, dê-se vista ao MPF sobre o requerimento de fl. 61.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n84 - 91.0141786-0 MARIA EULINA DE MORAES (Adv. PEDRO LEAO DA SILVA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Restaurada a distribuição, dê-se vista à parte autora. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n85 - 97.0043916-0 EDUARDO MORGADO DE OLIVEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. 208/219, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 94.0032413-8 FLORIPES PASSOS DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que a União e o INSS, apesar de regularmente citados, não opuseram Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 96.407,47.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-os ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n87 - 2001.51.02.005375-9 CONDOMINIO IARA QUEIROZ RESIDENCIAL (Adv. CARLOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Por força do constante no título executivo, a liquidação da sentença será por artigos e deverá apurar o montante correspondente ao somatório das cotas condominiais vencidas até aquela que vencer no início do procedimento de liquidação. \r\n\r\nNo entanto, ao examinar a petição de fl. 148/149, verifico que a mesma não cumpre os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 282, incisos III,V,VI e VII, bem como deixou de instruir a inicial com os documentos indispensáveis que comprovem o valor da cota condominial da unidade habitacional objeto da presente ação, limitando-se a apresentar a planilha de cálculos (fls.150/152).\r\n\r\nDestarte, assino o prazo de dez dias para que a parte autora promova a emenda a exordial, sanando as irregularidades suso mencionadas.\r\n\r\n88 - 2001.51.02.005376-0 CONDOMINIO DAS AMENDOEIRAS (Adv. CARLOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT). . Por força do constante no título executivo, a liquidação da sentença será por artigos e deverá apurar o montante correspondente ao somatório das cotas condominiais vencidas até aquela que vencer no início do procedimento de liquidação. \r\n\r\nNo entanto, ao examinar a petição de flS. 115/116, verifico que a mesma não cumpre os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 282, incisos III,V,VI e VII, bem como deixou de instruir a inicial com os documentos indispensáveis que comprovem o valor da cota condominial da unidade habitacional objeto da presente ação, limitando-se a apresentar a planilha de cálculos (fls.122/123).\r\n\r\nDestarte, assino o prazo de dez dias para que a parte autora promova a emenda a exordial, sanando as irregularidades suso mencionadas.\r\n\r\n89 - 2001.51.02.006054-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARICA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOAO CARLOS F.AZEVEDO JR.). . Por força do constante no título executivo, a liquidação da sentença será por artigos e deverá apurar o montante correspondente ao somatório das cotas condominiais vencidas até aquela que vencer no início do procedimento de liquidação. \r\n\r\nNo entanto, ao examinar a petição de fl. 61, verifico que a mesma não cumpre os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 282, incisos III,V,VI e VII, bem como deixou de instruir a inicial com os documentos indispensáveis que comprovem o valor da cota condominial da unidade habitacional objeto da presente ação, limitando-se a apresentar a planilha de cálculos (fls.62/63).\r\n\r\nDestarte, assino o prazo de dez dias para que a parte autora promova a emenda a exordial, sanando as irregularidades suso mencionadas.\r\n\r\n90 - 2001.51.02.006060-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARICA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . Por força do constante no título executivo, a liquidação da sentença será por artigos e deverá apurar o montante correspondente ao somatório das cotas condominiais vencidas até aquela que vencer no início do procedimento de liquidação. \r\n\r\nNo entanto, ao examinar a petição de fl. 245, verifico que a mesma não cumpre os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 282, incisos III,V,VI e VII, bem como deixou de instruir a inicial com os documentos indispensáveis que comprovem o valor da cota condominial da unidade habitacional objeto da presente ação, limitando-se a apresentar a planilha de cálculos (fls.246/247).\r\n\r\nDestarte, assino o prazo de dez dias para que a parte autora promova a emenda a exordial, sanando as irregularidades suso mencionadas.\r\n\r\n91 - 2002.51.02.002214-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SUITES DO BAIRRO CHIC (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN, GERALDO CHAGAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n92 - 2004.51.02.001482-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x GRACINHA ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Aguarde-se a habilitação nos autos principais.\r\n\r\n93 - 2004.51.02.005078-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x IEDA MARCOS DA ROCHA E OUTROS (Adv. VERONICA C. CARVALHO E SILVA). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela União, ora , Embargante.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n94 - 2005.51.02.003977-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x JOSE CARLOS PEGO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO). . Nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nIntime-se o perito.\r\n\r\n95 - 2006.51.02.003700-4 ITAMAR MAURICIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LEDA SANTOS DE OLIVEIRA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Tendo em vista que os executados, ora embargantes, supriram a necessidade de citação no processo de execução com a interposição dos presentes embargos, determino a suspensão destes para que, em nome do princípio do aproveitamento dos atos processuais e considerando-se que na execução hipotecária a constrição judicial recai sobre o próprio bem hipotecado, seja realizada, na execução, a penhora do imóvel e o seu depósito para, então, novamente suspensa a execução, prosseguir-se nesses embargos.\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nId: 30920"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-41\r\n\r\nADELINO DE SOUZA-22\r\n\r\nADRIANA CURY MARDUY SEVERINI-5\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE V. B. MAGALHAES-14\r\n\r\nALAN DE SOUZA CARVALHO-17\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-11, 18, 6\r\n\r\nALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS-2\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-51\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO DE SENA-44\r\n\r\nALINE DA CUNHA NASCIMENTO-27\r\n\r\nANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM-56\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-24\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-49, 50\r\n\r\nBENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO-32\r\n\r\nBRUNO FERREIRA TEIXEIRA-52\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-36, 37\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-56\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-7\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-33\r\n\r\nCLEVERSON CAVALCANTE J. DE SOUZA-3\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-18\r\n\r\nEDSON PINTO-28\r\n\r\nELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA-10, 6\r\n\r\nELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO-29\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-1, 14, 15, 16, 17, 19, 42, 9\r\n\r\nFELIPE MATTOS CIANELLI-36\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-31\r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS-54\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-27\r\n\r\nGELY PIZELLI MOCCO-13, 5\r\n\r\nGETULIO DORNELAS V. SERRAO-53\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA-4\r\n\r\nGLEBER CHAVES PINTO JUNIOR-23, 47, 48\r\n\r\nHELVIO GOMES DE ARAUJO-3\r\n\r\nHUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOAO ANASTACIO PEREIRA NETO-35\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS-15\r\n\r\nJOSE HERCULES-19\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-19\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-12\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-11, 25\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-55\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-37\r\n\r\nLENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE-34\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS-46\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-49, 50\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PACO BORGES-8, 9\r\n\r\nLUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO-2\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-22, 34\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-52\r\n\r\nMARCOS SERGIO DA SILVA-45\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE-51\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-40\r\n\r\nMARLLON PINTO RIBEIRO-56\r\n\r\nMERCEDES VALENTIN GARZON-11\r\n\r\nMONICA SZERMAN-1, 14\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-16\r\n\r\nNADIRA DE ALMEIDA VIVES-20, 43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38, 39\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 21, 32, 35, 38, 40, 6\r\n\r\nNELY CAFURE-26\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-39\r\n\r\nORESTES CAVALCANTI NETO-41\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-26\r\n\r\nPAULO CESAR DE A. COSTA-24\r\n\r\nPAULO CESAR DIAS PANZA-13\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-20, 43\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS-28\r\n\r\nPAULO F. TORRES COSTA-46\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS-31\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-21, 32, 35, 55, 8\r\n\r\nROSANE DA SILVA AMENDOLA-12\r\n\r\nSANDRA PACHECO GOMES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 2, 28, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-7\r\n\r\nSIDNEY MONTEIRO GUEDES-30\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23, 47, 48, 54\r\n\r\nSOCRATES JOSE WANDERLEY-10, 53\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-51\r\n\r\nTARCISIO MARTYR CORREA-42\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-25, 44\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-29, 30, 33, 49, 50\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0203632-3 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. MONICA SZERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Fls. 745/746 e 758/769: Intime-se a autora para ciência de que, de acordo com o INSS (fls. 776), foi dado cumprimento à decisão que deferiu a antecipação de tutela.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento do INSS de fls. 776.\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 92.0111209-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) x COM/ IND/ DE ROUPAS TUBY GUTTI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO LUCAS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x ROMILDO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 125. Dê-se vista ao(à) executado Marcelo Lucas da Silva.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, em face da certidão de fls. 124.\r\n\r\n3 - 92.0112206-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ELETRONICA TRANSATEL LTDA (Adv. HELVIO GOMES DE ARAUJO, CLEVERSON CAVALCANTE J. DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Considerando o trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o título executivo, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0033475-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SANDRA PACHECO GOMES) x IMPRIMAGRAF MS TEXTIL E ADESIVOS LTDA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x MARYALDO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não tendo sido encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, em face da certidão negativa de fl. 86, da Sra. Oficiala de Justiça, proceda-se à penhora e avaliação de bens do co-responsável citado (fl. 07), MARYALDO SILVA, observado o endereço constante na procuração de fl. 75: Rua Francisco da Cruz Nunes, 3.300, casa 391, Condomínio Ubá III, Itaipu, Niterói-RJ.\r\n\r\n5 - 94.0033618-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x A PONTA DO SETE E ACESSORIOS LTDA (Adv. ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI) x MOHAMAD ALIEL BACHA (Adv. SEM ADVOGADO) x JAMEL ALIEL BACHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ABDOUL KARIM EL BACHA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando que não há, nos presentes autos, instrumento de mandato outorgando poderes ao substabelecente de fls. 111, regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento do mandato e cópia de seus atos constitutivos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 110/111 e 113/114. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Não sendo regularizada a representação processual da empresa executada, e não tendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, tendo em vista o decurso de prazo do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, conforme certidão de fls. 112, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 95.0050046-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x POSTO L S LTDA (Adv. ELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA) x ARTUR DE OLIVEIRA CHULA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 151/152. Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, ao exeqüente para que forneça o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão de fls. 149 verso, expeça(m)-se mandado(s) de citação em nome do co-responsável Artur de Oliveira Chula, ficando o Oficial de Justiça autorizado, nos termos do art. 172, parágrafo 2o., do CPC, a praticar a diligência determinada fora do horário regulamentar estabelecido no art. 172 do mesmo Diploma.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 96.0030076-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO) x SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x AUREO DA SILVA E OUTRO. . 1-Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n2-Desentranhe-se a petição de fls. 83/84, uma vez que o subscritor da mesma não consta da procuração de fl. 38 não podendo, desta forma, substabelecer.\r\n\r\n3-Cumprido ou não o item 1, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 96.0030856-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n9 - 96.0031829-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA GONCALVES DE MATTOS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n10 - 96.0035563-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x POSTO L. S. LTDA (Adv. ELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA) x ARTHUR DE OLIVEIRA CHULA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em atenção ao ofício de fls. 101/102, oficie-se ao 18º Ofício de Niterói, dando ciência de que, de acordo com o que consta nestes autos, não houve determinação deste Juízo para registro de penhora sobre o imóvel da Rua Marquês do Paraná, 238, o qual não pertence ao executado Posto LS Ltda, e que, portanto, não deve ser mantido tal registro. Informe, ainda, ao 18º Ofício que, nestes autos, a penhora incidiu sobre o imóvel da Rua Djalma Dutra, 8, sobrado, mas que a mesma já foi levantada por meio do mandado nº 0105.000149-4/2005, expedido em 24/01/2005 (fls. 110/111).\r\n\r\nII - Após, face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDA-SE a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n11 - 97.0042374-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA, MERCEDES VALENTIN GARZON) x CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA PAZ (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x ZILNEU MATTOZO PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n12 - 98.0200225-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA). . I - Defiro o pedido do exeqüente a fls. 130. Assim, desentranhe(m)-se a petição de fls. 113, bem como o documento que a acompanha a fls. 114, juntando-a em seguida no processo 20015102006229-3.\r\n\r\nII - Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\na)- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nb)- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n13 - 98.0200946-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv. PAULO CESAR DIAS PANZA) x SEBASTIAO LISARDO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do(a) exeqüente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contra-razões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 98.0205633-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. MONICA SZERMAN, AFONSO HENRIQUE V. B. MAGALHAES) x CARLOS EDUARDO CARVALHO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Tendo em vista os arts. 27 do CPC e 39, 2a parte, da Lei 6.830/80, que dispõem que as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento da Fazenda Pública ou no seu interesse, serão pagas a final, intime-se o Oficial do Cartório do 14o Ofício de Justiça (Rua Soares de Miranda, 117, Fonseca-Niterói) para que proceda ao registro da penhora de fls. 55/57. Deverá acompanhar o mandado cópia de fls.59, atendendo à solicitação da letra “a” de fls. 271, e cópia de fls. 271/172.\r\n\r\nII- Compulsando os autos, verifico que a execução não se encontra integralmente garantida. Assim, à executada para que ofereça bens para reforço da garantia.\r\n\r\n15 - 98.0207062-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS) x SEBASTIAO LISARDO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n16 - 99.0202489-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x GRANDE RIO VEICULOS S/A (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x HELIO MARQUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista não terem sido encontrados bens suficientes para garantir a presente execução, em face da certidão negativa de fl. 173, do Sr. Oficial de Justiça, bem como a declaração de fl. 174, proceda-se à penhora e avaliação de bens dos co-responsáveis citados (fl. 14v.): HELIO MARQUES e LUIZ FLAVIO MARQUES.\r\n\r\n17 - 99.0202501-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CEF DO ESTADO DO RIO E OUTROS (Adv. ALAN DE SOUZA CARVALHO). . I - Considerando que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores, nos termos do art. 29 “caput” da Lei 6.830/80, e observada a ordem de preferência indicada no parágrafo único do referido artigo, bem como o que determina o art. 711 do CPC, indefiro o pedido de fls. 137/138.\r\n\r\nII - Em face do pedido de realização de novo leilão, e considerando a manifestação do leiloeiro a fls. 193, defiro o pedido do exeqüente a fls. 195.\r\n\r\nNOMEIO o(a) leiloeiro(a), Edgard de Carvalho Junior, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) em novos leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art. 705 do CPC. \r\n\r\nIII- Intime(m)-se o(s) Cartório(s) do RGI para que forneça(m), em 5 (cinco) dias, a(s) certidão(ões) de ônus reais referente(s) ao(s) imóvel(eis).\r\n\r\nIV- Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.005690-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x MARMOSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO GAMEIRO MOURA (Adv. NAO CONSTA) x ANDRE GAMEIRO MOURA (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO). . Defiro o beneficio da gratuidade de justiça requerida pelo executado André Gameiro Moura (fls. 128).\r\n\r\nVista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 103/107 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.004112-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x FAMADEIRA IND/ E COM/ DE MADEIRA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE HERCULES, JOSE OSWALDO CORREA). . I - Como requerido pelo exeqüente, à SEDNI para excluir Altomir Regis da Cunha do pólo passivo.\r\n\r\nII - Em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.006180-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x G M R FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. NADIRA DE ALMEIDA VIVES). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.004711-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CASA PRIMUS MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA) x JAIRO LEITE FAVARIO (Adv. HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA). . I - Fls. 58/74. Mantenho a decisão de fls. 46/50 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do executado Jairo Leite Favario no endereço indicado às fls. 29 (Rua Estado de Israel nº 11, apto. 501, Icaraí, Niterói).\r\n\r\n22 - 2003.51.02.004818-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MADE HOUSE REPRESENTACOES LTDA (Adv. ADELINO DE SOUZA). . Desentranhe-se e adite-se o mandado de fls. 178/179, devolvendo-o ao mesmo Oficial de Justiça para o devido cumprimento, ficando o referido Oficial autorizado a solicitar o auxílio de força policial e a proceder ao arrombamento, se necessário for, na forma da lei.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.004925-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x V L RAMOS PINTO EDUCADORA LTDA (Adv. GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR). . Oportunamente, remetam-se os autos à SEDNI para alterar o pólo passivo, passando a constar a empresa sucessora, Centro Educacional Santo Antonio Ltda, CNPJ 86.751.674/0001-43, conforme fls. 43, em lugar da executada.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.005172-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x HAROLDO MENEZES LOPES (Adv. PAULO CESAR DE A. COSTA). . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 11/12 para, no que tange à alegação de inexistência do débito relativo à anuidade (Certidão de Dívida Ativa nº. 2002/000185), JULGAR EXTINTA a execução, devendo o feito prosseguir em relação à Certidão de Dívida Ativa nº. 2002/006775. \r\n\r\nNo que tange à prescrição, INDEFIRO o pedido, pois não restou demonstrada. \r\n\r\nÀ SEDNI, para proceder à baixa no registro da inscrição nº. 2002/000185.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.005845-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA PAZ (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x ZILNEU MATTOZO PONTES. . Expeça(m)-se mandado(s) de citação em nome do co-responsável.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.000380-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x NANDO AUTO SERVICE LTDA (Adv. NELY CAFURE). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.001680-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ACME CONSULTORIA LTDA (Adv. ALINE DA CUNHA NASCIMENTO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.002635-6 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO DIAS FERNANDES (Adv. EDSON PINTO). . I - Ao exeqüente para que forneça o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nII - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado Ronaldo Dias Fernandes.\r\n\r\nIII - Expeça(m)-se mandado(s) de citação, em nome da executada Maria Cristina Baptista de Oliveira, observado o endereço indicado a fls. 43, ou seja, Rua General Osório, 43/303, Centro, Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCaso reste frustrada a diligência no endereço acima, expeça-se mandado de citação para cumprimento na Rua Visconde de Uruguai, 267, Centro, Niterói-RJ, conforme certidão de fls. 37.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.002860-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x KLEBER MOREIRA ANDERSON (Adv. ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO). . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção oposta às fls. 25/30 dos autos, por não comprovado o pagamento do crédito tributário, conforme a fundamentação supra. \r\n\r\nDiante do decurso do prazo de suspensão do processo requerido às fls. 72, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.002923-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x POSTO 22 DE NOVEMBRO LTDA (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 387/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1247,99\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a exceção oposta às fls. 24/30, EXTINGUINDO a presente execução com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pela exeqüente, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nAtualize, a Secretaria, o valor atribuído à causa na execução fiscal. Se excedente de (sessenta) salários mínimos, ex vi do art. 475, § 2º, do CPC, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.004426-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MILENE LOPES DA SILVA LEITE (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS). . ...Isto posto, INDEFIRO os pedidos de fls. 34/35, com base na fundamentação supra. \r\n\r\nAo exeqüente para indicar leiloeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.000910-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x NELTUR EMP NITEROIENSE DE ESPORTE LAZER E TURISMO S/A (Adv. BENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO) x RONALDO DE BARROS GOLDONI E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . I - Fls. 93/94 - Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nII - Decorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, ao exeqüente para que forneça o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nIII - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.001818-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção oposta às fls. 34/39, por não demonstrada a alegada prescrição. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.003015-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VALKIRIA PACHECO RAMOS (Adv. LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 12/18.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 12/18 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.003913-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BACKER LTDA E OUTRO (Adv. JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO) x MARILIA PARANHOS VIEIRA (Adv. NAO CONSTA). . I - Fls. 43. Recebo como aditamento à petição de fls. 24/30.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 24/30 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.004747-9 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x HELIO BORGES MATTOS (Adv. FELIPE MATTOS CIANELLI). . Considerando que não há causa para suspensão da exigibilidade do crédito, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.004755-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x AMANCIO ANUNCIAÇAO FONSECA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 11.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 11/18 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.005837-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TAMOIO FUTEBOL CLUBE E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento do mandato e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.005852-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x VANIA CRISTINA DA COSTA LIMA E SILVA E OUTRO. . Regularize a empresa executada sua representação processual, uma vez que na alteração contratual, juntada às fls. 72/75, não consta o nome da sócia Vânia Cristina da Costa Lima e Silva como representante legal da mesma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao(à) exeqüente sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 56/65 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005873-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 45/63 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006205-5 PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A x JOAO SOARES BRANQUINHO x AMARILDO GAZAL SUHETT (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . I - Recebo, em seus regulares efeitos, a apelação interposta.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso. Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII- Subam os autos ao E. TRF 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2002.51.02.005878-6 ANCRAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista que, o apelado já apresentou suas contra-razões, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.006094-3 G M R FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. NADIRA DE ALMEIDA VIVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, remetam-se os presentes embargos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.002206-5 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE OTAVIO DE SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . ...Ante ao exposto, INADMITO os embargos declaratórios de fls. 173/174.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.002514-5 MARCOS SERGIO DA SILVA (Adv. MARCOS SERGIO DA SILVA) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . Tendo em vista o pedido de atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, dê-se vista ao embargado, por cinco dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.02.004241-6 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO F. TORRES COSTA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. LUCIA HELENA SILVA BARROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 382/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Desta forma, o processo deve ser extinto com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.02.004246-5 CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA (Adv. GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80. Assim, por economia processual, suspendo o presente feito, determinando ao(s) executado(s), ora embargante(s), que, nos autos da Execução Fiscal em apenso (20035102004924-8), indique(m) bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.004247-7 CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA (Adv. GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido nos autos dos embargos 20045102004246-5 a estes apensados em razão da alegação de duplicidade de cobrança.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.005112-0 DSND CONSUB S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA, ANDREI FURTADO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . A fim de evitar decisões conflitantes, suspendo o presente feito até o julgamento da Ação Anulatória nº 20035102006493-6, em trâmite na 3ª Vara Federal de Niterói-RJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.02.005113-2 DSND CONSUB S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA, ANDREI FURTADO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . A fim de evitar decisões conflitantes, suspendo o presente feito até o julgamento da Ação Anulatória nº 20035102006493-6, em trâmite na 3ª Vara Federal de Niterói-RJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.001148-5 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.001192-8 PI - AGENCIA E CAMBIO LTDA (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . I - Anote-se na inicial o valor atribuído à causa a fls. 22.\r\n\r\nII - A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra suficientemente garantido, ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n53 - 2005.51.02.001196-5 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY). . Dada vista às partes para especificação de provas (fl. 212), manifestaram-se embargante e embargado, respectivamente, às fls. 213/215 e 217, este no sentido de que não tem novas provas a produzir, enquanto aquela requereu o depoimento pessoal do representante legal do embargado e a realização de prova pericial.\r\n\r\nO depoimento pessoal do representante legal do INSS (sem indicar pessoa determinada que ocupasse tal cargo) é de todo descabido, porque tal depoimento somente se pode reportar a fato, e conhecimento de fato pressupõe presença física do depoente contemporânea à sua ocorrência, elemento que em si já demonstra o descabido e inusitado do pleito, já que, ocupante abstrato de cargo público, que não necessariamente teve conhecimento direto do curso de qualquer evento em especial, sobre nada poderia depor. Pedido de depoimento pessoal, como o nome indica, é pedido de ouvir pessoa determinada, individuada, não qualquer ocupante de cargo.\r\n\r\nA prova pericial requerida não é apta a elucidar a matéria versada nestes autos, que consiste na definição da correção ou não do critério jurídico de incidência de determinados índices sobre o valor objeto da execução, e não na discordância técnico-contábil relativa à forma de efetuação do cálculo. Sendo a definição legal de incidência de índices matéria jurídica, e não contábil, a aferição da legalidade de sua aplicação (que não se confunde com sua correta aplicação contábil, o que não foi questionado nestes autos) independe de conhecimento especial de técnico, nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, razão pela qual se impõe o seu indeferimento.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de depoimento pessoal formulado pela embargante e de prova pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.02.001201-5 EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv. FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . I - Anote-se na inicial o valor atribuído à causa a fls. 45.\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n55 - 2006.51.02.002948-2 E P SANTOS TECIDOS E ARMARINHOS LTDA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Traslade-se cópia de fls. 16 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Tendo em vista a juntada de petição na Execução Fiscal, na qual a embargante pretende o aditamento da inicial do presente feito, desentranhe(m)-se a petição de fls. 66 dos autos da Execução Fiscal, procedendo-se, em seguida, à juntada aos presentes.\r\n\r\nIII - Defiro o aditamento da inicial. Anote-se na inicial o valor atribuído à causa na petição referida no item II deste.\r\n\r\nIV - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n56 - 2005.51.02.004271-8 DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARLLON PINTO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x TAUIL COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Ante ao exposto, INADMITO os embargos declaratórios de fls. 100/102.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 30800"
                            ],
                            "30344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a COFINS/CONTRIBUIÇÃO/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/IMPOSTO/MULTA/PIS/SIMPLES no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005301-3 \r\n\r\nExecutado(s): STELL SERVICE SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.336,26\r\n\r\nCDA N.7050400165079; 7060403195677 Data da Inscrição: 10/08/2004; 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004352-4 \r\n\r\nExecutado(s): SERGIO DA S DUQUE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.946,32\r\n\r\nCDA N.7020401381288; 7060402305908 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001506-5 \r\n\r\nExecutado(s): INTERPAPER DISTRIB DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 83.911,75\r\n\r\nCDA N.7020401632388; 7070400812672 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004330-5 \r\n\r\nExecutado(s): MERCEARIA CEMPORCENTO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.289,02\r\n\r\nCDA N. 7020401389262; 7060402312289; 7060402312360; 7070400450401 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004310-0 \r\n\r\nExecutado(s): F C G IMPERMEAB PAVIMENTACAO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.209,91\r\n\r\nCDA N.7060402319020; 7070400452013 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005317-7 \r\n\r\nExecutado(s): TINTURARIA FRANCO BRASILEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 32.048,36\r\n\r\nCDA N.7050400171630; 7060403229083 Data da Inscrição: 18/08/2004; 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004347-0 \r\n\r\nExecutado(s): INSPESIS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 27.152,21\r\n\r\nCDA N.7020401382683; 7060402307285; 7060402307366; 7070400449497 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004349-4 \r\n\r\nExecutado(s): URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.148,88\r\n\r\nCDA N.7020401382330; 7060402307013 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001483-8 \r\n\r\nExecutado(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.430.324,65\r\n\r\nCDA N.7060501224566; 7070500364264 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004325-1 \r\n\r\nExecutado(s): BAR E CHURRASCARIA VILAR R DA PR GRANDE DE NITEROI LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.239,49\r\n\r\nCDA N.7020401394509; 7060402318210; 7060402318309 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004217-9 \r\n\r\nExecutado(s): FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 163.999,31\r\n\r\nCDA N.7060401177191; 7070400260882 Data da Inscrição: 06/04/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004174-6 \r\n\r\nExecutado(s): THEF REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.598,73\r\n\r\nCDA N.7060303548403; 7060303548586 Data da Inscrição: 09/12/2003\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001404-8 \r\n\r\nExecutado(s): LAENG CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 147.728,82\r\n\r\nCDA N.7020500980481; 7060501197143 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001284-2 \r\n\r\nExecutado(s): LUMASA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 231.532,28\r\n\r\nCDA N.7040401553121; 7050400256031 Data da Inscrição: 12/08/2004; 24/11/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001414-0 \r\n\r\nExecutado(s): SPARK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 38.401,17\r\n\r\nCDA N.7020401614649; 7060403876437; 7060403876518; 7070400797770 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001499-1 \r\n\r\nExecutado(s): PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA SC LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 539.480,91\r\n\r\nCDA N.7020501029594; 7060501255100; 7060501255283 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001495-4 \r\n\r\nExecutado(s): PANIFICACAO MARTINS TORRES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.806,71\r\n\r\nCDA N.7060403904821; 7060403904902 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001884-4 \r\n\r\nExecutado(s): AFFONSO E MATTA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 51.671,83\r\n\r\nCDA N.7020500998771; 7060501218400; 7060501218590; 7070500362644 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001440-1 \r\n\r\nExecutado(s): MAC KNIGHT ASSESSORES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 53.184,58\r\n\r\nCDA N.7060403788651; 7060403788732; 7070400773839 Data da Inscrição: 25/10/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001964-2 \r\n\r\nExecutado(s): MINI SHOPPING SNAKE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.135,69\r\n\r\nCDA N.70205010062-09; 70605012258-80; 70605012259-61 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001416-4 \r\n\r\nExecutado(s): GRI REDES E MICROCOMPUTADORES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 67.010,41\r\n\r\nCDA N.7060403875708; 7070400797428 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001441-3 \r\n\r\nExecutado(s): MARCIO MEDINA IMOBILIARIA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.508,90\r\n\r\nCDA N.7020401618393; 7060403889687; 7060403889768; 7070400800585 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001405-0 \r\n\r\nExecutado(s): FTT STUDIO GRAFICO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 90.862,78\r\n\r\nCDA N.7020401634089; 7060403941352; 7060403941433; 7070400813210 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001417-6 \r\n\r\nExecutado(s): R V MATOS E MATOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 51.204,82\r\n\r\nCDA N.70204016141-34; 70604038755-46; 70704007973-47 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001959-9 \r\n\r\nExecutado(s): ANASA ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.280,21\r\n\r\nCDA N.7020501007272; 7060501227158 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001401-2 \r\n\r\nExecutado(s): AGS CELULARES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 28.558,96\r\n\r\nCDA N.7020401616692; 7060403884707; 7060403884880; 7070400799390 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001929-0 \r\n\r\nExecutado(s): VISAO E ARTES COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 71.397,86\r\n\r\nCDA N.7020500991840; 7060501210859; 7060501210930; 7070500360609 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nQuebra Processo N..2005.51.02.001275-1 \r\n\r\nExecutado(s): REFRIGERANTES NITEROI S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 159.520,29\r\n\r\nCDA N.7020401555537; 7060403755990; 7060403756024; 7070400764767 Data da Inscrição: 28/09/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001387-1 \r\n\r\nExecutado(s): AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 79.293,03\r\n\r\nCDA N.7020401570846; 7060403788902 Data da Inscrição: 25/10/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001282-9 \r\n\r\nExecutado(s): GEPROD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 32.889,75\r\n\r\nCDA N.7020401541900; 7060403753432; 7060403753513 Data da Inscrição: 16/09/2004; 28/09/2004; 28/09/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001450-4 \r\n\r\nExecutado(s): ARCOIRIS CASA INFANTIL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.228,44\r\n\r\nCDA N.7060403788813; 7070400773910 Data da Inscrição: 25/10/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 05 dias do mês de setembro de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 30344"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO C PEREIRA-11\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-28\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-30\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3, 4, 48, 9\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-30\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nALBERTO SILVA-6\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-27, 29\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO DA SILVA-39\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA-18\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-2, 27, 49\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-22\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-49\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA-42\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-18\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-9\r\n\r\nDALTON A HERINGER-11\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-6\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-19, 39, 41\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-51\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-28, 46\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-40\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-33\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 24, 26, 52\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-5\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-20\r\n\r\nELVIRA REBELLO-1, 46\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-50\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-21\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-50\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-31\r\n\r\nGISELE NOVAES PINHEIRO-22\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-1\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-40\r\n\r\nJAIR COSME PEREIRA COELHO-20\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-52\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-32\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-13\r\n\r\nLEONARDO DAVID BENITES DE BARROS-14\r\n\r\nLIDMAR SANCHEZ RABELLO-19\r\n\r\nLUIZ C. T. DORIA-24\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-10\r\n\r\nMARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA-47\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO-40\r\n\r\nMARIANO DA SILVA JUNIOR-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17, 51\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 13, 14, 15, 23, 25, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 43, 44, 45, 8\r\n\r\nRAFAEL ALVES CARDOSO-4\r\n\r\nROMILDO CANDIDO DA SILVA-41\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-16\r\n\r\nSAMI YOUSSEF SAAD-15\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-3\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-29\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-7\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-47\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-42\r\n\r\nUILHERME SOUZA DE AZEVEDO-23\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-2, 5\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-34, 35, 36, 37, 38, 43, 44, 45\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-25\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-48\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.009124-2 AMELIA DIAS DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001217/2006 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 25,65 (vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), conforme cálculo às fls.53/64, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.009522-3 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Fl. 77 - Indefiro, tendo em vista a informação do cumprimento do julgado às fls.70/76.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.002832-9 JOVERSON TAVARES DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte autora para que regularize o pólo passivo, promovendo a inclusão do litisconsorte passivo necessário Sandro Miguel Tavares de Souza, representado por Lúcia de Fátima Tavares de Souza, bem como sua citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.002192-3 SILVERIO DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2006 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I e IV, do CPC; 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertido o autor de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000358-5 ROGERIO DA SILVA ARAUJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Intime-se a parte autora para ciência da petição retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já consignado que a impugnação de fls.34/36 é objeto diverso da presente demanda. Portanto, caso haja discordância quanto a manifestação do INSS, isso constituirá matéria que deverá ser discutida em outra ação.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001194-6 ABIGAIL DOS SANTOS TROVÃO (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001220/2006 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001686-5 EDNA VENTURA ALONSO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001758-4 MARIA DO CEU DE AMORIM FERNANDES (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001882-5 CARLOS ROBERTO ROCHA E SILVA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001218/2006 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,66\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 15.953,28 (quinze mil novecentos e cinqüenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme cálculo às fls.19/28, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002010-8 OLIVIA ARAUJO DE ALMEIDA (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente prova de que houve requerimento administrativo e da decisão correlata, bem como o comprovante de residência ou declaração feita e assinada pela pessoa que consta no documento de fls 07 (verso), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002172-1 LUIZA HELENA GOMES GONCALVES (Adv. DALTON A HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO C PEREIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente cópia da CTPS do instituidor da pensão.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que forneça o concessório de aposentadoria por tempo de contribuição de Roberto Correa Gonçalves, instituidor da pensão da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002540-4 JULIA MEDEIRA DE SOUSA SALGUEIRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002622-6 LUCIA DE SOUZA ANHAIA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2006 FOLHA 222/225 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.52.007538-8 ROGERIO AUGUSTO LUSTOSA LOPES (Adv. LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber o recurso retro por ser intempestivo.\r\n\r\nCertifique-se na secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nCumpra-se o determinado no dispositivo da sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002740-1 MARCIO JOSE DA SILVA (Adv. SAMI YOUSSEF SAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Quanto ao processo de nº 2003.5152.072458-8 e 2004.5152.0055408-0, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 2006.5152.005383-0, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.52.001326-3 LUIZ CARLOS DOS SANTOS COSTA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o requerente à habilitação para que traga aos autos certidão de óbito do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 2002.51.52.001544-2 ADELIA DIAS DE SOUZA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 138/143 - Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.008064-5 JACIRA REGADAS DE ARAUJO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimem-se os postulantes à habilitação (FL. 16), na pessoa de seu procurador, para que traga aos autos cópia autenticada da certidão de óbito de Jacira Regadas de Araújo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.003254-0 PAULO CEZAR SANCHEZ PACHECO (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nDiante da recalcitrância da parte ré em liberar o saldo devido à parte autora, fixo multa de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite ou transfira o valor da condenação para uma conta à disposição do Juízo, devendo depositar na mesma conta o valor da multa ora cominada. Dê-se ciência à ré que, em caso de descumprimento, a multa será majorada para o valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.005132-7 LOURDES CERQUEIRA LIMA (Adv. JAIR COSME PEREIRA COELHO) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2006 FOLHA 236/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais acostados à exordial, exceto da procuração, mediante requerimento e substituição por cópias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.007688-1 MARCIA BUENAGA PACHECO (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2006 . Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora pede a expedição de Alvará Judicial para levantar o saldo de sua conta vinculada ao FGTS (Cód.Estab. 9820600801964/ Cia. Santo Amaro Automóveis).\r\n\r\nA ré alega às fls. 31/42 que já houve saque dos valores depositados.\r\n\r\nNão houve manifestação da parte autora em relação ao despacho de fls.44, razão pela qual devem ser consideradas verdadeiras as alegações apresentadas pela ré.\r\n\r\nDeste modo, houve perda do objeto do presente pedido, não mais subsistindo interesse de agir em razão do fato superveniente à propositura da ação.\r\n\r\nAssim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos nos termos dos arts 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.006102-7 PAULO DE SOUZA MARQUES (Adv. ANTONIO DE MATTOS, GISELE NOVAES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para recolher as custas para recurso informadas na certidão de fl. 183, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000092-4 LUIZA LANNES BARBOSA (Adv. UILHERME SOUZA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a parte autora a sua condição de dependente habilitado à pensão por morte junto ao INSS, na forma do art. 1o c/c art. 2o, da Lei 6.858/80.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000200-3 RAUL INOCENTE (Adv. LUIZ C. T. DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que junte aos autos os extratos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, tendo em vista as contas (429109-3 e 398827-9) fornecidas pela parte autora na inicial e nos documentos de fls.08/19, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001902-7 GERSON MONTREZOR DANTAS E OUTROS (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, estando permitido o desentranhamento de documentos originais, mediante substituição por cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002270-1 RUTE HALLER DOS SANTOS DA SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, traga cópia do termo de adesão do autor ao acordo, sob pena de ser desconsiderada tal alegação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2005.51.52.005581-7 AFONSO SENIVAL LINS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2006 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.000643-4 JOAQUIM GOMES DA CUNHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001188/2006 FOLHA 154-158 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, salvo em caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.000939-3 LEDA BORGES DE SOUZA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por de claração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001371-2 AUREA BAPTISTA VAZ (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.002627-5 GENESIO MIRANDA FILHO (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o comprovante de residência datado recentemente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido , cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002673-1 MARIA DA GLORIA GONCALVES FRANCISCO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002771-1 WALDINEA MENEZES DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001229-0 ODOVALDO RIBEIRO DA ROCHA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001197/2006 FOLHA 165-170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.001231-8 JOAQUIM MARINS DO AMPARO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001198/2006 FOLHA 159-164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001297-5 MARIA LUIZA CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001195/2006 FOLHA 177-182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.001299-9 DIRLENE MURITIBA DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001194/2006 FOLHA 183-188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002097-2 OCIVAL ROSARIO DE MARINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CA DASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001193/2006 FOLHA 189-194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.52.017949-2 LUIZ GUSTAVO GONCALVES MONTEIRO (Adv. ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2006 FOLHA 333-340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) a título de indenização por dano material e a pagar a quantia de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art.1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.52.001041-6 HAROLDO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO, MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2006 FOLHA 345-350 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,45\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.882,50 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos) a título de indenização por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.52.002957-7 MARCOS DECCACHE TELES (Adv. ROMILDO CANDIDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2006 FOLHA 394-401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por dano material e a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art.1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.003779-3 LUCIANO SANTOS DE AZEVEDO (Adv. CARLOS HENRIQUE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2006 FOLHA 341-344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.001427-3 GERALDO GUIMARAES LOTFI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CA DASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2006 FOLHA 406-410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.001429-7 YOLANDA SOARES DE ARAGÃO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001196/2006 FOLHA 171-176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.001431-5 JOSE DE MAGALHAES MIRANDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001190/2006 FOLHA 195-200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2003.51.52.005031-8 ANTONIO CARLOS PINTO DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.017350-7 ANYSIA LOREGA DA COSTA (Adv. MARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.001147-0 ROQUE NONATO FONSECA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu parcial provimento ao recurso do réu, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.52.005162-9 DULEIXA MENEZES NUNES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.000391-3 NADIR DE AGUIAR CALIXTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.52.003206-4 CEZAR MARINHO DA CONCEICAO (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.001567-8 MARIA MACHADO BIJALBA (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 30878"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABNER PARREIRA DE GOUVEA-28\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 3, 4, 40\r\n\r\nALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nALVARO DIAS EDUARDO-32\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-34\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-41\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-45\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA-26\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-24, 52\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-11\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-17\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-6, 8\r\n\r\nDANIEL AZEVEDO LOPES-31\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-29, 31\r\n\r\nDENISE COELHO DE CARVALHO-7\r\n\r\nDULCE ANGELICA PRADO VASQUES-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30, 38, 39\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-26\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-22\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-10, 37\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-12, 34\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-28, 37\r\n\r\nILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA-15\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-25\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-43, 49, 51\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-20, 35, 36\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-27\r\n\r\nJOSE GERALDO HUCS-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUCIMAR RODRIGUES DE MELO-29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-22\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 11\r\n\r\nMARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA-21\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-30\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-23\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-3\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 35, 36, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 53, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-32\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-21\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASILO-4\r\n\r\nREGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS-38\r\n\r\nRENATA RANGEL PRECHT FONSECA-33\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-12\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES ALVES-22\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-6, 9\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-39\r\n\r\nSANDRO LIMA GUIMARAES-52\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-5, 50\r\n\r\nSHEILA RAGE ABOUD-41\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA-14\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-42\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-24\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-27\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1, 2, 40, 8\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-44, 46, 47, 48, 53\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000920-9 EDNALVA SAMPAIO FELIX (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.010012-7 JAIR GOULART DE ANDRADE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.010534-4 BENVINDA NAZARE CABIDOLUSSO (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.013635-3 PAULO DE TARSO CASILO (Adv. PAULO DE TARSO CASILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 83/86 \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados às fls.53/54, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.015450-1 JOSE DO CARMO OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.003214-0 ADSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente a parte autora que a Turma Recursal negou provimento ao recurso.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.003258-8 LUCAS FONTES QUEIROZ (Adv. DENISE COELHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.003294-1 HERALDO MANHAES DE CASTRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.006008-0 MARLENE TOLEZANO BARBOSA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente a parte autora de que a Turma Recursal reformou a sentença de improcedência para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003212-2 FELIPE CARDOSO FRANCO FERREIRA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O \r\n\r\nPara auferir o benefício da gratuidade de justiça, deverá a parte autora apresentar a declaração no sentido de ser juridicamente hipossuficiente.\r\n\r\nO autor requer antecipação dos efeitos da tutela para seja restabelecido o benefício pensão por morte que recebia de sua avó, na qualidade de menor sob guarda de ex-servidora, o qual foi cessado em razão de ter completado 21 anos de idade. Sustenta, para tanto, que, em razão de ser universitário e de não ter recursos suficientes para manter os seus estudos, faz jus ao referido benefício até os 24 anos. \r\n\r\nEm cognição sumária, não vislumbro a presença do pressuposto da verossimilhança da alegação autoral a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. \r\n\r\nDe fato, da exegese do art. 217, inciso II, alínea “b”, da Lei 8.112/90, temos que a extinção da quota da pensão temporária dá-se quando o dependente completa 21 anos. Assim, em uma análise não exauriente, não merece acolhida a tese daqueles que sustentam a extensão da qualidade de dependente aos filhos, ou ao menor sob guarda, maiores de 21 anos, até o fim de sua formação acadêmica, com idade máxima de 24.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerido pelo autor, devendo este, no prazo de 05, promover a emenda da inicial, sob pena de extinção, para fazer constar UNIÃO ao invés de INSS, já que é aquela parte legítima para suportar os efeitos que advirão do provimento judicial a ser proferido, considerando que a instituidora da pensão era servidora pública.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001656-7 ELIZABETH CHAVES DE SOUZA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a informação da parte autora à fl. 57, em atendimento à decisão de fls. 37/38, designo como perito judicial o DR. ROBSON LUIS SANTOS DE BEM, na especialidade de ortopedia, com endereço conhecido da secretaria.\r\n\r\nO expert deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1)a autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais de empregada doméstica? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) Atualmente a autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) O autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002206-3 JOSE CARLOS MENDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte autora, pelo Diário Oficial, para que, em 10 dias, forneça a carta de concessão legível, ou documento onde conste a DIB e a RMI.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002290-7 ELIAS MERCHED GARIBE (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 2005.5151.067025-4, em trâmite no 6º JEF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCumprida a exigência e não se configurando a prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002710-3 JOSE DANTAS CARDOZO (Adv. SHIRLEY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002714-0 MIGUEL DE SOUZA FERREIRA (Adv. ILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça a carta de concessão e memória de cálculo do benefício.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a juntar aos autos o processo concessório do benefício 046162621-7.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002760-7 ALMIR RAPHAEL DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 91.005531-0, tendo em vista que o referido processo versa sobre o reajuste de benefícios de acordo com o salário mínimo de junho/89, gratificação natalina e revisão de benefícios com base na Súmula 71 do TFR, enquanto nos presentes autos o autor postula a majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por invalidez para 100%.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nO valor mensal da aposentadoria por invalidez concedida antes da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nAssim sendo, à Contadoria Judicial para:\r\n\r\nrevisar a renda mensal do benefício aposentadoria por invalidez de titularidade da parte autora, mediante a elevação do coeficiente do salário-de-benefício para 100%.\r\n\r\ncalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora , estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2003.51.52.002508-7 ELIETE DOMINGUES DA VENDA HUCS (Adv. JOSE GERALDO HUCS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Apresente o advogado atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF a fim de possibilitar a expedição da RPV referente aos honorários de sucumbência. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se apenas a requisição em favor da parte autora.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.007846-8 JEAN LIMA ORASHI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.009368-8 GERALDO ANTUNES DE SOUZA (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Transitada em julgado a decisão que extinguiu o mandado de segurança nº 2003.5152.009368-8/01, arquivem-se os presentes autos imediatamente com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.000788-8 CARLOS AUGUSTO VALDETARO DA CUNHA (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem os autos ao Contador para que cumpra a parte final do despacho de fl.67, devendo elaborar nova conta de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\napurar os valores devidos mês a mês de janeiro de 1995 a dezembro de 1997, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação;\r\n\r\ndescontar as parcelas recebidas no mês do efetivo pagamento.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.52.002870-6 PAURA ANTONIO DE PASQUALE E OUTRO (Adv. MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2006 FOLHA 200/205 . Desta forma, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que no prazo de 30 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada a (60) sessenta salários mínimos, proceda à quitação do contrato imobiliário e expeça o ofício para a baixa da hipoteca.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a proceder à quitação do imóvel situado à Rua Jornalista Carlos Vilhena, nº. 470. Itaipu - Niterói, e expedir ofício para a respectiva baixa da hipoteca.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.52.000202-2 JOAO FRANCISCO TRINDADE JARDIM (Adv. RODRIGO RODRIGUES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ao Contador para atualizar o valor da correção e calcular os honorários (20%).\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da OAB para possibilitar a expedição do alvará da sucumbência, sob pena de ser expedido apenas o alvará do autor.\r\n\r\nOportunamente, expeçam-se as ordens de pagamento e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.007642-3 CLAUDIO ALMEIDA DE FIGUEIREDO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A sentença prolatada nos autos do processo prevento nº 99.0201871-8 condenou a CEF a corrigir o saldo das contas vinculadas, ressaltando que os percentuais com a sua indicação numérica serão apurados em fase de liquidação do julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF pelo órgão oficial para que informe se já houve a recomposição da conta vinculada do autor Cláudio Almeida de Fiqueiredo nos autos do processo em trâmite na 4ª VF de Niterói e, se for o caso, esclareça que índices e períodos foram utilizados para a correção da conta.\r\n\r\nDeverá a ré fornecer os extratos analíticos da conta vinculada, de forma discriminada, com os depósitos e saques realizados, a fim de que este juízo possa aferir se a conta foi corrigida com base nos índices relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.007964-3 GELSON SOARES DO AMARAL (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ao Contador para atualizar o valor da correção e calcular os honorários (20%).\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da OAB para possibilitar a expedição do alvará da sucumbência, sob pena de ser expedido apenas o alvará do autor.\r\n\r\nOportunamente, expeçam-se as ordens de pagamento e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.011022-4 ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes). . Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação em danos morais (R$ 1.000,00), conforme decisão da Turma Recursal de fls. 73/75 e em danos materiais (R$ 50,00), nos termos da sentença de fls. 49/52.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, comprovado o pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.000824-0 PAULO NEWTON DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . A certidão de fl. 103 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação. Isto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, deposite à disposição do juízo os seguintes valores: R$ 726,85 (danos morais) e R$ 311,50 (honorários contratados). Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de seqüestro. Em havendo a realização do depósito, expeça(m) o(s) alvará(s).\r\n\r\n27 - 2005.51.52.000412-3 MIYOKO TAMURA PEYROTON (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001085/2006 FOLHA 151 . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que os herdeiros necessários da parte autora não têm interesse no feito, deixando, destarte, de proceder às respectivas habilitações, entendo que, na presente demanda, inexiste parte para litigar no pólo ativo, restando, pois, ausente um dos pressupostos de existência do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nArbitro os honorários do Defensor Dativo em R$ 120,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.001356-2 ZALMIR FERREIRA (Adv. ABNER PARREIRA DE GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Oficie-se à CEF, solicitando informar o saldo da conta vinculada nº 90608825287. Encaminhem-se cópia de fl.06.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o alvará de levantamento e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.002542-4 LUIZ PIRES (Adv. LUCIMAR RODRIGUES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Ao Contador para atualizar o valor da correção e calcular os honorários (20%).\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da OAB para possibilitar a expedição do alvará da sucumbência, sob pena de ser expedido apenas o alvará do autor.\r\n\r\nOportunamente, expeçam-se as ordens de pagamento e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.005408-4 EZIDIO ALVES FONTES (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001087/2006 FOLHA 243/246 . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da con trovérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade deferida. \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo B).I.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.005798-0 PRISCILLA HAGE DOS SNTOS (Adv. DANIEL AZEVEDO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome do cadastro restritivo de crédito, bem como condenação em danos morais em virtude da inscrição indevida.\r\n\r\nA sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a CEF a excluir o nome da autora dos cadastros restritivos e a pagar o valor de R$ 300,00 a título de danos morais.\r\n\r\nDa decisão de mérito, publicada no Diário Oficial do dia 04/08/2006 (6ª feira), a parte autora interpôs embargos de declaração no dia 14/08/2006 (2ª feira), requerendo que fosse suprida a omissão da sentença no tocante ao pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs embargos foram considerados intempestivos com a alegação de que o recurso foi interposto em 15/08/2006.\r\n\r\nÀ fl. 47, a parte autora pede reconsideração da decisão que julgou intempestivos os embargos, esclarecendo que o recurso foi protocolizado em 14/08/2006. \r\n\r\nSustenta em sua irresignação que foi informado no próprio Juizado que relógio datador no dia 14/08/2006 apresentou defeito na data e hora do protocolo.\r\n\r\nÀ fls. 52/59, junto com o pedido de reconsideração, protocolizou recurso inominado.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, convém ressaltar que, de fato, o relógio datador apresentou o problema mencionado no dia da protocolização do recurso. Após ser verificado que a máquina estava registrando erroneamente o dia 15/08 e não o dia 14/08, como seria o correto, corrigiu-se o problema com a aposição do dia certo à caneta, conforme se extrai da anotação realizada no recurso de fl. 40 e da certidão exarada à fl. 60.\r\n\r\nPor outro lado, a referida anotação não foi registrada na cópia do recurso da autora, pois o erro foi verificado após o advogado ter deixado as dependências do Juizado.\r\n\r\nAnte o exposto, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, visto que os embargos são tempestivos, na medida em que, como a sentença foi publicada em 04/08/2006 (6ª feira), o término do prazo de 05 dias para interpor o recurso findou em 14/08/2006, considerando que no dia 11/08/2006 não houve expediente na Justiça Federal\r\n\r\nAssim, na decisão de fl. 45 consta erro material, razão pela qual, com base no que dispõe o artigo 463, I, do C.P.C., aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, há que ser corrigido o equívoco assinalado.\r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico, de ofício, a referida decisão para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“Tendo sido intimada a autora no dia 04/08/2006 e protocolados os embargos no dia 14/08/2006 são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\n2. Recebo o recurso inominado em seus regulares efeitos. À CEF para, querendo apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002750-4 DENISE DE ASSUNCAO BORGES (Adv. ALVARO DIAS EDUARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . No presente feito à parte Autora questiona, com argumentos razoáveis, a cobrança dos valores que acarretaram a negativação de seu nome. Havendo substancial dúvida quanto à existência do débito, não pode a parte Autora permanecer inserida em listas de restrição ao crédito, tendo em vista os riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Isto posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que retire a parte Autora das listas de restrição ao crédito, em razão dos fatos discutidos neste feito. Prazo: 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Intime(m)-se.\r\n\r\nCite(m)-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002880-6 YEDA SHIRLEI RANGEL PRECHT (Adv. RENATA RANGEL PRECHT FONSECA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a causa não trata de hipótese que envolva risco de perecimento de direito, ou seja, o pedido se atém basicamente aos valores patrimoniais que a CAARJ irá desembolsar pelo material que irá ser utilizado após o ato cirúrgico, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a ré seja citada e que, no prazo de defesa, esclareça se haveria possibilidade de reembolso da quantia que vindica a parte autora, bem assim qual o percentual do suposto reembolso devido e demais critérios relevantes que utilizaria com vistas a custear o material em questão [01 lente, de 3 peças, acrílica, alça ou PMMA, dobrável, Ar 40 AMO (VISTATEK) ]\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré. Após, dê-se vista à autora, pelo prazo de 05 dias, para que se manifeste sobre os esclarecimentos da CAARJ, assim como apresente laudo técnico e indique local e preço da lente nacional que possa servir como paradigma para decisão deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001239-2 ELIZETE MAGALHAES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTenho por presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil. As alegações da autora foram corroboradas pelas provas documentais e testemunhais adunadas aos autos. No que tange à condição de segurado do Sr. Leandro Magalhães, observa-se pelo documento de fl. 13 que este faleceu com vínculo empregatício, que se iniciou em 13/05/2003, não havendo dúvidas, portanto, de que, até o momento do seu óbito, manteve aquela qualidade. No que tange à dependência econômica, observo dos fatos narrados na inicial e da instrução ocorrida, que restou patente que a autora mantinha em relação ao instituidor da pensão dependência econômica. \r\n\r\nDiante do exposto, e ante o perigo de dano irreparável que decorre da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante em favor da autora benefício de pensão por morte de Leandro Magalhães, devendo o pagamento da presente competência ocorrer no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. O INSS deverá informar ao Juízo o cumprimento do provimento, bem assim a DIB e RMI do benefício implantado. \r\n\r\nCom a vinda das informações aos autos, remeta-se o presente feito ao Contador Judicial, para cálculo dos valores em atraso desde 02/05/2006, data da distribuição da ação, com observância da prescrição qüinqüenal e com o acréscimo de juros de mora, na base de 1% a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2006.51.52.000786-4 RAIMUNDO NONATO CARDOSO (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRARIA E ESTATISTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem os autos ao Contador para que cumpra a parte final do despacho de fl.55, devendo elaborar nova conta de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\napurar os valores devidos mês a mês de janeiro de 1995 a dezembro de 1997, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação;\r\n\r\ndescontar as parcelas recebidas no mês do efetivo pagamento.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.000787-6 REGINA CELIA DUARTE DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem os autos ao Contador para que cumpra a parte final do despacho de fl.66, devendo elaborar nova conta de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\napurar os valores devidos mês a mês de janeiro de 1995 a maio de 1998, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação;\r\n\r\ndescontar as parcelas recebidas no mês do efetivo pagamento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.52.000645-8 ROMERO AUGUSTO DA MATTA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 206/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos, revogando os efeitos da tutela concedida à fl. 10.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.001995-7 LADJANE COSTA LIMA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001086/2006 FOLHA 240/242 . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da apli cação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade que ora defiro. P.R.I. \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo III).I.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.002121-6 MANOEL AIRTON RIBEIRO E SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo III).I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2004.51.52.002052-5 MARIA DAS DORES DE SOUZA SA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação do benefício de pensão por morte. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2005.51.52.006121-0 WILLIAN DOS SANTOS (Adv. SHEILA RAGE ABOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2006.51.52.001119-3 CYANA MARIA LEAHY DIOS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.001175-2 DAVID ANTONIO LEAL (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.001228-8 ERNESTO LIMA DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.001253-7 CARLOS ALBERTO MIRANDA PRADO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.001285-9 PAULO SOARES BARRETO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.001301-3 KATIA MARIA COSTA DANTAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.001318-9 JOSE OLIVEIRA RANGEL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.001393-1 ARNALDO IZIDORIO DA COSTA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.001396-7 JUAN FRANCISCO ROCA VARGAS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CA DASTRADO). . Ciente à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.001450-9 NEUCY LUCIO DE AZEVEDO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2003.51.52.013180-0 MARIA DE LOURDES IZIDORO DA SILVA (Adv. SANDRO LIMA GUIMARAES) x VIA SECULOS COMPUTADORES LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Manifeste-se a parte autora sobre as diligências negativas de fls. 121 e 127.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.001430-3 MARIO PEREIRA DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 30924"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-13, 14, 15, 16, 17, 5, 6\r\n\r\nANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA-9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-8\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-16, 17, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-10\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-12, 13, 14, 15, 2, 23, 24, 25, 9\r\n\r\nJOSE EUGENIO MULLER NETO-20, 21, 22\r\n\r\nJOSE HELIO SARDELLA ALVIM-19\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-11, 27\r\n\r\nLUCIANA BARREIROS VILA-3\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-7\r\n\r\nMARTA EMMERICK-12\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-26\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-1, 24\r\n\r\nMOZART ECARD-9\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 11, 18, 26, 7, 8, 9\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE FILHO-23, 25\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA NUNES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0054460-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GRAFICA EDITORA CAMACHO LTDA E OUTROS (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). . Intime-se a executada para que, em 5 (cinco) dias, pague o débito ou indique bens passíveis de penhora. Decorrido sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n2 - 97.0054947-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n3 - 97.0055504-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x NATUREZA DAS ERVAS FITOCOSMETICOS LTDA ME (Adv. RODRIGO PEREIRA NUNES, LUCIANA BARREIROS VILA). . Manifeste-se o réu sobre o teor do ofício de fls. 102.\r\n\r\n4 - 97.0056340-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SUPERMERCADO BANQUETE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 250 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0601640-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JCR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 254 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0601706-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JCR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 255 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.05.001743-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x FRIHAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n8 - 2000.51.05.001786-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SERRA VERDE SHOPPING CENTER LTDA (Adv. NAO CONSTA) x SUELI DE SOUZA LOYOLA E OUTRO. . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, tendo em vista a certidão, do Sr. Oficial de Justiça, acostada às fls.38.\r\n\r\n9 - 2001.51.05.001062-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (Adv. MOZART ECARD, ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA, NAO CONSTA). . Anote-se nome dos novos patronos da executada.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 71, in fine.\r\n\r\n10 - 2002.51.05.000962-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. NAO CONSTA). . Cite-se na forma do art. 8º da lei 6.830/80, por Oficial de Justiça, no endereço constante às fls. 02.\r\n\r\n11 - 2003.51.05.000369-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x INFRISA INDUSTRIA FRIBURGUENSE DE SABAO E PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.001020-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE E OUTROS (Adv. MARTA EMMERICK). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n13 - 2004.51.05.000981-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x GALERIA LO BIANCO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo. \r\n\r\nSendo negativa ou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspendo o presente feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n14 - 2004.51.05.000982-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x GALERIA LO BIANCO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo. \r\n\r\nSendo negativa ou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspendo o presente feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n15 - 2004.51.05.001220-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x GALERIA LO BIANCO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo. \r\n\r\nSendo negativa ou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspendo o presente feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n16 - 2005.51.05.000302-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x GALERIA LO BIANCO DE MOVEIS LTDA E OUTROS x FERNANDO LO BIANCO (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo. \r\n\r\nSendo negativa ou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspendo o presente feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n17 - 2005.51.05.000303-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x GALERIA LO BIANCO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo. \r\n\r\nSendo negativa ou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspendo o presente feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n18 - 2006.51.05.000102-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SANTA CASA DE BOM JARDIM (Adv. NAO CONSTA). . Suspenda-se a presente execução pelo prazo de 10 (dez) meses, ressaltando que cabe ao exeqüente o controle do prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2005.51.05.000944-4 UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. JOSE HELIO SARDELLA ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para apresentação de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.05.001421-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Recebo o presente recurso no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado, para que apresente contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2005.51.05.001422-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Recebo o presente recurso no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado, para que apresente contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2005.51.05.001423-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Recebo o presente recurso no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado, para que apresente contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2006.51.05.000516-9 BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo os presentes embargos, nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n24 - 2006.51.05.000292-2 Z FERREIRA CONFECCOES LTDA (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 78/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ. \r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.05.001008-9.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.05.000517-0 BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x MARIA NATIVIDADE SOARES SPINELLI E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os presentes embargos nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nlegal. Ao embargado no prazo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n26 - 2005.51.05.000120-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RURETHAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. (Tendo em vista o retorno da Carta Precatória nº 2006.38.01.002810-8)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.05.000720-4 MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . “... apresentando a parte embargante TODA a documentação, dê-se vista à CEF para análise.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 30305"
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ALMEIDA FILHO-13\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-17, 2, 22, 26\r\n\r\nLANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ-16\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE MATTOS-25\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-19\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-17\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-27, 3\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-24\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-12, 15, 16, 19, 20, 21, 3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIO DA S. G. FILHO-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-1, 13\r\n\r\nPAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL-7\r\n\r\nREGINA JANIQUES-8\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-5\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-10\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-18\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-11\r\n\r\nROGERIO GOMES-1\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 5\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-6\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-25\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-20, 24\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0085220-2 WALMIR VENTURA FERREIRA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO, IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n2 - 97.0115713-3 NIRLEY SOARES DE MENEZES RAMIRO (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Revejo o item 2 do despacho de fl. 126, uma vez que inoportuno à atual fase processual.\r\n\r\nManifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificamente sobre a informação constante no ofício de fl. 90 acerca do pagamento, na competência 01/93, das diferenças apuradas e sobre o documento de fl. 93.\r\n\r\n3 - 98.0704659-9 PALMIRA PIMENTEL DA SILVA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.007671-9 EDMAR MARTINS CUSTODIO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 39. Anote a Secretaria o novo valor dado à causa na petição inicial.\r\n\r\nAo autor para que recolha as custas processuais em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000362-9 HELENA DOS GUIMARAES BASTOS (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 97.0108457-8 JORGE ALVES BASILIO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000128-4 DARIO MICHELI GADELHA (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFl. 212. Defiro o pedido de prova testemunhal requerido pela parte autora.\r\n\r\nNomeio para atuar como Perito do Juízo, o Drº Fábio César Karl, CRC/RJ nº 078987/0-5, cujos dados são conhecidos da Secretaria, o qual deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias esclarecer se aceita o encargo, devendo apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nEventual escusa para eximir-se do encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo acima mencionado e, por último, que o descumprimento implicará na adoção das medidas legais cabíveis.\r\n\r\nCom a manifestação do perito, dê-se vista as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, devendo o autor, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0704775-7 ANTENOR LUIZ DE AVILA NETTO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 213/226 e 228/238.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.002576-0 ANDRE DE PAULA VALENTE (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 201/202, a fim de esclarecer e já foi efetuado saque das contas vinculadas de FGTS.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000043-7 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x SERGIO PIZZI (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA). . Vista à CEF sobre a certidão de fl. 75.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2006.51.06.000178-1 BERNARDO SILVA GONCALVES REP/POR GLORIA MARIA DE FREITAS SILVA (Adv. JANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Manifeste-se o requerente, em 5 dias, acerca da peça de defesa da CEF, mais precisamente em relação à solicitação do empregador, em cumprimento à ordem judicial de retenção, para fim de constatação da competência.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 97.0085290-3 JUVENAL DE OLIVEIRA AMARANTE E OUTROS (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Fl. retro. Defiro o pedido de dilação de prazo, facultando a conferência, em cartório, das cópias com os documentos originais.\r\n\r\n13 - 98.0701110-8 RAPHAEL DAQUINO (Adv. JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO, GABRIELA QUINTELLA GURGEL, ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido. \r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n14 - 98.0702157-0 JOAO DA SILVA ABREU E OUTROS (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n15 - 98.0702946-5 ALAMYR MARTINS ESTEVES E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Fls. 558/573. Aguarde-se.\r\n\r\nAnte informação de fls. 551/556, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de 30 dias para que seja promovida a sucessão processual da co-autora falecida LAY SANTOS NASCIMENTO.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 98.0703437-0 AGOSTINHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIO DA S. G. FILHO, LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido. \r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n17 - 98.0703517-1 JANETTE CUNHA AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido. \r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n18 - 98.0703763-8 JOSE GERALDO MACIEL E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x SERGIO PEDRO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Aos autores para que retirem, em 05 (cinco) dias, os alvarás de pagamento em cartório.\r\n\r\nPublique-se na primeira pauta disponível.\r\n\r\n19 - 98.0704747-1 ESPOLIO DE ANADYR ALQUERES BAPTISTA DE SOUZA REP/ P/ MARIA IGNEZ DE SOUZA FARIA LEMOS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Fl. 164. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nTranscorrido com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n20 - 98.0705536-9 ALFREDO GONCALVES BASTOS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n21 - 98.0706539-9 JOAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n22 - 99.0552776-1 JULIETA DALDIN DOS SANTOS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n23 - 99.0553519-5 ELI ZANELATTO (Adv. ALESSANDRA PAULA BALDNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n24 - 2003.51.06.000072-6 RONALDO LOUREIRO THEBALD (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, ADEMAR FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . Defiro o pedido de vista dos autos por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2000.51.06.000072-5 SINUBOL BAR E DIVERSOES LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS, CELSO GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido. \r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 92.0046810-1 ALPHA DE CARVALHO PARANAGUA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Às fls. 225/234, ALPHA DE CARVALHO PARANAGUÁ requer habilitação em razão do óbito marido, autor originário deste feito, , tendo o INSS peticionado às fls. 238/240, concordando tacitamente com o pedido.\r\n\r\nNão vislumbro óbice legal da habilitação da viúva, eis que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (sublinhei). \r\n\r\nDesta forma, utilizando-me da analogia, que vem integrar a questão fática presente nos autos, considero legítimo o pedido de habilitação formulado pela requerente, DEFERINDO o pedido.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação pertinente.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a sucessora processual para cumprimento do despachado às fls. 236, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 98.0702819-1 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GERALDO E OUTROS (Adv. EDUARDO QUEIROGA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . À SEADI para inclusão dos autores mencionados nos documentos de fl. 21 e 31 no pólo ativo.\r\n\r\nCom o retorno, determino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 606, inc. II do CPC, far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\nEm sede recursal, coleciono o acórdão cujo voto foi de lavra da Juíza Federal Simone Schreiber, cuja linha de entendimento é a mesma deste magistrado: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A nova redação do art. 604 do CPC, determinada pela Lei no. 8.898/94 teve por escopo imprimir maior celeridade à execução do julgado, precisamente nos casos em que a liquidação se perfaz com simples operação aritmética.\r\n\r\n2 - Compete ao juiz da causa verificar se a quantificação da condenação necessita de mera soma aritmética ou se faz através de apreciação técnica de dados contidos no processo, que neste caso cabe a liquidação por arbitramento\r\n\r\n3 - Agravo improvido.\" . \r\n\r\n(TRF 2a Região - 4a Turma, AG 97.02.07066-0/RJ, Rel. Juíza Federal Sim\r\n\r\none Schereiber, DJ 13/10/98, pág. 208). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 29920"
                            ],
                            "29938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MALDONADO-6, 7\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-5, 8\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-1\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-10, 9\r\n\r\nFRANCISCO C CALMON N DA GAMA-4\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-8\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-6\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GUERRA-3\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 2, 7, 9\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-3, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000778-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 334/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n2 - 2003.51.06.002343-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA MARCIA CARVALHO HINGEL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.06.002343-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nRéu: MARIA MÁRCIA CARVALHO HINGEL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº 767/2006 Fls. 332/333 Vol.: I- Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional ajuíza a presente ação cautelar em face de Maria Márcia Carvalho Hingel.\r\n\r\nPromovida a intimação da ré, à fl. 13 o Sr. Oficial de Justiça informa não ter alcançado êxito em localizá-la. Renovada a diligência a partir de endereço obtido através do convênio firmado com a Receita Federal, à fl. 38 tem-se notícia de que a ré novamente não fora localizada.\r\n\r\nIntimada pessoalmente para que trouxesse o endereço da ré, certidão à fl. 43 de que a autora quedou-se silente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 97.0084822-1 MARCIA MARIA MONTEIRO DE MIRANDA (Adv. MARIA DA GLORIA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 102/109, os quais não apuraram diferenças a serem recebidas pela autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.06.002071-6 ANNA MULLER SCHMITT (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO C CALMON N DA GAMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.06.002071-6\r\n\r\nAutor: ANNA MULLER SCHMITT\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº 730/2006 - Fls. 232/233 Vol.: II - Tipo B\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de procedimento de liquidação de título executivo judicial.\r\n\r\nDeterminado o início da liquidação através da modalidade de arbitramento, os cálculos foram efetuados pela contadoria do Juízo (fls. 189/197).\r\n\r\nIntimadas, as partes concordaram com a conta às fls. 199 e 201.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 189/197, os quais apuraram o valor total de R$ 2.152,10 (dois mil e cento e cinqüenta e dois reais e dez centavos), sem prejuízo de futuras atualizações.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n5 - 2002.51.06.001074-0 IZABEL DINIZ CAIAFFA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 236/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.001074-0\r\n\r\nAutor: IZABEL DINIZ CAIAFFA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº 732/2006 - Fls. 236/237 Vol.: II - Tipo B\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de procedimento de liquidação de título executivo judicial.\r\n\r\nDeterminado o início da liquidação através da modalidade de arbitramento, os cálculos foram efetuados pela contadoria do Juízo (fls. 115/120).\r\n\r\nÀ fl. 123, a parte autora apresenta sua impugnação aos cálculos. O INSS concorda com a conta à fl. 126.\r\n\r\nO contador do Juízo ratifica a conta à fl. 128. Intimadas, as partes manifestaram concordância quanto ao alegado pelo experto, às fls. 130 e 132.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 115/120, os quais apuraram o valor total de R$ 412,23 (quatrocentos e doze reais e vinte e três centavos), sem prejuízo de futuras atualizações.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.56.002855-5 RITA DE CASSIA PINTO COELHO (Adv. ANDRE MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos da ação cautelar em apenso, tendo em vista tratar-se de mesma matéria, sendo idênticas as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2003.51.06.002268-0 RITA DE CASSIA PINTO COELHO (Adv. ANDRE MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2002.51.06.001223-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x ARCHANJO PACHECO MEDEIROS (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.001223-2\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado: ARCHANJO PACHECO MEDEIROS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº 723/2006 - Fls. 238/239 - Vol. II - Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução onde o INSS alega excesso de execução quanto à conta apresentada no processo principal (nº 97.0085661-5).\r\n\r\nÀ fl. 19, impugnação apresentada pela embargado.\r\n\r\nEfetuados os cálculos pelo contador do Juízo (fls. 25/26), o embargado apresenta sua impugnação à fl. 30.\r\n\r\nÀ fl. 39, o contador do juízo esclarece a divergência apresentada pelo embargado.\r\n\r\nNovamente intimados à manifestação, o embargado permanece silente, conforme certificado à fl. 41, e o INSS concorda com a conta, à fl. 44.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 25/26, os quais não apuraram diferenças a serem recebidas pela autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fls. 25/26, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n9 - 2004.51.06.000759-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x SALOMAO GAMAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o MPF e a defesa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, à SEADI a fim de que providencie a devida baixa. Após, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000025-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x CARLO NUNES MOSSI E OUTROS. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNestes termos, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no inciso I do §3° do art. 168-A do CP, exercito a faculdade ali atribuída e DEIXO DE APLICAR A PENA (Perdão Judicial - arts. 107, IX e 120, ambos do CP), determinando a extinção do feito.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se a defesa e o MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 29938"
                            ],
                            "29939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-2\r\n\r\nANDRE MALDONADO-10, 4, 6\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-11, 12, 13\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT-16\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA-10, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFERNANDO MELGACO-3\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS ROHLING-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO-5, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSILIA F.B.NASCIMENTO-17\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-17\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-15\r\n\r\nMONICA DE GOES-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 5, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-19, 3\r\n\r\nNESTOR A NETO-18\r\n\r\nRENATO JOSE N. FARINHA-17\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-14\r\n\r\nVANESSA ANACLETO DOS SANTOS-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.06.001700-0 JOSE CORDEBEL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 372/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas judiciais a serem recolhidas pelo autor em caso de interposição de recurso a fim de que complete 1% do valor do causa.\r\n\r\nSem custas em relação ao INSS, em face da isenção concedida no inc. I, art. 4º da Lei 9286/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelo autor, tendo em vista não se tratar de matéria complexa. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.001629-0 OZIRES SOARES PEREIRA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 21/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) DECRETAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a setembro de 2000, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC.\r\n\r\n2) CONDENAR o INSS, com fulcro no artigo 269, II, do CPC, a rever a Renda Mensal Inicial do autor, devendo para tanto incluir na Planilha Básica de Cálculo o índice de 39,67%, relativamente ao mês de fevereiro de 1994. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-Ré a restituir as diferenças apuradas nos cálculos de fls. 16/21, no valor de R$ 31.343,75 (trinta e um mil e trezentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, conforme preceitua a Súmula 148 do STJ.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (11/2005) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas, ex vi do inc. I, art. 4º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC e considerando o cálculo do Contador Judicial (fl. 16 e ss.), esta sentença está sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.06.000062-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO MELGACO) x ANDRE DIAS DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,15\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu no pagamento dos alugueres e encargos pendentes a partir de dezembro de 2002 (fl. 03) até a data da desocupação do imóvel (02/08/2004), devidamente atualizados e acrescidos da multa prevista no § 2º da cláusula terceira do contrato de locação (fl. 18).\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo réu, no caso de interposição de recurso, na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por não se tratar de causa complexa. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001289-0 EDRIAN JOSUE PASINI (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. ANDRE MALDONADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 356/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima exposta, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes. P.R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001293-2 BRUNO NEVES SANTINON (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 362/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima exposta, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes. P.R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001296-8 TATIANA INES NEVES MEIRA (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. ANDRE MALDONADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima exposta, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes. P.R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001298-1 NURIT MILA MUSTRANGI (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 350/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima exposta, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001299-3 DOUGLAS WINTER FOGEL (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 359/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima exposta, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes. P.R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001398-5 FELIPE FLORIANO BENTO (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 353/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima exposta, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes. P.R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.001399-7 GUSTAVO COCATE TAVARES (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. ANDRE MALDONADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 347/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima exposta, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes.P.R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.06.001151-8 ELCIO ANTONIO GONÇALVES (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação e declino da competência em favor da Justiça do Trabalho de Petrópolis, encaminhando-lhe os autos com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, após a devida baixa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.001153-1 CARLOS DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação e declino da competência em favor da Justiça do Trabalho de Petrópolis, encaminhando-lhe os autos com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, após a devida baixa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.06.001154-3 JOSILENE FERREIRA DE CASTRO SOUZA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação e declino da competência em favor da Justiça do Trabalho de Petrópolis, encaminhando-lhe os autos com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, após a devida baixa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.06.000033-4 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x MAGALI MARIA DA SILVA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 336/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000037-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JUAN ALVARO CHRISTIAN BARRIENTOS NAVARRO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,25\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com aplicação subsidiária do inc. VIII, art. 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela exeqüente, na ordem de 0,5%, em caso de recurso. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC, devidos pela CEF.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n16 - 2006.51.06.000286-4 BENEDITO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente. Lavre-se, para tanto, o termo de opção de nacionalidade, a que se refere o art. 3º da Lei 818/49.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. P.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 97.0084385-8 EFIGENIA DE OLIVEIRA (Adv. RENATO JOSE N. FARINHA, FRANCISCO MARCOS ROHLING, JOSILIA F.B.NASCIMENTO, KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e REVOGO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, em fls. 19/22, nos termos do art. 273, §4º, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.06.000674-0 CARLOS ALBERTO PESSOA PARDELLAS (Adv. NESTOR A NETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSECAO DE PETROPOLIS (Adv. MONICA DE GOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n19 - 2003.51.06.001837-8 DEBORA BATTISTI DE ABREU (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a exibir à autora os extratos bancários da conta nº 193.106-1, agência 1651, referentes ao período de junho de 1987 a janeiro de 1989.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora.\r\n\r\nCondeno a CEF no ressarcimento das custas pagas pelo autor, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pela ré, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC, tendo em vista não se tratar de causa complexa. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 29939"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO ALBERTO ROCHA-1\r\n\r\nEDDY GUIMARAES RAISINGER-1\r\n\r\nMARYLUCY SANTIAGO BARRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO ROCHA BITTENCOURT\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000203-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x MAGDALENA TALLARIDA SERRA (Adv. ANTONIO ALBERTO ROCHA) x BENEDITO DA SILVA SERRA JUNIOR E OUTROS (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER). . PUBLICANDO 2º PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 333 PARA DEFESA\r\n\r\n“(...) passe-se à fase do artigo 500 do mesmo Código.\r\n\r\nDiligencie-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 30432"
                            ],
                            "30433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOISIO FRANCA BRANCO-11\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-1\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-6\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nJOSE ANGELO BAPTISTA-3\r\n\r\nLUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA CUNHA-12\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-10\r\n\r\nMARISA CARDOSO VIANNA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS-4\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-6\r\n\r\nPABLO FLAESCHEN DA SILVA-2\r\n\r\nROBERTO DORIA JUNIOR-8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO ROCHA BITTENCOURT\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001124-6 JOSE RENILTON VIEIRA ALMADA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 363-366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISSO POSTO, indefiro a inicial, pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, a teor do art. 295, parágrafo único, inciso III e do art. 267, incisos I e VI, primeira figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento das peças que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, exceto a procuração de fls. 04.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000241-8 JOAQUIM FERREIRA MAURIZ (Adv. PABLO FLAESCHEN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.56.00.000241-8 - Classe 51002\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 50-56 e documento de fls. 57. Conquanto judicioso o articulado em apreço, efetivamente a cominação da multa sob enfoque baseou-se, por inteiro, na regra posta no art. 14 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom efeito, a menção: “sem prejuízo ao disposto no art. 14, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, teve o escopo apenas de ressalvar a incidência, em tese, das demais penalidades no âmbito administrativo, civil, penal e processual ali previstas, cuja subsunção da ação ou omissão do agente destinatário faz depender da postura em concreto aferível a partir da intimação e do decurso de prazo. \r\n\r\nPor outro lado, o objetivo precípuo da regra é resguardar a efetividade do processo e a dignidade da Justiça enquanto valores superiores as quais, em circunstâncias como a aqui enfocada, fica a depender da providência omissiva ou comissiva por parte do responsável que falta com o dever de litigar em conformidade com o disposto nos incisos I a V do art. 14 do Código de Processo Civil, embaraçando assim a superior missão da Jurisdição [contempt of court]. \r\n\r\nTal o contexto, indefiro o pleito. Prossiga-se nos ulteriores termos contidos no despacho de fls. 45. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.56.002230-6 JOSE ANGELO BAPTISTA (Adv. JOSE ANGELO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 367-369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, tendo em vista a pacificação do tema e a inviabilidade de prosperar o processamento do pedido, indefiro a inicial, nos termos do art.295, inciso I e parágrafo único, inciso III, pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, ambos do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.56.000799-1 CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. NILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 35-36 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.56.000123-9 JOEL DIAS MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o termo de transação de fl. 73, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.001099-3 LUIZ MAURICIO DA SILVA RONCONI (Adv. LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 98 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.56.000366-3 TANIA DE OLIVEIRA LUCHI (Adv. MARISA CARDOSO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 101-102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor, PIS/PASEP nº 105287483-67 a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 41-48 no valor de R$ 3.571,16 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 05/07/2006 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nIntimem-se para manifestação inclusive sobre os cálculos de fls. 41-48.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.001103-9 JM JULIANA CALCADOS LTDA (Adv. ROBERTO DORIA JUNIOR) x CALCADOS IMONNA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nPostula a autora a sustação do protesto que, em tese, se avizinha, conforme intimação de fls. 40 expedida pelo Cartório de 3º Ofício de Petrópolis, datada de 28/08/2006; e mediatamente, a declaração de nulidade do título encaminhado a protesto.\r\n\r\nEmbasa a pretensão de urgência, em resumo, na alegação de que a Duplicata nº 041731/3ª não pode servir de lastro para a cobrança ensejadora da causa de pedir próxima, porquanto a primeira ré emitiu em duplicidade três duplicatas baseadas na mesma nota fiscal. \r\n\r\nAssim, buscando impedir os efeitos e prejuízos advindos do iminente protesto, invoca a medida judicial sob exame. Assevera que embora tenha expedido as correspondências estampadas nas fls. 37-39, não conseguiu fazer com que as demandadas impedissem o encaminhamento do título a protesto.\r\n\r\nRequer ainda a condenação das rés a indenização a título de danos morais no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), além de fazer circular por três dias nota de retratação em jornais locais de grande circulação e também no Diário Oficial.\r\n\r\nÉ o breve escorço.\r\n\r\nDesde logo emerge do conteúdo fático-jurídico que a causa de pedir brotou diretamente da conduta comissiva/omissiva imputada exclusivamente ao sacador ou emitente, isto é, à CALÇADOS IMONNA LTDA. \r\n\r\nIsso porque, prima facie, a Caixa Econômica Federal à vista de título para cobrar, nada pode fazer no sentido da retirada mencionada no final da penúltima linha da intimação de fls. 40, segundo o regramento estabelecido na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; porquanto não lhe cabe perquirir, senão diante, de manifesta irregularidade escritural e formal, acerca da constituição do crédito representado na cártula.\r\n\r\nNessas condições, na ausência de demonstração, ao menos nesta quadra, de fato que demande providência da Caixa Econômica Federal, e por não se demonstrar verossimilhança, in casu, indefiro a medida de urgência. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.001105-2 SANDALIAS STELA MARIS LTDA (Adv. ROBERTO DORIA JUNIOR) x CALCADOS IMONNA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nessas condições, na ausência de demonstração, ao menos nesta quadra, de fato que demande providência da Caixa Econômica Federal, e por não se demonstrar verossimilhança, in casu, indefiro a medida de urgência. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.56.000841-7 DENILSON CASTANHEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 24-26 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...).”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.56.000888-6 LUCIANO ANTUNES SIQUEIRA (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE). . REPUBLICANDO A SENTENÇA DE FLS. 74-76 PARA CIÊNCIA DO RÉU ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CADASTRADO ADVOGADO CONSTITUÍDO FL.23:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nColima-se a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em indenizar o autor por alegados danos morais, sofridos em razão do extravio de correspondência enviada à empresa na qual trabalhava, contendo sua CTPS, a qual sustenta ter um valor inestimável por se tratar de único documento capaz de comprovar o tempo de trabalho para fins de aposentadoria junto ao INSS. \r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 11-16. Gratuidade de justiça deferida a fls. 17.\r\n\r\nEm contestação a fls. 25-39 a ECT argúi, preliminarmente, a isenção do pagamento de custas e demais despesas processuais em virtude de sua equiparação à Fazenda Pública e ainda a inadequação do rito escolhido pelo autor, no mérito, sustenta, em síntese, inexistir dano moral experimentado pelo autor.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre fls. 25-30 a parte autora restou silente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nAb initio, acolho a preliminar de equiparação da parte ré à Fazenda Pública, visto que a matéria se encontra expressa no texto do Decreto-Lei n.º 509/1969, in verbis:\r\n\r\nArt. 12. “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.”\r\n\r\nQuanto a preliminar de inadequação do rito adotado, deixo de apreciá-la, tendo em vista a adequação do valor pretendido ao atribuído à causa (fls. 70) e dentro dos limites dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mérito, o exame da questão restringir-se-á em apurar, se o fato descrito na inicial causou ou não danos morais, uma vez que resta incontroverso o extravio da correspondência remetida pelo autor à empresa em que trabalhava, conforme admite a ré em sua defesa e os documentos de fls.15 e 16.\r\n\r\nO pedido de indenização por dano moral assenta-se em motivação fático-jurídico ontologicamente diversa e respaldada em tese no inciso V do art. 5º da Constituição da República.\r\n\r\nA afirmação de que a correspondência extraviada continha a CTPS do autor, nas circunstâncias, merece crédito, haja vista o empenho em diligenciar junto a ECT e em obter reparação pelos alegados prejuízos experimentados. \r\n\r\nCabe observar que a luz do art. 14 do CDC, a responsabilidade da ECT é objetiva, ou seja, independe de culpa.\r\n\r\nInduvidosamente, a falha na prestação de serviço trouxe transtorno ao autor além do razoável, não se tratando de mero dissabor, mas de lesão consubstanciada, visto que terá que diligenciar junto aos órgão ligados aos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho a fim de auferir novos documentos que comprovem seu tempo de serviço, algo que seria facilmente comprovado com a CTPS extraviada.\r\n\r\nO nexo causal acha-se convenientemente demonstrado (fls. 15-16).\r\n\r\nNesse passo, é de realçar o seguinte aresto, que se ajusta a presente causa de pedir, in verbis:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIRÇOS DA ECT. LEGITIMIDADE ATIVA DO DESTINATÁRIO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. NÃO-RECEBIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL. PROVA. INDENIZAÇÃO.\r\n\r\nO destinatário e o remetente de encomendas processadas pela ECT são partes legítimas para propor ação de reparação de danos, por serem consumidores finais dos serviços contratados na ocasião da postagem da mercadoria ora extraviada.\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na condição de concessionária de serviços públicos, obriga-se a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada (art. 5º, V, e 37, caput da Constituição, e art. 22, parágrafo único do CDC).\r\n\r\nComprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente, é devida a indenização a título de reparação dos prejuízos materiais, constituído a partir da soma das despesas de postagem com os valores das mercadorias enviadas, bem como de danos morais, estes causados pelo sentimento de frustração pelo não recebimento dos objetos de valor estimável enviados por familiares, que estão em local distante da Parte Autora. (Súmula n. 37 do STJ).\r\n\r\nNa ausência de contestação e não havendo prova das alegações da Parte Ré relativas ao conteúdo da encomenda, presumem-se verdadeiras as declarações da Parte Autora, uma vez que restou configurada a boa-fé, em face dos valores de pequena monta apontados na inicial.” (4a Turma do TRF da 4a Região; AC 371590; Rel. Desembargador Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJU de 06/06/2001, p. 1692) (Grifei)\r\n\r\nPor fim, a reparação do dano moral há de observar três finalidades: a compensatória, a punitiva e a pedagógica ou inibitória. Deve ater-se à lógica do razoável, não podendo se transformar em razão de enriquecimento do ofendido, ou deixar de observar as condições das partes envolvidas.\r\n\r\nAssim, quanto ao valor da indenização pelo dano moral sofrido, considero razoável estabelecer a importância em R$ 1.000,00 (mil reais), valor esse que não é excessivo e que me afigura ser justo para a compensação do dano moral causado ao autor pela ré. \r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da ocorrência do fato (05/01/2001), nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil c/c o art. 406 do Código Civil e Súmula no 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (art. 12 do Decreto-lei nº 509, de 20/03/1969). \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12 - 2003.51.56.004615-6 FRANCISCO CARRO CELA (Adv. MARIA DA PENHA DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . REPUBLICANDO A DECISÃO DE FLS. 52-53 PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA, APÓS CADASTRAMENTO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA FLS. 45:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% sobre o saldo das contas de FGTS do autor nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, com sentença favorável transitada em julgado e já cumprida, conforme fls. 39-40.\r\n\r\nPor meio da petição de fls. 43-51 a Sra. Maria de Lourdes Barbosa Cela informa o falecimento do autor e solicita sua habilitação como sucessora processual, bem como a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS.\r\n\r\nA verba pleiteada seria devida a Senhor FRANCISCO CARRO CELA em vida. Com seu falecimento, compõe o patrimônio do espólio, cabendo, portanto, ao Juízo de Direito, autorizar e expedição de alvará. \r\n\r\nAnte o exposto, de nenhuma utilidade seria a admissão de habilitação neste feito.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de habilitação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 30433"
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CAVALCANTI-1\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-21\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-22, 23, 24, 29\r\n\r\nFELIPE NUNES FERREIRA-44\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-41\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 11, 14, 16, 18, 4, 5, 7\r\n\r\nJOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA-44\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-42\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-20\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-38\r\n\r\nLUIZ GERALDO MOTTA-44\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 12, 13, 15, 17, 2, 3, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nMARCELO TAVARES-47\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-40, 41, 42, 43, 44\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-21\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-26\r\n\r\nNILO SERGIO GOMES-42\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-38\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-3\r\n\r\nPAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO-43\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-26\r\n\r\nROBSON COSTA BRAGA GRIGORE-48\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-22, 23, 24, 29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 15, 16, 25, 27, 28, 29, 4, 40, 45, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000304-4 MANOEL RODRIGUES (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 54/55, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000547-8 WALDEMAR JOSE CORDEIRO DA SILVA (Adv. ANDREA REGINA BONETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do Termo de Transação (fl.31), nos termos da Medida Provisória nº 201/204, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001668-3 JOAO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a certidão retro, intime-se mais uma vez o douto perito para que remarque exame pericial. Após, intime-se, por mandado, o Autor.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004404-6 FRANCISCO DROBINICH VASQUEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002619/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever os cálculos da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez do Autor, de modo a considerar os salários que seriam pagos pelas empresas Sandoz e Indústrias Químicas de Resende, ao invés dos salários-de-benefícios pagos durante o período de afastamento do serviço.Por conseguinte, nego, igualmente, o pedido relativo às pretensas “diferenças”.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004411-3 OTTO MADEIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002635/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004665-1 FELISMINA ALBERTO MORANHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002634/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005471-4 HOSANA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002630/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 20.565,45 (vinte mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 30 de agosto de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000328-0 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002629/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 5.346,93 (cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), atualizado até 30 de agosto de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000736-4 ANTONIO DE PADUA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002637/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000808-3 LEONOR MARIA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Ante a intempestividade do recurso, certificada à fl. 28, DEIXO DE RECEBÊ-LO.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001003-0 JOSE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002636/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001007-7 HOUBER CORRADI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002631/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 8.897,46 (oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 30 de agosto de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001219-0 ALEXANDRE NUNES EUDORICO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002622/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 1.638,01 (um mil, seiscentos e trinta e oito reais e um centavo), atualizado até 29 de agosto de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001483-6 EVALDO DA SILVA NASCIMENTO REP/ POR MARIA HELENA VIANA NASCIMENTO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.09.000090-7 ENEDINA BELTRANI KELLER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002638/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal.Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 3.711,02 (três mil, setecentos e onze reais e dois centavos), atualizado até 30/08/2006, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001332-0 MARLI PAIVA DA SILVA FEST (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII- Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000165-6 NELSON MANOEL DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002617/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000213-2 IGOR PEREIRA DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002618/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a pagar o Autor os atrasados de auxílio-doença, devidos entre a data de início da nova incapacidade (28/11/2005) e a data de início do novo benefício de auxílio-doença (27/12/2005). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data do respectivo vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação.O Ré poderá abater da condenação qualquer valor relativo ao período, comprovadamente pago ao Autor.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000473-6 MARLENE IZAURO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que compete aos juízes federais processar e julgar aquelas causas em que as autarquias federais sejam interessadas.\r\n\r\nOra, uma ação onde se postule o recebimento de pensão previdenciária e o cancelamento daquela recebida por outrem, deve ter o INSS como parte, o que firma a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm assim sendo, qualquer decisão proferida por juiz estadual, envolvendo cancelamento de pensão previdenciária é decisão proferida por juiz manifestamente incompetente. Mais que isso, a decisão é totalmente inconstitucional, o que, em termos práticos, equivale à sua inexistência.\r\n\r\nPior que isso, em não tendo o INSS tomado parte naquele feito - porque se isso tivesse ocorrido, a competência seria deslocada... -, aplica-se a regra do art. 472, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, defiro a medida emergencial, com fulcro no artigo 273, § 7º, do CPC, para determinar ao Réu - sob pena de configurar-se descumprimento à ordem judicial - que mantenha inalterada a divisão da pensão previdenciária em questão, conservando a Autora como beneficiária, ignorando a decisão proferida por juiz absolutamente incompetente, em processo no qual a Autarquia não foi parte. Assim, há verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nIntime-se, com a máxima urgência, para imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se, sem prejuízo.\r\n\r\nForneça o Réu a qualificação completa e endereço da litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nPor fim, destaco o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, consubstanciado na própria natureza alimentar do benefício, o que justifica a imediata ação deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.59.000595-9 ISAIAS FERREIRA DA SILVEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2003.51.59.004100-8 MARCIO GUEDES FERREIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002614/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.735,64 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 28/08/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.005319-9 LUCIANO SOARES SALES (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/____/1998 como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.005320-5 JEAN JOSE DE ALMEIDA (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/____/1998 como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.005323-0 ROGERIO DA SILVA SOARES (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/____/1998 como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2003.51.59.005558-5 JOSE VICENTE CIPRIANO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002615/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.146,92 (um mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), atualizados até 28/08/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.000803-4 EDNA DE SOUZA MARQUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002621/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.801,06 (um mil, oitocentos e um reais e seis centavos), atualizados até 29 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.001352-2 MARCOS ROGERIO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002616/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 693,27 (seiscentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), atualizados até 28/08/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001240-6 JACIRA DA SILVA CLAUDIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002623/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001713-1 VANILSON ALVES (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 dias podendo ser renovável por mais 30 dias, conforme requerido pelo Autor.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001833-0 JULIO CESAR DE GODOI GOMES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002632/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 216,20 (duzentos e dezesseis reais e vinte centavos), atualizados até 31 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.002043-9 MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002633/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 45,86 (quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizados até 29 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000071-8 LUZIA ALVES DOS SANTOS DE JESUS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002620/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000209-0 VERA LUCIA DE VASCONCELOS CHAVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002625/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000215-6 MARIA DE LOURDES MARTINS ALVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002626/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000301-0 ROSA MARGARIDA FERNANDES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002628/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000303-3 LINDALVA LUCAS CUSTÓDIO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002627/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000353-7 DIONE RIBEIRO DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002624/2006 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.09.000381-0 SEBASTIAO DANIEL SOARES ARRUDA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.59.001220-3 SEBASTIAO LOBO DE SOUZA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.49: Tendo em vista que o Defensor Dativo não conseguiu entrar em contato com o Autor estando o mesmo em local incerto e não sabido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.000539-2 MARIA SOLEDADE VILARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.001098-3 MARCOS BARBOSA CASTELLOES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a petição retro, compareça a parte autora a uma das agências da CEF para efetuação do pagamento conforme determinado na sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.59.001756-4 MARIA APARECIDA INES DE MORAES (Adv. NILO SERGIO GOMES, JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se Alvará Judicial.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.000248-6 LUIS CLAUDIO MIRANDA (Adv. PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Fls. 33/34: Compareça o Autor a uma das agências da CEF para efetuação do pagamento conforme determinado na sentença.\r\n\r\nII - Após, intime-se o Autor para manifestar-se acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Fl. 37: À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.000339-9 MATIAS DE SOUZA PAULINO (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA, FELIPE NUNES FERREIRA, JOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se Alvará Judicial.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001101-3 LUIZ CARLOS DUARTE MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Prevenção retro, e os documentos de fls. 13/24, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos.\r\n\r\nVerifico que no presente processo há pedido de aplicação do índice de 18,02% (LBC), às contas vinculadas ao FGTS, em junho de 1987. No entanto, a parte Autora já postulou, através do processo 99.0700518-5 (fls. 25/47), que tramitou na 1º Vara Federal de Resende, a aplicação do índice de 26,06% às suas contas vinculadas de FGTS no referido mês (fls. 37, 39 e 47). Assim sendo, verificado ser o Juízo da 1º Vara Federal de Resende prevento para o julgamento do presente.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo da Eg. 1º Vara Federal de Resende, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001738-6 HAROLDO BRAS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação retro, e o documento de fl. 10, verifico que há sentença proferida pelo Juízo da Eg. 1º Vara Federal de Resende, que julgou improcedente pedido de atualização monetária do FGTS pelo INPC/IBGE, a partir de março de 1991. Como parte do objeto do presente processo é a aplicação às contas vinculadas do FGTS do referido índice no mês de março de 1991, verifico que o Juízo da 1º Vara Federal de Resende é prevento para o julgamento deste.\r\n\r\nRemetam-se os autos para a Eg. 1º Vara Federal de Resende, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000529-7 MARCELO TAVARES (Adv. MARCELO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000594-7 NEIDE APARECIDA DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA, ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 28249"
                            ],
                            "28481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO GONÇALVES ARISIO MACIEL-40\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-5\r\n\r\nANTONIO OLIVIO DA FONSECA-3\r\n\r\nCELSO YUAMI-1, 2\r\n\r\nIVO SOARES DE JESUS-41\r\n\r\nJOAO LUIZ DA SILVA PRAZERES-4\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-15, 16, 33\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES DA CUNHA-2\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-34, 35, 36, 37, 38, 39, 41\r\n\r\nMARCELO TAVARES-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-43, 44, 45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA CALIXTO-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 42, 6, 8, 9\r\n\r\nSHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES-24\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001730-8 HUMBERTO VITORIO LISSONI (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002695/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001736-9 VALDOMIRO SOARES (Adv. CELSO YUAMI, JORGE LUIZ GOMES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002698/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.09.000363-5 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE QUATIS / RJ (Adv. ANTONIO OLIVIO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002688/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000049-0 VAGNER CARVALHO GUIMARAES (Adv. JOAO LUIZ DA SILVA PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002694/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2002.51.59.000125-0 EDIVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARCELO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Esclareça o Autor, no prazo de 10 dias, se a autarquia cumpriu o contido na sentença (dispositivo a fl.223). Qualquer outra postulação excede os limites da coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004086-7 LAURA MARIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002687/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004534-8 MARIA HELENA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002642/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004680-8 SEBASTIANA DINIZ DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002648/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004870-2 TEREZINHA DE JESUS MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002683/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005280-8 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002680/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005329-1 GUILHERME EUZEBIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002677/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.005368-0 ROBERTO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002675/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.005399-0 LEDUINA ALVES LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002685/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000030-8 MARIA TEREZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002650/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000133-7 ELY DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002676/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000222-6 ERCILIA CARDOSO DA SILVA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Oficie-se à APS/São José dos Campos, no endereço informado a fl.19, para solicitar cópia integral do processo concessório 082.258.148-5.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000397-8 MARIA DAS GRACAS SILVA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002647/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000425-9 ANTONIO DA CONCEICAO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002684/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de concessão de auxílio-acidente, quanto aos demais temas, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, no que se refere às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que toca às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000489-2 FRANCISCO QUIRINO DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002696/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000517-3 ILZA GOMES MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002646/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000527-6 LUIZA HELENA LOPES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002644/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000737-6 TEREZA DO PRADO MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002697/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000837-0 DOROTINA ROZA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002681/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000866-6 JOSE LINO DE SOUZA (Adv. SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002686/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000913-0 SEBASTIANA MANOELINA PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002704/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001140-9 PAULO LUIZ FRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002693/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.001197-5 MARILDA APARECIDA PERIQUITO DE AGUIAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002641/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001210-4 JORGE PEDRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002645/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.001240-2 ORMINDA MARIA DE MOURA TORRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002678/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.001306-6 ELZANIRA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002649/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.001450-2 TEREZA BENTO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002679/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.000069-6 VITORIA LUZIA NAZARE SOBRAL COUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002682/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever seu benefício de aposentadoria, a fim de que tenha uma equivalência com os valores recebidos, em ocasião anterior, a título de auxílio-doença.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001281-9 IRAM SOARES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002699/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ação da prescrição qüinqüenal extintiva, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, bem como, no que se refere às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de aposentadoria por invalidez percebidos pelo pólo ativo, com a majoração do percentual para 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição, a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, nos termos do artigo 44 da Lei 8213/91.Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados (“retroação” - sic) decorrentes, ressalvada a prescrição qüinqüenal, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, com fulcro no artigo 406 do Código Civil.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2003.51.59.005090-3 SILVANA PEIXOTO SERZEDELLO (Adv. MARIA AUXILIADORA CALIXTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002701/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001319-8 TEREZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002702/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001394-0 EDSON DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002700/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001760-0 MARIANA PACHECO LEITE REP/ POR ALBERTO GUEDES DE AZEVEDO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002689/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Ao SEADI, para retificar o pólo ativo para “ESPÓLIO DE JOÃO DE AZEVEDO LEITE REPRESENTADO POR MARIANA PACHECO LEITE REPRESENTADA POR ALBERTO GUEDES DE AZEVEDO”. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.002023-3 JORGE LUIZ PANTALEAO PEREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002640/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 39,16 (trinta e nove reais e dezesseis centavos), atualizados até 31 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.002056-7 PAULO SERGIO BRITO SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002639/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 45,31 (quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), atualizados até 31 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2002.51.09.000304-0 DARCI RIBEIRO FARIAS (Adv. ADRIANO GONÇALVES ARISIO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002643/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere aos índices 47,31%, relativo a janeiro de 1989; 44,80%, relativo a abril/90; 43,04%, relativo a março de 1990; bem como, no que toca ao restante, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 8,04% (junho de 1987) , 2,49% (maio de 1990) e 14,87% (fevereiro de 1991), na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2002.51.59.000217-5 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 138/141, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001178-5 JOSE PEDRO DA SILVEIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002703/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.59.000032-9 TANIA MARA MORAIS LAWALL SILVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002690/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000145-0 MARIA DOMINGOS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002692/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar da autuação “ESPÓLIO DE IDORICO JOSÉ DE SOUZA representado por MAIRIA DOMINGOS DE SOUZA”. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000173-5 DIVINA DE FATIMA NOGUEIRA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002691/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar da autuação “ESPÓLIO DE VICENTE PAULO ALVES DE CARVALHO representado pela inventariante DIVINA DE FÁTIMA NOGUEIRA DE CARVALHO”. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 28481"
                            ],
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Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003465-0 JOSE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002712/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003579-3 ANA DA CONCEICAO BENTO CARNEIRO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a petição retro e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003603-7 SEBASTIAO TEODORO DE OLIVEIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004549-0 AFONSO ALVES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005136-1 MARIA DA GRACA NAVEGA CASCARDO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000926-2 RHODE ALVES PINTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002706/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor seja o Réu condenado a rever a renda mensal inicial do benefício de seu marido, já falecido, a fim de que sejam incluídos nos salários-de-benefício as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho, conforme aditamento de fls. 13. Desse modo, requer ainda, seja revista a renda mensal inicial de sua pensão por morte, nos mesmos termos, reflexamente.\r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a preliminar de falta de interesse de agir; prescrição; e, no mérito propriamente dito, afirma não ter sido parte na reclamação trabalhista em questão, de modo que a sentença lá proferida não pode produzir efeitos contra ele, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil. Alega, ainda, não se saber se as horas extras já foram computadas no cálculo da RMI.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que o jurisdicionado não é obrigado a esgotar, previamente, as instâncias administrativas, para vir postular em Juízo, nos termos do artigo 5o, XXXV, da Constituição Federal.\r\n\r\nAcolho, parcialmente, a prescrição, eis que as eventuais parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação devem ser extintas, tendo em vista o disposto no Decreto 20.910/32 e legislação específica.\r\n\r\nNo mérito, propriamente dito, a pretensão é de todo improcedente.\r\n\r\nPara que as horas extras, reconhecidas por sentença trabalhista, possam vir a ser consideradas no cálculo da renda mensal inicial, é necessário provar que a referida sentença transitou em julgado, o que não ocorre nestes autos.\r\n\r\nPara tanto, faz-se necessária a juntada de certidão de trânsito em julgado, não bastando a juntada de documentos de artigos de liqüidação de sentença, porque não se sabe se houve apenas uma tentativa de execução provisória - que pode, inclusive, ter sido obstada pelo juiz daquela causa.\r\n\r\nA hipótese é de falta de prova documental mínima, que pudesse comprovar o alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901000539824Processo: 199901000539824 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 9/6/2004 Documento: TRF100169625 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 29/7/2004 PAGINA: 64\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)\r\n\r\nDecisão A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LIMITE TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n1. Configurado o interesse de agir, mesmo ausente pedido administrativo, já que apresentada contestação quanto ao mérito, caracterizando a pretensão resistida. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n2. Não restou comprovado que no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI dos benefícios dos autores não foi aplicada a correção monetária corretamente, mês a mês, os últimos 36 salários-de-contribuição. Cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), sendo que foi apresentada a relação dos salários de contribuição, pelo INSS, corrigidos monetariamente.\r\n\r\n3. Nos benefícios concedidos antes da promulgação da Carta de 1988, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últi mos, corrigidos pela variação dos indexadores ORTN, OTN e BTN. Precedentes do STJ e deste Tribunal.\r\n\r\n4. Reconhecimento de sentença extra petita quanto à limitação ao valor teto do salário de contribuição, uma vez que não consta do pedido autoral.\r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.\r\n\r\nData Publicação 29/07/2004. \" (grifos do Juízo).\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199701000479782Processo: 199701000479782 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 8/10/2002 Documento: TRF100138204 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 31/10/2002 PAGINA: 268\r\n\r\nRelator(a) JUIZ MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.)\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB À ÉGIDE DA LEI 8.213/91. LEGALIDADE. INCORREÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. Deve ser julgado improcedente o pedido de revisão de renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido sob à égide da Lei nº 8.213/91, se não houver prova de incorreção quanto à correta aplicação do salário de contribuição para o cálculo da RMI.\r\n\r\n2. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ( art. 333, do CPC).\r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nData Publicação 31/10/2002.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 325299Processo: 199851010171576 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 10/09/2003 Documento: TRF200108078 \r\n\r\nFonte DJU DATA:08/10/2003 PÁGINA: 100\r\n\r\nRelator(a) JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nDecisão Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA RMI. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.\r\n\r\nI - Diante da ausência de prova a demonstrar que o INSS tenha descumprido o comando legal, calculando indevidamente o valor inicial do benefício, não há como acolher a pretensão autoral;\r\n\r\nII - Com efeito, a presunção quanto ao cumprimento ou não de norma legal por parte do INSS, deve militar, no caso, em favor da Autarquia Previdenciária, na medida em que constitui ônus da parte autora (fato constitutivo do direito alegado), comprovar que houve aplicação errônea dos critérios de cálculo estabelecidos na legislação que disciplina a matéria;\r\n\r\nIII - Não o fazendo, satisfatoriamente, na espécie, conclui-se que não faz jus a nenhuma diferença a título de recálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nIV - Apelação conhecida, porém improvida.\r\n\r\nData Publicação 08/10/2003.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 226935Processo: 200002010104879 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 14/08/2001 Documento: TRF200135138 \r\n\r\nFonte DJU DATA:13/11/2001\r\n\r\nRelator(a) JUIZA TANIA HEINE\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL INICIAL - ÔNUS DA PROVA\r\n\r\nI - Incumbido à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, deveria a autora demonstrar cabalmente em que consistiu o suposto erro de cálculo cometido pela autarquia na apuração da RMI, bem como, apresentar os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nII - Recurso improvido.\r\n\r\nData Publicação 13/11/2001.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição quinqüenal do Decreto 20.910/32, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação; bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do mesmo diploma legal, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever a renda mensal inicial do benefício originário, com a inclusão das horas extras referidas na inicial, no cômputo dos salários-de-contribuição, bem como, de negar a pretendida revisão do benefício de pensão por morte, em função da revisão do benefício originário, por via de conseqüência.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001276-5 MARIA IVONE DOS SANTOS ARCENIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002735/2006 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001581-0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002732/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000116-4 ADILSON DA CONCEICAO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002733/2006 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000539-0 ERMES MENDES DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Inexiste a prevenção apontada, uma vez que os pedidos são distintos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000390-9 CELSO TOBIO FONTENLA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002705/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000626-1 APARECIDA MARIA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002725/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Tendo analisado o Termo de Informação, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventados, por serem os objetos distintos, uma vez que o G-DATA foi instituído após a propositura dos processos em questão. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000636-4 FRANCISCO MARTINS RIOS REP/ POR MARIA APARECIDA RIOS DE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002721/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000665-0 SEBASTIAO HONORIO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002731/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000686-8 IVAN DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002714/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Tendo analisado o Termo de Informação, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventados, por serem os objetos distintos, uma vez que o G-DATA foi instituído após a propositura dos processos em questão. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000723-0 TACIEL JOSE BISPO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002715/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Tendo analisado o Termo de Informação, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventados, por serem os objetos distintos, uma vez que o G-DATA foi instituído após a propositura dos processos em questão. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000888-9 MOISES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002710/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001002-1 ZAIN DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002713/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Tendo analisado o Termo de Informação, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventados, por serem os objetos distintos, uma vez que o G-DATA foi instituído após a propositura dos processos em questão. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001031-8 EDYR GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002729/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001043-4 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002708/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001073-2 BENEDICTO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002730/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001110-4 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo analisado o Termo de Informação retro, determino que se oficie à Eg. 22º VF do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 00.0160223-3, com o nº de CPF ou RG do Autor JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Recebidas as peças solicitadas, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001498-1 NATANAEL GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002726/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Tendo analisado o Termo de Informação, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventados, por serem os objetos distintos, uma vez que o G-DATA foi instituído após a propositura dos processos em questão. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001533-0 DARCY DOMICIANO ALVARENGA DIAS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002724/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Tendo analisado o Termo de Informação, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventados, por serem os objetos distintos, uma vez que o G-DATA foi instituído após a propositura dos processos em questão. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001780-5 JOAO DANIEL CARVALHO CANSANCAO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002734/2006 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.59.000216-8 GUMERCINDO DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002720/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.59.000244-2 BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo analisado o Termo de Informação retro, determino que se oficie à Eg. 1º VF de Resende, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 99.0700114-7, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Recebidas as peças solicitadas, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.59.000248-0 LEO VAZ DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002722/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.59.000287-9 JUZEUNY RODRIGUES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002723/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.59.000290-9 JOSE GUSMAO DE MOURA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002719/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000342-2 ENY INÁCIO DO COUTO LAMARÃO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002728/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000373-2 DIVINA MARIA DA SILVA CAROLINO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002718/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000396-3 JORGE BATISTA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002736/2006 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000400-1 DENISE RIBEIRO DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002711/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000416-5 SARA RIBEIRO DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002707/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000425-6 DINEIA RIBEIRO DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002717/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000438-4 OLIVIA UMBELINA DE SOUZA FERREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002716/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000596-0 FRANCIS DE BARROS SILVA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000597-2 JUAREZ GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2003.51.59.002698-6 WANDERLEI CARVALHO FERREIRA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.001415-0 JOAO DA SILVA CARNEIRO (Adv. CECIL PIETROBELLI DUSS, CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001152-9 IVAN ROCHA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001153-0 IVAN ROCHA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001300-9 CARLOS ALBERTO BENANSE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002737/2006 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001461-0 SEBASTIAO RODRIGUES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001462-2 SEBASTIAO RODRIGUES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000266-1 ESPÓLIO DE SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA, REPRESENTADO POR IZABEL SOARES FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002727/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio, aos dependentes do finado titular da conta vinculada. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2005.51.59.000187-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME AMBIENTAL (Adv. CELIO DINIZ). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002709/2006 . (...)Assim, por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a acusação entabulada na denúncia e CONDENO o réu SÉRGIO DA SILVA ALBUQUERQUE, portador da carteira de identidade nº 7.700.758, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e do CPF/MF nº 725.199.837-87, filho de Armindo Saraiva de Albuquerque e Maria da Glória, como incurso nas sanções previstas no art. 29, § 1º, III c/c § 4º, V, da Lei nº 9.605/98.Respeitante à dosimetria e fixação da pena, atento para as diretrizes do art. 59 do Código Penal, conclui-se que a vida anteacta do denunciado o recomenda, possuindo bons antecedentes. Não há nos autos elementos que venham a desabonar sua conduta social e sua personalidade. O denunciado, ao praticar o ato, tinha condições de compreender a ilicitude de sua conduta, motivo pelo qual fixo-lhe a pena base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção, tendo em vista o art. 29, § 1º, III. Isto porque, é tecnicamente primário, não apresentando conduta violenta ou reprovável socialmente. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, nem causas de aumento ou diminuição da pena.Presente a condição especial prevista no art. 29, § 4º, V, da Lei nº 9.605/98, eis que o delito foi praticado em uma unidade de conservação federal, aumento, então, a pena base pela metade, perfazendo o total de 09 (nove) meses de detenção.O regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal será o aberto, considerada a pena aplicada, a primariedade do réu e os motivos e circunstâncias do crime. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência dos motivos que ensejariam sua prisão preventiva (art. 594, CPP) e também pelo fato de nesta condição estar respondendo ao processo.Tendo em vista o perfil do acusado (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade), substituo a pena privativa de liberdade, ora aplicada, por uma pena restritiva de direito, seguindo-se, para tanto, o paradigma insculpido no § 2º do art. 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.714/98, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 46 do CP. As condições de cumprimento serão oportunamente regulamentadas pelo Juízo da execução, com a mesma duração da pena privativa de liberdade ora substituída.Sem condenação em custas judiciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, expedindo-se as comunicações devidas, bem como guia para o início da execução.P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 29450"
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MIRANDA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 23, 24\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CABRAL RIOS-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-10, 11, 2\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-8\r\n\r\nMAURILIO HARDUIN SOARES-18\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 15\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO-1\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR-23\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA MOREIRA-19\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-5\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-20\r\n\r\nSERGIO COSTA DA SILVA-3\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEA SANTOS LOPES (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.67.004810-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA RIBEIRO FERNANDES (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002464-8\r\n\r\nParte Autora: JORGINA RIBEIRO FERNANDES \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, mencionado na petição inicial e nos documentos a ela anexados, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição utilizados no seu cômputo e adoção do critério previsto no art. 21, §3º da Lei nº 8.880/94, além do pagamento das diferenças supostamente atrasadas e decorrentes da revisão.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nQuando do advento da Lei nº 8.880/94, o falecido cônjuge da parte autora já percebia seu benefício de aposentadoria por invalidez, vez que instituído em 01.02.1992.\r\n\r\nAssim, como benefício em manutenção, a norma legal que lhe era aplicável para a conversão do valor do benefício em URVs foi a constante do art. 19 da Medida Provisória nº 434/94 (posteriormente transformado no art. 20 da Lei nº 8.880/94). Esta norma previa que o novo valor do benefício seria apurado pela média dos valores - já transformados em URVs - recebidos pelo segurado nos quatro meses anteriores (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994).\r\n\r\nDesta forma, foi procedida a conversão do benefício de aposentadoria do segurado falecido.\r\n\r\nJá para os benefícios que fossem concedidos a partir do mês seguinte ao da edição da referida Medida Provisória (março de 1994), a norma do artigo 20 (equivalente ao art. 21 da Lei nº 8.880/94) estabelecia, para a apuração do valor do salário-de-benefício, a utilização dos salários-de-contribuição em URV após a correção de cada um deles pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992. \r\n\r\nEsta última norma legal determinara, em seu art. 9º, a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previstos na lei previdenciária.\r\n\r\nDaí a irresignação dos segurados que tiveram seus benefícios concedidos a partir de março de 1994 por não terem visto na apuração do salário-de-benefício a aplicação do IRSM para fins de correção dos salários de contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nComo visto acima, só faz sentido o pleito de adoção do IRSM como critério de atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do salário-de-benefício para aqueles que tiveram seus benefícios concedidos a partir de março de 1994, dentre outros requisitos, pois apenas para estes é que a norma legal previu a aplicação do IRSM.\r\n\r\nNo presente caso, estando em manutenção o benefício de aposentadoria do instituidor por ocasião do advento da Medida Provisória nº 434/94, este teve seu valor convertido em URV nos moldes do estabelecido pelo art. 19 daquele diploma, que nunca previu, como critério de atualização monetária, a adoção do IRSM.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte pago à parte autora deriva do benefício de que gozava seu falecido cônjuge, conforme dispunha o art. 75 da Lei nº 8.213/91 (redação original, vigente à época do óbito do instituidor). Assim, em 26.04.97, data de início do benefício da parte autora, a renda mensal inicial do mesmo foi apurada tendo-se por base o valor da aposentadoria que o segurado recebia. Assim, não tendo que se falar em incidência de IRSM para o benefício do instituidor, como visto acima, o mesmo se diz com relação à pensão que dele derivou.\r\n\r\nOutro não é o entendimento jurisprudencial. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94, ARTIGO 20, INCISOS I E II. SISTEMÁTICA. UTILIZAÇÃO DO FATOR 661,0052 AO INVÉS DA URV DE 637,64.\r\n\r\nQuebra I - Não há previsão legal para que as prestações dos benefícios que compõem a média sejam reajustadas, antes da conversão, pela variação da URV em cada mês.\r\n\r\nII - Mostra-se correta a conversão em URV, sem a incorporação do resíduo de 10% do IRSM de janeiro/94 e do IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Precedentes.\r\n\r\nIII - Não importa em prejuízo dos benefícios a utilização do fator de divisão 661,0052, da Port. 929/94, na conversão em URV do art. 20, incisos I e II, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nIV - Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(REsp 448.681 - STJ/5ª Turma - Relator: Ministro Gilson Dipp - DJ de 21.10.2002)\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que a declaração apresentada não atende ao disposto no artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA SOL E OUTRO (Adv. SERGIO COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003675-0\r\n\r\nParte Autora: TANIA MARIA DA SILVA SOL e OUTRO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre os temas em discussão. Vejam-se as ementas abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que o instituidor da pensão não gozava de qualquer benefício previdenciário que pudesse dar direito à correção dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo da renda mensal inicial pela variação da ORTN. Pelo contrário, o documento de fl. 21 revela que inexistia benefício previdenciário anterior à pensão atualmente recebida pela parte autora. Tanto é que instada a trazer a memória de cálculo do benefício da pensão a autarquia ré apresentou em Juízo a relação dos salários-de-contribuição do instituidor, de modo a revelar que este encontra-se em atividade até o seu falecimento.\r\n\r\nAssim sendo, e observado que a legislação previdenciária aplicável somente estabelece a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo, de acordo com determinado coeficiente de reajustamento, para os casos de aposentadorias (exceto por invalidez) e abono de permanência em serviço, esse pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nQuanto ao pleito que visa majorar o coeficiente de cálculo do salário de benefício de 70% para 100% da pensão, cabe tecer as seguintes considerações.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\nArt. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04)\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DPIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da tese autoral, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado às fls. 75/86.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da pensão em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício de PENSÃO POR MORTE, NB 083.013.490-5, a partir de maio de 1995, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, mantendo-se a renda mensal deste mês, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\n4 - 2005.51.67.005274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLY BAPTISTA DE MACEDO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005274-3\r\n\r\nParte Autora: HERLY BAPTISTA DE MACEDO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nHERLY BAPTISTA DE MACEDO propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que a declaração apresentada não atende ao previsto no artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ARRUDA RIBEIRO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.67.000419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DE OLIVEIRA MUNK (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000419-4\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 35.656,06 (fls. 53).\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (fevereiro de 2006, inclusive) sem correção e juros é de R$ 24.435,20.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 300,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\n1) renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 6.435,20 (R$ 24.435,20 - R$ 18.000,00), e receber a quantia de R$ 29.220,86 (R$ 18.000,00 + R$ 3.226,34, parcelas vincendas + R$ 6.362,98, correção monetária total + R$ 1.631,54, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\n2) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento, correspondente a R$ 17.656,06 (R$ 35.656,06 - R$ 18.000,00) e receber a quantia de R$ 18.000,00 através de requisição de pequeno valor; ou \r\n\r\n3) não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de São Gonçalo, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide e que, à época de seu ajuizamento, as Varas Federais de São Gonçalo haviam sido instaladas.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA HERINGER BORGES (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001167-8\r\n\r\nParte Autora: OLGA HERINGER BORGES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOLGA HERINGER BORGES objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 010.299.061-1, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado pelos cálculos do contador.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da aposentadoria em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício de aposentadoria por invalidez, NB 010.299.061-1, a partir de maio de 1995, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, mantendo-se a renda mensal deste mês, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.001263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.67.001494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA MARQUES BARROS E MEDEIROS (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.51.67.001494-1\r\n\r\nAMANDA MARQUES BARROS E MEDEIROS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAMANDA MARQUES BARROS DE MEDEIROS comparece em Juízo representada por MARIA LUIZA MARQUES BARROS DE MEDEIROS, que alega possuir o termo de curatela, propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando o recebimento de valores referentes ao período entre a data em que cessou sua dependência no benefício 21/102.456.307-0 (07/03/2005) e a data de início do benefício 21/138.418.431-4 (14/11/2005), benefício este desdobrado do anterior e onde consta como filha inválida do instituidor, além de indenização por dano moral. \r\n\r\nDeterminada a regularização de sua representação processual, apresentando procuração outorgada por pessoa com poderes suficientes para tanto ou comprovando adequadamente a nomeação do curador, em 10 (dez) dias, prorrogados por mais 15 (quinze) dias a pedido da própria parte, verifico que a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 27, embora tenha sido regularmente intimada. \r\n\r\nCom efeito, não se pode pleitear direito alheio em Juízo sem a devida representação na forma da Lei.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA MEDEIROS DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002456-9\r\n\r\nParte Autora: JUPIRA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 046.148.874-4, com DIB em 12/10/1993, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994, pagando-lhe as diferenças daí decorrentes, atualizadas monetariamente, acrescidas de juros legais e honorários advocatícios.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária, instituído em 12/10/1993.\r\n\r\nÀ época, o valor deste benefício era apurado com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, que compunham o denominado período base de cálculo (art. 202 da Lei Maior, em sua redação original).\r\n\r\nO art. 20 da Lei nº 8.880/94 dispôs que, com relação aos benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994, os salários-de-contribuição das competências anteriores a este mês, integrantes do período base de cálculo, seriam corrigidos até fevereiro de 1994 pelo índice legal, que à época era o IRSM.\r\n\r\nAssim, só há que se falar em incidência do IRSM para benefícios concedidos no período de 1º.03.94 a 28.02.97, uma vez que no período base de cálculo destes necessariamente estarão incluídos salários-de-contribuição de competência anteriores a março de 1994.\r\n\r\nNão se inserindo o benefício previdenciário da parte autora neste período, eis que iniciado em 12/10/1993, improcede o pleito formulado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2005.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CARLOS RODRIGUES (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR COSTA DA SILVA (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001027-3\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, eis que a outra beneficiária da pensão deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por decisão proferida nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento integral, remetam-se as autos à SEMSG para a inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós. cite-se a Ré para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.002964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR RIBEIRO MORAES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002964-6\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo, bem como em danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 96.00.35386-7, em curso na 1ª Vara Federal de Niterói, relacionado no termo de informação de fls. 38. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nComprovada pelo autor a inexistência de litispendência/coisa julgada, cite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/200, EM ESPECIAL AS FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AO PERÍODO DO OBJETO DA AÇÃO.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46).\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.52.006995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA HELLEN BAPTISTA ANDRADE (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.006995-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal foi intimada em 24.05.2006 para cumprir, em até 60 (sessenta) dias, o determinado no título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nAquele prazo findou em 24.07.2006 sem que tenha a ré adimplido sua obrigação. A despeito disso, porém, queda-se inerte a autora.\r\n\r\nNão tendo havido reclamação da parte autora até a presente data, afasto a fluência da multa até a presente data, uma vez que sua imposição visa a estimular o cumprimento do decisum e não a ser fonte de renda extra para a parte autora.\r\n\r\nCumpra a ré o julgado em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2005.51.02.003693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MAIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,99\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.02.003693-7\r\n\r\nParte Autora: RAFAEL MAIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo: A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRAFAEL MAIA PEREIRA DA SILVA, assistido por sua mãe ISABEL CRISTINA BUENO MAIA, propõe a presente ação em face da CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando o levantamento de valores existentes na conta-poupança 0209.013.0000631-7, bloqueada em virtude de sua menoridade.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO inciso II do art. 1.689 do Código Civil, dispõe que pai e mãe têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.\r\n\r\nEntretanto, o artigo 1.691 do Código Civil dispõe que os mesmos não estão autorizados a “alienar, gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”.\r\n\r\nChega-se assim à conclusão que todos os atos que implicam diminuição do patrimônio do menor estão vedados, ressalvada a incidência de necessidade ou evidente interesse do menor reconhecida pelo juiz.\r\n\r\nAdemais, inciso I, do art.1754, do mesmo diploma legal determina que “os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial (...) não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento e educação (...).\r\n\r\nInstado a trazer aos autos (fl.82) prova da necessidade do levantamento, apenas repetiu as alegações de que a “parca pensão” não é suficiente aos gastos do menor (fl.84), não juntando qualquer documento ou recibo que comprove a necessidade para pagamento de escolas, cursos, plano de saúde ou qualquer outra despesa urgente e necessária.\r\n\r\nTendo em vista que não foi demonstrada a necessidade urgente de utilização do valor depositado em proveito do menor de idade, bem como o fato de que dentro de pouco tempo o menor atingirá a maioridade, tenho que aguardar que o autor complete a maioridade é a decisão que melhor atende ao seu interesse.\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\n16 - 2005.51.67.004586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CRUZ DOS SANTOS (Adv. DEBORA KOBILINKI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004586-6\r\n\r\nParte Autora: LUCIA MARIA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLUCIA MARIA CRUZ DOS SANTOS postula a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS de seu falecido esposo LUCILIO DOS SANTOS .\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDeterminado que a parte autora regularizasse sua representação na forma do artigo 12, inciso V, do CPC, ou trouxesse à lide os demais herdeiros mencionados na certidão de óbito, na forma do art.1.060, I CPC, verifico conforme certidão de fls.57, que a mesma não se manifestou, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nConstato, ainda, que a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré (fl.59), em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nQuebra Ademais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, DECRETO A NULIDADE DO PROCESSO, nos termos do art.13, I do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, por não ter sido requerida nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.000103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERREIRA MOREIRA (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000103-0\r\n\r\nParte Autora: ADRIANA FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nADRIANA FERREIRA MOREIRA propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a pagar-lhe indenização no valor de R$ 18.000,00 a título de danos morais.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nInforma a autora, em sua inicial, que é titular da conta-corrente 0889.013.0121685-1 e que tendo adquirido veículo financiado efetuava todos os meses o pagamento das prestações no caixa localizado no interior de agência.\r\n\r\nEsclarece, em outubro de 2004, em virtude de greve bancária, foi impedida de efetuar, como de costume, o pagamento no interior da agência, desta forma, em 27.10.2004, utilizou-se dos terminais eletrônicos para efetuar o pagamento da prestação (fls.13).\r\n\r\nAlega que, algumas semanas após o pagamento, foi cobrada pelo agente fiduciário que alegava inadimplência, inclusive com “visitas” à sua residência para entregar a “fatura em atraso, fotos do veículo e do local onde se localizava” o que lhe causou imenso constrangimento.\r\n\r\nAcrescenta que compareceu à agência da CEF a fim de solicitar esclarecimentos sendo então informada que o depósito encontrava-se pendente na agência, a qual providenciou, em 10.11.2004 o estorno do valor para sua conta-corrente, mas não se responsabilizou pelos juros acrescidos na prestação.\r\n\r\nA desídia da parte ré não se coaduna com a expectativa de eficiência que se deve ter nesta modalidade de prestação de serviço. A CEF não deveria deixar valores pendentes em suas agências por vários dias.\r\n\r\nDesta forma, tenho como configurada a falha ocorrida, caracterizando como defeituoso o serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nEntendo que a cobrança da prestação fiduciária, que a autora acreditava estar paga, é suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, o qual se vê diante do constrangimento de lhe ser imputada a pecha de inadimplente, decorrente da ineficiência do serviço prestado pela ré.\r\n\r\nTenho como presentes os elementos necessários à configuração da responsabilização civil, quais sejam, dano, conduta indevida e nexo de causalidade entre esta e aquele.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 500,00 (Quinhentos reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à autora a quantia de R$ 500,00 (Quinhentos reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.000200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA BARRETO MARTINS (Adv. MAURILIO HARDUIN SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - 2006.51.67.000350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TAVARES GOMES E OUTRO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000350-5\r\n\r\nParte Autora: SERGIO TAVARES GOMES e OUTRA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSERGIO TAVARES GOMES e SUELI BACKER GOMES propõem a presente ação em face da CEF objetivando indenização no valor de 40 salários mínimos a título de danos morais, em razão de ter tido seu cartão recusado.\r\n\r\nAfirma a parte autora, em sua inicial, que em 15 de setembro de 2005 efetuou compras no “Mini Mercado OK” e que, no momento do pagamento, seu cartão de crédito fora recusado, sob alegação de que a conta estaria excedendo o limite.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega que ocorreu a não finalização da operação por falha de comunicação do sistema.\r\n\r\nPassemos ao exame dos fatos.\r\n\r\nO documento de fls.08 atesta que assiste razão à parte autora. No dia 15/09/2005, deveria haver disponível em sua conta R$ 75,27; sucede que seu cartão foi injustamente recusado por excesso de limite. \r\n\r\nLimite R$ 220,00\r\n\r\nCompra no Mini Mercado OK R$ 30,23\r\n\r\nCompra no Posto Camarão R$ 100,00\r\n\r\nAnuidade TitularR$ 7,00\r\n\r\nAnuidade AdicionalR$ 3,50\r\n\r\nProteção perda e rouboR$ 4,00\r\n\r\nLimite no momento da recusa R$ 75,27\r\n\r\nApesar da recusa indevida, não há elementos nos autos que levem à conclusão de que a parte autora teve sua honra ofendida naquela oportunidade. Com efeito, o problema foi solucionado com o pagamento da compra à vista.\r\n\r\nDeste modo, os fatos narrados, embora tenham alterado o ânimo da parte autora, não me parecem suficientes para caracterizar abalo psíquico em uma pessoa razoavelmente equilibrada. Não foi descrita qualquer situação extrema que tenha superado o mero aborrecimento do cotidiano a que estão sujeitos todos os usuários de serviços de automação bancária. Tratando-se de mero aborrecimento, este, como é de sabença, não enseja reparação por dano moral.\r\n\r\nNo nosso dia-a-dia, especialmente para nós que vivemos em grandes cidades, somos submetidos a situações desagradáveis com maior freqüência do que seria desejado. Algumas se caracterizam como dissabores próprios da vida em sociedade e outras se apresentam com tal intensidade que afrontam nossa tranqüilidade, honra, imagem e dignidade. Nesta última hipótese, estamos diante de violação a direitos da personalidade que enseja reparação civil, sendo esta inclusive constitucionalmente garantida (art. 5º, X da Lei Maior).\r\n\r\nVeja-se a posição doutrinária a respeito desta tênue linha divisória:\r\n\r\n“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\n(Programa de responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, Sérgio Cavalieri Filho, pág. 78)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.000713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA PACHECO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.67.000713-4\r\n\r\nParte Autora: JOSE LUIZ DA SILVA PACHECO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA PACHECO propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF ao pagamento dos valores depositados em sua conta de FGTS. Sustenta que trabalhou na empresa NERY E SOARES PLANEJ E OBRAS L e que a CEF não permite o levantamento do saldo sob alegação de que seu nome foi cadastrado de forma incompleta, somente sendo possível a liberação da quantia depositada através de autorização judicial.\r\n\r\nAlega a CEF, em contestação, que é necessário que a empresa retifique o nome do autor junto à CEF para se ter certeza de que o pagamento está sendo feito ao verdadeiro titular da conta.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nVerifico do documento de fls.36 que realmente o nome que consta como titular da conta de FGTS no 17470 é JOSE LUIZ PACHECO, e não JOSE LUIZ DA SILVA PACHECO, entretanto o no do PIS está corretamente cadastrado, correspondendo ao no do documento de fls.05 fornecido pelo autor.\r\n\r\nAdemais, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS (fls.16), confirmo que o autor realmente trabalhou na empresa NERY E SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA no período de 16/04/1990 a março de 1994. Apesar do extrato da conta vinculada de FGTS objeto da lide não ter cadastrado a data do afastamento, tem como data da opção 16/04/1990 o que não deixa dúvidas de que a conta vinculada de FGTS em questão é mesmo do autor.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores é necessária a análise da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais as contas vinculadas do trabalhador no FGTS poderão ser movimentadas. Para o que interessa a este processo, aplicável o inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nInciso VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.” (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 13.7.93)\r\n\r\nAssim, tem-se a possibilidade de o autor movimentar sua conta vinculada, eis que, conforme se verifica do documento de fls.16, o autor permaneceu de junho de 1996 a novembro de 1999 fora do regime fundiário.\r\n\r\nHá outro fato a corroborar este entendimento: do extrato junto às fls. 36 se verifica a anotação “saldo incorp”. Ora, segundo a vigente redação da Lei nº 8.036/90, a conta vinculada deve ser incorporada na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de 5 (cinco) anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do Fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido.”\r\n\r\nTenho assim como certa a existência de direito adquirido do autor em movimentar a conta vinculada incorporada referida às fls.36.\r\n\r\nAnte o exposto, PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima condenando a CEF na obrigação de autorizar a movimentação da conta de FGTS do autor com a liberação da quantia referente ao saldo da contas cujo extrato se encontra às fls.36, (Cód.Estab.5709000100981, Cód.Empreg.: 17470), em nome de JOSE LUIZ PACHECO, no valor de R$ 929,36 (novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) atualizado até 10/07/2006.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, oficie-se para cumprimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Por se tratar de obrigação de fazer (autorização para saque), não se aplica o prazo de sessenta dias, previsto no art. 17 da Lei 10259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.001385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PEREIRA DINIZ (Adv. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001385-7\r\n\r\nParte Autora: ROSA PEREIRA DINIZ\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nROSA PEREIRA DINIZ requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos da conta vinculada de FGTS de seu falecido esposo LUIZ RIBEIRO DINIZ.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nPor fim, resta consignar que, sendo ROSA PEREIRA DINIZ a única herdeira de LUIZ RIBEIRO DINIZ, como se vê dos documentos de fls.20/22, cabível o levantamento requerido, por força do art. 20, IV da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar os montantes de R$ 84,39 (oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), R$ 1.394,50 (hum mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos) e R$ 4.814,33 (quatro mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e três centavos) a ROSA PEREIRA DINIZ, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS nº 00733, 90329575013 e 00326 de LUIZ RIBEIRO DINIZ (PIS/PASEP nº 103.215.684-16), conforme planilhas de extrato da CAIXA (fl.41/53).\r\n\r\nEstes valores se referem à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-los monetariamente e acrescê-los de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de RG e CPF, bem como atestado de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG da titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.001442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME PESSOA DA COSTA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001442-4\r\n\r\nParte Autora: JAYME PESSOA DA COSTA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo: A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJAYME PESSOA DA COSTA propõe a presente ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando o cumprimento do acordo, previsto na Lei Complementar 110/01, firmado através da assinatura de Termo de Adesão (fl.77), em relação ao seu vínculo empregatício com a EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO-SERVE. Pretende, ainda, a condenação da Ré a pagar-lhe indenização a título de danos morais.\r\n\r\nEm sua inicial, afirma que assinou o Termo de Adesão ao acordo proposto pela CEF em virtude da Lei Complementar 110/01 e que a Ré não liberou os valores acordados em relação ao vínculo empregatício com a EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO-SERVE, tendo liberado apenas os valores relativos ao seu vínculo com a empresa RIO ITA LTDA.\r\n\r\nA Ré, em contestação, alega preliminares de coisa julgada e de falta de interesse de agir na medida que o autor assinou o termo de adesão ao acordo em razão da LC 110/01.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, merece ser afastada a preliminar de coisa julgada por parte da CEF, observo que inexiste a hipótese de coisa julgada da presente ação em relação ao feito 2005.51.67.005162-3. Vejamos:\r\n\r\nO pedido do autor, nestes autos, cinge-se ao cumprimento de acordo firmado através da assinatura de termo de adesão e previsto na Lei Complementar 110/01, bem como de indenização a título de danos morais. \r\n\r\nEnquanto que o pedido do autor no processo 2005.51.67.005162-3 referia-se ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, referentes aos planos econômicos de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991, em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nRejeito, ainda, a argüição de falta de interesse de agir na medida em que o oferecimento de contestação, por si só, configura resistência à pretensão. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, cabe tecer algumas considerações.\r\n\r\nDos extratos juntos aos autos pela CEF, em sua contestação, constato que somente foram creditados e liberados os valores decorrentes do acordo em relação à empresa Rio Ita Ltda (fls.59/64), não tendo a CEF cumprido o acordo firmado através da assinatura do Termo de Adesão, pois nem mesmo creditou os valores decorrentes do acordo em relação à EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO-SERVE (fls.65/69).\r\n\r\nDa omissão da ré, que nem mesmo creditou os valores, conclui-se que houve a falha no serviço prestado, tal como alegado pelo Autor.\r\n\r\nÉ incontestável o direito do autor de receber os valores que deveriam ter sido aprovisionados em sua conta de FGTS, eis que como alegado pela própria Ré, o acordo previsto na LC 110/01 foi assinado (fls.77).\r\n\r\nAcrescento, ainda, que da análise do CNIS (fls.79), verifico que o autor encontra-se desempregado desde 12/08/2000, implementa, assim, a condição imposta pelo art. 20, VIII da Lei nº 8.036/90, eis que se encontra fora do regime do FGTS há mais de três anos ininterruptos.\r\n\r\nTendo em conta que a ré é entidade que presta serviço público e tem assim obrigação legal de zelar para que este se caracterize pela boa qualidade, fica de pronto caracterizada a existência de um dever jurídico com relação ao qual eventual violação ensejará reparação por possível dano decorrente do descuido.\r\n\r\nInjustificável o não pagamento dos valores ao fundista. Com sua conduta desidiosa, a ré prolongou de maneira injustificável a angústia do autor que se vê privado de seu patrimônio. Circunstância que tenho como suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, que se vê diante do constrangimento de estar impedido de dispor de seu patrimônio como melhor lhe convier, ensejando alterações em seu bem-estar ideal.\r\n\r\nO dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs à autora.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação creditar e liberar os valores con forme o termo do acordo assinado pelo autor em razão da LC 110/01 em relação ao vínculo empregatício com a EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO-SERVE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao autor, devendo tal valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e do depósito à disposição do juízo (obrigação de pagar) e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\n23 - 2006.51.67.001907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEDRO DOS SANTOS (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001907-0\r\n\r\nParte Autora: SEVERINO PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSEVERINO PEDRO DOS SANTOS requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes aos planos econômicos Verão e Collor I, incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifico que o autor se enquadra no inciso III do art. art. 20, da Lei nº 8.036/90, eis que se encontra aposentado como se pode constatar do documento de fls.12.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 103.180.012-22), o valor de R$ 3.649,56 (três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.27), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS no 00718351.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a in timação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à turma recursal.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002111-8\r\n\r\nParte Autora: ISABEL CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referente ao IPC, incidente sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente é necessário verificar que a CEF, em contestação, alegou que a autora assinou o termo de adesão, mas limitou-se a juntar cópia dos extratos. Note-se que no despacho de fl.25 foi determinado expressamente que a Ré apresentasse, no prazo da resposta, cópia do termo de adesão assinado pela parte autora, sob pena de se considerar que não houve celebração do acordo.\r\n\r\nVerifico, ainda, nos extratos de fls.42 e 46 que o valor dos expurgos inflacionários aparecem “aprovisionados” o que corrobora no sentido de que a parte autora não aderiu ao acordo, pois os mesmos deveriam ao menos terem sido creditados na conta de FGTS da parte autora. \r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifica-se que a parte autora enquadra-se no inciso VIII do art. art. 20, da Lei nº 8.036/90, eis que se encontra fora do regime do FGTS há três anos ininterruptos, como se pode constatar da análise do documento de fls.51.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar à parte autora, os montantes, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), abaixo relacionados:\r\n\r\n- R$ 20,39 (vinte reais e trinta a nove centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 990 conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.43); \r\n\r\n- R$ 38,57 (trinta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 90628666901, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.47); \r\n\r\nEstes valores se referem à posição das contas em 10.07.2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-los monetariamente e acrescê-los de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELES BARBOZA DA SILVA (Adv. ERICA GAMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002218-4\r\n\r\nParte Autora: JOELES BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOELES BARBOZA DA SILVA propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos a diversos planos econômicos incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 67, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 31284"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-24, 29, 30, 4\r\n\r\nALEXANDRE DE FRIAS-32\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-59\r\n\r\nANGELA SERRA DE FIGUEIREDO-23\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE SOUZA-10\r\n\r\nANTONIO SOARES DO CARMO-68\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-7\r\n\r\nCARLA FERREIRA GAMA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS PIRES-80\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-54\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-86\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-2\r\n\r\nCLEBER V. DE C. SOARES-33\r\n\r\nCRISTINA TATIANA MOTA BUENO-83\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-33\r\n\r\nDORILEA A. FARIAS-34\r\n\r\nEDSON LUIZ DUARTE SIMONATO-67\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-86\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-69, 84\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-76\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-13\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA MEDEIROS-19\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-65\r\n\r\nHASENCLEVER DOS SANTOS CONCEICAO-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 57, 75\r\n\r\nIRACEMA GOMES DA COSTA-79\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-85\r\n\r\nIVAEL GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJORGE FERRAREZ SERRA-7\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-88\r\n\r\nJOSE MARTINS BARBOSA-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-74\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA-35\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA FILHO-35\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-70\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-59\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA ALEXANDRINO-5\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-73\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-56, 76\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-66\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-72\r\n\r\nLUIZ DUARTE DA SILVA-27\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-60\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RIBEIRO PORTELA-12\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ-8\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-15, 20, 21, 22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-51, 52, 53, 55\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MATA-62\r\n\r\nMARIA RUBENITA Q. 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PENA-17\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-77, 78\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.60.006411-2 PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2006 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho os embargos de declaração, para esclarecer que o valor da condenação pelos dano morais é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0005134-9 ODIL ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixada Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nCom a resposta, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n3 - 91.0115122-3 MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. HASENCLEVER DOS SANTOS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA). . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixada Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nCom a resposta, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n4 - 92.0000909-3 RUBEM DA ROCHA LAVANDEIRA (ESPOLIO) REP/ P/ LINDINALVA DO NASCIMENTO LAVANDEIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n5 - 92.0023858-0 CARLOS ALBERTO ARAUJO (Adv. LUCIA DE FATIMA ALEXANDRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n92.0023858-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCarlos Alberto Araújo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício acidentário\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 09 que o benefício da parte autora é da espécie 94, Auxílio Acidente em decorrência de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São João de Meriti, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n6 - 2001.51.10.002353-0 ZENIDEA DA CONCEIÇAO MEDEIROS (Adv. IVAEL GOMES DE OLIVEIRA, ROSEMERY LUXIDI DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO cálculo da execução está a fls. 71. A comprovação do depósito está a fls. 94. A fls. 97, encontra-se o recibo, firmado pelo segurado em 12/05/2004, do recebimento do alvará. Logo, o óbito, ocorrido em 30/09/2004, em nada influi no presente processo.\r\n\r\nDe efeito, revogo o despacho de fls. 117, que deferiu a habilitação.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004445-0 JULIA PALERMO DESIDERATI (Adv. JORGE FERRAREZ SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Dê-se vista ao Patrono Jorge F. Serra para que junte a certidão de óbito da Sra. Julia P. Desiderate e pedido de habilitação de seus sucessores.\r\n\r\nCumprido ao INSS para se manifestar sobre a habilitação e juntar os extratos do beneficio 21/72.489.507-8, DIB E RMI.\r\n\r\nNão havendo impugnação, remetam-se os Autos à Distribuição para anotação dos habilitandos e para cadastramento da listisconsorte passiva Senhora AURI DA SILVA NETO (fls. 38) e cadastramento do respectivo patrono nomeado às fls. 221.\r\n\r\nApós, ao contador, conforme sentença. Com os cálculos, dê-se vista às partes.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.007977-4 BEATRIZ VIANA DE ARAUJO (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006310-2 MARIA DO CARMO DE FREITAS DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001383/2006 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ORDINARIA/PREVIDENCIARIA Nº. 2004.5110006310-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - tipo B \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nRENUMERE-SE OS AUTOS A PARTIR DAS FLS. 59.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07 E\r\n\r\n10 - 2004.51.10.006720-0 MARIA DO CARMO SANTOS (Adv. ANTONIO FERNANDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso concreto, a decisão do STJ, às fls. 261/265 determinou que o critério de reajuste pela súmula 260 deve ser aplicado, tendo em vista que a DIB é de 17/12/1986 e este critério funcionou até o advento da CRFB/88.\r\n\r\nContudo, verifico que a sentença de fls. 152/154 excluiu as parcelas atingidas pela prescrição, o que não foi reformado pela decisão do STJ (fls. 261/265) e pelo acórdão de fls. 210/211.\r\n\r\nPortanto, não cabe o pagamento de diferenças. Isto porque, as parcelas são devidas até março de 1989, devido ao artigo 58 do ADCT e, em razão da ação ter sido ajuizada em 25/05/94, restaram prescritas as diferenças da competência de abril de 1989 e as anteriores.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008152-2 TEREZINHA DE SOUZA GASPAR (Adv. PAULO J. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.008152-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nTerezinha de Souza Gaspar\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício acidentário\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 03 e 16 que o benefício da parte autora é da espécie 95, Auxílio Suplementar em decorrência de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nR\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008753-6 MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA RIBEIRO PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta e se manifestar sobre a habilitação requerida, bem como informar se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo falecido autor.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo réu, defiro desde já a habilitação requerida, devendo ser remetidos os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008804-8 MARIA DOS SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008806-1 JOÃO BATISTA BRAGA (Adv. MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixada Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar resposta, fornecendo as informações sobre o benefício do autor.\r\n\r\nCumprido, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008928-4 MARIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixada Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nCom a resposta, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008941-7 GERALDO CARLOS VARGAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar resposta, devendo fornecer as informações do benefício da parte autora.\r\n\r\nCumprido, ao contar para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.009018-3 MARIA DA GLORIA M. DE SOUZA (Adv. WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal- Foro da Baixa Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911- Vilar dos Teles- São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nAo contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.009023-7 EUNICE BARBOSA DE SOUZA (Adv. NADEJANE MOREIRA ESTEVES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.009023-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEunice Barboza de Souza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício acidentário\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 10 que o benefício da parte autora é Aposentadoria por Invalidez em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n19 - 2005.51.10.009025-0 ANTONIO CARLOS VITOR (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS, FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal- Foro da Baixa Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911- Vilar dos Teles- São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nAo contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.009026-2 CARLOS MONTEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixada Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nCom a resposta, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.009039-0 MERCEDES MARIA MENDONÇA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixada Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nCom a resposta, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.009260-0 WALDEMAR COSTA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixada Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nCom a resposta, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.009303-2 HELVIO PEREIRA SALLES (Adv. ANGELA SERRA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixada Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nCom a resposta, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.009305-6 ANTONIO SANTA ANNA DE MORAES (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixada Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nCom a resposta, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.009316-0 JULIO GOMES FERNANDES (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal- Foro da Baixa Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911- Vilar dos Teles- São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nAo contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.009352-4 LUIZ MIGUEL DOS SANTOS (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixada Fluminense.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nCom a resposta, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.009389-5 HEROSITA MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ DUARTE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal- Foro da Baixa Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911- Vilar dos Teles- São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nAo contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.009401-2 CARLOS TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.009402-4 ORGANDINA TAVARES THOMAZ (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal- Foro da Baixa Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911- Vilar dos Teles- São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nAo contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.009406-1 ANTONIO CARDOSO DA CONCEICAO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.009427-9 IRANI DE LOURDES SOARES PORCENIO (Adv. MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixada Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nCom a resposta, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.009428-0 RAIMUNDO MARCOLINO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.009428-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRaimundo Marcolino dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício acidentário\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 38 e 57/58 que o benefício da parte autora é da espécie 95, Auxílio Suplementar em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nR\r\n\r\n33 - 2006.51.10.003604-1 JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA, CLEBER V. DE C. SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.003675-2 VERA LUCIA VIANA RIBEIRO (Adv. DORILEA A. FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2006.51.10.003675-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVera Lúcia Viana Ribeiro\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício acidentário\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 08 que o benefício da parte autora é Pensão-Acidente. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nR\r\n\r\n35 - 2006.51.10.003717-3 CYDEA PINHEIRO DA COSTA (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA FILHO, JOSE SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense - Av. Presidente Lincoln - 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar resposta, devendo fornecer as informações do benefício da parte autora.\r\n\r\nCumprido, ao contar para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.003872-4 JUAREZ ALVES VIEIRA (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001364/2006 FOLHA 135/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.004368-9 JOAO BARREIROS DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001365/2006 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem honorários em virtude da não-citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.005123-6 MOACIR CLAUDINO DA SILVA (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n39 - 2006.51.10.005185-6 ANTONIO BRAGA LEAL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001367/2006 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.005205-8 UBIRACY ALVARENGA DA FONSECA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001366/2006 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.005409-2 JOSUE VENTURINI (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.005415-8 ARMANDO GREGORIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n43 - 2006.51.10.005420-1 DAVID JOSE BENEVIDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.10.008028-8 ARNALDO RUBENS DE ALMEIDA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2006 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.51.10.008028-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nArnaldo Rubens de Almeida\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\ncondenar a CEF na indenização pelos danos materiais no valor de CR$ 8.416,26, atualizado monetariamente desde 18/04/1994 (data do saque irregular) e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano desde a mesma data (STJ, 54) até a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), quando passam a 1% (um por cento) ao mês (artigo 406, NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN); e\r\n\r\ncondenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nda Subseção da Baixada Fluminense\r\n\r\nCG- 7\r\n\r\n45 - 2005.51.10.005592-4 PAULO PONCE FERNANDES (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.05592-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPaulo Ponce Fernandes\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAtualização de Conta FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para trazer aos autos:\r\n\r\nExtrato completo e atualizado das contas vinculadas da autora, no que se refere ao provisionamento previsto na LC 110/2001; e \r\n\r\nComprovação, se for o caso, de adesão ao acordo.\r\n\r\nPrazo: 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n46 - 2006.51.10.002134-7 ROSA RODRIGUES VIANA GONCALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2006.51.60.002134-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRosana Rodrigues Viana Gonçalves\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAtualização de Conta FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a aurora para esclarecer:\r\n\r\nEsclarecer se a conta vinculada do FGTS é titularizada pela autora, ou por seu falecido marido;\r\n\r\nSendo do falecido, comprovar sua condição de pensionista habilitado junto à Previdência Social (art. 1º da Lei 6.858/1980);\r\n\r\nEmendar a inicial para esclarecer se o pedido é de mero levantamento do saldo ou de correção monetária complementar relativa a expurgos inflacionários;\r\n\r\nEm se tratando de expurgos, especificar os meses que pleiteia e os respectivos índices.\r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo apresentar extrato completo da conta e comprovação de eventual acordo, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n47 - 2006.51.10.005374-9 SOLANGE TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.005385-3 ANTONIO BORGES DE ANDRADE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar uma das condições do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido prazo, cite-se a CEF, que deverá fornecer:\r\n\r\no extrato completo das contas vinculadas de FGTS do autor;\r\n\r\ncópia do acordo celebrado, se for o caso.\r\n\r\n49 - 2006.51.10.005396-8 SEBASTIAO DOS SANTOS NACOUR (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n50 - 2006.51.10.005397-0 EDESIO GAZETA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2004.51.10.008209-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SERGIO DOS SANTOS MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2006 FOLHA 06 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,72\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.51.10.008209-1\r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nExecutado:\r\n\r\nSérgio dos Santos Marques\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos do caput do art. 569 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n07R\r\n\r\n52 - 2005.51.10.000443-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCO ANTONIO RODRIGUES DO SACRAMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 44,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,97\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos do caput do art. 569 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.002070-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROZENALDO FERREIRA TRISTAO. . Defiro a dilação, por 30 dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.10.005144-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JOSE AMARO SALES. . Emende, a exeqüente, a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo cópia autenticada do título executivo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2005.51.10.004675-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CASARAO DAS BEBIDAS DE COELHO DA ROCHA LTDA E OUTROS. . Emende, a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial, fornecendo cópia autenticada do contrato de empréstimo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.006077-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x RLA COM/ LTDA ME E OUTROS. . Emende, a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial, fornecendo cópia autenticada do contrato de empréstimo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2006.51.10.005612-0 ELOY OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar uma das condições do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se a CEF, que deverá fornecer:\r\n\r\no extrato completo das contas vinculadas de FGTS do autor;\r\n\r\ncomprovante que a parte aderiu ao acordo, se for o caso.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 2003.51.60.012399-5 UILSON VIEIRA DE MELO (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.015514-5 DERALDINO CAMPOS DAS NEVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.018607-5 TARCICIO MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora para ciência do cumprimento de obrigação de fazer às fls.33.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.024268-6 JOSE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Á parte autora para ciência de petição de fls.97/99.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.006101-5 WALDEMAR DA SILVA GRIJO (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o desentranhamento de quaisquer peças anexas à inicial eis que inexistem documentos originais.\r\n\r\nRetornem ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 63 - 2004.51.60.007942-1 OSWALDO BARROS DOS SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).Processo nº:\r\n\r\n2004.5160007942-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nOswaldo Barros dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS -Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São João de Meriti, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n04E\r\n\r\n64 - 2004.51.60.008870-7 MARINA CORREA DOS SANTOS (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2004.51.60.009999-7 WELLINGTON FRANKLIN VIEIRA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Á parte autora para ciência do cumprimento do julgado às fls.36/37. Após,dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.013694-9 JURACI CARDOSO SAMPAIO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , cumprir o determinado no despacho de fls.11, sob pena de extinção.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.001727-8 JOSE FLOR DA SILVA (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA, EDSON LUIZ DUARTE SIMONATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo por 40 (quarenta) dias a dilação de prazo referida pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n68 - 2003.51.60.005128-5 JOEL APPARICIO PACHECO (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o patrono do autor o n° de seu CPF a fim de ser expedido RPV dos honorários advocatícios .\r\n\r\nFornecendo-se cumpra-se o despacho de fls.92.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.008517-6 ALBA MANGIA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001370/2006 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.008558-9 MARIA DA CONCEICAO MELO SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diligencie a parte autora, por meios próprios, a fim de cumprir o determinado no despacho de fls.14.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.009445-1 GILBERTO PEREIRA H SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001380/2006 FOLHA 159/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2005.5160000923-0\r\n\r\nPÓLO ATIVO: ROBERTO JOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 198.915,98 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E QUINZE CRUZEIROS NOVOS E NOVENTA E OITO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 13.785,92 (TREZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n04 E\r\n\r\n72 - 2005.51.60.013484-9 SUZY HELENA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n20055160013484-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSuzy Helena do Nascimento\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAplicação do índice de 28,86%\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, excluo a União do feito e declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n7 R\r\n\r\n73 - 2005.51.60.013642-1 SONIA PINHO DE LIMA (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de fls.12 e 13, mediante cópias, visto que a peça de n° 11 trata-se de mera cópia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.013847-8 ROMILDO DE MIRANDA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001381/2006 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.013847-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRomildo de Miranda Campos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRessarcimento de contribuição ao Fusex\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2003.51.60.010987-1 NERIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2006 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2003.51.60.022095-2 JOEL DINYSIO (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro o requerimento de fls.73, visto ser incabível na fase em que se encontra o feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n77 - 2003.51.60.024541-9 WILLIAM RODRIGUES SANTOS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência de fls.122/124.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2004.51.60.004337-2 WILLIAM RODRIGUES SANTOS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo por 10 (dez) dias a devolução do prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.009822-1 MANOEL CARNEIRO DO NASCIMENTO (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001377/2006 FOLHA 178/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 34/38, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.010601-1 VANESSA GARCIA TORRES (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001375/2006 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor esse que será corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar à CEF que, em 10 (dez) dias, promova a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes, por dívida oriunda do contrato que empresta objeto à presente demanda, e providencie a baixa do protesto noticiado a fls. 29.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.017499-5 MARLENE LOPES RIBEIRO (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de desentranhamento, visto que inexistem documentos originais ou autenticados acostados à inicial.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n82 - 2005.51.60.001657-9 JORGE CAVALCANTE DA FONSECA FILHO (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,50\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com solução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.60.002557-0 VALDECI FREITAS DAS NEVES (Adv. CRISTINA TATIANA MOTA BUENO) x MARIA DAS DORES GOMES DO NASCIMENTO NEVES (Adv. CRISTINA TATIANA MOTA BUENO) x CAIXA SEGURADORA S.A.. . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e remetam-se ao órgão de distribuição da Justiça Estadual com jurisdição na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.009407-4 CLÁUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001384/2006 FOLHA 143/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160009407-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nClaudia Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n04E\r\n\r\n85 - 2005.51.60.011289-1 JOSE NATAL DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001376/2006 FOLHA 149/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.60.013250-6 FRANCISCO ASSIS DE LIMA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2006 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\ncondenar a ECT na indenização pelos danos materiais no valor de R$ 52,75 (cinqüenta e dois reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária, desde a data da postagem, e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.\r\n\r\ncondenar a ECT na indenização pelos danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.60.013477-1 NENIA CHAMBARELLI (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001374/2006 FOLHA 119/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.60.001637-7 FATIMA APARECIDA DUARTE (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001382/2006 FOLHA 118 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.001637-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFátima Aparecida Duarte\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção monetária do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que se pleiteia a correção monetária complementar do FGTS, relativa ao período compreendido entre dezembro de 1988 a fevereiro de 1989.\r\n\r\nII\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação é a reposição do expurgo de 16,64% (de ja neiro/1989). O direito ao expurgo oriundo do Plano econômico dessa época (Verão) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pelo documento de fls. 20, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 28319"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABELARDO OLIVEIRA TRABUCO-25\r\n\r\nADELSON MOURA ROLIM-29\r\n\r\nALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO-42\r\n\r\nALPER TADEU ALVES PEREIRA-36\r\n\r\nALVARO MONTEIRO DA SILVA LOPES-29\r\n\r\nANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SILVA-29\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-31, 34\r\n\r\nANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE-35\r\n\r\nANTONIO MANUEL PONTES CORREIA NEVES-28\r\n\r\nARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA-39\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-38\r\n\r\nDIRCEU JOSE SIMOES FARIAS-33\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 2, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-25, 3\r\n\r\nEULER MOREIRA DE MORAES-13\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA GONCALVES-37\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-15, 16, 17\r\n\r\nFERNANDO VALLE AYRES-41\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-44, 45, 46, 47\r\n\r\nGERALDO BASTOS PAES JUNIOR-10, 12, 13\r\n\r\nGISELE TUDREJ-4\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-3\r\n\r\nISABELLA M C DE ALBUQUERQUE-36\r\n\r\nJANDER NILSON PEREIRA DA COSTA-42\r\n\r\nJERONIMO CARDOSO-13\r\n\r\nJOAO RICARDO MACHADO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nLAUDELINO GATTO-45\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-32, 33, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nMAILZA NICOLE LACERDA FERREIRA-28\r\n\r\nMARCELO LAGES RAMALHETE-41\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA-23\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-5\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-29\r\n\r\nMAURO BARBOZA DE CARVALHAES-21\r\n\r\nNILTOM FERREIRA-20\r\n\r\nPAULO C. BARATA-39\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS-28\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GONCALVES-37\r\n\r\nRAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nRENATA MENEZES-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 22, 24, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 34, 35, 38, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-19\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-40\r\n\r\nWILTON LOPES MACHADO-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000032\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971077-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INEZIA MATOS AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 272 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0971717-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INEZIA MATOS AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 271 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0976913-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x THAND CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada para:\r\n\r\nexcluir MARIA DE FÁTIMA MORENO DANTAS do pólo passivo do feito;\r\n\r\ndeterminar a inclusão de ANDRÉ RAYMUNDO MORENO NETO no pólo passivo desta Execução Fiscal, expedindo-se o competente mandado de citação, penhora e demais atos executórios;\r\n\r\ndeterminar que seja expedido Ofício ao Ministério Público Federal, dando-lhe ciência do ocorrido, para verificação de possível ilícito penal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se vista ao INSS, por dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0756441-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VHR ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. GISELE TUDREJ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 263 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0761283-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FORNO E LENHA PANIFICACAO LTDA ME (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 278 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0761296-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SOTREL DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 269 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.003571-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SEME S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 247 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.004167-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VHR ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 264 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.005712-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COLORES IND/ TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 265 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.006209-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COLORES IND/ TINTAS LTDA (Adv. GERALDO BASTOS PAES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 266 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.006602-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LANCHONETE ALMEIDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 255 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nO Executado não foi localizado para o recolhimento das custas.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.006967-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COLORES IND/ TINTAS LTDA (Adv. GERALDO BASTOS PAES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 267 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.007065-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COLORES IND/ TINTAS LTDA (Adv. GERALDO BASTOS PAES JUNIOR, EULER MOREIRA DE MORAES, JERONIMO CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 268 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.008657-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 258 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.009249-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x J C DA SILVA COM/ REPRESENTACOES E TREINAMENTOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 281 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.009535-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FRIMESA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 274 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.009572-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x GEREMIAS COUTINHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 282 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nNão foi possível intimar o Executado para recolher custas.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.10.000578-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x UNIAO 2000 MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 248 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.10.001282-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x METALURGICA DAFLON LTDA ME E OUTROS (Adv. JOAO RICARDO MACHADO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 257 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.10.003021-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NAHELE GOMES DA SILVA (Adv. NILTOM FERREIRA). . Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se mandado de penhora a avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.10.004278-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MAURU BARBOSA DE CARVALHAES (Adv. MAURO BARBOZA DE CARVALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 273 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.000472-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VALMIR SANTIAGO DA COSTA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 251 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.10.004597-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VIRGO IMPLEMEMTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 250 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.007603-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SAO JORGE ARTES IGUACU LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 249 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.10.008174-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x REFRIGERACAO ALTERNATIVA LTDA E OUTROS (Adv. ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO, RAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 254 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.10.009097-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SOL E SOMBRA IND/ COM/ DE OMBRELONES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 256 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.10.010606-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LUPI RACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 277 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.502505-5 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x CIA/ MINEIRA DE REFRESCOS (Adv. ANTONIO MANUEL PONTES CORREIA NEVES, MAILZA NICOLE LACERDA FERREIRA) x ELZA CORREA DE MORAES SARMENTO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 276 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nO Executado mudou seu endereço, circunstância que impossibilitou sua intimação para o recolhimento das custas.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.000168-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO (Adv. ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SILVA, ALVARO MONTEIRO DA SILVA LOPES) x AUDALIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO (Adv. ADELSON MOURA ROLIM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 261 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.10.000664-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SOTREL DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 270 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.006026-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ADRIANA LEITE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 283 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.10.008040-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SOTREL DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 260 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.008104-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x J FARIAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA (Adv. MARCIA DA SILVA MARCELINO, DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS). . Intime-se a Executada para que, no prazo de 10(dez) dias, providencie o pagamento do débito, via DARF, após verificar junto à Exeqüente o valor atualizado do mesmo.\r\n\r\nCumprida ou não a determinação, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender de direito. Prazo, 20(vinte) dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.10.009251-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DEJANE HELENA GERONIMO MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 259 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) faleceu, o que levou o credor a solicitar a extinção da execução.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art.794 do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.10.011122-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x PEROLA COMERCIO CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 279 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.10.012212-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MINELIMP COM/ E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA (Adv. ISABELLA M C DE ALBUQUERQUE, WILTON LOPES MACHADO, ALPER TADEU ALVES PEREIRA). . Intime-se a Executada para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize o seu instrumento de Procuração.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste sobre o alegado à fl. 14, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nVindos os autos, voltem-me conclusos para decisun.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.004507-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JUA EMPREENDIMENTOS IMNOBILIARIOS LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, FERNANDA BARBOSA GONCALVES). . Ante ao acima exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 20(vinte) dias, para manifestação.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.006126-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JOAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 280 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.007296-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x HIPER MASTER DROGARIA AUTO SERVICO LTDA (Adv. PAULO C. BARATA, ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL/UNIÃO FEDERAL em face de HIPER MASTER DROGARIA AUTO SERVIÇO LTDA., relativamente a débitos oriundos de infração à legislação trabalhista e débitos relativos ao COFINS.\r\n\r\nRegularmente citada, a Executada propôs Exceção de Pré-Executividade às fls.17/19, apenas referente à multa por infração de artigo da CLT, juntando aos autos os documentos de fls.20/28. Quanto à COFINS, manifestou interesse no sentido de efetuar parcelamento.\r\n\r\nDecisão do MM. Juízo às fls.29/30, declinando a competência em relação à multa administrativa, e determinando o desmembramento do feito.\r\n\r\nÀ fl.31, informação da Fazenda Nacional, no sentido de que o débito referente à multa por infração à legislação trabalhista fora cancelada, nos termos do art.26 da Lei 6.830/80. Juntou ainda os documentos de fls.32/34.\r\n\r\nNova manifestação da Fazenda Nacional à fl.36.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que a inscrição que originou a decisão de fls.29/30 (70.5.04.001278-19) foi cancelada, não mais subsiste razão para o desmembramento deste feito, perdendo também objeto a Exceção de fls.17/19.\r\n\r\nQuanto à inscrição remanescente (70.6.04.023420-05), o Excipiente manifestou interesse em efetuar o pagamento de forma parcelada (fl.18-fine).\r\n\r\nCumpre ao Executado requerer o parcelamento de seu débito junto à Exeqüente, nos termos da legislação atual que rege a matéria.\r\n\r\nAnte ao exposto, intime-se o Executado para que requeira o parcelamento de seu débito diretamente junto à Exeqüente, devendo anexar aos autos a comprovação do parcelamento requerido, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 20(vinte) dias. Não cumprida a determinação pelo Executado, expeça-se Mandado de Penhora, sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.10.009184-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE). . Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se vista ao Exeqüente, por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.009299-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GABIMA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES, MARCELO LAGES RAMALHETE). . Intime-se a Executada para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a propriedade do bem indicado à penhora, conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Exeqüente para requerer o que entender de direito. Prazo, 20(vinte) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.001539-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ACONOX METALURGICA LTDA (Adv. ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO, JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA). . De acordo com as alegações da Executada o débito originado do SIMPLES não pode ser parcelado. No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006, abriu-se precedente para o referido parcelamento.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a Executada para que, no prazo de 10(dez) dias, providencie junto ao órgão competente o parcelamento da sua dívida, juntando aos autos prévia comprovação para fins do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nApós, vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.003928-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x VIACAO N. S. DA PENHA LTDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 275 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.007480-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SIMONE GONCALVES MARTINS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 253 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.007486-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCELLE CARDOSO QUINTANILHA (Adv. LAUDELINO GATTO, RENATA MENEZES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 252 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.007566-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCILENE RODOLFO DUARTE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 285 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.007669-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE DA SILVA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 284 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 29932"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000179-1/2006\r\n\r\n*00676103100017912006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000590-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de RESTAURANTE E LANCHONETE O CORUJAO DE SAO JOAO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200002993, processo administrativo no. NDFG22764A,valor da dívida R$ 5.585,43 (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), atualizado até 27/11/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) RESTAURANTE E LANCHONETE O CORUJAO DE SAO JOAO LTDA - CNPJ Nº. 29.447.091/0001-90, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 29933"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000133-0/2006\r\n\r\n*00676103100013302006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.002684-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de SOTECOL SOC/ TECNICA DE COLETA DE LIXO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200200239, processo administrativo no. 1996008877,valor da dívida R$ 23.686,92 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), atualizado até 17/07/2002, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SOTECOL SOC/ TECNICA DE COLETA DE LIXO LTDA - CNPJ n. 27.612.001/0001-43, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 29934"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000137-8/2006\r\n\r\n*00676103100013782006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0753074-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela UNIAO FEDERAL em face de LANCHONETE PONTO CERTO DE QUEIMADOS LTDA ME E OUTROS, CNPJ Nº 27.177.716/0001-15, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069900216064, processo administrativo no. 107352518099817,valor da dívida R$ 15.581,29 (quinze mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), atualizado até 19/02/2003, como não tenha sido possível citar os executados LANCHONETE PONTO CERTO DE QUEIMADOS LTDA ME, CNPJ Nº 27.177.716/0001-15, MARFISA LUIZ ROCHA - CPF Nº. 011.476.537-55 e LUIZ CARLOS ROCHA, CPF Nº. 367.692.587-49, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantirem a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 29935"
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                            "29936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000141-4/2006\r\n\r\n*00676103100014142006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0970910-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIOS LANCHONETE LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069700786100, processo administrativo no. 107352217499646,valor da dívida R$ 1.410.133,41 (hum milhão, quatrocentos e dez mil, cento e trinta e três reais e quarenta e um centavos), atualizado até 10/10/2005, como não tenha sido possível citar os executados ANTONIOS LANCHONETE LTDA ME, CNPJ Nº 27954882/0001-80; JOAO BATISTA DOS PASSOS SERAFIM - CPF Nº. 802.667.207-06 e JOSUE CARLOS DE ARAUJO, CPF Nº 409.264.437-04, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 29936"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO-54\r\n\r\nALZINA ABREU-27, 28, 31, 34\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-2\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-3\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-4\r\n\r\nANTONIO OZORIO DA SILVA-3, 4\r\n\r\nARMINDO FERNANDES DINIS-35\r\n\r\nBENEDICTO JOSE BRAGA-32\r\n\r\nBERNADETE RABELO DOS SANTOS-30\r\n\r\nDANIEL MONTANHA MENDES-54\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-10, 18\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-59\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-19, 8, 9\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-42\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-25\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-26\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA RUFINO-51\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES-1\r\n\r\nEVELINE ITABORAI FERREIRA-38\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA LEITE NETO-56\r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS-29\r\n\r\nJOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES-22\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-52, 53\r\n\r\nJOSE RONALDE CARDOSO-48\r\n\r\nLAURO RODRIGUES JUNIOR-25\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO SANTOS-21\r\n\r\nLELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO-33\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-41\r\n\r\nMANOEL NAZARETH LIMA-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33\r\n\r\nMARCOS A. ALMENARA DA SILVA-50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24\r\n\r\nMAURO DUARTE PACE-37\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-55\r\n\r\nMILTON SANTOS MACHADO-2\r\n\r\nNAO CONSTA-55\r\n\r\nNIVALMA CRISTINA OLIVEIRA SILVA DE FREITAS-57\r\n\r\nOSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO-20\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-20\r\n\r\nPAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA-7\r\n\r\nPAULO CESAR DE A. COSTA-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA-5, 6\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-7\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-11, 12, 13, 14, 15, 17\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-58\r\n\r\nRONALDO FONTES LINHARES-24\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA N M SILVEIRA-40\r\n\r\nSANTIAGO DA SILVEIRA-60\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 37, 38, 54, 56, 59, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-39\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA RAMOS-4\r\n\r\nSILVANA GAMA DE OLIVEIRA-30, 32\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT-3, 6\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-11, 12, 13, 14, 15, 17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 31, 32, 34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 35\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-27, 28, 29, 31, 36\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-46, 47\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0651993-2 VOLKS POMBO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.08.000193-8 ENGELUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO, ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista da anuência do Réu à fl. 146, homologo a desistência da Ação manifestada pela Autora à fl. 138. Sem custas, além das já pagas. Sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0900297-1 THEOTINA PEREIRA LESSA DA COSTA (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, ANTONIO OZORIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Traslade-se para este cópia da decisão no agravo em apenso.\r\n\r\nSobre o prosseguimento, diga a parte autora.\r\n\r\n4 - 98.0900340-4 LUIZ GOMES PEREIRA FILHO (Adv. ANTONIO OZORIO DA SILVA, SEVERINO PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 98.0900469-9 PEDRO GERALDO DE SOUZA RAMOS (Adv. PAULO CESAR DE A. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 260/267.\r\n\r\n6 - 98.0900807-4 EDENA DA CUNHA RANGEL LEITE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 98.0901082-6 RAIMUNDO FELICIANO DOS SANTOS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Ao Contador para cálculos de Liquidação.\r\n\r\n8 - 2004.51.08.000286-1 EDSON RAMOS COSTA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 22 e o pedido de fls. 37/38, oficie-se a 01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS (processo nº.91.0065357-8), requisitando que sejam remetidos a este Juízo cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) respectivo(s) processo(s) e das sentença(s) eventualmente nele(s) já proferida(s).\r\n\r\n9 - 2004.51.08.000345-2 DANIEL FRANCISCO MOREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 66/75.\r\n\r\n10 - 2005.51.08.001127-1 MARCOS ANTONIO DAMACENO (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 . SENTENÇA(C)\r\n\r\nEm face do constante à fl. 20, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267,V).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.08.000344-8 DOMINGOS COELHO VIDAL (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça e a prioridade ao idoso requeridas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.08.000444-1 JOSE VIEIRA FILHO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexistindo, até o momento, prova inequívoca do alegado erro de cálculo na conversão da renda mensal do benefício autoral e em face da inverossimilhança, jurisprudencialmente assentada, da pretensão relativa ao recálculo da RMI de benefício previdenciário concedido anteriormente a 1988 com base nos parâmetros estabelecidos na novel Constituição, indefiro a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS.\r\n\r\n13 - 2006.51.08.000445-3 JOSE MARTINS (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexistindo, até o momento, prova inequívoca do alegado erro de cálculo na conversão da renda mensal do benefício autoral e em face da inverossimilhança, jurisprudencialmente assentada, da pretensão relativa ao recálculo da RMI de benefício previdenciário concedido anteriormente a 1988 com base nos parâmetros estabelecidos na novel Constituição, indefiro a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS.\r\n\r\n14 - 2006.51.08.000482-9 JORCELEY CONCEICAO SIMAS (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende-se a inicial para melhor esclarecer se, e em caso positivo, em que medida, a pretensão ajuizada inclui discussão sobre ser devida ou não a retenção do imposto de renda, promovendo ainda a inclusão da União no pólo passivo, se for o caso.\r\n\r\n15 - 2006.51.08.000483-0 JOAQUIM CARLOS DUARTE (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende-se a inicial para melhor esclarecer se, e em caso positivo, em que medida, a pretensão ajuizada inclui discussão sobre ser devida ou não a retenção do imposto de renda, promovendo ainda a inclusão da União no pólo passivo, se for o caso.\r\n\r\n16 - 2006.51.08.000499-4 MARIA CECILIA VARELLA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.08.000552-4 OSWALDO RIBEIRO SOARES (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do(s) processo(s) de nº(s). 9100655066 da 1ª Vara Federal de Campos.\r\n\r\n18 - 2006.51.08.000558-5 JONAEL SILVA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende-se a inicial para esclarecer se a pretensão é de percepção de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de benefício assistencial previsto na Lei n° 8.742/93, mencionada no documento juntado à fl. 13, in fine.\r\n\r\nNo primeiro caso, comprove a manutenção do vínculo previdenciário atual e, no segundo caso, o preenchimento das condições previstas em lei para a percepção do benefício.\r\n\r\nE, em qualquer caso, comprove o requerimento a respeito feito ao INSS e a negativa dele em concedê-lo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n19 - 2006.51.08.000658-9 MARLY ROSA DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.08.000666-8 OSWALDO MORGADO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.08.000443-0 JOSE PROCOPIO DE LIMA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade da Justiça e a prioridade ao idoso. Anotem-se e observem-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.08.000542-1 MIGUEL BASTOS SILVEIRA (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES) x ADRIANA RODRIGUES AGUES SILVEIRA. . Emende-se a inicial para justificar a competência federal na apreciação da lide, apresentando as causas de pedir e pedidos que tiver em face de pessoa com foro nesta Justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n23 - 2006.51.08.000551-2 RITA LUZIE SIMOES DE SOUZA (Adv. MANOEL NAZARETH LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Emende-se a inicial para adequar o valor da causa aos ditames dos arts. 259, incs. I e II, e 260 do CPC, recolhendo a diferença de custas devida.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 99.0651973-8 FERNANDO DE ALMEIDA COSTA (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que atenda ao solicitado pelo Sr. Perito à fl. 167.\r\n\r\n25 - 2001.51.08.000466-2 TARCIZIO CORDEIRO CABRAL (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LAURO RODRIGUES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - As partes se acham corretamente representadas.\r\n\r\n2 - Nomeio para funcionar como perito contábil o Sr. Edmilson Barreiros, CRC-RJ 26279/5, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo, e o prazo de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, para oferecimento de parecer pelo assistente técnico indicado pela parte ré, conforme o disposto no art. 433, parágrafo único do CPC. \r\n\r\n3- Intime-se o perito para manifestação acerca da aceitação do mú\r\n\r\nnus, bem como para oferecer proposta de honorários, que deverá ater-se aos limites impostos na Resolução no. 227 de 15/12/2000 do Eg. STJ, abrindo-se, em seguida, vista às partes, para manifestação acerca da proposta honorária. \r\n\r\n4 - Como quesitos do Juízo, deverão ser abordadas as seguintes questões: a) o contrato de financiamento é reajustado pelo plano de equivalência\r\n\r\nsalarial? b) nos reajustes das prestações foi observada a equivalência com os reajustes concedidos à categoria profissional do autor? c) em caso de resposta negativa, identifique os reajustes que não observaram tal regra, apontando os valores que deveriam ter sido cobrados, as diferenças daí decorrentes e o valor da atual prestação mensal, caso fosse observada a equivalência salarial. d) qual o critério utilizado na apuração do saldo devedor, explicitando os índices utilizados e a forma de amortização e atualização? houve a incidência de juros sobre juros? Identifique e explicite.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 98.0027974-1 REGINA CELIA SILVA DE NAVARRO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 98.0900849-0 MARIA DE FATIMA THEODORO SANTOS DE SOUZA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA V. FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora (fls. 170/171).\r\n\r\n28 - 98.0900961-5 HUMBERTO SANCHEZ QUINTANILHA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Promova a parte autora a execução do julgado, juntando aos autos o valor que entende devido, ou se deseja que a atualização seja feita pelo Contador deste Juízo, requerendo a citação na forma do art. 652, do CPC. Nada sendo requerido ou providenciado em 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 98.0900962-3 ANA RACHEL AUGUSTO PERIM (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Cite-se, na forma e para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n30 - 99.0651442-6 ALSINEI VIEIRA RIBEIRO (Adv. BERNADETE RABELO DOS SANTOS, SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Ao Contador para cálculos de Liquidação.\r\n\r\n31 - 99.0651583-0 MAXUEL DE SOUZA ALVES (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista reiteradas intimações não cumpridas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 99.0652375-1 JORGE LUIS DE ARAUJO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Contador para cálculos de Liquidação.\r\n\r\n33 - 2000.51.08.000127-9 MARILIA PENALBER RAMALHO (Adv. LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2000.51.08.001107-8 LUIZ CESIO DE SOUZA CAETANO ALVES (Adv. ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Penhore-se o numerário suficiente para a garantia da execução, consoante a planilha de fl. 207/214 (CPC, art. 659).\r\n\r\n35 - 2001.51.01.004539-0 GIL NEY TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ARMINDO FERNANDES DINIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2002.51.08.001093-9 LELIA DE CARVALHO IBRAHIM (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.08.000648-5 JORGE AZEVEDO DE SOUZA (Adv. MAURO DUARTE PACE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, na forma e para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n38 - 2003.51.08.001242-4 EMERSON BRAGA DE MENEZES (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda a Secretaria o solicitado às fls. 111/112.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025972-3 LOPES E LUNA LOTERIAS LTDA ME (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.08.000158-7 HENRIQUE FLORENCIO DE SOUSA JUNIOR REP/ P/ JUPIRA ALMEIDA DE SOUSA (Adv. ROSANGELA PEREIRA N M SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.08.000766-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x DONATO FERNANDES DA SILVA E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.08.000495-7 NASARE CRISTINA DA SILVA RAMOS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.08.000496-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS DE NITEROI E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao distribuidor para que retifique o pólo ativo, fazendo constar somente o nome do Autor.\r\n\r\n44 - 2006.51.08.000497-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS DE NITEROI E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao distribuidor para que retifique o pólo ativo, fazendo constar somente o nome do Autor.\r\n\r\n45 - 2006.51.08.000498-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS DE NITEROI E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao distribuidor para que retifique o pólo ativo, fazendo constar somente o nome do Autor.\r\n\r\n46 - 2006.51.08.000553-6 ESPOLIO DE JOAO RICARDO DE SIQUEIRA REP/P/ SUELI REGINA DE SIQUEIRA SANTOS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.08.000554-8 ESPOLIO DE RENATO PINTO D ASSUMPÇAO REP/P/ MANOELINA MENDES D ASSUMPÇAO (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais, conforme artigo 257 do CPC, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n48 - 2006.51.08.000557-3 JOSE ROBERTO DOS SANTOS TRINDADE (Adv. JOSE RONALDE CARDOSO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. . A documentação adunada à inicial, notadamente o auto de infração lavrado e a multa dele derivada, indiciam irregularidades na imposição daquela penalidade por inobservância do devido processo legal administrativo na espécie, preconizado nos arts. 70 a 76 c/c art. 6°, todos da Lei n° 9.605/98, na medida em que a multa foi imposta e arbitrada no mesmo momento da lavratura do auto, sem, portanto, que antes se assegurasse ao autuado a possibilidade de apresentação de sua defesa, inclusive para oferecimento de elementos que viabilizassem a dosimetria da pena pecuniária conforme suas condições pessoais; donde ressai o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, vislumbro periculum in mora nas possibilidades de o Autor ter seu nome lançado em cadastro de inadimplentes e de a dívida, daquela forma aparentemente constituída de forma irregular, ser inscrita em dívida ativa.\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 798 e seguintes do CPC, defiro MEDIDA CAUTELAR incidental para determinar a suspensão da pena de multa imposta pelo auto de infração de que trata esta ação, assim vedando que o Réu adote procedimentos para a sua cobrança judicial, bem assim o lançamento do nome do Autor como devedor em cadastros de inadimplentes até o trânsito em julgado do que restar decidido nesta ação ou ulterior decisão deste M. Juízo.\r\n\r\nIntimem-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.08.000570-6 JOCILDA MONTEIRO BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nJulgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.08.000654-1 JORGE CRESPO RIBEIRO (Adv. MARCOS A. ALMENARA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a execução do julgado, na forma e para os fins do art. 652 de CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2006.51.08.000664-4 FLAVIO ANTONIO DIAS RAMOS (Adv. EMERSON DE SOUZA RUFINO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1. Tendo em vista o entendimento pacífico de que a competência para apreciar a ação de mandado de segurança se estabelece pela sede da autoridade coatora, e que se trata de competência absoluta, declaro a incompetência deste Juízo, porquanto o Impetrado tem sede no Rio de Janeiro. \r\n\r\n2. Dessa forma, determino a remessa dos autos deste processo para o Rio de Janeiro, para distribuição a uma das Varas concorrentemente competentes.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2006.51.08.000571-8 FUNDAÇAO HABITACIONAL DO EXERCITO- FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x EVERARDO PEREIRA DE MORAIS. . Cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.08.000572-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x CLEITON FERREIRA FARO. . Cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.025471-2 EVALDO LUIZ DE MORAES VIANNA E OUTRO (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO, DANIEL MONTANHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o nome do novo patrono dos autores.\r\n\r\n1 - Defiro o depósito da quantia devida, cabendo a parte autora efetivá-lo, em cinco dias (art. 893, I, do CPC).\r\n\r\n2 - Comprovado, cite-se o Réu para levantamento ou resposta (inciso II, do art. 893, do CPC).\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2004.51.02.003615-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x CELSO LUIZ NOGUEIRA PINTO (Adv. NAO CONSTA). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 2003.51.08.001600-4 ESCOLASTICA MOREIRA DA SILVA (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 31 de Janeiro de 2007, às 15:00 horas para a Audiência de Justificação.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) Réu(s) e intime(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.08.000652-8 MARIA DA PAZ OLIVEIRA SILVA DE FREITAS (Adv. NIVALMA CRISTINA OLIVEIRA SILVA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Ao distribuidor para que retifique o pólo passivo e faça constar no mesmo o nome da União Federal.\r\n\r\nApós, designo o dia 30 de Janeiro de 2007, às 15:00 horas para a Audiência de Justificação, ficando o patrono da parte Autora ciente de que deverá trazer as testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2006.51.08.000651-6 EUGÊNIO JOSÉ VERONEZE DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x CAIXA SEGURADORA S/A. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2004.51.08.000467-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x JOANEZ DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o Termo de Adesão de fls. 28/29, diga o embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2005.51.08.001122-2 JACOMAR PERES CARDOSO (Adv. SANTIAGO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 21, eis que não houve citação dos réus. Citem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 30934"
                            ],
                            "30935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL SERGIO FRANCESCONI DA COSTA-42\r\n\r\nADELIO RODRIGUES DA SILVA-24\r\n\r\nADEMARIO GONCALVES DA SILVA-19, 23\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-1\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-40\r\n\r\nALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL-51\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES-33\r\n\r\nALZINA ABREU-13, 15, 22\r\n\r\nANA LUIZA DE REZENDE MARTINS-4\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-55, 56\r\n\r\nANDREA CRISTINA SIRENA-25\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-57\r\n\r\nANGELA PICARELLI AGUIAR-60\r\n\r\nANTONIO OZORIO DA SILVA-2\r\n\r\nBENIZETE RAMOS DE MEDEIROS-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-7\r\n\r\nCARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO-33\r\n\r\nCLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR-17\r\n\r\nCLAUDIO MALAFAIA TORRES-50\r\n\r\nCLEMENTE NAZARE RIBEIRO-44\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-53\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-65\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-4\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-52\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-10, 11, 61, 64\r\n\r\nELIZIO PAULO VIEIRA-30\r\n\r\nERNANI MARINHO FILHO-55, 56, 59, 62\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-33\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-20, 5, 54, 63\r\n\r\nGUSTAVO CORTES BARROSO-56\r\n\r\nGUSTAVO GREGATI-7\r\n\r\nHAILTO DOS SANTOS TRINDADE-48\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nJANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES-56, 59\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-13, 20\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CARVALHO-18, 19, 24\r\n\r\nJOSE LUCAS DA SILVA-69\r\n\r\nJOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nKARLA M. QUINTANILHA PINHEIRO-33\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-17\r\n\r\nLELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO-21\r\n\r\nLENITA TINOCO-60\r\n\r\nLEONIDAS CORREA-10, 11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 11, 23, 9\r\n\r\nLUCIANA MARIA LOBO DE CARVALHO-32\r\n\r\nLUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE-59, 60\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-28\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-41\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nMAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS-43\r\n\r\nMOACYR LIMA JUNIOR-46\r\n\r\nMOACYR MOREIRA DOS SANTOS-14, 53\r\n\r\nNAIRA MARIA GARCIA RANAURO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-69\r\n\r\nNATALINO GOMES DE SOUZA FILHO-16\r\n\r\nNELSON JARDEL SOARES TAVARES-3\r\n\r\nNILTON DIAS MARTINS-8\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-58\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-33, 49\r\n\r\nPAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA-1, 57\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA-3, 54, 58\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-27\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-39\r\n\r\nSANTIAGO DA SILVEIRA-68\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 25, 39, 40, 41, 45, 46, 5, 52, 63, 64, 7\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA RAMOS-2\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT-2, 55, 56, 62\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-66, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 15, 16, 18, 21, 22, 24\r\n\r\nTEREZA MUNIZ T. A. MARCONDES-17\r\n\r\nTHOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES-29, 6\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-33, 53\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-12, 13, 15, 22\r\n\r\nZILA DOS ANJOS CAMAZ-67\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0652482-0 SHEEP IMPORTADORA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0900341-2 AGENOR PINHEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO OZORIO DA SILVA, SEVERINO PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0900341-2\r\n\r\nFl.199, item 3, A e B - Indefiro e indefiro, conforme decisão de fl. 197 e porquanto a dispensa de precatório não dispensa o procedimento de pagamento por RPV.\r\n\r\nCom efeito, a própria redação do art. 128 da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.099/2000, ressalta no seu §7º, que o nele disposto não obsta a interposição de embargos à execução pelo INSS, valendo sempre recordar que o STF declarou inconstitucional a alteração promovida pela Lei nº 9.032/95 no que esta dispunha inaplicável à espécie os ditames do art. 730 do CPC. (Adin nº 1.255-5).\r\n\r\nOutrossim, indefiro o processamento do agravo solicitado ao final de fl. 199, por absolutamente inadequada a sua veiculação.\r\n\r\nAssino, pois, derradeira oportunidade para o Autor cumprir a parte final da decisão de fl. 183, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe não o fizer, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 98.0900810-4 HERMOGENES DOS SANTOS CARDOSO (Adv. NELSON JARDEL SOARES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Traslade-se cópia da decisão do agravo em apenso.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.08.001577-1 MARINA REIS DOS SANTOS (Adv. ANA LUIZA DE REZENDE MARTINS, EDGARD SABOYA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sem prejuízo da implantação do benefício já efetuado, que mantenho à título de antecipação da tutela concedida na sentença, torno inválidos os demais atos desde então praticados, determinando a imediata remessa dos autos ao Eg.Tribunal ad quem para o reexame necessário ressalvado na sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.001653-4 JOSE DUARTE DOS SANTOS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 235/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nAção n° 2003.5158001653-4\r\n\r\nAutor(a): José Duarte dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO Autor pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição adotados na apuração da sua RMI, conforme previa o art. 9°, § 2°, da Lei n° 8.542/92, critério este que não teria sido afetado pela Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, depois convertida na Lei n° 8.880/94. Almeja, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo a prescrição qüinqüenal e, no mérito propriamente, discorrendo sobre a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição empregada nos cálculos das RMIs dos benefícios previdenciários e sustentando que, como a referida Medida Provisória instituidora do Plano Real fixou o dia 28.02.1994 para a conversão dos valores dos benefícios em URV, não se pode aplicar o pretendido IRSM daquele mês de fevereiro na atualização dos salários-de-contribuição, pois que tal aplicação somente se daria no primeiro dia do mês seguinte, 01.03.1994, daí a improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Sr. Contador Judicial elaborou os cálculos das pretensões autorais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa.\r\n\r\nDe meritis, antes do mais cumpre recordar que, na forma do que dispunha a Constituição Federal, em sua redação vigente em fevereiro de 1994, “todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente” (art. 201, § 3°) “calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais (...)” (art. 202; grifos nossos).\r\n\r\nPara tanto, num primeiro momento -- desde a promulgação da Constituição e até que, finalmente, viesse a Lei n° 8.213/91 regular a matéria previdenciária de acordo com a nova Constituição -- utilizou-se a variação do salário-mínimo como parâmetro para a correção monetária dos valores dos salários-de-contribuição. E, após o advento da nova Lei de Benefícios da Previdência Social, a correção monetária dos salários-de-contribuição passou a se dar com base nos índices nela estabelecidos, ini cialmente o INPC, que, dentre os tantos índices existentes na economia nacional, é dos que melhor reflete a real medida da inflação, da desvalorização da moeda.\r\n\r\nSurge aí um dos aspectos fundamentais da questão. Não se trata de discutir a pertinência de um ou outro índice de correção monetária que se tenha eleito por motivos de conveniência política, no que é defeso ao Judiciário adentrar. Trata-se, isso sim, de assegurar o mandamento constitucional de se preservar a proporcionalidade entre os salários-de-contribuição e o salário-de-benefício. De tal sorte, qualquer índice de correção monetária eleito pelo legislador será válido, mas tão somente enquanto -- razoavelmente, dentro da barafunda de índices inflacionários que nos cerca -- efetivamente reflita a correta desvalorização verificada no poder de compra do dinheiro, pois, se assim não for, incorrerá em inconstitucionalidade. \r\n\r\nEsse o inegável pensamento do nosso Constituinte Originário que, escaldado por anos de inflação, cuidou não só de assegurar a proporcionalidade entre os salários-de-contribuição e o salário-de-benefício (art. 202, caput) como, ainda mais, consignou expressamente, como que em redundância, a irredutibilidade (art. 194, inc. IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) dos benefícios, bem como a correção monetária de todos os salários-de-contribuição adotados na apuração da RMI (art. 201, § 3°).\r\n\r\nTal ênfase - e não redundância -- do texto constitucional decerto decorreu da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício. \r\n\r\nPois bem. Como já se viu, especificamente a respeito da correção monetária dos benefícios previdenciários, primeiro, a Lei n° 8.213/91, no seu art. 41, inc. II, previu que os reajustes deveriam ser feitos com base no INPC. Tal critério subsistiu até o advento da Lei n° 8.542, de 23.12.1992, que estabeleceu que os benefícios, inclusive os salários-de-contribuição, passariam a ser reajustados com base no IRSM.\r\n\r\nSobreveio então a Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, posteriormente convertida na Lei n° 8.880/94, a qual, no seu art. 21, caput e § 1°, estabeleceu:\r\n\r\nArt. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.\r\n\r\nTodavia, diversamente do que sustenta a defesa do Réu - INSS, tal dispositivo não há de ser compreendido como impeditivo à aplicação do IRSM apurado em fevereiro/94 sobre as atualizações dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nPrimeiro, porque sua própria redação diz que “os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992 (...)” (g.n.); donde infiro ressalva expressa quanto a ser devida a atualização dos salários-de-contribuição no mês de fevereiro, inclusive, pelo índice do IRSM, que era o previsto na Lei n° 8.542/92. \r\n\r\nDemais disso, não prospera o argumento do INSS no sentido de que não se teria completado o período aquisitivo ao direito de reajuste pelo índice do IRSM de fevereiro/94 por ter sido Medida Provisória n° 434, que determinou a conversão da moeda em URVs, editada em 27.02.1994, antes, portanto, do final daquele mês de fevereiro. \r\n\r\nE não prospera porquanto, inobstante a referida Medida Provisória ter começado a vigorar em 28.02.1994, na realidade, a sua eficácia quanto à conversão da moeda somente foi prevista para ter início em 1°.03.1994, quando então já terminado o período aquisitivo ao IRSM e, assim, aperfeiçoado e adquirido o direito à aplicação desse índice nas atualizações dos salários-de-contribuição até fevereiro/94.\r\n\r\nCom efeito, o início da eficácia da novel legislação quanto à conversão da moeda em URVs somente na data de 1°.03.1994 é corroborado por vários dispositivos da Lei n° 8.880/94, como se vê no art. 1°, § 2°, no art. 7°, caput, no art. 20, caput e, ainda, no art. 21, caput, acima transcrito, sendo que estes dois últimos dispõem especificamente acerca dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nMesmo por isso nossa melhor jurisprudência já se mostra remansosa e pacífica no reconhecimento do direito vindicado pelo Autor desta ação, como espelham os julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por todos os nossos Egrégios Tribunais Regionais Federais nos seguintes processos: STJ - 5ª Turma - REsp n° 495203/SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJ de 04/08/2003, p. 00390; STJ - 6ª Turma - REsp n° 413187/RS - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - unânime - DJ de 17/02/2003, p. 00398; TRF da 1ª Região - 2ª Turma - AC n° 2001.3800005743-5/MG - Rel. Des. Fed. TOURINHO NETO - unânime - DJ de 28/05/2003, p. 37; T.R.F. da 2ª Região - 1ª Turma - AC n° 2001.0201031163-4/Rio de Janeiro - Rel. Des. Fed. RICARDO REGUEIRA - unânime - DJU de 22/08/2002, p. 229; T.R.F. da 3ª Região - 1ª Turma - AC n° 95.03084066-0/SP - Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN - unânime -DJU de 07/05/2002, p. 508; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC n° 2001.7201005565-3/SC - Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - unânime - DJU de 18/06/2003, p. 701; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.7204003815-0/SC- Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO - unânime - DJU de 05/09/2001, p. 1016; T.R.F. da 5ª Região - 2ª Turma - AC n° 97.0538743-5/AL - Rel. Des. Fed. ARAKEN MARIZ - unânime - DJ de 26/06/2000, p. 1063.\r\n\r\nOutrossim, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado n° 24, já assentaram que “é devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. \r\n\r\nPor fim, observo que, diversamente do que alega o INSS em sua defesa, o acórdão proferido pelo C. STF no julgamento do RE n° 384.622/PB não trata de questão análoga à versada nestes autos, pois, enquanto naquele julgado o Pretório Excelso decidiu acerca dos reajustes aplicáveis aos benefícios previdenciários já instituídos e em manutenção em fevereiro de1994 e da conversão desses benefícios em URV, nesta ação examina-se a correção monetária devida aos salários-de-contribuição adotados no cálculo da RMI dos benefícios que ainda seriam instituídos, matérias jurídicas estas que têm fundamentações constitucionais e legais distintas. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) JOSÉ DUARTE DOS SANTOS para R$ 475,37 (quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas passadas do benefício que daí resultam, parcelas estas a serem corrigidas monetariamente desde quando devida cada uma (STJ - súmulas n°s 43 e 148) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados da citação (STJ - súmula n° 204), que atualmente montam ao valor total de R$ 24.978,11 (vinte e quatro mil no vecentos e setenta e oito reais e onze centavos), tudo conforme cálculos do Sr. Contador Judicial a respeito às fls.21/29, quantia esta que ainda deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros até que se efetive o pagamento. Condeno o Réu nas custas processuais e honorários advocatícios que, atento aos §§ 3° e 4° do art. 20 do CPC e à súmula n° 111 do STJ, que hei por bem fixar em 10% (dez por cento) das prestações vencidas.\r\n\r\nEnfim, considerando a verossimilhança da pretensão autoral que ressai dos fundamentos deste julgado; considerando o perigo que emerge da indefectível demora na prestação jurisdicional final desta ação, que trata de prestações de cunho alimentar necessárias à sobrevivência do Autor; considerando que o dispositivo deste julgado referente à retificação do valor atual do benefício do Autor consiste em obrigação de fazer, a qual, se não implementada logo, continuará a produzir diferenças mensais, as quais, por sua vez, tanto em face da exigência legal de prolação de sentença líquida, como porque seus acúmulos podem somar quantia que suplanta o limite passível de execução nesta ação, sobrelevam o periculum in mora; considerando o já decidido pelo Eg. STF no sentido de que a decisão liminar proferida na ADC n° 04 não se aplica em matéria de natureza previdenciária (v.g., RCLs n°s 1.014-RJ e 1.036-RS); e considerando, ainda, as previsões contidas nos arts. 461, § 3°, 798 e 799 do CPC, defiro MEDIDA CAUTELAR para que, mesmo antes do trânsito em julgado desta, intime-se o INSS para imediatamente adotar, junto ao seu Posto mantenedor do benefício previdenciário do Autor, as providências necessárias à retificação do valor atual do benefício conforme acima estabelecido, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o acato a esta ordem sob pena de multa de R$ 10,00 (dez reais) por dia de atraso no seu cumprimento.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.08.001168-4 LUIZA DE SOUZA PEREIRA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES, JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.001168-4\r\n\r\nInexistem nos autos, até o momento, elementos suficientes a assentar a verossimilhança do direito da Autora à percepção do benefício assistencial pretendido, pelo que INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.08.000772-0 GETULIO RAMOS DO AMARAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, GUSTAVO GREGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.08.000772-0\r\n\r\nAs partes se acham corretamente representadas.\r\n\r\nDefiro a perícia contábil pedida pelo Autor, nomeando para funcionar como Perito do Juízo o Sr. Edmilson Barreiros, CRC-RJ 26279/5.\r\n\r\nÀs partes para que formulem seus quesitos e indiquem seus eventuais Assistentes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito do Juízo para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se nova vista às partes para suas manifestações acerca dos honorários periciais.\r\n\r\nDepositados os honorários do Perito, deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nJá os Assistentes das partes deverão apresentar seus laudos no prazo de 10 (dez) dias, subseqüente a quando forem intimados da juntada do laudo do Perito do Juízo.\r\n\r\nCumpridas as providências acima, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.08.000380-8 JORGE CALDAS ESCADA E OUTRO (Adv. NILTON DIAS MARTINS, NAIRA MARIA GARCIA RANAURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.000380-8\r\n\r\nAo Autor para sua réplica à contestação e resposta ao agravo retido, após retornando conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0900579-2 RAIMUNDO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Anote a Secretaria os dados da nova patrona do Autor.\r\n\r\nSuspendo o curso deste processo, até ulterior decisão a ser proferida nos Embargos à Execução em apenso (Proc. nº 2004.51.08.000465-1). Não obstante, cumpra-se a decisão proferida à fl. 23 daqueles autos, no que se refere à expedição do Alvará liberatório da parcela incontroversa da dívida.\r\n\r\n10 - 98.0900607-1 JOSE SANTOS DE MOURA (Adv. LEONIDAS CORREA, EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação a que foi condenada à Ré, reconhecido pelo Autor (fl. 257), julgo extinta a execução. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 98.0900615-2 CELIO BARRETO (Adv. LEONIDAS CORREA, EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ciência ao Autor sobre o depósito de fls. 221/224.\r\n\r\nComprovado o levantamento do valor devido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0900831-7 JOAO CARLOS DOS SANTOS LIMA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Sem prejuízo da multa já estipulada, expeça-se mandado de busca e apreensão dos extratos do FGTS do Autor.\r\n\r\n13 - 98.0900845-7 OSVALDO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Vista ao Autor, por 5 (cinco) dias, do documento apresentado à fl. 217, ficando ciente de que seu silêncio será compreendido como aceitação da veracidade daquele termo de adesão ao acordo.\r\n\r\n14 - 98.0900871-6 MEURA LIMA DE AZEVEDO (Adv. MOACYR MOREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Aguarde-se a solução dos Embargos.\r\n\r\n15 - 98.0901117-2 EDEZIO ALVES LEITE FILHO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Sobre os ofícios de fls. 176/178, diga a parte autora.\r\n\r\n16 - 99.0004659-5 BENICIO MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS, NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 234 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor apresentado pela CEF no demonstrativo de cálculo à fl. 231.\r\n\r\n17 - 99.0651098-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CABO FRIO (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, TEREZA MUNIZ T. A. MARCONDES). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0651098-6\r\n\r\nFl. 159 - Defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias à parte autora. Decorridos tal prazo, se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 99.0651120-6 SERGIO LUIS DOS SANTOS MOURA (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Retornem ao Contador, a fim de que utilize as informações de fls. 174 e 176.\r\n\r\n19 - 99.0651158-3 LUIZ CARLOS DAS DORES (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADEMARIO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista ao Autor de fl. 148/149, ciente de que seu silêncio implicará aceitação do contido naquelas peças.\r\n\r\n20 - 99.0651431-0 PAULO ROBERTO FERNANDES (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fl.199/200, informando sobre a satisfação do valor devido em questão, para que produza os seus regulares efeitos, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no art.794, I, CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0651578-3 GEORGE MARCONI RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o tempo decorrido e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0651809-0 MURILLO MARTINS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Contador para cálculos de Liquidação, conforme informações de fls. 176/185.\r\n\r\n23 - 99.0652421-9 ADEMARIO GONCALVES DA SILVA (Adv. ADEMARIO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 168 - Defiro\r\n\r\nDê-se vista à CEF - Prazo 10(dez) dias\r\n\r\n24 - 2000.51.08.000132-2 EUCHARLES ALVES PINHEIRO (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 173 - Intime-se a Ré para que apresente os extratos da conta do FGTS do Autor necessários à liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 10,00 (dez reais) por dia de atraso.\r\n\r\n25 - 2004.51.08.000170-4 SALMAC - COMERCIO, INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (Adv. ANDREA CRISTINA SIRENA) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 190/233, eis que juntadas equivocadamente, renumerando-se o feito.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\n26 - 2005.51.08.000501-5 VANDA PEREIRA SOTERO (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . À Autora, em Réplica.\r\n\r\n27 - 2005.51.08.001057-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.001057-6\r\n\r\nProvidencie a Secretaria à abertura do 3º volume dos presentes autos\r\n\r\nApós, ao Autor, em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida, vista à Ré para também especificar suas eventuais provas complementares, então voltando conclusos. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012427-5 MARIA HAYDEE COIMBRA GUEDES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.012427-5\r\n\r\nData maxima venia das razões expendidas pelo M. Juízo prolator da decisão de fls. ..., entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, pois que aferida tão-somente com base no domicílio do(a) Autor(a) e que, portanto, é de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNesse sentido são firmes os posicionamentos do C. STJ e do Eg. TRF da 2ª Região, como dão nota as ementas dos acórdãos abaixo transcritas:\r\n\r\nPROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO APLICAÇÃO DE TAXA PROGRESSIVA (LEI 5.107/66) SOBRE SALDOS DO FGTS. AUTORES RESIDENTES NO ESTADO DE SERGIPE CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. C.F., ART. 109, §§ 1º E 2º, CCP, ART. 112. SÚMULA 33/STJ.\r\n\r\n1. As regras de competência da Justiça Federal estabelecidas nos §§ 1º e 2º, art. 109, C.F., aplicam-se apenas a União e revelam competência territorial que não pode ser declarada de ofício (CC 13.524-9/SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - 1ª Seção).\r\n\r\n2. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício\". (Súmula 33/STJ). Necessária argüição em sede de exceção (art. 112, CPC).\r\n\r\n3. Precedente jurisprudencial específico.\r\n\r\n4. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo Federal suscitado.\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - CC n° 2000.01.14640-8/SE - rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA - unânime - DJ de 18/02/2002, p. 222)\r\n\r\nCOMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS NOS DEPOSITOS DO FGTS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE BELO HORIZONTE. DECLINAÇÃO DE OFICIO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. ART. 109, PARAGRAFOS 1. E 2. DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n- As regras de competência da Justiça Federal estabelecidas nos parágrafos 1. e 2. do artigo 109 da Constituição aplicam-se apenas a União e revelam competência territorial que não pode ser declarada de oficio.\r\n\r\n- Competência do Juízo suscitado.\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - CC n° 1995.00.20824-5/SP - rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - unânime - DJ de 14/08/1995, p. 23972)\r\n\r\nPROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CONTRA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - LOCAL DE DOMICILIO DO DEVEDOR - INCOMPETENCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFICIO - SUMULA 33.\r\n\r\n- Ação proposta por quotista do FGTS, contra a Caixa Econômica Federal. Declaração de incompetência, ao fundamento de que seria competente a Seção Judiciária da Justiça Federal, em que o autor e domiciliado.\r\n\r\n- Em se tratando de incompetência relativa, não é lícito ao Juiz, declará-la ex officio (SUMULA 33).\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - CC n° 1993.00.23009-3/MT - rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS - unânime - DJ de 31/10/1994, p. 29457)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA.\r\n\r\n- No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar.\r\n\r\n- Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114).\r\n\r\n- Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”.\r\n\r\n- Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES DE CONTA DO FGTS - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EXOFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ.\r\n\r\n- À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio, pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a” e “b”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; e (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas.\r\n\r\n- Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente conflito negativo de competência, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por óbvio, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, aos critérios de remuneração de contas do FGTS para incidência de expurgos inflacionários. Precedentes do E. STJ (v.g., 1ª Seção, CC n.º 16.408-RJ, DJU de 23.09.1996).\r\n\r\n- Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais relacionados no presente conflito de competência com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33). \r\n\r\n- Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma - CC n° 2001.02.01.014246-0/RJ - rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER - unânime - DJU de 13/01/2004, p. 108)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nVale ainda ponderar que, mesmo a se compreender a questão da competência como de cunho territorial-funcional, como considerado na r. decisão vergastada, ainda assim a ação deveria permanecer sendo processada perante o M. Juízo perante o qual originariamente distribuída, por então dever incidir na espécie a opção assegurada no art. 94, inc. I, do CPC, como bem ressalta a inteligência do eminente Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND espelhada no acórdão abaixo, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, ATRAINDO A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 94, DO CPC.\r\n\r\n1. A competência funcional trata de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, a divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. No entanto, trata-se de ação fundada em direito pessoal, atraindo a norma insculpida no artigo 94, do CPC, justificando-se, assim, a distribuição da demanda para uma das Varas Federais da Subseção do Rio de Janeiro, eis que aqui está domiciliada a Agência Central da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL onde se encontram arquivadas todas as informações relativas ao FGTS.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma - CC n° 2003.02.01.014939-6/RJ - rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND - unânime - DJU de 15/03/2004, p. 183)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a remessa desses autos, com as cautelas e homenagens de estilo, ao E. TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.08.000820-3 DESENIL SOARES DOS SANTOS (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Cientes as Partes da redistribuição do Feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nDesentranhe-se fl. 06 para compor a contra-fé.\r\n\r\nApós, Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2004.51.08.001121-7 ITAFISCH CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA) x CAPITAO-TENENTE LUIZ ALBERTO CAMPOS DA SILVA RESPONSAVEL PELA CAPITANIA DOS PORTOS DA CIDADE DE CABO FRIO - MARINHA DO BRASIL (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA ©\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.08.001121-7\r\n\r\nEm vista do contido na petição do Impetrante de fl. 33 e nas decisões deste M. Juízo de fls. 43 e 46, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas pelo Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.08.000394-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALTER MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face da petição à fl. 32, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. VIII).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2004.51.08.000381-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x O S OLIVEIRA FILHO GRAFICA ME E OUTRO (Adv. LUCIANA MARIA LOBO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face das petições às fls. 21 e 53, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. VIII).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n33 - 2003.51.08.000268-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x AGOSTINHO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO, ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES, KARLA M. QUINTANILHA PINHEIRO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.08.000268-6\r\n\r\nDefiro a realização de perícia técnica na área de engenharia, para tanto nomeando o engenheiro _______________________________, com endereço arquivado no cartório, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nDê-se vista ao Réu para que deduza adequadamente seus quesitos à perícia.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito da sua nomeação e para que formule sua proposta de honorários tendo em vista a natureza e extensão dos serviços a serem realizados, conforme os quesitos das partes.\r\n\r\nVinda a proposta de honorários periciais, dela dê-se vista às partes e retornem conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações acima, designo o dia 15/02/2007, às 15:00 h., para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 233, 237 e 243).\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.08.000562-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000562-7\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Associação de Moradores de Loteamento e do Município de Cabo Frio. Em suma, diz o MPF que, a título de prover medidas de segurança da área, a Associação - Ré impôs obstáculos (placas, cercas, cancelas e/ou guaritas) ao livre trânsito das pessoas pelas ruas públicas existentes naquele loteamento e para o acesso delas à praia e ao mar contíguos àquela área. E que o Município - Réu, apesar de instado à adoção das providências de sua competência para coarctar os abusos perpetrados pela 1ª Ré, nada fez.\r\n\r\nEvoca o MPF as previsões constitucionais e legais tocantes à natureza de bem público, de uso comum do povo, das praias e do mar e as violações a direitos fundamentais dos cidadãos decorrentes dos atos do Réus para pedir, neste momento, a concessão de medida liminar para que se determine a remoção daqueles obstáculos ao acesso das pessoas à praia e ao mar.\r\n\r\nA inicial vem instruída com procedimento administrativo conduzido no âmbito da Procuradoria da República que contém, entre outros documentos, fotos dos locais e relatórios de diligências neles realizadas, demonstrativos da existência daqueles obstáculos e do impedimento ao trânsito que deles resulta, manifestações dos Réus em respostas aos questionamentos do MPF e, ainda, da Gerência Regional do Patrimônio da União informando a inexistência de autorização para a colocação daqueles entraves ao acesso à praia e ao mar.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, assento a competência da Justiça Federal para examinar e decidir acerca do pleito veiculado por meio desta ação civil pública, eis que promovida pelo Ministério Público Federal e tendo por objeto, em tese, salvaguardar os direitos da coletividade de acesso a bens públicos de uso comum do povo -- praia e mar; bens estes pertencentes e sob gestão da União Federal (CF/88, art. 20, incs. IV e VI c/c art. 109, inc. I). \r\n\r\nQuanto aos fatos postos na inicial, observo que a farta documentação constante do procedimento administrativo conduzido pelo MPF demonstra, prima facie, a efetiva colocação daqueles entraves -- cercas, guaritas, cancelas e/ou placas -- destinados a impedir e desestimular o trânsito de pessoas, que não sejam moradoras do Loteamento representado pela Associação - Ré, pelas vias públicas que existem na área daquele Loteamento e que se dirigem para a praia contígua.\r\n\r\nDe iure, seja pelos dispositivos constitucionais acima já referidos, seja ainda pelo constante no art. 5°, caput e incs. II, XV e LXVIII, e no art. 225 da Constituição Federal, no art. 10°, caput e § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e no art. 21 do Decreto n° 5.300/2004, é induvidoso que as praias e o mar constituem bens de uso comum do povo e, por isso mesmo, de livre acesso, que não pode ser obstado por interesses de particulares, que também não podem pretender impedir, restringir ou policiar o trânsito por vias públicas.\r\n\r\nOutrossim, como ressaltado pelo MPF em sua petição inicial, conforme o previsto no art. 30, inc. VII, da Constituição Federal, no art. 10°, § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e nos arts. 13, inc. I, e 40 da Lei n° 6.766/79, é induvidoso o poder-dever dos Municípios de fiscalizar o parcelamento e a ocupação do solo urbano e de coibir eventuais abusos, como os que parecem vir sendo praticados pela 1a Ré, sendo que o Município - 2° Réu, apesar de expressamente instado pelo MPF a respeito, quedou-se inerte no desempenho desse seu múnus. \r\n\r\nDaí ressaem as fortes aparências, por um lado, de que, a 1ª Ré, ao colocar aqueles obstáculos ao trânsito e ao acesso à praia e ao mar, e o 2° Réu, com a sua omissão, estão a violar os direitos da coletividade à igualdade de fruição sobre os bens públicos de uso comum e de livre locomoção das pessoas.\r\n\r\nE o periculum in mora fica evidente na permanência de tais violações aos direitos fundamentais da coletividade, sendo certo que nenhum perigo emerge para os Réus pela restauração do livre acesso das pessoas às vias e aos bens públicos de que trata esta ação.\r\n\r\nNesse momento processual em que se examina o pedido do Autor - MPF de concessão de medida liminar inaudita altera pars, sopeso ainda que, conquanto o contraditório seja consagrado em nosso ordenamento constitucional, da ponderação dos bens vistos em aparente conflito - restritos interesses particulares da 1ª Ré versus interesses da coletividade ao acesso e fruição de bens de uso comum do povo - afigura-se-me de rigor a concessão da liminar para os efeitos propugnados na peça vestibular, seja porque os direitos sociais devem prevalecer sobre os particulares, seja porquanto as providências vindicadas a título liminar não tem natureza de irreversibilidade e mostram-se consentâneas com os objetivos de impedir a continuidade dos danos coletivos denunciados e prevenir a ocorrência de novos, donde também exsurge o periculum in mora. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 4°, 11, 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, nos arts. 798 e 799 do CPC, nos dispositivos constitucionais e demais legislação acima citada na fundamentação desta, DEFIRO A LIMINAR, exatamente como pedida pelo Autor - MPF, impondo aos Réus: \r\n\r\na) a obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção da(s) guarita(s) e da(s) cancela(s), bem assim das cercas e quaisquer outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento, que restringem ou tem a finalidade de restringir o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer embaraços;\r\n\r\nb) a obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento, que restrinjam o acesso à Praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, devendo o Município, além disso, se abster de conceder autorização para que outrem imponha obstáculos semelhantes;\r\n\r\nc) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas principais vias de acesso ao Loteamento, esclarecendo que é livre o acesso à praia e ao mar por aquela via; e,\r\n\r\nd) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, a fim de fortalecer a consciência acerca do direito de livre acesso à praia e ao mar, de forma a se evitar a reiteração de práticas semelhantes.\r\n\r\nAssino aos Réus o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando forem desta intimados, para os cumprimentos das obrigações contidas nos itens A, C e D acima e comino-lhes a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por qualquer e cada uma violação que ocorrer das determinações acima. \r\n\r\nPara o cumprimento e a fiscalização desta liminar, determino ainda aos Srs. Oficiais de Justiça que retornem ao local, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, para verificarem a continuidade do respeito a esta decisão, desde logo estando autorizados a requisitar o auxílio de força policial para a prisão em flagrante de quem porventura for encontrado descumprindo os termos da liminar ora concedida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o MPF. \r\n\r\nAdemais, dê-se ciência da presente liminar à União para que manifeste seu eventual interesse em ingressar na lide.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo desta.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.08.000563-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x LOTEAMENTO FLORESTINHA DE CABO FRIO E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000563-9\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Associação de Moradores de Loteamento e do Município de Cabo Frio. Em suma, diz o MPF que, a título de prover medidas de segurança da área, a Associação - Ré impôs obstáculos (placas, cercas, cancelas e/ou guaritas) ao livre trânsito das pessoas pelas ruas públicas existentes naquele loteamento e para o acesso delas à praia e ao mar contíguos àquela área. E que o Município - Réu, apesar de instado à adoção das providências de sua competência para coarctar os abusos perpetrados pela 1ª Ré, nada fez.\r\n\r\nEvoca o MPF as previsões constitucionais e legais tocantes à natureza de bem público, de uso comum do povo, das praias e do mar e as violações a direitos fundamentais dos cidadãos decorrentes dos atos do Réus para pedir, neste momento, a concessão de medida liminar para que se determine a remoção daqueles obstáculos ao acesso das pessoas à praia e ao mar.\r\n\r\nA inicial vem instruída com procedimento administrativo conduzido no âmbito da Procuradoria da República que contém, entre outros documentos, fotos dos locais e relatórios de diligências neles realizadas, demonstrativos da existência daqueles obstáculos e do impedimento ao trânsito que deles resulta, manifestações dos Réus em respostas aos questionamentos do MPF e, ainda, da Gerência Regional do Patrimônio da União informando a inexistência de autorização para a colocação daqueles entraves ao acesso à praia e ao mar.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, assento a competência da Justiça Federal para examinar e decidir acerca do pleito veiculado por meio desta ação civil pública, eis que promovida pelo Ministério Público Federal e tendo por objeto, em tese, salvaguardar os direitos da coletividade de acesso a bens públicos de uso comum do povo -- praia e mar; bens estes pertencentes e sob gestão da União Federal (CF/88, art. 20, incs. IV e VI c/c art. 109, inc. I). \r\n\r\nQuanto aos fatos postos na inicial, observo que a farta documentação constante do procedimento administrativo conduzido pelo MPF demonstra, prima facie, a efetiva colocação daqueles entraves -- cercas, guaritas, cancelas e/ou placas -- destinados a impedir e desestimular o trânsito de pessoas, que não sejam moradoras do Loteamento representado pela Associação - Ré, pelas vias públicas que existem na área daquele Loteamento e que se dirigem para a praia contígua.\r\n\r\nDe iure, seja pelos dispositivos constitucionais acima já referidos, seja ainda pelo constante no art. 5°, caput e incs. II, XV e LXVIII, e no art. 225 da Constituição Federal, no art. 10°, caput e § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e no art. 21 do Decreto n° 5.300/2004, é induvidoso que as praias e o mar constituem bens de uso comum do povo e, por isso mesmo, de livre acesso, que não pode ser obstado por interesses de particulares, que também não podem pretender impedir, restringir ou policiar o trânsito por vias públicas.\r\n\r\nOutrossim, como ressaltado pelo MPF em sua petição inicial, conforme o previsto no art. 30, inc. VII, da Constituição Federal, no art. 10°, § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e nos arts. 13, inc. I, e 40 da Lei n° 6.766/79, é induvidoso o poder-dever dos Municípios de fiscalizar o parcelamento e a ocupação do solo urbano e de coibir eventuais abusos, como os que parecem vir sendo praticados pela 1a Ré, sendo que o Município - 2° Réu, apesar de expressamente instado pelo MPF a respeito, quedou-se inerte no desempenho desse seu múnus. \r\n\r\nDaí ressaem as fortes aparências, por um lado, de que, a 1ª Ré, ao colocar aqueles obstáculos ao trânsito e ao acesso à praia e ao mar, e o 2° Réu, com a sua omissão, estão a violar os direitos da coletividade à igualdade de fruição sobre os bens públicos de uso comum e de livre locomoção das pessoas.\r\n\r\nE o periculum in mora fica evidente na permanência de tais violações aos direitos fundamentais da coletividade, sendo certo que nenhum perigo emerge para os Réus pela restauração do livre acesso das pessoas às vias e aos bens públicos de que trata esta ação.\r\n\r\nNesse momento processual em que se examina o pedido do Autor - MPF de concessão de medida liminar inaudita altera pars, sopeso ainda que, conquanto o contraditório seja consagrado em nosso ordenamento constitucional, da ponderação dos bens vistos em aparente conflito - restritos interesses particulares da 1ª Ré versus interesses da coletividade ao acesso e fruição de bens de uso comum do povo - afigura-se-me de rigor a concessão da liminar para os efeitos propugnados na peça vestibular, seja porque os direitos sociais devem prevalecer sobre os particulares, seja porquanto as providências vindicadas a título liminar não tem natureza de irreversibilidade e mostram-se consentâneas com os objetivos de impedir a continuidade dos danos coletivos denunciados e prevenir a ocorrência de novos, donde também exsurge o periculum in mora. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 4°, 11, 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, nos arts. 798 e 799 do CPC, nos dispositivos constitucionais e demais legislação acima citada na fundamentação desta, DEFIRO A LIMINAR, exatamente como pedida pelo Autor - MPF, impondo aos Réus: \r\n\r\na) a obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção da(s) guarita(s) e da(s) cancela(s), bem assim das cercas e quaisquer outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento, que restringem ou tem a finalidade de restringir o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer embaraços;\r\n\r\nb) a obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento, que restrinjam o acesso à Praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, devendo o Município, além disso, se abster de conceder autorização para que outrem imponha obstáculos semelhantes;\r\n\r\nc) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas principais vias de acesso ao Loteamento, esclarecendo que é livre o acesso à praia e ao mar por aquela via; e,\r\n\r\nd) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, a fim de fortalecer a consciência acerca do direito de livre acesso à praia e ao mar, de forma a se evitar a reiteração de práticas semelhantes.\r\n\r\nAssino aos Réus o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando forem desta intimados, para os cumprimentos das obrigações contidas nos itens A, C e D acima e comino-lhes a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por qualquer e cada uma violação que ocorrer das determinações acima. \r\n\r\nPara o cumprimento e a fiscalização desta liminar, determino ainda aos Srs. Oficiais de Justiça que retornem ao local, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, para verificarem a continuidade do respeito a esta decisão, desde logo estando autorizados a requisitar o auxílio de força policial para a prisão em flagrante de quem porventura for encontrado descumprindo os termos da liminar ora concedida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o MPF. \r\n\r\nAdemais, dê-se ciência da presente liminar à União para que manifeste seu eventual interesse em ingressar na lide.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo desta.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.08.000564-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x LOTEAMENTO VIRAMAR E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000564-0\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Associação de Moradores de Loteamento e do Município de Cabo Frio. Em suma, diz o MPF que, a título de prover medidas de segurança da área, a Associação - Ré impôs obstáculos (placas, cercas, cancelas e/ou guaritas) ao livre trânsito das pessoas pelas ruas públicas existentes naquele loteamento e para o acesso delas à praia e ao mar contíguos àquela área. E que o Município - Réu, apesar de instado à adoção das providências de sua competência para coarctar os abusos perpetrados pela 1ª Ré, nada fez.\r\n\r\nEvoca o MPF as previsões constitucionais e legais tocantes à natureza de bem público, de uso comum do povo, das praias e do mar e as violações a direitos fundamentais dos cidadãos decorrentes dos atos do Réus para pedir, neste momento, a concessão de medida liminar para que se determine a remoção daqueles obstáculos ao acesso das pessoas à praia e ao mar.\r\n\r\nA inicial vem instruída com procedimento administrativo conduzido no âmbito da Procuradoria da República que contém, entre outros documentos, fotos dos locais e relatórios de diligências neles realizadas, demonstrativos da existência daqueles obstáculos e do impedimento ao trânsito que deles resulta, manifestações dos Réus em respostas aos questionamentos do MPF e, ainda, da Gerência Regional do Patrimônio da União informando a inexistência de autorização para a colocação daqueles entraves ao acesso à praia e ao mar.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, assento a competência da Justiça Federal para examinar e decidir acerca do pleito veiculado por meio desta ação civil pública, eis que promovida pelo Ministério Público Federal e tendo por objeto, em tese, salvaguardar os direitos da coletividade de acesso a bens públicos de uso comum do povo -- praia e mar; bens estes pertencentes e sob gestão da União Federal (CF/88, art. 20, incs. IV e VI c/c art. 109, inc. I). \r\n\r\nQuanto aos fatos postos na inicial, observo que a farta documentação constante do procedimento administrativo conduzido pelo MPF demonstra, prima facie, a efetiva colocação daqueles entraves -- cercas, guaritas, cancelas e/ou placas -- destinados a impedir e desestimular o trânsito de pessoas, que não sejam moradoras do Loteamento representado pela Associação - Ré, pelas vias públicas que existem na área daquele Loteamento e que se dirigem para a praia contígua.\r\n\r\nDe iure, seja pelos dispositivos constitucionais acima já referidos, seja ainda pelo constante no art. 5°, caput e incs. II, XV e LXVIII, e no art. 225 da Constituição Federal, no art. 10°, caput e § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e no art. 21 do Decreto n° 5.300/2004, é induvidoso que as praias e o mar constituem bens de uso comum do povo e, por isso mesmo, de livre acesso, que não pode ser obstado por interesses de particulares, que também não podem pretender impedir, restringir ou policiar o trânsito por vias públicas.\r\n\r\nOutrossim, como ressaltado pelo MPF em sua petição inicial, conforme o previsto no art. 30, inc. VII, da Constituição Federal, no art. 10°, § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e nos arts. 13, inc. I, e 40 da Lei n° 6.766/79, é induvidoso o poder-dever dos Municípios de fiscalizar o parcelamento e a ocupação do solo urbano e de coibir eventuais abusos, como os que parecem vir sendo praticados pela 1a Ré, sendo que o Município - 2° Réu, apesar de expressamente instado pelo MPF a respeito, quedou-se inerte no desempenho desse seu múnus. \r\n\r\nDaí ressaem as fortes aparências, por um lado, de que, a 1ª Ré, ao colocar aqueles obstáculos ao trânsito e ao acesso à praia e ao mar, e o 2° Réu, com a sua omissão, estão a violar os direitos da coletividade à igualdade de fruição sobre os bens públicos de uso comum e de livre locomoção das pessoas.\r\n\r\nE o periculum in mora fica evidente na permanência de tais violações aos direitos fundamentais da coletividade, sendo certo que nenhum perigo emerge para os Réus pela restauração do livre acesso das pessoas às vias e aos bens públicos de que trata esta ação.\r\n\r\nNesse momento processual em que se examina o pedido do Autor - MPF de concessão de medida liminar inaudita altera pars, sopeso ainda que, conquanto o contraditório seja consagrado em nosso ordenamento constitucional, da ponderação dos bens vistos em aparente conflito - restritos interesses particulares da 1ª Ré versus interesses da coletividade ao acesso e fruição de bens de uso comum do povo - afigura-se-me de rigor a concessão da liminar para os efeitos propugnados na peça vestibular, seja porque os direitos sociais devem prevalecer sobre os particulares, seja porquanto as providências vindicadas a título liminar não tem natureza de irreversibilidade e mostram-se consentâneas com os objetivos de impedir a continuidade dos danos coletivos denunciados e prevenir a ocorrência de novos, donde também exsurge o periculum in mora. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 4°, 11, 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, nos arts. 798 e 799 do CPC, nos dispositivos constitucionais e demais legislação acima citada na fundamentação desta, DEFIRO A LIMINAR, exatamente como pedida pelo Autor - MPF, impondo aos Réus: \r\n\r\na) a obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção da(s) guarita(s) e da(s) cancela(s), bem assim das cercas e quaisquer outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento, que restringem ou tem a finalidade de restringir o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer embaraços;\r\n\r\nb) a obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento, que restrinjam o acesso à Praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, devendo o Município, além disso, se abster de conceder autorização para que outrem imponha obstáculos semelhantes;\r\n\r\nc) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas principais vias de acesso ao Loteamento, esclarecendo que é livre o acesso à praia e ao mar por aquela via; e,\r\n\r\nd) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, a fim de fortalecer a consciência acerca do direito de livre acesso à praia e ao mar, de forma a se evitar a reiteração de práticas semelhantes.\r\n\r\nAssino aos Réus o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando forem desta intimados, para os cumprimentos das obrigações contidas nos itens A, C e D acima e comino-lhes a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por qualquer e cada uma violação que ocorrer das determinações acima. \r\n\r\nPara o cumprimento e a fiscalização desta liminar, determino ainda aos Srs. Oficiais de Justiça que retornem ao local, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, para verificarem a continuidade do respeito a esta decisão, desde logo estando autorizados a requisitar o auxílio de força policial para a prisão em flagrante de quem porventura for encontrado descumprindo os termos da liminar ora concedida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o MPF. \r\n\r\nAdemais, dê-se ciência da presente liminar à União para que manifeste seu eventual interesse em ingressar na lide.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo desta.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.08.000565-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x SOCIEDADE CIVIL ORLA E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000565-2\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Associação de Moradores de Loteamento e do Município de Cabo Frio. Em suma, diz o MPF que, a título de prover medidas de segurança da área, a Associação - Ré impôs obstáculos (placas, cercas, cancelas e/ou guaritas) ao livre trânsito das pessoas pelas ruas públicas existentes naquele loteamento e para o acesso delas à praia e ao mar contíguos àquela área. E que o Município - Réu, apesar de instado à adoção das providências de sua competência para coarctar os abusos perpetrados pela 1ª Ré, nada fez.\r\n\r\nEvoca o MPF as previsões constitucionais e legais tocantes à natureza de bem público, de uso comum do povo, das praias e do mar e as violações a direitos fundamentais dos cidadãos decorrentes dos atos do Réus para pedir, neste momento, a concessão de medida liminar para que se determine a remoção daqueles obstáculos ao acesso das pessoas à praia e ao mar.\r\n\r\nA inicial vem instruída com procedimento administrativo conduzido no âmbito da Procuradoria da República que contém, entre outros documentos, fotos dos locais e relatórios de diligências neles realizadas, demonstrativos da existência daqueles obstáculos e do impedimento ao trânsito que deles resulta, manifestações dos Réus em respostas aos questionamentos do MPF e, ainda, da Gerência Regional do Patrimônio da União informando a inexistência de autorização para a colocação daqueles entraves ao acesso à praia e ao mar.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, assento a competência da Justiça Federal para examinar e decidir acerca do pleito veiculado por meio desta ação civil pública, eis que promovida pelo Ministério Público Federal e tendo por objeto, em tese, salvaguardar os direitos da coletividade de acesso a bens públicos de uso comum do povo -- praia e mar; bens estes pertencentes e sob gestão da União Federal (CF/88, art. 20, incs. IV e VI c/c art. 109, inc. I). \r\n\r\nQuanto aos fatos postos na inicial, observo que a farta documentação constante do procedimento administrativo conduzido pelo MPF demonstra, prima facie, a efetiva colocação daqueles entraves -- cercas, guaritas, cancelas e/ou placas -- destinados a impedir e desestimular o trânsito de pessoas, que não sejam moradoras do Loteamento representado pela Associação - Ré, pelas vias públicas que existem na área daquele Loteamento e que se dirigem para a praia contígua.\r\n\r\nDe iure, seja pelos dispositivos constitucionais acima já referidos, seja ainda pelo constante no art. 5°, caput e incs. II, XV e LXVIII, e no art. 225 da Constituição Federal, no art. 10°, caput e § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e no art. 21 do Decreto n° 5.300/2004, é induvidoso que as praias e o mar constituem bens de uso comum do povo e, por isso mesmo, de livre acesso, que não pode ser obstado por interesses de particulares, que também não podem pretender impedir, restringir ou policiar o trânsito por vias públicas.\r\n\r\nOutrossim, como ressaltado pelo MPF em sua petição inicial, conforme o previsto no art. 30, inc. VII, da Constituição Federal, no art. 10°, § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e nos arts. 13, inc. I, e 40 da Lei n° 6.766/79, é induvidoso o poder-dever dos Municípios de fiscalizar o parcelamento e a ocupação do solo urbano e de coibir eventuais abusos, como os que parecem vir sendo praticados pela 1a Ré, sendo que o Município - 2° Réu, apesar de expressamente instado pelo MPF a respeito, quedou-se inerte no desempenho desse seu múnus. \r\n\r\nDaí ressaem as fortes aparências, por um lado, de que, a 1ª Ré, ao colocar aqueles obstáculos ao trânsito e ao acesso à praia e ao mar, e o 2° Réu, com a sua omissão, estão a violar os direitos da coletividade à igualdade de fruição sobre os bens públicos de uso comum e de livre locomoção das pessoas.\r\n\r\nE o periculum in mora fica evidente na permanência de tais violações aos direitos fundamentais da coletividade, sendo certo que nenhum perigo emerge para os Réus pela restauração do livre acesso das pessoas às vias e aos bens públicos de que trata esta ação.\r\n\r\nNesse momento processual em que se examina o pedido do Autor - MPF de concessão de medida liminar inaudita altera pars, sopeso ainda que, conquanto o contraditório seja consagrado em nosso ordenamento constitucional, da ponderação dos bens vistos em aparente conflito - restritos interesses particulares da 1ª Ré versus interesses da coletividade ao acesso e fruição de bens de uso comum do povo - afigura-se-me de rigor a concessão da liminar para os efeitos propugnados na peça vestibular, seja porque os direitos sociais devem prevalecer sobre os particulares, seja porquanto as providências vindicadas a título liminar não tem natureza de irreversibilidade e mostram-se consentâneas com os objetivos de impedir a continuidade dos danos coletivos denunciados e prevenir a ocorrência de novos, donde também exsurge o periculum in mora. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 4°, 11, 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, nos arts. 798 e 799 do CPC, nos dispositivos constitucionais e demais legislação acima citada na fundamentação desta, DEFIRO A LIMINAR, exatamente como pedida pelo Autor - MPF, impondo aos Réus: \r\n\r\na) a obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção da(s) guarita(s) e da(s) cancela(s), bem assim das cercas e quaisquer outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento, que restringem ou tem a finalidade de restringir o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer embaraços;\r\n\r\nb) a obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento, que restrinjam o acesso à Praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, devendo o Município, além disso, se abster de conceder autorização para que outrem imponha obstáculos semelhantes;\r\n\r\nc) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas principais vias de acesso ao Loteamento, esclarecendo que é livre o acesso à praia e ao mar por aquela via; e,\r\n\r\nd) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, a fim de fortalecer a consciência acerca do direito de livre acesso à praia e ao mar, de forma a se evitar a reiteração de práticas semelhantes.\r\n\r\nAssino aos Réus o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando forem desta intimados, para os cumprimentos das obrigações contidas nos itens A, C e D acima e comino-lhes a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por qualquer e cada uma violação que ocorrer das determinações acima. \r\n\r\nPara o cumprimento e a fiscalização desta liminar, determino ainda aos Srs. Oficiais de Justiça que retornem ao local, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, para verificarem a continuidade do respeito a esta decisão, desde logo estando autorizados a requisitar o auxílio de força policial para a prisão em flagrante de quem porventura for encontrado descumprindo os termos da liminar ora concedida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o MPF.\r\n\r\nAdemais, dê-se ciência da presente liminar à União para que manifeste seu eventual interesse em ingressar na lide.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo desta.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.08.000567-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x LOTEAMENTO JARDIM BALNEARIO VERAO VERMELHO E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000567-6\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Associação de Moradores de Loteamento e do Município de Cabo Frio. Em suma, diz o MPF que, a título de prover medidas de segurança da área, a Associação - Ré impôs obstáculos (placas, cercas, cancelas e/ou guaritas) ao livre trânsito das pessoas pelas ruas públicas existentes naquele loteamento e para o acesso delas à praia e ao mar contíguos àquela área. E que o Município - Réu, apesar de instado à adoção das providências de sua competência para coarctar os abusos perpetrados pela 1ª Ré, nada fez.\r\n\r\nEvoca o MPF as previsões constitucionais e legais tocantes à natureza de bem público, de uso comum do povo, das praias e do mar e as violações a direitos fundamentais dos cidadãos decorrentes dos atos do Réus para pedir, neste momento, a concessão de medida liminar para que se determine a remoção daqueles obstáculos ao acesso das pessoas à praia e ao mar.\r\n\r\nA inicial vem instruída com procedimento administrativo conduzido no âmbito da Procuradoria da República que contém, entre outros documentos, fotos dos locais e relatórios de diligências neles realizadas, demonstrativos da existência daqueles obstáculos e do impedimento ao trânsito que deles resulta, manifestações dos Réus em respostas aos questionamentos do MPF e, ainda, da Gerência Regional do Patrimônio da União informando a inexistência de autorização para a colocação daqueles entraves ao acesso à praia e ao mar.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, assento a competência da Justiça Federal para examinar e decidir acerca do pleito veiculado por meio desta ação civil pública, eis que promovida pelo Ministério Público Federal e tendo por objeto, em tese, salvaguardar os direitos da coletividade de acesso a bens públicos de uso comum do povo -- praia e mar; bens estes pertencentes e sob gestão da União Federal (CF/88, art. 20, incs. IV e VI c/c art. 109, inc. I). \r\n\r\nQuanto aos fatos postos na inicial, observo que a farta documentação constante do procedimento administrativo conduzido pelo MPF demonstra, prima facie, a efetiva colocação daqueles entraves -- cercas, guaritas, cancelas e/ou placas -- destinados a impedir e desestimular o trânsito de pessoas, que não sejam moradoras do Loteamento representado pela Associação - Ré, pelas vias públicas que existem na área daquele Loteamento e que se dirigem para a praia contígua.\r\n\r\nDe iure, seja pelos dispositivos constitucionais acima já referidos, seja ainda pelo constante no art. 5°, caput e incs. II, XV e LXVIII, e no art. 225 da Constituição Federal, no art. 10°, caput e § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e no art. 21 do Decreto n° 5.300/2004, é induvidoso que as praias e o mar constituem bens de uso comum do povo e, por isso mesmo, de livre acesso, que não pode ser obstado por interesses de particulares, que também não podem pretender impedir, restringir ou policiar o trânsito por vias públicas.\r\n\r\nOutrossim, como ressaltado pelo MPF em sua petição inicial, conforme o previsto no art. 30, inc. VII, da Constituição Federal, no art. 10°, § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e nos arts. 13, inc. I, e 40 da Lei n° 6.766/79, é induvidoso o poder-dever dos Municípios de fiscalizar o parcelamento e a ocupação do solo urbano e de coibir eventuais abusos, como os que parecem vir sendo praticados pela 1a Ré, sendo que o Município - 2° Réu, apesar de expressamente instado pelo MPF a respeito, quedou-se inerte no desempenho desse seu múnus. \r\n\r\nDaí ressaem as fortes aparências, por um lado, de que, a 1ª Ré, ao colocar aqueles obstáculos ao trânsito e ao acesso à praia e ao mar, e o 2° Réu, com a sua omissão, estão a violar os direitos da coletividade à igualdade de fruição sobre os bens públicos de uso comum e de livre locomoção das pessoas.\r\n\r\nE o periculum in mora fica evidente na permanência de tais violações aos direitos fundamentais da coletividade, sendo certo que nenhum perigo emerge para os Réus pela restauração do livre acesso das pessoas às vias e aos bens públicos de que trata esta ação.\r\n\r\nNesse momento processual em que se examina o pedido do Autor - MPF de concessão de medida liminar inaudita altera pars, sopeso ainda que, conquanto o contraditório seja consagrado em nosso ordenamento constitucional, da ponderação dos bens vistos em aparente conflito - restritos interesses particulares da 1ª Ré versus interesses da coletividade ao acesso e fruição de bens de uso comum do povo - afigura-se-me de rigor a concessão da liminar para os efeitos propugnados na peça vestibular, seja porque os direitos sociais devem prevalecer sobre os particulares, seja porquanto as providências vindicadas a título liminar não tem natureza de irreversibilidade e mostram-se consentâneas com os objetivos de impedir a continuidade dos danos coletivos denunciados e prevenir a ocorrência de novos, donde também exsurge o periculum in mora. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 4°, 11, 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, nos arts. 798 e 799 do CPC, nos dispositivos constitucionais e demais legislação acima citada na fundamentação desta, DEFIRO A LIMINAR, exatamente como pedida pelo Autor - MPF, impondo aos Réus: \r\n\r\na) a obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção da(s) guarita(s) e da(s) cancela(s), bem assim das cercas e quaisquer outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento, que restringem ou tem a finalidade de restringir o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer embaraços;\r\n\r\nb) a obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento, que restrinjam o acesso à Praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, devendo o Município, além disso, se abster de conceder autorização para que outrem imponha obstáculos semelhantes;\r\n\r\nc) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas principais vias de acesso ao Loteamento, esclarecendo que é livre o acesso à praia e ao mar por aquela via; e,\r\n\r\nd) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, a fim de fortalecer a consciência acerca do direito de livre acesso à praia e ao mar, de forma a se evitar a reiteração de práticas semelhantes.\r\n\r\nAssino aos Réus o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando forem desta intimados, para os cumprimentos das obrigações contidas nos itens A, C e D acima e comino-lhes a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por qualquer e cada uma violação que ocorrer das determinações acima. \r\n\r\nPara o cumprimento e a fiscalização desta liminar, determino ainda aos Srs. Oficiais de Justiça que retornem ao local, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, para verificarem a continuidade do respeito a esta decisão, desde logo estando autorizados a requisitar o auxílio de força policial para a prisão em flagrante de quem porventura for encontrado descumprindo os termos da liminar ora concedida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o MPF. \r\n\r\nAdemais, dê-se ciência da presente liminar à União para que manifeste seu eventual interesse em ingressar na lide.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo desta.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n39 - 2003.51.08.001872-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x VALTER YMBE DE SOUZA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face da petição à fl. 77, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. VIII).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.08.001873-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x GENERINO DA FONSECA B FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 122- Intime-se o Advogado para assinar a petição.\r\n\r\n41 - 2003.51.08.001874-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x ROMEU GUTTMMAN BICHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face da petição à fl. 21, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. VIII).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2005.51.08.000092-3 DECIO JOSE DA COSTA (Adv. ADAIL SERGIO FRANCESCONI DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, HOMOLOGO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Entreguem-se os autos ao Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022173-2 GERALDA DA SILVA (Adv. MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 . SENTENÇA (B) : Trata-se de justificação judicial, onde o Requerente pretende fazer prova de união estável com o Sr. HENRIQUE CARLOS REIS, falecido em 10/09/2005. Foram ouvidas 03 (três) testemunhas. É o relatório. Na ação de justificação não compete ao Juiz tecer juízo de valor sobre o mérito do pedido ou das provas carreadas para os autos. Limita-se a observar se foram seguidas as formalidades legais. No caso concreto, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo e as condições da ação. Assim, HOMOLOGO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.\r\n\r\n44 - 2006.51.08.000556-1 CLEMENTE NAZARE RIBEIRO (Adv. CLEMENTE NAZARE RIBEIRO) x MINISTERIO DA MARINHA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o pólo passivo, devendo constar UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA).\r\n\r\nDesigno o dia 30 de janeiro de 2007, às 14:00 horas para a Audiência de Justificação, ficando o patrono da parte Autora ciente de que deverá trazer as testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nCite-se o Réu e intimem-se as partes.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n45 - 2002.51.08.000972-0 ERALDO BARCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela parte Ré.\r\n\r\nNa quinzena legal, manifeste-se a parte autora, ora apelada, na forma da Lei. \r\n\r\nVinda(s) a(s) peça(s) processual(ais), ou certificada pela Secretaria a sua ausência, bem como atendido o provimento nº 51/94 da Presidência do Eg. TRF - 2ª Região, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2002.51.08.001484-2 AILCY FAGUNDES (Adv. MOACYR LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face da certidão retro, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, incs. I e III).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n47 - 2004.51.08.000942-9 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL x COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA E OUTROS. . \r\n\r\n1 - Autorizo a alienação do(s) bem(s) penhorado(s). \r\n\r\n2 - Nomeio como leiloeira a Sra. LAURACY DE MORAES BARRETO, que deverá designar datas para realização dos leilões.\r\n\r\n3 - Publique(m)-se o(s) edital(is) do(s) leilão(ões), com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo(s) não superior(es) a trinta e não inferior(es) a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4 - Afixe(m)-se o(s) edital(is) no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5 - Intimem-se pessoalmente do leilão o Procurador do(a) Exeqüente e o(a) Executado(a), com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ - súmula n° 121). Tais intimações devem ocorrer até 10 (dez) dias antes do leilão.\r\n\r\n6 - Caso no primeiro leilão não haja lance superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão (STJ - súmula n° 128), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se os presentes ao primeiro leilão.\r\n\r\n7 - Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8 - No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 99.0652379-4 IZAIAS DE SOUZA BELTRAO (Adv. HAILTO DOS SANTOS TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0652379-4\r\n\r\nIntime-se o Autor - devedor para que se manifeste sobre as petições da Ré - credora de fls. 111 e 120, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, proceda-se a penhora sobre o(s) bem(ns) indicados ás fls. 121/122, na media em que sejam necessários e suficientes para garantia da dívida calculada à fl. 123.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2005.51.08.000734-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x HEITOR RODRIGUES SIMOES DE OLIVEIRA. . Cumpra-se a decisão anteriormente proferida, citando-se e intimando-se o Réu no novo endereço fornecido pelo Autor.\r\n\r\n50 - 2005.51.08.001018-7 VALMACHRIS SERVICOS TURISTICOS LTDA REP/ P/ JUAN MANUEL OLIVERO OU ANIBAL GUSTAVO RODRIGUES PHILLIPS (Adv. CLAUDIO MALAFAIA TORRES) x IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.001018-7\r\n\r\nAnuindo com as ponderações do Requerido - IBAMA e do MPF quanto a que os Requerentes não detêm as necessárias licenças ambientais para o empreendimento embargado, a isso se somando a informação da Gerência Regional do Patrimônio da União - GRPU de que, de fato, a construção invade a faixa de terreno de marinha (fl. 128), não vislumbro, prima facie, ilegalidade nos atos do IBAMA atacados nesta ação cautelar, pelo que INDEFIRO A LIMINAR postulada.\r\n\r\nEm réplica. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n51 - 2005.51.08.000686-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL) x CIA NACIONAL DE ALCALIS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.000686-0\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta pela UNIÃO FEDERAL relativamente à ação n° 2004.5108000173-0, contra ela ajuizada pela COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, sob o argumento de que, conforme certidão da JUCERJA apresentada pela Excipiente, na realidade a empresa excepta tem sua sede na capital do Rio de Janeiro (fls. 02/07).\r\n\r\nRegularmente intimada por publicação para se manifestar acerca da exceção oposta, a empresa excepta quedou-se silente, tão-só cuidando de juntar aos autos o mandato outorgado a seu Advogado (fls. 09/11). \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTem razão a União Federal quando ressalta que a informação lançada na qualificação da empresa autora contida na petição inicial da ação ordinária, quanto a que teria sede na cidade de Arraial do Cabo, submissa à jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia, é contraditada tanto pela certidão da JUCERJA que instrui a exceção como também pelo contido nas procurações que instruem aquela inicial, que consignam que a filial da empresa autora que promove a ação tem sua sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, tanto porque, em princípio, a União deve ser demandada na capital do Estado (CPC, art. 99, inc. I), como porquanto é lá também onde se localiza a sede da empresa Autora, será Vara Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro a competente para processar e julgar a ação.\r\n\r\nNessa conformidade, acolho a exceção oposta para declarar a incompetência deste M. Juízo Federal de São Pedro da Aldeia para processar e julgar a ação ajuizada pela empresa excepta e determinar a redistribuição dos autos à Vara Federal a que couber por distribuição na capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2004.51.08.000465-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x RAIMUNDO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Constituem os Embargos à Execução ação autônoma, portanto, necessitam também de instrumento procuratório para que se postulem nos mesmos; assim, intime-se pessoalmente a subscritora da peça de fls. 25/32 para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a respectiva procuração.\r\n\r\nVindo o aludido instrumento, apreciarei o pleito contido na mencionada peça.\r\n\r\n53 - 2004.51.08.000869-3 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS, VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MEURA LIMA DE AZEVEDO (Adv. MOACYR MOREIRA DOS SANTOS). . Fls. 34/36. Vista ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 98.0900330-7 INA GOMES DOS SANTOS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 98.0900458-3 GENERINO DA TRINDADE (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 98.0900459-1 LUIZ TELES DE SOUZA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, GUSTAVO CORTES BARROSO). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 98.0900462-1 ROSA MARIA DA CONCEICAO SIMAO (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 98.0900498-2 JOSIAS PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 98.0900559-8 FRANCISCO PAULO DA SILVA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 99.0651407-8 DIRCE ITABIRA DOS SANTOS (Adv. ANGELA PICARELLI AGUIAR, LENITA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2000.51.08.000091-3 JOSE JULIO DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2001.51.08.000451-0 ORIVAL ALVES (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.08.001413-5 FRANCISCO DE ASSIS PINHO FIUZA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2003.51.08.001633-8 WANDERLUBER RODRIGUES TAVARES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o subscritor da réplica de fls. 51/55, Dr. MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA - OAB-RJ nº 75.297, no prazo de 10 (dez) dias, o devido instrumento procuratório ou substabelecimento, sob pena de desentranhamento da aludida peça.\r\n\r\n65 - 2005.51.08.000880-6 LOURIVAL CARDOSO DA FONSECA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2005.5108000880-6\r\n\r\nAUTOR(ES): LOURIVAL CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇAC\r\n\r\nLOURIVAL CARDOSO DA FONSECA , aposentado pela Previdência Social qualificado na inicial, ajuíza esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS postulando a aplicação do índice de 39,67% nos salários de contribuição, pedindo ainda a condenação do INSS a pagar-lhe as diferenças verificadas sobre as prestações mensais do seu benefício com a aplicação dos expurgos inflacionários sobre tais diferenças (fl. 12).\r\n\r\nApresentou procuração, declaração de hipossuficiência econômica, cópias de RGI, CPF, CTPS e Certidão de PIS/PASEP/FGTS emitida pelo INSS (fls. 13/19).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Foi deferida, também, a Tutela Antecipada para determinar ao INSS a retificação do valor do benefício do Autor mediante a inclusão no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março/94, do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994 (fl. 22).\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo, a impossibilidade de proceder a revisão do benefício tendo em vista que inexiste salário de contribuição referente a fevereiro de 1994, pois o Autor percebia auxílio doença desde 03/02/81 que foi convertido em aposentadoria por invalidez com DIB estabelecida em 01/12/1994. Postulou a improcedência do pedido e, em caso de reconhecimento do direito ao reajustamento requereu a prescrição qüinqüenal (fl.28/29) . \r\n\r\nO Autor, através de petição acostada à fl. 46, informou que até 05/2006 a Autarquia-Ré não havia cumprido a decisão de fl. 22. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nApesar da jurisprudência ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão de renda mensal inicial pela aplicação do índice de 39,67% referente à variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, tal aplicação não beneficia a parte autora no presente caso. Conforme as razões deduzidas na peça contestatória, o benefício de Aposentadoria por Invalidez com DIB estabelecida em 12/94 foi resultado da conversão de um beneficio de Auxílio Doença concedido em 02/81, de tal sorte que os salários de contribuição considerados nos cálculos da RMI do Autor são anteriores a fevereiro/81, não tendo ele porque postular tal revisão.\r\n\r\nPelo exposto, revogo a tutela anteriormente concedida e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, VI). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2005.51.08.001040-0 MARLY MOTTA MENDONCA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação da tutela, eis que ausentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris.\r\n\r\nÀ Autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2005.51.58.002400-0 URUJACINEY SOARES ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZILA DOS ANJOS CAMAZ). . Torno sem efeito todos os atos praticados até essa data.\r\n\r\nTendo em vista natureza da prova pericial necessária que se imporá realizar para o deslinde da causa revela complexidade incompatível com o rito dos JEF´s, pelo que determino a conversão para o rito ordinário. \r\n\r\nIntimem-se às partes do cancelamento da audiência.\r\n\r\nApós, ao Distribuidor.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n68 - 2005.51.08.000796-6 JOCOMAR PERES CARDOSO (Adv. SANTIAGO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Intime-se o opoente para, no prazo de 10 (dez) dias , regularizar o processo apresentando tantas cópias da oposição quantos forem os opostos. Vindos tais documentos, citem-se os opostos, devendo o oposto JOCIMAR PORTO CARDOSO ser citado pessoalmente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 2004.51.08.000761-5 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x JOCIMAR PORTO CARDOSO (Adv. JOSE LUCAS DA SILVA). . AÇÃO: OUTRAS AÇÕES DIVERSAS - Processo n.º: 2004.5108000761-5\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERAL (AGU)\r\n\r\nRéu: JOCIMAR PORTO CARDOSO\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nDECISÃO: Tendo em vista o oferecimento de oposição por JOCOMAR PERES CARDOSO no processo n.º 2005.5108000796-6, adio a presente audiência sine die. Ademais, decreto a revelia do réu JOCIMAR PORTO CARDOSO. Venham conclusos. Cientes os presentes.\r\n\r\n8003 - CARTA DE ORDEM\r\n\r\n70 - 2005.51.08.000700-0 UNIAO FEDERAL x ADMILSON DE MENEZES E OUTROS E OUTRO. . Devolvam-se com nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 30935"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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DE FIGUEIREDO-25\r\n\r\nJOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-83\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO SANTOS-41\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-84, 85, 86\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA-39, 5\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-37\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 77\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO FROES DA COSTA-82\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-30\r\n\r\nMARY JANE CARDOSO DA SILVA-7\r\n\r\nPATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO-44\r\n\r\nPEDRO LUCIO STACIARINI-3\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-88\r\n\r\nROBSON CORREA TOLEDO-9\r\n\r\nRONALDES GARCIA FERREIRA-2\r\n\r\nROSEMARY BITTENCOURT MARTINS CORREA-78\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 5, 89\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO SOARES-45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-29\r\n\r\nVALETIM DEL GUERSO NETTO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000042-3 SONIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 282/282 . Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à Ré União Federal e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora em relação ao Réu INSS. (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários por se tratar de julgado em primeira instância de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000188-9 MILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. RONALDES GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 25/26 . \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e parágrafo único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2003.51.58.003822-0 WANDA ALMEIDA DE CARVALHO (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora pessoalmente para que cumpra o despacho de fl.20, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004217-0 RUI FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fl. 53, chamo o feito à ordem para determinar a nulidade de todos os atos praticados a partir de fl. 47.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000299-0 WILSON MARQUES PIMENTEL (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 28 e seguintes: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.003006-0 ARY FORADINE (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2005.51.58.003006-0\r\n\r\nAutor(a): ARY FORADINE\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Marcio Solter\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu preliminarmente a falta de interesse de agir ante a possibilidade de que a aplicação do índice da OTN/ORTN não majorasse o valor da RMI do Autor, suscitando a prescrição qüinqüenal e sustentando que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPreliminarmente afasto a alegação de falta de interesse de agir tendo em vista que o valor da da RMI do Autor foi majorada conforme cálculos do Contador Judicial às fls. .\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nAção nº2005.51.58.003006-0\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ARY FORADINE para Cr$ 88.888,39 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito cruzeiros e trinta e nove centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 9.214,47 (nove mil duzentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.24/38, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.58.000033-3 ELIZABETH AZEREDO DE ARAUJO (Adv. MARY JANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 277/280 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (CPC, art. 269, inc.I), para condenar o Réu a converter o benefício de auxílio doença da Autora em Aposentadoria por Invalidez, previstro no art. 42 da Lei. 8.231/91, estabelecendo a DIB em 11/01/2006, data do ajuizamento da ação, condenando-o ainda, respeitando a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhe os atrasados, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros legais (12% ao ano), respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s, devendo a parte ré fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os elementos de cálculo ou indicar o valor dos atrasados, para o fim do pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, sem prejuízo da faculdade do Réu-INSS de promover o crédito via administrativa, na forma dos Enunciados n°s 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEnfim, considerando, por uma lado, a verossimilhança do direito Autoral que se assenta com as conclusões desta sentença e, por outro lado, tendo em vista, o periculum in mora que emerge para a Autora da possível demora até o trânsito em julgado deste decisum, em razão da gravidade da sua doença que acomete a Autora e de seu delicado estado de saúde, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Réu-INSS, mesmo antes do trânsito em julgado desta, converta o benefício de auxílio doença da Autora em Aposentadoria por Invalidez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, a contar da intimação. Intimem-se o Réu-INSS, na pessoa de seu Procurador e o Chefe do Posto Agência da Previdência Social - APS Araruama, para cumprimento desta decisão, devendo eles apresentarem nestes autos, em 15 (quinze) dias, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela Autora.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que goza o Réu, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAdemais, condeno o Réu a restituir ao Tribunal regional federal da 2a. Região a verba honorária do perito, que ora fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), com fulcro no art. 12, §1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para que pague a verba honorária do perito, acima estabelecida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.58.000465-0 ORIDIA DE ARAUJO COLACIO (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 31 . Indefiro a petição inicial e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, I).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.58.000502-1 YARA ALVES (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 28 . Indefiro a petição inicial e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, I ). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.58.000554-9 MARIA INDIA SANTANA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 17 . Indefiro a petição inicial e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, I ).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.58.000779-0 ALFREDO DA SILVA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 29 . Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por não ter o(a) Autor(a) interesse processual na aplicação da ORTN / OTN no cálculo da RMI do seu benefício, eis que a aplicação desses índices somente foi prevista com a Lei n° 6.423/77, ao passo que o benefício in casu foi instituído antes do advento daquela lei (fl.14).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.58.000818-6 JORGE FIALHO ABRUNHOSA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que traga aos autos , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção :\r\n\r\nCarta de concessão do seu benefício legível, ou certidão expedida pelo INSS, em que conste o coeficiente de cálculo. \r\n\r\nDeclaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo,RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.58.000824-1 NAIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\n- Esclarecer a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do processo de nº. 97.42101-5 da 3a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Apresentar carta de concessão do benefício do instituidor da pensão, ou certidão expedida pelo INSS, em que constem os seguintes dados: número do benefício, RMI, DIB e coeficiente de cálculo. \r\n\r\nCom a vinda das informações e não havendo prevenção, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com o INFBEN do benefício do autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias sucessivamente, começando pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.58.001152-4 HOMERO MENDES DE SIQUEIRA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 225/227 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor e extingo o processo, com julgamento do mérito, (CPC art. 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.58.001447-1 JOAO FERREIRA CLEMENTE (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2003.51.58.001496-3 LUCIANO DE ANDRADE CORREA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2003.51.58.002390-3 LUCIA REGINA CORREA DE SOUZA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA AGRICULTARA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 283/287 . Ex positis, rejeito a prescrição suscitada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I), condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora as diferenças que decorrem da aplicação do percentual de 28,86% sobre os seus vencimentos, a partir de 1993, em decorrência das Leis nº 8.622 e 8.627/93, descontados os índices de revisão que já tenham sido efetivamente pagos à Autora, ex-vi desses mesmos diplomas legais, diferenças estas que, conforme extrato demonstrativo nos autos (fls. 43) trazido aos autos pela Ré, perfazem R$ 6.980,62 (seis mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), quantia esta que ainda deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, contados a partir da citação, até o seu efetivo pagamento, o qual, todavia, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos da época em que se efetivar, em virtude de a Autora ter optado pelo rito do JEF. \r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito, expeça-se o competente RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.58.002925-5 RAYMUNDA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 231/233 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora e extingo o processo, com julgamento do mérito, (CPC art. 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.58.004347-1 ANTONI0 DE PADUA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2003.51.58.004350-1 RONALDO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para , se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2003.51.58.004381-1 FABIO ALEXANDRE TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para , se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2003.51.58.004395-1 SIDNEY BISPO PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 23 - 2003.51.58.004400-1 FABIO DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para , se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2003.51.58.004428-1 WELLINGTON ALMEIDA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para , se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2004.51.58.000067-1 MARCOS ROBERTO SANTOS SOUZA (Adv. JOSE F. T. DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2004.51.58.000120-1 AILTON TIBURCIO DE ANDRADE (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.58.000384-0 GERALDO JOAO VIANA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 302/303 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2006.51.58.000384-0 \r\n\r\nAUTOR(ES): GERALDO JOAO VIANA \r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIAO FEDERAL, na qual o(a) Autor(a) postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento, em parcela única, dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% decorrente da extensão do percentual aplicado aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, no que se refere aos servidores públicos civis da esfera federal, o reajuste de 28,86% foi incorporado aos respectivos vencimentos a partir do mês de julho de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, a qual reconheceu, inclusive, a existência de débito referente aos valores atrasados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1.993 e 30 de junho de 1.998, a ser pago em até sete anos, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor (Artigos 2º e 6º).\r\n\r\nCom efeito, o objeto da presente demanda é justamente a percepção dos valores em atraso (extrato SIAPE em fls. 18), referentes ao período compreendido entre janeiro de 1.993 até junho de 1998. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nNeste sentido, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora ajuizou a ação em 27/03/2006.\r\n\r\nAção nº 2006.51.58.000384-0\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a MP nº 1.704/98 como ato inequívoco através do qual se deu o reconhecimento do direito ora postulado, bem como reconhecendo-se a data de sua edição (30.06.1998) como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não há como se afastar a conclusão de que a prescrição suscitada operou-se em 30.06.2003, atingindo, portanto, quaisquer pleitos ajuizados em data posterior, tendo por objeto o recebimento do passivo referente aos 28,86%. \r\n\r\nAdemais, o julgado proferido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF,s, nos autos de Incidente de Uniformização de Lei Federal oposto pela União Federal (Proc. nº 2003.51.51.0077674), foi no sentido de que não houve prescrição para as ações ajuizadas até 30.06.2003. Assim, conclui-se, a contrario sensu, que estão prescritas as demandas propostas após tal data. \r\n\r\nRessalto, ad argumentandum tantum, que ainda que se aplique a regra contida no Decreto-Lei nº 4.597, de 19.08.1942 (art. 3º), para considerar-se a edição da referida Medida Provisória como causa interruptiva da prescrição, tal raciocínio não beneficiaria a parte autora, já que, pelo contrário, ensejaria a redução, pela metade, da contagem do prazo prescricional, vindo a prescrição a operar-se em dezembro de 2000. \r\n\r\nDestarte, aplicando-se ou não a norma interruptiva, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pelo(a) autor(a).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nAção nº 2006.51.58.000384-0\r\n\r\n28 - 2006.51.58.000415-6 MARIA DA CONCEIÇAO RODRIGUES DA COSTA (Adv. EDUARDO M VALLADARES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 286/287 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2006.51.58.000415-6 \r\n\r\nAUTOR(ES): MARIA DA CONCEIÇAO RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIAO FEDERAL, na qual o(a) Autor(a) postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento, em parcela única, dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% decorrente da extensão do percentual aplicado aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, no que se refere aos servidores públicos civis da esfera federal, o reajuste de 28,86% foi incorporado aos respectivos vencimentos a partir do mês de julho de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, a qual reconheceu, inclusive, a existência de débito referente aos valores atrasados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1.993 e 30 de junho de 1.998, a ser pago em até sete anos, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor (Artigos 2º e 6º).\r\n\r\nCom efeito, o objeto da presente demanda é justamente a percepção dos valores em atraso (extrato SIAPE em fls. 20), referentes ao período compreendido entre janeiro de 1.993 até junho de 1998. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nNeste sentido, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora ajuizou a ação em 31/03/2006.\r\n\r\nAção nº 2006.51.58.000415-6\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a MP nº 1.704/98 como ato inequívoco através do qual se deu o reconhecimento do direito ora postulado, bem como reconhecendo-se a data de sua edição (30.06.1998) como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não há como se afastar a conclusão de que a prescrição suscitada operou-se em 30.06.2003, atingindo, portanto, quaisquer pleitos ajuizados em data posterior, tendo por objeto o recebimento do passivo referente aos 28,86%. \r\n\r\nAdemais, o julgado proferido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF,s, nos autos de Incidente de Uniformização de Lei Federal oposto pela União Federal (Proc. nº 2003.51.51.0077674), foi no sentido de que não houve prescrição para as ações ajuizadas até 30.06.2003. Assim, conclui-se, a contrario sensu, que estão prescritas as demandas propostas após tal data. \r\n\r\nRessalto, ad argumentandum tantum, que ainda que se aplique a regra contida no Decreto-Lei nº 4.597, de 19.08.1942 (art. 3º), para considerar-se a edição da referida Medida Provisória como causa interruptiva da prescrição, tal raciocínio não beneficiaria a parte autora, já que, pelo contrário, ensejaria a redução, pela metade, da contagem do prazo prescricional, vindo a prescrição a operar-se em dezembro de 2000. \r\n\r\nDestarte, aplicando-se ou não a norma interruptiva, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pelo(a) autor(a).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11/09/2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nAção nº 2006.51.58.000415-6\r\n\r\n29 - 2006.51.58.000732-7 DANIEL CORREA BARRETO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ luz do disposto no art. 6º, inciso I do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, não serão admitidas perante os Juizados Especiais Federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei nº 10.259/2001, tais como:\r\n\r\n“I - ações de consignação em pagamento, depósito, possessórias, de usucapião, habilitação e monitórias “ (grifo nosso).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para adequar a inicial ao rito ordinário.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2002.51.58.000160-5 ALDENIR LIMA PIMENTEL (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido formulado pela autora em fls. 110, referente aos expurgos inflacionários, tendo em vista a sentença extintiva de fls. 40 prolatada nestes autos:“Face ao noticiado à fl. 37 e documentos de fls. 38/39, nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, incs. V e VIII), no que a pretensão autoral diz respeito à aplicação de índices expurgados por planos econômicos sobre os saldos de sua conta do FGTS, subsistindo, portanto, a ação tão somente no que se refere à aplicação da taxa progressiva de juros sobre a conta do FGTS da Autora.”\r\n\r\nNo que toca à apresentação dos extratos da conta vinculada da parte autora no período necessário à elaboração dos cálculos pelo Sr. Contador Judicial (desde 01/01/1967 até 1982), e que não foram trazidos ao feito, reputo tratar-se de responsabilidade afeta à CEF, da qual esta não poderá se eximir.\r\n\r\nCom efeito, é bem verdade que o art. 24 do Decreto n° 99.684/90 estabelece que “por ocasião da centralização na CEF, caberá ao Banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade (...)”.\r\n\r\nObserve-se, porém, que apesar de impor aos Bancos depositários a emissão dos extratos, o referido art. 24 não indica expressamente, nem limita, a quem serão fornecidos. Destarte, ainda que tais extratos tenham sido remetidos aos titulares das contas, decerto os dados neles contidos também foram repassados à CEF; ou ela não teria mesmo como assumir e/ou manter qualquer controle efetivo sobre os depósitos do FGTS. Portanto, cumpre à Ré - CEF fornecer os extratos, completos, das contas individuais vinculadas ao FGTS sempre que solicitada, conforme impõem o art. 7°, inc. I, da Lei n° 8.036/90 e no art. 22, caput e parágrafo único, do Decreto n° 99.684/90; obrigação esta que em nada é limitada pela outra obrigação imposta aos Bancos pelo art. 24 do referido decreto regulamentar. \r\n\r\nCom efeito, a limitação alegada pela CEF - de que só pode fornecer extratos relativamente ao período posterior à centralização das contas do FGTS - não existe prevista na lei nem no regulamento do FGTS. E mesmo contraria o bom senso cogitar que a CEF assumisse tamanha responsabilidade - de centralizar, manter e controlar todas as contas vinculadas do FGTS - sem que tivesse acesso a dados essenciais ao gerenciamento do Fundo, como são os históricos dos valores depositados e reajustados naquelas contas, cabendo lembrar que as contas vinculadas relativas aos empregados não optantes tinham como titular a empresa, sendo, entretanto, individualizadas em nome de cada empregado.\r\n\r\nDestarte, com fulcro nas considerações acima, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de desobediência, forneça ao Juízo a documentação relativa à conta vinculada da parte autora (ALDENIR LIMA PIMENTEL, CPF nº 069.265.507-78 - PIS/PASEP nº 10297023079), referida pelo Sr. Contador Judicial (fls. 106).\r\n\r\nOutrossim, atente a Secretaria para que o respectivo Mandado de Intimação seja instruído de cópias de fls. 73, 76 e 106. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação da Ré, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2002.51.58.000259-2 VERA LUCIA MACHADO BARRETO (Adv. CLETO PEDROLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.58.000148-8 ILZA PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ ALBERTO TEIXEIRA, FERNANDO CRISTIAN B. SIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 18 . Tendo em vista a retirada do Alvará pela parte Autora, conforme cópia juntada à fl. 89, para que produza os seus regulares efeitos, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no art.794, I, CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.58.000170-5 FRANCISCA ALVES CASCIMIRO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 257 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2004.51.58.000170-5\r\n\r\nAUTOR : FRANCISCA ALVES CASCIMIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2004.51.58.000232-1 FERNANDO DA SILVA PINTO (Adv. EMYGDIA GOMES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 288/291 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, e condeno a Ré a pagar a importância de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2004.51.58.000278-3 MARIA JOSE CARDOSO (Adv. VALETIM DEL GUERSO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 298/301 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais, e a retirar/não incluir o nome/CPF da Autora nos órgãos de restrição ao crédito por conta das parcelas vencidas em 07/02/2003 e 07/04/2004 referentes ao contrato n°8.0909.7000191-5.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n36 - 2004.51.58.000291-6 PAULO DA CONCEICAO SILVA (Adv. EMYGDIA GOMES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 292/295 . Pelo ex posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2004.51.58.000431-7 JOSIMAR CORDEIRO MOREIRA (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar fls. 72/76, eis que se trata de cópia da emenda à inicial.\r\n\r\nApós,dê-se vista à parte autora de fls.31/48 e 52/55, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.58.000444-5 ALEXANDRE ESCORCIO PERES NUNES (Adv. CHARLES MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 296/297 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2004.51.58.000641-7 NEUZELI CONCEICAO DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 302/305 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1)confirmar os efeitos da tutela anteriormente concedida; 2) condenar a Ré a pagar a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais, e 3) declarar a inexistência do débito, em nome da parte autora, referente aos quatorze cheques de que trata essa ação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2004.51.58.000958-3 ANNA PAULA PALMIERI ESTROLIGO (Adv. FERNANDO KOENIGSDORF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 258/259 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\n41 - 2004.51.58.001085-8 NIVALDO CESAR SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 260/262 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais) a título de compensação por danos morais a Nivaldo César Siqueira dos Santos e, a importância de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais) a título de compensação por danos morais a Denise Ribeiro da Silva Santos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\n42 - 2004.51.58.001191-7 MAURICIO SAUERBRONN DE MELLO (Adv. ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora de fls. 20 e seguintes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.58.000051-1 JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 269/272 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à Autora: 1) a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de compensação por danos morais e, 2) a importância de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação, a titulo de indenização por danos materiais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.58.000087-0 ADRIANA QUIETO DA SILVA COUTINHO (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 273/276 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais) a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\n45 - 2005.51.58.000528-4 LUIZ SEBASTIAO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 222 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000528-4\r\n\r\nAUTOR : LUIZ SEBASTIAO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nQuebra Inicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2005.51.58.000752-9 CEZAR FERREIRA DE MARINS (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 216 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000752-9\r\n\r\nAUTOR : CEZAR FERREIRA DE MARINS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2005.51.58.000753-0 CELINA DE FIGUEREDO PEREIRA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 214 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000753-0\r\n\r\nAUTOR : CELINA DE FIGUEREDO PEREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2005.51.58.000756-6 ELSON DOS SANTOS FIDALGO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 254 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000756-6\r\n\r\nAUTOR : ELSON DOS SANTOS FIDALGO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2005.51.58.000757-8 VALDECI MOURA LICHOTTE (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 223 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000757-8\r\n\r\nAUTOR : VALDECI MOURA LICHOTTE\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2005.51.58.000758-0 WALDIR PEREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 260 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000758-0\r\n\r\nAUTOR : WALDIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2005.51.58.000759-1 JOSE SANTOS DE MOURA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 253 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000759-1\r\n\r\nAUTOR : JOSE SANTOS DE MOURA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2005.51.58.000760-8 JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 242 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000760-8\r\n\r\nAUTOR : JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2005.51.58.000761-0 JOSE FRANCISCO FILHO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 243 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000761-0\r\n\r\nAUTOR : JOSE FRANCISCO FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2005.51.58.000762-1 HEITOR DOS SANTOS FILHO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 210 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000762-1\r\n\r\nAUTOR : HEITOR DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2005.51.58.000763-3 MOISES DA SILVA PEREIRA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 256 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000763-3\r\n\r\nAUTOR : MOISES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2005.51.58.000764-5 LEDIO SOARES DOS SANTOS (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 224 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000764-5\r\n\r\nAUTOR : LEDIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2005.51.58.000765-7 GERALDO PAIXAO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 219 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000765-7\r\n\r\nAUTOR : GERALDO PAIXAO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2005.51.58.000766-9 JOSE QUINTINO DE NASCIMENTO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 252 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000766-9\r\n\r\nAUTOR : JOSE QUINTINO DE NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2005.51.58.000767-0 WALDERIO PEDRO XAVIER (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 248 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000767-0\r\n\r\nAUTOR : WALDERIO PEDRO XAVIER\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2005.51.58.000768-2 CARLITO MOTTA FERREIRA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 212 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000768-2\r\n\r\nAUTOR : CARLITO MOTTA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2005.51.58.000769-4 MINERVAL FIALHO LIMA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 215 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000769-4\r\n\r\nAUTOR : MINERVAL FIALHO LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2005.51.58.000770-0 AMARO GOMES DE CARVALHO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 247 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000770-0\r\n\r\nAUTOR : AMARO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2005.51.58.000772-4 MARCIO ANTONIO RANGEL MOCO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 244 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000772-4\r\n\r\nAUTOR : MARCIO ANTONIO RANGEL MOCO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2005.51.58.000773-6 CARLOS AMBROSIO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 245 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000773-6\r\n\r\nAUTOR : CARLOS AMBROSIO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2005.51.58.000774-8 ADAHIL MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 220 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000774-8\r\n\r\nAUTOR : ADAHIL MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2005.51.58.000775-0 GUILHERME FREDERICO LANES (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 246 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000775-0\r\n\r\nAUTOR : GUILHERME FREDERICO LANES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2005.51.58.000776-1 OSWALDO FELIX BARRETO FILHO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 261 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000776-1\r\n\r\nAUTOR : OSWALDO FELIX BARRETO FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2005.51.58.000777-3 PAULO CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 255 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000777-3\r\n\r\nAUTOR : PAULO CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2005.51.58.000778-5 WALTER FELIX CARDOSO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 241 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000778-5\r\n\r\nAUTOR : WALTER FELIX CARDOSO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2005.51.58.000779-7 VALENTIN ENEIAS GONALVES (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 262 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000779-7\r\n\r\nAUTOR : VALENTIN ENEIAS GONALVES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2005.51.58.000780-3 ITAMAR PINHEIRO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 213 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000780-3\r\n\r\nAUTOR : ITAMAR PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2005.51.58.000781-5 AILZO GOMES CAMPOS (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 218 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000781-5\r\n\r\nAUTOR : AILZO GOMES CAMPOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2005.51.58.000782-7 LINO SIQUEIRA DE MENEZES (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 250 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000782-7\r\n\r\nAUTOR : LINO SIQUEIRA DE MENEZES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2005.51.58.000783-9 PAULO SILVA SOARES DA CRUZ (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 251 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000783-9\r\n\r\nAUTOR : PAULO SILVA SOARES DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2005.51.58.000784-0 BENVINDO GOMES DE SOUZA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 217 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000784-0\r\n\r\nAUTOR : BENVINDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2005.51.58.000785-2 JOSE XAVIER DE SOUZA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 259 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000785-2\r\n\r\nAUTOR : JOSE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2005.51.58.001240-9 FLORENCIO VICENTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a documentação incompleta juntada pela parte autora às fls.55/72, intimem-se a CEF e o Banco depositário para que tragam os respectivos extratos.\r\n\r\n78 - 2005.51.58.001792-4 MYRIAN DA CONCEICAO DA SILVA PINTO (Adv. ROSEMARY BITTENCOURT MARTINS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inversamente do que alega a Autora o valor a que se refere a inicial, relativo aos índices expurgados sobre os valores da conta fundiária de Yedda Fialho da Rocha, não se encontra para ela disponível, mas apenas aprovisionado por força do disposto na Lei Complementar n° 110/01. Tendo em vista que sua postulação não se referiu ao pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos sobre os saldos do FGTS, força é extinguir o processo sem julgamento do mérito para salvaguardar os seus legítimos interesses que, em caso de procedência do pedido, poderiam ser combatidos pela mácula da nulidade.\r\n\r\nNesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, CPC. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.58.001945-3 IVANILDA MIRANDA BRAZ (Adv. JOEL ROQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 221 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.001945-3\r\n\r\nAUTOR : IVANILDA MIRANDA BRAZ\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2005.51.58.002993-8 FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ADRIANO B. AQUINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 237/239 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002993-8\r\n\r\nAUTOR(A): FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA(B)\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS, servidor público militar, ajuíza esta ação em face da(o) UNIAO FEDERAL, aduzindo, em síntese, que a(o) Ré(u) excluiu de seus proventos, a partir da vigência da MP nº 2.131 (janeiro de 2001), a rubrica referente ao Adicional de Inatividade. Argumenta, em síntese, que a nova regra acarretou ofensa à norma constitucional inserta no inciso XXXVI do art. 5°, da CF/88, razão pela qual postula o restabelecimento e a manutenção da rubrica suprimida, na forma em que era percebida, com o conseqüente pagamento dos valores atrasados, tendo em vista tratar-se de legítimo direito adquirido e face, ainda, ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência da pretensão autoral, argüindo, no mérito, que não há que se falar em qualquer decréscimo salarial em decorrência da supressão da rubrica reclamada na presente demanda, uma vez que não ocorreu redução nominal nos proventos mensais do(a) Autor(a), e sim, majoração de seus rendimentos, a partir da aplicação das novas regras decorrentes da Medida Provisória nº 2.131/2000. Salienta, ainda, jurisprudências firmadas no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, em hipóteses como a que ora se examina.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nSem preliminares suscitadas pelas partes ou detectadas ex officio, passo ao mérito da demanda.\r\n\r\nOs proventos de inatividade de servidor público federal militar englobam, além do soldo, vantagens pecuniárias cuja criação, modificação ou extinção ficam a critério da Administração, desde que as promovam por força de lei.\r\n\r\nO Adicional de Inatividade é uma vantagem pecuniária estabelecida pelo Decreto-Lei n° 434, de 23 de janeiro de 1969, mantida pela Lei nº 8.237/91 e suprimida pela MP n° 2.131/2000, sendo que a MP nº 2.215/2001, prevendo a possibilidade de redução da remuneração, proventos ou pensões, determinou que o valor da diferença resultante dessa redução fosse pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, até que fosse absorvida por ocasião de futuros reajustes.\r\n\r\nConsiderando que ao Estado cabe o poder inerente à organização dos serviços públicos e a fixação do sistema de remuneração de seus servidores, a redução do percentual de uma gratificação e, até mesmo, sua supressão, constitui medida juridicamente \r\n\r\npossível, desde que verificada pela via própria, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. O que não pode ocorrer, sob pena de violar-se a garantia constitucional de irredutibilidade salarial, é a redução na remuneração no seu todo.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, há muito já entende o Excelso Supremo Tribunal Federal que “as relações entre o Estado e seus servidores são de natureza estatutária; o regime jurídico do serviço público pode ser alterado pela legislação, sem violação ao princípio do direito adquirido: (...)” (STF- 1ª Turma - RE 130213 / SP - Rel. Min. ILMAR GALVAO - unânime - DJ de 23-04-93, p. 06923). Com efeito, “não há direito adquirido do servidor estatutário ao regime jurídico de composição de vencimentos, revestindo-se de caráter nominal a garantia da irredutibilidade” (STF - 1ª Turma - RE 194317 / PR - Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - unânime - DJ de 08-09-00, p. 00021).\r\n\r\nNa esteira do pensamento do Pretório Excelso posiciona-se, também, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme espelham as ementas que seguem parcialmente transcritas:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. LEI Nº 8.237/91. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório.\r\n\r\n- Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos quando, a despeito da redução do percentual numérico de gratificação, os novos critérios impostos acarretam efetivo acréscimo remuneratório.\r\n\r\n(STJ - 6ª Turma - REsp n° 447.786/RS - Rel. Min. VICENTE LEAL - unânime - DJ de 21.10.2002, p. 00440)”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 8.237/91. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA”.\r\n\r\n1. Pacificado na jurisprudência do STF e deste STJ o entendimento de que o servidor público, ativo ou inativo, não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - REsp n° 227.903/RS - Rel. Min. EDSON VIDIGAL - unânime - DJ de 19.06.2000, p. 00182)”\r\n\r\nNo caso concreto, a ausência nos autos das fichas financeiras do(a) Autor(a) no período da transição para o novo regime remuneratório implantado pela MP nº 2131/2000 não tem o condão de impedir a verificação da plausibilidade da pretensão autoral, uma vez que a análise de reiteradas demandas neste Juízo com idêntico objeto permite afirmar \r\n\r\nque não houve decréscimo no total das receitas mensais para os servidores militares e pensionistas, com a extinção do Adicional de Inatividade, constituindo tal fato verdadeira regra de experiência comum, de que lanço mão, com fulcro no Art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que o instituto do dano moral deve ser identificado de forma criteriosa em cada caso concreto, de modo a impedir a banalização decorrente da sua adoção indiscriminada, diante das mais diversas situações de contrariedade, aborrecimento ou dissabor que são submetidas, aos milhares, ao exame do Poder Judiciário, para que não se dê azo, assim, à indenização infundada e ao enriquecimento sem causa. \r\n\r\nNo caso em questão, inexiste qualquer comprovação nos autos de abalo psíquico significativo ao Autor, ou mesmo ofensa a sua dignidade pessoal, em decorrência da situação trazida a Juízo, não havendo, pois, como prosperar sua pretensão neste sentido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor e extingo o processo, com julgamento do mérito, (CPC art. 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2005.51.58.002995-1 PAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ADRIANO B. AQUINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 234/236 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002995-1\r\n\r\nAUTOR(A): PAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA(B)\r\n\r\nPAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA, servidor público militar, ajuíza esta ação em face da(o) UNIAO FEDERAL, aduzindo, em síntese, que a(o) Ré(u) excluiu de seus proventos, a partir da vigência da MP nº 2.131 (janeiro de 2001), a rubrica referente ao Adicional de Inatividade. Argumenta, em síntese, que a nova regra acarretou ofensa à norma constitucional inserta no inciso XXXVI do art. 5°, da CF/88, razão pela qual postula o restabelecimento e a manutenção da rubrica suprimida, na forma em que era percebida, com o conseqüente pagamento dos valores atrasados, tendo em vista tratar-se de legítimo direito adquirido e face, ainda, ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência da pretensão autoral, argüindo, no mérito, que não há que se falar em qualquer decréscimo salarial em decorrência da supressão da rubrica reclamada na presente demanda, uma vez que não ocorreu redução nominal nos proventos mensais do(a) Autor(a), e sim, majoração de seus rendimentos, a partir da aplicação das novas regras decorrentes da Medida Provisória nº 2131/2000. Salienta, ainda, jurisprudências firmadas no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, em hipóteses como a que ora se examina.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nSem preliminares suscitadas pelas partes ou detectadas ex officio, passo ao mérito da demanda.\r\n\r\nOs proventos de inatividade de servidor público federal militar englobam, além do soldo, vantagens pecuniárias cuja criação, modificação ou extinção ficam a critério da Administração, desde que as promovam por força de lei.\r\n\r\nO Adicional de Inatividade é uma vantagem pecuniária estabelecida pelo Decreto-Lei n° 434, de 23 de janeiro de 1969, mantida pela Lei nº 8.237/91 e suprimida pela MP n° 2.131/2000, sendo que a MP nº 2.215/2001, prevendo a possibilidade de redução da remuneração, proventos ou pensões, determinou que o valor da diferença resultante dessa redução fosse pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, até que fosse absorvida por ocasião de futuros reajustes.\r\n\r\nConsiderando que ao Estado cabe o poder inerente à organização dos serviços públicos e a fixação do sistema de remuneração de seus servidores, a redução do percentual de uma gratificação e, até mesmo, sua supressão, constitui medida juridicamente \r\n\r\npossível, desde que verificada pela via própria, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. O que não pode ocorrer, sob pena de violar-se a garantia constitucional de irredutibilidade salarial, é a redução na remuneração no seu todo.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, há muito já entende o Excelso Supremo Tribunal Federal que “as relações entre o Estado e seus servidores são de natureza estatutária; o regime jurídico do serviço público pode ser alterado pela legislação, sem violação ao princípio do direito adquirido: (...)” (STF- 1ª Turma - RE 130213 / SP - Rel. Min. ILMAR GALVAO - unânime - DJ de 23-04-93, p. 06923). Com efeito, “não há direito adquirido do servidor estatutário ao regime jurídico de composição de vencimentos, revestindo-se de caráter nominal a garantia da irredutibilidade” (STF - 1ª Turma - RE 194317 / PR - Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - unânime - DJ de 08-09-00, p. 00021).\r\n\r\nNa esteira do pensamento do Pretório Excelso posiciona-se, também, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme espelham as ementas que seguem parcialmente transcritas:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. LEI Nº 8.237/91. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório.\r\n\r\n- Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos quando, a despeito da redução do percentual numérico de gratificação, os novos critérios impostos acarretam efetivo acréscimo remuneratório.\r\n\r\n(STJ - 6ª Turma - REsp n° 447.786/RS - Rel. Min. VICENTE LEAL - unânime - DJ de 21.10.2002, p. 00440)”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 8.237/91. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA”.\r\n\r\n1. Pacificado na jurisprudência do STF e deste STJ o entendimento de que o servidor público, ativo ou inativo, não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - REsp n° 227.903/RS - Rel. Min. EDSON VIDIGAL - unânime - DJ de 19.06.2000, p. 00182)”\r\n\r\nNo caso concreto, a ausência nos autos das fichas financeiras do(a) Autor(a) no período da transição para o novo regime remuneratório implantado pela MP nº 2131/2000 não tem o condão de impedir a verificação da plausibilidade da pretensão autoral, \r\n\r\numa vez que a análise de reiteradas demandas neste Juízo com idêntico objeto permite afirmar que não houve decréscimo no total das receitas mensais para os servidores militares e pensionistas, com a extinção do Adicional de Inatividade, constituindo tal fato verdadeira regra de experiência comum, de que lanço mão, com fulcro no Art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que o instituto do dano moral deve ser identificado de forma criteriosa em cada caso concreto, de modo a impedir a banalização decorrente da sua adoção indiscriminada, diante das mais diversas situações de contrariedade, aborrecimento ou dissabor que são submetidas, aos milhares, ao exame do Poder Judiciário, para que não se dê azo, assim, à indenização infundada e ao enriquecimento sem causa. \r\n\r\nNo caso em questão, inexiste qualquer comprovação nos autos de abalo psíquico significativo ao Autor, ou mesmo ofensa a sua dignidade pessoal, em decorrência da situação trazida a Juízo, não havendo, pois, como prosperar sua pretensão neste sentido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor e extingo o processo, com julgamento do mérito, (CPC art. 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2005.51.58.003044-8 AVILEZ MELLO FERREIRA (Adv. MARIA DO ROSARIO FROES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 211 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.003044-8\r\n\r\nAUTOR : AVILEZ MELLO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nQuebra Nessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2006.51.51.019343-2 NILDIO FRIEDRICHS FERREIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nEsclarecer a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do processo de nº. 2005.51.51.114521-0 do 1° JEF DE Duque de Caxias.\r\n\r\nEsclarecer se a pretensão abrange os índices de 42,72% e 44,80%, sobretudo considerando os poderes conferidos na procuração de fl. 06.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n84 - 2006.51.58.000305-0 GILSON DE CARVALHO FERREIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 209 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2006.51.58.000305-0\r\n\r\nAUTOR : GILSON DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2006.51.58.000306-1 SEME RODRIGUES ALBINO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 258 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2006.51.58.000306-1\r\n\r\nAUTOR : SEME RODRIGUES ALBINO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2006.51.58.000307-3 JOAO LUCAS DOS SANTOS GABINO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 249 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2006.51.58.000307-3\r\n\r\nAUTOR : JOAO LUCAS DOS SANTOS GABINO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2006.51.58.000371-1 IARA SOUZA BARBOSA (Adv. BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 24 . Tendo em vista a prevenção existente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, V ). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.58.000686-4 ROBERTO CARLOS VIDAL (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl.41, prossiga-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n89 - 2003.51.58.002468-3 ZILDA DE JESUS DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Comprovado pela Autora o implemento de condição que lhe autoriza o saque do PIS (cf. fls. 16 e 33), JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará à Autora para o levantamento do saldo existente na conta indicada à fl. 05.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 30931"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-16, 20\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-11, 22, 23, 7, 9\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-11, 3\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BESSA DE PINHO-4\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-19, 25\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-15\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-19, 25\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17, 20, 21, 26\r\n\r\nCLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES-19, 25\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17, 20\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-11, 22, 23, 7, 9\r\n\r\nEMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA-7\r\n\r\nFRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA-27\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-16\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-2\r\n\r\nGERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA-24\r\n\r\nGUILHERME PACCOLA-15\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-7\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nKLEBER LIMA-3\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-15\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-26\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-21, 26\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-17\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-10, 11, 12, 13, 14, 22, 23, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-16, 17, 18\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA-19, 25\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-12, 6\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-21\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO-24\r\n\r\nPAULO RICARDO DIAS BICUDO-22, 23\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-16, 17, 18\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-20, 21\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-3\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-10, 13, 14, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 18, 22, 23, 26, 7, 9\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-2\r\n\r\nSIMONE MARIA NADER CAMPOS-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 21, 26\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-28, 29\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-3, 8\r\n\r\nWILSON TAVARES DE CARVALHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000805-5 SOLA S/A - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.13.000398-0 VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, SIMONE MARIA NADER CAMPOS, WILSON TAVARES DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . 1 - Folhas 87/102 - Mantenho a decisão agravada (folhas 82/83) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Folha 115 - Oficie-se prestando informações.\r\n\r\n3 - Folhas 109/113 - Ao autor para manifestação.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 99.0900060-1 DYLA DO CARMO REIS E OUTROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x ELIZABETH MARIA BRESCIANI DIAS PADILHA/HABIL FLS 292 E OUTROS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x MARLENE BRESCIANI DIAS/HABIL (Adv. AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO, KLEBER LIMA) x JULIO CEZAR SEIXAS DIAS/ HABIL (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 99.0900595-6 JAYME LEITE ESTEVES (Adv. CARLOS EDUARDO BESSA DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folhas 139/140 - Anote a secretaria.\r\n\r\nDefiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 99.0900845-9 JOSE JACINTO FILHO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.13.000297-3 BRUNA APARECIDA RIDOLFI SILVA REP/MARIA ELENA RIDOLFI (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x TEREZINHA MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Defiro à 2a. ré vista dos autos pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.13.000464-4 WALDIR DA SILVA GUIMARAES E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n8 - 2004.51.13.000179-2 AGOSTINHO BARBOSA DE SANTANA E OUTROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor AROLDO ROCHA CALDAS para informar se renuncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, possibilitando a expedição de RPV, ou se pretende receber o valor integral (fls 205) através de precatório.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000350-8 GABRIEL COSTA (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o afastamento do Dr. AUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES do quadro da Assistência Judiciária Federal nomeio o Dr. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA - OAB/RJ 95.482, para atuar como advogado dativo nos presentes autos, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente de todos os atos. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria as anotações necessárias a tanto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000356-9 LAERTE VIEIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes para no prazo de 10(dez) dias manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais. \r\n\r\nÀ secretaria para designar nova data para perícia.\r\n\r\n11 - 2005.51.13.000673-3 ARISTIDES GUEDES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n12 - 2005.51.13.000766-0 EUNICE MARINHO REGO VAZ (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários nem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro à autora. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.13.000767-1 RUI FERNANDES DE AGUIAR (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Tendo em vista o pedido do autor referir-se ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, considerando a exigência contida no §3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91 (início de prova material), bem como que o termo de conciliação homologado pela justiça do Trabalho(fl. 31) - desacompanhado de outros elementos de prova - por si só, não supre aquela exigência (nesse sentido: STJ,6ª T., RESP 614.692, rel. Hamilton Carvalhido, DJU 21.06.04), intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos início de prova material do vínculo trabalhista alegado na inicial.\r\n\r\n14 - 2006.51.13.000260-4 MARIA MENDES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 33/71 - À autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.13.000449-5 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO, GUILHERME PACCOLA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x DAVINA MEDEIROS DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré. \r\n\r\nEm face do requerimento de fl.131, nomeio para a função de advogado (a) dativo(a) da parte autora, o(a) Dr(a) CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES (OAB/RJ 121.736), do quadro da Assistência Judiciária Federal. \r\n\r\nO(A) Ilmo(a) causídico(a) deverá ser intimado(a) pessoalmente dos atos processuais de seu interesse.\r\n\r\nFolhas 128/155 - À autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2001.51.13.000107-9 GERALDO MAGELA CARVALHO LARANJA E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Folha 236 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.13.000134-1 JORGE LEANDRO E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do acórdão de folhas 245/262 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n18 - 2001.51.13.000149-3 NELSON EUGENIO JUNIOR E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À secretaria para desentranhar os documentos de folhas 17/23, 26/39, 42/43, 46/52, 55/57, 60/65, 68/74, 77/82, 85/92, 95/99.\r\n\r\nOs documentos desentranhados deverão ser entregues à advogada MARIA DA GLÓRIA SANTOS DE MELO - OAB/RJ 72.682 mediante recibo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2001.51.13.000673-9 REINALDO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.13.000884-8 MARILZA SEIXAS DE CERQUEIRA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II, do CPC, mas deixo de condenar a Ré ao pagamento dos valores pleiteados, em decorrência do cumprimento da obrigação já ter sido efetivada através do depósito e do levantamento das quantias apuradas.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça à autora, com base na Lei 1.060/50, conforme requerido na exordial. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando que o pagamento foi espontâneo e que não houve incidente processual.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade do autor e a isenção da ré.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.63.001138-1 LUIZ NOGUEIRA (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Folha 109 - Defiro à CEF o prazo de 30(trinta) dias para apresentação da microfilmagem do termo de adesão subscrito pelo autor.\r\n\r\n22 - 2004.51.13.000321-1 SEBASTIAO CAETANO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO:\r\n\r\n- EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Autor HAROLDO MOREIRA CRAVO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações;\r\n\r\n- IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC, para os demais autores.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: 47,68% ferroviários.\r\n\r\n23 - 2004.51.13.000323-5 MISSIAS ROSA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, a qual ora defiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n24 - 2005.51.13.000720-8 MARIO ALOISIO DA ROCHA AZEVEDO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO) x REINALDO DE ALMEIDA (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n25 - 2002.51.13.000850-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES) x REINALDO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2003.51.13.000236-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ AUGUSTO MURY, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ALCEIR JOSE CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2006.51.13.000431-5 PROJE SAT S/C LTDA REPRESENTADA POR SEU SOCIO SERGIO COELHO RIBEIRO (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO). . Diante do exposto, acolho a argüição de incompetência relativa deste juízo, determinando, nos termos do art. 311 do CPC, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção do Rio de Janeiro/RJ, após a baixa na distribuição, com as nossas homenagens. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 99.0907573-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x JAYME LEITE ESTEVES (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA). . Apesar do disposto na procuração anexada na folha 140, deverá ser mantido como advogado do embargado o DR. WALMIR DE OLIVEIRA - OAB/RJ 51.325 uma vez que a presente execução refere-se apenas a honorários advocatícios, cabendo estes ao advogado que acompanhou o processo até o trânsito em julgado(arts.22 e 23 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994).\r\n\r\nSuspenda-se a execução até a decisão final dos embargos 2006.51.13.000386-4.\r\n\r\n29 - 2006.51.13.000386-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x JAYME LEITE ESTEVES (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA). . À secretaria para anotar como advogado do embargado WALMIR DE OLIVEIRA - OAB/RJ 51.325.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 30128"
                            ],
                            "30812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-2\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-3\r\n\r\nGERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA-4\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-5\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU-2\r\n\r\nLAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS-2\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDAO GOMES-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5\r\n\r\nQuebra RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-2\r\n\r\nRENATA MACEDO TONNERA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000645-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARCELO MAGNO JORDAO GOMES, RENATA MACEDO TONNERA). . A executada, às fls. 70/79, requer a extinção do processo, tendo em vista a declaração de nulidade do processo administrativo que originou o termo de inscrição em dívida ativa n. 70.7.03.005541-75, objeto do presente executivo fiscal, em sentença prolatada nos autos da ação ordinária n. 2003.5113.000697-9.\r\n\r\nEm que pese a sentença favorável à executada exarada nos autos da ação ordinária supra mencionada, não há como prosperar o seu requerimento, isto porque ainda não se operou o trânsito em julgado daquela decisão, em virtude de apelação interposta pela Fazenda Nacional, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a antecipação de tutela ali concedida, referiu-se especificamente à determinação para que a ré - ora exeqüente - não se negasse a fornecer certidão positiva de débito, com efeito de negativa.\r\n\r\nPor outro lado, a contestação do débito pela executada em ação ordinária, não impede a sua cobrança em sede de execução fiscal pelo exeqüente.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerimento da executada.\r\n\r\nPasso a apreciar, assim, o requerimento de penhora efetuado pela Exeqüente à fl. 81.\r\n\r\nFoi juntada aos autos n. 2003.5113.000899-0 cópia integral do mandado de segurança impetrado pela Executada junto à 2a Vara Federal de Petrópolis (processo nº 2005.51.06.000174-0). Compulsando tal documentação, verifico que, de fato, no bojo do mencionado writ foi promovido depósito em dinheiro pela impetrante, ora Executada, visando a obtenção dos efeitos do art. 151, II, do CTN (fls.412/413). Posteriormente, entretanto, sobreveio sentença extintiva do referido mandamus, tendo a mesma transitado em julgado, conforme certidão cuja cópia se encontra a fl. 512 destes autos.\r\n\r\nNesse rumo, inexistindo qualquer pendência judicial a seu respeito, os valores depositados pela Executada naqueles autos passaram a constituir créditos disponíveis desta última, passíveis, portanto, de penhora.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 2a Região em hipótese análoga:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO - AÇÃO MANDAMENTAL - LEVANTAMENTO - DÚVIDA ACERCA DO VALOR - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - OBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL - ARTS. 11 E 15 DA LEI N.º 6.830/80.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Assim sendo, na espécie, desde que pairem dúvidas acerca do valor a ser levantado e/ou convertido em renda da União e, ainda, a existência de execução fiscal, na qual a agravante figura como devedora e onde foram ofertados à penhora bens móveis de difícil solvibilidade (fls. 57), tem-se por escorreita a decisão que determinou que os valores depositados nos autos originários se prestassem à garantida daquele Juízo de execução, em consonância com os ditames dos arts. 11 e 15 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nIII - Agravo improvido.” (TRF2, 4a Turma, AI nº 127.653/RJ, rel. juiz Benedito Gonçalves, DJU 07.12.2004)\r\n\r\nIsto posto, defiro o requerimento de fl. 81 e determino seja promovida, com urgência, a penhora no rosto dos autos do mandado de segurança nº 2005.51.06.000174-0, em curso perante a 2a Vara de Petrópolis, a incidir sobre os valores nestes autos depositados pela Executada, observando como limite do gravame o valor atualizado do crédito em execução nos presentes autos - atualmente, R$ 25.395,69 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e cinco mil e sessenta e nove centavos) - fl. 85.\r\n\r\nPor fim, determino o apensamento destes autos à execução fiscal n. 2003.5113.000899-0, por estarem ambos na mesma fase processual.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000477-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x AD LIDER EMBALAGENS S/A E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . Petição de fls. 86/96. Mantenho a decisão de fls. 69/75 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre o bem penhorado à fl. 23.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000088-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CAROLINA BASTOS LIMA) x MARILEIDE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a sobrestamento do feito pelo prazo requerido.\r\n\r\nApós o decurso do prazo de suspensão, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar o cumprimento do acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000334-0 EDSON JORGE (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o embargante para trazer aos autos as cópias da certidão da dívida ativa que deram origem à execução em apenso, bem como do auto de penhora.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista ao embargado para, querendo, oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.13.000364-5 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Desentranhe-se o instrumento de mandato de fl. 33 da execução em apenso e junte-se nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o embargante para trazer aos autos as cópias da certidão da dívida ativa que deram origem à execução, bem como do auto de penhora.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista ao embargado para, querendo, oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 30812"
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NOGUEIRA-14, 15\r\n\r\nELIZABETH MELEK TAVARES-12\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-13\r\n\r\nFUEDE NAMEN CURY-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-15\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-10\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-14\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-13\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-2\r\n\r\nJORGE GOMES DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ BOARETTO GOBBI-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-3\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-12\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-4, 8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-13\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-18\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-16, 17\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-13\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-6\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA-13\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO BRAGA-12\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-5, 9\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO DA COSTA-3, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 9\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-1, 5, 7\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-9\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0017678-8 ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS, JORGE GOMES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos de fls. 117/127, os quais não apuraram valores a serem recebidos pelo autor, defiro a vista em cartório pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0019503-0 JAIR LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FUEDE NAMEN CURY, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, defiro a vista em cartório, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 96.0058941-0 AMAURY PEREIRA DA FONSECA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo de execução, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, defiro a vista em cartório, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4 - 96.0060545-9 JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVEIRA, LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a presente ação, com esteio no artigo 269, I do CPC, defiro a vista em cartório pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n5 - 96.0062600-6 JOSE SILVESTRE ROSA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 794, I do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0069422-2 ELBER GUIMARAES DELGADO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE, ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo de execução, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, defiro a vista em cartório, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n7 - 97.0030478-7 MAURILIO GORITO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0503903-0 ROSELVINO DA ROCHA LOPES (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo de execução, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, defiro a vista em cartório, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n9 - 2001.51.04.000826-7 OCTACILIO CORREA DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nQuebra Intime-se pessoalmente o INSS, na pessoa do Gerente Geral da APS de Volta Redonda para que apresente o processo administrativo que originou a concessão do benefício do Autor (NB 46-10.349.342-5), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002069-4 VICTOR WHEHAIBE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001765-5 ARLINDO MENDES PINTO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pleito antecipatório, eis que o requerimento administrativo foi formulado perante o INSS em 27.11.2003, conforme doc. de fls. 14, isto é, há aproximadamente 2 anos e 10 meses, aspecto esse que, em certa medida, descaracteriza o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tal como exigido pelo art. 273, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS trazer aos autos a íntegra do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício n.º 120.559.226-9.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0030862-6 ANTONIO BATISTA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, ELIZABETH MELEK TAVARES, RAQUEL DE ARAUJO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo de execução, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, pelo cumprimento da obrigação, defiro a vista em cartório pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n13 - 97.0033455-4 FRANCISCO ANTUNES TEIXEIRA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA, ADAIL DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Fls: 205 - Reconsidero a decisão de fl. 204. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento, em Secretaria.\r\n\r\n14 - 97.0033730-8 ANTONIO ALBERTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito e considerando a informação do estorno de valores para o patri mônio do FGTS (fls. 383/385), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 98.0503756-8 ODAIR MIGUEL E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo de execução, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, relativamente aos autores Ricardo Xavier Martins Souza e Jair Barbosa de Avelar, pelo cumprimento da obrigação; e, na forma dos artigos 269, III e 598 do Código de Processo Civil, relativamente aos autores Odair Miguel e Robson Antônio de Freitas Santos, ante as suas adesões ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, defiro a vista em cartório, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n16 - 99.0402955-5 JAILSON ANDRADE CAMACHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação do crédito (fls. 118/120) , bem como o depósito dos valores referentes aos honorários advocatícios. \r\n\r\nTendo em vista a expedição do alvará (fl.124) e a ausência de manifestação da parte interessada , conforme certidão de fl. 125, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2004.51.04.002032-3 SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 57 - Defiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o artigo 866, caput, do Código de Processo Civil, para o requerente retirar os autos da Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 96.0069156-8 ELVIRA GOMES (Adv. LUIZ BOARETTO GOBBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 31275"
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